STF, controle de constitucionalidade e direitos fundamentais.
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Presidente do STF lança iniciativas para reformar estrutura judiciária e recuperar credibilidade institucional da Corte em cenário de desgaste reputacional.
Após fracasso em tentativas de conciliação, Supremo retoma julgamento de ADIs que questionam leis estaduais que esvaziaram acordo ambiental agrícola.
Senado examina agenda legislativa com 47 propostas distribuídas em sete eixos temáticos focados em combate à violência, participação política e proteção digital feminina.
Conheça os 12 pré-candidatos à Presidência em 2026, as desistências estratégicas e os impasses jurídicos que marcam o processo eleitoral.
Senador Girão anuncia ação no STF contra inércia do Senado na instalação do Conselho de Ética, órgão parado há toda a Legislatura.
Corte estabelece requisitos de impacto orçamentário e compatibilidade federativa para legislações que criam despesas.
Nunes Marques nega pedido de veto ao documentário sobre Bolsonaro por falta de legitimidade ativa dos reclamantes
Presidente do TSE apresenta agenda de defesa democrática com foco em transparência eleitoral, combate à desinformação e modernização institucional.
Ministro presidente do TSE extingui processo que questionava filme sobre Bolsonaro como propaganda antecipada por falta de legitimidade dos autores.
Comissão de Direitos Humanos debate criação de data nacional para doenças genéticas raras frequentemente subdiagnosticadas.
A estrutura judicial marroquina combina independência formal dos poderes com a atuação institucional do monarca como garantidor — herança franco-islâmica única no contexto africano.
Tribunal rejeita ação da PGR contra resolução do Conama que flexibilizou controle de poluentes em plataformas eletrificadas de petróleo, mas recomenda aperfeiçoamento da norma.
Ministro Alexandre de Moraes valida transação que encerra caso contra deputado acusado de violação de direitos democráticos.
Análise do presidente do STF sobre duas décadas de decisões paradigmáticas em direitos fundamentais, democracia e controle de constitucionalidade.
Fachin cria grupo consultivo no âmbito do CESTF para debater mudanças estruturais no sistema judiciário, primeira iniciativa de reforma desde 2004.
Supremo Tribunal Federal apresenta publicação anual abordando universalização da saúde e papel dos planos de saúde no sistema. Edição 2026 disponível em versão impressa.
Fachin defende atuação do Supremo contra questionamentos da Justiça italiana sobre imparcialidade do julgamento de Carla Zambelli.
Toffoli indefere extradição ao Irã priorizando melhor interesse de filha menor brasileira, releitura humanística da Súmula 421.
Tribunal derruba regra que impede militares de retornar ao emprego civil após permanência voluntária na carreira militar.
Cármen Lúcia vota pela constitucionalidade da lei do RJ que criou o Corpus Christi como feriado, afastando argumento de usurpação de competência trabalhista.
Plenário do Supremo estabelece prazo para plataformas digitais implementarem tese sobre responsabilidade civil na internet
Novo presidente do TSE prioriza fortalecimento da confiança no sistema eletrônico e enfrentamento da IA maliciosa nas Eleições 2026.
Centro Cultural do Poder Judiciário organiza encontros para discutir justiça social, gênero e representatividade feminina no sistema de Justiça.
Fachin institui força-tarefa multidisciplinar até fim de 2024 para discutir transformação digital, eficiência judicial e fortalecimento institucional.
CDH aprova criação de semana dedicada a ampliar envolvimento de mulheres nas campanhas e representação política brasileira.
Precedentes do STF amparam estratégia do governo para barrar projetos com impacto orçamentário relevante no Senado.
Da punição infantil ao ECA: como o Brasil transformou a abordagem jurídica de crianças e adolescentes infratores
Aquecimento global altera dinâmica do El Niño e potencializa impactos catastróficos em diferentes regiões do país.
Ministro Flávio Dino homologa primeiro acordo entre os estados para resolver disputa sobre 22 mil km² e regularizar comunidades na região de fronteira.
Sancionada lei que eleva o ofício das quebradeiras de babaçu a manifestação oficial da cultura nacional, garantindo proteção e visibilidade.
Defensores do ensino domiciliar pedem ao Senado aprovação de lei federal para regulamentar o homeschooling e evitar criminalizações de famílias.
Audiência pública na CDH discute regulamentação do ensino domiciliar no Brasil, com defensores argumentando flexibilidade educacional enquanto projeto divide opiniões no Senado.
Ministro do STF é empossado na Corte Eleitoral em vaga de substituto; experiência em três Poderes marca trajetória.
Lula amplia apoio entre independentes enquanto Flávio sofre desgaste em corrupção e patriotismo
Comissão de Constituição e Justiça aprova projeto que desloca simbolicamente o governo federal para Salvador no dia 2 de julho, reforçando relevância histórica da Independência da Bahia.
O Tribunal Superior Eleitoral confirmou por unanimidade que candidata não fraudou cota de gênero. Votação baixa isoladamente não caracteriza fraude eleitoral.
Tribunal Superior Eleitoral cria iniciativa estruturada para identificar e eliminar barreiras de acesso ao processo eleitoral.
Tribunal entende que trocar obrigação de fazer por perdas e danos não viola limites do pedido quando o objetivo da ação se mantém intacto.
Corte Suprema sinaliza mudança de jurisprudência para reduzir ações sobre saúde e desafogar Judiciário.
Ministro Gilmar Mendes aponta que embargos de declaração geram atraso na aplicação de decisões do STF e propõe ajuste regimental.
Tribunal determina acesso prioritário a medicamentos oncológicos e amplia tutela específica para pacientes com câncer.
Senado bloqueia facilitações ao acesso de meninas estupradas ao aborto legal, aprofundando ciclo de desassistência e desigualdade.
Onze políticos disputam posição no Senado Federal por Rondônia em eleições marcadas para outubro de 2026, com mandato até 2035.
Administração oceânica americana anuncia o início do fenômeno climático que pode alterar precipitações e temperaturas globais
Comissão de Direitos Humanos realiza audiência para discutir aspectos constitucionais e regulatórios da educação domiciliar no Brasil.
Decisão do STF mantém prazos de desincompatibilização em eleição suplementar, gerando debate sobre aplicação de regras ordinárias a pleitos extraordinários.
Presidente do Senado articula estratégia de protelatória e mudança textual na PEC da jornada 6×1, bloqueando agenda presidencial.
Análise de como o desgaste de Flávio Bolsonaro em pesquisa Quaest não se converte em ganhos para Lula, revelando dinâmica eleitoral mais complexa.
Ministro do STF e pastor presbiteriano discursa em evento religioso após orientação contrária da denominação.
Decisões históricas do TSE reconhecem identidade de gênero em cotas e financiamento, garantindo representatividade política da população LGBTQIA+.
Tempestade em Sumatra mata 7% da população da espécie mais ameaçada de orangotango; impacto reacende debate sobre proteção jurídica internacional.
Senado Federal audita software da urna eletrônica no TSE como parte do Ciclo de Transparência Democrática antes das eleições gerais de 2026.
Senadora retoma debate sobre emenda constitucional que capped juros de crédito rotativo em múltiplos da taxa Selic diante de crise de endividamento familiar.
CNJ valida progresso tocantinense em reinserção social, alternativas penais e atendimento integrado a adolescentes.
Senador Lucas Barreto argumenta que exploração de petróleo e gás na Margem Equatorial pode impulsionar desenvolvimento econômico e reduzir desigualdades históricas na Amazônia.
CDH aprova projeto que permite aos pais definir sexo da criança intersexo posteriormente, sem autorização judicial.
Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprova constitucionalidade de propostas de redução da maioridade penal para 16 anos.
Juristas apontam risco constitucional em proposta que reduz maioridade penal de 18 para 16 anos por possível violação a cláusula pétrea.
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou proposta que garante orçamento próprio ao Banco Central, com ajustes ainda previstos antes do Plenário.
Senado autoriza deslocamento anual da sede federal à Bahia para celebrar Independência do Estado, mantendo atividades essenciais em Brasília.
CDH aprova criação de repositório público para compartilhar programas e ações de prevenção ao combate à violência de gênero entre entes federados.
Tribunal Superior Eleitoral examina três recursos sobre as Eleições 2024: cota de gênero fraudada na Bahia, vídeos com IA no Rio Grande do Sul e contas do Maranhão.
Tribunal Superior Eleitoral institui GT para fortalecer direitos políticos de mulheres, negros, indígenas e pessoas com deficiência.
CCJ aprova projeto que obriga Executivo a divulgar serviço de denúncias de violência contra mulher em escolas, hospitais e transportes.
CDH aprova projeto que institui campanha anual em março para estimular mulheres na política eleitoral.
Análise técnica das investigações da Seção 301 e designação de PCC/CV como SDGTs pelos EUA.
Análise sobre a necessidade de reforma institucional do Poder Judiciário e a redefinição dos limites da atuação do Supremo Tribunal Federal.
Tribunal Eleitoral acolhe arguição do PL e paralisa divulgação de levantamento que apontou queda em Flávio Bolsonaro por potencial vício na formulação das perguntas.
Debate sobre a constitucionalidade do acesso direto de CPIs aos dados do COAF e a necessidade de regulamentação pelo STF.
Pesquisa da FGV analisa distribuição desigual de recursos em campanhas de 2022; homens brancos ainda concentram 47% das receitas, enquanto mulheres negras avançam para 13%.
