Benefícios, INSS e reforma da previdência.
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Análise técnica sobre o fundamento jurídico e operacional do pedido de ressarcimento pelo INSS em casos de acidente de trabalho — normas aplicáveis e impactos para empregadores e advogados.
Decisão do TJ/CE valida tempo prestado em empresa municipal celetista como serviço público e mantém integralidade e paridade; impacto sobre transição de regime.
Lei 15.497/2026 transforma força-tarefa do INSS para incluir concessão inicial, encurtando o prazo de elegibilidade de 45 para 30 dias; impacto direto nas filas de benefícios.
OAB Nacional levou ao Ministério da Previdência reclamações sobre bloqueios de senhas do Gerid e a necessidade de fluxo ágil de regularização; impacto direto na advocacia previdenciária e no atendimento ao segurado.
O STJ firmou que a pensão por morte presumida começa a produzir efeitos a partir da decisão judicial que declara ausência; incapacidade afasta prescrição, mas não retroage o início do benefício.
A 2ª turma do STJ decidiu que o período de graça começa com a cessação das contribuições ao INSS, não com o término do seguro-desemprego, afetando concessões como pensão por morte.
Receita flagra mais de R$1 bilhão em pedidos suspeitos de reembolso do salário-maternidade; análise aponta uso de empresas de fachada e promessas de restituições indevidas.
Nova lei encurta prazo para inclusão no Programa de Gerenciamento de Benefícios e amplia tratamento de pedidos iniciais, com impacto direto na celeridade do pagamento.
Projeto aprovado na CAS vai a voto com pedido de urgência; medida reforça dever do Estado de garantir diagnóstico e assistência a pessoas com doença rara.
Análise sobre a adoção de avaliação biopsicossocial nacional para pessoas com deficiência e seus efeitos na aposentadoria de servidores públicos que acumulam cargos.
Supremo rejeitou ADI que contestava trechos das leis de 2023/2025; decisão preserva formas não presenciais de verificação da incapacidade e afeta o acesso administrativo aos benefícios.
A vida longa de quem trabalhou a vida inteira impõe atenção às garantias do Estatuto do Idoso, previdência e políticas públicas de saúde.
OAB Nacional acompanhou anúncio governamental sobre a diminuição do estoque de pedidos do INSS e destaca a necessidade de equalizar prazos regionalmente.
A CAE aprovou projeto que inclui a linfangioleiomiomatose na lista de doenças que permitem isenção do IR sobre aposentadorias e pensões; tema afeta critérios de prova e custos fiscais.
Medida provisória amplia escopo do Programa de Gerenciamento de Benefícios do INSS, antecipa inclusão de processos e cria gratificação por metas; afeta pedidos iniciais e revisões.
Decisão de primeira instância determina que acusado de matar a mãe restitua ao INSS as parcelas de pensão por morte; efeito direto sobre litígios previdenciários envolvendo crime do beneficiário.
Senado aprovou acordo que permite somar tempo de contribuição entre países de língua portuguesa; medida facilita acesso a benefícios previdenciários transnacionais.
Senador defende conscientização sobre esclerose múltipla e apoia projeto que permite saque do FGTS; impacto alcança diagnóstico, tratamento e políticas públicas.
Senado aprovou a Convenção Multilateral de Segurança Social da CPLP, permitindo somar períodos contributivos entre Brasil e quatro países lusófonos; medida facilita acesso a benefícios e reduz custos públicos.
AGU publicou medida para manter em curso processo relacionado a fraude contra benefícios do INSS; decisão tem implicações sobre instrução, provas e responsabilidade administrativa e penal.
A 6ª Turma do TRF3 elevou de R$20 mil para R$40 mil danos morais por atraso do INSS na concessão de aposentadoria e pensão por morte; decisão ressalta dever de prestação do serviço público.
Câmara aprovou projeto que diminui exigência de tempo de serviço militar para aposentadoria de policiais militares e bombeiros; proposta segue ao Senado e terá efeitos sobre regimes próprios estaduais.
MP 1.369/2026 altera o PGB para priorizar concessões iniciais e reduzir prazo de ingresso no programa, com impacto direto na fila de benefícios.
