Benefícios, INSS e reforma da previdência.
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Veto presidencial integal elimina proteção a benefícios sociais de trabalhadores safristas durante contratações temporárias na agricultura.
Comissão de Agricultura aprova benefício de um salário mínimo para extrativistas durante suspensão da atividade.
Levantamento do Jusbrasil revela que a maioria das ações sobre trabalho infantil visa reconhecimento de tempo para aposentadoria, não combate à exploração.
Programa de renegociação de dívidas do FIES atinge adesão recorde em menos de um mês e força discussão sobre reformulação da cobrança.
Presidência veta integralmente projeto que permitiria trabalhadores safristas manterem Bolsa Família durante contratação temporária.
Antônio Armando Freitas Gonçalves participa de reunião técnica da Procuradoria Regional Federal 3 em junho de 2026.
CCJ aprova PEC que cria regime especial com idade reduzida para profissionais de saúde comunitária; segue para votação no Plenário.
Senado aprova na CCJ proposta que estabelece aposentadoria com 57/60 anos para agentes comunitários de saúde e endemias, com regras de transição.
Plenário do STF reconheceu constitucionalidade da inclusão automática de servidores em plano de previdência complementar.
O STJ fixou que pensão por morte e auxílio-reclusão de menores de 16 anos não têm efeitos financeiros retroativos se requeridos após 180 dias do óbito ou prisão.
O Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a inscrição automática de servidores públicos federais em regime de previdência complementar.
Iniciativa inédita chega ao interior do estado e facilita inscrição em programas de assistência social para população vulnerável.
Tribunal confirma condenação por improbidade de médico que acumulou 440 faltas injustificadas enquanto exercia atividades incompatíveis com o cargo.
Ministério da Saúde suspendeu preventivamente a vacina contra dengue após notificação de dois óbitos sob investigação. Senador defende ação como prudência regulatória.
Conselho Nacional de Justiça estabelece parâmetros para avaliação de pedidos de pensão especial aos atingidos pela síndrome congênita do vírus Zika.
Conselho Nacional de Justiça aprova nota técnica para subsidiar análise de pedidos de pensão decorrentes da síndrome congênita associada ao Zika
Comissão aprova projeto que estende benefício de saúde a policiais, bombeiros e guardas incapacitados permanentemente pela pandemia.
Plenário do STF forma maioria para autorizar a adesão automática de novos servidores federais em planos de previdência complementar, mantendo direito de cancelamento.
CNJ orienta magistrados sobre análise de pedidos de indenização e pensão vitalícia de vítimas da síndrome do Zika, criticando critérios restritivos do INSS.
Projeto de lei estende proteção previdenciária a filhos de vítimas de feminicídio, elevando limite etário para acesso à pensão especial.
Decisão do Tema 353 consolida que segurados que preencheram requisitos entre nov/2019 e mai/2022 podem usar regra sem divisor mínimo de cálculo.
Análise sobre como desistências processuais ocultam precedentes relevantes em ações contra o INSS e o Estado.
Decisão judicial viabiliza levantamento do Fundo de Garantia para custear terapia e medicação do transtorno do déficit de atenção.
Análise sobre a PrEP injetável de longa ação como ferramenta preventiva contra HIV, seus impactos na adesão e perspectivas de incorporação ao SUS.
Supremo invalida exigência de idade mínima para aposentadoria especial, mas mantém outras regras da reforma previdenciária.
STF debate constitucionalidade da idade mínima para aposentadoria especial imposta pela Reforma da Previdência de 2019 na sessão de 3 de junho.
Plenário do STF divide-se sobre exigência de idade mínima para aposentadoria especial introduzida pela reforma previdenciária de 2019.
Procuradoria divulga compromissos de Antônio Armando Freitas Gonçalves em pauta previdenciária envolvendo PRF1 e SJDF.
Senado aprova projeto que especifica o foco de campanhas sobre câncer em crianças e adolescentes, com prioridade ao reconhecimento de sintomas na atenção primária.
Mutirão Caminho do Acordo em Aquidauana resulta em R$ 107 mil em RPVs para indígenas e amplia acesso a benefícios rurais do INSS.
