Relações de trabalho, reforma e decisões do TST.
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A 1ª Turma do TRT-18 reconheceu parceria entre diaristas pela partilha do preço das diárias, afastando subordinação e vínculo, com multa por litigância de má-fé.
Turma do TRT da 3ª Região entendeu que trecho gerado por IA em contestação indica falha de revisão, não dolosa, afastando multa por litigância de má-fé.
Decisão da 10ª Vara do Trabalho de Goiânia reconhece rescisão indireta e condena empresa por exigir teste de gravidez, com indenização por dano moral.
A persistência do medo no ambiente de trabalho revela riscos psicossociais que acionam deveres do empregador previstos na CLT e nas NRs; análise das medidas e consequências jurídicas.
Com implantação escalonada em três anos, texto define piso de R$ 13.662 para 20h e reajuste pelo IPCA; União seguirá compensando estados e municípios.
A CRE aprovou a Convenção 187 da OIT; análise mostra efeitos sobre políticas públicas, ajuste da CLT e desafios na implementação tripartite.
PL que organiza a aprendizagem profissional avança ao Plenário do Senado, definindo direitos, jornadas, cotas e prioridade a jovens vulneráveis.
A sindicância, quando técnica e imparcial, documenta fatos, preserva provas e reduz risco de disputas trabalhistas, desde demissões até casos de assédio e fraude.
A 4ª turma do TRT da 3ª região confirmou R$ 20 mil por danos morais a empregado submetido a humilhações por excesso de peso; decisão valoriza função pedagógica e prova testemunhal.
A CAE avaliou emendas de Plenário ao PL que eleva o piso nacional dos médicos; decisão afeta impacto fiscal e encaminhamento legislativo ao Plenário e à Câmara.
A 5ª turma do TRT da 3ª região considerou que arquivamento por suposta ausência violou contraditório e ampla defesa; decisão reinstaura ação e determina nova audiência.
Análise técnica da proposta que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada para 40 horas, seus fundamentos, consequências práticas e os caminhos legislativos.
Comissões do Senado analisam proposta de estabilidade para gestantes em contratos atípicos e projeto que fixa piso de R$ 13.662 para médicos; medidas têm impacto direto na relação trabalhista e no financiamento da saúde.
Com a regulação das apostas on-line e a expansão do mercado, aumenta a incidência de transtorno do jogo no emprego; análise dos efeitos disciplinares, previdenciários e de gestão.
Magistrado da 4ª Vara do Trabalho de Blumenau manteve dispensa por justa causa após empregado afastado por acidente ser fotografado em festa, por incompatibilidade com a recuperação.
Magistrada do TRT da 3ª Vara de Ribeirão Preto anulou pleito com chapa única por sede fechada, indicando violação da liberdade sindical.
Decisão reconheceu assédio moral, natureza ocupacional do transtorno de ansiedade e omissão da empresa, fixando indenização e indenização substitutiva.
A Justiça do Trabalho recebeu 2,1 milhões de novas ações em cinco meses de 2026; aumento pressiona capacidade dos TRTs e eleva exposição financeira das empresas.
O TST fixou que só cabe à Justiça do Trabalho autorizar saques do FGTS quando vinculados à rescisão ou suspensão do contrato; demais hipóteses ficam com a Justiça Comum.
Lei 15.371/26 amplia progressivamente a licença-paternidade e cria salário-paternidade e estabilidade; impacto relevante para empregadores e trabalhadores.
Decisão de 1ª instância considerou trabalho paralelo durante auxílio-doença falta grave, validando demissão por justa causa e ilustrando uso de provas em redes sociais.
Debate público sobre direitos de empregados domésticos e condições análogas à escravidão levanta questões jurídicas centrais sobre fiscalização, responsabilização e normas aplicáveis.
Tribunal reafirma que comunicação informal ao chefe basta para fruir licença-paternidade; decisão preserva proteção substancial do direito trabalhista do pai.
Juíza do Trabalho reconhece nexo concausal entre burnout e condições laborais, condena empresa ao pagamento de indenização e diferenças salariais.
A análise detalha como a Lei 11.340/2006 interage com a proteção da mulher no emprego e os efeitos práticos para empregadores e advogados trabalhistas.
Diretor da OIT no Brasil afirmou que dívida atrelada ao veículo usado em plataformas pode caracterizar servidão por dívida; tema toca proteção trabalhista e regulação das plataformas.
A Convenção 193 da OIT introduz direitos mínimos para trabalhadores de plataformas, com impacto direto sobre transparência algorítmica, negociação coletiva e risco de trabalho escravo.
A 6ª turma do TRT da 3ª região manteve condenação de banco a pagar cinco dias de licença-paternidade não usufruídos; comissão integra base.
Seção especializada do TRT da 9ª região autorizou penhora e avaliação de três armas para satisfazer crédito trabalhista, apesar de regras específicas de comercialização.
A 2ª Turma do TRT-4 reformou sentença que reconheceu dispensa discriminatória; decisão reforça que a presunção da Súmula 443 é relativa e admite prova robusta em sentido contrário.
Acordo entre TST, TSE, CSJT e Ministérios Públicos busca prevenir coerção política no ambiente laboral e assegurar voto livre e secreto.
O avanço das apostas online intensifica demandas trabalhistas por ludopatia; Corte pretende fixar critérios para distinguir doença e dispensa discriminatória.
O Tribunal Superior do Trabalho lançou o Portal Pena Justa, reunindo orientações, boas práticas e materiais para ampliar acesso à informação e promover trabalho decente no sistema prisional.
O TST lançou o Portal Pena Justa para centralizar informações e práticas sobre trabalho decente no sistema prisional, com impacto na atuação judicial e em políticas de reinserção.
Juíza da 10ª Vara do Trabalho de Goiânia reconheceu prática discriminatória ao exigir teste de gravidez e declarou rescisão indireta com indenização por danos morais.
TSE, Justiça do Trabalho, MPE e MPT firmam cooperação para prevenir e reprimir pressão sobre o voto no trabalho; medidas combinam educação, fluxo de denúncias e atuação célere.
Decisão do TRT-2 confirma demissão por justa causa após empregado comercializar canetas injetáveis no refeitório, com envio de ofícios à PF e Anvisa.
Juíza da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande rejeita indenização por falta de prova de participação da empresa e de conduta ilícita dos colegas.
Resolução 452/2026 impõe obrigação de ofício aos juízes trabalhistas para remeter petição inicial ao MPT e MPE, amplia fiscalização e uniformiza cadastro no PJe.
A 2ª Turma do TST manteve condenação de fazendeiro por condições análogas à escravidão; decisão destaca gravidade das violações e efeitos coletivos.
Análise da orientação do TST sobre assédio eleitoral no ambiente laboral: direitos do trabalhador, medidas possíveis e consequências para o empregador.
Turmas do TRT da 1ª Região decidiram que o local e a rotina da prestação definem o sindicato representativo quando a contratada não tem atividade preponderante.
TST realizará audiência pública para debater os efeitos da aposentadoria por invalidez no contrato de trabalho; inscrições públicas serão abertas em período determinado.
Turma do TST determinou o prosseguimento de ação de filho cuja paternidade foi reconhecida após acidente fatal; fixou marco inicial da prescrição na ciência inequívoca do direito.
O TST reconhece que trabalhadores motofretistas com vínculo empregatício fazem jus ao adicional de periculosidade; tema afeta prova pericial, natureza da atividade e reflexos em verbas trabalhistas.
Análise do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (CNJ) e seus reflexos práticos no atendimento e nas audiências envolvendo mulheres vítimas de violência.
TST autorizou desconto de metade dos dias parados em greve de 36 dias e fixou compensação por banco de horas em até um ano; decisão equilibra regra da suspensão contratual e proteção à jornada.
TST decidiu que §4º do art.193 da CLT gera o adicional de periculosidade para quem trabalha em motocicleta, mas manteve abridoras questões práticas sobre aplicação, prova e alcance.
A desembargadora Sueli Tomé da Ponte foi eleita presidente do TRT da 2ª Região para 2026-2028; entenda implicações institucionais e gestão interna.
Turma do TRT da 15ª região reconheceu discriminação de gênero e fixou indenização; decisão aplica protocolo de perspectiva de gênero e esclarece ônus da prova.
Tribunal Superior do Trabalho passa a publicar resumo de decisões, atualizações jurídicas e notícias institucionais em canal no Instagram; medida amplia transparência, mas exige cuidados quanto a uso processual.
TST enfatiza que a Lei 11.340/2006 assegura à vítima de violência doméstica afastamento de até seis meses sem perda do vínculo empregatício, protegendo integridade e evitando revitimização.
Tribunal reconheceu obrigação da empresa em manter o convênio para ex-empregado e dependentes; decisão reforça proteção contratual e competência da Justiça do Trabalho.
OAB Nacional e MPT iniciam cooperação para prevenção, integração de denúncias e capacitação sobre assédio eleitoral no ambiente laboral.
A Justiça do Trabalho sugeriu um acordo entre trabalhadores da CPTM e o governo estadual; tema envolve direito de greve, serviços essenciais e possibilidade de imposição de termos pelo Judiciário.
Turma do TRT-18 manteve negativa de indenização por estabilidade à trabalhadora cuja demissão foi apenas comunicada e depois revogada antes da rescisão formal.
TST manteve improcedente ação rescisória de motorista por ausência de prova de falsificação; decisão reforça que quem alega fraude deve provar.
Integração entre eSocial e FGTS Digital acelera liquidação de empréstimos consignados na rescisão, reduzindo margem financeira do trabalhador e alterando risco bancário.
Ministro do STF indeferiu ADPF que pedia suspensão de quatro teses do TST sobre garantia de emprego a gestantes e estabilidade por doença ocupacional; decisão ressalta limites da via concentrada.
A 9ª Turma do TRT2 determinou a suspensão da execução contra a BASF enquanto durar a recuperação judicial das prestadoras Gocil, consolidando aplicação do juízo universal às execuções trabalhistas.
O TST manteve sua orientação de que, em greves prolongadas, o empregador pode descontar metade dos dias parados, cabendo a compensação da outra metade pelos trabalhadores.
A 7ª Turma do TST reconheceu que o reconhecimento post mortem da paternidade cria direito do filho de pleitear indenização decorrente da morte do trabalhador.
Paralisação dos ferroviários obriga trabalhadores a pagar apps até R$60; análise examina riscos de desconto salarial, justificativa de faltas e papel de empregadores e sindicatos.
Com a greve no segundo dia em véspera quente e seca em São Paulo, há questões trabalhistas e de responsabilidade civil e administrativa a considerar.
Sessão solene no Senado celebra 80 anos do TST; análise aborda relevância institucional, interfaces normativas e impactos para a Justiça do Trabalho.
Acordo de cooperação entre Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho e MPT busca prevenir coerção ao voto no ambiente profissional e orientar empregadores e empregados.
A 3ª turma do STJ reconheceu que trabalhador pode pedir declaração de insolvência do devedor sem desistir da execução individual frustrada, com efeitos práticos sobre privilégio e suspensão.
O TST realiza seminário sobre precedentes para debater uniformização e aplicação de súmulas e enunciados — evento com impacto prático na previsibilidade das decisões trabalhistas.
CGJT intimou juiz do TRT-1 por divulgação de cursos e orientações práticas a advogados; questão põe em confronto liberdade acadêmica e vedação ao coaching judicial.
A 6ª turma do TST entendeu que atraso ínfimo e ausência de prejuízo afastam confissão ficta; processo retorna à origem para nova instrução.
TST abriu consulta pública sobre aplicação de indenização por dano moral em casos de atraso salarial reiterado; decisão criará precedente vinculante na Justiça do Trabalho.
A 5ª Turma do TST reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para decidir manutenção de plano de saúde por aposentado da CPFL, com efeitos práticos sobre a tutela contratual e previdenciária.
A 6ª Turma do TST determinou reabertura de processo após atraso mínimo em teleaudiência; decisão sinaliza flexibilização diante da virtualização dos atos e da exigência de ausência de prejuízo.
TST reafirma que anulação de acordo homologado exige prova de vício na vontade; ônus probatório recai sobre quem alega falsificação ou irregularidade na atuação do advogado.
Governo de São Paulo, Metrô e CPTM implementaram medidas operacionais diante de paralisação iniciada por sindicato; análise dos limites jurídicos do direito de greve e da obrigação de serviços essenciais.
Paralisação em três linhas da CPTM eleva tensões entre direito de greve, prestação de serviço público e medidas municipais; análise dos limites legais e riscos para empregadores e poder público.
Paralisação atinge linhas 11, 12 e 13 após transição de operação; análise dos fundamentos jurídicos do movimento e impactos para operadores e usuários.
O Tribunal Superior do Trabalho lançou edital para selecionar instituições que produzirão estudos sobre inteligência artificial, trabalho deslocalizado e pejotização; medida visa subsidiar decisões judiciais e políticas públicas.
Plenário do STF julga este mês temas que definirão vínculo em plataformas e critérios para Justiça gratuita trabalhista, com reflexos práticos em processos e políticas setoriais.
Conselho Federal da OAB estabeleceu parâmetros para ingressos como amicus curiae no TST, concentrando-se em matérias que impactam prerrogativas e exercício profissional.
Retomada das correições no TRT-18 envolve fiscalização administrativa e judicial, acompanhamento de metas e medidas para aprimorar a prestação jurisdicional.
Análise da relação entre protagonismo feminino e proteção contra assédio e discriminação no trabalho, à luz da CLT e da Constituição.
Decisão do TST reforça que, na falta de testemunhas, a condenação pode se fundar em prova documental, perícias e coerência do depoimento da vítima.
O TST divulgou menu de opções para o restaurante institucional; a medida traz efeitos práticos sobre fornecimento de alimentação, valoração de benefícios e conformidade com regras da CLT e normas sanitárias.
Análise técnica da abordagem do TST sobre identificação, provas e responsabilidades do empregador no assédio sexual no ambiente de trabalho.
Audiência no Senado destaca progresso em bancos de leite e taxas de amamentação, e debate extensão da licença-maternidade e políticas públicas.
TST comunicou que o PJe ficará indisponível por atualização; análise dos efeitos práticos sobre prazos, intimações eletrônicas e gestão de peças processuais.
O TST retoma suas atividades com sessão do Órgão Especial transmitida ao vivo; análise sobre efeitos processuais, transparência e agenda de precedentes trabalhistas.
TJRJ mantém sala certificada pelo Ministério da Saúde e promove doação de leite humano; medida tem efeitos diretos sobre proteção à maternidade e inclusão no ambiente laboral.
A 3ª câmara do TRT da 15ª região confirmou indenização por danos morais a empregado vítima de toques indevidos pelo gerente; decisão reforça obrigação de reparação e vigilância das empresas sobre condutas de superiores.
A 1ª Turma do TST anulou demissão por justa causa baseada em acesso a mensagens privadas e por atraso de quatro minutos, reafirmando proteção à intimidade e limites probatórios do empregador.
Análise técnica sobre quando o revezamento entre cônjuges em funções jornalísticas pode ensejar reconhecimento de vínculo de emprego e impactos práticos para reclamatórias trabalhistas.
TST reforça que segurança no trabalho de motoristas integra normas trabalhistas e de trânsito, com efeitos práticos sobre contratação, jornada e prevenção.
Magistrado da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo manteve indeferimento de recurso protocolado sob sigilo; fundamento: não cabe ao Judiciário corrigir falhas profissionais.
A 5ª Turma do TST entendeu que escalas típicas de motoristas de ônibus interestadual não configuram turno ininterrupto de revezamento, influenciando créditos trabalhistas sobre descanso e adicionais.
Juíza da vara de Quirinópolis/GO rejeitou pedido de indenização por doença ocupacional, com base em perícia que indicou natureza degenerativa e aplicação de confissão ficta por ausência à audiência.
O TST divulgou estudo sobre precarização no transporte por aplicativo; análise avalia metodologia, limites da pesquisa e implicações para reclassificação trabalhista.
A 4ª Turma do TST condenou sócio de farmácia a R$ 50 mil por assédio eleitoral contra empregados, reconhecendo a lesão coletiva e a coerção indireta no ambiente de trabalho.
A SDI-2 do TST manteve a suspensão da reintegração de metalúrgico demitido por justa causa após comentário em rede social corporativa; decisão adia exame do mérito e exige prova.
TRT da 4ª região validou despedida por justa causa após vendedor transferir cerca de 60 e-mails da empresa para e-mail pessoal, por violar confidencialidade e segurança da informação.
TRT-15 concede reintegração a gestante demitida e reafirma que a estabilidade não depende de ciência do empregador nem de término contratual.