Comissão mista aprovou proposta que amplia escopo do Programa de Gerenciamento de Benefícios e reduz prazo mínimo para inclusão de processos no PGB, com impacto na fila do INSS.
Comissão de Assuntos Econômicos aprovou alíquotas de 8% a 18% para contribuições previdenciárias municipais; medida busca aliviar cidades pobres, mas traz riscos fiscais e jurídicos.
Comissão do Senado aprovou cinco faixas de contribuição patronal municipal vinculadas ao PIB per capita; medida exigirá avaliação da CCJ sobre impacto fiscal e constitucionalidade.
CAS aprova proposta que institui política nacional para pessoas com síndromes de Ehlers-Danlos e transtorno do espectro de hipermobilidade; impacto em saúde, educação e trabalho.
Com aprovação na CAE do Senado, proposta inclui LAM entre doenças que dão isenção do IR sobre proventos; medida reduz ônus fiscal para beneficiárias com limitações respiratórias.
Comissão do Senado vota proposta de isenção do IR para aposentados portadores de doenças raras; análise aborda base legal, constitucionalidade e efeitos práticos.
Não há conteúdo suficiente na fonte fornecida para produzir análise técnica; solicite o texto íntegro da notícia ou decisão para que a análise jurídica seja elaborada corretamente.
Turma do TRF-1 confirmou aposentadoria especial a motorista de ambulância por exposição habitual a agentes biológicos; decisão reforça foco no risco, não no tempo de contato.
O Supremo formou maioria para reconhecer competência do INSS e do CNPS para limitar taxas em empréstimos consignados, fundamento em proteção social.
A AASP apresentou o AASP IA Prev para automatizar triagem documental e apoiar estratégias em ações previdenciárias; traz ganhos de produtividade e riscos regulatórios.
PL em pauta na CAE propõe estender à linfangioleiomiomatose a isenção do Imposto de Renda já prevista para outras doenças graves; impacto sobre beneficiários e critérios técnicos são discutidos.
Reunião do comitê de acompanhamento do acordo sobre o RE 1.171.152/SC apontou avanços na queda de estoques, mas evidenciou diferenças regionais e desafios do BPC à pessoa com deficiência.
Análise técnica das bases legais e práticas do ressarcimento do INSS por óbito laboral e da responsabilidade solidária das empresas, destacando riscos processuais e teses de defesa.
A AGU demonstrou que decisão favorável a ex-combatente contrariava a lei federal, impedindo prejuízo de R$7 milhões ao INSS; análise dos fundamentos e efeitos.
Turma do TRF6 confirmou responsabilidade solidária em ação regressiva relacionada a acidente de trabalho, com efeitos práticos para empregadores e seguradores.
A Advocacia-Geral da União obteve decisão que afasta cobrança de R$800 milhões em honorários ao remeter ação de 1993 sobre diferenças em aposentadoria rural; medida reduz risco fiscal imediato.
TRF3 reconhece que prestação autônoma em comitivas não afasta condição de segurado especial; decisão determina início do benefício na data do requerimento.
A plataforma Prevjud elevou respostas do INSS em 72,4% em menos de 24 horas e já intermediou 2 milhões de ordens; impacto direto em BPC e benefícios por incapacidade.
O CNJ institui o AceleraPrev para reduzir tempo de tramitação de demandas previdenciárias por meio de tecnologia, governança e cooperação.
O STF reconheceu a possibilidade de INSS e CNPS fixarem limite de juros no crédito consignado, preservando regras específicas da modalidade e proteção social.
Palestra do Programa PPA do TJSP destacou planejamento, vínculos sociais e responsabilidades pessoais como pilares da aposentadoria saudável.
Ministro da Fazenda confirmou salário-mínimo de R$ 1.741 e reafirmou manutenção da vinculação com benefícios previdenciários e assistenciais; tese técnica sobre desvinculação persiste em debate.
A aposentadoria revela desigualdade de tempo e vínculos afetivos que incidem sobre mulheres que conciliaram trabalho e maternidade; questões previdenciárias e sociais ganham nova luz.
STF reconheceu repercussão geral sobre direito de agentes penitenciários que ingressaram antes da EC 41/2003 à integralidade e paridade na aposentadoria especial.