Tribunal paulista derruba Decreto nº 60.581/21 que permitia níveis de pressão sonora superiores aos federais
Partido pede que MP-RJ apure abusos de poder político e econômico em pleito de 2022 envolvendo autoridades fluminenses
Tribunal Superior Eleitoral avalia pedido para estender votação no dia de Simchat Torá, permitindo voto de judeus observantes que enfrentam restrições religiosas.
Presidente do STF reafirma papel da corte como guardiã do equilíbrio entre poderes e critica ataques políticos à instituição.
Ministro do Supremo ressalta importância de métricas concretas na avaliação transparente do sistema judicial brasileiro.
Debate sobre o papel do Poder Judiciário na garantia do direito à saúde revela avanços, mas exige análise baseada em dados concretos.
Ex-ministro destaca deficiências na coleta de dados sobre desempenho do Supremo durante lançamento do Anuário da Justiça Brasil.
Análise da conjuntura política e eleitoral que reposiciona Lula como favorito na disputa presidencial de 2026.
Qual o alcance jurídico da prejudicialidade legislativa e do fracionamento de vetos presidenciais? Análise das ADIs que questionam a Lei 15.402/2026.
Comissão de Constituição e Justiça aprova emenda que garante autonomia orçamentária, financeira e técnica ao Banco Central, blindando o Pix na Lei Maior.
Mecanismo de barreira impõe exigências progressivas que reduzem fragmentação e forçam coligações estratégicas antes das eleições de 2026.
Governo observa estratégia americana no Peru e Colômbia para avaliar riscos à eleição presidencial brasileira.
STF confirma que OAB pode questionar leis estaduais e municipais em ações diretas perante tribunais locais.
Comissão de Constituição e Justiça do Senado avalia proposta de emenda que visa reforçar a independência do Banco Central brasileiro.
Comissão do Senado Federal realiza debate sobre garantias educacionais em países de língua portuguesa.
Sexta rodada da Genial/Quaest mostra Lula com 39% de intenção de voto e crescimento significativo entre eleitores independentes, enquanto Flávio Bolsonaro sofre desgaste.
Descoberta de dois acampamentos militares assírios revela evidências arqueológicas da campanha do rei Senaqueribe contra Judá em 701 a.C.
Artigo analisa pirataria de produtos industriais como possível estado de coisas inconstitucional, revelando incapacidade estatal de garantir ordem economica.
Tribunal Superior Eleitoral mantém condenação de R$ 5 mil contra divulgador de desinformação sobre candidato a prefeito.
Ministra Estela Aranha interrompe referendo de liminar que suspendeu pesquisa eleitoral; tribunal discute novos parâmetros para 2026.
Comissão vota proposta de autonomia financeira do BC em meio a impasse com Fazenda sobre contabilização da dívida pública e regime jurídico.
Presidência turca prioriza eletrificação e metas setoriais mensuráveis, alterando paradigma de compromissos genéricos em negociações climáticas internacionais.
Zenaide Maia argumenta que defesa do Estado mínimo ignora dependência de milhões de brasileiros do SUS e programas sociais.
Congresso extingue seis medidas provisórias vencidas e estende por 60 dias a MP 1.350/2026 que facilitava crédito para reforma de casas.
Senado realiza sessão especial para homenagear movimento contrário ao aborto e instituições que atuam na defesa da vida.
Comissão de Educação do Senado aprova projeto que institui 7 de outubro como Dia Nacional dos Congados e Reinados, reforçando proteção institucional ao patrimônio cultural afro-brasileiro.
Tribunal Superior Eleitoral analisa representação do PL contra pesquisa eleitoral e multa por propaganda negativa em sessão de terça-feira.
Suprema Corte impõe análise periódica do piso de R$ 600 e mantém restrição da proteção ao superendividado apenas para pessoas físicas.
Análise sobre os riscos da automação de decisões judiciais, prompt injection e fraude processual na era da inteligência artificial.
Advogado defende que Supremo estabeleça balizas para investigações parlamentares acessarem informações financeiras sigilosas do COAF.
Tribunal valida direito à indenização quando autoridade destrói bem tombado sem análise técnica prévia. Impacto para municípios e IPHAN.
Partido pede ao Supremo que afaste interpretação que exige registro em conselho para atuação de profissionais de educação física com outras qualificações legais.
Tribunal Superior Eleitoral fixa parâmetros técnicos e requisitos de registro para pesquisas de intenção de voto após decisão que suspendeu divulgação da AtlasIntel.
CMA aprova em primeiro turno substitutivo projeto que cria regras nacionais para reaproveitamento e reciclagem de baterias de carros elétricos, com responsabilidade de fabricantes, importadores e montadoras.
Tribunal Superior Eleitoral avalia se mantém suspensão de pesquisa eleitoral; decisão testará autonomia da Justiça Eleitoral e possível atuação do STF.
Músico e co-fundador do Movimento Brasil Livre, Renan Santos desponta com 3% a 6% nas pesquisas presidenciais de 2026, ampliando sua base digital.
Plenário do Senado realiza homenagem oficial ao movimento de proteção à vida, reafirmando debate constitucional sobre direitos fundamentais.
Proposta de dois cientistas holandeses levanta questões sobre soberania, direito internacional do mar e viabilidade legal de megaobras climáticas.
Proposta aprovada pela Câmara expande privilégios fiscais de instituições religiosas além dos limites constitucionais, confundindo isenção com liberdade de crença.
Tribunal Regional Eleitoral do Acre realiza programa de formação cidadã com 94 estudantes sobre democracia, eleições e participação social.
Tribunal Superior Eleitoral assina acordo de cooperação técnica visando ampliar assistência jurídica gratuita a candidatos e eleitores em situação de vulnerabilidade.
Presidente do TSE suspende levantamento da AtlasIntel que questionava candidato do PL por violação de neutralidade metodológica.
TSE divulga repasse de quase R$ 5 bilhões do Fundo Eleitoral aos partidos para campanhas de 2026, com critério baseado em representatividade parlamentar.
Proposta de emenda constitucional sobre finanças do Banco Central segue para votação na CCJ; veja o que muda com autonomia orçamentária e financeira.
Ministro do STF defende vigilância contra ameaças autoritárias à autonomia do Judiciário em congresso de direito na USP
Senado vota PEC que concede independência orçamentária ao BC e inclui proteções ao PIX. Decisão altera regime constitucional de custeio da autarquia.
Presidente do STF alerta sobre interferências externas na atuação do Judiciário e reafirma autonomia da Corte.
Espaço Cultural do STJ promove lançamento de coletânea com 54 autores sobre desafios contemporâneos da jurisdição constitucional e processo civil brasileiro.
Supremo Tribunal Federal divulga nota de esclarecimento contestando interpretações sobre ofício relativo a empresas de tecnologia.
Ministro Nunes Marques determina que AtlasIntel cesse divulgação de pesquisa acusada de usar estímulos indutivos.
Ministro Nunes Marques determina bloqueio de pesquisa por ausência de informações sobre entrevistados, reforçando regras de integridade eleitoral.
Classificação do PCC e CV como terroristas pelos EUA evidencia desafio para mídia: distinguir suspeita, investigação e culpa penal sem violar presunção de inocência.
Análise sobre o endurecimento da linguagem do Direito e a redução de sua capacidade de compreender a complexidade humana e as ambiguidades da experiência vivida.
Procurador-Geral defende reforma constitucional que amplifica integração entre União, estados e municípios no combate à criminalidade.
Tribunal implementa controle rigoroso sobre decisões monocráticas, reduzindo concessões de liminares em mais de 70% em período de quatro anos.
Sancionada Lei 15.426 que estabelece regras de transparência e prestação de contas para Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente em todas as esferas federativas.
CNJ realiza cinco oficinas em junho para fortalecer uso do Formulário Rogéria, instrumento de proteção a pessoas LGBTQIA+ em risco iminente.
PL, PT, PSD e UNIÃO exibem propaganda gratuita nesta semana em rádio e TV aberta conforme regras de distribuição por desempenho eleitoral.
Congresso Nacional marca data com projeção simbólica e destaca papel institucional nas políticas ambientais brasileiras.
Ministério Público Federal move ação contra proprietário rural e arrendatários por contaminação com agrotóxicos em terras indígenas em Rondônia, pedindo indenização de R$ 3,6 milhões.
Congresso projeta compromisso com agenda ambiental em ação simbólica pelo Dia Mundial do Meio Ambiente.
O papel jurídico dos oceanos como reguladores climáticos e a emergência do carbono azul na agenda de proteção ambiental e responsabilidade estatal.
PEC 65 não cria ruptura fiscal. Mudança é estatística, não econômica: alinhamento com padrões internacionais do FMI.
Análise sobre como a linguagem jurídica e as políticas públicas precisam se alinhar para enfrentar mudanças climáticas com efetividade e inclusão.
A 30ª Parada LGBT+ em São Paulo abordou desafios de financiamento e mobilização política do movimento LGBTQIA+.
Fenômeno climático extremo levanta questões sobre direitos fundamentais, responsabilidade estatal e tutela ambiental no Brasil.
Como a doutrina do constitucionalismo transformador pode racionalizar a judicialização da saúde e garantir a efetividade do direito fundamental previsto na CF/88.
Análise crítica da PEC 65/2023 que transforma o Banco Central em entidade autônoma e questiona o equilíbrio entre independência técnica e accountability democrática.
Ministro Dino reconheceu censura prévia inconstitucional em vedação de expressão, mas preservou a determinação de retirada de conteúdo por propaganda antecipada negativa.
Fenômeno climático tem 82% de probabilidade de ocorrer até julho e pode gerar impactos econômicos em setores como chocolate e agricultura.