Relatório da Moody’s projeta efeitos heterogêneos da redução da jornada para 40h; logística, serviços e varejo seriam os mais afetados, pressionando margens.
Programa do TST traz investigação sobre pressão a trabalhadores nas eleições; análise mostra implicações trabalhistas, eleitorais e estratégico-probatórias.
TST rejeita pedido de reintegração liminar de metalúrgico demitido após comentário contra estatal e CEO; decisão destaca controvérsia sobre justa causa e parâmetros da tutela provisória.
Turma do TRT-21 confirmou R$13 mil por danos morais a bancário que foi obrigado a remarcar casamento para coincidir com férias, reconhecendo violação de direitos da personalidade e extrapolação do poder diretivo.
Turma do TST considerou insuficientes as provas de improbidade e elevou indenização de R$50 mil para R$200 mil, com efeitos práticos sobre decisões similares.
Decisão de 1ª instância obriga usina a contratar aprendizes, impõe R$ 100 mil de indenização e multa mensal por vaga não preenchida; tese impacta negociação coletiva.
A 3ª Turma do TRT-18 entendeu que pedido voluntário de demissão durante gravidez configura renúncia à estabilidade; decisão tem impacto probatório e processual em reclamatórias.
Análise técnica sobre como a pressão por produtividade impacta direitos trabalhistas, segurança e responsabilidade do empregador.
TST alerta que cobrança por metas que humilha ou prejudica a saúde do trabalhador pode constituir abuso do poder diretivo e ensejar responsabilização trabalhista.
TST aborda quando metas e competitividade cruzam a linha do problema: impacto na saúde do trabalhador e responsabilidades do empregador.
Estudo da Serasa revela concentração de múltiplos consignados entre empregados com carteira; análise aborda proteção do consumidor, limites legais e riscos trabalhistas.
O Tribunal Superior do Trabalho atualizou os limites dos depósitos recursais com base no INPC/IBGE; a medida altera valores exigidos para interposição de recursos trabalhistas.
A 1ª Turma do TST majorou a reparação por dano moral a engenheiro cuja acusação infundada de favorecimento atingiu honra e reputação, reforçando controles sobre prova e proporcionalidade.
TRT da 2ª Região suspende recurso sobre adicional de insalubridade a técnico de informática até definição do Tema 209 pelo TST; decisão reflete afetação de repercussão geral no direito trabalhista.
Iniciativa do TST sobre 'No Meu Voto Mando Eu' traz à tona como a pressão política no ambiente laboral se articula com normas eleitorais e trabalhistas.
Conteúdo divulgado no site do TST apresenta texto genérico; analisa-se por que a verificação de publicações oficiais é essencial para advogados e partes.
Página do TST encontrada com texto genérico sem conteúdo decisório; ausência de informação impede verificação de fundamentos e gera riscos de transparência.
Decisão que reconhece responsabilidade do empregador por acidente causado por conduta da própria empregada reafirma dever de proteção e controle do ambiente de trabalho.
O Congresso aprovou MPs que elevam o piso salarial dos professores e revisam o cálculo do piso do frete, com efeitos imediatos sobre orçamentos públicos, contratos e cadeias logísticas.
TST promove seminário na Semana Nacional dos Precedentes Trabalhistas para debater formação, aplicação e desenvolvimento de precedentes — relevância para uniformização e segurança jurídica.
O TST planeja sessões extraordinárias e apreciação múltipla de IRRs para reduzir estoque e consolidar precedentes trabalhistas; impacto será amplo sobre demandas coletivas e individuais.
Evento do TST busca reduzir a impontualidade no cumprimento de decisões trabalhistas e aprimorar práticas de execução que viabilizem o recebimento dos créditos.
Projeto que cria o Estatuto do Aprendiz (PL 6.461/2019) volta ao debate; governo defende texto pactuado, empresas pedem flexibilizações que podem afetar vagas.
Com a atualização da NR-1, a prevenção de riscos psicossociais torna-se obrigatória; empresas que não implementarem programas e canais poderão enfrentar mais reclamatórias trabalhistas.
O Supremo adiou julgamento do Tema 1.291 após aprovação da Convenção 193 da OIT; a norma internacional reforça primazia da realidade e amplia direitos a trabalhadores de plataformas.
Portaria 1.316/26 restringe abertura em feriados para o comércio à previsão em convenção coletiva, preservando autorizações permanentes para atividades listadas.
O TST reafirma que a idade não pode ser critério para negar capacitação; entendimento afeta direitos de acesso a qualificação e medidas reparatórias.
TST reforça que mensagens, depoimentos e padrões de tratamento são provas relevantes em ações por etarismo; isso altera a estratégia probatória em reclamatórias trabalhistas.
Sentença da 7ª Vara do Trabalho de Londrina condena ótica por explorar imagem de empregada em redes sociais, fixando indenização e adicional salarial.
Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que demissão de motorista portador de HIV configura discriminação, condicionando análise de indenização a esse marco.
Turma do TRT da 16ª região manteve condenação de R$36 mil a empregado PcD submetido a esforço incompatível e a piadas; decisão reforça dever de adaptações razoáveis.
TAC firmado entre MPT/RJ e empregadores prevê R$500 mil em verbas e pensão vitalícia; caso reacende debates sobre trabalho doméstico e reparação integral.
A 1ª turma do TRT-18 manteve a penhora de 30% sobre bolsa de residência médica com base no Tema 75 do TST, preservando o mínimo existencial.
Juíza da 2ª Vara de Ipojuca reconheceu ato de improbidade após vídeos em rede social e manteve justa causa; decisão reforça valor probatório de posts.
A Primeira Turma do TST declarou ilícitas mensagens de WhatsApp obtidas pela supervisora e anulou justa causa de gestante; decisão tem efeitos sobre prova digital e proteção da maternidade.
Decisão reconhece que contato habitual com rede energizada configura periculosidade, com impacto em provas periciais e critérios de caracterização.
A 2ª Turma do TRT da 10ª Região entendeu que perda de controle emocional não afasta responsabilidade por injúria homofóbica e ameaça; empresas foram condenadas solidariamente.
Juiz do trabalho manteve dispensa por justa causa de trabalhadora que gravou vídeos no TikTok usando uniforme e divulgou afirmações consideradas falsas sobre a empresa.
A 1ª Turma do TST reconheceu indenização por estabilidade provisória a trabalhadora demitida durante gravidez, com efeitos sobre provas e execução.
Decisão da 6ª turma do TRT-2 reforça exigência de prova da insuficiência e critica banalização do benefício, com efeito prático em pedidos similares.
Turma do TRT-3 confirmou responsabilidade do empregador por explosão em rechaud, majorando indenizações e determinando pensão e plano de saúde vitalício.
O TST reafirmou que a existência de CNPJ ativo não comprova, por si só, a continuidade das atividades do estabelecimento e não afasta a aplicação da súmula 339/II.
O TST realiza em Brasília o 4º Congresso de Pesquisa Judiciária, Estatística e Ciência de Dados, debate impactos das transformações econômicas sobre o direito do trabalho.
Terceira Turma do TST qualificou diretora de imagem de empresa de EAD como radialista, com direito à jornada de seis horas e adicionais da categoria.
A 3ª Turma do TRT da 17ª Região reconheceu dano moral presumido pela ausência de instalações sanitárias adequadas; decisão eleva valor da condenação para R$20 mil.
AGU e PGR defendem a constitucionalidade do Decreto 12.712/2025, que impõe interoperabilidade e limites de tarifas no PAT; impacto prático recai sobre operadoras e estabelecimentos.
O TST reconheceu prova ilícita obtida pela empresa ao acessar WhatsApp sem autorização e afastou a justa causa, assegurando salários da estabilidade gestacional.
STF autorizou a continuidade das ações sobre pejotização na Justiça do Trabalho; decisão preserva instrução probatória e antecipa disputa sobre ônus da prova.
Juíza da 9ª VT de São Paulo aplicou multa por litigância de má-fé após detectar prompt oculto em contestação destinado a ferramenta de IA do juízo.
Análise das principais implicações jurídicas para quem trabalha em entidade sindical: regime de contratação, proteção sindical e repercussões previdenciárias.
A 1ª Turma do TST entendeu que mensagens obtidas em aplicativo por supervisora não podem fundamentar justa causa, reconhecendo estabilidade gestante e indenização.
STJ, em decisão monocrática da 4ª Turma, fixou prazo prescricional de dez anos para ações regressivas entre codevedores após pagamento de condenação trabalhista.
Turma do TRT-3 confirmou que acordo extrajudicial afasta pretensão de indenização por ociosidade de gestante que se afastou do trabalho, com efeitos práticos contra pedidos de estabilidade.
TST reafirma que só o CNPJ ativo não comprova atividade do estabelecimento; estabilidade da CIPA depende da efetiva continuidade das atividades.
TST reafirma que registro de CNPJ ativo é insuficiente para demonstrar atividade empresarial; é necessária prova robusta da operação para fins de estabilidade e outros direitos trabalhistas.
Decisão reforça que empregado em aviso prévio conserva direitos corporativos e não pode ser discriminado em eventos; impacto prático para empregadores e advogados trabalhistas.
Juiz do Trabalho determinou reintegração e redução de jornada sem prejuízo salarial a mãe de duas crianças com TEA; decisão aplica normas sobre deficiência e priorização da infância.
Senado aprovou mudanças que ampliam licença-paternidade, criam salário‑paternidade e fortalecem proteção a trabalhadores resgatados; impacto prático sobre relações trabalhistas e políticas públicas.
A Terceira Turma do TST majorou indenização a carteiro feito refém durante assalto contra a ECT, reafirmando dever de segurança do empregador e a função punitiva da reparação.
TRT-2 manteve teletrabalho integral, redução de 30% da jornada sem redução salarial e indenização por danos morais, reafirmando o dever de adaptação razoável.
CNJ aproxima-se do Ministério do Trabalho para construir política nacional voltada ao trabalho decente, integrando diagnóstico, dados e atores tripartites.
A 3ª Turma do TST reconheceu que entidade privada que executa serviços de radiodifusão integra a categoria de empresa de radiodifusão, com efeitos práticos sobre estabilidade de cipeiros e sucessão trabalhista.
Decisão e ações do TJRJ articulam capacitação e inserção no mercado para adolescentes em acolhimento, com efeitos sobre autonomia e prevenção da reincidência.
A 3ª Turma do TST reconheceu que atividade audiovisual de empresa privada de ensino a distância se enquadra no regime de radiodifusão, com efeitos sobre direitos trabalhistas específicos.
Decisão do juízo trabalhista de Manaus anulou dispensa por justa causa por porte inferior a 1g, reconheceu estabilidade e condenou a empresa a verbas e indenização moral.
Decisão reconhece registros de GPS e check-in em aplicativo como elementos aptos a demonstrar jornada e horas extras, afetando prova no processo trabalhista.
Senado, em audiência da CAS, ouviu especialistas que pediram regulação para garantir direitos, proteção social e condições dignas aos trabalhadores de aplicativos.
Decisão judicial reconhece pandemia como causa excludente de responsabilidade para multa por não atingir reserva de vagas a pessoas com deficiência.
TRT da 2ª Região autoriza adesão a acordos diretos para precatórios de 12 municípios paulistas; prazo e regras variam por edital.
Turma do TST manteve condenação de estatal que publicou lista interna com nomes de trabalhadoras autoras de ações, reconhecendo violação da privacidade e dever de indenizar.
Turma do TRT da 3ª região confirmou suspensão de bloqueio de 30% da aposentadoria por idade diante da condição de saúde e da dignidade humana.
Audiência na Comissão de Assuntos Sociais expôs divergências sobre autonomia, controle algorítmico e responsabilidades das plataformas.
Terceira Turma do TST confirmou R$5 mil por danos morais após empresa divulgar lista interna de empregados que ajuizaram ações; caso ressalta colisão entre liberdade empresarial, privacidade e proibição de discriminação.
Análise sobre a divisão de competência entre Justiça comum e Justiça do Trabalho na hipótese de contratos civis usados para ocultar vínculo empregatício.
Campanha nacional entre 14 e 18/9 pretende concentrar medidas para acelerar a satisfação de créditos trabalhistas; implica coordenação entre magistrados, partes e ferramentas executórias.
A turma do TST manteve a condenação da contratante quando a prestadora deixou de existir, reafirmando a proteção ao trabalho terceirizado e os efeitos práticos para execuções trabalhistas.
Comissão do Senado aprovou licença remunerada de dois dias para o pai ou cônjuge em caso de natimorto; proposta altera a CLT e segue para a Câmara.
Senado aprovou extensão até 2030 da linha de crédito com recursos do FGTS para Santas Casas e hospitais filantrópicos; medida visa preservar atendimento do SUS e reorganização financeira dessas entidades.
O TST atualizou o portal do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem; melhoria facilita acesso a serviços e fortalece políticas de prevenção.
Juiz do trabalho reconheceu justificativa por parto, afastou arquivamento com base no art. 844 da CLT e determinou redesignação da audiência.
Aula de encerramento da Amatra-12 tratou de enquadramento penal, provas e proteção às vítimas após a Lei 15.455/2026, com foco no Tema 1.158 do STF.
Tribunal manteve dispensa por justa causa de técnica de enfermagem que participou de churrasco em copa assistencial; decisão reforça deveres de biossegurança e limites da nulidade por ausência de treinamento.
TST reafirma que exigir adesão a campanha ou comprovação de voto configura abuso patronal; decisão orienta práticas sindicais e ações trabalhistas.
Análise técnica sobre como condutas do empregador que cerceiam o voto livre podem configurar crime eleitoral e gerar consequências trabalhistas e administrativas.
CNJ lançou chamamento público para selecionar instituições e grupos de pesquisa que darão subsídios técnicos ao Observatório do Trabalho Decente; medida visa integrar dados e influenciar políticas judiciais.
TST ressalta que pressionar empregados por voto configura ilícito eleitoral e prática vedada no ambiente de trabalho, protegendo a liberdade de escolha.
Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Campinas rejeita pedido do MPT, entendendo que encenação na SIPAT teve caráter educativo e está protegida pela liberdade artística.
O debate no CAS sobre trabalho por aplicativos aponta lacunas normativas sobre vínculo, proteção social e fiscalização; a regulamentação determinará efeitos práticos para milhões de trabalhadores.
Projeto em debate no Senado visa unificar regras da aprendizagem, estender faixa etária e incluir pessoas com deficiência sem limite de idade, com impacto direto em contratos e políticas públicas.
Vara do Trabalho de Jundiaí decidiu que troca recíproca de apelidos não configura assédio; empresa, porém, foi responsabilizada por concausa relativa à jornada.
Seminário do TST na Semana Nacional dos Precedentes Trabalhistas discute formação, aplicação e riscos da uniformização jurisprudencial.
A Sétima Turma do TST manteve condenação que equiparou jornada de agente de Confins à de colegas da Pampulha, impondo pagamento de horas extras por discriminação injustificada.
Em dez anos, mais de 22 mil processos por burnout foram ajuizados; reconhecimento do CID-11 e decisões do TST impulsionaram responsabilização do empregador.
TST manteve condenação de empresa por divulgar na intranet lista com empregados que moveram ações trabalhistas; decisão reforça proteção à dignidade e privacidade do trabalhador.
Decisão da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo pune dois advogados por inserir comando para IA — multa revertida ao trabalhador e implications éticas-processuais.
Tribunal entendeu que divulgação em intranet constitui ato lesivo à honra e à intimidade, sujeitando empregador a indenização e dever de reparação; repercussões práticas para políticas internas e proteção de dados.
Comissão de Infraestrutura aprovou audiências públicas para discutir PL 4.812/2025, que cria nova lei do trabalho rural, e PL 4.715/2023 sobre voos na Amazônia.
CAS do Senado discutiu projeto de lei para criar um Estatuto do Aprendiz; a proposta redefine regras do contrato de aprendizagem e pode alterar responsabilidades de empregadores e poder público.
Juiz do Trabalho reconhece tratamento transfóbico e condena empregadora a pagar R$ 13,2 mil por danos morais, reafirmando proteção à identidade de gênero.
Levantamento mostra 408 decisões do STF reconhecendo competência da Justiça comum em casos de pejotização; Tema 1.389 e ADPF 1.149 têm potencial de pacificação.
Decisão de primeira instância considerou prova de pagamentos por plantão e autonomia profissional, definindo efeitos imediatos sobre reclamações trabalhistas semelhantes.
O TST recebeu relatório inédito do Banco Mundial sobre os efeitos econômicos da exclusão da população LGBTQIAPN+ no trabalho; decisões e políticas laborais podem ser influenciadas.