A 2ª Seção do STJ firmou que a restituição de benefícios pagos por liminar revogada prescreve em dez anos, por natureza contratual da relação previdenciária.
A TNU fixou a tese do Tema 384: complementação de contribuições recolhidas sob alíquota reduzida garante efeitos financeiros desde a DER se feita no processo administrativo ou se a omissão decorrer de falha do INSS.
Senado promoverá audiência na CDH sobre proposta para eliminar desconto previdenciário de aposentados e pensionistas; tema tem impacto fiscal e constitucional.
OAB participou de reunião do CNJ sobre o Processo Administrativo Previdenciário, pleiteando transparência dos 623 cenários automatizados do INSS e indicadores de qualidade das decisões.
Juízo da 2ª Vara de Família de Sobral realizou audiência na residência de mulher de 106 anos; medida assegura representação para questões administrativas e previdenciárias.
Comissão de Direito Previdenciário da OAB aprovou parecer contrário à transferência ao INSS da concessão de aposentadorias e pensões de servidores federais; posicionamento seguirá ao processo legislativo.
O STJ afastou o uso do divisor mínimo no cálculo de aposentadoria concedida após a EC 103/2019, determinando revisão de benefício e pagamento das diferenças.
Projeto em análise na CCJ cria fundo e programa para sustento de crianças órfãs; questão central é a compatibilidade com orçamento e normas de assistência social.
Juiz federal anulou empréstimos consignados firmados por mãe sem procuração, determinando devolução dos descontos do BPC; decisão reafirma limites da representação administrativa.
A 7ª Turma do TRF-3 determinou implantação do BPC a mulher com fibromialgia, enfatizando avaliação biopsicossocial e a economia do cuidado.
Turma do TRF-3 reconheceu que a qualificação de segurado especial de um cônjuge pode servir como início de prova material para o outro, garantindo pensão por morte rural.
A Receita Federal alerta sobre o encerramento da adesão ao Parcelamento Excepcional de Débitos Previdenciários dos Municípios (PEM 2025) em 31/08/2026, com R$3 bi em débitos ainda sem requerimento.
Senado aprovou em comissão proposta que busca coordenar regimes previdenciários entre países de língua portuguesa, simplificando requisitos para migrantes.
Servidor do TRT-14, diagnosticado com esclerose múltipla, transformou reabilitação em alta performance e busca expedição ao Everest via captação pública — tem impacto sobre acesso, financiamento e políticas públicas.
Audiência conjunta do Senado debateu assistência a pessoas com doenças raras; tema tensiona direito à saúde, judicialização e políticas de financiamento.
STJ voltou a examinar pedidos de uniformização sobre reparação por atraso na concessão de aposentadoria; decisão tem potencial efeito nacional sobre responsabilidade do Estado.
Palestra do Programa PPA do TJSP abordou preparação psicológica e social para a inatividade judicial, tema relevante para gestão de carreira e políticas públicas.
Projeto no Senado busca incluir centros‑dia para pessoas com 60+ no SUAS, ampliando financiamento público e reconhecimento legal da política de convivência.
Projeto que cria centros de assistência diurna para idosos busca promover autonomia e suportar famílias; debate no Senado enfocou inclusão e financiamento.
Aprovada comissão do Senado sustenta Convenção da CPLP (2015) que permite somar contribuições em países lusófonos, alterando cálculo e proteção legal dos segurados.
Turma recursal reconheceu que pequena diminuição funcional reconhecida em laudo pericial basta para concessão do auxílio-acidente, com efeitos imediatos sobre o benefício.
Ministro do STF determinou buscas e bloqueios de aeronaves, imóveis e criptomoedas em investigação sobre aplicações do Iprev em ativos do Banco Master; decisão amplia apuração de possível esquema.
Análise dos direitos jurídicos de pacientes com câncer: acesso ao SUS, cuidados paliativos, medicamentos e dignidade no final de vida.
Proposta: vincular benefícios e cotas ao impacto das barreiras enfrentadas por cada pessoa com deficiência; isso altera critérios de acesso e gestão pública.
Circula informação falsa sobre PEC no Senado que elevaria a idade para 67 anos. A análise explica o quadro normativo e o rito necessário para alterar a regra atual.
