Relações de trabalho, reforma e decisões do TST.
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O TST consolidou duas teses com força vinculante e remeteu outro tema ao Pleno; decisão uniformiza interpretação e pode reduzir recursos repetitivos no processo do trabalho.
Debate no TST reuniu experiências internacionais e defesa de modelo híbrido para garantir proteção trabalhista, previdenciária e social aos trabalhadores por aplicativos.
Turma do TRT da 5ª região confirmou condenação de R$135 mil a orientadora vítima de assédio sexual e retaliação após denúncia; decisão reforça aplicação de perspectiva de gênero.
A Emenda Constitucional nº 141 tornou obrigatório o segundo dia de repouso remunerado a partir de 16/12/2026, sem condicionamento a aditivos em contratos públicos.
O TST promoverá ação itinerante em Pacaraima (RR) de 16 a 19 de novembro, com oferta de atendimentos e serviços públicos; análise dos efeitos processuais e administrativos.
Projeto cria programa nacional de prevenção e combate ao câncer de pele voltado a pescadores e trabalhadores rurais; impacto recai sobre políticas de saúde ocupacional e obrigações patronais.
Turma do TRT da 3ª região confirmou indenização por violação de direitos de personalidade quando empregadora obrigou vendedora a gravar vídeos com roupas decotadas.
Seminário no TST com a Embaixada da Alemanha reúne autoridades e especialistas para discutir regulação, autonomia e proteção social dos trabalhadores de aplicativos.
Decisão do TRT da 9ª Região reconhece ilicitude de pressão para assinatura de documento contra trabalhador migrante e fixa indenização por danos morais.
O TST confirmou a impossibilidade de receber antecipação de pagamento por obrigação de sigilo e não aliciamento sem contraprestação, destacando requisitos para tutela de urgência.
A SDI-2 do TST reconheceu a validade da demissão de empregado com esquizofrenia após comprovação de terceirização e afastou a reintegração; decisão delimita alcance da súmula 443.
Pedido de vista interrompeu análise no STF sobre aplicação e financiamento do piso da enfermagem; pontos centrais envolvem assistência da União e negociação coletiva.
O STF decidiu pela suspensão de ações que questionam dispositivos da NR-1 relativos a fatores de risco psicossociais; medida retira do Judiciário a análise imediata e abre espaço para construção consensual.
Decisão judicial reconheceu negligência empresarial em acidente fatal, fixou dever de indenizar e determinou ressarcimento ao INSS; impacto atinge empregadores e seguradoras.
A SDI-2 do TST rejeitou recurso de banco e manteve execução de R$ 2,6 milhões por diferenças salariais, com devolução de depósito recursal.
A SDI-2 do TST manteve reintegração de bancário afastado por cirurgia, afirmando requisitos processuais para ação rescisória e limitando ataques a decisões que não enfrentaram questões não suscitadas.
Ministra Morgana critica uso da reclamação para reabrir interpretação de precedentes vinculantes; tema põe em risco estabilidade e volume processual do TST.
TST manteve negativa de danos morais a empregada cujo empregador descontou dias por atestados sem CID, por amparo em convenção coletiva e ausência de prova de uso indevido de dados.
TST decide que fornecimento habitual de refeição por município sem previsão legal não se incorpora ao contrato de trabalho; análise foca princípios da administração pública.
Levantamento da BT Créditos aponta IIS de 7,24 no atacado de carnes: litígios muito acima do peso do setor no emprego formal, com implicações para gestão de risco trabalhista.
TST entendeu que dirigente de cooperativa de consumo não tem estabilidade frente a empregadora quando não representa a categoria; decisão afina requisitos para proteção.
A 5ª Turma do TST entendeu que a cobrança do CID prevista em norma coletiva não afronta a LGPD nem gera indenização automática ao empregado.
Presidente do TST afirma que investigações sobre assédio eleitoral no ambiente de trabalho prosseguirão mesmo após o pleito; decisão afeta tutela e responsabilização de empregadores.
O TST divulgou a canção ‘Relampiano’ para evidenciar trabalho infantil nas ruas, enfatizando exigência de aplicação do ECA, normas trabalhistas e fiscalização.
