STF, controle de constitucionalidade e direitos fundamentais.
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Convenção oficializou Flávio Bolsonaro com vídeo gerado por IA do ex-presidente e participação de Milei; situação coloca em foco responsabilidades eleitorais e tutela à imagem e dados.
Governo brasileiro recusou vistos a dois funcionários americanos após evento que levantou suspeitas sobre urnas; decisão mobiliza normas de soberania, não intervenção e prerrogativas administrativas.
Análise das implicações jurídicas e estratégicas do alto número de pré-candidaturas ao Senado pelo Piauí em 2026, incluindo regras eleitorais, critérios de elegibilidade e impactos na representação.
Análise das candidaturas ao Senado pelo Pará em 2026: quem são os nomes, quais regras eleitorais incidem e os efeitos jurídicos para partidos e agentes públicos.
Tribunal paulista confirmou recusa ao fornecimento de semaglutida não incorporada ao SUS, aplicando critérios cumulativos do STF e valorizando nota técnica do NatJus.
As convenções partidárias definem candidaturas, coligações majoritárias e números de urna — entenda os efeitos jurídicos, prazos e riscos processuais.
Análise sobre o uso meramente performático do texto constitucional e as consequências para a normatividade democrática e o controle do poder.
STF reconheceu exigência constitucional de estimativa de impacto orçamentário para leis que impliquem renúncia de receita ou despesa obrigatória; proposta de súmula vinculante amplia alcance e exige compensações.
O TSE promove ações nacionais sobre urna eletrônica, transparência e combate à desinformação, com impacto em educação eleitoral e auditoria pública.
Evento da OAB abordou protagonismo negro, representatividade feminina e reparação como norma constitucional e política pública necessária.
Ministro do STF defende intercâmbio entre cortes constitucionais em encontro com relatora da ONU, apontando ganhos para proteção de direitos e coerência jurisprudencial.
O Supremo analisa recursos que definirão o regime de restituição e proteção das terras indígenas; decisão terá impacto direto sobre políticas fundiárias e direitos originários.
TRF5 anulou indeferimento de autodeclaração racial e ordenou nova banca com critérios objetivos; decisão reforça controle judicial sobre motivação dos atos administrativos.
A mobilização do CNJ sobre o Caso Ximenes Lopes consolida diretrizes para substituição da institucionalização por cuidado em liberdade e integra decisões internacionais ao Judiciário.
STF analisa repercussão geral sobre manuscrito retido em presídio: definição sobre liberdade de expressão, segurança carcerária e direito à cultura.
Análise da estratégia de Flávio Bolsonaro de explorar a polarização política para manter-se competitivo nas eleições de 2026 e os riscos jurídicos e políticos dessa aposta.
STF confirmou a constitucionalidade da EC 133/2024 sobre cotas no financiamento e aceitou regime de transição que anistia descumprimentos; decisão reabre debate sobre limites do 'diálogo' entre Poderes.
A CCJ do Senado aprovou sete projetos que ampliam prazos de denúncia, criam cadastro de condenados e humanizam perícias; mudanças têm impacto processual e constitucional.
No primeiro semestre de 2026 o Senado avançou em mais de 30 projetos voltados às mulheres, reforçando prevenção, acolhimento e endurecimento penal.
Eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida podem requisitar transporte individual até a seção eleitoral; medida reforça acessibilidade e efetividade do direito de voto.
Governo liberou mais de R$100 bilhões por medidas provisórias em ano eleitoral; tese avaliada no TSE discute uso da máquina pública sem autorização parlamentar.
AGU requereu arquivamento de processo movido por plataformas nos EUA contra Alexandre, respaldando manifestação do STF sobre imunidade; decisão tem alcance processual e internacional.
As condições do transporte coletivo afetam direitos fundamentais das mulheres; análise das normas, lacunas de implementação e consequências práticas para políticas e litígios.
Estudo revela que deputados brancos ocupam mais presidências e relatorias, criando desigualdade de poder no plenário que políticas eleitorais não alcançam.
Supremo aceita pedido de suspensão para aprofundar negociação entre União e estados sobre cumprimento do art. 42 do ADCT; medida busca acordo e posterga decisão sobre obrigação constitucional e indenizações.
Declarações públicas contra a integridade das urnas remontam a 2022; TSE articula parceria com plataformas para conter desinformação e preservar o processo eleitoral.
O STF recebeu duas ADIs que questionam a Lei estadual 11.660/2026, que autoriza instituições religiosas e escolas confessionais a usar apenas o sexo biológico para regular banheiros; a controvérsia envolve dignidade, igualdade e competência legislativa.
Resolução TSE nº 23.759/2026 impõe identificação biométrica em todas as seções, mantendo alternativas para garantir o direito de voto.
Partido questiona constitucionalidade das emendas impositivas e pede sujeição de parlamentares às mesmas regras de controle e responsabilização dos gestores públicos.
Orientação do TJRJ reforça decisão do CNJ que assegura sustentação oral síncrona nos julgamentos virtuais e protege prerrogativas da advocacia.
Ministra do STF discute como a palavra opera em ambos os campos, ressalta a função da arte na democracia e diferencia o uso da linguagem pelo juiz e pelo escritor.
Cármen Lúcia reafirma que democracia exige participação contínua e aproximação do poder com a realidade popular, tema crucial às vésperas de 2026.
A 4ª turma do TRF4 manteve condenação de Sikêra Jr. e da RedeTV! por dano moral coletivo ao público LGBTQIA+, fixando R$ 300 mil.
Lei nº 15.463/2026 institui 7 de outubro como Dia Nacional dos Congados e Reinados; medida simboliza reconhecimento constitucional da cultura afro-brasileira, com efeitos administrativos e políticas públicas.
PP e União Brasil decidiram ficar neutros na disputa presidencial e permitir diretórios estaduais definirem coligações locais, afetando estratégia do pré-candidato Flávio Bolsonaro.
A AGU assinou três acordos na Comissão Interamericana sobre casos do Rio; movimento ocorre junto à criação do DDH no CNJ e altera dinâmica de execução de decisões internacionais.
Estudo indica maior exposição de crianças e adolescentes em três regiões; análise aborda responsabilidades constitucionais, normativas e impactos práticos para proteção integral.
Luis Felipe Salomão assume a presidência do STJ em 19 de agosto; a mudança dirige a composição dos órgãos internos e pode provocar rearranjos na 1ª Turma e 1ª Seção.
Decisão afasta natureza de propaganda antecipada de campanha por voto LGBT; tem impacto sobre liberdade de expressão e atuação de movimentos sociais em ano eleitoral.
O STF recebeu ADIns que atacam norma do Pará que permite instituições religiosas e confessionais a impor uso de banheiros por sexo biológico; disputa envolve dignidade, igualdade e competência legislativa.
Artigo no CNJ defende rede integrada e acessível para garantir direitos previstos no art. 227 da CF/88 e prevenir revitimização.
STJ decide sobre fraturamento hidráulico em IAC, com efeitos sobre proteção ambiental, recursos hídricos e consulta a povos indígenas.
A Resolução 250/2026 da DPU institui núcleo para interiorizar atuação eleitoral e enfrentar obstáculos ao voto de pessoas em situação de vulnerabilidade.
PT lança campanha que vincula o 'tarifação' à defesa do Pix, empregos e terras raras, moldando pauta econômica e simbólica da pré-campanha de Lula.
Análise da narrativa empresarial e midiática que explorou a luta contra a corrupção para influenciar o Judiciário e a política; consequências para o Estado de Direito.
Reportagem sobre a trajetória do jornalista José Menezes relembra risco à profissão e aponta lacunas normativas e práticas na proteção de comunicadores.
O Tribunal Superior Eleitoral recebeu consulta sobre declarações do pré-candidato Flávio Bolsonaro contra as urnas; decisão do TSE vai orientar resposta a ataques ao sistema de votação.
Declarações públicas que questionam a confiabilidade das urnas eletrônicas podem ensejar investigação eleitoral, ações no TSE e risco de sanções em 2026.
A análise avalia o legado da sentença da Corte Interamericana no caso Ximenes Lopes e os reflexos para o Poder Judiciário, à luz da Resolução CNJ nº 487/2023.
TSE estima 1,9 milhão de eleitores com deficiência em 2026; análise dos impactos normativos, operacionais e de proteção ao direito de voto.
Associações ajuizaram ADIs no STF contra norma do Pará que autoriza templos e escolas confessionais a limitar uso de banheiros pelo sexo biológico; caso põe em confronto direitos fundamentais e liberdade religiosa.
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro lança cartilha sobre racismo e promove palestra pública; medida reforça dever institucional de promoção da igualdade e prevenção de discriminação.
Relatório 2025 mostra atuação do escritório em ações no STF, assessoria gratuita ao terceiro setor e investimentos em formação, com impacto na transparência e acesso à Justiça.
O Supremo divulgou edital da segunda edição do STF Moot, com caso sobre reconhecimento do trabalho de cuidado doméstico para remição de pena; impacto alcança doutrina e prática constitucional.
O CNJ promove a XX Jornada Lei Maria da Penha em agosto de 2026, avaliando implementação da Lei 11.340/2006 e propondo medidas para aperfeiçoar a proteção judicial às mulheres.
Análise técnica da distinção entre voto em branco e voto nulo segundo o Glossário do TSE, seus efeitos no cálculo da maioria e implicações práticas para campanhas e contencioso eleitoral.
Levantamento indica empate técnico entre Lula e Flávio, mas destaca elevada propensão de eleitores bolsonaristas a migrar por voto útil, com efeitos estratégicos imediatos.
Senador e pré-candidato relacionou urnas brasileiras à Smartmatic em reunião com embaixadores; afirmação já desmentida pela Justiça Eleitoral desde 2017.
Pesquisa do CNJ identifica como pobreza e ausência de rede de apoio são tratadas como 'negligência', acelerando acolhimentos e adoções.
Estudante brasileiro de 16 anos lidera Olimpíada Internacional de Economia; o caso provoca análise sobre políticas públicas, acesso ao ensino e estímulo a talentos.
A ordenação de Teo Hayashi como bispo revela dinâmica de autoridade religiosa com impacto político; importa avaliar liberdade religiosa, laicidade e limites eleitorais.
Perfil analítico de Maria Fernanda Maglio: como a experiência na Defensoria Pública molda uma escrita ficcional e que implicações éticas e formativas isso traz ao universo jurídico.
Tribunal norte-americano autorizou demissão de membros de agências por motivos políticos, minando mandatos fixos e ampliando controle presidencial sobre a regulação.
O novo episódio de El Niño eleva o risco de branqueamento massivo na Grande Barreira de Coral; análise das obrigações estatais, instrumentos jurídicos e repercussões internacionais.
Evento na Emerj reuniu magistrados e especialistas para discutir dignidade, igualdade e agenda de proteção às pessoas LGBTQIAPN+, com reflexos para a atuação jurisdicional.
Partido questiona mudança no instante em que a Justiça Eleitoral confere a idade mínima dos candidatos; disputa envolve competência do TSE e segurança jurídica do processo eleitoral.
TRE-PR avaliará efeitos da decisão do TSE sobre eventual inelegibilidade de Deltan; questão envolve aplicação da Lei da Ficha Limpa e limites da competência eleitoral.
A Rede ajuizou ADI para que parlamentares que indicam emendas impositivas sejam equiparados a ordenadores de despesas, sujeitando-os a deveres de transparência e responsabilidade.
Eliminação do time sub-20 após denúncia de injúrias raciais e homofóbicas levanta questões sobre responsabilidade, medidas disciplinares e proteção de direitos fundamentais em eventos esportivos.
Oficina do Núcleo de Atenção e Promoção à Justiça Social do TJRJ aborda identidade negra e autoestima; implicações administrativas e constitucionais na atuação do Judiciário.
Visita institucional do presidente do CNJ/STF a Angola destacou troca de experiências sobre acesso à justiça, transformação digital e fortalecimento institucional na CPLP.
Ministro do STF arquiva investigação contra diretor-geral da Abin por falta de indícios mínimos e determina revogação de indiciamento, preservando apuração para demais investigados.
Procuradoria-geral pediu rejeição de pedido para suspender artigo da LDO que autoriza doações públicas com encargos no período de defeso eleitoral.
Comemoração dos 94 anos do TRE-PB permite avaliar a transição do controle local por coronéis ao Poder Judiciário e os efeitos institucionais para transparência e segurança do processo eleitoral.
O TSE decidiu que enquetes apresentadas no formato lista devem expor todos os concorrentes, decisão que afeta transparência, igualdade de oportunidade e regulação da propaganda eleitoral.
Coluna de opinião sobre a Copa do Mundo de 2026 provoca reflexão sobre proteção constitucional da manifestação de pensamento e responsabilidades civis da imprensa.
A partir de 20 de julho começam convenções partidárias, abre-se direito de resposta ampliado e entram em vigor prazos sobre arrecadação, propaganda e habilitações de voto.
TSE disponibiliza Reade, banco público de acórdãos sobre remoção e indeferimento de conteúdos falsos, disciplinado por resoluções eleitorais.
Presidente do STF defendeu a independência e a necessidade de autocontenção do Judiciário, ressaltando que juízes não substituem política e que decisões digitais exigem auditabilidade.
Mais de 158 milhões de eleitores estarão aptos em 2026; aumento da participação feminina e concentração regional exigem adaptação de logística e estratégias jurídicas.
A falta de entusiasmo entre eleitores altera dinâmica da disputa presidencial: rejeição e desalento moldam mobilização, estratégias de campanha e risco de abstenção.
Levantamento mostra 49% de aprovação e 48% de desaprovação; contraste entre aprovação atual e voto pela continuidade revela tensão entre avaliação de gestão e desejo de alternância.
TRF-1 manteve sentença que autoriza fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais a atuar em pilates e ginástica laboral, afirmando que restrições dependem de lei.
Debate sobre remoção ou crítica de obras artísticas reabre conflito entre proteção à dignidade e vedação constitucional à censura; impactos práticos para gestores culturais e advogados.
TSE abre de 20/07 a 20/08 prazo para habilitação ao voto em trânsito nas capitais e municípios grandes; regras determinam cargos e documentação.
Análise técnica sobre a influência de posicionamentos ideológicos nas decisões da Suprema Corte dos EUA e as consequências institucionais e processuais.
A participação de Flávio Bolsonaro em evento da União Progressista em SP evidenciou limites práticos de apoio estadual sem vinculação nacional; implicações eleitorais e jurídicas.
O TSE confirmou os mesmos limites de despesas de 2022 para 2026, vinculando-os ao valor do FEFC e às regras da Lei das Eleições e da Resolução 23.607/2019.
A ação levada ao Tribunal Superior Eleitoral sobre suposta rede de impulsionamento expõe tensões entre liberdade de expressão, proteção de dados e mecanismos probatórios da Justiça Eleitoral.
Auditoria revela que fundo real criado em 1704 recebeu capitais ligados ao tráfico de africanos e investiu na South Sea Company; decisão abre debates sobre restituição e transparência patrimonial.
Visita técnica ao Museu do Voto expôs mecanismos de proteção da integridade eleitoral e práticas de enfrentamento à desinformação pelo TSE.
O PDT formalizou nesta convenção nacional o apoio à reeleição do presidente Lula; análise das consequências jurídicas e políticas para a disputa de 2026.
Antecipação da convenção de Renan Santos por risco de vida evidencia tensão entre segurança pública e campanhas; PF amplia proteção a presidenciáveis.
TRE-MG assinou o 'Pacto Mineiro pela Integridade nas Eleições' alinhado ao TSE; foco em combate à desinformação, uso responsável de IA e orientações sobre candidaturas.
TSE e TRE-AM disponibilizam o Siade para que cidadãos comuniquem boatos e deepfakes sobre eleições; ferramenta reforça fiscalização e encaminhamento a plataformas e autoridades.
Ministro do STF requisita explicações de 21 siglas à Polícia Federal sobre atuação em emendas; decisão acende alerta sobre prestação de contas e responsabilidade partidária.
Análise sobre como o ordenamento jurídico brasileiro enfrenta a dependência econômica feminina e que instrumentos processuais e substantivos oferecem proteção e autonomia.
A CCJ do Senado aprovou propostas que visam dar orçamento próprio ao Banco Central e estabelecer regimes diferenciados para profissionais de saúde; decisões têm impacto constitucional e orçamentário.
TSE registra forte aumento de autodeclarações indígenas e quilombolas no cadastro eleitoral de 2026, com impacto sobre representação e políticas públicas.
TSE registra crescimento de 42,5% no eleitorado com deficiência e amplia seções acessíveis em 43%, reforçando garantias constitucionais do voto.
Solicito o texto ou especificação das súmulas/trechos do PDF para produzir uma análise jurídica técnica aprofundada.
Presidente do PL disse ao STF que faz apenas sugestões políticas sobre alocação de emendas; declaração repercute na investigação sobre 'terceirização' de emendas e no bloqueio de bens.
Missão conjunta do STF e do CNJ apresentou ao Tribunal Constitucional de Angola práticas sobre transformação digital, IA, segurança cibernética e direitos humanos.
O Tribunal de Justiça do Rio realizou concurso de redação sobre 'Igualdade Perante a Lei', articulando formação de estagiários e público jurídico e ampliando debate institucional sobre direitos fundamentais.
TSE divulga quadro do eleitorado de 158,7 milhões aptos em 2026; variações regionais, etárias e de autodeclaração têm efeitos práticos no processo eleitoral.
Presidente do STF defendeu, em encontro com o Tribunal Constitucional de Angola, cooperação técnica para proteção da democracia, integridade eleitoral e combate à desinformação.
Casa de shows cancelou apresentação de banda do presidenciável; o episódio levanta questões sobre liberdade de expressão, contratos privados e impacto eleitoral.
Análise das dimensões constitucionais e práticas da pressão de operadores internacionais sobre eleições brasileiras e seus riscos à autonomia do Estado.
TSE iniciou regime especial que dá tramitação preferencial a processos eleitorais, cria força‑tarefa investigativa e altera intimação de registros de candidatura.
Decisão do STF na ADPF 743 exige informações sobre planejamento para incêndios e revela lacunas na proteção escolar frente a desastres climáticos.
Início do prazo para convenções deixa em aberto a indicação de vice na chapa de Flávio Bolsonaro; implicações eleitorais e jurídicas exigem decisões rápidas.
Ministro do STF autorizou liminarmente novas internações em MG por insuficiência da RAPS, destacando que a desinstitucionalização exige capacidade local e planejamento.
A crescente prática de 'cancelamento' impõe conflitos entre liberdade de expressão e proteção da honra nas redes sociais, com impactos práticos para cidadãos e plataformas.
A expansão do uso da repercussão geral pelo STF concentra decisões com alto impacto social e econômico, influenciando litígios sobre saúde, tributos e políticas públicas.
A dupla tomou posse no comando do STJ em contexto de pressão por redução de recursos; a regulação do filtro de relevância e a investigação interna são prioridades com impacto prático no funcionamento da Corte.
A representação de interesses (lobby) é ferramenta necessária à formulação de políticas públicas; demanda regulação, transparência e distinção clara de crimes.
Análise crítica sobre o debate entre positivismo jurídico e teorias normativas na interpretação constitucional e suas implicações para a proteção da democracia.
A análise examina como a memória pública e modelos de liderança — não apenas normas constitucionais — moldam virtudes cívicas essenciais ao funcionamento democrático.
A relembrança da crônica de Nelson Rodrigues conecta liberdade de expressão, proteção do patrimônio cultural e papel da imprensa na formação da memória coletiva.
Declaração do pastor Ed René Kivitz expõe tensão entre crescimento evangélico e crítica interna ao movimento; análise sobre liberdade religiosa, laicidade e efeitos no debate público.
TSE renovou e ampliou memorandos com plataformas e empresas de IA para mitigar fake news sobre urnas e legitimidade eleitoral nas eleições de 2026.