Decisões judiciais confirmam que restrições legislativas às manifestações LGBT+ violam direitos fundamentais e competência constitucional da União
Análise sobre a estratégia de manipulação da pauta pública e seus impactos na campanha presidencial sob ótica de direito constitucional e eleitoral.
A rejeição de Jorge Messias expõe lacuna crônica: nenhuma mulher cogitada para vaga no Supremo há 132 anos. Análise jurídica sobre obrigações internacionais e legitimidade da Corte.
Constitucionalista português debate limites do poder judiciário e reforma constitucional na Europa contemporânea.
A 2ª Turma do STF julgou dois pedidos de extradição com desfechos opostos, refletindo a aplicação rigorosa de garantias processuais internacionais.
Análise técnica sobre o erro metodológico de criticar a teoria da ponderação de Alexy baseando-se em falhas da prática institucional.
Fachin nega afastamento do relator por vencimento do prazo regimental, sem análise do mérito das alegações.
Universidade concede formação ao jovem torturado e morto pela ditadura militar, reconhecendo sua trajetória acadêmica interrompida.
Conheça as regras que distinguem partidos, federações e coligações nas eleições brasileiras de 2026.
Maior evento de celebração da diversidade sexual no Brasil segue com mobilização comunitária apesar de desafios de financiamento.
Projeto de Lei de São Paulo que veda participação de menores em eventos LGBTQIA+ enfrenta vícios constitucionais flagrantes e repete modelo já suspenso em Santa Catarina.
Nobel de Economia destaca papel das instituições democráticas na adoção de tecnologia e crescimento de longo prazo.
Medida municipal discrimina menores e contraria garantias fundamentais de expressão e igualdade; especialistas apontam inconstitucionalidade.
Por que bons indicadores econômicos não garantem apoio eleitoral. Uma análise sobre fluxo informacional, redes sociais e cognição do eleitor.
STF reconhece dever climático mas freia imposições compulsórias; mudança marca transição de ESG retórico para arquitetura de riscos.
Nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental substitui análise técnica por autodeclaração, fragmentando proteção ambiental entre entes federativos sem capacidade técnica mínima.
O controle jurídico da perícia econômica em casos de cartel exige que magistrados escrutiniem metodologias sem se tornarem economistas.
Parada do Orgulho LGBT+ acontece dias após aprovação de projeto que restringe participação de menores em eventos LGBTQIA+.
Recuperação do Pantanal após períodos críticos de seca reacende questões sobre tutela ambiental, responsabilidade do Estado e marcos legais de proteção.
Gilmar Mendes anuncia 15ª edição do Fórum de Lisboa para 2027 e sinala transformação em Fórum Mundial, ampliando internacionalização e pluralidade do evento jurídico.
Entidade expressa preocupação com aprovação do Senado que suspendu diretrizes de acolhimento a menores vitimados e reclama por debate mais amplo.
Ministro Cristiano Zanin reconhece inconstitucionalidade de lei estadual que exigia 1,60m de altura mínima para mulheres em concurso da PM.
Líder evangélico reafirma compromisso com respeito à diversidade de crenças durante manifestação pública em São Paulo.
A 34ª edição do evento evangélico apresenta sobreposição entre atividades religiosas, shows gospel e elementos de campanha eleitoral.
Estudo revela que diversas regiões brasileiras extraem água subterrânea além da capacidade de reposição natural, intensificado por mudanças climáticas.
Análise das cinco alavancas para implementar a meta global de zero desmatamento até 2030 aprovada na COP30: mensurabilidade, financiamento e comércio
Análise de como o ministro articulou presença de autoridades para evitar esvaziamento do evento e lidar com críticas éticas.
Tribunal Superior Eleitoral divulga critérios de repartição do FEFC entre legendas para as Eleições Gerais, com PL recebendo maior aporte.
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas intensifica programas de cidadania para pessoas vulneráveis através de mutirões e parcerias institucionais.
Há um século, o Brasil vetou a Alemanha e desafiou potências, mas saiu da Liga das Nações. Entenda a história diplomática e suas lições constitucionais.
Três projetos em tramitação fortalecem a política climática brasileira com metas de desmatamento zero e transição justa até 2050.
Morte marca fim de trajetória de mais de sete décadas em defesa da educação pública e das políticas educacionais no país.
TSE, Anadep e Condege celebram parceria de cinco anos para assistência jurídica gratuita em matéria eleitoral a candidatos e eleitores vulneráveis.
Davi Alcolumbre convoca sessões presenciais para apreciar indicação de Benedito Gonçalves ao CNJ; PEC 6x1 segue em comissões.
STF decidirá se Lei Estadual 11.002/2025 do Rio viola competência da União para legislar sobre feriados religiosos.
A metáfora das 'quatro linhas' da Constituição de 1988 revela a tensão entre contenção do poder e interpretações seletivas. Entenda sua gênese, alcance normativo e riscos em sociedades polarizadas.
Tribunal superior reafirma que direitos fundamentais de crianças transcendem condição migratória dos pais.
Órgão Especial do TJSP valida Lei Municipal de Ribeirão Preto que prioriza matrícula de crianças em situação de violência doméstica, rejeitando argumento de violação da separação de poderes.
Constitucionalista avalia que o Supremo sofre retaliação política por ter protegido a democracia, não por falhas institucionais.
Ministros e juristas debatem em Lisboa os desafios à democracia impostos pela tecnologia, crime organizado e desinformação.
Gilmar Mendes propõe transformar Fórum de Lisboa em evento global e defende diálogo entre cortes contra nacional-populismo e autoritarismo.
Proposta de emenda constitucional busca intensificar coordenação entre União, Estados e Municípios na persecução criminal e segurança pública.
Concentração de fiéis no centro de São Paulo reacende debate sobre liberdade de reunião, Estado laico e poder de polícia municipal sobre o trânsito.
Chefe do Escritório Comercial dos EUA reafirma disposição de negociar com o Brasil apesar de recomendar sobretaxas de 25% e 12,5%
Tribunal mineiro estrutura unidade para monitorar decisões da Corte e da Comissão Interamericana e orientar magistratura no controle de convencionalidade.
Filme '1988: A Constituição de um Sonho' utilizou ferramenta de busca desenvolvida pela Agência Senado para localizar mais de 70 mil cartas de cidadãos à Assembleia Constituinte.
Nova ameaça de tarifa dos EUA reabre debate sobre soberania, interferência eleitoral e regulação de big techs no Brasil.
Entenda a diferença entre maioria absoluta e relativa nas eleições brasileiras e quando há segundo turno.
Senado debate resposta à ameaça dos EUA de taxar exportações e à classificação do PCC e do CV como organizações terroristas.
Edição temática da Revista Direito GV analisa a relação entre comércio internacional, sistema monetário e desenvolvimento constitucional em perspectiva comparada.
Edição semestral reúne estudos sobre interfaces entre regulação e concorrência, judicialização do federalismo e eficácia do controle de constitucionalidade no Brasil
Plenário analisa recursos contra acórdão que cassou diploma, declarou inelegibilidade e determinou novas eleições no Rio.
Plenário rejeita embargos do MP Eleitoral e mantém inelegibilidade do ex-governador do RJ por abuso de poder e conduta vedada em 2022.
Tribunal de Justiça de Rondônia sedia primeiro encontro regional para fortalecer cumprimento de sentenças do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
Painel do CNJ mostra que 53% das medidas protetivas de urgência são analisadas no mesmo dia; tempo médio caiu de 14 dias em 2020 para horas.
Tribunal Superior Eleitoral confirmou condenação do ex-governador do Rio. Decisão sobre eleição direta ou indireta no estado fica para o Supremo.
Governo edita medida provisória para socorrer famílias atingidas por chuvas em PE e PB; texto agora depende de aprovação do Congresso em 120 dias.
Comissão de Direitos Humanos do Senado aprova decreto legislativo para derrubar resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente em votação acelerada.
Ministro Fachin alerta à ONU sobre pressões externas que constrangem magistrados e afetam o Estado de Direito.
Resolução aprovada em plenário institucionaliza diálogo legislativo bilateral, com foco em transformação digital, proteção de dados e governança cibernética.
Plenário do Senado aprova sustação da Resolução 258/2024 do Conanda que regulamentava procedimentos para aborto legal em vítimas de violência sexual.
Encontro Nacional reafirma compromisso de fortalecer estrutura das coordenadorias estaduais para enfrentar violência contra mulheres, com avanços em medidas protetivas.
Centro Cultural do TJRJ recebe historiadoras para discutir arquivos da escravidão, ações de liberdade e o papel do Judiciário na memória nacional.
A radicalização americana com Trump redefine o cenário eleitoral brasileiro a quatro meses da votação, criando pressões tributárias e diplomáticas sem precedentes.
Análise jurídica e histórica sobre a apropriação política da seleção brasileira e seu impacto nas disputas eleitorais
Tribunal esclarece circunstâncias da renúncia que precedeu a cassação do diploma eleitoral.
Presidente do STJ expressa preocupação com ameaças à magistratura em diálogo com representante da ONU sobre ética e independência judiciária.
Ministro Dino exigiu da União plano para desintrusão de garimpo ilegal em 30 dias após quatro meses de inação.
Escola Paulista da Magistratura oferta 50 vagas para juízes em programa anual que discute processo estrutural, reforma tributária e judicialização da saúde.
Tribunal de São Paulo intensifica colaboração de magistrados para alimentar banco nacional de sentenças aplicando protocolo de equidade de gênero do CNJ.
Partido Liberal questiona autonomia técnica da produção de dados oficiais e pede ao STF reconhecimento de desconformidade na gestão de informações públicas.