Magistrada do TRT da 6ª região qualifica precedentes vinculantes como obstáculos à tutela trabalhista e alerta perda de competência em execuções sobre empresas em recuperação.
Segunda Turma do TST entendeu que atividade de motorista carreteiro expõe a risco acentuado, presumindo nexo causal e justificando indenização; decisão afeta prova e estratégias em ações trabalhistas por doença.
Decisão divulgada aponta que renúncia firmada em período de afastamento por transtorno psicológico pode ser considerada inválida, com efeitos sobre ações trabalhistas.
Crescimento da litigiosidade trabalhista e decisões judiciais em ritmo distinto do mercado tornam necessário que empresas integrem o jurídico à gestão operacional.
A 3ª turma do TST majorou para R$ 40 mil a reparação por danos morais a carteiro trancado no baú de Fiorino durante assalto, por violação à dignidade e risco à vida.
Sentença da 65ª Vara do Trabalho de SP rejeitou pedido do MPT por reconhecimento de vínculo e R$10,5 milhões; decisão foca ausência de subordinação e negociações autônomas.
O TST realiza, em Brasília (25–27 de agosto), o 4º Congresso sobre pesquisa judiciária, estatística e ciência de dados, debate que pode orientar gestão, transparência e uso de dados na Justiça do Trabalho.
Governo e oposição acordaram encaminhamento da MP do Frete ao Senado com ajustes por emendas de redação e possibilidade de vetos; decisão busca evitar perda de validade e paralisações.
TST conecta música de Zeca Baleiro à figura da rescisão indireta na CLT, mostrando fundamentos, provas e efeitos práticos para trabalhadores e advogados.
A PEC 221/2019, aprovada pela Câmara, propõe extinguir a escala 6x1 e reduzir a jornada para 40 horas; análise avalia impactos jurídicos e operacionais.
TST aponta elementos para caracterizar discriminação contra mulher no trabalho e orienta provas e caminhos práticos para a impugnação.
Mudanças legais de 2026 elevam o RH ao centro da gestão de riscos: licença-paternidade, riscos psicossociais na NR-1 e FGTS Digital exigem integração entre RH, jurídico e tecnologia.
TST reconheceu dever de indenizar por agressão sofrida por carteiro apreendido na carroceria do furgão em assalto; decisão reforça responsabilidade do empregador pela segurança do trabalhador.
Decisão da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo reconhece autonomia dos 'talentos' e valida modelo PJ, com repercussões sobre reconhecimento de vínculo e liberdade editorial.
Programa do TST abordou estereótipos, obstáculos à promoção e instrumentos legais para enfrentar discriminação de gênero no trabalho.
Sessão no Senado comemorou 50 anos da Anamatra e ressaltou o papel da Justiça do Trabalho no enfrentamento do trabalho escravo; impacto prático e limites institucionais.
Evento do TRT da Paraíba aproximou migrantes venezuelanos do mercado formal, destacando a CLT como instrumento de proteção e os desafios práticos para sua implementação.
Sessão especial no Senado marcou meio século da Anamatra; análise do papel da associação na defesa da magistratura trabalhista e seus efeitos práticos.
A 2ª Turma do TRT-10 reconheceu dano moral e fixou R$ 10 mil por ofensa homofóbica em e-mail; decisão reitera proteção constitucional da dignidade no trabalho.
Tribunal lançou boletim que centraliza movimentação de IRR, IRDR e IAC; instrumento facilita pesquisa e transparência na uniformização de teses trabalhistas.
Tribunal Superior do Trabalho divulgou série sobre trabalho de cuidado; iniciativa influencia compreensão de direitos, igualdade e práticas judiciais no mundo do trabalho.
Turma do TRT da 5ª região entendeu que participação em competições não prova fraude ao benefício quando atividade física integra tratamento; reintegração foi determinada.
Tribunal regional reconheceu que teletrabalhador com jornada controlada tem direito a horas extras e reflexos, afastando exceção do art. 62, III, da CLT.
A Convenção 193 da OIT estabelece padrões mínimos para o trabalho em plataformas, mas sua efetividade no Brasil depende de legislação, controles algorítmicos e reorganização sindical.
Decisão da 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna/RJ afasta indenização substitutiva por estabilidade gestante diante de comportamento que o juiz entendeu como abuso de direito.
Decisão do TRT-2 reconhece responsabilidade objetiva da empresa que indica e administra estacionamento, fixando indenização por danos materiais e morais.
Juiz da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo condena instituição financeira por expor empregado a imagens pornográficas e obrigar ensaio simulando nudez; decisão reforça dever de proteção do empregador.
A 4ª Turma do TST autorizou a primeira remessa direta de feitos via integração entre PJe e STF e firmou que a União não tem obrigação automática de digitalizar processos físicos antigos.
Sindicato de Santos decidiu paralisação a partir de 13/7 para forçar votação da MP 1343/2026; tensão jurídica sobre natureza da mobilização e efeitos práticos.
TST entendeu que contágio de motorista carreteiro em viagem decorreu do trabalho, confirmando obrigação de indenizar. Decisão orienta prova do nexo causal e deveres do empregador.
Sustentação que equiparou perda de membro a episódio envolvendo o presidente provocou reação do MPT; turma manteve condenação e debate impactos jurídicos.
Tribunal Superior do Trabalho reforça que recusar equipamento de proteção individual pode configurar falta grave; decisão esclarece responsabilidades do empregador e limites da culpa do trabalhador.
A 3ª turma do TRT da 3ª região manteve sentença que afastou indenização a motorista, por entender que imprudência exclusiva rompeu o nexo causal mesmo havendo risco da atividade.
A 1ª turma do TRT-3 reconheceu horas extras para trabalhador remoto diante do controle eletrônico de jornada, afastando a aplicação do art. 62, III, da CLT.
O TST divulgou entendimento da 3ª Turma reconhecendo perda de confiança como causa para dispensa; análise explora critérios probatórios, limites de provas e repercussões práticas.
O TST reconheceu que, em situações excepcionais como condições climáticas adversas e atrasos de navios, o intervalo mínimo de 11 horas para portuários avulsos pode ser relativizado, afetando escala e controle de jornada.
Relatório aponta impacto econômico anual de R$ 94,4 bilhões pela exclusão no mercado de trabalho; matéria interessa a empregadores, advogados e políticas públicas.
Audiência pública virtual discutiu metas para 2027 com base em pesquisa a 2.400 usuários; foco em processos antigos, conciliação, inovação e execução.
O TST abriu cadastro de reserva para estágios de níveis médio e superior com prova online; análise foca em regime jurídico do estágio, proteção de dados e efeitos práticos.
Atualização da NR-1 integrou fatores psicossociais ao GRO/PGR; assédio eleitoral passa a ser risco operacional com efeitos trabalhistas e fiscais relevantes.
Líderes de caminhoneiros ameaçam paralisação para pressionar o Senado a votar a MP 1343/2026; análise de impactos regulatórios, administrativos e nas relações de trabalho.
Ministro do STF determinou suspensão de atos executivos em ação trabalhista sobre pejotização até definição do Tema 1.389, devido ao risco sobre a exigibilidade do título.
TST manteve decisão que exige vigilância armada 24h em todas as praças da MG-050; multa diária e indenização por dano moral coletivo foram confirmadas.
Quando empregador desiste de contratar após seleção, há possibilidade de indenização por violação da boa-fé pré-contratual; entenda fundamentos e prova necessários.
Análise das implicações trabalhistas das mudanças climáticas: deveres do empregador, normas regulamentadoras e medidas práticas para mitigar riscos à saúde e à renda dos trabalhadores.
Decisão do TST mantém proteção de trabalhadoras grávidas diante de ruído excessivo; magistrada entendeu que PPE não elimina risco integral à gestante e ao feto.
Terceira Turma do TST confirmou obrigação de indústria de colchões adotar medidas para aumentar participação feminina na gestão, por discriminação indireta.
TST reconhece que fatores como intempéries e atraso de navios podem alterar o intervalo entre jornadas de portuários avulsos; definição do adicional por hora reduzida será fixada em audiência.
O Tribunal Superior do Trabalho implantou sinais pessoais em Libras para seus ministros e realizou a primeira visita guiada totalmente em Libras, reforçando deveres constitucionais e normas de acessibilidade.
O TST encerrou o primeiro semestre de 2026 com redução do acervo e avanço no julgamento de temas repetitivos, com impacto prático sobre a uniformidade da jurisprudência trabalhista.
Sessão do TST destacou aumento da produtividade, medidas de acessibilidade em Libras, proteção a gestantes e efeitos das mudanças climáticas sobre o trabalho.
A narrativa do clássico de Donna Summer serve de ponto de partida para examinar a proteção jurídica ao trabalho feminino, assédio moral e sexual e responsabilidade do empregador.
Análise técnica da abordagem do TST sobre desistência de oferta de emprego antes da assinatura e suas consequências para empregadores e candidatos.
A 1ª turma do TRT da 13ª região confirmou que o parto de natimorto não afasta a estabilidade prevista no ADCT, mantendo reversão de justa causa e indenização por danos morais.
Tribunal Superior do Trabalho reconheceu equiparação de jornada entre aeroportos e determinou pagamento de horas extras; decisão afeta controle de jornada e convenções coletivas.
TRT-14 determinou que empregados celetistas da Caixa com filhos com deficiência podem reduzir jornada em até 50%, sem corte salarial; decisão reforça igualdade e acessibilidade no trabalho.
Decisões e entendimentos do TST sobre justa causa por quebra de confiança e restrições à penhora de salários trazem orientações importantes para práticas sindicais e patronais.
Decisões protetivas não podem substituir prova técnica: a proteção à maternidade exige avaliação técnica da insalubridade, não condenações automáticas.
A 3ª Turma do TST autorizou penhora de proventos de aposentadoria para quitar crédito trabalhista, desde que não ultrapasse 50% do líquido e preserve ao menos um salário mínimo.
Presidência da República indicou desembargador do TRT-6 ao cargo de ministro do TST; análise dos efeitos institucionais, controle pelo Senado e implicações para prerrogativas e jurisprudência trabalhista.
O TST passou a publicar boletim mensal com o andamento dos recursos repetitivos, centralizando links e informações processuais para facilitar consulta e uniformização de julgados.
Juiz da 3ª Vara de São Caetano do Sul manteve dispensa por justa causa após envio de mensagens ofensivas em celular da empresa; decisão esclarece limites da privacidade em equipamento corporativo.
A 3ª Turma do TST confirmou dispensa por justa causa para zelador que deixou o posto na véspera de Natal, por violação da confiança contratual.
Análise técnica do regime das consignações em folha pelo prisma do direito do trabalho e da prática do TST: autorização, limites e conflitos com ordens judiciais.
O TST disponibiliza compilação temática de normas sobre trânsito no CLEP, facilitando o uso de normas como o CTB em litígios trabalhistas envolvendo motoristas e transporte.
Análise técnica sobre o regime jurídico do trabalho voluntário no Brasil, normas aplicáveis e repercussões práticas para empregadores e voluntários.
O TST consolidou no CLEP um repositório temático sobre 'Substituição', facilitando o acesso à legislação e à jurisprudência relevante para debates trabalhistas.
Análise técnica sobre o regime jurídico do serviço extraordinário no direito do trabalho brasileiro e seus efeitos práticos para empregadores e empregados.
A decisão de Alcolumbre de não pautar a PEC que acaba com a escala 6×1 transfere a disputa para a campanha e cria implicações jurídicas e laborais relevantes.
Análise técnica sobre o tratamento jurídico da progressão funcional e da promoção no âmbito trabalhista, com foco nas normas aplicáveis e nas repercussões práticas para empregadores e trabalhadores.
Análise técnica sobre o tratamento jurídico dos planos de carreira no âmbito trabalhista: natureza, bases normativas, repercussões processuais e pontos de atenção para advogados e empregadores.
Análise técnica sobre o direito ao afastamento por motivo de saúde, seus limites na CLT e o papel do benefício previdenciário; relevância para empregadores e advogados trabalhistas.
Análise técnica da licença para tratar de interesses particulares, seus efeitos sobre contrato de trabalho, recolhimentos e proteção do emprego segundo o entendimento do TST.
Análise técnica dos efeitos da licença para serviço militar sobre o contrato de trabalho, proteção ao emprego e direitos previdenciários; orientações práticas para advogados e empregadores.
Turma do TRT da 5ª região aplicou multa e ofícios após identificar comando oculto em petição destinado a manipular ferramenta de IA do Judiciário.
Decisão do STF que suspendeu sanções da NR‑1 por 90 dias reabre debate sobre densidade normativa e dever empresarial de prevenção do adoecimento mental.
Plenário do TRT da 18ª região reconheceu validade de renúncia comunicada por WhatsApp quando há prova robusta da ciência do cliente; decisão reforça instrumentalidade das formas.
Presidente indicou desembargador do TRT-6 para vaga no TST; nomeação depende de sabatina na CCJ e aprovação do Senado, com impactos institucionais e jurisprudenciais.
A 3ª turma do TST confirmou que, na vigência do CPC/15, aposentadorias podem ser penhoradas até 50% dos rendimentos líquidos, preservando ao menos um salário mínimo.
Conselho universitário aprovou plano para estimular saída voluntária de docentes acima de 80 anos; medida suscita questões trabalhistas, contratuais e de proteção ao idoso.
OAB/RJ e TRT-1 buscam inclusão de verbas na Lei Orçamentária para viabilizar novas varas trabalhistas, visando celeridade e redução de sobrecarga.
Análise técnica sobre o tratamento jurídico da licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, regimes aplicáveis e efeitos práticos para empregadores e trabalhadores.
Análise técnica sobre o marco normativo e a aplicação da licença por motivo de doença em pessoa da família, com foco na CLT, Previdência e na jurisprudência trabalhista.
Análise sobre a licença para desempenho de mandato classista, suas bases constitucionais e impactos práticos para empregadores e sindicalistas.
Análise técnica sobre a disciplina da licença para desempenho de atividade política no âmbito trabalhista e o papel do TST na uniformização das regras aplicáveis a empregados e servidores.
Análise técnica da previsão legal e dos efeitos práticos da licença para doação de sangue prevista na CLT e sua interpretação na jurisprudência trabalhista.
Análise técnica sobre a ausência de regulação uniforme da licença-nojo na legislação trabalhista e as alternativas práticas para empregadores e empregados.
A página do TST consultada traz modelo sem conteúdo substancial; a análise explora como a chamada 'licença-gala' seria tratada à luz da CLT e da Constituição.
Análise técnica sobre a licença para capacitação no âmbito trabalhista; exame das normas aplicáveis, posição jurisprudencial e efeitos práticos para empregadores e trabalhadores.
Decisão reconhece adicional de periculosidade para trabalhadores que mantêm contato habitual com rede elétrica energizada; implicações alcançam salário, reflexos e aposentadoria especial.
Visão técnica sobre as normas e impactos da licença à gestante e à adotante no direito do trabalho e na proteção previdenciária.
Turma do TRT da 9ª região reconheceu dano moral por espera para substituição de caixa que levou empregada a urinar na roupa; decisão reforça proteção à dignidade e limites fisiológicos no trabalho.
A 9ª turma do TRT da 2ª região confirmou indenização de R$ 30 mil por assédio moral envolvendo ofensas e ameaças físicas, reafirmando limites do poder diretivo.
Publicação de teste no portal do TST evidencia questões sobre publicidade, segurança da informação e valor probatório de comunicados digitais.
Análise técnica do regime jurídico da gratificação natalina, bases legais e entendimentos do TST sobre cálculo, parcelas variáveis e efeitos na rescisão.
Página do TST sobre a Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) não traz texto normativo; análise técnica aponta principais questões jurídicas e caminhos para advogados.
Análise técnica sobre a natureza, requisitos e consequências da gratificação por encargo de curso ou concurso à luz da legislação e da jurisprudência trabalhista.
Exame técnico da disciplina legal das férias no Brasil, suas alterações e consequências práticas para empregadores e empregados.
Análise técnica sobre a Gratificação de Atividade Externa (GAE): natureza jurídica, critérios materiais para integração ao salário e reflexos em encargos trabalhistas.
Análise técnica sobre o marco legal do estágio no Brasil, distinção de vínculo empregatício e principais implicações práticas para empregadores e estagiários.
Levantamento do TST sobre legislação relativa à dependência econômica orienta a identificação de vínculo e tutela laboral, com impacto direto em reclamatórias e fiscalizações.
Análise técnica sobre cessão e requisição de empregados à luz do direito do trabalho, destacando consequências práticas para empregadores e contratos de prestação de serviços.
Análise técnica sobre os limites constitucionais e administrativos da acumulação remunerada de cargos, implicações práticas para servidores e reflexos no contencioso trabalhista.