STF considerou constitucional a lei paulista que atribuiu protesto a tabelionato já existente em Paulínia; não há criação de nova delegação, mas futuro desmembramento exigirá concurso.
Ministro do STF sustenta descumprimento de cautelar por carta com finalidade político-eleitoral e endurece limitações para preservar o processo eleitoral de 2026.
Ministro Alexandre de Moraes determinou suspensão temporária de visitas a Jair Bolsonaro; medida tem efeitos sobre direitos de contato e estratégias de defesa.
A omissão sobre o pagamento de levantamentos por partido político suscit a discussão sobre transparência eleitoral e possíveis infrações à Lei das Eleições; análise dos riscos jurídicos e efeitos práticos.
TSE vai verificar representação partidária em 20 de julho para distribuir tempo de rádio/TV e definir participação em debates; tabela oficial sai até 4 de agosto.
TSE definiu calendário e critérios para transferência temporária do local de votação; medida garante participação de eleitores fora do domicílio e de quem atua nas eleições.
Análise técnica do PL 3.085/2026 e seus efeitos práticos: critérios, exceções constitucionais e consequências para o processamento de recursos especiais no STJ.
Pesquisa inédita da CPLP revela baixo conhecimento e desinteresse dos brasileiros por nações de língua portuguesa; implicações para política externa e educação.
Explicação técnica sobre chapa tríplice para o Senado, regras de formação, efeitos da suplência e consequências práticas para eleições e mandatos.
TRE-BA realiza programa de treinamento do eleitor para simular votação e esclarecer novidades de 2026, como dois votos ao Senado, visando reduzir dúvidas e filas.
Decisão monocrática de ministro do STF admite relativização da coisa julgada por erro pericial e abre caminho para reduzir indenização bilionária à União.
CNJ institui comitê interinstitucional para institucionalizar atividades culturais nas prisões, vinculando a iniciativa ao Plano Pena Justa e à ADPF 347.
A Suprema Corte dos EUA pediu reforço orçamentário para segurança dos ministros; a medida suscita questões sobre independência judicial, competência orçamentária e respostas institucionais.
Governo federal rejeitou com termos severos o novo tarifaço dos EUA e prepara resposta econômica com medidas de apoio e eventual aplicação da Lei da Reciprocidade Econômica.
A discussão sobre tipificação penal da misoginia envolve limites à liberdade de expressão, princípio da legalidade e critérios objetivos para evitar vazios ou arbitrariedade.
Mudanças regimentais ampliaram triagem e agilizaram formação de precedentes, antecipando mecanismos centrais do projeto que regula o filtro de relevância.
Supremo respondeu a manifestações oficiais dos EUA, ressaltando que suas decisões se fundam exclusivamente na Constituição e que divergências entre Estados devem seguir canais diplomáticos.
A figura de Olívia Guedes Penteado como promotora de salões culturais em São Paulo reabre debates sobre preservação do patrimônio imaterial e monumental previstos na Constituição.
Presidente do STF declarou que decisões do Tribunal obedecem apenas à Constituição e que divergências entre Estados devem seguir canais diplomáticos.
TSE decidiu vedar a atuação de parentes de candidatos na Justiça Eleitoral a partir de segunda-feira; medida busca preservar imparcialidade e prevenir conflito de interesses.
Conjunto de projetos aprovados no primeiro semestre amplia remoção de conteúdo, endurece penas por crimes sexuais e regula publicidade em jogos; impacto regula direitos e responsabilidade de plataformas.
Partido questiona lei de 2025 que desloca momento de verificação da idade para posse; controvérsia envolve processo legislativo e efeitos eleitorais imediatos.
Senado aprovou o PNE 2026-2036, reajustou quadro federal e incluiu ensino político; decisão molda metas de investimento e trajetórias institucionais da educação pública.
Pressões internas no bolsonarismo colocam Tereza Cristina como opção para 2026; ela resiste, prefere foco no Senado e evita risco de confronto com núcleo bolsonarista.
O TSE consolida regras sobre alistamento, voto facultativo de jovens e procedimentos de 2026; decisão orienta prazos, identidade, biometria e voto em trânsito.
Supremo considerou inconstitucional dispositivo que impunha a seguradoras e fundos a aquisição de créditos de carbono, por violar princípios econômicos e ambientais.
Dois Estados-membros da CPLP subscreveram o Acordo Ortográfico de 1990, mas não o ratificaram; análise sobre efeitos jurídicos e procedimentos de incorporação.
Análise crítica da segunda parte da proposta constitucional: por que endurecimento penal e a inclusão do SUSP na Constituição podem não cumprir metas de neutralizar facções e recuperar territórios.
Convenções entre 20/7 e 5/8 oficializam candidaturas e coligações; análise das exigências formais, efeitos processuais e riscos para partidos e pré-candidatos.
TSE poderá requisitar até 10 minutos diários em rádios e TVs para divulgar boletins e orientações ao eleitorado; medida visa ampliar acesso a informações confiáveis sobre votação.
Lei sancionada inclui educação política e direitos da cidadania na educação básica como componente transversal; decisão exige ajustes curriculares e debate sobre neutralidade e financiamento.
Decisão do STF reconheceu natureza pecuniária e assistencial da remuneração no afastamento de mulheres vítimas de violência doméstica, reduzindo barreiras à saída do ciclo de violência.
Reação do vereador Carlos Bezerra Jr. a leitura de poema religioso em evento infantil suscita debate sobre limites da laicidade e proteção às crianças em espaços públicos.
Lançamento na Biblioteca do STF reúne estudos sobre a trajetória de Paulo Brossard e discute a atualidade de sua defesa da Constituição e das instituições democráticas.
A prática de negociar acordos em casos de constitucionalidade pelo STF suscita tensão com a função de declarar conformidade normativa e com princípios da autoridade judicial.
Análise da exigência constitucional de prioridade absoluta para crianças e adolescentes e os efeitos práticos da proposta de unidade normativa sobre o orçamento público.
Estudo indica risco de perda de cerca de um terço das espécies utilizadas por comunidades amazônicas; consequência direta para direitos indígenas e proteção ambiental.
TRE-MG divulgou guia prático sobre o que é permitido e proibido na propaganda eleitoral de 2026; entendimento facilita compliance eleitoral e reduz risco de sanções.
O artigo analisa por que elites partidárias e a maioria do STF têm resistência às reservas raciais nas candidaturas e quais as implicações constitucionais e práticas.
Turma do TRE-DF entendeu que a parcialidade estrutural atribuída a ex-juiz impede validação de provas na esfera eleitoral, com impacto imediato em instruções e recursos.
Relatório público da presidente da Comissão de Direitos Humanos aponta aprovação de propostas e atuação em denúncias; análise técnica do alcance jurídico e dos impactos.
Pedido de esclarecimentos do STF sobre a indicação de emendas reacende debate sobre clientelismo, repartição do orçamento e controles legais.
Senado definiu semanas de esforço concentrado em agosto e setembro para analisar vetos e PECs pendentes; impacto sobre tramitação e pauta legislativa.
O STF deve julgar a constitucionalidade da lei 14.790/23 e questões sobre competência municipal e estadual para loterias; decisões terão impacto regulatório e operacional imediato.
Reunião marcada entre a Consultoria-Geral da União e o Ministério dos Povos Indígenas trata dos limites de atuação de agentes públicos em ano eleitoral e suas implicações jurídicas.
CNJ e Ministério dos Povos Indígenas discutem protocolos de consulta, uso de dados ambientais e capacitação da magistratura para atuação preventiva junto a povos indígenas.
Declaração parlamentar propõe revisar restrições ambientais na Amazônia, tensionando princípios constitucionais sobre meio ambiente e direitos indígenas.
Presidente do STF anuncia julgamento no segundo semestre sobre ações que questionam a lei das bets; decisão avaliará proteção a vulneráveis e fiscalizações da Fazenda.
O Conselho Federal da OAB prepara manual prático para identificação e enfrentamento do lawfare, focado em preservar prerrogativas e garantir o devido processo legal.
Leila Barros, Bia Kicis, Érika Kokay, Michelle Bolsonaro e outros aparecem como pré-candidatos ao Senado pelo DF; análise dos impactos legais e eleitorais.
Relatório semestral da CDH mostra volume de trabalho e pauta ampla; análise foca nas implicações constitucionais e processuais para fiscalização e participação social.
Decisão de ministro do STF determina que presidentes partidários expliquem regras e mecanismos de alocação de emendas; impacto na transparência do orçamento.
Subcomissão do Senado autorizou nova missão em terras Yanomami de Roraima para apurar relatos de falta de alimentos e estruturas de assistência; medida tem impacto direto na fiscalização federal de políticas públicas indígenas.
Ministro do STF intimou presidentes de 21 partidos a esclarecerem eventual gestão direta de emendas; medida mira transparência e rastreabilidade orçamentária.
Análise das consequências jurídicas da possível sobretaxa americana e da contestação constitucional da PEC dos agentes de saúde sem fonte de custeio.
Análise técnica das diferenças entre abuso de autoridade, abuso de poder econômico e abuso de poder político e seus impactos no processo eleitoral.
Memórias de vida monástica suscitam questões sobre liberdade religiosa, personalidade jurídica das ordens e regimes trabalhistas aplicáveis.
Levantamento mostra estabilidade e ampliação de vantagem de Lula sobre Flávio Bolsonaro; sinais de reversão na avaliação do governo têm efeitos políticos e estratégicos.
PL 3.085/2026 impõe ao STJ mecanismo de triagem por relevância; tribunal terá de ajustar regimento e definir critérios processuais e fixação do valor da causa.
Estudo do CNJ aponta que autonomia financeira amplia denúncia, proteção e reconstrução para mulheres; exige políticas públicas intersetoriais e inovação responsável.
Estudantes juruna formam primeira equipe indígena brasileira na FTC; decisão prática sobre inclusão e políticas públicas educacionais no âmbito dos direitos coletivos.
Evidências paleoclimáticas relacionadas a relatos bíblicos reabrem debates sobre proteção do patrimônio, liberdade científica e política curricular.
Análise sobre o papel dos Núcleos de Apoio Técnico (NAT-Jus) na judicialização da saúde e seus efeitos sistêmicos no acesso coletivo e na alocação de recursos.
Votação que inclui misoginia na Lei do Racismo foi adiada; impasse político eleva incertezas sobre eficácia e constitucionalidade da mudança.
A ADI questiona a Lei 15.402/2026 que regula dosimetria da pena; AGU apontou inconstitucionalidade, suscitando debate sobre separação de poderes e autonomia judicial.
Pronunciamento no Senado reafirma que o sufrágio feminino é pilar da democracia; tema remete a normas constitucionais, políticas de representação e riscos hoje.
A Arquidiocese de Brasília confirmou a aplicação da pena eclesiástica determinada pelo Vaticano; análise dos efeitos no plano constitucional e das fronteiras entre direito canônico e ordem jurídica brasileira.
Senador defendeu discutir volta da pena de morte e aventou elaborar nova Constituição; proposta esbarra em cláusula pétrea e em obstáculos políticos e internacionais.
Senadora relata colapso em unidade pública e protocola pedido à PGR; ministro da Saúde envia equipe técnica. Questões constitucionais e administrativas em foco.
Senador criticou a desativação temporária dos comentários nas redes institucionais do Senado, medida adotada pela Secom durante o período eleitoral; tema levanta questões constitucionais e administrativas sobre transparência e moderação.
Federação PT/PV/PCdoB acionou o TSE contra Flávio por live com carta de Jair Bolsonaro; controvérsia cruza liberdade de expressão e vedação à propaganda extemporânea.
Pouco depois do STF declarar inconstitucional proibição a cotas raciais em SC, deputados aliados do governo propõem nova alteração na política estadual de ações afirmativas.
Morte de docente que lecionou por seis décadas levanta questões sobre proteção ao magistério, regime jurídico dos professores e preservação do legado intelectual.
Apresentação do XXI RioHarpFestival no Museu da Justiça ilustra a interseção entre direitos culturais constitucionais, proteção autoral e regulação de eventos públicos.
Explicação técnica sobre a eleição de dois senadores por estado, impactos práticos e riscos de voto incompleto numa análise para operadores do direito.
Ministro do STF definiu como ilegal a terceirização de emendas parlamentares e enviou relatórios da CGU à Polícia Federal; impacto direto sobre atos de ex-parlamentares.
A Comissão de Direitos Humanos do Senado realizou debate sobre o combate à violência contra crianças, ressaltando fragilidades legislativas, implementação e responsabilidades interinstitucionais.
A OAB solicitou ao STF proteção formal da comunicação pessoal e reservada entre advogado e cliente, defendendo prerrogativas essenciais ao exercício da defesa técnica.
Análise técnica sobre a natureza jurídica, quóruns, efeitos e riscos das sessões deliberativas ordinárias do Senado, com foco em publicidade e trâmite legislativo.
TSE propôs um ‘selo de acurácia’ para institutos, gerando resistências técnicas; medida busca credibilidade, mas levanta riscos jurídicos e práticos.
TSE promoveu oficina com partidos e plataformas para alinhar boas práticas, prevenção de abusos e uso responsável das ferramentas digitais nas Eleições 2026.
Relato sobre dificuldades de locomoção revela lacunas práticas na acessibilidade urbana e tensiona a obrigação constitucional de igualdade e proteção às pessoas com deficiência.
Associação de prefeitos ajuizou ADI no STF contra emenda regimental que altera relatoria de agravos, resumo obrigatório e uso do julgamento virtual no STJ.
TSE regulamenta programa que organiza transporte gratuito para eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida; medida visa ampliar acesso ao voto e padronizar práticas entre TREs.
Decisão que barrou visitas por 90 dias impõe limite ao uso político de presos e expõe fragilidades do bolsonarismo; implicações processuais e eleitorais são amplas.
Ministro do STF encaminhou relatórios da CGU e do Denasus à Polícia Federal e classificou a cessão de emendas como prática incompatível com a Constituição.
Órgão Especial do TJSP reconheceu constitucionalidade de lei que institui programa de saúde mental escolar, por ser norma autorizativa e depender de regulamentação executiva.
A suspensão de visitas e comunicação entre Flávio e Jair Bolsonaro por decisão cautelar do STF fragiliza a imagem do candidato e levanta questões constitucionais sobre liberdade política.
Lula já assegurou palanques em 25 estados e no DF, com concessões e apoio do Centrão; Flávio Bolsonaro enfrenta resistência e tem arranjos incompletos.
Lei 15.468/2026 torna obrigatórios conteúdos sobre educação política e direitos da cidadania na educação básica; medida altera aplicação da LDB e traz desafios de implementação.
A Comissão de Direitos Humanos do Senado promoveu debate sobre o Memorial dos Lanceiros Negros no RS; a discussão traz à tona conflitos entre memória, políticas públicas e proteção constitucional da igualdade racial.
Órgão Especial do TJ-GO decidiu manter aposentadoria compulsória aplicada a juiz, entendendo que decisão recente do STF não anula automaticamente penalidades já impostas.
Análise do artigo publicado na Revista CNJ que identifica fatores estruturais que impedem mulheres em situação de violência de gênero de acessar proteção estatal e propõe medidas preventivas e integradas.
Avalia-se, à luz da Constituição, se mudanças religiosas na sociedade têm relevância jurídica para explicar resultados esportivos.
Avaliação técnica da tese segundo a qual decisões judiciais devem priorizar crescimento econômico, seus fundamentos normativos e riscos práticos para o sistema jurídico.
O primeiro ano do CEJUSC/STJ institui a consensualidade na Corte, mas abre dúvida central: acordos podem definir precedentes com efeito vinculante?
O STF suspendeu norma interna da Assembleia Legislativa do Amazonas que disciplinava a sucessão da presidência, após ADI do Partido Solidariedade; decisão tem impacto imediato sobre ordens de substituição e acende discussão sobre limites do regimento interno.
TSE organiza ações e evento público para demonstrar segurança e auditabilidade do sistema eletrônico; iniciativa tem efeitos práticos na comunicação e na prevenção de desinformação.
A OAB propõe um observatório permanente para monitorar eleições gerais, financiar medidas de transparência e defender prerrogativas da advocacia.
A Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra propõe grupo de trabalho com o MPF para investigar e preservar registros de poupanças de escravizados, reforçando agenda de reparação histórica.
TSE levou à Índia as normas brasileiras sobre uso de IA nas campanhas, destacando proibições, transparência e responsabilização das plataformas.
Análise técnica do funcionamento, segurança e limites do sistema de votação do Senado, diferenças em relação às urnas eleitorais e implicações jurídicas.
Damares Alves reagiu a ataques vindos de apoiadores da direita no Plenário; a ocorrência coloca em foco imunidade parlamentar, responsabilidade política e mecanismos disciplinares.
Audiência da subcomissão no Senado avaliou medidas federais contra a emergência em saúde e a mineração ilegal; decisão influencia controle estatal e responsabilização.
Ministro do STF suspendeu temporariamente visitas por uso político de carta divulgada em live; medida aponta desvio de finalidade e encaminha possível propaganda eleitoral ao MP Eleitoral.
Senado colocou na pauta temas que tocam privacidade, regime constitucional das políticas públicas e proteção do consumidor; a análise mostra riscos jurídicos e vetores de conflito.
Serviço gratuito do Senado alcançou 5.011 emissoras em 1.737 municípios; análise jurídica sobre liberdade de expressão, publicidade e regulação do serviço público de radiodifusão.
Levantamento quinzenal mostra recuo de Lula no primeiro turno, manutenção da vantagem no segundo e menor rejeição histórica; análise de efeitos jurídicos e eleitorais.
Ondas de calor que elevaram mortes na Europa apontam tensões entre dever estatal de proteção à vida, responsabilidade civil e necessidade de políticas públicas adaptativas.
Análise das forças sociais, religiosas e comunicacionais por trás do crescimento da direita no Brasil e suas implicações para laicidade, discurso público e instituições.
Levantamento de julho da CB Global Data mostra melhora na avaliação de Lula; análise trata implicações políticas, eleitorais e institucionais.
Audiência pública realizada pelo Senado debateu o garimpo ilegal em terras Yanomami; análise dos marcos jurídicos, lacunas de enforcement e impactos sobre direitos fundamentais.
Com início da campanha, presidenciáveis definem participação em debates; escolha dos encontros e uso de cortes nas redes são decisões centrais para a imagem e a narrativa.
A análise mostra que temas do ECA chegam ao STF majoritariamente por recursos individuais; no controle concentrado, há poucas ADIs recentes, com julgamentos em grande parte antigos.
Emenda Regimental 53/2026 incluiu art. 343-A no Regimento do STJ exigindo resumo da controvérsia; a medida suscita questões constitucionais e processuais.
Projeto que regulamenta ensino domiciliar (homeschooling) altera ECA e LDB, condiciona matrícula, avaliações e fiscalização e exclui aplicação do crime de abandono intelectual.
Boletim médico aponta melhora renal do cacique Raoni no HSP/Unifesp; caso realça responsabilidade do Estado e do SUS na atenção diferenciada a povos indígenas.
Análise da contribuição jurisprudencial de Cármen Lúcia no STF: proteção de direitos fundamentais, igualdade de gênero e tutela de grupos vulneráveis.
Pesquisa do Insper revela recuo do IDEB em escolas de ensino médio em tempo integral; análise avalia repercussões legais, normativas e práticas.
Análise das diretrizes publicadas sobre prevenção da violência armada nas escolas, implicações constitucionais e efeitos práticos para redes de ensino e famílias.
Estudo científico indica que árvores muito altas não sofrem limitação física no transporte de água; achado pode influenciar critérios de proteção e políticas ambientais.
Pesquisa revela que esposas de presidentes ocupam o topo da percepção de poder; análise explora implicações constitucionais, igualdade e regulação da atuação informal.
Magistrados do Rio apresentaram o projeto de Justiça Itinerante em Díli, suscitando debates sobre acesso à justiça, proteção de família e transferência de práticas judiciárias.