Justiça Federal do Paraná soma período de união estável ao casamento e afasta cessação da pensão imposta pelo INSS após quatro meses.
Nova lei obriga o INSS a quitar o salário-maternidade em até 30 dias após o requerimento, beneficiando domésticas e rurais.
Comissão Especial do Conselho Federal vai monitorar projetos como o PL 4830/2020 e a dupla competência dos juizados.
Mudança no auxílio-reclusão só vale para fatos após 2019 O Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar posicionamento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) relacionado ao auxílio-reclusão, firmou compreensão de clara relevância jurí
STF forma maioria e reafirma aplicação do fator previdenciário a aposentadorias obtidas antes de 1998 O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria em julgamento que poderá redefinir o cenário previdenciário ao reafirmar a constitucionali
Justiça reconhece desvio produtivo e condena instituto previdenciário Em decisão emblemática, a juíza Vivian Cibelle Sanches Lorencini, do 3º Juizado Especial Cível de Cariacica (ES), aplicou a teoria do desvio produtivo do consumidor para
PEC dos Benefícios: Reforma no RPPS Municipal causa polêmica A Proposta de Emenda Constitucional 66/2023 — que reformula as bases dos regimes próprios de previdência social (RPPS) no âmbito municipal — vem dividindo opiniões na comunidade j
STJ define: meia-entrada não se aplica a parques aquáticos Em recente e emblemática decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o entendimento de que o benefício da meia-entrada, instituído pela Lei Federal nº 12.933/2013, não s
Em meio à tensão federativa, Dino reafirma direito adquirido por policiais mulheres O recente embate entre o governo federal e alguns estados da federação reacendeu o debate acerca da aposentadoria diferenciada de policiais mulheres. Em dec
Reversão Arbitrária de Benefício Previdenciário Gera Grave Insegurança Jurídica O princípio da segurança jurídica, basilar no Estado Democrático de Direito, sofreu um duro golpe com a recente decisão da Turma Recursal da Seção Judiciária do
Justiça Federal Reafirma Direitos da Pessoa com Câncer em Decisão Contra o INSS Em recente decisão proferida pela 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado por neg
STF é instado pelo Executivo para conter decisões sobre responsabilização da União por fraudes no INSS O Governo Federal ajuizou, junto ao Supremo Tribunal Federal, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) com o objetiv
Aposentadoria em risco: novos descontos do INSS levantam debate jurídico O cenário previdenciário nacional enfrenta um novo capítulo de insegurança jurídica com os recentes descontos aplicados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Omissão do Prazo de Cura nas Concessões Pode Nulificar Benefícios Previdenciários A recente atenção dada ao "prazo de cura" nas concessões previdenciárias tem despertado debates relevantes nas bancas jurídicas e nos escritórios especializad
STJ discute critérios materiais para exclusão do tráfico privilegiado Em voto proferido nesta semana, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), voltou a levantar a necessidade de parâmetros objetivos quanto à
Município de São Paulo é condenado por cortar benefício previdenciário de forma ilícita Em uma recente decisão que reacende o debate sobre a tutela judicial dos direitos adquiridos no âmbito previdenciário municipal, a 10ª Câmara de Direito
Juiz Federal afasta natureza salarial do bônus de permanência Em recente decisão proferida pela 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro, reconheceu-se que o bônus de permanência concedido aos servidores públicos que optam por continuar em ativid
Decisão do TJ-PR Reafirma Responsabilidade Bancária em Empréstimos Fraudulentos O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) proferiu acórdão no qual reconhece a responsabilidade objetiva de instituição financeira em caso de empréstimo consignad
STJ fixa novo entendimento sobre EPI eficaz e o direito ao tempo especial na aposentadoria Em recente decisão de significativa repercussão na seara previdenciária, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento d
Decisão do STF garante segurança jurídica para aposentados da Revisão da Vida Toda Em decisão de grande relevância para o Direito Previdenciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de notável impacto jurídico e social ao d