Exame técnico sobre diferenças entre cargo em comissão e função comissionada, bases normativas e implicações para contratos de trabalho e servidores.
Análise técnica sobre a exigência de capacitação profissional no direito do trabalho e as implicações para empregadores e empregados.
Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Bauru reconheceu justa causa por constrangimento sexual de subordinados via Pix; condenado também por litigância de má-fé.
Análise técnica sobre a regulação do auxílio-transporte pelo TST: natureza jurídica, repercussões em encargos e provas, e pontos de atenção práticos para advogados e empregadores.
Análise técnica sobre a natureza jurídica do auxílio‑saúde, seus reflexos trabalhistas e critérios probatórios — essencial para advogados e departamentos jurídicos.
Análise sobre reconhecimento do alcoolismo como doença, limites da discriminação e obrigações do empregador segundo a legislação trabalhista e previdenciária.
A Justiça do Trabalho realizou ação itinerante no Oiapoque oferecendo serviços públicos e orientação jurídica a comunidades indígenas; análise dos fundamentos constitucionais e impactos práticos.
Juízo da 39ª VT de São Paulo reconheceu múltiplos danos morais e confirmou natureza salarial de RSUs; decisão reforça dever de proteção psicológica no trabalho.
TRT-15 considerou que limpeza de banheiro restrito não gera adicional de insalubridade; decisão afeta requisitos de prova e critérios de caracterização.
A OAB confirmou apoio institucional e financeiro ao 47º CONAT em Brasília; análise sobre implicações institucionais, governança e repercussões para a advocacia trabalhista.
Segunda Turma do TST entendeu que repercussão de publicação ofensiva decorreu da conduta do empregado, não de nota da empresa; decisão limita cabimento de dano moral por reação empresarial.
A TST expõe a realidade de quase 40 milhões de trabalhadores sem carteira e discute implicações sobre direitos trabalhistas e proteção social.
Levantamento do TST aponta custo médio superior a R$5 mil mensais para motoristas de aplicativo e evidencia sinais de precarização e subordinação algorítmica.
A Sexta Turma do TST reconheceu que retenção de documentos e inadimplência salarial grave podem configurar trabalho análogo à escravidão, ampliando o escopo de proteção da dignidade.
Campanha do TST evidencia efeitos da aprendizagem sobre inclusão laboral de jovens; análise aborda marco normativo, desafios de implementação e repercussões para empregadores e operadores do direito.
A PEC 221/2019 propõe reduzir a jornada para 40 horas e extinguir a escala 6x1; análise dos efeitos jurídicos, normativos e práticos para o direito do trabalho.
O TST estimulou a expansão de projetos de aprendizagem nos TRTs para qualificação de jovens e fortalecimento do combate ao trabalho infantil; medida tem impacto preventivo e operacional sobre políticas locais.
Página do TST exibe logos institucionais sem conteúdo jurídico; análise aborda publicidade institucional, proteção de dados e acessibilidade em portais judiciais.
A Quinta Turma do TST aplicou o Tema 128 e considerou compatíveis as funções de motorista e cobrador, negando adicional por acúmulo de função.
Juiz do trabalho manteve demissão por justa causa de funcionário que fez ofensas raciais a colega; decisão afeta prova, imediatidade e aplicação de multa por litigância de má-fé.
Juiz condena DF por não fiscalizar cumprimento de acordo com terceirizados. Entenda o alcance da responsabilidade subsidiária.
4ª Turma do TST mantém decisão exonerando banco quando não há comprovação de lesão concreta. Entenda o marco probatório em processos de segurança ocupacional.
Ministra do STF enfatiza que ambiente respeitoso é essencial à dignidade laboral, não apenas a execução da tarefa.
TRT-4 condena empresa a pagar R$ 30 mensais por higienização especial de uniforme em ambiente de máxima insalubridade.
Medida Provisória cria Desenrola Adimplentes e Fies Empreendedor, permitindo renegociação de até R$ 15 mil para trabalhadores informais adimplentes com juros reduzidos.
Tribunal trabalhista reconhece discriminação estética e orientação sexual em chacotas de supervisor e condena empresa a indenizar vendedora com cinco salários.
Magistrado do Tribunal Superior do Trabalho exerce poder decisório central no julgamento de conflito laboral.
Tribunal Superior do Trabalho aplica sanção pecuniária contra proprietários rurais que exploram mão de obra precária, incluindo crianças e adolescentes.
Sétima Turma do TST mantém obrigação de segurança armada ininterrupta após 12 assaltos e funcionária baleada em dois anos.
Tribunal Superior do Trabalho destaca importância do suporte psicológico para atletas profissionais submetidos a pressão competitiva e assédio digital.
Tribunal Superior do Trabalho e Universidade de Brasília assinam termo para organizar, digitalizar e modernizar vinte mil horas de material audiovisual acumulado.
Primeira Turma do TST invalida demissão de trabalhador por motivação discriminatória ligada a transtorno psiquiátrico grave.
Terceira Turma do TST firma responsabilidade subsidiária da concedente sobre indenização por violação à integridade física de trabalhadora terceirizada.
Tribunal Superior do Trabalho divulga novo posicionamento sobre aplicação de normas laborais.
Juíza do Paraná reconhece sete minutos diários de troca de uniforme como tempo à disposição do empregador, com direito a pagamento como hora extra.
TST apresenta guia prático sobre cálculo de cota, seleção de entidade formadora e conformidade legal para empresas que desejam contratar aprendizes.
Tribunal condena empresa ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de discriminação homofóbica no ambiente corporativo.
Tribunal superior trabalhista sinaliza intenção de fixar teses sobre uberização e contratações atípicas para orientar a jurisprudência das cortes inferiores.
Tribunal entende que contratação de terceirizados durante vigência de concurso viola direito de candidata em cadastro de reserva.
Motoristas de ônibus paralisaram atividades no Rio de Janeiro após aprovação em assembleia, com relatos de depredação de veículos.
Economia do trabalho explica por que empresas preferem horas extras a novas contratações ao enfrentar redução compulsória de jornada.
Justiça do Trabalho condena empresa por violação de direitos mínimos de higiene e dignidade de gari temporária.
CNC acionou STF com ADPF contra alterações da NR-1 que impõem identificação e gestão de fatores psicossociais nas empresas desde maio.
Tribunal anula proteção específica reduzida por negociação coletiva no setor de hotéis do Rio Grande do Norte.
O Tribunal Superior do Trabalho marca o Dia Internacional do Orgulho LGBTQIAPN+ com reafirmação de compromisso com diversidade e ambientes livres de discriminação.
Tribunal trabalhista reconhece violação de direitos fundamentais e concede indenização por transmissão de conteúdo discriminatório.
Tribunal Superior do Trabalho nega dispensa fundamentada em acidente de trânsito do empregado afastado por auxílio-doença, reafirmando limite da justa causa.
Juíza de São Paulo reconhece abuso de poder diretivo e condena empregadora a indenizar em R$ 10 mil profissional repreendida por chorar após violência.
Tribunal Superior do Trabalho reafirma compromisso institucional com igualdade e não discriminação no ambiente laboral
OAB destaca compromisso com justiça do trabalho na posse de ministro do TST na Academia Brasileira de Direito.
AGU e Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região assinam pacto para estimular conciliação em demandas de autarquias federais.
Resolução autoriza uso de até 10% do saldo do FGTS e 35% das verbas rescisórias como garantia em empréstimos consignados com teto de juros de 1,99% ao mês.
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região autoriza rescisão indireta de trabalhador submetido a jornadas de até 16 horas e 13 dias sem descanso, mas rejeita indenização por dano existencial.
Tribunal trabalhista ordena reintegração de empregado demitido discriminatoriamente por doença mental
Supremo discute novos parâmetros para concessão de gratuidade processual em ações trabalhistas com base em critério de pobreza.
Tribunal entende que terceirizar atividades inerentes ao cargo durante validade de concurso viola direito de candidata aprovada em cadastro de reserva.
Juíza reconhece discriminação de gênero em processo seletivo e condena empresa a pagar R$ 10 mil por danos morais.
TRT-10 reconhece que falha técnica impede acesso à audiência e invalida confissão ficta, reforçando garantias processuais em ambiente virtual.
Tribunal Superior do Trabalho debate se descumprimento do intervalo mínimo de 11 horas entre jornadas de portuários avulsos enseja pagamento de horas extras.
Justiça do Trabalho realiza ações itinerantes no Oiapoque para ampliar acesso à justiça e garantir direitos a comunidades indígenas em região remota.
A Quarta Turma do TST rejeitou pedido de indenização por danos morais de bancária por ausência de porta giratória, entendendo faltar comprovação concreta de lesão à personalidade.
Tribunal Superior do Trabalho confirma condenação por multa de 40% do FGTS quando empregador rescinde contrato de experiência antes do término.
Tribunal Superior do Trabalho confirma dispensa por justa causa de bancária que violou protocolos sanitários durante pandemia.
Colégio de Presidentes e Corregedores dos TRTs reúne-se para debater aprimoramento dos serviços judiciais trabalhistas.
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região investe em iniciativas de proximidade com a população e consolida boas práticas em gestão judiciária.
Tribunal reconhece omissão patronal diante de assédio moral baseado em religião de matriz africana e fixa indenização por danos morais.
Tribunal trabalhista reconhece medidas excepcionais adotadas em plataformas durante COVID-19 e anula obrigações de pagamento de horas extras e indenizações.
Tribunal Superior do Trabalho rejeita recurso e exige ações estruturais para igualdade de gênero em posições de liderança.
Tribunal trabalhista majorou condenação por ofensas homofóbicas reiteradas no ambiente corporativo, considerando gravidade e vulnerabilidade do empregado.
Tribunal Superior do Trabalho anuncia digitalização de vinte mil horas de registros e participação em conferência da OIT sobre trabalho em plataformas.
Tribunal Superior do Trabalho atualiza jurisprudência em matéria trabalhista com novas orientações aos tribunais regionais.
André Mendonça paralisa penalidades da norma trabalhista por falta de critérios objetivos e determina conciliação entre governo e setor produtivo.
Tribunal Superior do Trabalho firma parceria com Universidade de Brasília para digitalizar e preservar registros audiovisuais de décadas.
Trabalhador temporário tem proteção trabalhista se houver vínculo formal, mas prestador MEI pode precisar comprovar relação de emprego.
Tribunal trabalhista brasileiro inova ao permitir investigação de bens de nação estrangeira para cumprimento de sentença, flexibilizando a imunidade de execução.
Tribunal Regional do Trabalho permite constrição de armamentos registrados em nome de devedor para satisfação de crédito trabalhista não localizado.
Ministro Mendonça paralisa autuações por NR-1 até adequação normativa e abre negociação com governo e setor.
Juiz do Trabalho condena empregadora a R$ 5 mil por utilizar conta incorreta em transferência de pensão, causando prisão da funcionária.
Tribunal trabalhista confirma dispensa por justa causa de empregado flagrado assistindo vídeos pornográficos durante expediente, rejeitando defesa sobre privacidade e gradação de penalidades.
TRT-3 firma que remuneração aviltante em estágio descaracterizado viola dignidade e enseja indenização automática.
Tribunal do Trabalho reconhece violação ao direito à alimentação adequada e condena empresa a indenizar supervisor em danos morais.
Tribunal Regional do Trabalho reconhece discriminação etária em programa de dispensa obrigatória e fixa indenização de R$ 800 mil por dano moral coletivo.
Tribunal Superior do Trabalho obriga empresa estatal a reparar danos morais de profissional ameaçada por colega em contexto de salários atrasados.
Segunda Turma do TST celebra Dia do Advogado Trabalhista com discursos sobre importância histórica e constitucional da profissão.
Segunda Turma do TST confirmou decisão contra empresa de segurança que descumpria cota legal de aprendizes e condenou por dano moral coletivo.
TST esclarece que cuidado de parente idoso, sem outras características de subordinação, não constitui relação de emprego protegida.
Tribunal Superior do Trabalho invalida demissão por justa causa quando empresa não comprova critérios objetivos e há indício de discriminação de gênero na seleção de gerentes.
A nova Convenção 193 da OIT sobre trabalho em plataformas estabelece padrões mínimos internacionais, mas preserva amplo espaço para regulação nacional.
Tribunal Regional do Trabalho da Bahia confirma demissão por justa causa de funcionária que publicou vídeo ofensivo contra empregador em plataforma digital.
Tribunal Superior do Trabalho determina que empresa sem critérios objetivos de promoção adote medidas para igualdade de gênero em postos de gerência.
Tribunal Superior do Trabalho invalida rescisão fundamentada em evento sem conexão com vínculo laboral
O TST representou a Justiça do Trabalho em conferência da OIT que definiu normas globais para o trabalho plataformizado.
Supremo entendeu que filha de trabalhador não pode demandar ex-empregadora pela Justiça Especializada por dano reflexo
TST examina se motoristas de plataformas digitais são autônomos ou empregados, analisando controle, dependência econômica e direitos trabalhistas.
Sessão temática no Senado discutirá proposta de redução da jornada de 44 para 40 horas e fim da escala 6x1, já aprovada pela Câmara.
Supremo Tribunal Federal reassume análise do status jurídico de motoristas de apps, com impacto direto na classificação trabalhista e direitos previdenciários
TST invalida cláusula de convenção coletiva que limitava repouso semanal feminino, reafirmando proteção legal.
Tribunal trabalhista reconhece violação ao direito de defesa quando trabalhadora não acessa sala virtual e juízo nega adiamento.
Tribunal confirma condenação de empresa por demitir mãe após apresentar diagnóstico de autismo do filho, rejeitando aumento da reparação.
STF estabelece que execução trabalhista só alcança quem participou do processo; exceções para abuso de personalidade jurídica exigem fatos supervenientes comprovados.
Tribunal superior garante que trabalhadoras domésticas podem se beneficiar de cláusulas conquistadas em negociação coletiva da categoria.
Conferência da OIT fixa diretrizes globais para regulação do trabalho em plataformas digitais, desafiando modelos tradicionais de seguridade.
Tribunal Superior do Trabalho identifica lacunas normativas em modalidades emergentes de trabalho e reforça importância de marco regulatório claro
Supremo retoma processamento de casos sobre pejotização após paralisação estratégica; tese vinculante ainda pendente recria insegurança jurídica.
TST nega recurso e mantém R$ 300 mil de indenização por falta de diversidade em gestão; empresa não justificou presença exclusivamente masculina em 24 posições.
Justiça do Trabalho conclui ação itinerante nas aldeias Manga e Espírito Santo com entrega de infraestrutura digital.
Consulta pública com 2.400 participantes define estímulo à conciliação e julgamento de processos antigos como focos principais do TST para 2027.
Negociação coletiva não autoriza redução de direitos trabalhistas específicos à mulher, consolidando limite ao poder dispositivo sindical.
Tribunal entende que empresa de segurança não pode excluir postos de vigilância do cálculo obrigatório de contratação de aprendizes.
Tribunal rejeita pretensão de ampliação da reparação; decisão reafirma proteção contra dispensa discriminatória vinculada a dependentes com deficiência.
O TST promove capacitação de magistrados sobre tráfico de pessoas e trabalho análogo à escravidão, em parceria com instituições nacionais e internacionais.
Tribunal Superior do Trabalho leva orientação trabalhista, documentação e saúde a comunidades remotas do Amapá.
Pesquisa do Tribunal Superior do Trabalho aponta que motoristas de plataformas enfrentam despesas superiores a R$ 5 mil mensais.
TST esclarece quando freelancers adquirem proteção trabalhista. Tudo depende da subordinação e forma de execução do trabalho.
Tribunal trabalhista condena prática de feedbacks públicos e exposição vexatória de empregada em distribuidora de eletrônicos.
Tribunal do Trabalho passa a atuar no Programa Pena Justa, visando ampliar acesso a emprego e qualificação para pessoas privadas de liberdade.
Projeto leva serviços jurídicos e inclusão digital a comunidades indígenas remotas do Oiapoque; próxima edição prevista para Roraima.
Tribunal Superior do Trabalho divulga novo posicionamento sobre questões processuais e materiais do direito laboral
Supremo define parâmetros para relação entre entregadores, motoristas e apps; decisão orientará milhares de processos em tramitação.
O Tribunal Superior do Trabalho expande ação de cidadania com serviços públicos em aldeias brasileiras.
Brasil reconhece doula como profissão com exigências de formação mínima e atribuições específicas; impacta direito do trabalho e políticas de saúde materna.
Tribunal Superior do Trabalho fechou 28 audiências judiciais com participação indígena em aldeia do Amapá mediante programa de itinerância.