Fórum reuniu mais de 500 juristas em Pequim para trocar experiências sobre diferentes tradições do Estado de Direito; debate ilumina tensão entre pluralidade normativa e padrões universais.
A OAB/RJ lançou processo seletivo digital para compor lista sêxtupla ao TRT-1 por força do Quinto Constitucional; medida traz critérios de equidade e exigências formais.
TRE-RJ aprovou solicitação de apoio da Força Federal para as eleições; decisão envolve direitos fundamentais, comando das forças e limites constitucionais.
Dados do eleitorado de 2026 e propostas do PLP 112/2021 indicam mudanças na representatividade e desafios normativos para a organização do processo eleitoral.
Pesquisa aponta que o Estado é vencido em sete em cada dez demandas pela saúde — análise avalia causas, impactos processuais e riscos para políticas públicas.
Sete nomes se apresentam como pré-candidatos ao governo do Rio Grande do Sul; análise dos efeitos institucionais, normativos e eleitorais para 2026.
Presidente do STF informa que cem juízes sofrem ameaças por processos contra organizações criminosas; decisão traz riscos à independência judicial e exige medidas protetivas.
Exigir prestação de contas nas instituições religiosas não conflita com liberdade religiosa; tem implicações civis, fiscais e de proteção de dados.
Tribunais respondem ao STF alegando cumprimento da decisão sobre verbas indenizatórias e detalham bases para pagamentos elevados, com impacto em controle do teto.
Análise das novas diretrizes do TSE sobre ilícitos eleitorais para 2026: alcance da proibição, meios digitais, fraude à cota de gênero e instrumentos de controle.
Tribunal regional reconheceu direito à naturalização de migrante barrada por exigências documentais, sinalizando limites ao formalismo e à atuação administrativa.
Órgão Especial do TJ-GO rejeita revisão de aposentadoria-punição com base em precedente da 1ª turma do STF; decisão enfatiza ausência de efeito vinculante imediato.
O Tribunal Superior Eleitoral considerou que alterar ou deturpar conteúdo de proposta legislativa no período eleitoral pode violar normas de campanha e a integridade do processo.
Partido questiona norma de sucessão na Mesa da Assembleia do Amazonas; caso traz debate sobre autonomia legislativa, limites constitucionais e controle judicial.
Aécio Neves afirma que não será candidato à Presidência em 2026 e que o PSDB deve concentrar esforços na reconstrução para 2030; decisão altera dinâmica da centro‑direita.
Senado aprovou projeto que inclui Frei Orlando no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria; medida formaliza reconhecimento por serviço militar e assistência social.
Curso da ESA Nacional sobre direitos da pessoa com deficiência reforça papel da advocacia na efetivação da LBI e amplia acesso à Justiça com recursos de acessibilidade.
Exposição satírica sobre impeachment e 8 de janeiro suscita análise dos contornos constitucionais da liberdade de expressão artística e seus limites legais.
TSE, em curso para mulheres candidatas, detalhou a legislação sobre violência política de gênero e regras de financiamento e prestação de contas.
Audiência na CDH sinaliza novos vetores do trabalho infantil, em especial no ambiente digital, e destaca necessidade de políticas públicas integradas até 2035.
Análise técnica das candidaturas ao Senado por Rondônia para 2026: perfis, riscos jurídicos e efeitos práticos sobre elegibilidade e estratégias partidárias.
Jornalista foi multado nos EUA por recusar revelar fonte. A decisão reacende debate sobre privilégio profissional, Branzburg e as shield laws estaduais.
Tribunal do Rio afirma que folhas de abril a junho de 2026 observaram integralmente os parâmetros fixados pelo STF; folha de julho será rodada no mesmo padrão.
A movimentação internacional do pré-candidato expõe tensão entre liberdade de expressão e regras eleitorais; impacto imediato sobre imagem e coordenação de campanha.
Senadora pediu intervenção federal na saúde de Alagoas, alegando falhas de gestão e desvios; analisamos a base constitucional, limites e consequências práticas.
Análise da participação do presidente do TJSP em cerimônia de 9 de julho e das implicações para independência judicial e conduta de magistrados.
Análise da regulação do mesariado voluntário pela Resolução TSE nº 23.759/2026 e seus efeitos para a organização da votação, formação e direitos dos convocados.
A Comissão de Direitos Humanos do Senado promoveu debate sobre medidas de prevenção e fiscalização do trabalho infantil, destacando lacunas normativas e operacionais.
A ofensiva do pré-candidato Romeu Zema contra ministros do Supremo ganhou contornos jurídicos: queixas-crime e denúncia no STJ mudam o desenho político e jurídico da pré-campanha.
TJ-SP reconheceu constitucionalidade de norma municipal que impõe fornecimento gratuito de absorventes nas escolas, com implicações sobre competência municipal e direitos sociais.
Demanda que chegou ao STF põe conflito entre controle da garimpo ilegal e riscos sociais e ambientais nas terras Cinta Larga.
CCJ da Câmara admitiu a PEC 291/13 que proíbe a aposentadoria compulsória como sanção a juízes; proposta muda disciplina sobre medidas cautelares e perda do cargo.
O projeto que equipara misoginia a crime de racismo promete avançar no combate à violência de gênero, mas provoca resistência das bancadas religiosas por potencial colisão com a liberdade de crença.
A preservação de documentos de um combatente civil de 1932 ilumina questões sobre memória histórica, reconhecimento estatal e tutela do patrimônio cultural.
A mobilização de 1932 teve participação decisiva de professores, advogados e estudantes das Arcadas, que conferiram ao movimento perfil jurídico e reforçaram a agenda da reconstitucionalização.
A Revolução Constitucionalista de 1932 não triunfou militarmente, mas transformou a pressão política por reconstitucionalização, culminando na Carta de 1934.
A PEC da Segurança Pública e medidas correlatas reconfiguram resposta estatal à violência; a análise destaca tensões jurídicas e riscos ao devido processo e à efetividade das políticas.
Pesquisa aponta avanço da visão meritocrática sobre pobreza; análise mostra riscos à política pública e à obrigação constitucional de reduzir desigualdades.
Decisões recentes do STF reforçam a ideia de igualdade de gênero como fato constitucional, ampliando o alcance de precedentes vinculantes e exigindo proteção contra violência institucional.
Relatório Copernicus registra junho recorde na Europa Ocidental; análise dos reflexos jurídicos sobre deveres ambientais, saúde pública e responsabilidade.
CCJ da Câmara validou projeto que acaba com a aposentadoria compulsória como sanção a magistrados; decisão do STF consolidou a impossibilidade de punição via aposentadoria.
Supremo declara constitucional a reserva mínima de 30% do FEFC e Fundo Partidário para candidaturas pretas e pardas; determina recomposição parcelada de valores não aplicados.
Relator da PEC aceita delimitar redução da maioridade penal a crimes hediondos e sugere referendo em 2028; implicações constitucionais e políticas são profundas.
Visita do presidente da Câmara uruguaia evidencia avanço do Senado em sessões semipresenciais, participação cidadã e uso de IA, com impacto regulatório e institucional.
TRE-SC publicou cartilha para orientar eleitorado sobre crimes eleitorais, assédio e violência política de gênero, indicando canais de denúncia e preservação de provas.
Panorama dos nomes colocados na disputa pelo governo paulista, implicações normativas e estratégias jurídicas para partidos e coligações.
Presidente do Congresso cancelou sessão prevista por ausência de consenso sobre vetos presidenciais; decisão ressalta tensão política e riscos processuais para a tramitação legislativa.
A pergunta sobre a presença de pessoas negras na Argentina levanta questões jurídicas sobre reconhecimento racial, censo, políticas afirmativas e normas de igualdade.
Senador criticou vedação à instalação de CPIs e pediu abertura de processo de impeachment contra ministro do STF; implicações políticas e jurídicas são significativas.
Sanção da Lei 15.447/2026 insere Ayrton Senna no rol de heróis nacionais; gesto presidencial em cerimônia suscitou críticas sobre liturgia do cargo.
Tribunal do Maranhão afirma que pagamento excepcional de R$270 mil foi ato da gestão anterior; STF exigiu esclarecimentos sobre pagamentos acima do teto constitucional.
CNJ registra que 85% das primeiras decisões sobre medidas protetivas saem em até 24 horas; avanço relevante para a efetividade da Lei Maria da Penha.
Senadora alerta para queda nos estoques dos hemocentros e critica PEC 10/2022, que permitiria comercialização de plasma; debate afeta política pública de saúde.
Comissão do Senado pediu esclarecimentos ao ministro das Relações Exteriores sobre afirmação de possível uso da força dos EUA no Brasil; tema toca soberania e competências constitucionais.
Ao completar 11 anos, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) consolidou direitos, mas enfrenta lacunas na implementação, especialmente fora dos grandes centros.
STJ reconheceu dano moral coletivo pela demora estatal na titulação de comunidade quilombola e condenou União e Incra à indenização; valor será liquidado em seguida.
PL 306/2025 propõe classificar desaparecimentos em voluntário, involuntário e forçado para orientar buscas; impacto em protocolos e direitos.
A excomunhão de lideranças ultraconservadoras reacende debate sobre uso do latim na liturgia e seus efeitos para liberdade religiosa e ordem canônica.
Análise técnica sobre como a Constituição assegura autonomia e proteção aos Tribunais de Contas e os efeitos práticos para o controle externo.
Análise técnica sobre a mesa receptora de votos, regras de nomeação, prazos para impugnação e benefícios legais aos mesários — impacto prático para operadores do direito.
Comissão de Direitos Humanos aprovou projeto que cria três categorias de desaparecimento; proposta visa adaptar protocolos de busca e realocar recursos públicos.
Em outubro de 2026 o país elegerá 54 senadores — dois por unidade da Federação — pauta que reabre debates sobre representação, mandato e competências exclusivas do Senado.
Análise técnica do pedido de apoio ao PL 1.338/2022 sobre ensino domiciliar: implicações constitucionais, normativas e práticas de fiscalização.
A subcomissão dos Yanomami do Senado aprovou requerimentos para visitas técnicas em comunidades de Roraima e Amazonas, visando checagem de políticas públicas e situação humanitária.
Levantamento mostra fortalecimento do capital político de Michelle Bolsonaro sem impacto eleitoral mensurável sobre Flávio; implicações para estratégias eleitorais e regulação do debate público.
Ministro do STF determinou atuação da Polícia Federal para localizar armas na residência de ex-presidente; decisão reabre debate sobre inviolabilidade domiciliar e requisitos para busca.
Mesmo com políticas de reserva de vagas, a composição racial do Judiciário baiano segue majoritariamente branca; análise explora causas, limites jurídicos e consequências práticas.
Decisão judicial susta atos de comissão parlamentar da Alerj por desvio de finalidade; decisão levanta tensão entre poderes e abre debate sobre limites do controle judicial a atos legislativos.
Celebração dos 200 anos da Biblioteca e do Arquivo do Senado sublinha papel da memória legislativa na transparência, pesquisa e preservação documental.
A LC 230/2026 delegou às assembleias legislativas o procedimento de desmembramento municipal; porém, a lei não resolveu quem tem legitimidade para provocar o processo nas Casas estaduais.
Pesquisa Meio/IDEIA reforça liderança de Lula e mostra disputa técnica com Flávio; impacto político-judicial e compliance eleitoral do registro no TSE.
Senadora destacou plataforma criada por estudantes do IFRN e voltou a discutir a necessidade de políticas públicas e investimentos que ampliem acesso e qualidade na educação pública.
A Emenda Regimental 53/2026 permite ao STJ julgar mérito de recursos repetitivos em sessão eletrônica na própria afetação, suscitando riscos ao contraditório e transparência.
Discussão sobre a intervenção de policiais em escola pública e os limites constitucionais da atuação estatal frente à educação, laicidade e proteção de crianças.
Pesquisa Datafolha mostra recuo do temor entre paulistas desde 2022, mas quase metade ainda se sente insegura; implicações para políticas e dever estatal.
A Constituição de 1988 consolidou a ciência como política pública. A análise relaciona dispositivos, emendas, marco legal e decisões do STF que operacionalizam essa diretriz.
Comentário técnico sobre a declaração do chanceler, a reação dos EUA e as restrições constitucionais e internacionais ao emprego de forças estrangeiras em solo brasileiro.
Senador sugeriu substituição de tarifas por sanções a pessoas; governo federal reafirma manejo institucional das negociações com os EUA.
Mudança regimental do STJ exige síntese nas petições iniciais e recursos; análise dos efeitos práticos para advogados e tribunais.
Proposta de emenda constitucional quer eliminar as chamadas emendas Pix por reduzir mecanismos de fiscalização; tese reabre debate sobre transparência e competencia orçamentária.
Presidência do Senado afirma autonomia para definir pauta e rechaça ameaças de líder da Câmara, acentuando princípio do devido processo legislativo.
A aceleração de mudanças e crises interconectadas impõe reavaliação de instrumentos constitucionais, administração pública e proteção de direitos fundamentais.
Senador defende anistia ou revisão das condenações do 8 de janeiro; tensão entre prerrogativas do Executivo e controle judicial coloca em foco normas constitucionais e riscos processuais.
Senador brasileiro repudiou ataques racistas a jogador estrangeiro; destaque para instrumentos jurídicos e resposta institucional necessária.
Conselho da Associação Comercial de São Paulo reuniu lideranças para analisar cenário pré-eleitoral: juros altos, dívida crescente e ausência de compromissos claros com reformas.
Senado promove debate em comissões sobre apostas esportivas; análise técnica dos principais vetores regulatórios, riscos jurídicos e lacunas a serem enfrentadas.
Comissão de Relações Exteriores convidou o chanceler Mauro Vieira para explicar declaração sobre risco de intervenção militar americana; implicações constitucionais e política externa.
Transmissões públicas das sessões deliberativas do Senado reforçam transparência e controle democrático, mas impõem desafios técnicos, jurídicos e de proteção de dados.
Análise sobre por que São Paulo virou centro de homologação de candidaturas, consequências políticas e repercussões jurídicas para campanhas e litígios eleitorais.
Órgão Especial do TJSP declarou válida lei municipal que prevê distribuição gratuita de absorventes e ações educativas; decisão reforça competência local para políticas sociais.
Reportagem reaviva papel de adolescente na revolta do Contestado; a análise examina implicações jurídicas sobre memória, responsabilização e igualdade de gênero.
A instituição do juízo de relevância (EC 125/2022) traz ganho processual, mas exige abertura do plenário virtual para evitar opacidade decisória no STJ.
Audiência no Conselho de Comunicação debateu aumento de agressões a jornalistas nas eleições e apontou medidas legislativas, administrativas e de investigação.
TSE avaliará se o risco ao mandato legitima assistente simples a interpor recurso próprio, questão que afeta a dinâmica recursal e a proteção de direitos políticos.
Visita técnica do CNMP ao TSE para examinar códigos-fonte da urna eletrônica reforça mecanismos de transparência e auditabilidade do processo eleitoral.
Presença visível de orações e sinais religiosos nas partidas levanta questões sobre proteção constitucional da liberdade religiosa e limites em ambientes esportivos.
A permissão para pagamento retroativo de verbas indenizatórias reacende debate sobre o teto remuneratório, integridade institucional e a crise de legitimidade da administração pública.
Ação partidária impugna flexibilização de doações de recursos públicos em ano eleitoral; debate toca vedação constitucional e regras da Lei das Eleições.
Internação e transferência de UTI para enfermaria do cacique Raoni traz à tona garantias constitucionais à saúde, proteção cultural e sigilo de dados médicos.
Reportagem que associou honorários a escândalo político provoca debate sobre liberdade de expressão, presunção de inocência e o papel da advocacia na Constituição.
Ministro das Relações Exteriores afirmou que classificação dos grupos como 'terroristas' abre possibilidade de intervenção; análise dos limites constitucionais e do direito internacional.
Senador vinculou eliminação da seleção à influência das casas de apostas e cobrou revisão de patrocínios da CBF; criticou também decisão do STF sobre resolução do CFM.
Conselho de Comunicação Social alerta que a PEC 67/2023 amplia imunidade de veículos por entrevistas, podendo desbalancear proteção à honra e liberdade de imprensa.
Análise da influência da passagem de Castro Alves pelas faculdades de Direito na formação de ideias sobre liberdade, igualdade e dignidade humana.
Senador questiona adoção estatal do hip-hop como política pedagógica; debate toca princípios constitucionais sobre educação, pluralismo e autonomia escolar.
STF leva a julgamento recursos que confrontam o direito à saúde com o monopólio regulatório sanitário, com impacto em pacientes e regulação da Anvisa.
Cartilha sintetiza as teses de repercussão geral (Temas 6, 500 e 1234), orienta competência e operacionaliza JudSaúde e Plataforma Nacional de Saúde.
Supremo estendeu efeito de precedente e determinou o imediato restabelecimento do benefício a Roberto Requião, em decisão que enfatiza isonomia e segurança jurídica.
A homenagem ao conglomerado RMC pelo Senado marca um ponto de partida para refletir sobre pluralismo, funções sociais da imprensa e garantias constitucionais da comunicação.
O Senado estendeu por 60 dias a vigência das MPs 1357/2026 e 1358/2026; decisão adia análise pelo Congresso e mantém efeitos imediatos, mas cria incertezas políticas e regulatórias.
Evento aborda fundamentos teóricos, resposta do sistema de justiça à violência de gênero e dimensões do feminicídio — relevante para advogados e magistratura.
Ministros do STF exigiram informações de sete TJs sobre pagamentos a juízes após alegado descumprimento de decisão; medida aponta risco de responsabilização e afastamento.
A Resolução Conjunta CNJ/CNMP 16/2026 detalha o depoimento especial como prova antecipada, impondo prazo, prioridade e limites para evitar a revitimização de crianças e adolescentes.
TSE autoriza propaganda intrapartidária a partir de 5 de julho; orientações regulam meios, sanções e interação com calendário de convenções e CANDex.
O Conselho Federal da OAB pediu ao STJ revisão da Emenda Regimental 53/2026, por risco a garantias processuais e conflito com princípios constitucionais.
O CNJ ampliou o enfoque sobre cultura no socioeducativo, ressaltando hip-hop como ferramenta pedagógica e direito fundamental para reestruturação de trajetórias juvenis.
CNMP apresenta rede nacional para enfrentar violência política de gênero e raça, com articulação de promotores eleitorais; OAB anuncia apoio institucional.
TSE anuncia início do período de condutas vedadas a partir de 4 de julho e divulga produtividade do primeiro semestre; medida visa equalizar disputa eleitoral.
TSE definiu prazos, abrangência territorial e modalidades do voto em trânsito para 2026; a decisão traz implicações práticas para eleitores, administrações regionais e contencioso eleitoral.
Presidente do TSE defende ouvidorias como canais permanentes de escuta e anuncia adesão de 25 TREs ao Sistema de Atendimento ao Cidadão (SAC-JE).
Julgamentos remotos e assíncronos no STF ampliam transparência e celeridade processual, democratizando o acompanhamento de decisões constitucionais.
A 1ª Turma do STF confirmou a competência do tribunal para julgar perda de cargo de magistrados, afastando questionamentos da PGR.
Supremo define que verbas indenizatórias de juízes e promotores respeitam limite de 35% do subsídio, mas estende permissão a diárias, auxílio-moradia e terço de férias.
Ministro destaca legado de gestão focado em proteção de direitos fundamentais e consolidação de precedentes vinculantes.
Cármen Lúcia diferencia o conceito brasileiro de vitaliciedade do modelo norte-americano e reafirma que juízes podem sofrer sanções disciplinares.
1ª Turma do STF rejeita embargos e consolida que aposentadoria não é sanção disciplinar após EC 103/19.
Senado aprova projeto que reconhece xilogravura ligada ao cordel como expressão artística e cultural do Brasil.