Estudo aponta que, em média, aposentados da segurança pública recebem 24% a mais do que policiais na ativa; diferença levanta questões constitucionais e fiscais.
Reunião de direção da Procuradoria-Geral Federal e apresentação no CNPS indicam articulação institucional para prioridade em cobrança e recuperação de créditos do setor previdenciário.
Diálogo entre OAB e Ministério da Previdência avança propostas para melhorar o Processo Administrativo Previdenciário, perícias e correção do CNIS.
O Executivo editou MP que abre crédito extraordinário de R$547 milhões para restituir segurados do INSS afetados por cobranças irregulares; impacto administrativo e contencioso imediato.
Entrevista do ministro da Previdência tratará teto de juros do crédito consignado e os desafios actuariais diante do envelhecimento e da informalidade.
Decisão judicial reconheceu direito à aposentadoria rural após negativa administrativa do INSS; caso expõe provas típicas do segurado especial e desafios probatórios.
Medida provisória destina R$ 547 milhões ao INSS para reembolsar descontos indevidos a aposentados e pensionistas; tramitação e prazos têm impacto prático imediato.
Decisão reconhece auxílio-acidente a docente com redução da capacidade por doença vocal crônica; define parâmetros probatórios e alcance do benefício.
A PEC que cria regime próprio de aposentadoria especial para agentes comunitários prevê idade mínima e benefícios integrais, o que entra em choque com precedente do STF e com a lógica da reforma de 2019.
Decisão recente aponta que o valor da pensão por morte deve refletir o tempo efetivamente trabalhado, não o salário integral; impacto atinge cálculos e revisões de benefícios.
Sentença da 4ª Vara de Fazenda Pública de SP decide que isenção do IR incide sobre a base apurada após deduções legais, não sobre o valor bruto; impacto para aposentados.
A PEC 14/21 reconhece direitos específicos a agentes de saúde, mas conflita com a Emenda Constitucional 103/2019 e decisões do STF, gerando incerteza jurídica.
Projeto em análise na CAE determina assinatura física em contratos de consignado para aposentados e idosos, visando reduzir fraudes digitais que cresceram com maior acesso à internet.
Morreu Elza Berquó, pioneira da demografia no país; sua obra tem impacto direto na formulação de políticas públicas e no direito previdenciário.
O TCU reconheceu a possibilidade de magistrado ou servidor ingressante até 31/12/2003 optar entre proventos integrais do cargo efetivo ou aposentadoria calculada pela média contributiva. Efeitos práticos sobre cálculos e execução orçamentária são imediatos.
Plenário do STF considerou inconstitucional dispositivo da EC 103/2019 que impunha requisitos para aposentadoria especial; decisão afeta requisitos de idade e proteção a trabalhadores expostos a agentes nocivos.
O STF vai examinar se pagamentos ao INSS inferiores ao mínimo legal interrompem a condição de segurado, com efeitos para direitos e cobertura previdenciária.
Relatório inicial da Polícia Federal sobre descontos indevidos no INSS é considerado insuficiente por senador; análise aborda lacunas investigativas, repercussões administrativas e estratégias processuais.
STF vai definir se contribuições mensais inferiores ao piso mínimo preservam a qualidade de segurado no RGPS, com impacto em benefícios e sustentabilidade do sistema.
Comissões do Senado promoverão audiências sobre acesso a terapias avançadas para doenças raras e projeto de centros‑dia no SUAS; implicações regulatórias e políticas públicas.
Governo estuda questionar no STF PEC que cria aposentadoria especial para agentes comunitários sem indicar fonte. Análise dos riscos jurídicos e fiscais.
Operação Sem Desconto: PF aponta indiciamento de 48 pessoas por descontos associados a Conafer em benefícios do INSS, com envio ao STF.
Senado aprovou proposta que cria aposentadoria especial para agentes de saúde, estendendo-a a profissionais indígenas; medida tem efeitos previdenciários e orçamentários relevantes.
Senador propõe alterar base da contribuição patronal para faturamento bruto; análise discute efeitos jurídicos, distributivos e riscos políticos da mudança.
Plenário aprovou teto de 5% para retenção de repasses do FPE e FPM destinados ao pagamento de dívidas previdenciárias; proposta segue à Câmara.