Programa do TST analisou o crescimento da produção infantil de conteúdo digital e ressaltou limites legais, proteção ao desenvolvimento e necessidade de autorização judicial.
Quinta Turma do TST afastou pagamento de R$100 mil à família de vendedor que morreu em acidente; perícias apontaram culpa exclusiva da vítima, sem falha do empregador.
Segunda Turma do TST manteve indenização de R$ 120 mil por danos morais a operador que vivenciou o rompimento da barragem; decisão reforça compreensão sobre risco de trabalho e dano psíquico.
A Sexta Turma do TST decidiu que o período do aviso-prévio indenizado projeta o contrato e permite inscrição em PDV ocorrida nesse prazo, com efeitos práticos para empresas e trabalhadores.
O TST esclarece limites legais e práticos para diminuir o intervalo intrajornada; análise sobre pactuação, controle de ponto e efeitos em liquidação de verbas.
A 7ª Turma do TST reafirmou que empregador não pode indicar ou custear advogado do empregado em acordos extrajudiciais, preservando a independência da defesa.
TST consolidou que o empregador não deve indicar nem pagar advogado para o empregado em acordos extrajudiciais; decisão reforça independência da defesa e riscos de nulidade.
Discussão técnica sobre quando a atividade de crianças em redes sociais ultrapassa a brincadeira e configura trabalho infantil, com implicações processuais e administrativas.
O TST julgou 356 mil processos entre janeiro e agosto de 2026, elevando a produtividade em quase 20% e diminuindo o acervo em 3,5%, com impacto direto na tramitação trabalhista.
Segunda Turma do TST condena emissora a pagar salários e parcelas por demissão nove dias antes da estabilidade prevista em norma coletiva.
A Segunda Turma do TST validou demissão por justa causa por assédio moral e sexual e uso de equipamentos para acessar pornografia, preservando sigilo das vítimas.
TST reconhece possibilidade de ajuizamento na cidade de residência do empregado quando comprovada impossibilidade de deslocamento; exige justificativa e análise casuística.
A 5ª turma do TST autorizou a interrupção de alimentação fornecida a merendeira por ausência de previsão legal, reafirmando legalidade e autotutela administrativa.
Análise sobre como o conceito de trabalho decente — além da remuneração — se traduziu em postura institucional e impacto prático na Justiça do Trabalho brasileira.
Programa do TST discute trabalho decente e reúne casos sobre assédio, demissão por justa causa e trabalho infantil, com impacto na jurisprudência laboral.
A 5ª turma do TRT-2 confirmou a dispensa por justa causa após gravação de agressão a criança; decisão traz parâmetros sobre confiança, immediaticidade e ausência de rito disciplinar.
Turma de primeiro grau confirmou dispensa por justa causa por agressão física e ameaça com barra de ferro; decisão reforça tolerância zero contra violência no ambiente laboral.
A 1ª Turma do TRT-18 confirmou indenização de R$ 5 mil por ofensas homofóbicas de gestor, reafirmando dever de vigilância do empregador e a proteção da dignidade do trabalhador.
Especialista detalha direitos e limites do contrato temporário, reforçando obrigações de empresas e garantias para trabalhadores em contratações sazonais.
Decisão de vara trabalhista aplicou multa por embargos considerados manifestamente infundados, reiterando limites dos embargos de declaração e responsabilização por conduta procrastinatória.
Análise técnica sobre as formas de assédio eleitoral no ambiente laboral, responsabilidades do empregador e caminhos processuais para trabalhadores.
Projeto no Senado (PLP 257/2026) busca estender às trabalhadoras domésticas as mesmas regras do seguro‑desemprego aplicadas aos demais empregados, com efeitos sobre registro, contribuições e fiscalização.
TST reconheceu direito à indenização por manter médico inscrito como responsável técnico após demissão; caso evidencia riscos reputacionais e obrigação de comunicação aos conselhos profissionais.
A 5ª Turma do TST decidiu que o fornecimento de alimentação por mais de 25 anos não vira verba salarial automaticamente; relevância para verbas trabalhistas e encargos.
O TST registrou salto nas ações por assédio eleitoral entre os turnos; decisão e dados indicam maior judicialização e necessidade de cuidados preventivos nas relações de trabalho.