Corte autoriza pagamento de férias e licenças não usufruídas antes da decisão, mas preserva limite de 35% para indenizações da magistratura e MP.
Plenário do STF reconhece racismo estrutural e mantém destinação mínima de 30% do financiamento eleitoral a candidaturas de pessoas negras.
Análise sobre a redação da Lei Áurea e o debate sobre sua eficácia normativa para eliminar práticas escravistas no Brasil.
Tribunal Superior Eleitoral apreciará recursos que contestam diplomações decorrentes da retotalização de votos das Eleições 2022, envolvendo deputados federais de Alagoas e Rondônia.
Oposição pressiona Lula com propostas de encarceramento em massa enquanto governo defende inteligência financeira e controle federal dos presídios.
Supremo Tribunal Federal invalida dispositivo da Constituição estadual que permitia inclusão de empregados públicos em regime de previdência próprio.
O Supremo mantém Lei 14.268/2020 da Bahia que sanciona desinformação sanitária, reconhecendo competência estadual em proteção da saúde pública mesmo com impacto em meios de comunicação.
Senador reorienta agenda para região de melhor desempenho após crises internas e recuo em pesquisas.
Senado aprecia proposta que cria regime de aposentadoria diferenciado para agentes comunitários e endemias com idade mínima reduzida.
Promotoria ajuíza ação civil contra treinador financeiro que negou direito de voto a pessoas pobres, pedindo remoção de perfil e indenização de R$ 300 mil.
Decreto 6.280 instituiu feriado extraordinário no Paraguai em razão da eliminação da Alemanha na Copa do Mundo 2026.
Corte americana derruba precedente de 1935 e autoriza Trump a demitir comissários da FTC por divergências políticas, reforçando o controle do Executivo sobre agências reguladoras.
PL 3085/2026 regulamenta filtro de relevância no recurso especial, mecanismo constitucional desde 2022 para reorganizar o STJ e resgatar sua função de tribunal de precedentes.
Ação questiona inclusão de mulheres trans na cota de gênero eleitoral, mas encontra entrave em precedentes do próprio STF, TSE e Corte IDH.
Brasil amplia produção nacional de plasma e hemoderivados como estratégia de soberania sanitária e segurança pública.
Análise jurídica sobre assimetrias de direitos e liberdades entre gêneros na circulação em espaço público e sua base constitucional.
Análise sobre a possível aplicação da Lei de Crimes contra o Estado Democrático para inquirir condutas de negociação com governo estrangeiro tipificadas como atos de guerra.
Tribunal rejeita fornecimento de fármaco de alto custo ao reconhecer autonomia técnica da Conitec e sopesar custos orçamentários.
Desembargador do TRF-4 aponta que sistema de precedentes e eficiência administrativa são ferramentas essenciais para gerenciar a alta demanda judicial no país.
Tribunal Superior Eleitoral aplica tese do STF e firma que exercício de chefia do Executivo além de seis meses por substituição gera direito de reeleição.
Supremo reconhece poder do Estado criar feriado vinculado ao patrimônio imaterial, afastando invasão à competência trabalhista da União.
Brasil lança centro de pesquisa para investigar como o racismo se manifesta e opera no cotidiano, preenchendo lacuna em estudos sobre desigualdades.
Suprema Corte dos EUA nega direito de indenização a prisioneiro cuja fé rastafári foi violada. Decisão enfraquece proteções federais de liberdade religiosa.
O Japão combina juízes profissionais com participação cidadã em crimes graves e submete ministros a revisão popular a cada dez anos.
Designação do PCC e CV como organizações terroristas pelos EUA redefine regime jurídico, capacidade de sanção e debate sobre segurança pública no Brasil.
Análise sobre os pilares essenciais para modernizar o Poder Judiciário brasileiro: acesso, gestão, tecnologia e responsabilidade.
Fachin pede vista e adia análise de embargos contra Lei 14.701/2023; divergências sobre indenização de ocupantes não indígenas
Calor extremo afeta 191 milhões de pessoas na Europa neste domingo, com temperaturas acima de 35°C
Deslocamento de massa térmica para leste europeu gera questões sobre responsabilidade estatal e proteção da vida.
Supremo forma maioria para excluir receitas próprias do Ministério Público da União do marco regulatório do arcabouço fiscal.
Ministério da Saúde francês registra excedente de aproximadamente mil óbitos em 72 horas durante onda de calor extremo europeia.
Cortes avançam não por apetite institucional, mas pelo vácuo deixado por constituições promissoras e instituições incapazes de implementar direitos.
Supremo forma maioria para autorizar verbas adicionais a magistrados e promotores, com retroativos, dentro do limite de 35% do subsídio constitucional.
Supremo reconhece invasão de competência executiva em norma paraibana que criava indexação automática de orçamentos.
Ministro afirma que precedentes judiciais vinculam decisões e sobrepõem-se à convicção pessoal do magistrado.
Julgamentos de intolerância contra pessoas LGBTQIA+ triplicam em um ano; CNJ institui ferramentas e normas para ampliar proteção judicial.
Monitoramento contínuo por tecnologia representa extensão invisível da violência doméstica e desafia sistema de justiça brasileiro em prova e classificação.
Questões constitucionais sobre direitos políticos e elegibilidade ganham relevo em novo episódio da luta interna bolsonarista
Tribunal Superior Eleitoral consolida entendimento sobre vedação permanente a recursos de empresas em campanhas políticas.
Presidente da Corte IDH destaca que decisões internacionais só têm efetividade plena quando incorporadas à rotina dos tribunais nacionais mediante políticas públicas estruturadas.
STJ obriga SP a criar protocolo para disciplinar polícia em protestos, com regulação do uso de força e direitos fundamentais.
Ministros do STF revisam decisão de março e permitem indenização de férias e plantões não usufruídos por magistrados e procuradores em casos excepcionais.
Procurador-Geral da República apoia restrição da EC 136/2025 apenas a entes federativos com incapacidade financeira comprovada.
Plenário do Senado presta homenagem às vítimas de terremotos na Venezuela e reafirma compromisso humanitário do Brasil com país vizinho.
Duas décadas transformaram o sistema de Justiça em pilar democrático com autonomia institucional, resolutividade e transparência de dados.
Conselho Nacional de Justiça integra força-tarefa interinstitucional para monitorar e combater ataques a profissionais de imprensa durante processo eleitoral.
Confira o cronograma oficial das eleições gerais de 2026, com as datas-chave para campanhas e votação em todo Brasil.
Conheça o processo completo de registro de candidatura, desde as convenções partidárias até o julgamento pela Justiça Eleitoral, incluindo prazos, documentos e regras de cotas.
Autoridades francesas, alemãs e holandesas adiam ou cancelam celebrações LGBTQ+ e eventos públicos devido a temperaturas extremas. Debate sobre direitos versus segurança em contexto climático.
Confira os principais desenvolvimentos jurídicos da semana: decisões do STF, inovações no Pix e desdobramentos do caso envolvendo Deolane Marques.
Magistrado com expertise em tecnologia e direito eleitoral é empossado no Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro com mandato de dois anos.
Supremo afasta vinculação automática entre condenação penal e improbidade, preservando independência das esferas.
Ministro Dino pede a Fachin que repita acerto sobre resultado da seleção brasileira em tom descontraído durante plenária.
TSE permite auditoria dos códigos-fonte e mecanismos internos das urnas eletrônicas com especialistas da Sociedade Brasileira de Computação antes das Eleições Gerais de 2026.
Tribunal Superior Eleitoral consolida tese: gravação ambiental é lícita em investigações penais eleitorais, mas vedada em disputas cíveis.
ADIn questiona restrições impostas pela Lei Complementar 214/25 à isenção tributária para compra de veículos por PcD.
Supremo Tribunal Federal reconheceu constitucionalidade de lei que alterou limites de parque nacional. Entenda as implicações para loteamentos em áreas protegidas.
Tribunais eleitorais coordenam campanha nacional em redes sociais e rádio para disseminar guia que traduz normas de votação em linguagem acessível ao eleitorado.
Tribunal reafirma que distribuir água com objetivo de arrebanhar votos configura crime eleitoral, independente de pagamento ou atividade profissional prévia.
Após reunião no Palácio da Alvorada, ex-ministro do PSB aceita chapa como vice de Fernando Haddad na disputa pelo governo paulista.
A Advocacia-Geral da União assegura participação brasileira na ação da plataforma Rumble e evita condenação automática do ministro Moraes.
Magistrados apontam como excesso de processos compromete a deliberação e favorece decisões mecanicistas, fenômeno ligado à judicialização crescente.
Legislativo municipal piauiense aprova projeto limitando uso de banheiros femininos apenas a mulheres biológicas, gerando questões constitucionais sobre discriminação.
Núcleos de Apoio Técnico ao Judiciário aumentam fundamentação técnica nas demandas de saúde e freiam novos processos.
Aos 39 anos, Messi mantém excelência técnica no Inter Miami, marcado por atuações limpas e precisas apesar da idade avançada.
Ex-presidente de Cabo Verde defende implementação do acordo-quadro de mobilidade para consolidar instituição e direitos democráticos na comunidade lusófona.
Tribunal Superior Eleitoral marca sessão virtual extraordinária com agenda de 28 processos. Decisões afetam normas e práticas do sistema eleitoral.
Tribunal estrutura entendimentos para reduzir demandas individuais e fortalecer políticas públicas de acesso à saúde.
Ministro Moraes brinca sobre duração de julgamento envolvendo prescrição e sentença absolutória em processo sobre improbidade.
Plenário do STF homenageou ministra Cármen Lúcia pelos 20 anos na Corte. Ministra admitiu timidez diante dos elogios mas celebrou reconhecimento dos pares.
Comissão de Direitos Humanos aprova projeto que torna público o Registro Unificado de Dados sobre Violência contra Mulheres, mantendo anonimato das vítimas.
Fachin rejeita soluções isoladas e defende reforma estruturada do sistema de Justiça com participação colegiada de órgãos e especialistas
Ação de agentes de segurança em instituição escolar levanta questões sobre liberdade de expressão, direitos educacionais e limites da atuação estatal.
Lei 15.434/2026 formaliza departamento no Conselho Nacional de Justiça para acompanhar as mais de 20 condenações brasileiras pela Corte Interamericana.
Projeto aprovado na CDH estabelece políticas públicas para evitar abandono da escola por gravidez, maternidade ou paternidade precoce.
Oficina do e-Cidadania adota método lúdico para explicar elaboração de leis a turma de 70 anos na Baixada Fluminense.
Tribunal Superior Eleitoral define parâmetros legais para impedir candidatos com vínculos com organizações criminosas e salvaguardar a integridade do processo eleitoral.
Investigação sobre Banco Master traz desgaste político ao governo e intensifica divergências dentro da sigla; Haddad defende senador em sinal de controle de danos.
Análise sobre a tensão entre a função contramajoritária do STF e as críticas crescentes quanto à necessidade de coibir abusos do Poder Judiciário.
CDH do Senado discute desafios e mecanismos para fortalecer proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil.
TSE confirma multa de R$ 10 mil a prefeita e vice de Pilar (AL) pelo uso de painel eletrônico em campanha, assimilado a propaganda irregular.
Tribunal Superior Eleitoral confirmou inelegibilidade de Rubem Vieira e determinou nova eleição para prefeitura fluminense.
Suprema Corte do Reino Unido vedou referendo unilateral de independência escocesa em 2022. Entenda a disputa constitucional sobre quem detém poder de decisão.
Escócia mantém simbolismo das perucas em tribunais, mas autoriza dispensa em casos específicos desde 2019, acompanhando movimento de reforma indumentária no Reino Unido.
Escócia mantém Judiciário autônomo dentro do Reino Unido, com tradição mista entre common law e direito civilista.
A rejeição de repercussão geral pelo STF produz efeito vinculante e impede novos recursos sobre tema similar, consolidando interpretação de forma quasi definitiva.
Europa enfrenta segunda onda de calor extremo em 2026 com temperaturas recordes; entenda os efeitos na regulação ambiental e responsabilidade estatal.
Relator apresenta regulamentação no CNJ para substituir aposentadoria compulsória pela perda de cargo, após decisão do STF.
Pesquisa inédita do Senado documenta agressões, discriminação no trabalho e exclusão institucional de travestis e mulheres transexuais.
Audiência pública no Senado revela escala da violência contra crianças: 115 mil denúncias em quatro meses, com abuso sexual representando 90% dos casos e maioria das vítimas sendo meninas.
Evento no Centro Cultural do Poder Judiciário examina banalização de acusações e efeitos do cancelamento na sociedade contemporânea.
Supremo reconhece competência exclusiva da União sobre telecomunicações e anula normas de estados e municípios que demandavam licenciamento ambiental de ERBs.
Senado lança plataforma Mulheres em Pauta 2.0 para rastrear proposições prioritárias sobre direitos femininos e políticas contra violência de gênero.
STF estabelece tese vinculante exigindo estimativa de impacto fiscal para concessão ou ampliação de benefícios tributários em projetos de lei.
Comissão de Direitos Humanos do Senado avalia estratégias e resultados das políticas públicas de proteção infantil.
Comarca de Cerqueira César abre cadastro para jurados voluntários até 31 de agosto. Saiba requisitos, direitos e como se inscrever.
Ministra do TSE determina retirada liminar de publicações que vinculam pré-candidato presidencial a crime organizado sem fundamentação concreta.
Tribunal Superior Eleitoral analisa candidatura indeferida por terceiro mandato e penalidade por propaganda irregular em municípios.
TSE orienta celebração de acordos de cooperação técnica entre TREs e tribunais estaduais para acelerar cumprimento de decisões eleitorais.
Audiência na CCT aponta lacunas no acesso a medicamentos e centros de referência para doença rara que afeta artérias pulmonares
Supremo confirma constitucionalidade de emenda que garante 30% de recursos para candidatos negros e permite compensação de valores não aplicados.
Fachin destaca criação de Unidade de Monitoramento e Rede de estruturas locais para implementar decisões internacionais sobre direitos humanos
Última oportunidade para Ministério das Relações Exteriores encaminhar ao TSE pedidos de locais de votação fora de embaixadas e consulados para atender 917 mil eleitores brasileiros no exterior em 2026.
Supremo mantém EC 133/2024 que anistiou multas a partidos por descumprimento de cotas para candidatos pretos e pardos; voto de Zanin prevaleceu.
Saídas de Serra e Kataguiri ampliam chances de Tarcísio vencer no primeiro turno e fragilizam campanha presidencial de Lula no maior colégio eleitoral.
TSE divulga calendário de veiculação de propaganda partidária para quatro legendas no primeiro semestre de 2026, conforme Portaria nº 460.
Presidente do TSE propõe cooperação técnica entre tribunais regionais e cortes estaduais para agilizar execução de decisões da Justiça Eleitoral em períodos críticos
STF e STJ discutem mecanismos para conter 80,6 milhões de processos pendentes; litigância brasileira é dez vezes superior à indiana per capita.
Entenda o significado jurídico e político de elevar o BC ao texto constitucional e seu impacto na distribuição de poder no Estado.
STF julga embargos sobre Lei do Marco Temporal; críticos apontam restrições aos direitos territoriais indígenas e riscos de criminalização.
Investigação revela descumprimento constitucional massivo de vinculação de recursos do fundo entre 2021 e 2026.
Ministra atinge duas décadas na corte suprema após exercer a presidência da república quatro vezes, consolidando legado constitucional.
PDT questiona no Supremo a exigência de registro profissional imposta por conselhos de educação física, abrindo debate sobre reserva de mercado e liberdade profissional.
Ministro André Mendonça ordena remoção de publicações usando IA e desinformação. Decisão marca limite entre crítica política e narrativas falsas em campanha.
André Mendonça determina retirada de conteúdo eleitoral acusatório sem base factual, equilibrando liberdade de expressão e integridade do debate.
Novo projeto de lei busca implementar o filtro de relevância no STJ, aproveitando quase quatro anos de espera pela regulamentação da EC 125/2022.
Análise dos efeitos jurídicos das alterações climáticas sobre direitos fundamentais e responsabilidade estatal no Brasil.
Em duas décadas, o STF declarou inconstitucionais a maioria das leis que julgou, atingindo pico desde 2021. O que explica essa tendência.
Análise crítica sobre os riscos da interpretação teleológica do direito como instrumento de emancipação política sem limites claramente definidos.
Comunidade científica diverge sobre vínculo entre alterações climáticas e intensificação do El Niño, questão com repercussões legais para políticas ambientais.
Ministro André Mendonça limita liberdade de expressão ao determinar exclusão de acusação grave não documentada contra partido durante período eleitoral.
Supremo declara inconstitucional exigência de aquisição obrigatória de créditos de carbono por seguradoras; reforça causalidade em políticas climáticas.
Supremo fixa que violações à dignidade e honra de vítimas em crimes sexuais tornam prova nula e todo ato processual dela derivado.
Maioria do STF confirma validade da destinação de 30% dos fundos públicos a candidaturas negras, rejeitando ações contra a emenda constitucional.
Análise de duas décadas revela tendências ideológicas, alinhamentos e divergências entre ministros do STF.
Ministro Gilmar Mendes vota para preservar a invalidação do marco temporal indígena, rejeitando pedidos de suspensão e priorizando segurança jurídica.
Investigação do Banco Master avança com prisões confirmadas e acusações contra parlamentares; STF debate paralelismo com Lava Jato.
CNC contesta resolução que simplificou obtenção da CNH, alegando extrapolação de competências e riscos à segurança viária.
Análise sobre o conflito entre metas fiscais e financiamento constitucional do ensino superior, com aplicação da jurisprudência do STF e ferramentas econômicas de decisão.
A linguagem jurídica não é neutra. Eufemismos e desnominação mascaram realidades incômodas e reduzem capacidade crítica do direito.
Conselho Nacional de Justiça institui estrutura para acompanhamento sistemático de condenações da ONU e cortes regionais, elevando padrões de compliance.
TSE articula acordo multipartidário para fortalecer segurança eleitoral em 2026 e executa cinco eleições suplementares simultâneas.
Tribunal reconhece falta de fundamentação em decisão de banca e concede liminar para candidato disputar cotas raciais.
Supremo define parâmetros técnicos e distribuição de responsabilidade entre União, estados e operadoras na concessão judicial de remédios.
Secretaria de Consultoria da AGU lança conteúdo audiovisual em língua Tikuna, expandindo acesso ao direito para povos originários.
Secretaria da AGU disponibiliza videoaulas educativas em Tikuna cobrindo direitos indígenas, Constituição e direito internacional.
Secretaria-Geral de Consultoria da AGU disponibiliza oito videoaulas legendadas em português para educação jurídica na língua Kaiowá.
TJRJ e AMB debatem obstáculos enfrentados por mulheres na magistratura e a distância da paridade em posições de poder.
Análise sobre como a inteligência artificial impacta a liberdade de imprensa e a confiança democrática no contexto constitucional brasileiro.
Secretaria de Consultoria da AGU disponibiliza conteúdo jurídico audiovisual em idioma indígena, avançando na garantia de acesso ao direito
Presidente da COP30 afirma que setor privado já se ajusta à transição energética global com reposicionamento de investimentos.
Superior Tribunal de Justiça determina que PM de SP crie protocolo específico para policiamento em protestos, elevando padrão de proteção aos direitos fundamentais.
Levantamento parcial da suspensão nacional abre julgamentos antes da definição das questões constitucionais centrais sobre fraude contratual e competência.
Tribunal Superior Eleitoral aprova unanimemente o retorno da sustentação oral em julgamentos de referendos e tutelas de urgência, limitando a manifestação a 5 minutos por advogado.
Roraima e cinco municípios realizam pleitos extraordinários após cassações determinadas pela Justiça Eleitoral. Saiba como funcionam as eleições suplementares.
Projeto que institui atendimento adaptado para alunos com deficiência avança na CDH e vai à Comissão de Educação do Senado.