Ministro do TSE argumenta que mudança no sistema eleitoral combate polarização digital e fortalece partidos políticos
TSE estabelece que inelegibilidade por vínculo socioafetivo depende de prova robusta e pública, equilibrando segurança eleitoral com proteção de direitos.
Presidente americano alterna críticas e aproximações com a Suprema Corte enquanto discussão sobre anistia a invasores do Congresso permanece em aberto.
Conselho Nacional de Justiça fortalece protocolos de proteção e acelera julgamento de medidas protetivas para mulheres vítimas de violência.
Conselho Nacional de Justiça publica metodologia para aferir capacidade real de presídios e a aplica ao IPPSC, no Rio de Janeiro.
Edição da FGV reúne 16 estudos empíricos que radiografam tecnologia no Judiciário, audiências de custódia e desempenho dos Tribunais de Contas.
Dossiê da Revista Direito GV mapeia estratégias jurídicas e contraestratégias em torno do direito ao aborto em seis países latino-americanos.
Edição de 2022 reúne pesquisas empíricas sobre padrões decisórios do STF, direitos LGBT, refúgio e legaltech, refletindo virada metodológica no direito brasileiro.
Pesquisa empírica publicada na Revista Direito GV indica que o voto do relator funciona como âncora cognitiva e tende a condicionar a decisão dos demais julgadores.
Edição da revista da FGV combina jurimetria, proteção de dados na pandemia e ativismo judicial em 12 artigos revisados por pares.
Painel do XIV Fórum de Lisboa expõe atrito entre soberania constitucional dos Estados e a expansão decisória de tribunais supranacionais.
União cumpre prazo legal e libera ao TSE os R$ 4,9 bilhões do FEFC para as Eleições Gerais de 2026; veja regras de uso e fiscalização.
Painel reúne STF, STJ e TSE para discutir constitucionalismo digital, polarização e medidas concretas de defesa do regime democrático.
Ex-ministro afirma que classificação dos EUA sobre CV e PCC pode fragilizar a soberania nacional e elevar custos de compliance
Designação americana de facções brasileiras como grupos terroristas globais abre frente delicada de soberania, cooperação penal e direito internacional.
Visita do presidente do TSE ao Paraná destaca ouvidoria de povos originários e central de estatística como modelos a replicar.
PSD e PV ocupam o horário gratuito no rádio e na TV nesta semana, encerrando o ciclo semestral antes das eleições gerais de 2026.
Plenário declarou inconstitucional o art. 56 da Lei 15.042/2024, que impunha alocação obrigatória das reservas técnicas em ativos climáticos.
Iniciativa do Tribunal de Justiça do Rio promove diálogo sobre igualdade de gênero e direitos das mulheres em sala de aula.
Três magistrados assumem mandato de dois anos em San José para integrar padrões interamericanos ao Judiciário brasileiro.
Audiência no Conselho de Comunicação Social aponta vácuo normativo diante de IA generativa e cobra balizas legais para o pleito de 2026.
XIV edição reúne STF, STJ e academia europeia para discutir IA, regulação de big techs e integridade eleitoral.
No Fórum de Lisboa, decano do STF defende protagonismo da jurisdição constitucional diante de big techs, desinformação e crise democrática.
Ministro aposentado do STF afirma que modelo do século XVIII gera paralisia e propõe repensar federalismo, partidos e presidencialismo.
No Fórum de Lisboa, ex-presidente diz que Brasil mantém tradição centralizadora e que segurança pública exige articulação interestadual.
Ex-presidente sugere fim da vitaliciedade até 75 anos e adoção de mandato fixo na Corte; entenda os efeitos constitucionais.
Ministro do STF retoma debate sobre limites do ativismo judicial e defende autocontenção como salvaguarda institucional do pacto federativo.
Ex-ministro da Justiça propõe coordenação entre União, Estados e municípios sem suprimir competências locais sobre polícias e guardas.
Ministro Flávio Dino cassa decisão de plantão que obrigava veículos a reescrever matérias, com base na ADPF 130 e na vedação à censura.
Ministro da Justiça classifica medida americana contra facções brasileiras como violação à soberania e alerta para impacto no ambiente de negócios.
Supremo afasta ordem judicial que impunha modificações em matérias jornalísticas e reafirma vedação à censura, na esteira do Tema 786.
Herman Benjamin afirma que magistrados não devem temer julgamento da sociedade e reforça pauta de transparência no Judiciário.
Cientista político Jairo Nicolau aponta encolhimento da base do PT e consolidação do bolsonarismo dentro do PL — com efeitos sobre o sistema partidário.
Fórum de Lisboa, feriado e reação ao rótulo dos EUA contra facções marcam semana de baixa atividade legislativa e tensão diplomática.
Conselho consultivo do Congresso discute regras de propaganda, redes sociais e combate à desinformação para o pleito de 2026.
Plenário fixou que crime eleitoral do art. 350 do Código Eleitoral e ato de improbidade podem ser sancionados de forma cumulativa.
Comissão de Soluções Fundiárias do CNJ vai a Oriximiná validar acordo de limites de 2015 entre comunidades Kaxuyana-Tunayana e Cachoeira-Porteira.
Maior edição do encontro luso-brasileiro discute nova ordem internacional, regulação tecnológica e desafios democráticos a partir de 1º de junho.
Obra do catedrático de Lisboa debate decisionismo jurisprudencial e os limites da jurisdição constitucional contemporânea.
Decisão afasta vedação ao uso do véu islâmico em corporação militar por ausência de incompatibilidade técnica com a função.
Corte eleitoral admite vínculo socioafetivo como causa de inelegibilidade, mas exige prova robusta de reconhecimento público da relação familiar.
Por que a tragédia de Melville continua a iluminar os limites do positivismo e o papel do intérprete no Estado Democrático de Direito.
Após primeira eutanásia legal no Uruguai, cresce a discussão sobre eutanásia, ortotanásia e o direito à morte digna no Brasil.
Rejeição de indicado ao Supremo reabre debate sobre limites da prerrogativa presidencial e do controle político exercido pelo Senado.
Análise da jurisprudência do Supremo sobre os limites da imutabilidade da coisa julgada diante de decisões que contrariam a Constituição.
Programa realizou 115 audiências em unidade de Gericinó, com reconhecimento de paternidade e guarda compartilhada de filhos de detentas.
Decisão monocrática preserva liminar do colegiado e nega à Alerj a posse de Douglas Ruas no Palácio Guanabara.
Projeto altera a LDB para criar pausas de descanso, campanhas sobre sono e espaços de autorregulação para alunos neurodivergentes.
Presidente do Senado dá andamento a propostas sobre escala 6x1, redes sociais e resolução do Conanda, expondo o Planalto a derrotas legislativas.
Presidente da Corte Eleitoral defende regras contra fraudes algorítmicas e detalha resoluções que disciplinam IA generativa no pleito de 2026.
Primeira Turma entende que EC 103/2019 revogou a sanção; CNJ deve editar ato em 30 dias e perda do cargo passa a ser punição cabível.
Reorganização atinge Paranoá, Itapoã e Lago Norte e tenta corrigir falhas de infraestrutura denunciadas em vistorias para 2026.
TSE autoriza propaganda intrapartidária desde 5 de julho de 2026; entenda limites, vedações e o que distingue da propaganda antecipada.
Discurso no Senado contra eutanásia de jovem na Espanha expõe lacuna normativa brasileira sobre fim de vida e autonomia.
Maioria do STF considera inconstitucional exigir que seguradoras destinem 0,5% de reservas técnicas a créditos de carbono.
Plenário valida, por unanimidade, alterações estatutárias da FE Brasil, incluindo nova regra para indicação de candidaturas em chapas.
Pessoas privadas de liberdade na Paraíba encenam decisão histórica do STF que declarou estado de coisas inconstitucional nas prisões brasileiras e originou o plano Pena Justa.
CNJ reforça proteção infantojuvenil com resolução que institui depoimento único e evita revitimização de vítimas e testemunhas.
Mutirão no Fórum Cível reúne TJPB, TRE-PB e parceiros para emitir documentos, regularizar título e ofertar saúde a pessoas em situação de rua.
Presidente Edson Fachin suspende decisão do TJSP e preserva pagamento de 30% aos guardas civis municipais até adequação legislativa.
Supremo lança hotsite comemorativo dos 135 anos e relembra papel central na construção da jurisdição constitucional brasileira.
Supremo passa a centralizar pesquisa, publicações e cooperação acadêmica em estrutura dedicada ao estudo da jurisdição constitucional.
Tribunal disponibiliza portal próprio do Museu do STF em museu.stf.jus.br, reforçando acesso público à memória institucional da Corte.
Aniversário da Constituição Cidadã expõe avanços, tensões e o protagonismo do Supremo na concretização dos direitos fundamentais.