Projeto prevê desconto na conta de luz para famílias de até 4 salários com pacientes em internação domiciliar; avanço legislativo exige regulação e critérios operacionais.
O Plenário do Senado inclui na pauta a PEC 14/2021, que garante aposentadoria diferenciada a agentes comunitários de saúde e de combate às endemias; tema tem impactos previdenciários e orçamentários relevantes.
Turma regional uniformiza tese: atividades domésticas não remuneradas são equivalentes às remuneradas para fins de benefício por incapacidade; impacto sobre segurados facultativos.
Turma entendeu que discordância sobre interpretação de laudo pericial não evidencia má-fé; determina reavaliação de tutela após produção de prova pericial.
Matéria do ConJur aponta que a imposição de biometria pelo INSS tem dificultado a obtenção de benefícios; análise aborda conflitos entre eficiência administrativa, acesso à proteção social e proteção de dados.
Supremo declarou extinta a possibilidade de recalcular aposentadorias com contribuições anteriores a 1994; decisão tem efeito definitivo e encerra recursos.
A PEC 14/2021, relatada pelo senador Irajá (PSD‑TO), entrou em discussão no Senado e pode ser votada em 15/07; entenda os efeitos jurídicos e práticos.
Plenário do Senado concluiu quatro sessões de debate da PEC 14/2021; votação em primeiro turno pode ocorrer já na próxima sessão, com impacto fiscal estimado.
Projeto no Senado institui mecanismo de transição para beneficiários do BPC que têm aumento de renda ou ingressam no mercado, buscando evitar perda abrupta do benefício.
Análise técnica sobre a estrutura legal da pensão por morte, seus requisitos e impactos práticos em demandas trabalhistas e previdenciárias.
Procurador Nacional de Contencioso Previdenciário faz monitoramento do BPC no Palácio do Planalto; passo prático para uniformizar defesa da União em demandas sobre assistência social.
Projeto-piloto do Cipop-Rua do TJRJ realizou perícias médicas e sociais do INSS em espaço público; inovação reduz barreiras e integra assistência jurídica e social.
Análise da criação da primeira vara para pessoas idosas no Fórum Central do Rio, seus impactos sobre saúde, curatela e proteção social.
Análise técnica sobre a natureza jurídica, requisitos e controvérsias do auxílio‑reclusão, com foco nas consequências práticas para dependentes e operadores do direito.
Nova lei prioriza acesso ao Bolsa Família e prevê seis parcelas de seguro‑desemprego; medida fortalece rede de retomada da cidadania, mas exige regulamentação e coordenação interinstitucional.
INSS adota estratégia de celebração de acordos para reduzir litígios previdenciários; medida afeta procedimentos administrativos e judiciais e exige atenção técnica sobre homologação e impactos.
PEC que cria aposentadoria especial para agentes comunitários e de combate às endemias avança no Senado; traz idades mínimas, tempo de atividade e potencial custo público.
Superior Tribunal de Justiça encerra processos repetitivos que versavam sobre contribuição patronal ao INSS, consolidando jurisprudência.
Comissão aprova benefício anual aos seringueiros recrutados na Segunda Guerra para trabalho na Amazônia.
AGU e Defensoria Pública fecham acordo que reconhece incapacidade funcional causada pelo estigma da síndrome e garante benefício assistencial.
Supremo reafirma aplicação do redutor constitucional para cálculo de proventos proporcionais de docentes da rede pública em regime próprio.
Supremo valida modelo de filiação compulsória a regime complementar para servidores acima do teto do INSS
Tribunal considera atividades similares às listadas legalmente elegíveis para aposentadoria especial, mesmo sem previsão expressa.
Fórum Nacional do CNJ volta a se reunir com objetivo de reduzir 4,5 milhões de processos previdenciários pendentes através de conciliação e desjudicialização.
Ordem reivindica atuação ativa em fórum que debate uniformização de perícia e redução de 4,5 milhões de processos previdenciários e assistenciais pendentes.
OAB/SP manifesta preocupação com morosidade do INSS em cumprir decisões judiciais; mais de 11 mil ordens aguardam execução.
Conselho Federal da OAB participa de comitê que monitora metas do acordo homologado pelo STF para análise e concessão de benefícios no INSS.