Justiça Eleitoral marca novos pleitos após cassação de mandatos por abuso de poder político e perda de diplomas eleitorais.
CCJ aprova PL que obriga Executivo a divulgar canal de denúncias de violência contra mulheres. Texto segue para votação em Plenário.
Debate aprofundado sobre o papel contramajoritário do Supremo Tribunal Federal e as críticas à judicialização da política brasileira.
Magistrados brasileiros participam de capacitação em Brasília para transformar decisões internacionais em políticas públicas efetivas.
Espaço Cultural do STJ promove relançamento fac-similar da obra fundacional sobre federalismo escrita em 1900, com apresentação do ministro Marcelo Dantas.
Haiti adota estrutura civilista francesa com distinção própria entre juízes e membros do Ministério Público, reforma constitucional de 2012 e mandatos definidos.
Legislador federal reconhece expressamente controle de convencionalidade, consolidando proteção multinível de direitos humanos no Brasil
O enfraquecimento da Circulação de Revolvimento Meridional do Atlântico expõe lacuna na tutela jurídica de sistemas climáticos críticos não visibilizados publicamente.
Diretriz obrigatória do CNJ para julgamento com perspectiva de gênero ganhou visibilidade após decisão no caso Henry Borel.
Ministro Kassio Nunes Marques, presidente do TSE, apresenta livro coletivo que analisa o papel do STF na tutela constitucional e a demora processual
Centro Cultural do Poder Judiciário promove debate sobre a centralidade da acusação na cultura política e jurídica brasileira.
Na última reunião técnica antes da COP31, negociadores de quase 200 países priorizam descarbonização energética e implementação do Acordo de Paris.
Presidente do TSE vincula intolerância online e offline a riscos para a participação cidadã e segurança eleitoral.
Partidos acionam STF para garantir equidade de gênero nas indicações da OAB e MP ao quinto constitucional de tribunais.
O presidente Edson Fachin prestou homenagem ao decano Gilmar Mendes pelos 24 anos na Corte, destacando sua contribuição para a jurisdição constitucional e o fortalecimento institucional do STF.
Senador petista deve renunciar liderança do governo após busca da PF em investigação sobre desvios no Banco Master.
Audiência pública no Senado evidencia lacunas no diagnóstico e tratamento de ataxias; movimento busca criar data nacional de conscientização.
Emenda Regimental 51/2026 do STJ flexibiliza requisito de presença física para participação em julgamentos, desde que ministro assista à gravação.
Senado debate projeto que institucionaliza como política de Estado o combate à violência contra mulher, com foco em continuidade e padronização de serviços.
Presidente do Senado critica inversão do princípio constitucional de inocência presumida em operações da PF contra parlamentares.
Senado marca votação da PEC 65/2023 sobre autonomia do Banco Central para esta semana após pressão de senadores e governo.
Ministro do STF defende que cotas de gênero são essenciais para alcançar igualdade substantiva nas casas legislativas brasileiras.
Gilmar Mendes propõe súmula vinculante para declarar inconstitucional criação de despesas sem estudo de impacto orçamentário.
Seis meses após comissão de conciliação fracassar, Supremo retoma controle abstrato sobre marco temporal para demarcação de terras indígenas.
Tribunal Superior Eleitoral volta a permitir manifestações orais de advogados em análise de referendos após 4 anos de restrição.
Evangélicos rejeitam o culto a santos por fundamentos teológicos protestantes. Entenda o direito à liberdade religiosa no Brasil.
Representantes diplomáticos apontam boicote coordenado de grupos ligados a combustíveis fósseis contra evidências científicas em preparativos para conferência climática.
Tribunal enfrenta aumento contínuo de causas políticas; fenômeno evidencia tensão entre Poderes e reforma institucional.
Corte Interamericana declara cuidado como direito humano fundamental. CNJ produz material audiovisual para debate institucional sobre redistribuição equitativa.
Análise mostra que Lula melhora posição eleitoral, mas margem de crescimento reduz-se conforme eleições se aproximam.
Economistas renomados propõem novo modelo econômico que prioriza direitos humanos e bem-estar coletivo em vez de crescimento do PIB como métrica única de progresso.
Senado aprova inclusão de educação política e direitos da cidadania na Educação Básica; projeto segue para sanção presidencial.
AGU argumenta que definir política de mineração é competência exclusiva da União; STF analisa questão sobre proteção de recursos naturais estratégicos.
Análise técnica sobre os princípios constitucionais que limitam a aplicação de inteligência artificial na atividade jurisdicional e a exclusividade da competência humana.
Pesquisa publicada na Science aponta que gases de efeito estufa além do dióxido de carbono precisam ser incluídos nas políticas climáticas internacionais.
Decano do Supremo publica obra sobre sua contribuição à jurisdição constitucional brasileira, abordando casos emblemáticos de defesa democrática.
Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde reúne magistrados e profissionais em João Pessoa e Campina Grande para debater acesso à saúde e decisões baseadas em evidências.
TSE enfrenta controvérsias sobre reeleição, impulsionamento pago e campanhas negativas em processos das Municipais 2024.
26 de 30 partidos assinam termo de compromisso com Justiça Eleitoral sobre combate a desinformação, uso ético de IA e inclusão.
OAB obtém aprovação para atuar como amicus curiae na ADPF 1.250 que questiona convocações do INSS para novas perícias de segurados com deficiência permanente.
Superior Tribunal de Justiça obriga São Paulo a reformular procedimentos de segurança pública em protestos e manifestações.
TSE publica definições de campanha eleitoral, propaganda e horário gratuito no Glossário Eleitoral para esclarecer termos-chave das eleições de 2026.
Lei de cotas para pessoas com deficiência é insuficiente sem adaptações reais em processos seletivos e avaliações.
Novo órgão no Conselho Nacional de Justiça acompanhará cumprimento de sentenças e recomendações de organismos internacionais, com veto parcial sobre observância obrigatória.
Tribunal eleitoral busca critérios jurídicos para inelegibilidade de candidatos com vínculos a organizações criminosas, enfrentando conflito entre segurança eleitoral e devido processo.
Presidente do Senado refuta reportagem sobre ligações a operação Master e reafirma nunca ter recebido valores irregulares
Da margem ao centro: tribunais nacionais e internacionais consolidam direitos climáticos como categoria normativa autônoma com força vinculante.
Tribunal Superior Eleitoral rejeita ações de impugnação contra três deputados acusados de fraude à cota de gênero nas eleições de 2022.
Matemático russo detido por acusações de incitamento ao terrorismo na Armênia é libertado após mobilização do instituto e governo.
Representantes de bancadas cristãs e do PL obstruem votação de projeto de lei sobre criminalização da misoginia, questionando alcance normativo.
Brasil defende imunidade de jurisdição do STF em tribunal norte-americano contra Rumble e Trump Media
Análise sobre por que a redução da maioridade penal viola cláusulas pétreas e representa populismo penal sem impacto real em segurança.
Caixa Econômica Federal realiza sorteio da Mega-Sena concurso 3019 com prêmio principal estimado em R$ 16 milhões nesta terça.
Plenário do Senado aprova projeto que institui transferência anual e simbólica da sede do governo federal para Salvador em homenagem à Independência da Bahia.
Tribunal reafirma que intervenção em políticas públicas de saúde exige requisitos rigorosos, mesmo diante de taxa de sucesso superior no exterior.
Senado e Câmara reúnem-se para deliberar sobre 90 vetos e 934 dispositivos pendentes em pauta legislativa de impacto constitucional.
Presidente do TSE detalha regras de proteção do voto contra desinformação e uso indevido de IA nas eleições brasileiras.
Parlamentar defende retomada do diálogo democrático e debate focado em projetos de governo, criticando a polarização ideológica atual.
Acidente em domingo na zona oeste do Rio reacende debate sobre regulação de rotas e responsabilidade civil por operações aéreas em áreas residenciais
Senador Izalci busca votação de PEC que muda critério de correção do Fundo Constitucional do DF e equipara salários da Polícia Civil.
Análise da tensão entre a Lei Orgânica das Polícias Civis e interpretações restritivas da jurisprudência do Supremo sobre absorção de cargos.
Tribunal de Justiça do Acre formaliza cooperação institucional para fortalecer alinhamento às normas interamericanas de Direitos Humanos.
Tema 1234 da repercussão geral moderniza gestão judicial de demandas sanitárias com base em evidências científicas e competências federadas.
Tribunal Superior Eleitoral analisa recursos que contestam legitimidade de candidatas que não realizaram campanha efetiva.
Levantamento Real Time Big Data mostra Lula tecnicamente empatado com Flávio em segundo turno, mas aponta risco de decisão em primeiro turno prejudicar palanque presidencial.
Sem governo Trump nas tratativas, 75% do PIB dos EUA comparece informalmente à SB64 em Bonn para manter-se engajado em clima.
O Anuário da Justiça marca 20 anos documentando a expansão exponencial do Poder Judiciário e seus efeitos no sistema jurídico brasileiro.
Presidente participa de cúpula na França para garantir exportações de carnes e conter conflitos tarifários globais.
STF aprecia acusação de coação contra Eduardo Bolsonaro. PGR vê crime e requer condenação pela articulação de sanções contra magistrados.
Recomendação CNJ nº 168/2026 reconhece que juízes brasileiros atuam simultaneamente em ordens normativas nacionais e internacionais, exigindo fundamentação convencional nas decisões.
Confederação Nacional do Comércio realiza primeira auditoria de instituição do terceiro setor nos sistemas das Eleições 2026.
Parlamentar denuncia impacto político do caso Master e pressiona por investigação; delação de ex-dono enfrenta obstáculos na PF.
Não há matéria jurídica processável
Plenário do STF formou maioria para preservar norma ambiental que flexibiliza regras de poluição para turbinas em plataformas offshore de petróleo.
Pesquisa BTG/Nexus revela que a busca por candidato independente de Lula e Bolsonaro atinge recorde histórico, recolorindo o mapa político presidencial.
Tribunal paulista rejeita ação que tentava impedir programa de reserva de vagas para estudantes trans, travestis e não-binários.
Brasil vai requerer participação em processo americano para defender independência do STF contra questionamentos estrangeiros.
Tribunal Superior Eleitoral estabelece parâmetros objetivos para barrar candidatos com ligações comprovadas a organizações criminosas.
Ministro Fachin institui grupo de estudos sobre reforma judiciária enquanto Dino propõe mudanças estruturais profundas no sistema de Justiça.
Fachin mantém paralisação de provas ao reconhecer legitimidade da Defensoria e riscos jurídicos da execução imediata.
Brasil peticiona para intervir em processo nos EUA que questiona decisões do STF, invocando imunidade de jurisdição e soberania.
Demanda por Justiça dobrou em 20 anos; ministros apontam CF/88, acesso ampliado e políticas públicas frágeis como raízes da judicialização acelerada.
Análise sobre a necessidade de submissão dos acordos do STF ao controle colegiado para reforçar legitimidade institucional.
A tese fixada em IRDR vincula juízes em processos com idêntica questão de direito, mas exige análise concreta da identidade fático-jurídica e adequada compreensão da ratio decidendi.
Análise crítica da tese de Barroso sobre IA na magistratura: confunde objetividade com uniformidade e compromete o controle democrático.
Em duas décadas, o Supremo Tribunal Federal transformou-se de órgão técnico em poder contramajoritário, moldando políticas públicas e decisões sobre temas de amplo impacto.
PDT questiona no Supremo normas do Confef que exigem registro exclusivo de treinadores esportivos, alegando criação de reserva de mercado e violação da lei geral do esporte.
Proposta aprova controle do Congresso sobre atos normativos dos conselhos em segurança pública, direito penal e processual penal.
Presidente do STF lança iniciativas para reformar estrutura judiciária e recuperar credibilidade institucional da Corte em cenário de desgaste reputacional.
Após fracasso em tentativas de conciliação, Supremo retoma julgamento de ADIs que questionam leis estaduais que esvaziaram acordo ambiental agrícola.
Senado examina agenda legislativa com 47 propostas distribuídas em sete eixos temáticos focados em combate à violência, participação política e proteção digital feminina.
Conheça os 12 pré-candidatos à Presidência em 2026, as desistências estratégicas e os impasses jurídicos que marcam o processo eleitoral.
Senador Girão anuncia ação no STF contra inércia do Senado na instalação do Conselho de Ética, órgão parado há toda a Legislatura.
Corte estabelece requisitos de impacto orçamentário e compatibilidade federativa para legislações que criam despesas.
Nunes Marques nega pedido de veto ao documentário sobre Bolsonaro por falta de legitimidade ativa dos reclamantes
Presidente do TSE apresenta agenda de defesa democrática com foco em transparência eleitoral, combate à desinformação e modernização institucional.
Ministro presidente do TSE extingui processo que questionava filme sobre Bolsonaro como propaganda antecipada por falta de legitimidade dos autores.
Comissão de Direitos Humanos debate criação de data nacional para doenças genéticas raras frequentemente subdiagnosticadas.
A estrutura judicial marroquina combina independência formal dos poderes com a atuação institucional do monarca como garantidor — herança franco-islâmica única no contexto africano.
Tribunal rejeita ação da PGR contra resolução do Conama que flexibilizou controle de poluentes em plataformas eletrificadas de petróleo, mas recomenda aperfeiçoamento da norma.
Ministro Alexandre de Moraes valida transação que encerra caso contra deputado acusado de violação de direitos democráticos.
Análise do presidente do STF sobre duas décadas de decisões paradigmáticas em direitos fundamentais, democracia e controle de constitucionalidade.
Supremo Tribunal Federal apresenta publicação anual abordando universalização da saúde e papel dos planos de saúde no sistema. Edição 2026 disponível em versão impressa.
Fachin defende atuação do Supremo contra questionamentos da Justiça italiana sobre imparcialidade do julgamento de Carla Zambelli.
Toffoli indefere extradição ao Irã priorizando melhor interesse de filha menor brasileira, releitura humanística da Súmula 421.
Tribunal derruba regra que impede militares de retornar ao emprego civil após permanência voluntária na carreira militar.
Cármen Lúcia vota pela constitucionalidade da lei do RJ que criou o Corpus Christi como feriado, afastando argumento de usurpação de competência trabalhista.
Plenário do Supremo estabelece prazo para plataformas digitais implementarem tese sobre responsabilidade civil na internet
Novo presidente do TSE prioriza fortalecimento da confiança no sistema eletrônico e enfrentamento da IA maliciosa nas Eleições 2026.
Centro Cultural do Poder Judiciário organiza encontros para discutir justiça social, gênero e representatividade feminina no sistema de Justiça.
Fachin institui força-tarefa multidisciplinar até fim de 2024 para discutir transformação digital, eficiência judicial e fortalecimento institucional.
CDH aprova criação de semana dedicada a ampliar envolvimento de mulheres nas campanhas e representação política brasileira.
Precedentes do STF amparam estratégia do governo para barrar projetos com impacto orçamentário relevante no Senado.
Da punição infantil ao ECA: como o Brasil transformou a abordagem jurídica de crianças e adolescentes infratores
Aquecimento global altera dinâmica do El Niño e potencializa impactos catastróficos em diferentes regiões do país.
Ministro Flávio Dino homologa primeiro acordo entre os estados para resolver disputa sobre 22 mil km² e regularizar comunidades na região de fronteira.
Sancionada lei que eleva o ofício das quebradeiras de babaçu a manifestação oficial da cultura nacional, garantindo proteção e visibilidade.
Defensores do ensino domiciliar pedem ao Senado aprovação de lei federal para regulamentar o homeschooling e evitar criminalizações de famílias.
Audiência pública na CDH discute regulamentação do ensino domiciliar no Brasil, com defensores argumentando flexibilidade educacional enquanto projeto divide opiniões no Senado.
Ministro do STF é empossado na Corte Eleitoral em vaga de substituto; experiência em três Poderes marca trajetória.
Lula amplia apoio entre independentes enquanto Flávio sofre desgaste em corrupção e patriotismo
Comissão de Constituição e Justiça aprova projeto que desloca simbolicamente o governo federal para Salvador no dia 2 de julho, reforçando relevância histórica da Independência da Bahia.
O Tribunal Superior Eleitoral confirmou por unanimidade que candidata não fraudou cota de gênero. Votação baixa isoladamente não caracteriza fraude eleitoral.
Tribunal Superior Eleitoral cria iniciativa estruturada para identificar e eliminar barreiras de acesso ao processo eleitoral.
Tribunal entende que trocar obrigação de fazer por perdas e danos não viola limites do pedido quando o objetivo da ação se mantém intacto.
Corte Suprema sinaliza mudança de jurisprudência para reduzir ações sobre saúde e desafogar Judiciário.
Ministro Gilmar Mendes aponta que embargos de declaração geram atraso na aplicação de decisões do STF e propõe ajuste regimental.
Tribunal determina acesso prioritário a medicamentos oncológicos e amplia tutela específica para pacientes com câncer.
Senado bloqueia facilitações ao acesso de meninas estupradas ao aborto legal, aprofundando ciclo de desassistência e desigualdade.
Onze políticos disputam posição no Senado Federal por Rondônia em eleições marcadas para outubro de 2026, com mandato até 2035.
Administração oceânica americana anuncia o início do fenômeno climático que pode alterar precipitações e temperaturas globais
Comissão de Direitos Humanos realiza audiência para discutir aspectos constitucionais e regulatórios da educação domiciliar no Brasil.
Decisão do STF mantém prazos de desincompatibilização em eleição suplementar, gerando debate sobre aplicação de regras ordinárias a pleitos extraordinários.
Presidente do Senado articula estratégia de protelatória e mudança textual na PEC da jornada 6×1, bloqueando agenda presidencial.
Análise de como o desgaste de Flávio Bolsonaro em pesquisa Quaest não se converte em ganhos para Lula, revelando dinâmica eleitoral mais complexa.
Ministro do STF e pastor presbiteriano discursa em evento religioso após orientação contrária da denominação.
Decisões históricas do TSE reconhecem identidade de gênero em cotas e financiamento, garantindo representatividade política da população LGBTQIA+.
Tempestade em Sumatra mata 7% da população da espécie mais ameaçada de orangotango; impacto reacende debate sobre proteção jurídica internacional.
Senado Federal audita software da urna eletrônica no TSE como parte do Ciclo de Transparência Democrática antes das eleições gerais de 2026.
Senadora retoma debate sobre emenda constitucional que capped juros de crédito rotativo em múltiplos da taxa Selic diante de crise de endividamento familiar.
CNJ valida progresso tocantinense em reinserção social, alternativas penais e atendimento integrado a adolescentes.
Senador Lucas Barreto argumenta que exploração de petróleo e gás na Margem Equatorial pode impulsionar desenvolvimento econômico e reduzir desigualdades históricas na Amazônia.
CDH aprova projeto que permite aos pais definir sexo da criança intersexo posteriormente, sem autorização judicial.
Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprova constitucionalidade de propostas de redução da maioridade penal para 16 anos.
Juristas apontam risco constitucional em proposta que reduz maioridade penal de 18 para 16 anos por possível violação a cláusula pétrea.
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou proposta que garante orçamento próprio ao Banco Central, com ajustes ainda previstos antes do Plenário.
Senado autoriza deslocamento anual da sede federal à Bahia para celebrar Independência do Estado, mantendo atividades essenciais em Brasília.
CDH aprova criação de repositório público para compartilhar programas e ações de prevenção ao combate à violência de gênero entre entes federados.
Tribunal Superior Eleitoral examina três recursos sobre as Eleições 2024: cota de gênero fraudada na Bahia, vídeos com IA no Rio Grande do Sul e contas do Maranhão.
Tribunal Superior Eleitoral institui GT para fortalecer direitos políticos de mulheres, negros, indígenas e pessoas com deficiência.
CCJ aprova projeto que obriga Executivo a divulgar serviço de denúncias de violência contra mulher em escolas, hospitais e transportes.