STF consolida proteção à maternidade como direito constitucional pleno Em decisão de suma relevância para o universo jurídico trabalhista e constitucional, o Supremo Tribunal Federal reafirmou, com lastro em jurisprudência consolidada, a ce
STF muda cenário das execuções trabalhistas e protege sócios Em decisão bastante esperada por operadores do Direito, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu julgamento com repercussão geral (Tema 1.232) delimitando os contornos do redirec
STF Reforça Legalidade e Ajusta Programa do GDF em Infraestrutura Urbana Em mais um importante desdobramento sobre a atuação dos entes federativos no desenvolvimento urbano, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, com votos majoritários,
Liminar Revogada: Ainda Cabe Contestar Pedido de Restituição de Valores? Em recente decisão proferida pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal reiterou que é legítimo o ajuizamento de ação monitória visando a devoluçã
Justiça freia abusos em consolidação de imóvel rural Em decisão recente de relevância jurídica imensurável, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), por meio de liminar, determinou a suspensão da consolidação da propriedade de um imóvel rur
Marco Jurídico Reforça Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial Em um novo capítulo da luta institucional pela preservação da herança cultural brasileira, medidas jurídicas avançam no amparo e valorização do patrimônio cultural de natur
Saneamento Básico Brasileiro: entre o Marco Legal e o Imperativo das Concessões A promulgação da Lei nº 14.026/2020, conhecida como o Novo Marco Legal do Saneamento Básico, representa um divisor de águas no enfrentamento da crise histórica
STF delimita alcance da notificação por edital em processos ambientais A recente tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.329 da Repercussão Geral estabelece novo marco quanto à validade da notificação por edital n
O Fim do Regime Estatutário? A Nova Era do Servidor Público em Risco A proposta de Reforma Administrativa (PEC 32/2020) volta à tona com potencial impacto devastador para os atuais e futuros servidores públicos no Brasil. Com modificações q
STF Reafirma Autonomia Processual da Defensoria Pública em Decisão Histórica O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de suma relevância jurídica ao reconhecer, por unanimidade, a legitimidade da Defensoria Pública para ajuizar, e
Regressão Cautelar Não Requer Oitiva do Apenado, Decide STJ Por unanimidade, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em casos urgentes, a regressão cautelar de regime prisional pode ser decretada imediatamente, antes d
STF Reafirma Validade Jurídica do RenovaBio em Decisão Histórica O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou, na última quarta-feira (13/11), uma maioria de votos para declarar constitucional o conjunto de normas que formam o programa nacio
STF Retoma Julgamento sobre Conflito entre Sigilo Profissional e Autodefesa de Advogados O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou, nesta semana, ao cerne de uma das discussões mais sensíveis para o exercício da advocacia: o conflito entre o
Supremo Reacende Debate sobre Autonomia do Ministério Público Gaúcho O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta semana, o julgamento de grande relevância institucional envolvendo alterações promovidas na Lei Orgânica do Ministério Públ
Feriado Estadual de Corpus Christi no RJ é Contestado no STF Na mais recente movimentação jurídica que envolve o calendário litúrgico e os limites da competência legislativa estadual, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e
Transportadora Escapa de Multa sob Proteção Judicial até o STF Julgar o Piso do Frete Em mais um episódio que revela os efeitos jurídicos das indefinições sobre a constitucionalidade do tabelamento do frete, o juiz federal Rodrigo Gaspar de
STJ revoluciona julgamento de causas coletivas com classificação de processos estruturais O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de dar um passo paradigmático ao adotar um novo critério processual que permitirá ao tribunal classificar e
Nova Batalha Jurídica: STF e a Parcialidade de Moro no Caso Cabral Em mais um capítulo emblemático do embate entre garantismo e punitivismo no cenário jurídico brasileiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) volta a se debruçar sobre a alegaçã
STF define limites da imunidade do ITBI em novas decisões paradigmáticas O Supremo Tribunal Federal (STF) reforçou recentemente a interpretação constitucional da imunidade do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) em julgamentos
Fronteiras da Legalidade: STF Reavalia Contratação de PJs por Empresas O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, em novembro de 2025, a discussão de um tema de elevada repercussão para advogados trabalhistas, empresariais e operadores do di
Governança Jurídica e Sociedade de Risco: Uma Nova Perspectiva para a Advocacia Pública A recente palestra do Ministro-Chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, proferida durante o II Congresso Internacional da Advocacia Públi
STF reafirma: é vedado homenagear pessoa viva com nome de edifício público O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a afirmar a inconstitucionalidade da prática de batizar prédios públicos em homenagem a pessoas vivas. A decisão, tomada no ú
Anuário Empresarial 2025 revela tendência de decisões mais técnicas no STJ O lançamento da terceira edição do Anuário da Justiça – Direito Empresarial 2025 evidencia um cenário de amadurecimento no julgamento das demandas empresariais no âm
STF enfrenta embate jurídico sobre serviço de mototáxi em São Paulo Em recente manifestação no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Flávio Dino votou pela inconstitucionalidade da Lei municipal 17.665/2021, de São
STF declara inconstitucional limitação de horário em farmácias Decisão reforça autonomia empresarial e proteção ao consumidor Por decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional uma lei do Município de
STF reafirma igualdade de gênero em decisão que anula lei catarinense sobre licença parental O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou, no dia 2 de novembro de 2025, uma importante posição em defesa da igualdade de gênero no âmbito do fun
Decisão do STF redefine cálculo da insalubridade na enfermagem Em uma decisão de significativa repercussão para o direito do trabalho e a remuneração de profissionais da saúde, o Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a adoção do salário mí
STF impõe integridade probatória em operações policiais no RJ Em manifestação contundente e revestida de alto rigor técnico-jurídico, o Supremo Tribunal Federal determinou, no âmbito de Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 6
TJ-RS Anula Lei Municipal que Censurava Liberdade de Cátedra Em acórdão de relevante impacto jurídico, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), na última sessão do mês de outubro de 2025, declarou a inconstituci
Jorge Messias no STF: A ascensão de um jurista pragmático em tempos de tensão institucional Um nome técnico entre instituições fragmentadas Em um momento particularmente polarizado e complexo na história do Judiciário brasileiro, a nomeação
Ministro Toffoli rebate críticas e defende atuação colegiada do STF O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), posicionou-se de maneira veemente contra críticas que têm sido direcionadas à atuação da Corte, especialmente no
Justiça Eleitoral Reformula Validade do Fato Superveniente A Justiça Eleitoral brasileira tem passado por sensíveis mudanças interpretativas no que se refere à aplicação do chamado fato superveniente nos processos de registros de candidatur
TJ-SP considera inconstitucional parte de lei paulista que criava SAMU para animais O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), no exercício de seu controle concentrado de constitucionalidade, decidiu, por unanimidade, dec
Conceito de Escola é Pilar Constitucional Inalienável do Direito à Educação O debate em torno da essência constitucional do conceito de “escola” ganha novas dimensões à luz de recentes discussões acadêmicas e impasses jurídicos relacionados
STF amplia jurisprudência e reforça controle sobre abusos legislativos A recente análise jurídica conduzida pelo Supremo Tribunal Federal revela uma tendência crescente da corte em expandir seu controle sobre desvios de finalidade na elabor
Judiciário discute direitos autorais digitais em audiência histórica Em um movimento inédito de ampla repercussão jurídica, o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu início à audiência pública sobre os direitos autorai
STF analisará possibilidade de revisão dos juros nas desapropriações arquivadas O Supremo Tribunal Federal deverá decidir, em julgamento de repercussão geral, se é admissível revisar os juros de mora aplicados em ações de desapropriação já
STF Mantém Suspensão de Dividendos por Empresas Devedoras Em recente desdobramento jurídico relevante para o setor empresarial e para a comunidade jurídica em geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, mais uma vez, suspender a anális
Reforma Tributária em Conflito: Ameaças Constitucionais à Zona Franca de Manaus Em meio à tramitação da proposta de emenda constitucional n.º 45/2019, que institui a tão debatida Reforma Tributária, um dos pontos mais sensíveis e juridicame
Acordo prevê troca de jurisprudência, formação de magistrados e estudos conjuntos em justiça constitucional pelo prazo inicial de dois anos.
