AGU divulga agenda de Subprocuradora Federal de Contencioso

A Procuradoria-Geral Federal divulgou, em 21 de junho de 2026, a agenda administrativa de Renata Maria Periquito Pontes Cunha, Subprocuradora Federal de Contencioso, para o dia 25 de junho de 2026. O calendário integra o sistema de transparência ativa da AGU, permitindo acompanhamento dos compromissos institucionais de autoridades federais.

Contexto

A publicação de agendas de autoridades federais está fundada no dever de transparência estabelecido pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). O dispositivo permite que cidadãos, profissionais do direito e pesquisadores acompanhem movimentações e prioridades da administração federal, particularmente em órgãos como a Advocacia-Geral da União, responsável pela defesa de interesses da União em contencioso administrativo, cível e previdenciário. A Procuradoria-Geral Federal, como órgão executivo da AGU, concentra expertise em litígios federais complexos, o que torna a visibilidade de suas operações institutcionalmente relevante para avaliação da gestão pública.

O que foi divulgado

A agenda de 25 de junho de 2026 registra três compromissos programados:

A primeira atividade, agendada para as 9h15 às 10h15, consiste em audiência com a empresa Fertec Ferrous Technology Mineração Ltda, vinculada ao Processo SEI nº 00786.002976/2023-21. Participam da audiência, além da Subprocuradora Renata Maria Periquito Pontes Cunha, os profissionais Marcelo Mendes Tavares, Floriano Peixoto de A. Marques Neto, Lauro Bracarense Filho e Juliana Cordeiro. O encontro ocorre na sede 1 da AGU, sala 504, e refere-se especificamente a matéria de mineração. O processo, registrado no sistema eletrônico de informações (SEI) sob número 00786.002976/2023-21, representa interesse de litígio federal nesse segmento econômico.

A segunda atividade, de 14h00 a 15h30, envolve participação em evento do Prêmio Innovare, iniciativa voltada a reconhecimento de práticas inovadoras no setor público. Comparecerão Junior Fidelis, Adjunto do Ministro da Advocacia-Geral da União, Jucelaine Angelim Barbosa, Diretora do Departamento de Controle Concentrado, Renata Periquito e consultores externos Verônica Pires e Marco Lara. O local fica no Edifício Multibrasil Corporate, 14º andar, sala 1407, Brasília.

O terceiro compromisso, de 17h30 a 18h30, corresponde ao Alinhamento Semanal ProcPrev (Procuradoria da Previdência), realizado por videoconferência. Envolve equipe multidisciplinar da procuradoria especializada em questões previdenciárias, coordenada pela Subprocuradora Renata Maria Periquito Pontes Cunha.

Base normativa e precedentes

• Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) — Estabelece direito de acesso a informações públicas e reforça dever de transparência ativa da administração federal, incluindo divulgação de agendas de autoridades federais.
• Constituição Federal de 1988, art. 37 — Informa que administração pública direta, indireta e fundacional obedece princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
• Decreto nº 9.756/2019 — Organiza a Advocacia-Geral da União e define responsabilidades da Procuradoria-Geral Federal em contencioso administrativo e cível.

Impacto prático

A divulgação de agendas públicas de Subprocuradores Federais gera impactos tangíveis em distintos nichos:

• Para pesquisadores e profissionais jurídicos: Visibilidade do padrão de atividades em órgãos federais especializados permite análise de dinâmicas de litígio, prioridades institucionais e alocação de recursos em defesa da União.
• Para empresas em contencioso federal: A identificação de audiências, como a da Fertec com a Subprocuradora, sinaliza andamento e relevância de processos em contencioso administrativo, permitindo planejamento estratégico.
• Para controle social: A transparência em agendas de autoridades federais é mecanismo de accountability, facilitando identificação de potenciais conflitos de interesse ou desvios de prioridades institucionais.

O que observar

Alguns aspectos merecem atenção de operadores jurídicos:

1. Processo SEI específico — O número 00786.002976/2023-21 relacionado à Fertec indica matéria ainda em tratativa na esfera federal; profissionais envolvidos neste tipo de contencioso devem acompanhar desdobramentos públicos e despachos posteriores na base SEI.

2. Composição de audiências — A presença de múltiplos atores (Subprocuradora, procuradores e especialistas externos) em um único encontro sugere complexidade técnica elevada, típica de casos envolvendo recursos naturais e mineração.

3. Continuidade de acompanhamento — Agendas divulgadas em transparência ativa refletem apenas compromissos agendados e confirmados; não expressam resultado final de negociações ou despachos posteriores, que devem ser consultados em bases processuais específicas (SEI, sistemas de processo judicial).

4. Relevância para previdenciários — O alinhamento semanal ProcPrev indica permanente atenção da Subprocuradora a demandas previdenciárias, área historicamente complexa em contencioso federal.