CDH aprova projeto que institui campanha anual em março para estimular mulheres na política eleitoral.
Análise técnica das investigações da Seção 301 e designação de PCC/CV como SDGTs pelos EUA.
Análise sobre a necessidade de reforma institucional do Poder Judiciário e a redefinição dos limites da atuação do Supremo Tribunal Federal.
Tribunal Eleitoral acolhe arguição do PL e paralisa divulgação de levantamento que apontou queda em Flávio Bolsonaro por potencial vício na formulação das perguntas.
Debate sobre a constitucionalidade do acesso direto de CPIs aos dados do COAF e a necessidade de regulamentação pelo STF.
Pesquisa da FGV analisa distribuição desigual de recursos em campanhas de 2022; homens brancos ainda concentram 47% das receitas, enquanto mulheres negras avançam para 13%.
Tribunal paulista derruba Decreto nº 60.581/21 que permitia níveis de pressão sonora superiores aos federais
Partido pede que MP-RJ apure abusos de poder político e econômico em pleito de 2022 envolvendo autoridades fluminenses
Tribunal Superior Eleitoral avalia pedido para estender votação no dia de Simchat Torá, permitindo voto de judeus observantes que enfrentam restrições religiosas.
Presidente do STF reafirma papel da corte como guardiã do equilíbrio entre poderes e critica ataques políticos à instituição.
Ministro do Supremo ressalta importância de métricas concretas na avaliação transparente do sistema judicial brasileiro.
Debate sobre o papel do Poder Judiciário na garantia do direito à saúde revela avanços, mas exige análise baseada em dados concretos.
Ex-ministro destaca deficiências na coleta de dados sobre desempenho do Supremo durante lançamento do Anuário da Justiça Brasil.
Análise da conjuntura política e eleitoral que reposiciona Lula como favorito na disputa presidencial de 2026.
Qual o alcance jurídico da prejudicialidade legislativa e do fracionamento de vetos presidenciais? Análise das ADIs que questionam a Lei 15.402/2026.
Comissão de Constituição e Justiça aprova emenda que garante autonomia orçamentária, financeira e técnica ao Banco Central, blindando o Pix na Lei Maior.
Mecanismo de barreira impõe exigências progressivas que reduzem fragmentação e forçam coligações estratégicas antes das eleições de 2026.
Governo observa estratégia americana no Peru e Colômbia para avaliar riscos à eleição presidencial brasileira.
STF confirma que OAB pode questionar leis estaduais e municipais em ações diretas perante tribunais locais.
Comissão de Constituição e Justiça do Senado avalia proposta de emenda que visa reforçar a independência do Banco Central brasileiro.
Comissão do Senado Federal realiza debate sobre garantias educacionais em países de língua portuguesa.
Sexta rodada da Genial/Quaest mostra Lula com 39% de intenção de voto e crescimento significativo entre eleitores independentes, enquanto Flávio Bolsonaro sofre desgaste.
Descoberta de dois acampamentos militares assírios revela evidências arqueológicas da campanha do rei Senaqueribe contra Judá em 701 a.C.
Artigo analisa pirataria de produtos industriais como possível estado de coisas inconstitucional, revelando incapacidade estatal de garantir ordem economica.
Tribunal Superior Eleitoral mantém condenação de R$ 5 mil contra divulgador de desinformação sobre candidato a prefeito.
Ministra Estela Aranha interrompe referendo de liminar que suspendeu pesquisa eleitoral; tribunal discute novos parâmetros para 2026.
Comissão vota proposta de autonomia financeira do BC em meio a impasse com Fazenda sobre contabilização da dívida pública e regime jurídico.
Presidência turca prioriza eletrificação e metas setoriais mensuráveis, alterando paradigma de compromissos genéricos em negociações climáticas internacionais.
Zenaide Maia argumenta que defesa do Estado mínimo ignora dependência de milhões de brasileiros do SUS e programas sociais.
Congresso extingue seis medidas provisórias vencidas e estende por 60 dias a MP 1.350/2026 que facilitava crédito para reforma de casas.
Senado realiza sessão especial para homenagear movimento contrário ao aborto e instituições que atuam na defesa da vida.
Comissão de Educação do Senado aprova projeto que institui 7 de outubro como Dia Nacional dos Congados e Reinados, reforçando proteção institucional ao patrimônio cultural afro-brasileiro.
Tribunal Superior Eleitoral analisa representação do PL contra pesquisa eleitoral e multa por propaganda negativa em sessão de terça-feira.
Suprema Corte impõe análise periódica do piso de R$ 600 e mantém restrição da proteção ao superendividado apenas para pessoas físicas.
Análise sobre os riscos da automação de decisões judiciais, prompt injection e fraude processual na era da inteligência artificial.
Advogado defende que Supremo estabeleça balizas para investigações parlamentares acessarem informações financeiras sigilosas do COAF.
Tribunal valida direito à indenização quando autoridade destrói bem tombado sem análise técnica prévia. Impacto para municípios e IPHAN.
Partido pede ao Supremo que afaste interpretação que exige registro em conselho para atuação de profissionais de educação física com outras qualificações legais.
Tribunal Superior Eleitoral fixa parâmetros técnicos e requisitos de registro para pesquisas de intenção de voto após decisão que suspendeu divulgação da AtlasIntel.
CMA aprova em primeiro turno substitutivo projeto que cria regras nacionais para reaproveitamento e reciclagem de baterias de carros elétricos, com responsabilidade de fabricantes, importadores e montadoras.
Tribunal Superior Eleitoral avalia se mantém suspensão de pesquisa eleitoral; decisão testará autonomia da Justiça Eleitoral e possível atuação do STF.
Músico e co-fundador do Movimento Brasil Livre, Renan Santos desponta com 3% a 6% nas pesquisas presidenciais de 2026, ampliando sua base digital.
Plenário do Senado realiza homenagem oficial ao movimento de proteção à vida, reafirmando debate constitucional sobre direitos fundamentais.
Proposta de dois cientistas holandeses levanta questões sobre soberania, direito internacional do mar e viabilidade legal de megaobras climáticas.
Proposta aprovada pela Câmara expande privilégios fiscais de instituições religiosas além dos limites constitucionais, confundindo isenção com liberdade de crença.
Tribunal Regional Eleitoral do Acre realiza programa de formação cidadã com 94 estudantes sobre democracia, eleições e participação social.
Tribunal Superior Eleitoral assina acordo de cooperação técnica visando ampliar assistência jurídica gratuita a candidatos e eleitores em situação de vulnerabilidade.
Presidente do TSE suspende levantamento da AtlasIntel que questionava candidato do PL por violação de neutralidade metodológica.
TSE divulga repasse de quase R$ 5 bilhões do Fundo Eleitoral aos partidos para campanhas de 2026, com critério baseado em representatividade parlamentar.
Proposta de emenda constitucional sobre finanças do Banco Central segue para votação na CCJ; veja o que muda com autonomia orçamentária e financeira.
Ministro do STF defende vigilância contra ameaças autoritárias à autonomia do Judiciário em congresso de direito na USP
Senado vota PEC que concede independência orçamentária ao BC e inclui proteções ao PIX. Decisão altera regime constitucional de custeio da autarquia.
Presidente do STF alerta sobre interferências externas na atuação do Judiciário e reafirma autonomia da Corte.
Espaço Cultural do STJ promove lançamento de coletânea com 54 autores sobre desafios contemporâneos da jurisdição constitucional e processo civil brasileiro.
Supremo Tribunal Federal divulga nota de esclarecimento contestando interpretações sobre ofício relativo a empresas de tecnologia.
Ministro Nunes Marques determina que AtlasIntel cesse divulgação de pesquisa acusada de usar estímulos indutivos.
Ministro Nunes Marques determina bloqueio de pesquisa por ausência de informações sobre entrevistados, reforçando regras de integridade eleitoral.
Classificação do PCC e CV como terroristas pelos EUA evidencia desafio para mídia: distinguir suspeita, investigação e culpa penal sem violar presunção de inocência.
Análise sobre o endurecimento da linguagem do Direito e a redução de sua capacidade de compreender a complexidade humana e as ambiguidades da experiência vivida.
Procurador-Geral defende reforma constitucional que amplifica integração entre União, estados e municípios no combate à criminalidade.
Tribunal implementa controle rigoroso sobre decisões monocráticas, reduzindo concessões de liminares em mais de 70% em período de quatro anos.
Sancionada Lei 15.426 que estabelece regras de transparência e prestação de contas para Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente em todas as esferas federativas.
CNJ realiza cinco oficinas em junho para fortalecer uso do Formulário Rogéria, instrumento de proteção a pessoas LGBTQIA+ em risco iminente.
PL, PT, PSD e UNIÃO exibem propaganda gratuita nesta semana em rádio e TV aberta conforme regras de distribuição por desempenho eleitoral.
Congresso Nacional marca data com projeção simbólica e destaca papel institucional nas políticas ambientais brasileiras.
Ministério Público Federal move ação contra proprietário rural e arrendatários por contaminação com agrotóxicos em terras indígenas em Rondônia, pedindo indenização de R$ 3,6 milhões.
Congresso projeta compromisso com agenda ambiental em ação simbólica pelo Dia Mundial do Meio Ambiente.
O papel jurídico dos oceanos como reguladores climáticos e a emergência do carbono azul na agenda de proteção ambiental e responsabilidade estatal.
PEC 65 não cria ruptura fiscal. Mudança é estatística, não econômica: alinhamento com padrões internacionais do FMI.
Análise sobre como a linguagem jurídica e as políticas públicas precisam se alinhar para enfrentar mudanças climáticas com efetividade e inclusão.
A 30ª Parada LGBT+ em São Paulo abordou desafios de financiamento e mobilização política do movimento LGBTQIA+.
Fenômeno climático extremo levanta questões sobre direitos fundamentais, responsabilidade estatal e tutela ambiental no Brasil.
Como a doutrina do constitucionalismo transformador pode racionalizar a judicialização da saúde e garantir a efetividade do direito fundamental previsto na CF/88.
Análise crítica da PEC 65/2023 que transforma o Banco Central em entidade autônoma e questiona o equilíbrio entre independência técnica e accountability democrática.
Ministro Dino reconheceu censura prévia inconstitucional em vedação de expressão, mas preservou a determinação de retirada de conteúdo por propaganda antecipada negativa.
Fenômeno climático tem 82% de probabilidade de ocorrer até julho e pode gerar impactos econômicos em setores como chocolate e agricultura.
Decisões judiciais confirmam que restrições legislativas às manifestações LGBT+ violam direitos fundamentais e competência constitucional da União
Análise sobre a estratégia de manipulação da pauta pública e seus impactos na campanha presidencial sob ótica de direito constitucional e eleitoral.
A rejeição de Jorge Messias expõe lacuna crônica: nenhuma mulher cogitada para vaga no Supremo há 132 anos. Análise jurídica sobre obrigações internacionais e legitimidade da Corte.
Constitucionalista português debate limites do poder judiciário e reforma constitucional na Europa contemporânea.
A 2ª Turma do STF julgou dois pedidos de extradição com desfechos opostos, refletindo a aplicação rigorosa de garantias processuais internacionais.
Análise técnica sobre o erro metodológico de criticar a teoria da ponderação de Alexy baseando-se em falhas da prática institucional.
Fachin nega afastamento do relator por vencimento do prazo regimental, sem análise do mérito das alegações.
Universidade concede formação ao jovem torturado e morto pela ditadura militar, reconhecendo sua trajetória acadêmica interrompida.
Conheça as regras que distinguem partidos, federações e coligações nas eleições brasileiras de 2026.
Maior evento de celebração da diversidade sexual no Brasil segue com mobilização comunitária apesar de desafios de financiamento.
Projeto de Lei de São Paulo que veda participação de menores em eventos LGBTQIA+ enfrenta vícios constitucionais flagrantes e repete modelo já suspenso em Santa Catarina.
Nobel de Economia destaca papel das instituições democráticas na adoção de tecnologia e crescimento de longo prazo.
Medida municipal discrimina menores e contraria garantias fundamentais de expressão e igualdade; especialistas apontam inconstitucionalidade.
Por que bons indicadores econômicos não garantem apoio eleitoral. Uma análise sobre fluxo informacional, redes sociais e cognição do eleitor.
STF reconhece dever climático mas freia imposições compulsórias; mudança marca transição de ESG retórico para arquitetura de riscos.
Nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental substitui análise técnica por autodeclaração, fragmentando proteção ambiental entre entes federativos sem capacidade técnica mínima.
O controle jurídico da perícia econômica em casos de cartel exige que magistrados escrutiniem metodologias sem se tornarem economistas.
Parada do Orgulho LGBT+ acontece dias após aprovação de projeto que restringe participação de menores em eventos LGBTQIA+.
Recuperação do Pantanal após períodos críticos de seca reacende questões sobre tutela ambiental, responsabilidade do Estado e marcos legais de proteção.
Gilmar Mendes anuncia 15ª edição do Fórum de Lisboa para 2027 e sinala transformação em Fórum Mundial, ampliando internacionalização e pluralidade do evento jurídico.
Entidade expressa preocupação com aprovação do Senado que suspendu diretrizes de acolhimento a menores vitimados e reclama por debate mais amplo.
Ministro Cristiano Zanin reconhece inconstitucionalidade de lei estadual que exigia 1,60m de altura mínima para mulheres em concurso da PM.
Líder evangélico reafirma compromisso com respeito à diversidade de crenças durante manifestação pública em São Paulo.
A 34ª edição do evento evangélico apresenta sobreposição entre atividades religiosas, shows gospel e elementos de campanha eleitoral.
Estudo revela que diversas regiões brasileiras extraem água subterrânea além da capacidade de reposição natural, intensificado por mudanças climáticas.
Análise das cinco alavancas para implementar a meta global de zero desmatamento até 2030 aprovada na COP30: mensurabilidade, financiamento e comércio
Análise de como o ministro articulou presença de autoridades para evitar esvaziamento do evento e lidar com críticas éticas.
Tribunal Superior Eleitoral divulga critérios de repartição do FEFC entre legendas para as Eleições Gerais, com PL recebendo maior aporte.
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas intensifica programas de cidadania para pessoas vulneráveis através de mutirões e parcerias institucionais.
Há um século, o Brasil vetou a Alemanha e desafiou potências, mas saiu da Liga das Nações. Entenda a história diplomática e suas lições constitucionais.
Três projetos em tramitação fortalecem a política climática brasileira com metas de desmatamento zero e transição justa até 2050.
Morte marca fim de trajetória de mais de sete décadas em defesa da educação pública e das políticas educacionais no país.
TSE, Anadep e Condege celebram parceria de cinco anos para assistência jurídica gratuita em matéria eleitoral a candidatos e eleitores vulneráveis.
Davi Alcolumbre convoca sessões presenciais para apreciar indicação de Benedito Gonçalves ao CNJ; PEC 6x1 segue em comissões.
STF decidirá se Lei Estadual 11.002/2025 do Rio viola competência da União para legislar sobre feriados religiosos.
A metáfora das 'quatro linhas' da Constituição de 1988 revela a tensão entre contenção do poder e interpretações seletivas. Entenda sua gênese, alcance normativo e riscos em sociedades polarizadas.
Tribunal superior reafirma que direitos fundamentais de crianças transcendem condição migratória dos pais.
Órgão Especial do TJSP valida Lei Municipal de Ribeirão Preto que prioriza matrícula de crianças em situação de violência doméstica, rejeitando argumento de violação da separação de poderes.
Constitucionalista avalia que o Supremo sofre retaliação política por ter protegido a democracia, não por falhas institucionais.
Ministros e juristas debatem em Lisboa os desafios à democracia impostos pela tecnologia, crime organizado e desinformação.
Gilmar Mendes propõe transformar Fórum de Lisboa em evento global e defende diálogo entre cortes contra nacional-populismo e autoritarismo.
Proposta de emenda constitucional busca intensificar coordenação entre União, Estados e Municípios na persecução criminal e segurança pública.
Concentração de fiéis no centro de São Paulo reacende debate sobre liberdade de reunião, Estado laico e poder de polícia municipal sobre o trânsito.
Chefe do Escritório Comercial dos EUA reafirma disposição de negociar com o Brasil apesar de recomendar sobretaxas de 25% e 12,5%
Tribunal mineiro estrutura unidade para monitorar decisões da Corte e da Comissão Interamericana e orientar magistratura no controle de convencionalidade.
Filme '1988: A Constituição de um Sonho' utilizou ferramenta de busca desenvolvida pela Agência Senado para localizar mais de 70 mil cartas de cidadãos à Assembleia Constituinte.
Nova ameaça de tarifa dos EUA reabre debate sobre soberania, interferência eleitoral e regulação de big techs no Brasil.
Entenda a diferença entre maioria absoluta e relativa nas eleições brasileiras e quando há segundo turno.
Senado debate resposta à ameaça dos EUA de taxar exportações e à classificação do PCC e do CV como organizações terroristas.
Edição temática da Revista Direito GV analisa a relação entre comércio internacional, sistema monetário e desenvolvimento constitucional em perspectiva comparada.
Edição semestral reúne estudos sobre interfaces entre regulação e concorrência, judicialização do federalismo e eficácia do controle de constitucionalidade no Brasil
Plenário analisa recursos contra acórdão que cassou diploma, declarou inelegibilidade e determinou novas eleições no Rio.
Plenário rejeita embargos do MP Eleitoral e mantém inelegibilidade do ex-governador do RJ por abuso de poder e conduta vedada em 2022.
Tribunal de Justiça de Rondônia sedia primeiro encontro regional para fortalecer cumprimento de sentenças do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
Painel do CNJ mostra que 53% das medidas protetivas de urgência são analisadas no mesmo dia; tempo médio caiu de 14 dias em 2020 para horas.
Tribunal Superior Eleitoral confirmou condenação do ex-governador do Rio. Decisão sobre eleição direta ou indireta no estado fica para o Supremo.
Governo edita medida provisória para socorrer famílias atingidas por chuvas em PE e PB; texto agora depende de aprovação do Congresso em 120 dias.
Comissão de Direitos Humanos do Senado aprova decreto legislativo para derrubar resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente em votação acelerada.
Ministro Fachin alerta à ONU sobre pressões externas que constrangem magistrados e afetam o Estado de Direito.
Resolução aprovada em plenário institucionaliza diálogo legislativo bilateral, com foco em transformação digital, proteção de dados e governança cibernética.
Plenário do Senado aprova sustação da Resolução 258/2024 do Conanda que regulamentava procedimentos para aborto legal em vítimas de violência sexual.
Encontro Nacional reafirma compromisso de fortalecer estrutura das coordenadorias estaduais para enfrentar violência contra mulheres, com avanços em medidas protetivas.
Centro Cultural do TJRJ recebe historiadoras para discutir arquivos da escravidão, ações de liberdade e o papel do Judiciário na memória nacional.
A radicalização americana com Trump redefine o cenário eleitoral brasileiro a quatro meses da votação, criando pressões tributárias e diplomáticas sem precedentes.
Análise jurídica e histórica sobre a apropriação política da seleção brasileira e seu impacto nas disputas eleitorais
Tribunal esclarece circunstâncias da renúncia que precedeu a cassação do diploma eleitoral.
Presidente do STJ expressa preocupação com ameaças à magistratura em diálogo com representante da ONU sobre ética e independência judiciária.
Ministro Dino exigiu da União plano para desintrusão de garimpo ilegal em 30 dias após quatro meses de inação.
Escola Paulista da Magistratura oferta 50 vagas para juízes em programa anual que discute processo estrutural, reforma tributária e judicialização da saúde.
Tribunal de São Paulo intensifica colaboração de magistrados para alimentar banco nacional de sentenças aplicando protocolo de equidade de gênero do CNJ.
Partido Liberal questiona autonomia técnica da produção de dados oficiais e pede ao STF reconhecimento de desconformidade na gestão de informações públicas.