Críticas de Tofic: Lava Jato Desviou o Foco Jurídico para a Mídia A banalização dos princípios jurídicos fundamentais Durante evento promovido pelo portal Jota, o renomado advogado Fábio Tofic Simantob criticou duramente a atuação da extint
STF flexibiliza exigência para cabimento de embargos infringentes Em decisão paradigmática, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a admissibilidade de embargos infringentes em sede de ação penal originária mesmo quando ape
Judiciário Analisa Constitucionalidade de Lei Gaúcha que Impõe Indenização por Falta de Energia No cerne da discussão jurídica recente, está a constitucionalidade da Lei Estadual nº 15.960/2023, editada pelo Estado do Rio Grande do Sul. A l
Decisão sobre candidaturas avulsas é adiada pelo STF e agita meio jurídico Em um desdobramento de grande relevância para o cenário eleitoral brasileiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento da Arguição de Descumprimento d
Judiciário Reforça Defesa da Liberdade de Imprensa em Seminário Nacional O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizaram em 16 de agosto de 2025 o seminário “Liberdade de Imprensa e Democracia no Brasil”,
Discussão sobre desfiliação partidária em cargos majoritários é interrompida por pedido de vista no TSE O julgamento que prometia pacificar um entendimento jurídico de extrema relevância eleitoral foi interrompido por pedido de vista formul
Infraestrutura Militar e Direito Constitucional: Os Caminhos da Trincheira Tropical O artigo publicado em 16 de agosto de 2025 na ConJur, sob o título "Trincheira tropical", nos convida a uma reflexão profunda e estratégica sobre o papel da
Terceirização Ilegal em Vaga de Concurso Público Gera Condenação a Banco A 1ª Vara do Trabalho de Caraguatatuba-SP proferiu sentença paradigmática que reacende o debate sobre a terceirização ilícita em detrimento de candidatos aprovados em
Especialista defende refundação de organismos internacionais à luz do Direito Constitucional Durante um congresso jurídico realizado em Lisboa, o constitucionalista italiano Antonio D'Atena fez contundentes críticas às atuais estruturas dos
Atividade econômica como critério de tributação ganha respaldo no STF Em recente julgamento conduzido em agosto de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou entendimento crucial para os entes federativos e o empresariado nacional. A
STF impõe limite à autoridade do MP com afastamento inédito Em uma decisão que reverberou no meio jurídico nacional, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, em sessão plenária realizada em 15 de agosto de 2025, o afastamento imediato d
Candidaturas Avulsas: STF Decide o Futuro do Sistema Eleitoral O Supremo Tribunal Federal (STF) anunciou que deverá retomar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 54, que tem como propósito discutir a poss
Alerta Jurídico: O Uso Descontrolado das Algemas e o Estado do Medo A recente análise crítica publicada no site Consultor Jurídico aponta para um fenômeno inquietante: o apagão jurídico em torno do uso excessivo e indiscriminado das algemas
Crise da Imprensa e o Papel das Big Techs nas Infrações Democráticas O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), fez uma contundente análise sobre a crescente influência das redes sociais e suas plataforma
União reabre diálogo e renegocia acordos da Lava Jato Em histórica reconfiguração jurídica, o Supremo Tribunal Federal homologou, em decisão de relatoria do ministro André Mendonça, a renegociação de quatro acordos de leniência celebrados n
Nova ofensiva tenta revogar súmula 410: ameaça à responsabilidade estatal? Uma nova proposta legislativa gerou amplo debate no cenário jurídico nacional ao sugerir a revogação da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabel
TRF-3 antecipa julgamento de ações do FGTS e desafoga Judiciário Em recente movimentação digna de atenção por parte da comunidade jurídica, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) adotou uma relevante medida administrativa que impa
STF sob escrutínio: Julgamento do IOF reacende debate sobre ativismo judicial O Supremo Tribunal Federal (STF) foi novamente alçado ao centro das discussões institucionais, após julgar a inconstitucionalidade do decreto presidencial que maj
Tribunal Constitucional Italiano Anula Lei Restritiva de Cidadania: Esperança para Descendentes Brasileiros Em decisão de rara contundência e relevância jurídica, o Tribunal Constitucional Italiano declarou a inconstitucionalidade de aspect
STF delimita efeitos do julgamento sobre 1/3 de férias e impacta direito trabalhista em escala nacional Em emblemático acórdão, o Supremo Tribunal Federal (STF) modulou os efeitos da decisão que reconheceu a natureza remuneratória do terço
Cidadãos Reféns da Burocracia: Os Impactos da Morosidade Administrativa no Exercício de Direitos Fundamentais A morosidade administrativa tem se consolidado como uma das mais significativas ofensas à eficácia dos direitos fundamentais dos c
Supremo anula leis de Tocantins que aumentavam salários de delegados O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão de suma importância no campo do Direito Constitucional e Administrativo ao declarar a inconstitucionalidade de duas norma
STF volta ao Plenário Virtual para decidir sobre multas em obrigações acessórias Após acirradas discussões e indeferimentos anteriores no Plenário Físico, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu retomar no Plenário Virtual o julgamento ref
Advocacia Pública conquista marco histórico na fixação de honorários A recente decisão do Conselho Federal da OAB reconhecendo os honorários advocatícios como verbas de natureza privada no âmbito da Advocacia Pública representa um divisor d
Julgamentos Históricos do STF e a Lâmina da Justiça Constitucional O Supremo Tribunal Federal (STF), guardião maior da Constituição Federal de 1988, tem desempenhado um papel fulcral nas transformações políticas e jurídicas do Brasil. Em ar
Defesa de Bolsonaro clama pela absolvição diante de lacunas probatórias No cerne das discussões judiciais que envolvem o ex-presidente Jair Bolsonaro, mais um capítulo se estabelece com a atuação da sua defesa na Ação de Investigação Judici
Jurisprudência em Evidência: Supremo Celebra Meio Século de Decisões Fundamentais O Supremo Tribunal Federal (STF), cúpula do Judiciário brasileiro e guardião da Constituição da República, celebrou seu legado institucional com o lançamento
Oscilações da Jurisprudência no STF Reacendem Debate sobre o Foro Privilegiado A recente decisão da ministra Cármen Lúcia de remeter ao juízo de origem um inquérito envolvendo o deputado federal Lindbergh Farias suscita nova onda de debates
Fraude Processual Anula Liminar e Protege Direito de Informar do SCPC Em decisão proferida pela 1ª Vara Cível de Campinas (SP), foi reconhecido e sanado um grave vício processual envolvendo tentativa de burlar o contraditório e obter vantag
Crise Constitucional: Como o Supremo Tribunal Federal Está Sendo Alvo e Agente das Transformações Democráticas Uma inquietante reflexão paira sobre o sistema de Justiça brasileiro: estaria o Supremo Tribunal Federal resistindo à erosão demo
Parecer da OAB contesta validade constitucional da PEC dos Precatórios Em parecer técnico solicitado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), renomados juristas apontaram severas inconstitucionalidades na Proposta de Em
Cláusula de foro estrangeiro é nula em contratos de adesão O Superior Tribunal de Justiça reafirmou um entendimento jurídico essencial para a proteção dos consumidores e aderentes em contratos de adesão: é nula a cláusula que estipula foro
Vitória Judicial Sem Recompensa: Empresa Vence Caso Histórico no STF, Mas Não Leva o Prêmio Entenda o pano de fundo do caso que redefiniu a relação entre agências reguladoras e o Judiciário Em recente julgamento noticiado pelo Conjur, a Sup
STF sob pressão: Teses fixadas sem casos concretos causam inquietação institucional A recente prática adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de firmar teses de repercussão geral sem a devida existência de casos concretos tem gerado deb
STF referenda migração de servidores de estatal extinta ao Executivo de Roraima Decisão do Supremo consolida direito de servidores e reafirma o alcance da segurança jurídica Em julgamento unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a
Justiça Garante Direito à Saúde em Caso de Hospital Descredenciado A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu, por unanimidade, manter a obrigação de um plano de saúde em custear o tratamento de pacie
Suspensão estratégica da cúpula dos Judiciários do BRICS revela fissuras diplomáticas no STF O Supremo Tribunal Federal (STF) anunciou, em 25 de julho de 2025, a suspensão da cúpula dos Judiciários do BRICS que seria sediada no Brasil. A ju
STF é acionado contra lei do ES que cerceia ensino de gênero nas escolas Constitucionalidade de leis que proíbem abordagem de gênero entra em debate Duas organizações da sociedade civil, a ABGLT (Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bis
Crise no Judiciário: Ministros do STF se reúnem em torno de Alexandre de Moraes após ataques à sua atuação A recente onda de ataques ao ministro Alexandre de Moraes, especialmente por parte de setores políticos descontentes com suas decisõe
CNJ Revoluciona o Julgamento Virtual com a Resolução 591 A Resolução n.º 591 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), editada em julho de 2025, marca um divisor de águas no panorama jurídico brasileiro no que se refere à sistematização dos ju
STF entre potências: entre a tutela dos EUA e a sombra da China O Supremo Tribunal Federal (STF), máxima instância do Poder Judiciário brasileiro, encontra-se em uma encruzilhada geopolítica que transcende a técnica jurídica tradicional. Em
Decisão judicial obriga município a garantir assistência social a vítima de incêndio Em relevante decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), foi determinado que a Prefeitura de São Paulo assegure o atendimento a um morador que, ap
Supremo Tribunal Federal conquista maior aprovação institucional pela primeira vez Pela primeira vez na história recente do Brasil, o Supremo Tribunal Federal (STF) emerge como a instituição com maior avaliação positiva entre os Três Podere
Lisboa e o epicentro jurídico: reflexões após auge do Fórum 2025 No fulgor da contemporaneidade jurídica internacional, o Fórum de Lisboa 2025 consolidou-se como verdadeiro ponto de inflexão na interpretação e aplicação dos paradigmas const
STF reforça: Precatório é reparação e não despesa governamental Nova decisão afasta interpretação orçamentária equivocada sobre precatórios Em recente e importante julgamento, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a natureza jurídica d
Congresso Ignora Prazos e Supremo Reage à Inércia Legislativa Ao enfrentar mais uma vez a evidente omissão do Congresso Nacional em legislar conforme previsto pelo próprio STF, a Suprema Corte julgou procedente a Ação Direta de Inconstituci
Controvérsia Constitucional: Partido Contesta Critérios de Sanção da Lei Anticorrupção Em uma movimentação jurídica de elevada relevância institucional, o Partido Democrático Trabalhista (PDT) propôs a Arguição de Descumprimento de Preceito