Digitalização do INSS levanta dúvidas jurídicas sobre o devido processo legal A recente intensificação no processo de robotização do atendimento no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conforme relatado pelo portal Consultor Jurídico
Justiça Determina Indenização do INSS por Cancelamento de Benefício a Portador de Esquizofrenia No contexto jurídico brasileiro, a proteção aos direitos fundamentais e sociais dos cidadãos é um princípio basilar do Estado Democrático de Dir
Proposta Inovadora no STJ: A Revolução da Tese Vinculante para Revisão de Benefícios Definitivos No campo do Direito Previdenciário, surge uma discussão de suma importância que pode impactar significativamente a atuação de advogados especi
Desafios da Validação dos Recolhimentos do Segurado Facultativo de Baixa Renda: Uma Análise Jurídica No contexto atual da legislação previdenciária brasileira, o tema da validação dos recolhimentos do segurado facultativo de baixa renda gan
Revisão do Critério de Subsistência: Implicações Jurídicas e Desafios para o Segurado Especial no INSS A discussão acerca do critério de subsistência para a definição do segurado especial no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem ga
Colaboração Premiada: Desafios e Oportunidades para o Direito de Defesa na Fase Pré-Processual O instituto da colaboração premiada tem se tornado um tema central nas discussões jurídicas contemporâneas, especialmente no contexto da fase pré
Decisão do STF: Contribuição Atrasada e Seus Efeitos na Aposentadoria Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a importância da repercussão geral sobre a contribuição atrasada para o tempo de aposentadoria, uma temática que
STF Reinicia Julgamento do Tema da Devolução de Valores da Revisão da Vida Toda No dia 23 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) dará segmento ao julgamento sobre a devolução de valores referente à revisão da vida toda, um tema que
A Revisão da Vida Toda: O STF e a Proteção dos Aposentados O Supremo Tribunal Federal (STF) se posicionou recentemente em relação à questão da revisão da vida toda, um tema que tem gerado intensos debates no meio jurídico e que impacta dire
A Acumulação do Auxílio Suplementar com Aposentadorias: Implicações Legais e Práticas para Advogados No âmbito do direito previdenciário, a recente decisão que permite a acumulação do auxílio suplementar com aposentadorias concedidas entre
A Importância das Contribuições Abaixo do Mínimo Legal: O que os Advogados Precisam Saber Recentemente, a discussão acerca das contribuições previdenciárias abaixo do mínimo legal veio à tona, especialmente em relação à questão da contagem
STF Consolida a Possibilidade de Acumulação de Benefícios: Um Marco para Advogados e Pensionistas Em uma decisão que já reflete a expectativa de muitos profissionais da advocacia, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou sua posição em favor
A Revisão da Vida Toda no STF: Implicações e Decisões Recentes A recente votação do Ministro Nunes Marques no Supremo Tribunal Federal (STF) para encerrar a ação da revisão da vida toda traz à tona questões fundamentais para a prática juríd
Critérios para Revisão da Vida Toda: O que Advogados Precisam Saber sobre o Julgamento do STF Nos dias atuais, o universo jurídico brasileiro está sempre repleto de novidades e decisões impactantes que podem afetar diretamente os direitos d
Transformações Digitais no Judiciário: O Início de uma Nova Era para Advogados Em um cenário onde a digitalização do Judiciário se faz cada vez mais indispensável, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) deu um passo significativo
Estaleiro é Condenado a Reestabelecer Benefícios de Saúde Indispensáveis a Dependente de Aposentado por Invalidez Os avanços do Direito do Trabalho e da Proteção à Saúde dos trabalhadores têm se tornado um tema cada vez mais relevante. Rece
Benefícios Aposentados: O que o TRF1 Decidiu sobre o Bônus de Eficiência? No contexto jurídico atual, a recente decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) tem gerado discussões pertinentes sobre direitos dos servidores aposent
A Indenização do Aviso Prévio e Suas Implicações na Aposentadoria: O Que Diz o STJ? Recentemente, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu de forma contundente que o período de aviso prévio indenizado não deve ser computado como tempo de
Novas Diretrizes sobre a Revisão da Vida Toda nas Ações Previdenciárias No atual cenário das discussões legais acerca das aposentadorias e benefícios previdenciários, a revisão da vida toda emergiu como um tema de significativa relevância.