Audiência na CAS aponta lacunas na política pública de hemofilia: medicamentos sem integralidade, barreiras regionais e falta de suporte psicossocial afetam qualidade de vida.
Comissão de Assuntos Sociais do Senado discute dificuldades enfrentadas por hemofílicos no acesso a tratamentos e políticas de atenção integral.
Procurador Nacional Federal de Contencioso Previdenciário tem reunião agendada com PGF/AGU e DPE do Maranhão para discussão de matérias previdenciárias.
ENAJU recebe 7 mil inscrições em uma semana para curso que prepara magistrados e peritos para novo instrumento unificado de avaliação do Benefício de Prestação Continuada.
Proposta de lei garante pagamento de seguro-desemprego por três meses na entressafra do açaí para trabalhadores portuários avulsos da Amazônia Legal.
Supremo invalida requisito de idade (55-60 anos) para aposentados em ambientes nocivos à saúde, restabelecendo direito anterior à reforma de 2019.
Senado debate lacunas no diagnóstico e tratamento da hipertensão pulmonar; 86% dos pacientes são mulheres afastadas do trabalho sem reconhecimento previdenciário.
Supremo Tribunal de Justiça clarifica que beneficiários em processo de análise para BPC mantêm Bolsa Família; miserabilidade vai além da renda.
Lei catarinense reconhece fibromialgia como deficiência, mas exige avaliação caso a caso para concessão de direitos.
STJ afeta ao rito dos repetitivos controvérsia sobre dano moral presumido em descontos indevidos de benefícios previdenciários, impactando seguradoras e instituições financeiras.
AGU, DPU, INSS e MDS firmam pacto para manter renda de vulneráveis durante processo de BPC sem exigir desligamento prévio.
3ª Seção do STJ fixa que aprovação em Enem ou Encceja gera remição de pena independentemente de formação anterior, valorizando esforço educacional autônomo durante execução penal.
Divulgação da agenda oficial de Antônio Armando Freitas Gonçalves, Procurador Nacional Federal de Contencioso Previdenciário, para reuniões internas de alinhamento.
Dois projetos tramitam no Senado para aumentar e indexar automaticamente o valor pago a médicos em residência.
Proposta de aposentadoria especial para agentes de saúde pressiona o Senado Federal e busca reconhecer riscos ocupacionais e garantir benefícios.
Auditoria do TCU identifica riscos em concessões automáticas de benefícios previdenciários sem participação do segurado; decisão reforça importância das garantias processuais.
Superior Tribunal de Justiça enfrenta Tema 1.418 para definir se precatórios de origem previdenciária podem ser cedidos apesar da vedação legal.
STF confirma validade da inscrição automática de servidores públicos federais em planos de previdência complementar, preservando mecanismo de cobertura estendida.
Tribunal reconhece que servidora pública temporária faz jus aos mesmos 180 dias de licença-maternidade de permanente, consolidando proteção.
Plenário virtual do STF forma maioria para negar novo recurso da CNTM que buscava estender proteção aos segurados.
Veto presidencial integal elimina proteção a benefícios sociais de trabalhadores safristas durante contratações temporárias na agricultura.
Comissão de Agricultura aprova benefício de um salário mínimo para extrativistas durante suspensão da atividade.
Levantamento do Jusbrasil revela que a maioria das ações sobre trabalho infantil visa reconhecimento de tempo para aposentadoria, não combate à exploração.
Programa de renegociação de dívidas do FIES atinge adesão recorde em menos de um mês e força discussão sobre reformulação da cobrança.
Presidência veta integralmente projeto que permitiria trabalhadores safristas manterem Bolsa Família durante contratação temporária.
Antônio Armando Freitas Gonçalves participa de reunião técnica da Procuradoria Regional Federal 3 em junho de 2026.
CCJ aprova PEC que cria regime especial com idade reduzida para profissionais de saúde comunitária; segue para votação no Plenário.
Senado aprova na CCJ proposta que estabelece aposentadoria com 57/60 anos para agentes comunitários de saúde e endemias, com regras de transição.
Plenário do STF reconheceu constitucionalidade da inclusão automática de servidores em plano de previdência complementar.