Ministro do TSE argumenta que mudança no sistema eleitoral combate polarização digital e fortalece partidos políticos
TSE estabelece que inelegibilidade por vínculo socioafetivo depende de prova robusta e pública, equilibrando segurança eleitoral com proteção de direitos.
Presidente americano alterna críticas e aproximações com a Suprema Corte enquanto discussão sobre anistia a invasores do Congresso permanece em aberto.
Conselho Nacional de Justiça fortalece protocolos de proteção e acelera julgamento de medidas protetivas para mulheres vítimas de violência.
Conselho Nacional de Justiça publica metodologia para aferir capacidade real de presídios e a aplica ao IPPSC, no Rio de Janeiro.
Edição da FGV reúne 16 estudos empíricos que radiografam tecnologia no Judiciário, audiências de custódia e desempenho dos Tribunais de Contas.
Dossiê da Revista Direito GV mapeia estratégias jurídicas e contraestratégias em torno do direito ao aborto em seis países latino-americanos.
Edição de 2022 reúne pesquisas empíricas sobre padrões decisórios do STF, direitos LGBT, refúgio e legaltech, refletindo virada metodológica no direito brasileiro.
Pesquisa empírica publicada na Revista Direito GV indica que o voto do relator funciona como âncora cognitiva e tende a condicionar a decisão dos demais julgadores.
Edição da revista da FGV combina jurimetria, proteção de dados na pandemia e ativismo judicial em 12 artigos revisados por pares.
Painel do XIV Fórum de Lisboa expõe atrito entre soberania constitucional dos Estados e a expansão decisória de tribunais supranacionais.
União cumpre prazo legal e libera ao TSE os R$ 4,9 bilhões do FEFC para as Eleições Gerais de 2026; veja regras de uso e fiscalização.
Painel reúne STF, STJ e TSE para discutir constitucionalismo digital, polarização e medidas concretas de defesa do regime democrático.
Ex-ministro afirma que classificação dos EUA sobre CV e PCC pode fragilizar a soberania nacional e elevar custos de compliance
Designação americana de facções brasileiras como grupos terroristas globais abre frente delicada de soberania, cooperação penal e direito internacional.
Visita do presidente do TSE ao Paraná destaca ouvidoria de povos originários e central de estatística como modelos a replicar.
PSD e PV ocupam o horário gratuito no rádio e na TV nesta semana, encerrando o ciclo semestral antes das eleições gerais de 2026.
Plenário declarou inconstitucional o art. 56 da Lei 15.042/2024, que impunha alocação obrigatória das reservas técnicas em ativos climáticos.
Iniciativa do Tribunal de Justiça do Rio promove diálogo sobre igualdade de gênero e direitos das mulheres em sala de aula.
Três magistrados assumem mandato de dois anos em San José para integrar padrões interamericanos ao Judiciário brasileiro.
Audiência no Conselho de Comunicação Social aponta vácuo normativo diante de IA generativa e cobra balizas legais para o pleito de 2026.
XIV edição reúne STF, STJ e academia europeia para discutir IA, regulação de big techs e integridade eleitoral.
No Fórum de Lisboa, decano do STF defende protagonismo da jurisdição constitucional diante de big techs, desinformação e crise democrática.
Ministro aposentado do STF afirma que modelo do século XVIII gera paralisia e propõe repensar federalismo, partidos e presidencialismo.
No Fórum de Lisboa, ex-presidente diz que Brasil mantém tradição centralizadora e que segurança pública exige articulação interestadual.
Ex-presidente sugere fim da vitaliciedade até 75 anos e adoção de mandato fixo na Corte; entenda os efeitos constitucionais.
Ministro do STF retoma debate sobre limites do ativismo judicial e defende autocontenção como salvaguarda institucional do pacto federativo.
Ex-ministro da Justiça propõe coordenação entre União, Estados e municípios sem suprimir competências locais sobre polícias e guardas.
Ministro Flávio Dino cassa decisão de plantão que obrigava veículos a reescrever matérias, com base na ADPF 130 e na vedação à censura.
Ministro da Justiça classifica medida americana contra facções brasileiras como violação à soberania e alerta para impacto no ambiente de negócios.
Supremo afasta ordem judicial que impunha modificações em matérias jornalísticas e reafirma vedação à censura, na esteira do Tema 786.
Herman Benjamin afirma que magistrados não devem temer julgamento da sociedade e reforça pauta de transparência no Judiciário.
Cientista político Jairo Nicolau aponta encolhimento da base do PT e consolidação do bolsonarismo dentro do PL — com efeitos sobre o sistema partidário.
Fórum de Lisboa, feriado e reação ao rótulo dos EUA contra facções marcam semana de baixa atividade legislativa e tensão diplomática.
Conselho consultivo do Congresso discute regras de propaganda, redes sociais e combate à desinformação para o pleito de 2026.
Plenário fixou que crime eleitoral do art. 350 do Código Eleitoral e ato de improbidade podem ser sancionados de forma cumulativa.
Comissão de Soluções Fundiárias do CNJ vai a Oriximiná validar acordo de limites de 2015 entre comunidades Kaxuyana-Tunayana e Cachoeira-Porteira.
Maior edição do encontro luso-brasileiro discute nova ordem internacional, regulação tecnológica e desafios democráticos a partir de 1º de junho.
Obra do catedrático de Lisboa debate decisionismo jurisprudencial e os limites da jurisdição constitucional contemporânea.
Decisão afasta vedação ao uso do véu islâmico em corporação militar por ausência de incompatibilidade técnica com a função.
Corte eleitoral admite vínculo socioafetivo como causa de inelegibilidade, mas exige prova robusta de reconhecimento público da relação familiar.
Por que a tragédia de Melville continua a iluminar os limites do positivismo e o papel do intérprete no Estado Democrático de Direito.
Após primeira eutanásia legal no Uruguai, cresce a discussão sobre eutanásia, ortotanásia e o direito à morte digna no Brasil.
Rejeição de indicado ao Supremo reabre debate sobre limites da prerrogativa presidencial e do controle político exercido pelo Senado.
Análise da jurisprudência do Supremo sobre os limites da imutabilidade da coisa julgada diante de decisões que contrariam a Constituição.
Programa realizou 115 audiências em unidade de Gericinó, com reconhecimento de paternidade e guarda compartilhada de filhos de detentas.
Decisão monocrática preserva liminar do colegiado e nega à Alerj a posse de Douglas Ruas no Palácio Guanabara.
Projeto altera a LDB para criar pausas de descanso, campanhas sobre sono e espaços de autorregulação para alunos neurodivergentes.
Presidente do Senado dá andamento a propostas sobre escala 6x1, redes sociais e resolução do Conanda, expondo o Planalto a derrotas legislativas.
Presidente da Corte Eleitoral defende regras contra fraudes algorítmicas e detalha resoluções que disciplinam IA generativa no pleito de 2026.
Primeira Turma entende que EC 103/2019 revogou a sanção; CNJ deve editar ato em 30 dias e perda do cargo passa a ser punição cabível.
Reorganização atinge Paranoá, Itapoã e Lago Norte e tenta corrigir falhas de infraestrutura denunciadas em vistorias para 2026.
TSE autoriza propaganda intrapartidária desde 5 de julho de 2026; entenda limites, vedações e o que distingue da propaganda antecipada.
Discurso no Senado contra eutanásia de jovem na Espanha expõe lacuna normativa brasileira sobre fim de vida e autonomia.
Maioria do STF considera inconstitucional exigir que seguradoras destinem 0,5% de reservas técnicas a créditos de carbono.
Plenário valida, por unanimidade, alterações estatutárias da FE Brasil, incluindo nova regra para indicação de candidaturas em chapas.
Pessoas privadas de liberdade na Paraíba encenam decisão histórica do STF que declarou estado de coisas inconstitucional nas prisões brasileiras e originou o plano Pena Justa.
CNJ reforça proteção infantojuvenil com resolução que institui depoimento único e evita revitimização de vítimas e testemunhas.
Mutirão no Fórum Cível reúne TJPB, TRE-PB e parceiros para emitir documentos, regularizar título e ofertar saúde a pessoas em situação de rua.
Presidente Edson Fachin suspende decisão do TJSP e preserva pagamento de 30% aos guardas civis municipais até adequação legislativa.
Supremo lança hotsite comemorativo dos 135 anos e relembra papel central na construção da jurisdição constitucional brasileira.
Supremo passa a centralizar pesquisa, publicações e cooperação acadêmica em estrutura dedicada ao estudo da jurisdição constitucional.
Tribunal disponibiliza portal próprio do Museu do STF em museu.stf.jus.br, reforçando acesso público à memória institucional da Corte.
Aniversário da Constituição Cidadã expõe avanços, tensões e o protagonismo do Supremo na concretização dos direitos fundamentais.
STF consolida proteção à maternidade como direito constitucional pleno Em decisão de suma relevância para o universo jurídico trabalhista e constitucional, o Supremo Tribunal Federal reafirmou, com lastro em jurisprudência consolidada, a ce
STF muda cenário das execuções trabalhistas e protege sócios Em decisão bastante esperada por operadores do Direito, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu julgamento com repercussão geral (Tema 1.232) delimitando os contornos do redirec
STF Reforça Legalidade e Ajusta Programa do GDF em Infraestrutura Urbana Em mais um importante desdobramento sobre a atuação dos entes federativos no desenvolvimento urbano, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, com votos majoritários,
Liminar Revogada: Ainda Cabe Contestar Pedido de Restituição de Valores? Em recente decisão proferida pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal reiterou que é legítimo o ajuizamento de ação monitória visando a devoluçã
Justiça freia abusos em consolidação de imóvel rural Em decisão recente de relevância jurídica imensurável, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), por meio de liminar, determinou a suspensão da consolidação da propriedade de um imóvel rur
Marco Jurídico Reforça Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial Em um novo capítulo da luta institucional pela preservação da herança cultural brasileira, medidas jurídicas avançam no amparo e valorização do patrimônio cultural de natur
Saneamento Básico Brasileiro: entre o Marco Legal e o Imperativo das Concessões A promulgação da Lei nº 14.026/2020, conhecida como o Novo Marco Legal do Saneamento Básico, representa um divisor de águas no enfrentamento da crise histórica
STF delimita alcance da notificação por edital em processos ambientais A recente tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.329 da Repercussão Geral estabelece novo marco quanto à validade da notificação por edital n
O Fim do Regime Estatutário? A Nova Era do Servidor Público em Risco A proposta de Reforma Administrativa (PEC 32/2020) volta à tona com potencial impacto devastador para os atuais e futuros servidores públicos no Brasil. Com modificações q
STF Reafirma Autonomia Processual da Defensoria Pública em Decisão Histórica O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de suma relevância jurídica ao reconhecer, por unanimidade, a legitimidade da Defensoria Pública para ajuizar, e
Regressão Cautelar Não Requer Oitiva do Apenado, Decide STJ Por unanimidade, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em casos urgentes, a regressão cautelar de regime prisional pode ser decretada imediatamente, antes d
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Supremo Reacende Debate sobre Autonomia do Ministério Público Gaúcho O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta semana, o julgamento de grande relevância institucional envolvendo alterações promovidas na Lei Orgânica do Ministério Públ
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Nova Batalha Jurídica: STF e a Parcialidade de Moro no Caso Cabral Em mais um capítulo emblemático do embate entre garantismo e punitivismo no cenário jurídico brasileiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) volta a se debruçar sobre a alegaçã
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Fronteiras da Legalidade: STF Reavalia Contratação de PJs por Empresas O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, em novembro de 2025, a discussão de um tema de elevada repercussão para advogados trabalhistas, empresariais e operadores do di
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STF reafirma igualdade de gênero em decisão que anula lei catarinense sobre licença parental O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou, no dia 2 de novembro de 2025, uma importante posição em defesa da igualdade de gênero no âmbito do fun
Decisão do STF redefine cálculo da insalubridade na enfermagem Em uma decisão de significativa repercussão para o direito do trabalho e a remuneração de profissionais da saúde, o Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a adoção do salário mí
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Conceito de Escola é Pilar Constitucional Inalienável do Direito à Educação O debate em torno da essência constitucional do conceito de “escola” ganha novas dimensões à luz de recentes discussões acadêmicas e impasses jurídicos relacionados
STF amplia jurisprudência e reforça controle sobre abusos legislativos A recente análise jurídica conduzida pelo Supremo Tribunal Federal revela uma tendência crescente da corte em expandir seu controle sobre desvios de finalidade na elabor
Judiciário discute direitos autorais digitais em audiência histórica Em um movimento inédito de ampla repercussão jurídica, o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu início à audiência pública sobre os direitos autorai
STF analisará possibilidade de revisão dos juros nas desapropriações arquivadas O Supremo Tribunal Federal deverá decidir, em julgamento de repercussão geral, se é admissível revisar os juros de mora aplicados em ações de desapropriação já
STF Mantém Suspensão de Dividendos por Empresas Devedoras Em recente desdobramento jurídico relevante para o setor empresarial e para a comunidade jurídica em geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, mais uma vez, suspender a anális
Reforma Tributária em Conflito: Ameaças Constitucionais à Zona Franca de Manaus Em meio à tramitação da proposta de emenda constitucional n.º 45/2019, que institui a tão debatida Reforma Tributária, um dos pontos mais sensíveis e juridicame
Acordo prevê troca de jurisprudência, formação de magistrados e estudos conjuntos em justiça constitucional pelo prazo inicial de dois anos.
Críticas de Tofic: Lava Jato Desviou o Foco Jurídico para a Mídia A banalização dos princípios jurídicos fundamentais Durante evento promovido pelo portal Jota, o renomado advogado Fábio Tofic Simantob criticou duramente a atuação da extint
STF flexibiliza exigência para cabimento de embargos infringentes Em decisão paradigmática, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a admissibilidade de embargos infringentes em sede de ação penal originária mesmo quando ape
Judiciário Analisa Constitucionalidade de Lei Gaúcha que Impõe Indenização por Falta de Energia No cerne da discussão jurídica recente, está a constitucionalidade da Lei Estadual nº 15.960/2023, editada pelo Estado do Rio Grande do Sul. A l
Decisão sobre candidaturas avulsas é adiada pelo STF e agita meio jurídico Em um desdobramento de grande relevância para o cenário eleitoral brasileiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento da Arguição de Descumprimento d
Judiciário Reforça Defesa da Liberdade de Imprensa em Seminário Nacional O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizaram em 16 de agosto de 2025 o seminário “Liberdade de Imprensa e Democracia no Brasil”,
Discussão sobre desfiliação partidária em cargos majoritários é interrompida por pedido de vista no TSE O julgamento que prometia pacificar um entendimento jurídico de extrema relevância eleitoral foi interrompido por pedido de vista formul
Infraestrutura Militar e Direito Constitucional: Os Caminhos da Trincheira Tropical O artigo publicado em 16 de agosto de 2025 na ConJur, sob o título "Trincheira tropical", nos convida a uma reflexão profunda e estratégica sobre o papel da
Terceirização Ilegal em Vaga de Concurso Público Gera Condenação a Banco A 1ª Vara do Trabalho de Caraguatatuba-SP proferiu sentença paradigmática que reacende o debate sobre a terceirização ilícita em detrimento de candidatos aprovados em
Especialista defende refundação de organismos internacionais à luz do Direito Constitucional Durante um congresso jurídico realizado em Lisboa, o constitucionalista italiano Antonio D'Atena fez contundentes críticas às atuais estruturas dos
Atividade econômica como critério de tributação ganha respaldo no STF Em recente julgamento conduzido em agosto de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou entendimento crucial para os entes federativos e o empresariado nacional. A
STF impõe limite à autoridade do MP com afastamento inédito Em uma decisão que reverberou no meio jurídico nacional, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, em sessão plenária realizada em 15 de agosto de 2025, o afastamento imediato d
Candidaturas Avulsas: STF Decide o Futuro do Sistema Eleitoral O Supremo Tribunal Federal (STF) anunciou que deverá retomar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 54, que tem como propósito discutir a poss
Alerta Jurídico: O Uso Descontrolado das Algemas e o Estado do Medo A recente análise crítica publicada no site Consultor Jurídico aponta para um fenômeno inquietante: o apagão jurídico em torno do uso excessivo e indiscriminado das algemas
Crise da Imprensa e o Papel das Big Techs nas Infrações Democráticas O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), fez uma contundente análise sobre a crescente influência das redes sociais e suas plataforma
União reabre diálogo e renegocia acordos da Lava Jato Em histórica reconfiguração jurídica, o Supremo Tribunal Federal homologou, em decisão de relatoria do ministro André Mendonça, a renegociação de quatro acordos de leniência celebrados n
Nova ofensiva tenta revogar súmula 410: ameaça à responsabilidade estatal? Uma nova proposta legislativa gerou amplo debate no cenário jurídico nacional ao sugerir a revogação da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabel
TRF-3 antecipa julgamento de ações do FGTS e desafoga Judiciário Em recente movimentação digna de atenção por parte da comunidade jurídica, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) adotou uma relevante medida administrativa que impa
STF sob escrutínio: Julgamento do IOF reacende debate sobre ativismo judicial O Supremo Tribunal Federal (STF) foi novamente alçado ao centro das discussões institucionais, após julgar a inconstitucionalidade do decreto presidencial que maj
Tribunal Constitucional Italiano Anula Lei Restritiva de Cidadania: Esperança para Descendentes Brasileiros Em decisão de rara contundência e relevância jurídica, o Tribunal Constitucional Italiano declarou a inconstitucionalidade de aspect
STF delimita efeitos do julgamento sobre 1/3 de férias e impacta direito trabalhista em escala nacional Em emblemático acórdão, o Supremo Tribunal Federal (STF) modulou os efeitos da decisão que reconheceu a natureza remuneratória do terço
Cidadãos Reféns da Burocracia: Os Impactos da Morosidade Administrativa no Exercício de Direitos Fundamentais A morosidade administrativa tem se consolidado como uma das mais significativas ofensas à eficácia dos direitos fundamentais dos c
Supremo anula leis de Tocantins que aumentavam salários de delegados O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão de suma importância no campo do Direito Constitucional e Administrativo ao declarar a inconstitucionalidade de duas norma
STF volta ao Plenário Virtual para decidir sobre multas em obrigações acessórias Após acirradas discussões e indeferimentos anteriores no Plenário Físico, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu retomar no Plenário Virtual o julgamento ref
Advocacia Pública conquista marco histórico na fixação de honorários A recente decisão do Conselho Federal da OAB reconhecendo os honorários advocatícios como verbas de natureza privada no âmbito da Advocacia Pública representa um divisor d
Julgamentos Históricos do STF e a Lâmina da Justiça Constitucional O Supremo Tribunal Federal (STF), guardião maior da Constituição Federal de 1988, tem desempenhado um papel fulcral nas transformações políticas e jurídicas do Brasil. Em ar
Defesa de Bolsonaro clama pela absolvição diante de lacunas probatórias No cerne das discussões judiciais que envolvem o ex-presidente Jair Bolsonaro, mais um capítulo se estabelece com a atuação da sua defesa na Ação de Investigação Judici
Jurisprudência em Evidência: Supremo Celebra Meio Século de Decisões Fundamentais O Supremo Tribunal Federal (STF), cúpula do Judiciário brasileiro e guardião da Constituição da República, celebrou seu legado institucional com o lançamento
Oscilações da Jurisprudência no STF Reacendem Debate sobre o Foro Privilegiado A recente decisão da ministra Cármen Lúcia de remeter ao juízo de origem um inquérito envolvendo o deputado federal Lindbergh Farias suscita nova onda de debates
Fraude Processual Anula Liminar e Protege Direito de Informar do SCPC Em decisão proferida pela 1ª Vara Cível de Campinas (SP), foi reconhecido e sanado um grave vício processual envolvendo tentativa de burlar o contraditório e obter vantag
Crise Constitucional: Como o Supremo Tribunal Federal Está Sendo Alvo e Agente das Transformações Democráticas Uma inquietante reflexão paira sobre o sistema de Justiça brasileiro: estaria o Supremo Tribunal Federal resistindo à erosão demo
Parecer da OAB contesta validade constitucional da PEC dos Precatórios Em parecer técnico solicitado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), renomados juristas apontaram severas inconstitucionalidades na Proposta de Em
Cláusula de foro estrangeiro é nula em contratos de adesão O Superior Tribunal de Justiça reafirmou um entendimento jurídico essencial para a proteção dos consumidores e aderentes em contratos de adesão: é nula a cláusula que estipula foro