Tribunal Superior do Trabalho funciona das 7h às 17h na quarta-feira do jogo brasileiro na Copa do Mundo.
Postagem de teste identificada no portal oficial do Tribunal Superior do Trabalho.
Tribunal reafirma invalidez de disposição contratual que diferenciava direito ao repouso semanal por gênero.
7ª Turma do TST firmou que mudança de local de trabalho sem consentimento caracteriza falta grave, permitindo rescisão por culpa do empregador.
TST publica edital para seleção de artigos acadêmicos sobre direito laboral e transformação digital com prazo até 15 de julho.
Advogado trabalhista integra ABDT como reconhecimento à carreira dedicada à defesa de direitos laborais e produção científica.
Análise técnica sobre a proposta de redução da jornada de trabalho: dados econômicos, comparação internacional e impactos na saúde e igualdade de gênero.
Análise crítica sobre os perigos de fixar a jornada de trabalho na Constituição em vez de deixar a regulação para negociação coletiva.
Tribunal do Trabalho reconhece invalidade de advertências e demissão de empregada com deficiência, protegendo direitos fundamentais.
Tribunal Superior do Trabalho firma que ausência de equipamento essencial de proteção constitui dano moral presumido, dispensando prova específica do prejuízo.
Tribunal do Trabalho reconhece padrão sistemático de ações semelhantes e aplica penalidade de 10% do valor da causa ao reclamante.
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região anula dispensa de empregado por etarismo em empresa pública e confirma reintegração com pagamento de danos morais.
Magistrada goiana valida dispensa por fraude em registros eletrônicos de jornada e aplica multa por litigância contra testemunha.
A 2ª Turma do TST firmou que trabalhadores domésticos têm direito aos benefícios de convenção coletiva, reinterpretando o conceito de interesse econômico após a EC 72/13.
2ª Turma do TST garantiu a cuidadora aplicação de benefícios da convenção coletiva dos domésticos, afastando entendimento anterior.
Programa itinerante da Justiça do Trabalho oferece atendimentos gratuitos em aldeias indígenas do Amapá, ampliando acesso à tutela laboral em regiões remotas.
Sessão solene na CLDF homenageia advocacia trabalhista e reafirma importância do ramo especializado para garantia de direitos constitucionais dos trabalhadores.
Atlas da Justiça do Trabalho evidencia crescimento migratório e reafirma papel essencial do acesso aos direitos laborais para inclusão social.
MP 1.343/2026 reforça fiscalização do frete mínimo, cria piso de R$ 5 mil para motoristas de longa distância e anistia multados em bloqueios pós-eleições.
Tribunal mantém desligamento de funcionária gestante que dirigiu ofensas racistas e homofóbicas contra superiores em plataforma corporativa.
Ministério Público junto ao TCU questiona legalidade dos R$ 80 milhões gastos em campanha publicitária sobre reforma trabalhista.
Tribunal Superior do Trabalho reverte justa causa de motorista de ônibus que se desviou da rota uma única vez, aplicando princípio da proporcionalidade.
A 4ª Turma do TST reafirma que a estabilidade gestacional depende apenas da gravidez anterior à dispensa, independentemente de recolocação profissional.
Tribunal trabalhista reconhece rescisão indireta por violação de direitos de personalidade e condena varejista ao pagamento de dano moral.
Tribunal Superior do Trabalho afasta obrigação de financiar campanhas em mídia, mas mantém indenização coletiva e medidas internas.
Presidente do Senado articula estratégia de atraso da PEC da escala 6x1, sem força para barrar a proposta, visando adiar promulgação e alterar termos.
Tribunal Superior do Trabalho entendeu desproporcional condenar banco a financiar campanhas na imprensa; mantém obrigações internas.
Presidente sanciona normativo que eleva piso de professores da rede pública para R$ 5.130,63, acima dos índices inflacionários do período.
Tribunal Superior do Trabalho finaliza programa de cidadania itinerante na aldeia Manga com mais de 150 profissionais e 28 audiências presenciais, híbridas e virtuais.
Enamat realiza webinário para discutir exploração de crianças em ambientes digitais e fortalecer políticas públicas de proteção.
Supremo examina se direito a adicional de risco para motociclistas dispensa regulamentação infralegal ou exige decreto presidencial.
O Tribunal Superior do Trabalho divulga nova orientação jurisprudencial sobre matéria trabalhista com repercussões para empregados e empregadores.
Análise profunda da expansão de contratos via PJ em hospitais e SUS, seus fundamentos e a linha entre autonomia legítima e precarização disfarçada.
Supremo desbloqueou tramitação de ações sobre pejotização nos juizados e tribunais regionais; TST mantém suspensão.
TST confirma que a Reforma Trabalhista impossibilita incorporação de gratificação ao salário quando o período de dez anos se completa após a lei entrar em vigor.
OIT aprova primeiro tratado internacional específico para trabalho em plataformas digitais, reconhecendo lógica própria do fenômeno e estabelecendo direitos contra decisões algorítmicas.
Enamat, em parceria com Enfam e universidades, promove formação sobre desafios processuais no julgamento de tráfico e trabalho análogo à escravidão.
Supremo define se motoristas de app têm vínculo empregatício, mas questão sobre pejotização segue pendente.
Senador Carlos Viana anuncia inclusão de regime 4x3 para profissionais de segurança pública e saúde em emenda constitucional sobre jornada de trabalho.
Gilmar Mendes autoriza retomada de processos trabalhistas sobre pejotização enquanto aguarda julgamento de tese na corte.
Gilmar Mendes autoriza retomada de processos sobre pejotização nas varas do trabalho e TRTs após suspensão de um ano.
Ministro do STF suspende bloqueio de processos sobre pejotização para destravar Justiça do Trabalho enquanto aguarda julgamento final da tese.
Executivo derruba projeto que flexibilizava contratos de jovens entre 18 e 29 anos com redução de FGTS e contribuições previdenciárias.
Revista TST discute desafios psicológicos de atletas profissionais, pressão competitiva e impacto das redes sociais na saúde mental de trabalhadores do esporte.
Turma do TST entende que nota pública de repúdio à discriminação não constitui ato ilícito gerador de dano moral ao empregado demitido.
Tribunal reconheceu violação de direitos fundamentais ao desligar trabalhadores a partir dos 65 anos; adesão voluntária foi excluída da condenação.
Norma Regulamentadora nº 1 passa a exigir que empresas integrem riscos socioemocionais à prevenção de acidentes laborais.
Tribunal trabalhista inaugura espaço de proteção com água, banheiro e recarga para entregadores de aplicativo no Pará.
Tribunal reverte condenação de advogado que criticou gravação em audiência, transferindo responsabilidade disciplinar à OAB.
O TST ouviu representantes de operadores e trabalhadores em audiência pública para subsidiar julgamento de recurso repetitivo sobre direitos dos portuários.
Pesquisa inédita do TRT da 8ª Região aponta 144 mil menores em situação de trabalho infantil no Pará, com 34% nas piores formas.
Ministra baiana Margareth Costa assume cargo no TST integrando a 7ª Turma, marcando avanço na representatividade feminina na magistratura trabalhista.
Tribunal entende que obrigação de divulgar campanha externa é desproporcional; medidas internas mantêm-se válidas.
Suspensão de penalidades não elimina dever de avaliar e controlar fatores de risco à saúde mental dos trabalhadores.
Há um ano suspensa pelo STF, a decisão sobre pejotização enfrenta uma profunda desconexão entre o ordenamento jurídico tradicional e as práticas econômicas contemporâneas.
Tribunal entende que exposição de empregados em rankings de produtividade viola dignidade e constitui dano moral automático, limitando poder diretivo do empregador.
Tribunal Superior do Trabalho firma entendimento sobre a não incorporação de gratificações de função ao salário de bancários que completam dez anos após a Reforma Trabalhista.
Tribunal paulista declara abusiva a exposição pública de vendedora em ranking de produtividade e fixa indenização por dano moral.
Tribunal analisa direito de acesso ao mercado de trabalho e restrições impostas a motoristas autônomos via cadastro
TST realiza campanha de 14 a 18 de setembro para intensificar cobranças contra maiores devedores e assegurar direitos reconhecidos pela Justiça do Trabalho.
Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo confirmou rescisão por discriminação etária e ordenou reintegração com indenização de R$ 15 mil.
Tribunal do Trabalho rejeita demanda de mulher que ajuizou 13 ações idênticas visando obter indenizações indevidas.
Executivo retira urgência constitucional do projeto de fim da escala 6×1, permitindo votação de outras matérias prioritárias na Câmara.
CNJ e TRT-17 mobilizam ações de conscientização e encaminhamento de adolescentes para aprendizagem profissional no Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil.
Justiça do Trabalho mobiliza 150 profissionais em operação logística para atender comunidades indígenas no extremo norte, superando desafios de infraestrutura.
STJ examina se vítima de acidente pode acumular pensão vitalícia da Justiça do Trabalho com indenizações civis pelos mesmos danos.
Parlamentar pressiona votação de emenda constitucional que substituiria a escala 6x1 pela jornada 5x2 e crítica privilégios da classe política.
Senador argumenta que redução da jornada geraria milhões de empregos e aumentaria contribuições ao INSS
Tribunal Superior do Trabalho colhe informações de interessados para decidir recurso repetitivo que afeta direitos de portuários avulsos.
STF julga parâmetros objetivos para concessão de justiça gratuita na Justiça do Trabalho, equilibrando acesso à tutela com racionalização do sistema.
Juiz reconhece responsabilidade subsidiária do GDF pelo não pagamento de 79 terceirizados, baseando-se na existência de conta vinculada como prova de fiscalização inadequada.
Justiça do Trabalho realiza 4ª edição da itinerância em comunidades indígenas do Oiapoque com atendimento em regularização trabalhista e FGTS.
Lei garante um dia remunerado por ano ao trabalhador doador, com comprovação do hemocentro. Entenda as regras e limites de atuação das empresas.
Magistrado determinou adequação de salário conforme Lei 11.738/2008 e jornada de 30 horas prevista em lei municipal.
Tribunal Superior do Trabalho entendeu que ausência de equipamento de monitoração de radiação gera dano moral indenizável
O ordenamento trabalhista não reconhece ausência para emergência veterinária, criando conflito entre dever de cuidado e jornada laboral.
Tribunal Superior do Trabalho anula integralmente cláusula que proibia ações judiciais para receber bônus e exigia arbitragem prévia.
O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento favorável à cuidadora para usufruir de benefícios negociados em convenção coletiva da categoria.
Tribunal Superior do Trabalho entende que publicação reiterada de rankings de desempenho configura abuso do poder diretivo e gera direito a indenização.
TST analisa desafios psicológicos enfrentados por jogadores sob exposição constante e impactos legais na relação laboral.
Tribunal Superior do Trabalho firma entendimento de que trabalhadoras gestantes estão proibidas de laborar em ambientes com ruído acima dos limites estabelecidos pela legislação federal.
Tribunal Superior do Trabalho divulga publicação de teste de infraestrutura. Saiba como isso afeta o acesso a jurisprudência trabalhista.
Turma do STJ reexamina se transação fiscal entre condômino e fisco exonera fiador de obrigação trabalhista acumulada.
O STF examina se motoristas de plataformas digitais são empregados. O TST reconheceu subordinação algorítmica; debate jurídico questiona adequação de conceitos laborais tradicionais.
Tribunal Superior do Trabalho amplia transparência ao disponibilizar plataforma com indicadores atualizados diariamente sobre processos trabalhistas.
Senador Paulo Paim pressiona aprovação da PEC 221/2019 que encerra escala 6x1 e fixa jornada de 40 horas sem redução salarial.
Congresso analisa MP que cria financiamento específico para motociclistas de app com até 48 meses e contrata Banco do Brasil e Caixa.
6ª Turma do TST anula dispensa por justa causa quando acusação de propina não é comprovada, gerando direito a indenização por danos morais presumidos.
Jogos da seleção não são feriados oficiais. Liberação é facultativa e horas podem ser compensadas via banco de horas.
Tribunal de Minas Gerais reconhece que demissão por justa causa superveniente a ação de rescisão indireta constitui fato novo com efeitos no processo.
Como o princípio da subsidiariedade da doutrina social cristã fundamenta a prevalência do negociado sobre o legislado na reforma trabalhista brasileira.
Tribunal pleno rejeita presunção de culpa da administração em débito trabalhista de terceirizada; exige prova inequívoca de negligência na fiscalização.
Justiça do Trabalho realiza ação itinerante em comunidades indígenas do Oiapoque com participação de 153 profissionais de órgãos públicos.
Tribunal superior do trabalho nega recurso empresarial e preserva afastamento de gestantes de ambientes acima de 80 decibéis com base no princípio da precaução.
Tribunal Superior do Trabalho promove mutirão gratuito de atendimentos em aldeias indígenas para ampliar acesso à justiça trabalhista na região norte.
Nova ministra assume vaga aberta com aposentadoria e eleva presença feminina no tribunal a sete mulheres.
IBGE revela que 560 mil menores estão em piores formas de exploração; dia 12 de junho marca combate global ao problema.
Tribunal Superior do Trabalho confirmou condenação de hospital pela omissão em fornecer equipamento obrigatório de monitoramento de exposição à radiação.
Ministra nega suspensão de medida protetiva para grávidas em frigorífico; empresa não consegue reverter proteção de saúde fetal.
O programa Jornada do TST aborda direitos e reflexos contratuais de profissões fora do padrão tradicional, como figurantes e avaliadores ocultos.
Publicação de teste no TST sem matéria substantiva — verificação de infraestrutura de portal institucional.
Quarta Turma do TST nega reparação a bancária que trabalhou sem porta giratória, exigindo prova concreta do dano moral.
TRT-MG reconhece que pai servidor pode reduzir jornada para cuidar de filho com deficiência, sem perda salarial, aplicando igualdade de gênero.
TRT-15 reconhece validade da escala 12x36 quando norma coletiva autoriza folgas e intervalo reduzido, alinhado ao Tema 1.046 do STF.
Senador petista de 76 anos que se aposenta do Senado em 2026 retoma batalha pela redução da jornada para 40 horas semanais com descanso 5×2.
Juiz da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia suspendeu cláusula de convenção coletiva que impunha restrições operacionais a empresas não sindicalizadas, por violar liberdade de não associação.
Tribunal Superior do Trabalho define que litígios envolvendo sobrecarga de caminhões e suas consequências ocupacionais devem ser processados na Justiça Laboral, não na comum.
Tribunal Superior do Trabalho reafirma que indenização por dano moral em ações individuais depende de comprovação efetiva do prejuízo, não de mera presumção.
Juizado Especial de Joinville reconhece relação de emprego de babá e estabelece direitos trabalhistas decorrentes do trabalho doméstico contínuo.
Tribunal entende que contratação autônoma é válida mesmo após encerramento de registro formal, aplicando precedente do STF sobre formas legítimas de organização do trabalho.
Tribunal majora reparação de R$ 20 mil para R$ 38 mil por discriminação contra trabalhador transgênero em rede varejista.
Abir questiona no STF decisão do TST que tornou autoaplicável o adicional de periculosidade para motociclistas sem regulamentação prévia do MTE.
Organização Internacional do Trabalho estabelece padrões globais de proteção para trabalhadores de aplicativos e economias de plataforma.
Conselho Superior da Justiça do Trabalho institui iniciativa para reconhecer boas práticas na aplicação de precedentes qualificados.
Incidente com trabalhadores expostos a tecnécio-99 no Ipen reacende debate sobre normas de segurança radiológica em laboratórios e competências de órgãos reguladores.
Senado eleva piso de médicos e dentistas de R$ 3.636 para R$ 13.662 e aprova proteção reforçada a trabalhadores domésticos resgatados de exploração.
Programas de aprendizagem fortalecem equipes nas empresas e atuam como ferramentas eficazes de inclusão social e erradicação do trabalho infantil.
Proposta de redução para 40 horas enfrenta paradoxo: Brasil enfraqueceu sindicatos justamente quando precisará deles para implementar mudança
Tribunal do Trabalho obrigou supermercado a indenizar repositora que trabalhou além das jornadas reduzidas negociadas para partidas da seleção.
Tribunal trabalhista reconheceu assédio sexual contra adolescente rural e majorou indenização ao considerar vulnerabilidade da vítima.
Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Manaus reconheceu exploração de adolescente venezuelano em empresa alimentícia, com jornadas excessivas e condições degradantes.
Análise jurídica do marco regulatório que protege crianças e adolescentes contra exploração laboral no Brasil e no mundo.
A 7ª Turma do TST relativiza a proibição recursal em ações de prova antecipada quando em jogo estão requisitos de admissibilidade da própria ação, como legitimidade processual.