O STJ fixou que pensão por morte e auxílio-reclusão de menores de 16 anos não têm efeitos financeiros retroativos se requeridos após 180 dias do óbito ou prisão.
O Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a inscrição automática de servidores públicos federais em regime de previdência complementar.
Iniciativa inédita chega ao interior do estado e facilita inscrição em programas de assistência social para população vulnerável.
Tribunal confirma condenação por improbidade de médico que acumulou 440 faltas injustificadas enquanto exercia atividades incompatíveis com o cargo.
Ministério da Saúde suspendeu preventivamente a vacina contra dengue após notificação de dois óbitos sob investigação. Senador defende ação como prudência regulatória.
Conselho Nacional de Justiça estabelece parâmetros para avaliação de pedidos de pensão especial aos atingidos pela síndrome congênita do vírus Zika.
Conselho Nacional de Justiça aprova nota técnica para subsidiar análise de pedidos de pensão decorrentes da síndrome congênita associada ao Zika
Comissão aprova projeto que estende benefício de saúde a policiais, bombeiros e guardas incapacitados permanentemente pela pandemia.
Plenário do STF forma maioria para autorizar a adesão automática de novos servidores federais em planos de previdência complementar, mantendo direito de cancelamento.
CNJ orienta magistrados sobre análise de pedidos de indenização e pensão vitalícia de vítimas da síndrome do Zika, criticando critérios restritivos do INSS.
Projeto de lei estende proteção previdenciária a filhos de vítimas de feminicídio, elevando limite etário para acesso à pensão especial.
Decisão do Tema 353 consolida que segurados que preencheram requisitos entre nov/2019 e mai/2022 podem usar regra sem divisor mínimo de cálculo.
Análise sobre como desistências processuais ocultam precedentes relevantes em ações contra o INSS e o Estado.
Decisão judicial viabiliza levantamento do Fundo de Garantia para custear terapia e medicação do transtorno do déficit de atenção.
Análise sobre a PrEP injetável de longa ação como ferramenta preventiva contra HIV, seus impactos na adesão e perspectivas de incorporação ao SUS.
Supremo invalida exigência de idade mínima para aposentadoria especial, mas mantém outras regras da reforma previdenciária.
STF debate constitucionalidade da idade mínima para aposentadoria especial imposta pela Reforma da Previdência de 2019 na sessão de 3 de junho.
Plenário do STF divide-se sobre exigência de idade mínima para aposentadoria especial introduzida pela reforma previdenciária de 2019.
Procuradoria divulga compromissos de Antônio Armando Freitas Gonçalves em pauta previdenciária envolvendo PRF1 e SJDF.
Senado aprova projeto que especifica o foco de campanhas sobre câncer em crianças e adolescentes, com prioridade ao reconhecimento de sintomas na atenção primária.
Mutirão Caminho do Acordo em Aquidauana resulta em R$ 107 mil em RPVs para indígenas e amplia acesso a benefícios rurais do INSS.
Justiça Federal do Paraná soma período de união estável ao casamento e afasta cessação da pensão imposta pelo INSS após quatro meses.
Nova lei obriga o INSS a quitar o salário-maternidade em até 30 dias após o requerimento, beneficiando domésticas e rurais.
Comissão Especial do Conselho Federal vai monitorar projetos como o PL 4830/2020 e a dupla competência dos juizados.