Vitória Judicial Sem Recompensa: Empresa Vence Caso Histórico no STF, Mas Não Leva o Prêmio Entenda o pano de fundo do caso que redefiniu a relação entre agências reguladoras e o Judiciário Em recente julgamento noticiado pelo Conjur, a Sup
STF sob pressão: Teses fixadas sem casos concretos causam inquietação institucional A recente prática adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de firmar teses de repercussão geral sem a devida existência de casos concretos tem gerado deb
STF referenda migração de servidores de estatal extinta ao Executivo de Roraima Decisão do Supremo consolida direito de servidores e reafirma o alcance da segurança jurídica Em julgamento unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a
Justiça Garante Direito à Saúde em Caso de Hospital Descredenciado A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu, por unanimidade, manter a obrigação de um plano de saúde em custear o tratamento de pacie
Suspensão estratégica da cúpula dos Judiciários do BRICS revela fissuras diplomáticas no STF O Supremo Tribunal Federal (STF) anunciou, em 25 de julho de 2025, a suspensão da cúpula dos Judiciários do BRICS que seria sediada no Brasil. A ju
STF é acionado contra lei do ES que cerceia ensino de gênero nas escolas Constitucionalidade de leis que proíbem abordagem de gênero entra em debate Duas organizações da sociedade civil, a ABGLT (Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bis
Crise no Judiciário: Ministros do STF se reúnem em torno de Alexandre de Moraes após ataques à sua atuação A recente onda de ataques ao ministro Alexandre de Moraes, especialmente por parte de setores políticos descontentes com suas decisõe
CNJ Revoluciona o Julgamento Virtual com a Resolução 591 A Resolução n.º 591 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), editada em julho de 2025, marca um divisor de águas no panorama jurídico brasileiro no que se refere à sistematização dos ju
STF entre potências: entre a tutela dos EUA e a sombra da China O Supremo Tribunal Federal (STF), máxima instância do Poder Judiciário brasileiro, encontra-se em uma encruzilhada geopolítica que transcende a técnica jurídica tradicional. Em
Decisão judicial obriga município a garantir assistência social a vítima de incêndio Em relevante decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), foi determinado que a Prefeitura de São Paulo assegure o atendimento a um morador que, ap
Supremo Tribunal Federal conquista maior aprovação institucional pela primeira vez Pela primeira vez na história recente do Brasil, o Supremo Tribunal Federal (STF) emerge como a instituição com maior avaliação positiva entre os Três Podere
Lisboa e o epicentro jurídico: reflexões após auge do Fórum 2025 No fulgor da contemporaneidade jurídica internacional, o Fórum de Lisboa 2025 consolidou-se como verdadeiro ponto de inflexão na interpretação e aplicação dos paradigmas const
STF reforça: Precatório é reparação e não despesa governamental Nova decisão afasta interpretação orçamentária equivocada sobre precatórios Em recente e importante julgamento, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a natureza jurídica d
Congresso Ignora Prazos e Supremo Reage à Inércia Legislativa Ao enfrentar mais uma vez a evidente omissão do Congresso Nacional em legislar conforme previsto pelo próprio STF, a Suprema Corte julgou procedente a Ação Direta de Inconstituci
Controvérsia Constitucional: Partido Contesta Critérios de Sanção da Lei Anticorrupção Em uma movimentação jurídica de elevada relevância institucional, o Partido Democrático Trabalhista (PDT) propôs a Arguição de Descumprimento de Preceito
Julgamento com Perspectiva de Gênero: Nova Ferramenta Jurídica Contra a Regressão Democrática O cenário jurídico brasileiro tem assistido à consolidação de uma importante diretriz que se projeta como uma salvaguarda dos direitos fundamentai
STF inaugura novo paradigma jurídico para plataformas digitais Em decisão de repercussão histórica para o ecossistema jurídico da internet brasileira, o Supremo Tribunal Federal (STF) redefiniu o alcance do artigo 19 do Marco Civil da Inter
Luto nos Tribunais: Desembargador Régis Bonvicino Encerra Seu Capítulo na Justiça O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) manifestou profundo pesar pelo falecimento do desembargador Régis Rodrigues Bonvicino, ocorrido no último
STF pode barrar militarização de escolas paulistas A recente institucionalização das escolas cívico-militares no Estado de São Paulo ganhou novos contornos após questionamento jurídico pautado na competência constitucional para legislar sob
ADPF se consagra como principal instrumento contra inconstitucionalidades no Brasil À luz dos recentes posicionamentos da jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
Impasses sobre o IOF Podem Gerar Decisões Contraditórias no STF O cenário tributário brasileiro volta ao centro do debate jurídico com a recente preocupação levantada por partidos políticos e entidades sobre o risco de decisões contraditóri
STF Alcança Nível Histórico de Redução de Processos O Supremo Tribunal Federal (STF) atingiu, em julho de 2025, o menor acervo processual desde o início da década de 1990, consolidando uma tendência de desjudicialização e filtragem qualitat
Ministro do STF mantém acusado do caso Marielle preso em regime federal O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu decisão nesta sexta-feira (5) indeferindo pedido formulado pela defesa de Élcio Vieira de Qu
STF Debate Limites Constitucionais das Emendas Parlamentares Em audiência pública realizada no Supremo Tribunal Federal, representantes jurídicos do Senado Federal e da Câmara dos Deputados prestaram esclarecimentos técnicos e jurídicos sob
STF decide vincular correção de expurgos inflacionários ao acordo de 2018 Com maioria já formada, o Supremo Tribunal Federal (STF) sinaliza uma redefinição expressiva na jurisprudência relativa à correção de valores decorrentes dos expurgos
Apple abandona portas físicas: impacto jurídico da nuvem compulsória A recente decisão da Apple Inc. de remover as portas USB dos dispositivos iPhone e migrar completamente para o armazenamento em nuvem reacende discussões jurídicas relevan
STJ Reafirma Nulidade de Provas Obtidas Sem Ordem Judicial Em emblemático julgamento realizado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi acolhido recurso especial que resultou na absolvição de um réu condenado com base em pro
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Corte Alemã Lança Voz de Alerta Sobre Constituição e Financiamento Partidário Em um momento de intensos debates sobre a integridade democrática e os mecanismos que a sustentam, o Tribunal Constitucional Federal da Alemanha (Bundesverfassung
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OAB mira condutas de Bretas: avanço ou ativismo institucional? Recentemente, ganhou repercussão nacional a inclusão do ex-juiz federal Marcelo Bretas na lista do Cadastro Nacional de Violações de Prerrogativas da OAB, ferramenta essencial c
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STF delimita responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos de terceiros Em significativa decisão de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou recente entendimento sobre a responsabilidade civil das plataformas digitais
Ministro do STJ Alerta para Abusos no Uso de Recursos para Revisão Legal Durante sessão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro Paulo de Tarso Sanseverino proferiu contundente crítica acerca da utilização indevida de r
CNJ adota novo índice para integrar Poder Judiciário à proteção da população em situação de rua Em mais uma decisão histórica e de elevada relevância social, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou a criação de um indicador estatístic
CNJ e as Barreiras Invisíveis ao Direito de Ação Em uma era de reformas silenciosas e decisões com efeitos amplamente regulatórios, a Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) impõe uma reflexão necessária sobre os limi
Constituição não abriga rupturas institucionais A afirmação de que “dentro das quatro linhas da Constituição cabe tudo, até uma intervenção militar”, foi amplamente rechaçada por juristas, constitucionalistas e órgãos da Justiça brasileira.
STF derruba norma e impede antecipação da eleição na ALEPE Em uma decisão que reafirma os pilares do controle de constitucionalidade e o respeito à separação entre os Poderes, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconsti
Judiciário não é oráculo nem inimigo: assessor do TJ-RJ defende equilíbrio entre poderes Durante o Simpósio Nacional de Comunicação e Justiça ocorrido na cidade de São Paulo, no mês de junho de 2025, o assessor-chefe de comunicação instituc
STF Selou o Destino das Sobras Eleitorais O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu, em 26 de junho de 2025, uma decisão de extrema relevância para o cenário político e jurídico nacional ao manter a aplicação das regras previstas no artigo
Polêmica no TJ-PI: OAB e MP disputam vaga do Quinto Uma recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí reacende o debate jurídico sobre a titularidade das vagas oriundas do quinto constitucional. A controvérsia gira em torno da v
Gestão Associada de Resíduos Sólidos: Uma Nova Era Jurídico-Administrativa nas Concessões Públicas O avanço da legislação brasileira em torno da sustentabilidade e da responsabilidade compartilhada na gestão urbana trouxe à tona a importânc
Senado aprova ampliação histórica da Câmara dos Deputados Em deliberação legislativa marcada por intensos debates e forte polarização política, o Senado Federal aprovou nesta terça-feira (25) a criação de mais 18 vagas para a Câmara dos Dep
STF amplia escopo do Tema 1.403 e inclui regime jurídico dos contratos na tese Em recente deliberação histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) alterou substancialmente os contornos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.542.420, am
Checks and Balances em Risco: STF e TCU e a Luta Pela Preservação das Instituições Em recente pronunciamento durante evento do Instituto Não Aceito Corrupção (INAC), o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Bruno Dantas,
STF firma entendimento histórico sobre perícias em celulares Julgamento impacta admissibilidade de provas em ações penais O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou, em sessão plenária, entendimento paradigmático acerca da legalidade da utiliz
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Ausência de regulamentação sobre gratuidade afronta dignidade de pessoas trans Com o advento da decisão do Supremo Tribunal Federal (ADI 4275/DF), reconhecendo o direito de retificação do prenome e gênero diretamente no registro civil por p
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STF afasta limites a benefícios fiscais no DF: decisão impacta controle legislativo Em relevante decisão para o cenário de controle fiscal, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da norma que restringia a concessã
CEV de crédito impede execução: STJ reafirma limites da legitimidade ativa Em uma decisão paradigmática e que reforça a segurança jurídica nas relações processuais, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou, em acórdão p
STF paralisa julgamento sobre assistência a herdeiros de vítimas de crimes dolosos O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta sexta-feira (13/6), o julgamento de um Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (RE 1.286.760) que anal
Lewandowski reforça PEC da Segurança em evento jurídico Em recente seminário realizado na capital paulista, o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, manifestou apoio enfático à Proposta de Emenda Constitucional (PEC)
STF corrige falha legislativa e restitui prerrogativas essenciais à advocacia Decisão reforça proteção institucional da classe e valoriza interpretação constitucional Em decisão paradigmática, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria
Advocacia Pública: Guardiã do Interesse Público enfrenta desafios institucionais no Executivo Em tempos de crescente demanda por accountability e responsabilidade institucional, a Advocacia Pública ressurge como um pilar essencial para o co
STF consolida proteção das cotas a alunos de colégios militares O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, em julgamento com repercussão direta nas políticas de acesso à educação superior, pela manutenção da inclusão de estudantes ori
Decisão do TJ-SP reforça transparência nas obras públicas com QR Code Em uma importante manifestação de interesse público, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu, por maioria apertada, validar a constitucionali
Reforma Judiciária: 20 Anos de Impactos no Acesso à Justiça Em 2025, completam-se duas décadas desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, marco referencial denominado de "Reforma do Judiciário", que transformou profundamente a
Supremas Cortes Internacionalizam o Diálogo Institucional Jurídico A evolução do constitucionalismo contemporâneo e a crescente complexidade das relações institucionais têm incentivado a ampliação dos canais de diálogo entre as cortes const
Produtores Rurais Podem Renegociar Dívidas com Recuperação Extrajudicial Em um cenário de instabilidade econômica, alta volatilidade de preços e pressões financeiras ocasionadas por mudanças climáticas, os produtores rurais têm encontrado d
Seminário Debate Crise na Segurança Pública com Ênfase Jurídica O Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) promove nesta sexta-feira, 14 de junho de 2025, um seminário crucial intitulado “Segurança Pública: Desafios e Soluções”. O evento
STF indica inconstitucionalidade em lei capixaba: proteção integral ameaçada O Supremo Tribunal Federal recebeu recentemente um parecer da Procuradoria-Geral da República no âmbito da ADI 7584, que questiona a validade da Lei Estadual 6.469
Conflito nos Céus: Nova Disputa Sobre a Reintegração do Compartilhamento de Torres Uma nova celeuma regulatória tomou conta dos bastidores jurídicos e técnicos das telecomunicações brasileiras. A Associação Brasileira de Provedores de Inter
Supremo debate os limites da liberdade de expressão em evento do Anuário da Justiça Durante o lançamento do Anuário da Justiça Brasil 2024, realizado no Supremo Tribunal Federal (STF), autoridades e juristas de todo o país reuniram-se para
Lançamento do Anuário da Justiça 2025 reúne expoentes do Judiciário em cerimônia histórica Em um evento solene realizado no Supremo Tribunal Federal (STF), foi oficialmente lançado o Anuário da Justiça Brasil 2025. A publicação, reconhecida
Capital de giro: O nervo financeiro da sobrevivência das bancas jurídicas A fragilidade invisível das contas de escritórios advocatícios Em meio ao denso ambiente jurídico brasileiro, marcado por intensa competitividade e margens de lucro c
STF firma tese que responsabiliza Big Techs por conteúdos ilícitos de usuários Em julgamento de repercussão geral (Tema 987), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para definir que as plataformas digitais — conhecidas como Big Tec
Barroso propõe nova era para Judiciário com foco em tecnologia e combate à desinformação Durante o lançamento do Anuário da Justiça 2025, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, proferiu uma análise co
STF em Foco: Lançamento do Anuário da Justiça Brasil 2025 destaca tendências e julgamentos paradigmáticos O Supremo Tribunal Federal (STF) foi o epicentro do lançamento do tradicional Anuário da Justiça Brasil 2025, ocorrido nesta terça-fei
Cade Postergará Julgamento Crucial sobre Google Após Pedido de Vista Na mais recente sessão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), realizada em 11 de junho de 2025, a deliberação sobre o inquérito administrativo contra a emp
Tutela Coletiva em Risco: Quem Está por Trás da Desconstrução? Nos últimos anos, a efetividade da tutela coletiva tem sido alvo de debates acirrados dentro da comunidade jurídica, despertando preocupação entre advogados, promotores e defens
Juízes em xeque: STF reafirma a intangibilidade da independência judicial O Supremo Tribunal Federal reafirmou, mais uma vez, a importância constitucional da independência judicial como um dos pilares do Estado Democrático de Direito. A rec
Justiça Federal Determina Redução de Jornada a Mãe de Criança Autista A Justiça Federal em decisão recente consolidou importante precedente no âmbito do direito à saúde e à proteção da criança com deficiência, ao garantir a uma bancária o d
STF paralisa Revisão da Vida Toda e causa incertezas jurídicas O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, liminarmente, a eficácia do novo julgamento previsto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acerca da aplicação da chamada R
STF reconhece danos morais e condena mídia por calúnia contra ministro Em decisão de elevada repercussão judicial, o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de sentença transitada em julgado no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Fed
Imunidade Parlamentar ou Abuso de Prerrogativa? Os Limites Constitucionais em Debate No epicentro da mais recente controvérsia institucional entre Judiciário e Legislativo surge o caso envolvendo o deputado federal Alexandre Ramagem. A disc
General Garnier se Exime de Participação em Tentativa de Golpe: Contradições Emergentes nos Autos Em novo capítulo de um dos episódios mais sensíveis à ordem constitucional vigente desde a redemocratização brasileira, o General da reserva M
Suprema Corte dos EUA redefine políticas de inclusão ao favorecer Trump A Suprema Corte dos Estados Unidos, sob crescente influência conservadora e alinhada à pauta ideológica do ex-presidente Donald Trump, emitiu decisão controversa que re
Propostas Veladas e Reformas Invisíveis: Um Olhar Jurídico sobre a Nova Comunicação Governamental Em recente manifestação publicada pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), o governo federal inaugurou um no
Lançamento do Anuário da Justiça 2025 Reafirma Transparência e Protagonismo do STF Em evento solene agendado para esta quarta-feira (12/6), às 18h30, no Supremo Tribunal Federal (STF), será lançado o Anuário da Justiça Brasil 2025. A obra,
Judiciário Debaterá Papel do Juiz das Garantias em Evento no Sul O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) anunciou que será sede do Congresso Internacional sobre o Juiz das Garantias, promovido pela Escola da Magistratura (Emagis) e
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STF Reaviva Debate Sobre Inércia Legislativa em Temas Estruturantes Em julgamento de impacto institucional sem precedentes, o Supremo Tribunal Federal (STF) volta seu olhar para a reiterada omissão legislativa em regulamentar direitos const
Mudanças no STF e tensões políticas reacendem debate jurídico Nesta última semana, o cenário político-jurídico brasileiro presenciou movimentações significativas na cúpula do Supremo Tribunal Federal (STF), com destaque para os embates inst
Dinamarca sob suspeita: compromisso ambiental ou narrativa geopolítica? Em tempos de transição energética e sofisticação nas relações internacionais diante das mudanças climáticas, um paradoxo emerge na política ambiental da Dinamarca. Embo
Transformações Jurídicas na Estrutura Familiar Contemporânea O atual cenário legislativo brasileiro vê-se desafiado por profundas mudanças na configuração das entidades familiares. A sessão realizada no Congresso Nacional em 7 de junho de 2
Ministro Alexandre de Moraes Determina Providências Imediatas para Extraditar Carla Zambelli Em uma decisão impactante cuja repercussão atravessa os limites do Judiciário para alcançar amplos contornos políticos e diplomáticos, o Ministro A
Decisão do TJ-DF Revoluciona Direito à Prova no Processo Civil Em decisão inédita e impactante, a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) reformou sentença de primeira instância que havia negado p
Barroso destaca voto distrital e defende economia de mercado como pilares democráticos Durante evento promovido pela Fundação Estudar no último dia 7 de junho de 2025, o Ministro Luís Roberto Barroso, atual presidente do Supremo Tribunal Fe
STF firma jurisprudência sobre acessibilidade: redes varejistas devem adaptar carrinhos de compras às PCDs Em importante decisão proferida no dia 7 de junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou leis estaduais que obrigam superm
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Jurisdição Constitucional: Entre a Passividade e o Ativismo Judicial Em uma era marcada pela constante tensão entre os Poderes da República, a jurisdição constitucional ocupa um posto decisivo e sensível no controle e orientação do ordename
Imóvel com dupla finalidade residencial e comercial tem proteção garantida pelo TJ-SC O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) reafirmou, por decisão unânime da sua 2ª Câmara de Direito Comercial, a proteção conferida a um imóvel que
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Tribunais resgatam a história do Judiciário com acervo de processos emblemáticos Em um esforço convergente para preservar a memória institucional do Judiciário brasileiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal de Justiça do Estado d
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Nulidade em Procedimentos Administrativos: O Fator Esquecido da Notificação No ambiente jurídico contemporâneo, tem ganhado destaque crescente a importância de garantir o devido processo legal nos procedimentos administrativos sancionadores
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Patrimônio Cultural é Direito Fundamental e Cláusula Pétrea, Reforça Jurisprudência No atual estágio da Constituição brasileira, o patrimônio cultural tem sido objeto de robustas reflexões jurídicas, que apontam não apenas para sua importân
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