Análise crítica sobre os efeitos da ampliação da licença-paternidade nas operações empresariais e a importância da negociação coletiva.
Ministra assume vaga no Tribunal Superior do Trabalho deixada pela aposentadoria de Aloysio Corrêa da Veiga em outubro de 2025.
TRT1 concede liminar ao iFood suspendendo 40 autos de infração que exigiam reconhecimento de vínculo com entregadores; decisão cita incerteza jurídica sobre tema em julgamento no STF.
TST anula justa causa de supervisora acusada de corrupção sem fundamentação probatória e reconhece dano moral pela divulgação.
A 7ª Turma do TST afirma que restrição processual não elimina totalmente direito de defesa da empresa
Tribunal Superior do Trabalho divulga eixos estratégicos para política judiciária 2026, enfatizando trabalho decente e valorização da CLT
Licença paternidade amplia de 5 para até 20 dias entre 2026 e 2029, com condicionalidade às metas fiscais do governo.
Publicação de teste no sistema de notícias do Tribunal Superior do Trabalho.
Programas institucionais do TST realizam escuta e promoção de trabalho decente em regiões remotas do Pará e Amapá.
A edição 2026 da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista atingiu recorde histórico com mais de 500 mil atendimentos e R$ 2,1 bilhões em valores transacionados.
Tribunal do Trabalho multa rede varejista por exigir labor em dias de jogos do Brasil sem aplicar compensações da convenção coletiva.
Tribunal Superior do Trabalho derruba decisão que exigia comprovante de vacina de empregados, entendendo que Judiciário não pode impor obrigações trabalhistas sem base legal.
Mais de 80 jornalistas e radialistas terceirizados da Fundac paralisam atividades na TV e Rádio Justiça por débitos de salários e obrigações trabalhistas.
Magistrados e advogados reconhecem que IA é inevitável no Judiciário, mas debate sobre atualizações legais permanece aberto.
Tribunal trabalhista confirma rescisão por justa causa de operador que ameaçou colega com arma branca, sem exigir punições disciplinares prévias.
Tribunal trabalhista consolida tese de responsabilidade de empregadores por intimidação sistemática de funcionários, com direito a reparação por danos morais.
Abir questiona tese do TST que assegurou pagamento de adicional de periculosidade a motociclistas sem necessidade de regulamentação prévia.
Tribunal do Trabalho consolida que benefícios de saúde já concedidos a aposentados por invalidez não podem ser removidos por instrumento coletivo posterior.
TST consolida entendimento: despedir empregado vésperas de eleição sindical configura discriminação e viola direito fundamental de associação.
Tribunal Superior do Trabalho fixou que moradia cedida por empregador é extensão do ambiente de trabalho, gerando responsabilidade pela integridade estrutural.
Tribunal Superior do Trabalho confirma obrigação do empregador indenizar dependentes por falha no controle de armas na fazenda.
Supremo Tribunal Federal valida tese do TST sobre obrigação de shoppings oferecerem espaços para amamentação de trabalhadoras.
Tribunal superior denuncia discriminação massiva contra mulheres que retornam ao trabalho após maternidade entre 2020 e 2025.
Tribunal Superior do Trabalho identifica aumento de violações contra mães trabalhadoras e reafirma proteções legais de amamentação.
TST reafirma que nenhuma das partes pode ser forçada a celebrar acordo na conciliação trabalhista.
O Tribunal Superior do Trabalho apresenta canção de Zé Ramalho como reflexão sobre dignidade e reconhecimento do trabalhador na sociedade.
Magistrada de carreira desde 1990 assume vaga no Tribunal Superior do Trabalho e aumenta representação feminina para sete mulheres na corte.
TST destaca expansão de acordos trabalhistas durante a Semana Nacional de Conciliação 2026, mostrando eficácia da negociação.
Tribunal Superior do Trabalho rejeita acordo que excluía funções de limpeza do cálculo obrigatório de contratação de aprendizes.
TST expande acesso à justiça itinerante para aldeias indígenas no extremo norte do Amapá com mutirão de atendimentos gratuitos.
TST afasta ordem que obrigava Waldorf do Recife a exigir comprovante de vacinação de empregados; MPT não consegue reverter decisão.
Tribunal Superior do Trabalho debate limitação do acesso ao banheiro durante expediente em caso de repercussão nacional.
Tribunal alinha jurisprudência em dissídio coletivo: aposentados por invalidez terão direito ao plano de saúde com base em entendimento consolidado
Tribunal Superior do Trabalho realiza teste operacional de publicação em sua plataforma de notícias
Tribunal Superior do Trabalho divulga publicação de validação de sistema em página de notícias.
STF e STJ centralizam execução em juízo falimentar; TST reconhece competência da Justiça do Trabalho. Conflito institucional afeta segurança jurídica.
Entenda a modalidade de aprendizagem, seus fundamentos normativos e repercussão para empregadores, aprendizes e mercado de trabalho.
Senador defende aprovação urgente de PEC que substitui jornada 6x1 pela 5x2, equiparando direitos de trabalhadores formais.
OAB debate impactos da nova NR-1 e reforça atuação consultiva dos advogados na gestão de riscos psicossociais nas empresas.
Brasil e Alemanha dialogam sobre inovações em justiça digital, processos eletrônicos, comunicações e preservação de documentos.
Juiz trabalhista condena autor a pagar multa por litigância de má-fé após ausentar-se de audiência para tirar férias.
Tribunal reconheceu que gravidade da tentativa de feminicídio rompe a confiança essencial ao contrato, independentemente de condenação criminal transitada em julgado.
Câmara trabalhista paulista firma que direito indenizatório decorrente de morte no trabalho integra herança e se transmite aos sucessores.
Senador defende votação urgente da PEC 221/2019 que substitui escala 6x1 por 5x2 no Brasil.
Justiça do Trabalho realiza mutirão em aldeias do Oiapoque a partir de 17 de junho dentro da Política Nacional de Justiça Itinerante.
Sétima Turma do TST anula condenação e permite uso de motoristas autônomos em empresa de táxis do Rio de Janeiro.
TST examina violações de direitos trabalhistas em comportamentos abusivos de chefes como os retratados no filme.
A 8ª Turma do TST afirma que questões de sobrecarga no transporte de cana-de-açúcar envolvem segurança laboral, não apenas normas viárias.
Tribunal Superior do Trabalho decide que empregada não comprovou nexo causal entre ausência do equipamento e abalo moral para receber indenização.
Tribunal Superior do Trabalho divulga novo posicionamento sobre matéria trabalhista relevante.
Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas leva debate sobre proteção de menores e legislação trabalhista a escolas públicas por meio de encenação prática de caso fictício.
Plenário aprova PL que garante seis parcelas de seguro-desemprego, medidas protetivas da Lei Maria da Penha e prioridade no Bolsa Família para vítimas de trabalho análogo à escravidão.
OAB promove seminário sobre segurança jurídica e força vinculante dos precedentes em homenagem aos 25 anos da ministra Maria Cristina Peduzzi no TST.
Confederações e entidades empresariais assinam manifesto pedindo aprovação da PEC do Trabalho Flexível ao Senado Federal, mantendo direitos CLT com autonomia de jornada.
Parlamentar argumenta que extinção da jornada 6x1 elevaria custos empresariais e pressão inflacionária, propondo alternativa de flexibilização contratual.
Senadora Teresa Leitão defende aprovação da PEC que reduz jornada de 44 para 40 horas semanais sem corte salarial e garante dois dias de descanso.
Senador PT apresenta dados sobre jornada excessiva e mobiliza apoio para PEC que extinguiria escala 6x1 e fixaria 40 horas semanais.
TST promove evento para engajar gestores e especialistas no fortalecimento de ações e políticas de prevenção e erradicação do trabalho infantil.
TST confirma que comunicação de demissão via aplicativos de mensagens não é proibida, mas empresa deve cumprir exigências legais de rescisão.
Relacionamentos amorosos em empresas são legais, mas exigem discrição. Saiba quando vira problema trabalhista.
Conselho Federal da OAB realiza evento híbrido em Brasília para homenagear trajetória de Maria Cristina Peduzzi e debater precedentes e negociação coletiva.
CNA, CNI, CNC e Fiesp publicam carta nos principais jornais para influenciar votação no Senado sobre redução da jornada semanal e extinção da escala 6x1.
Proposta de emenda constitucional que flexibiliza jornada de trabalho por horas recebe respaldo de setores empresariais durante fórum trabalhista.
Tribunal Superior do Trabalho derrubou acordo que permitia folga de apenas uma vez por mês a mulheres do comércio gaúcho, reafirmando proteção constitucional.
Tribunal Superior do Trabalho invalida norma que equiparava repouso dominical entre gêneros, reafirmando proteção constitucional às mulheres.
Tribunal Regional do Trabalho nega subordinação jurídica em locadora de táxis e reafirma elementos essenciais do contrato de trabalho.
Entenda como a possível aprovação da PEC que encerra a escala 6x1 altera jornadas, remuneração e direitos de folga sem redução salarial.
O intervalo mínimo de 11 horas entre jornadas é direito fundamental do trabalhador. Entenda a regulação, aplicação prática e consequências do descumprimento.
Trabalhador que executa tarefas além do contrato pode receber indenização. Entenda os requisitos de prova e consequências legais.
Atualização da Norma Regulamentadora nº 1 amplia escopo de proteção ao trabalho incluindo assédio moral, metas excessivas e jornadas longas como riscos gerenciáveis.
Tribunal Superior do Trabalho convocou audiência para definir padrões de caracterização da transitoriedade na transferência de empregados e direito ao adicional correspondente.
Retrato da ministra Delaíde Miranda Arantes é incorporado à galeria de ouvidores após gestão na ouvidoria do TST e CSJT.
Tribunal Superior do Trabalho flexibiliza aplicação automática de súmula e reconhece esforço comprovado de empresas para cumprir política de inclusão de pessoas com deficiência.
Pleno do TST escolheu três desembargadoras de tribunais regionais para a vaga aberta com aposentadoria de ministra; Presidente da República indicará o escolhido.
TST reforça que aprendizagem é caminho seguro para entrada no mercado de trabalho com proteção legal e desenvolvimento.
A NR-1 amplia obrigações de gestão de riscos ocupacionais, incluindo saúde mental. Confira impactos para empresas e direitos dos trabalhadores.
Executivo federal destinava R$ 1.061.188 para promover redução de jornada de trabalho em Facebook e Instagram durante votação da PEC 221/2019
Tribunal decide que empresa cuja atividade é apenas aluguel de veículos não se obriga a formalizar relação de emprego com motoristas de táxi.
TST destaca proteção de imagem e direitos laborais de atletas profissionais no desporto
Tribunal Superior do Trabalho receberá profissionais de imprensa para cerimônia de ratificação de posse de nova ministra.
Tribunal Superior do Trabalho realizará debate sobre limitação de acesso sanitário durante o expediente para orientar julgamento de tema repetitivo.
Conteúdo de teste publicado pelo Tribunal Superior do Trabalho em 09 de junho de 2026.
Parceria entre AGU e Tribunal Regional do Trabalho de Pernambuco visa acelerar celebração de acordos em demandas trabalhistas por meio de mecanismos conciliatórios.
Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte alcança segundo lugar entre tribunais de pequeno porte com R$ 33,5 milhões conciliados.
Tribunal Superior do Trabalho promove ação itinerante em aldeias de Oiapoque (AP) oferecendo atendimento judicial e administrativo gratuito à população.
Pela primeira vez, a Justiça do Trabalho integra ação humanitária da FAB para levar orientação jurídica e capacitação sobre direitos trabalhistas a comunidades remotas do Amazonas e Pará.
Proposta que extingue o modelo 6x1 de jornada laboral precisa passar por análise de comissões legislativas antes de votação no plenário
Discussão do Senado sobre o fim da escala 6x1 representa maior mudança em direitos trabalhistas em 38 anos e toca em contradições estruturais do capitalismo.
Senador Humberto Costa defende aprovação urgente de projeto que elimina escala 6x1 sem corte salarial e propõe jornada 5x2.
TST convoca debate para julgar incidente de recursos repetitivos sobre os limites do exercício do poder diretivo patronal e configuração de dano moral.
Tribunal Superior do Trabalho promove debate público para subsidiar julgamento sobre limites do poder diretivo do empregador no controle do uso de sanitários.
Tribunal Superior do Trabalho decide que o pedido inicial em ação trabalhista não vincula o magistrado ao condenar o empregador.
Turma do TST afasta exigência de restrição física para caracterizar trabalho análogo à escravidão, ampliando proteção aos trabalhadores rurais vulneráveis.
Instituto dos Advogados Brasileiros apresenta obra sobre desafios laborais de migrantes transnacionais na economia digital e plataformas.
Dias de jogos da Seleção não são feriados. Entenda as regras legais sobre folga, desconto de ponto e alternativas de flexibilização.
TRT da 2ª Região sobrestou recurso sobre adicional de insalubridade até definição de parâmetros nacionais pelo TST.
Tribunal reconhece intimidação sistemática e assédio moral por superior hierárquico como violação de direitos da personalidade do trabalhador.
Tribunal trabalhista restabelece indenização de R$ 10 mil por dispensa discriminatória de representante sindical realizada um dia antes da votação.
Decisão trabalhista reconhece que retenção de documentos pessoais e atraso de pagamento caracterizam trabalho análogo à escravidão, ainda sem vínculo formal.
Senado analisa PLP que autoriza municípios a conceder isenção de ISS para organização da Copa do Mundo Feminina 2027 no Brasil.
Tribunal do Trabalho usa música para debater impacto da inteligência artificial nas relações laborais e futuro do emprego.
TST destaca aprendizagem e estágio como alternativas seguras ao trabalho informal para jovens que ingressam no mercado.
Tribunal Superior do Trabalho presta homenagem ao ex-ministro Luiz José Guimarães Falcão com período de luto institucional.
Poder Judiciário trabalhista colhe contribuições de magistrados e usuários para estabelecer indicadores de desempenho no próximo ano.
Terceira Turma do TST mantém condenação de frigorífico ao pagamento de adicional de insalubridade por ruído excessivo.
Primeira Turma do TST confirma dispensa válida por violação de normas internas após assistente Telefônica conceder descontos em conta de familiar.
A 6ª Turma do TST amplia conceito de escravidão ao considerar retenção de documentos e atrasos extremos como restrições práticas de liberdade.
Tribunal Superior do Trabalho derruba decisão que obrigava instituição a exigir comprovante de COVID-19 sem fundamentação normativa específica.
Publicação de teste realizada pelo Tribunal Superior do Trabalho em seu portal de notícias.
Análise crítica da proposta de redução de jornada aprovada pela Câmara: impactos setoriais, conflitos com acordos coletivos e riscos de litigiosidade.
Juiz trabalhista homologa conciliação envolvendo 15 processos do Instituto Boi Bumbá Garantido durante Semana Nacional da Conciliação.
Tribunal Superior do Trabalho condena empresa a indenizar empregados pela omissão no pagamento de anuidades de patente, aplicando teoria da perda de uma chance.
Tribunal trabalhista rejeita recurso que não enfrenta os fundamentos da sentença de primeiro grau, aplicando rigorosamente o princípio da dialeticidade.
O Tribunal Superior do Trabalho comunicou o falecimento de Luiz José Guimarães Falcão, que presidiu a corte entre 1991 e 1993.
Tribunal Superior do Trabalho firma que empresa responde por atos de empregados que causem danos morais, ainda sem comprovação de culpa direta do empregador.
Tribunal superior estabelece indenização por dano moral contra empregador que ignorou identidade de gênero e causou prejuízos previdenciários a trabalhador transexual.
Operação de caminhão betoneira é enquadrada como atividade de risco acentuado; empresa fica obrigada a reparar doenças ocupacionais independentemente de culpa.
Ministro Zanin suspende julgamento de embargos da Conexis Brasil Digital contra decisão que proíbe inclusão de empresas fora da fase de conhecimento em execuções trabalhistas.
Sentença inédita pune litigância de má-fé por uso irresponsável de IA na produção de peça processual com jurisprudência inexistente.
TRT-3 anula justa causa por recusa arbitrária de atestados do SUS. Juíza identifica abuso do poder diretivo e viola de boa-fé contratual.
Tribunal Superior do Trabalho anulou julgamento e reafirmou direito processual de gestantes e puérperas a adiamento de audiências
Tribunal reconhece regime de sobreaviso e indenização por danos morais quando empresa exige disponibilidade constante do trabalhador fora do horário contratual.
NR-01 converteu mitigação de fatores psicossociais em dever jurídico. Escala 6x1 colide com obrigação de controlar riscos na origem, não apenas mitigá-los.