Mudança no auxílio-reclusão só vale para fatos após 2019 O Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar posicionamento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) relacionado ao auxílio-reclusão, firmou compreensão de clara relevância jurí
STF forma maioria e reafirma aplicação do fator previdenciário a aposentadorias obtidas antes de 1998 O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria em julgamento que poderá redefinir o cenário previdenciário ao reafirmar a constitucionali
Justiça reconhece desvio produtivo e condena instituto previdenciário Em decisão emblemática, a juíza Vivian Cibelle Sanches Lorencini, do 3º Juizado Especial Cível de Cariacica (ES), aplicou a teoria do desvio produtivo do consumidor para
PEC dos Benefícios: Reforma no RPPS Municipal causa polêmica A Proposta de Emenda Constitucional 66/2023 — que reformula as bases dos regimes próprios de previdência social (RPPS) no âmbito municipal — vem dividindo opiniões na comunidade j
STJ define: meia-entrada não se aplica a parques aquáticos Em recente e emblemática decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o entendimento de que o benefício da meia-entrada, instituído pela Lei Federal nº 12.933/2013, não s
Em meio à tensão federativa, Dino reafirma direito adquirido por policiais mulheres O recente embate entre o governo federal e alguns estados da federação reacendeu o debate acerca da aposentadoria diferenciada de policiais mulheres. Em dec
Reversão Arbitrária de Benefício Previdenciário Gera Grave Insegurança Jurídica O princípio da segurança jurídica, basilar no Estado Democrático de Direito, sofreu um duro golpe com a recente decisão da Turma Recursal da Seção Judiciária do
Justiça Federal Reafirma Direitos da Pessoa com Câncer em Decisão Contra o INSS Em recente decisão proferida pela 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado por neg
STF é instado pelo Executivo para conter decisões sobre responsabilização da União por fraudes no INSS O Governo Federal ajuizou, junto ao Supremo Tribunal Federal, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) com o objetiv
Aposentadoria em risco: novos descontos do INSS levantam debate jurídico O cenário previdenciário nacional enfrenta um novo capítulo de insegurança jurídica com os recentes descontos aplicados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Omissão do Prazo de Cura nas Concessões Pode Nulificar Benefícios Previdenciários A recente atenção dada ao "prazo de cura" nas concessões previdenciárias tem despertado debates relevantes nas bancas jurídicas e nos escritórios especializad
STJ discute critérios materiais para exclusão do tráfico privilegiado Em voto proferido nesta semana, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), voltou a levantar a necessidade de parâmetros objetivos quanto à
Município de São Paulo é condenado por cortar benefício previdenciário de forma ilícita Em uma recente decisão que reacende o debate sobre a tutela judicial dos direitos adquiridos no âmbito previdenciário municipal, a 10ª Câmara de Direito
Juiz Federal afasta natureza salarial do bônus de permanência Em recente decisão proferida pela 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro, reconheceu-se que o bônus de permanência concedido aos servidores públicos que optam por continuar em ativid
Decisão do TJ-PR Reafirma Responsabilidade Bancária em Empréstimos Fraudulentos O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) proferiu acórdão no qual reconhece a responsabilidade objetiva de instituição financeira em caso de empréstimo consignad
STJ fixa novo entendimento sobre EPI eficaz e o direito ao tempo especial na aposentadoria Em recente decisão de significativa repercussão na seara previdenciária, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento d
Decisão do STF garante segurança jurídica para aposentados da Revisão da Vida Toda Em decisão de grande relevância para o Direito Previdenciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de notável impacto jurídico e social ao d
Digitalização do INSS levanta dúvidas jurídicas sobre o devido processo legal A recente intensificação no processo de robotização do atendimento no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conforme relatado pelo portal Consultor Jurídico
Justiça Determina Indenização do INSS por Cancelamento de Benefício a Portador de Esquizofrenia No contexto jurídico brasileiro, a proteção aos direitos fundamentais e sociais dos cidadãos é um princípio basilar do Estado Democrático de Dir
Proposta Inovadora no STJ: A Revolução da Tese Vinculante para Revisão de Benefícios Definitivos No campo do Direito Previdenciário, surge uma discussão de suma importância que pode impactar significativamente a atuação de advogados especi
Desafios da Validação dos Recolhimentos do Segurado Facultativo de Baixa Renda: Uma Análise Jurídica No contexto atual da legislação previdenciária brasileira, o tema da validação dos recolhimentos do segurado facultativo de baixa renda gan
Revisão do Critério de Subsistência: Implicações Jurídicas e Desafios para o Segurado Especial no INSS A discussão acerca do critério de subsistência para a definição do segurado especial no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem ga
Colaboração Premiada: Desafios e Oportunidades para o Direito de Defesa na Fase Pré-Processual O instituto da colaboração premiada tem se tornado um tema central nas discussões jurídicas contemporâneas, especialmente no contexto da fase pré
Decisão do STF: Contribuição Atrasada e Seus Efeitos na Aposentadoria Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a importância da repercussão geral sobre a contribuição atrasada para o tempo de aposentadoria, uma temática que
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