O TST ouviu a sociedade para colher contribuições sobre a implementação da Convenção Interamericana contra o Racismo no mercado de trabalho; implicações práticas para empregadores e litigantes.
Turma do TRT da 3ª Região qualificou como discriminatória a demissão de trabalhadora com câncer de mama e fixou indenizações, pagamento em dobro e restabelecimento do plano de saúde.
Turma do TRT-SC entendeu que despedida no dia da integração violou promessa de contratação e boa-fé, gerando indenização.
A 4ª Turma do TRT-PR manteve autuações contra indústria por não cumprir a cota de contratação de pessoas com deficiência — decisão reforça fiscalização trabalhista e ônus administrativo.
Decisão do TST reforça ônus probatório do empregador em demissão por justa causa baseada em envio de e-mails; impacto na instrução e produção de provas.
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região concluiu que trabalho rotineiro em dias de descanso desconfigura acordo 3×3, impondo pagamento de horas extras e intervalo suprimido.
TST determinou responsabilidade subsidiária do município por verbas trabalhistas de terceirizada, em razão de desvirtuamento do contrato e controle sobre a prestação de serviços.
Registro de Maria Eugênia Guimarães no Banespa (13/01/1932) reabre debate sobre inclusão feminina no trabalho bancário e evolução das normas trabalhistas.
Estudo inédito compara participação no contencioso com emprego formal; ferramenta muda diagnóstico sobre onde há maior risco relativo de demandas.
Juiz da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou trabalhadora por litigância de má-fé após ajuizar três ações idênticas com diferentes procuradores.
Seminário no TST reunirá operadores para comparar os modelos brasileiros e alemães e discutir os desafios jurídicos do trabalho em plataformas.
O TST registrou que determinada prerrogativa foi direcionada a oficiais militares, diplomatas, dirigentes sindicais, professores e servidores públicos; a análise destaca conflitos de regimes e efeitos práticos.
TST manteve condenação de rede de supermercados por submeter aprendizes a jornada excessiva e atividades inadequadas; decisão reforça limites legais do contrato de aprendizagem.
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou indisponibilidade do portal em 20/10/2026 e emitiu certidão; tema afeta contagem de prazos e protocolo eletrônico.
Oficina com representantes dos 24 TRTs orienta prioridades institucionais para 2027-2032; decisão tem impacto em governança, gestão de processos e tecnologia.
O Senado (CAE) aprovou o projeto que oferece incentivos e proteção à empregabilidade de mulheres com câncer de mama; medida altera práticas de contratação e adapta jornada e ambiente.
A Primeira Turma do TRT da 18ª Região confirmou dispensa por justa causa com base em provas testemunhais e imagens, reforçando critérios probatórios em casos de assédio no trabalho.
TST, em parceria com Justiça Eleitoral e MPT, intensifica campanha para coibir pressão sobre o voto no ambiente laboral e orientar denúncias.
TST proibiu que empregador pague advogado do empregado para celebrar acordos de rescisão, exigindo regras formais e vedando quitação ampla. Decisão protege direitos trabalhistas.
A Justiça do Trabalho reforça proibição do assédio eleitoral no ambiente profissional; MPT recebeu quase mil denúncias e mantém plantão para casos urgentes.
Encontro entre representantes de Angola e ministros do TST destacou práticas da Justiça do Trabalho brasileira e sinalizou espaço para intercâmbio técnico; relevante para aperfeiçoamento institucional.
A PEC que aboliu a escala 6×1 também institui exceção objetiva à duração do trabalho para titulados e bem remunerados — mudança com impacto prático na prova da jornada e na configuração do cargo de confiança.
A SDI-1 do TST confirmou a incorporação da gratificação, mas limitou o cálculo à média dos dez anos anteriores à reforma trabalhista de 2017.
Juiz da CON2 de São José do Rio Preto reconheceu rescisão indireta, condenou ao pagamento de salários, verbas rescisórias e R$ 5 mil por dano moral.
O MPT da 20ª Região abriu inquérito por suposto assédio moral e coerção após vídeo de reunião em loja; análise dos riscos jurídicos e medidas possíveis.
A SDI‑1 do TST aplicou o Tema 115 e reconheceu que mudança no cálculo do abono pecuniário não pode prejudicar contratos firmados sob regra anterior.