Acidente radiológico de Goiânia transformou regulamentação brasileira de segurança para trabalhadores expostos à radiação, com impactos duradouros no direito trabalhista.
TST debate impacto de eventos climáticos extremos nas relações laborais e na proteção do trabalhador.
TST debate efeitos de eventos extremos nas relações laborais e no papel da Justiça do Trabalho diante do aquecimento global.
Supremo preserva medida cautelar que suspende cláusulas coletivas fixadas pelo TST envolvendo acordos de franquia e relações laborais.
A 5ª Turma do TST aplicou o Estatuto da Criança e do Adolescente para firmar a competência territorial pelo domicílio do filho, não pelo local do acidente.
Tribunal gaúcho nega isenção de jornada a secretária executiva apesar de alto salário e regime remoto; prova oral é decisiva.
Tribunal Superior do Trabalho consolida tese de que incapacitação permanente enseja pensão integral vitalícia e cobertura de saúde contínua.
Turma do TST derruba escala de trabalho 14 dias trabalhados e 21 de descanso na Petrobras, condenando a empresa ao pagamento das folgas suprimidas.
Tribunal Superior do Trabalho executa iniciativa de acesso à justiça em comunidades remotas em parceria com a Força Aérea Brasileira.
Recertificação do Demarest como Great Place to Work reacende o debate sobre cultura, retenção e riscos psicossociais nos grandes escritórios.
Colóquio da Academia Brasileira de Direito do Trabalho colocou em pauta os temas que devem dominar o contencioso laboral nos próximos anos.
Juíza de Campinas reconhece assédio moral vertical após gestor humilhar trabalhador em luto e licença por depressão.
Confederação do setor de saúde questiona constitucionalidade das penalidades previstas na NR-1 por falta de critérios objetivos de fiscalização.
Tribunal cearense reafirma que aposentadoria compulsória por doença exige rigor processual e caráter excepcional na administração pública.
Ministros do TST e especialistas discutem como distribuir ganhos tecnológicos entre trabalhadores e empresas, com foco em qualidade de vida e negociação coletiva.
Ministro suspende julgamento de embargos da Conexis contra tese que proíbe inclusão de empresa do grupo na execução sem participação no processo.
Cejusc/TST encerra 17 ações coletivas sobre remuneração variável e pagamento de R$ 10,5 milhões a bancários.
Turma do TST reconhece direito de operador de frigorífico ao adicional de insalubridade mesmo com fornecimento de EPI auditivo.
Drogarias São Paulo e Pacheco antecipam fim da escala 6×1ém legislação, reorganizam 24 mil trabalhadores e apontam ganhos com produtividade.
Empresa de saneamento e sindicato encerram ações coletivas com acordo sobre pagamento de gratificação de função aos motoristas, homologado pelo Cejusc/TST.
O Tribunal Superior do Trabalho prorroga automaticamente prazos processuais que começarem ou terminarem durante feriado religioso.
10ª edição da iniciativa movimenta R$ 2 bilhões e atende 476 mil pessoas em audiências trabalhistas.
TST esclarece quando demandas fora do expediente configuram tempo à disposição e geram direito a compensação.
Tribunal do Trabalho estreia programa audiovisual que explica direitos trabalhistas, saúde mental e decisões judiciais aplicáveis ao dia a dia profissional.
Ministra do TST recebe homenagem pela atuação à frente da Ouvidoria entre 2022 e 2025, reafirmando papel humanizado da instituição.
Terceira Turma do TST mantém condenação de R$ 30 mil e aplica responsabilidade objetiva do empregador por ato de empregado no trabalho.
Justiça do Trabalho mobiliza Programa de Erradicação do Trabalho Infantil diante de 1,6 milhão de menores em situação irregular.
Incidente de recursos repetitivos vai fixar requisitos para afastar a revelia e definir critérios de validade do atestado médico no processo do trabalho.
Página identificada como teste de publicação não apresenta decisão, tese ou matéria jornalística passível de análise jurídica.
Trânsito intenso nas estradas reacende dúvida sobre natureza jurídica do Corpus Christi e seus efeitos na folha de pagamento.
Presidente do Senado determina cautela na votação da PEC 221/2019 e exige passagem em comissão, contrariando expectativa de aprovação antes de julho.
TST conduz consulta pública para definir metas nacionais do Judiciário trabalhista; participação da sociedade encerra na sexta-feira (5).
Davi Alcolumbre afirma que PEC 221/2019, que reduz jornada para 40h e cria escala 5x2, terá tramitação ampliada no Senado.
Cerimônia de posse no Tribunal Superior do Trabalho ocorre em 11/6 e completa quadro da Corte, com credenciamento prévio para imprensa.
Comissão de Direito Sindical debate impactos do Plano Especial de Pagamento Trabalhista e questiona equiparação a precatórios do setor privado.
Entidade do setor de saúde questiona no Supremo modificações na Norma Regulamentadora 1 sobre segurança ocupacional.
Ministra do TST ressalta necessidade de transição gradual e atenção aos custos na implementação de redução da jornada laboral.
Tribunal Superior do Trabalho reforça importância da aprendizagem como porta segura para juventude brasileira em junho.
Segunda Turma do TST nega recurso de distribuidora que buscava indenização por chacotas em redes sociais.
Primeira Turma do TST confirma decisão que negou perguntas específicas, entendendo que não houve prejuízo ao direito de defesa da trabalhadora.
3ª Turma do TST responsabiliza empregador por agressão entre empregados e reafirma dever de manter ambiente de trabalho seguro e saudável.
Seminário no TST reacende disputa sobre competência para julgar cobranças do INSS contra empresas negligentes em acidentes de trabalho.
Publicação sem conteúdo substantivo no portal do TST serve de gancho para análise sobre comunicação institucional do Judiciário.
Justiça do Trabalho fecha edição de 2026 com mais de R$ 2 bilhões em acordos, quase 100 mil audiências e meio milhão de atendidos.
Confederação ajuíza ADPF 1333 contra autuações por falhas na gestão de riscos psicossociais e pede suspensão de multas
Proposta de Izalci Lucas reabre debate sobre flexibilização da CLT, papel dos sindicatos e regulação do trabalho remoto no Brasil.
Escola de Mediação do TJRJ oferece qualificação em autocomposição e métodos adequados aplicados a conflitos trabalhistas, com aulas em junho e julho.
Proposta reduz jornada de 44 para 40 horas em 14 meses e substitui a 6x1 pela 5x2, sem corte salarial; texto segue ao Senado.
3ª Turma do TST reconhece risco especial da atividade de frentista e impõe responsabilidade objetiva ao empregador por acidente.
Opinião consultiva da Corte Internacional de Justiça reconhece a greve como corolário da liberdade sindical e reforça autoridade dos órgãos da OIT.
Turma do TST entendeu que envio de figurinhas com emoji de palhaço não tem gravidade suficiente para justificar dispensa motivada.
Às vésperas de o STF retomar julgamento sobre vínculo, diretor da Uber diz que regulação rígida pode reduzir oferta e elevar tarifas.
Turma confirma reversão da dispensa por justa causa: criar obstáculos à entrega de atestados médicos configura abuso do poder diretivo.
Ministro aposentado defende um terceiro modelo regulatório que preserve garantias mínimas sem sufocar a economia digital.
2ª Turma manteve improcedência de reconvenção: reavaliar conduta da vendedora exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 126.
Presidência do TST julga definitivamente caso JBS, aplica o Tema 23 e oficia corregedorias por descumprimento de tese vinculante.
5ª Turma do TST mantém ação indenizatória no domicílio do filho de trabalhador morto, afastando o art. 651 da CLT por analogia ao ECA.
Iniciativa do TST mobiliza empresas a cumprir a Lei 10.097/2000 e amplia debate sobre erradicação do trabalho infantil.
10ª edição da mobilização nacional realizou 82 mil audiências e atendeu 408 mil pessoas, consolidando a política consensual da Justiça do Trabalho.
Campanha nacional da Justiça do Trabalho destaca a aprendizagem profissional como porta legal e segura de entrada de jovens no mercado.
Parceria inédita prevê Justiça Itinerante, inclusão digital, direitos de presos e combate a violações trabalhistas.
Acordos coletivos encerram 17 ações contra Petrobras e Transpetro e destinam R$ 10,5 milhões a bancários da Caixa.
Turma do TST condena empresa a indenizar empregados-inventores após perda de patente de equipamento industrial, com base na teoria da perda de uma chance.
5ª Turma do TST afasta regra do local da prestação de serviços e aplica o ECA para fixar competência no domicílio do menor de 10 anos.
Turma do TST entendeu que mensagens com emoji de palhaço não atingem a honra objetiva da empregadora a ponto de gerar indenização.
Pleno do TST escolhe três desembargadores do Norte e Nordeste para concorrer à vaga destinada à magistratura na Corte.
Página identificada como teste no portal do Tribunal Superior do Trabalho não apresenta decisão, tese ou matéria analisável.
Conteúdo publicado no portal do TST em caráter de teste não traz decisão ou tese jurídica passível de análise técnica.
Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou em votação secreta três nomes para indicação presidencial à corte trabalhista.
Segunda Turma do TRT gaúcho confirma sentença e reforça que ausência de subordinação jurídica afasta reconhecimento de relação empregatícia.
Aprovação da PEC que reduz a jornada reabre o debate sobre o trabalho doméstico no Brasil, marcado por raça, gênero e exclusão histórica.
Atualização da Norma Regulamentadora nº 1 obriga empresas a mapear riscos psicossociais e amplia frente de litígio trabalhista.
Presidente do STF defende resposta equilibrada no julgamento da uberização, retomado em 24 de junho, com proteções mínimas sem vínculo CLT.
Mutirão do CNJ reuniu Justiça do Trabalho e 22 instituições para atender população em situação de rua com orientação jurídica e documentos.
Programa de rádio do TST estreia na Rádio Justiça com foco em explicar direitos trabalhistas em linguagem simples ao cidadão.
Senador Rogerio Marinho apresenta PEC que permite remuneração proporcional às horas trabalhadas, em contraposição à redução da jornada sem corte de salário.
Publicação sem conteúdo substantivo aparece no portal do TST e ilustra rotina de testes técnicos em sistemas de comunicação judicial.
Sexta Turma reconhece dever de indenizar fiandeira que desenvolveu doença irreversível após uma década de contato com pó de amianto.
Centro de conciliação do TST encerra duas ações coletivas envolvendo gratificação paga a motoristas da empresa de saneamento de Campinas.
Corte volta a discutir vínculo de trabalhadores de aplicativos com tese de repercussão geral que deve afastar a CLT, mas garantir proteções mínimas.
Sexta Turma confirma demissão por justa causa de empregada de telefônica que descumpriu código de ética ao operar conta de familiar.
Audiência pública discute como caracterizar a transitoriedade da transferência prevista no art. 469 da CLT e o cabimento do adicional de 25%.
Aprovada pela Câmara, PEC 221/2019 enfrenta agenda apertada no Senado e disputa por emendas antes da eleição.
Corte confirma obrigação de espaços para amamentação em shoppings e reforça tese trabalhista de proteção à maternidade e à infância.
Conciliação encerrou disputa coletiva entre empresa de saneamento e sindicato durante a 10ª Semana Nacional da Conciliação Trabalhista.
Primeira Turma condena Sodexo a pagar R$ 30 mil a porteira vítima de vigilante e reafirma responsabilidade objetiva pelo ambiente laboral.
Presidente eleito da ABDT aponta descumprimento de normas e crença ilusória em vitórias como drivers do aumento de processos trabalhistas.
Ministro do TST questiona decisão do STF sobre inclusão de empresas em execução trabalhista, destacando impactos na efetividade do processo.
Dirigentes de ONGs Sob Risco: Entenda Quando a Justiça do Trabalho Pode Atingi-los Pessoalmente A esfera trabalhista tem se mostrado cada vez mais propensa a responsabilizações pessoais de dirigentes de organizações da sociedade civil. Em j
TRT-5 mantém condenação por racismo e intolerância religiosa no ambiente de trabalho O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5), em uma decisão robusta e emblemática, reafirmou a necessidade de tutela à dignidade da pessoa humana
Justiça Trabalhista Reprova Estética como Critério de Demissão O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a rede Nacional Inn Hotéis por dispensa discriminatória de uma funcionária com base em mudanças estéticas em sua aparência, especi
Nova ofensiva normativa sobre associações reacende debate sobre retrocessos institucionais As recentes propostas normativas direcionadas às associações e sindicatos, em avaliação no âmbito legislativo federal, despertaram preocupações signi
Licença-paternidade no Brasil: avanço ou ilusão jurídica? A longa trajetória normativa dos direitos parentais no Brasil volta ao centro das discussões com a nova proposta legislativa apresentada no Senado Federal, que visa ampliação signifi
Motorista Acumula Funções e Ganha Direito à Indenização Trabalhista A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o acúmulo de funções de um motorista de ônibus que, além de dirigir o veículo, também realizava atividades administra
Ranking de produtividade não configura assédio, decide TRT-18 Em importante decisão que poderá balizar futuros embates trabalhistas envolvendo a divulgação de metas e estatísticas internas, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª
TST reconhece dano moral presumido em assalto com arma de fogo: marco para empregadores Em decisão recente, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou importante entendimento ao reconhecer, de forma unânime, que o assalto à mão
Justiça condena banco por exposição de bancários durante greve de vigilantes Em decisão recente de elevado impacto jurídico e social, a Justiça do Trabalho determinou que um grande banco deve indenizar seus funcionários que foram obrigados
Celulares Proibidos no Ambiente Corporativo: Direito ou Autoritarismo Patronal? A discussão sobre a proibição do uso de aparelhos celulares durante o expediente de trabalho tem gerado debates acalorados entre operadores do Direito, empregad
TST mantém rigor técnico e nega adicional por insalubridade sem prova pericial Em decisão de cunho técnico-jurídico, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reiterou a primazia da prova pericial na comprovação de condições insalub
Reforma Administrativa Ameaça a Profissionalização dos Pequenos Municípios PEC pode impactar drasticamente a estrutura funcional das pequenas cidades Em trâmite no Congresso Nacional, a Proposta de Emenda à Constituição conhecida como a PEC
Modelo de jornada 996 escancara colisão com os direitos fundamentais no Brasil O modelo de jornada conhecido como “996”, que impõe uma carga de trabalho das 9h às 21h, seis dias por semana, tem ganhado notoriedade nos países asiáticos, espe
Jornalista Pode Ser Processado por Ofensa à Categoria Sindical, Decide TJ-SP Em recente decisão que reacende discussões quanto à liberdade de expressão e os limites da crítica jornalística, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) entende
Os reflexos jurídicos das transformações aduaneiras no legado Tilbery A recente publicação sobre “Novas fronteiras aduaneiras: o legado de Henry Tilbery” reacendeu relevantes debates no âmbito jurídico-tributário, especialmente no que diz r
Penhora Unificada Milionária Chacoalha Estrutura de Grupos Empresariais na Bahia Em recente decisão proferida pela 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Bahia), foi determinada a penhora unificada contra um conglomerado de
TST reconhece licitude no monitoramento de conta bancária de empregado em investigação interna O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou, em recente decisão, a permissão legal de monitoramento de movimentações bancárias de empregado d
Recusa injustificada ao retorno presencial pode ensejar demissão por justa causa Em decisão recente, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região consolidou entendimento relevante para o cenário trabalhista pós-pandêmico: a nega
Doença Ocupacional Ignorada: O Nexo Concausal na Invisibilidade Jurídica Trabalhista No contexto das relações de trabalho, especialmente em setores marcados por alta informalidade ou inadequação das condições laborais, a ocorrência de doenç
Disputa Judicial de Peso: Desembargadores Concorrerão à Ministra do TST O Tribunal Superior do Trabalho (TST) iniciou oficialmente o processo de escolha do novo(a) ministro(a) oriundo(a) da magistratura de carreira, conforme previsto no art
Embate Supremo: TST e STF Divergem sobre Limite de Condenação Trabalhista Uma tensão institucional de grandes proporções ganha destaque na Justiça do Trabalho e atravessa os corredores dos tribunais superiores. O epicentro do conflito está
TRT-14 Inova e Libera Precatórios Trabalhistas por PIX Em uma iniciativa inédita no Poder Judiciário Trabalhista, a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) anunciou na última sexta-feira, 25 de outubro de 2025, a
Decisões de Pequeno Valor Estão Isentas de Recurso, Declara TRT-12 Em pronunciamento inédito e que já repercute amplamente entre advogados trabalhistas e especialistas em jurisprudência processual, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabal
Divergência entre STF e TST emperra execuções trabalhistas em recuperações judiciais A ambiguidade interpretativa evidenciada nas recentes decisões do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho tem gerado um paradoxo de com
Se você é advogado, estagiário ou profissional do direito e quer começar a automatizar tarefas jurídicas, não é necessário investir em sistemas complexos desde o início. Existem ferramentas simples e acessíveis que ajudam a economizar tempo
Gilmar Mendes convoca debate técnico no Tema 1.389 para definir limites da contratação PJ, competência da Justiça do Trabalho e ônus da prova.