Julgamento com Perspectiva de Gênero: Nova Ferramenta Jurídica Contra a Regressão Democrática O cenário jurídico brasileiro tem assistido à consolidação de uma importante diretriz que se projeta como uma salvaguarda dos direitos fundamentai
STF inaugura novo paradigma jurídico para plataformas digitais Em decisão de repercussão histórica para o ecossistema jurídico da internet brasileira, o Supremo Tribunal Federal (STF) redefiniu o alcance do artigo 19 do Marco Civil da Inter
Luto nos Tribunais: Desembargador Régis Bonvicino Encerra Seu Capítulo na Justiça O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) manifestou profundo pesar pelo falecimento do desembargador Régis Rodrigues Bonvicino, ocorrido no último
STF pode barrar militarização de escolas paulistas A recente institucionalização das escolas cívico-militares no Estado de São Paulo ganhou novos contornos após questionamento jurídico pautado na competência constitucional para legislar sob
ADPF se consagra como principal instrumento contra inconstitucionalidades no Brasil À luz dos recentes posicionamentos da jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
Impasses sobre o IOF Podem Gerar Decisões Contraditórias no STF O cenário tributário brasileiro volta ao centro do debate jurídico com a recente preocupação levantada por partidos políticos e entidades sobre o risco de decisões contraditóri
STF Alcança Nível Histórico de Redução de Processos O Supremo Tribunal Federal (STF) atingiu, em julho de 2025, o menor acervo processual desde o início da década de 1990, consolidando uma tendência de desjudicialização e filtragem qualitat
Ministro do STF mantém acusado do caso Marielle preso em regime federal O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu decisão nesta sexta-feira (5) indeferindo pedido formulado pela defesa de Élcio Vieira de Qu
STF Debate Limites Constitucionais das Emendas Parlamentares Em audiência pública realizada no Supremo Tribunal Federal, representantes jurídicos do Senado Federal e da Câmara dos Deputados prestaram esclarecimentos técnicos e jurídicos sob
STF decide vincular correção de expurgos inflacionários ao acordo de 2018 Com maioria já formada, o Supremo Tribunal Federal (STF) sinaliza uma redefinição expressiva na jurisprudência relativa à correção de valores decorrentes dos expurgos
Apple abandona portas físicas: impacto jurídico da nuvem compulsória A recente decisão da Apple Inc. de remover as portas USB dos dispositivos iPhone e migrar completamente para o armazenamento em nuvem reacende discussões jurídicas relevan
STJ Reafirma Nulidade de Provas Obtidas Sem Ordem Judicial Em emblemático julgamento realizado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi acolhido recurso especial que resultou na absolvição de um réu condenado com base em pro
Nova Proposta da AGU Pode Transformar Demarcações Indígenas com Pagamento Via Precatórios A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou, recentemente, uma proposta tectônica no campo da regularização fundiária de terras indígenas. Trata-se da
Corte Alemã Lança Voz de Alerta Sobre Constituição e Financiamento Partidário Em um momento de intensos debates sobre a integridade democrática e os mecanismos que a sustentam, o Tribunal Constitucional Federal da Alemanha (Bundesverfassung
Guerra Fiscal e Tecnologia: STF Decide o Futuro do Sistema de Controle de Bebidas No âmago de uma das mais complexas disputas tributárias e tecnológicas dos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento da Ação Direta d
OAB mira condutas de Bretas: avanço ou ativismo institucional? Recentemente, ganhou repercussão nacional a inclusão do ex-juiz federal Marcelo Bretas na lista do Cadastro Nacional de Violações de Prerrogativas da OAB, ferramenta essencial c
STF ratifica trancamento de inquéritos contra Cláudio Castro Em decisão contundente e de repercussão institucional, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o encerramento de quatro inquéritos contra o governador do estado do Rio de Janeiro
Licença-prêmio e férias de servidores geram debate jurídico sobre isonomia O debate em torno do pagamento cumulativo de férias e licença-prêmio não-gozadas por servidores públicos ativos ganha novo fôlego após recentes precedentes do Superi
Decisões Contraditórias do STF e o Efeito na Governabilidade das Casas Legislativas O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou aos holofotes ao proferir decisões divergentes envolvendo a possibilidade de reeleições sucessivas nas mesas diretor
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CNJ e as Barreiras Invisíveis ao Direito de Ação Em uma era de reformas silenciosas e decisões com efeitos amplamente regulatórios, a Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) impõe uma reflexão necessária sobre os limi
Constituição não abriga rupturas institucionais A afirmação de que “dentro das quatro linhas da Constituição cabe tudo, até uma intervenção militar”, foi amplamente rechaçada por juristas, constitucionalistas e órgãos da Justiça brasileira.
STF derruba norma e impede antecipação da eleição na ALEPE Em uma decisão que reafirma os pilares do controle de constitucionalidade e o respeito à separação entre os Poderes, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconsti
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Polêmica no TJ-PI: OAB e MP disputam vaga do Quinto Uma recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí reacende o debate jurídico sobre a titularidade das vagas oriundas do quinto constitucional. A controvérsia gira em torno da v
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Senado aprova ampliação histórica da Câmara dos Deputados Em deliberação legislativa marcada por intensos debates e forte polarização política, o Senado Federal aprovou nesta terça-feira (25) a criação de mais 18 vagas para a Câmara dos Dep
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Tribunal de Justiça de SP confirma exigência de antecedentes criminais para atuação em instituições infantis Em decisão que reverbera não apenas no cenário jurídico paulista, mas também com potenciais reflexos na gestão de entidades dedicad
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O Labirinto Constitucional da SELIC: Modulações Perigosas na Atualização de Precatórios Por anos, a utilização da Taxa SELIC na atualização de débitos judiciais esteve no epicentro de debates jurídicos, ora soterrada sob aparente estabilida
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Prescrição em Tribunais de Contas: Entre a Responsabilização e a Segurança Jurídica A discussão sobre a incidência da prescrição nos processos de contas tem mobilizado juristas, magistrados e membros dos Tribunais de Contas em todo o país,
Modulação dos efeitos no Tema 1.079 do STJ: insegurança ou solução? A recente movimentação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) envolvendo a modulação dos efeitos do Tema 1.079 reacende debates antigos e sensíveis sobre segurança jurídica
Tribunais Reagem à Inércia de Prefeituras e Garantem Nomeações de Concursadas Em mais um capítulo do constante embate entre o Poder Executivo Municipal e o sistema judiciário, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) tem reiteradamente de
Jurista evoca Moreira Alves e alerta sobre erosão da jurisprudência defensiva Durante o Seminário Internacional sobre Direito Constitucional realizado pela OAB em Brasília, o ex-advogado-geral da União e professor titular da USP, José Levi
Abono de Permanência é Base para Adicionais e Gratificações, Decide TRF-1 A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) firmou precedente jurídico relevante ao reconhecer que o abono de permanência deve integrar a base
Crise Processual no STJ: Relevância Recursal Aguardada Como Solução O Superior Tribunal de Justiça (STJ) enfrenta, atualmente, um cenário alarmante de sobrecarga processual. Com um acúmulo superior a 10 mil processos por mês, a Corte Superi
STF define tributação de aplicações financeiras de seguradoras e agita o setor O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão emblemática no julgamento do Tema 1.309 da Repercussão Geral, ao firmar posicionamento quanto à incidência de I
STF Decidirá Limites de Acesso do MP a Relatórios do COAF O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, em sessão virtual encerrada em 14 de junho de 2025, a existência de repercussão geral na controvérsia envolvendo a legalidade de requisiç
Novo horizonte da saúde suplementar: STF define limites para planos A recente decisão do Supremo Tribunal Federal ao julgar os Temas 1234 e 6 estabelece um novo marco regulatório na relação contratual entre operadoras de planos de saúde e s
Tecnologias Digitais: Entre a Regulação Necessária e os Incentivos Distorsivos A emergência de tecnologias digitais no século XXI transformou as relações jurídicas, sociais e mercadológicas de forma avassaladora. Todavia, o debate sobre a r
CNJ reconhece ilegalidade na remoção de serventia extrajudicial na Bahia Em recente decisão de grande relevância para o ordenamento jurídico brasileiro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deliberou pela nulidade da remoção de um delegatár
Suspensão de Processos Trabalhistas pelo STF: entre a segurança jurídica e a paralisia judiciária A recente manifestação do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.389 de repercussão geral trouxe à tona um antigo dilema entre segurança jurídica
Supremo honra a contribuição jurídica de Moreira Alves com solenidade histórica Em uma cerimônia permeada por reverência e admiração, o Supremo Tribunal Federal (STF) prestou homenagem à figura de destaque na história do Direito brasileiro:
Reclamações Constitucionais Dominam a 2ª Turma sob Fachin Durante a presidência do ministro Luiz Edson Fachin na 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), as reclamações constitucionais consolidaram-se como o principal tipo de processo ju
Decisão de Toffoli paralisa atos da Prefeitura de Tapurah por insegurança jurídica Em decisão monocrática de alta relevância para o cenário jurídico-administrativo, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a su
STF Aprovou Vitaliciedade na Segurança dos Ministros A Suprema Corte brasileira formou maioria nesta terça-feira (18/6) para aprovar uma medida inédita: a concessão de segurança institucional vitalícia aos ex-ministros do Supremo Tribunal F
Decisões do STF em 2024 Reconfiguram Direitos Fundamentais e Relações Trabalhistas O Supremo Tribunal Federal (STF), ao longo do ano de 2024, assumiu um papel determinante na redefinição de temas sensíveis do ordenamento jurídico brasileiro
Inovação Regulatória: Aplicativos Revolucionam os Procedimentos da Lei de Registros Públicos O avanço das ferramentas digitais está redesenhando o cenário legislativo-regulatório brasileiro. Em 18 de junho de 2025, foi publicada no site Con
USP concederá título de Professor Emérito a Lewandowski em solenidade histórica Em solenidade marcada para o dia 25 de junho de 2025, a Universidade de São Paulo (USP) homenageará o Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Ricardo L