A SDI‑1 do TST confirmou que a Fiocruz não responde por dívida trabalhista de cooperativa quando não há falha na fiscalização do contrato, aplicando a orientação do STF.
A 64ª Vara do Trabalho de São Paulo rejeitou pedido do MPT para obrigar a Uber a fornecer infraestrutura de apoio; decisão delimita responsabilidade e aponta necessidade de regulamentação.
TST decidiu que pagamento de adicional de insalubridade não exime empregador de conceder intervalo intrajornada; omissão implica horas extras.
A 8ª Câmara do TRT-15 reconheceu dano moral in re ipsa por revista íntima vexatória, reafirmando limites do poder de vigilância empresarial.
A 7ª turma do TST vedou que empregadora custeie advogado do trabalhador em acordos, exigindo identificação de parcelas e proibindo quitação geral.
A 3ª Turma do TST confirmou indenização coletiva de R$ 5 milhões por falhas reiteradas em segurança do trabalho, com mortes e histórico de acidentes.
Decisão da 6ª Turma admite negociação coletiva sobre rotina de pausas, mas insere alerta sobre segurança e direitos fundamentais dos trabalhadores.
A 1ª turma do TST considerou extra petita condenação de R$ 2 milhões imposta pelo TRT-4, reafirmando limites do pedido e do juízo ao arbitrar indenização social.
Análise técnica da regulamentação sobre a Ordem do Mérito no âmbito do TST, com foco em critérios, procedimentos e repercussões administrativas.
A 7ª turma do TST aumentou de R$ 5 mil para R$ 30 mil reparação por dano moral a gestante obrigada a usar lata de lixo no posto de trabalho; decisão reforça proteção à dignidade e à maternidade.
Tribunal Superior do Trabalho majorou reparação por situação vexatória imposta a gestante que foi obrigada a vomitar em lixeira; decisão reforça proteção à dignidade no ambiente laboral.
A 1ª turma do TST afastou a obrigação de manter adicional pago por mais de 20 meses a porteiros e vigias desarmados, por entender que o pagamento decorreu de interpretação normativa e não gerou vantagem contratual incorporada.
A 1ª turma do TST reconheceu omissão do TRT-5 sobre suposta discriminação em plano de demissão voluntária e mandou reavaliar pedidos de danos morais.
A substituição do regime 6x1 pelo 5x2, com transição escalonada para 40 horas semanais, exige replanejamento de escalas, negociações coletivas e aporte financeiro.
Reverter o fim da escala 6×1 exigiria nova PEC, maioria qualificada no Congresso e resistência no Supremo por proteção a direitos sociais.
Regulamentação consolida art. 9º da Lei Maria da Penha e entendimento do STF, definindo pagamento e deveres do empregador; impacto em recursos humanos e contencioso trabalhista.
TST discute se acordo individual com hipersuficiente pode reduzir salário sem observância das condições previstas em instrumento coletivo.
Turma do TST confirmou indenização coletiva de R$ 5 milhões por falhas de segurança que expuseram 400 empregados e causaram duas mortes.
Decisão aponta risco de conflito de interesses e fragilização da autonomia do trabalhador ao permitir que empregador custeie advogado que o representa em acordo de rescisão.
Turma do TRT-3 entendeu que prisão provisória impede o animus abandonandi, inviabilizando justa causa por abandono de emprego e obrigando pagamento de verbas rescisórias.
TST orienta que empregador não pode transferir integralmente ao empregado prejuízos de roubo de carga e ferramentas usadas no trabalho; impacto direto em contratos de transporte e regras de seguro.
Análise técnica sobre as consequências jurídicas da ausência de comunicação de acidente de trabalho e os efeitos práticos para empregadores e trabalhadores.
A falta de comunicação formal do acidente pelo empregador compromete acesso a benefícios previdenciários, a estabilidade e desloca custos ao ente público; análise técnica dos instrumentos legais e dos riscos processuais.
A 3ª turma do TST reconheceu o limbo previdenciário, restabeleceu salários e condenou banco a R$ 20 mil por danos morais; impacto prático é amplo.
A subnotificação de acidentes de trabalho compromete a proteção ao trabalhador e enfraquece políticas públicas de prevenção; entenda obrigações, efeitos e riscos legais.