Crise climática pode redefinir jornada legal de trabalho no Brasil A intensificação dos efeitos da mudança climática sobre a saúde humana e as condições laborais vem exigindo novas leituras sobre a aplicação da legislação trabalhista nacion
Justiça Reintegra Ex-Gerente da BR Distribuidora Citado na Lava Jato Em decisão emblemática, a 14ª Vara do Trabalho de Brasília reconheceu a nulidade da dispensa de um ex-gerente da BR Distribuidora, citado em delações no âmbito da Operação
Ministros do TST Publicam Obra Histórica Sobre a Competência Trabalhista Em um movimento sem precedentes que marca um novo capítulo na doutrina jurídico-laboral brasileira, os 27 ministros e ministras do Tribunal Superior do Trabalho (TST)
Investigação Prévia de Antecedentes é Discriminatória, Reitera TST O Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou, mais uma vez, o entendimento de que a exigência de certidão de antecedentes criminais por parte de empresas, durante proces
Empresas Condenadas por Confinamento Indevido de Motorista em Carga de Soja Em recente e relevante decisão da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, empresas foram condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais e
STF traça limites entre pejotização e vínculo celetista O julgamento do Tema 1.389 pela Suprema Corte brasileira adentrou o cerne de uma das mais intrincadas problemáticas do Direito do Trabalho contemporâneo: a tênue fronteira entre a cont
Enquadramento Sindical Correto Evita Riscos na Parceria Comercial Em recente publicação do renomado portal jurídico Consultor Jurídico, abordou-se uma temática de expressiva relevância para os operadores do Direito e, em especial, para a ad
Liberdade Sindical em Xeque: OIT cobra ação efetiva do Brasil em 2025 O recente relatório do Comitê de Liberdade Sindical da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a situação do Brasil em 2025 traz à tona uma série de preocupaçõe
Trabalhador bancário garante vínculo único com banco e subsidiária Em recente e emblemática decisão, a 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reconheceu a unicidade contratual de um trabalhador que prestava serviços, de man
Juristas Exaltados: Homenagem Reconhece Excelência de Ministros em Contribuição ao Direito Nacional A cerimônia realizada em 2 de agosto pela Associação Brasileira das Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES) consagrou a trajetória e o impac
Reforma Trabalhista Alcança Regime Híbrido e Licenças Parenterais Entrará em vigor nos próximos meses uma relevante alteração na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), cujos impactos recaem diretamente sobre contratos híbridos e as licenç
Jurisprudência Trabalhista em Xeque: Caputo Bastos Defende Retorno à Essência dos Princípios Durante entrevista concedida em 26 de julho de 2025, o ministro aposentado do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Guilherme Caputo Bastos, lançou
Greve Legal: TST reforça proteção a carteiros punidos indevidamente Empregador público não pode punir participação em greve pacífica, decide TST O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reiterou uma diretriz crucial para o Direito do Trabalho:
Precedentes na Justiça do Trabalho ganham projeção internacional em evento do TST O Tribunal Superior do Trabalho (TST) conduziu, em Brasília, nos dias 25 e 26 de julho de 2025, o Seminário Internacional sobre Precedentes no Direito do Trab
Decisão Judicial Garante Direitos de Servidora Acometida por Doença Ocupacional Em recente e relevante decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Carlos (SP), a magistrada Ana Paula Caimi determinou a readaptação func
O Direito do Trabalho sob ataque: desafios, retrocessos e a resistência dos princípios fundamentais Em tempos de deslocamento das bases jurídicas clássicas, o Direito do Trabalho encontra-se novamente no epicentro de uma crise normativa e i
Justa causa confirmada: frentista é demitido por ingerir álcool durante expediente Em decisão paradigmática, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou a dispensa por justa causa de um frentista flagrado consumindo b
Explosão de Ações Trabalhistas por Discriminação Revela Tendência Jurídica Nacional Em um panorama que evidencia não apenas a crescente conscientização dos trabalhadores, mas também a necessidade urgente de adequação empresarial às normas p
Falta de Ação em 2 Anos: Entenda Como a Prescrição Bienal Pode Encerrar Direitos Trabalhistas O instituto da prescrição bienal trabalhista é tema recorrente nos tribunais e representa um dos pilares centrais da estabilidade nas relações ent
Cuidadora tem vínculo empregatício reconhecido por excesso de jornada semanal Em recente acórdão proferido pela 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, foi reconhecido o vínculo empregatício entre uma cuidadora de idosa e a
Crescimento da IA Impõe Desafios Jurídico-Trabalhistas Globais A Organização Internacional do Trabalho (OIT) divulgou recentemente um relatório alarmante que tende a provocar relevantes reflexões no campo do Direito do Trabalho e na atuação
Reconhecimento de Excelência Jurídica: Antonio Carlos Aguiar Receberá Honraria do TST O jurista e professor Antonio Carlos Aguiar será condecorado com uma das mais altas distinções da Justiça brasileira, a Ordem do Mérito Judiciário do Trab
Juíza responsabiliza sócios de empresa que lesou trabalhador em decisão paradigmática Em recente decisão proferida no âmbito da Justiça do Trabalho da 7ª Vara de São Paulo, a magistrada Daniela Dejuste de Paula determinou a inclusão de quat
TRT-2 Reconhece Nulidade de Demissão Indevida de Trabalhador com Deficiência Intelectual Em importante e paradigmática decisão, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) reconheceu como nula a carta de demissão supost
PL 4/2025 pretende criar critérios firmes para danos morais Em uma guinada que poderá mudar profundamente o cenário da jurisprudência brasileira em matéria de indenizações, o Projeto de Lei n.º 4/2025 propõe estabelecer parâmetros objetivos
Suspensão Arbitrária de Perfis Profissionais Gera Crescente Judicialização nas Redes Sociais A premente preocupação com a suspensão sumária de perfis profissionais em redes sociais tem alcançado o epicentro do debate jurídico brasileiro, à
TST nega autoria intelectual de software criado por ex-gerente O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu recentemente, por unanimidade, rejeitar o pedido de indenização formulado por um ex-gerente de logística que reivindicava reparação
Cartões de Ponto Repetitivos Podem Ser Invalidos Pela Justiça Decisão recente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) trouxe à tona uma importante reflexão sobre os limites legais da marcação de ponto eletrônico no ambiente de trabalho. Em j
Rio legisla a favor da advocacia e reconhece garantias institucionais Em uma iniciativa que ecoa fortemente no seio da advocacia fluminense, o governador do Estado do Rio de Janeiro sancionou, no último dia 26 de junho de 2025, três importa
Controle Eletrônico da Jornada Torna Hora Extra Devida mesmo para Trabalhador Externo Em recente decisão que acolhe os princípios de proteção ao trabalhador e reafirma o valor probatório dos meios digitais de controle de jornada, a 2ª Turma
TST invalida justa causa por ausência de fundamentação e ordena reintegração imediata Em um importante julgamento de repercussão no campo do Direito do Trabalho, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, de forma unânime, a
Nova Frente no Direito do Trabalho: Estabilidade Gestacional Após Contrato Findo O debate jurídico acerca da estabilidade provisória da gestante voltou ao centro das atenções após recentes discussões doutrinárias e jurisprudenciais sobre a
A Omissão Estrutural do Estado no Amparo às Mulheres no Sistema de Proteção Social O cenário brasileiro evidencia uma desigualdade consolidada no acesso das mulheres às políticas públicas de seguridade e amparo social. Embora envoltas em di
Justiça reconhece rescisão indireta por descaso patronal no Metrô Mais uma vez o Poder Judiciário é instado a intervir em relações trabalhistas diante da evidente negligência por parte do empregador no cumprimento de suas obrigações legais.
Recontratação de empregados após demissão: armadilha ou oportunidade estratégica? A recontratação de empregados é uma prática que, embora recorrente no cotidiano empresarial, exige extrema cautela jurídica. Recentemente, empresas têm revisi
Empregador é condenado por submeter motorista a pernoite em baú de caminhão Uma decisão exemplar da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou a proteção à dignidade do trabalhador ao condenar uma empresa do setor de transpor
Sócio oculto tem contas bloqueadas em execução trabalhista após decisão fundamentada de juíza Em uma decisão que levanta importantes implicações jurídicas para o Direito do Trabalho e o regime de responsabilização patrimonial, a juíza Renat
Empresa é Condenada por Discriminação Religiosa em Ambiente Corporativo Um recente julgamento no âmbito da Justiça do Trabalho reafirmou a intolerância do ordenamento jurídico brasileiro contra práticas discriminatórias, sobretudo aquelas q
Justiça Trabalhista Rechaça Arbitragem em Homologações de Rescisão O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região firmou entendimento decisivo ao condenar uma empresa por impor cláusulas de arbitragem compulsória em rescisões contratuais de
Nova Jornada de Trabalho 4×3 Ganha Força Jurídica e Revoluciona a CLT A implementação do regime de jornada de trabalho 4×3 — quatro dias de trabalho seguidos por três de descanso — tem despertado significativa atenção nos meios ju
TST reforça segurança jurídica ao priorizar precedentes O Tribunal Superior do Trabalho (TST) anunciou publicamente a consolidação de uma política institucional voltada à valorização da cultura de precedentes judiciais. A diretriz objetiva
Negligência Fiscal: Empresa Tomadora é Condenada Solidariamente Em recente decisão, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) reafirmou o entendimento consolidado na jurisprudência trabalhista ao responsabilizar uma
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Jurisprudência confirma validade do ponto sem assinatura O reconhecimento da validade de registros de jornada eletrônicos mesmo sem a assinatura do trabalhador tem gerado intensas discussões jurídicas no âmbito trabalhista. Contudo, a juris
TST Reavalia Alcance da Atuação Sindical com Impactos Diretos na Gratuidade da Justiça Em sessão de julgamento marcada para o próximo mês, o Tribunal Superior do Trabalho analisará questão de altíssimo relevo jurídico: a possibilidade de at
Teletrabalho em xeque: restrições no serviço público levantam preocupações jurídicas A recente publicação da Instrução Normativa SGDI/ME nº 24, de 14 de junho de 2024, trouxe à tona uma série de restrições ao modelo de teletrabalho integral
STF decide: pejotização ilícita pode configurar vínculo empregatício O Supremo Tribunal Federal (STF) deu mais um passo relevante para a consolidação dos direitos trabalhistas frente às modernas relações de trabalho ao julgar o Tema 1.389 d
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Blindagem Patrimonial Ilegal: TST confirma simulação em doação de bens O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reiterou, em acórdão publicado recentemente, a anulação de uma doação de imóvel realizada por um empresário à sua filha, sob a just
Ministro Gilmar Mendes Questiona Legalidade da Cobrança Retroativa de Contribuição Sindical Em recente despacho no Recurso Extraordinário (RE) 1018459, de repercussão geral (Tema 935), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (
Reconhecido o Direito do Empregador Doméstico à Justiça Gratuita pelo TST Em decisão de profunda repercussão para o cenário trabalhista doméstico, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu que empregadores domésticos, mes
Justiça Trabalhista Reafirma Dever de Cautela em Transporte de Empregados Em recente decisão proferida pela 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), restou mantida a condenação de uma empregadora por expor trabalhadora a transporte
TST consolida direito de adicional noturno para atletas profissionais O Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou um importante precedente ao reconhecer que os jogadores de futebol profissionais possuem direito ao adicional noturno, confor
TST reafirma direito constitucional de enfermeira acumular cargos públicos compatíveis Em uma decisão significativa para a administração pública e os profissionais da área da saúde, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito
Sentença sobre dívida trabalhista não impede participação em campeonatos Decisão recente proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) reafirmou a independência entre execuções trabalhistas e intervenções desportivas em
Anuário da Justiça Brasil 2025: Lançamento Oficial com Debate Inédito Sobre o Judiciário Em uma cerimônia solene programada para o dia 12 de junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) será palco do lançamento oficial do Anuário da Just
Câmara Aprova Cancelamento Online de Contribuição Sindical: Nova Era das Relações Trabalhistas Em acirrado debate no plenário, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (10), o Projeto de Lei 2.701/23, de autoria do deputado Luiz
Negociação Coletiva e Trabalho Feminino: Avanços e Desafios Jurídicos A temática do trabalho feminino e sua inserção nas convenções coletivas tem suscitado relevantes discussões no âmbito jurídico e trabalhista. Apesar de serem a maioria da
Responsabilidade Bancária Reafirmada em Caso de Golpe de Falso Emprego O Poder Judiciário brasileiro voltou a reafirmar a responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de fraudes bancárias decorrentes de engenharia social,
Conselheiros Não Respondem por Dívidas Trabalhistas, Decide TRT-3 Em decisão paradigmática, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) estabeleceu importante precedente ao afastar a responsabilidade pessoal de conselheiros deliber
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Justiça do Trabalho condena banco por estratégia abusiva de defesa Em recente e paradigmática decisão proferida pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8), uma instituição financeira foi condenada por litigância pre
Obrigação Estética Gera Dever de Indenizar Trabalhadora da Aviação O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3), por meio da 1ª Turma, estabeleceu um importante precedente ao condenar uma companhia aérea a reembolsar os gastos reali
Multa do artigo 477 da CLT pode ser incontroversa, decide TRT-3 Um recente julgado da 26ª Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) reacende interpretações jurídicas sobre a aplicação da multa prevista no § 8º d
Advogado e empresa são penalizados por falsificar jurisprudência Em uma decisão contundente e inédita, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) multou solidariamente um advogado e uma empresa por litigância de má-fé ao apresen
TRT-16 adota Inteligência Artificial e revoluciona conciliações trabalhistas no Maranhão Em um marco sem precedentes no panorama jurídico trabalhista do Brasil, o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16), sediado no Maranhão, al
STF reafirma responsabilidade da tomadora na terceirização Uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a possibilidade jurídica da responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços em casos de terceirização tr
Justa causa não pode ser aplicada sem prova robusta de falta grave Em recente decisão proferida pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), foi reafirmado o princípio basilar do Direito do Trabalho que impõe critérios rigorosos à
Empresas e Eleições: Decisão do TSE Alerta para o Rigor Contra Abusos de Poder Econômico Em recente deliberação de grande repercussão, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reafirmou seu posicionamento no sentido de que o uso da força empresa
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Entrega em Perigo: A Urgência da Proteção Jurídica aos Trabalhadores de Aplicativo A explosão dos serviços de entrega por aplicativo no Brasil gerou não apenas conveniência para os usuários, mas expôs dramaticamente a precariedade da proteç
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STJ redefine limites da tributação sobre menor aprendiz O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, uma questão de alta relevância para o cenário tributário e trabalhista brasileiro: a incidênci
Tratamento Jurídico Desigual Prejudica a Sobrevivência das MPEs no Brasil Enquanto o discurso econômico nacional estimula o empreendedorismo como solução para o desemprego e a informalidade, o ordenamento jurídico e a estrutura estatal pers
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Dupla Visita: Garantia Constitucional ou Privilégio Empresarial? A recente decisão da Câmara dos Deputados em relação ao Projeto de Decreto Legislativo que visava sustar a Nota Técnica nº 54/2018, do Ministério do Trabalho, reacende o neces
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Decisão Histórica: Gilmar Mendes Ratifica a Suspensão dos Serviços de Peritos Médicos Federais Em uma decisão que reverbera pela esfera do Direito Administrativo e da Saúde Pública, o Ministro Gilmar Mendes, integrante do Supremo Tribunal F
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A Validação da Posse: Importância da Aprovação Dentro do Número de Vagas em Editais Públicos A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou um importante princípio no campo do direito administrativo e da concurso público,
Relevância do Direito à Primeira Oitiva: O TST Impõe Novos Paradigmas Jurisprudenciais A jurisprudência, enquanto fonte do Direito, revela-se um instrumento essencial para advogados, pois orienta a aplicação das normas frente à dinâmica das
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Como a Tributação Afeta o Futuro dos Jovens Aprendizes e o Papel do STJ? A questão da tributação sobre o trabalho dos jovens aprendizes tem gerado amplos debates no âmbito jurídico, especialmente com a possibilidade de análise pelo Superior
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