STF reafirma supremacia da Constituição e impõe limites ao Poder Judiciário Em recente decisão que repercutiu profundamente nos meios jurídicos e políticos, o Supremo Tribunal Federal (STF) tornou a reafirmar a supremacia da Constituição Fe
Desconfiança Estatal: O Princípio que Inverte a Presunção da Legalidade O ordenamento jurídico brasileiro, a despeito de guardar preceitos constitucionais como a segurança jurídica, a legalidade e a boa-fé administrativa, vem assistindo sil
STF adia decisão crucial sobre papel do MP em execuções coletivas O Supremo Tribunal Federal voltou a adiar nesta segunda-feira (16/6) o julgamento do Recurso Extraordinário 1.379.606, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.209), que dis
STF Anula Fiança de Adriana Ancelmo Imposta por Decisão do TRF-2 O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) que havia restabelecido a fiança de R$ 250 mil c
Nova Lei Sobre Acordos Administrativos Pode Redefinir o Contencioso Brasileiro A promulgação da Lei nº 14.890, de 2024, que introduz o artigo 26-A na Lei nº 9.784/99, representa uma verdadeira mudança de paradigma na cultura jurídica brasil
O papel das fundações no Direito Alemão: implicações e lições ao jurista brasileiro Em um período marcado pela transformação institucional e crescimento das entidades do terceiro setor, o aprofundamento da compreensão jurídica sobre fundaçõ
Inclusão Reconhecida: STF Garante Direito de Alunos de Colégios Militares às Cotas Em decisão de relevância ímpar para os princípios constitucionais da igualdade e da educação, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão realizada n
Uma década no STF: a marca jurídica de Edson Fachin no combate à discriminação e contenção da força estatal Completa-se uma década desde a posse do Ministro Luiz Edson Fachin no Supremo Tribunal Federal (STF), e sua atuação revela-se marcad
Revisitando a Lei da Ficha Limpa: 15 anos de Moralidade e Controvérsias Constitucionais Há exatos 15 anos, era sancionada uma das normativas mais debatidas e emblemáticas da legislação eleitoral brasileira: a Lei da Ficha Limpa (Lei Complem
STF Estabelece Limites à Contratação Direta de Advogados por Entes Públicos Em decisão paradigmática publicada em 14 de junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalmente estabeleceu, sob o Tema 309 da sistemática da repercussão ger
Cappelletti, a Justiça como Obra Poética: A Influência no Processo Constitucional Italiano e Brasileiro Os bastidores da evolução do Direito Processual contemporâneo guardam nomes que transcendem a tecnicalidade jurídica e ingressam no camp
União Questiona Coisa Julgada e Alerta Setor Sucroalcooleiro Uma nova ofensiva empreendida pela União poderá provocar insegurança jurídica e impacto tributário relevante no setor sucroalcooleiro, ao tentar reverter, no Supremo Tribunal Fede
Legado Jurídico Vivo: Homenagem a Moreira Alves no IDP Em uma cerimônia solene que se converteu em um verdadeiro tributo ao pensamento jurídico brasileiro, o Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) prestou homenagem
Reclamação Constitucional: Um Instrumento de Defesa Judicial em Expansão Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, o ordenamento jurídico brasileiro tem experimentado uma relevante transformação na forma como os cidadãos e os ope
STF Reitera Validade do Acordo de 2018 nos Expurgos do Plano Collor II O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou nesta semana a obrigatoriedade de observância do acordo firmado em 2018 entre os poupadores e instituições financeiras, no que
Uso da Bíblia como material didático reacende debate sobre laicidade e direitos fundamentais Uma decisão da Secretaria de Educação do Estado do Amazonas reacendeu intensos debates jurídicos e sociais em todo o país: a autorização do uso da
Julgamento da ADI 7.236: STF pode redefinir limites do poder sancionador do TCU O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.236, que poderá estabelecer novas balizas sobre os limites do po
Depoimento Especial sem Contraditório Reacende Debate sobre Legalidade Processual Penal No cenário jurídico contemporâneo, uma prática que já se encontra consolidada nas Varas da Infância e Juventude voltou a suscitar questionamentos consti
Leilão de imóvel sem notificação prévia é declarado nulo pelo TRF-1 Em decisão recente, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) anulou um leilão extrajudicial de imóvel promovido por instituição bancária por ausência de
Judiciário em Xeque: Morosidade Extrema e Justiça que Chega Tarde No compasso trágico da vida efêmera, contrapõe-se a eternidade quase mítica dos processos judiciais brasileiros. A reflexão profunda sobre o tempo da Justiça, exposta de form
União Deve Arcar com Dívidas de Estatais: STF Impõe Precatórios para Empresas Públicas Prestadoras de Serviço Em decisão paradigmática que reflete a constante evolução da jurisprudência constitucional, o Supremo Tribunal Federal (STF) delib
STF reforça garantia de defesa e limita uso de delação entre réus Supremo delimita alcance de delações cruzadas e reforça a exigência de provas complementares Em importante decisão proferida em 13 de junho de 2025, a Primeira Turma do Supre
STF adia decisão crucial sobre aditivos em cigarros e indústria pressiona O Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu mais uma vez o julgamento que analisa a validade da Resolução nº 14/2012 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anv
Ausência de regulamentação sobre gratuidade afronta dignidade de pessoas trans Com o advento da decisão do Supremo Tribunal Federal (ADI 4275/DF), reconhecendo o direito de retificação do prenome e gênero diretamente no registro civil por p
Plenário do STF avaliará obrigatoriedade da aposentadoria aos 75 anos no serviço público O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciará, em sessão presencial, o julgamento de uma das mais relevantes controvérsias constitucionais em matéria funci
STF afasta limites a benefícios fiscais no DF: decisão impacta controle legislativo Em relevante decisão para o cenário de controle fiscal, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da norma que restringia a concessã
CEV de crédito impede execução: STJ reafirma limites da legitimidade ativa Em uma decisão paradigmática e que reforça a segurança jurídica nas relações processuais, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou, em acórdão p
STF paralisa julgamento sobre assistência a herdeiros de vítimas de crimes dolosos O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta sexta-feira (13/6), o julgamento de um Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (RE 1.286.760) que anal
Lewandowski reforça PEC da Segurança em evento jurídico Em recente seminário realizado na capital paulista, o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, manifestou apoio enfático à Proposta de Emenda Constitucional (PEC)
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Advocacia Pública: Guardiã do Interesse Público enfrenta desafios institucionais no Executivo Em tempos de crescente demanda por accountability e responsabilidade institucional, a Advocacia Pública ressurge como um pilar essencial para o co
STF consolida proteção das cotas a alunos de colégios militares O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, em julgamento com repercussão direta nas políticas de acesso à educação superior, pela manutenção da inclusão de estudantes ori
Decisão do TJ-SP reforça transparência nas obras públicas com QR Code Em uma importante manifestação de interesse público, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu, por maioria apertada, validar a constitucionali
Reforma Judiciária: 20 Anos de Impactos no Acesso à Justiça Em 2025, completam-se duas décadas desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, marco referencial denominado de "Reforma do Judiciário", que transformou profundamente a
Supremas Cortes Internacionalizam o Diálogo Institucional Jurídico A evolução do constitucionalismo contemporâneo e a crescente complexidade das relações institucionais têm incentivado a ampliação dos canais de diálogo entre as cortes const
Produtores Rurais Podem Renegociar Dívidas com Recuperação Extrajudicial Em um cenário de instabilidade econômica, alta volatilidade de preços e pressões financeiras ocasionadas por mudanças climáticas, os produtores rurais têm encontrado d
Seminário Debate Crise na Segurança Pública com Ênfase Jurídica O Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) promove nesta sexta-feira, 14 de junho de 2025, um seminário crucial intitulado “Segurança Pública: Desafios e Soluções”. O evento
STF indica inconstitucionalidade em lei capixaba: proteção integral ameaçada O Supremo Tribunal Federal recebeu recentemente um parecer da Procuradoria-Geral da República no âmbito da ADI 7584, que questiona a validade da Lei Estadual 6.469
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Juízes em xeque: STF reafirma a intangibilidade da independência judicial O Supremo Tribunal Federal reafirmou, mais uma vez, a importância constitucional da independência judicial como um dos pilares do Estado Democrático de Direito. A rec
Justiça Federal Determina Redução de Jornada a Mãe de Criança Autista A Justiça Federal em decisão recente consolidou importante precedente no âmbito do direito à saúde e à proteção da criança com deficiência, ao garantir a uma bancária o d
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Imunidade Parlamentar ou Abuso de Prerrogativa? Os Limites Constitucionais em Debate No epicentro da mais recente controvérsia institucional entre Judiciário e Legislativo surge o caso envolvendo o deputado federal Alexandre Ramagem. A disc
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Suprema Corte dos EUA redefine políticas de inclusão ao favorecer Trump A Suprema Corte dos Estados Unidos, sob crescente influência conservadora e alinhada à pauta ideológica do ex-presidente Donald Trump, emitiu decisão controversa que re
Propostas Veladas e Reformas Invisíveis: Um Olhar Jurídico sobre a Nova Comunicação Governamental Em recente manifestação publicada pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), o governo federal inaugurou um no
Lançamento do Anuário da Justiça 2025 Reafirma Transparência e Protagonismo do STF Em evento solene agendado para esta quarta-feira (12/6), às 18h30, no Supremo Tribunal Federal (STF), será lançado o Anuário da Justiça Brasil 2025. A obra,
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Patrimônio Cultural é Direito Fundamental e Cláusula Pétrea, Reforça Jurisprudência No atual estágio da Constituição brasileira, o patrimônio cultural tem sido objeto de robustas reflexões jurídicas, que apontam não apenas para sua importân
STF adota decisão per curiam inédita e acende alerta sobre fundamentação constitucional Supremo inova ao decidir sem relator e reabre debate sobre a obrigatoriedade de fundamentação das decisões Em decisão surpreendente e inédita, o Supremo
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Centenário de José Afonso da Silva e seu legado jurídico constitucional No dia 12 de abril de 2025, o Direito Constitucional brasileiro celebrou um marco histórico inigualável: o centenário de nascimento do Professor José Afonso da Silva, u
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