A 3ª turma do TST manteve indenização em dobro por dispensa discriminatória após afastamentos por fibromialgia; marco de cálculo vai até a primeira decisão reconhecendo a discriminação.
A 3ª turma do TST majorou para R$ 25 mil a reparação por dano moral em caso de reversão de justa causa por improbidade, reafirmando o caráter in re ipsa da imputação não comprovada.
A 3ª turma do TST reconheceu a representação sindical de trabalhadores que movimentam mercadorias para a Natura, restabelecendo aplicação de normas coletivas — decisão afeta pisos e direitos de terceirizados em logística.
A Quinta Turma do TST reconheceu alteração contratual ilícita que deixou docente sem remuneração por 20 meses e determinou pagamento dos salários e danos morais.
TRT8 realiza ação itinerante em Breu Branco e Goianésia do Pará até 23/10, aproximando atendimentos trabalhistas da população rural e fortalecendo acesso à justiça.
TST programou ação nacional de 10 a 14 de maio de 2027 para levar serviços trabalhistas e inclusão digital a populações vulneráveis; análise de impactos e cuidados legais.
O TRT da 3ª região entendeu que prisão provisória impede elemento subjetivo do abandono de emprego, revertendo justa causa e preservando verbas rescisórias.
TRT-3 reconheceu dano moral por frustração de expectativa em processo seletivo, aplicando o art. 422 do CC e a teoria da perda de uma chance.
A 6ª Turma do TST entendeu que o fracionamento do intervalo intrajornada em 45 e 15 minutos pode ser pactuado por meio de negociação coletiva, flexibilizando aplicação rígida do art. 71 da CLT.
A Emenda Constitucional 141/2026 reduz a jornada e acrescenta um dia de repouso remunerado; a medida tem impacto direto nos custos de serviços essenciais e repercute sobre o consumidor.
A Emenda Constitucional 141/2026 altera a jornada e condiciona adaptação à negociação coletiva, criando assimetrias entre empregadores e sindicatos com impacto sobre acordos vigentes.
A 1ª Turma do TST decidiu que declarações iniciais bastam para legitimidade da ex-companheira pedir reparação por morte; mérito ficará para a instância de origem.
Análise das questões trabalhistas suscitadas pela canção sobre uma jovem de 17 anos: limitações legais, proteção ao menor e riscos de precarização.
TST sinaliza que excesso habitual da jornada configura irregularidade a ser corrigida pelo empregador e que empregado não pode ser punido por prorrogar o expediente.
TST lançou campanha e ações judiciais para combater pressão política no trabalho durante o segundo turno; medida orienta magistrados e empregadores sobre prevenção e responsabilização.
Pesquisa Gallup aponta preferência da Geração Z por presença parcial; análise trata impactos sobre jornada, supervisão e a recente jurisprudência trabalhista sobre saúde mental.
Emenda Constitucional promulgada altera regime de jornada: acaba a escala 6x1 e estabelece redução gradual de 44 para 40 horas, com 42 horas vigendo em 15 de dezembro.
Turma do TRT da 4ª região converte pedido de demissão viciado em rescisão indireta e fixa indenização por dano moral de R$ 10 mil.
A 83ª Vara do Trabalho de São Paulo entendeu que ofensas homofóbicas no ambiente de redação violam a dignidade e geram dano moral, mesmo sem nexo causal com doença.
Departamento de Segurança Interna propõe que decisões prévias do USCIS tenham menor peso em renovações; aumenta chance de pedidos de evidência e exigência documental.
Tribunal manteve sentença que condenou hospital a indenizar recepcionista por recusa de adaptações e atos discriminatórios; caso reforça dever de acomodação e responsabilidade objetiva do empregador.
A Emenda Constitucional 141/2026 reduz a jornada para 40h e encerra a escala 6×1, mas a transição, negociação coletiva e efeitos remuneratórios elevam a complexidade prática.
A 1ª turma do TRT da 2ª região negou medidas amplas contra contas digitais por falta de indícios de ocultação, reafirmando limites de proporcionalidade na execução trabalhista.
Campanha do TRT-BA informa passageiros sobre conciliação trabalhista nas estações do metrô; medida busca reduzir litígios e acelerar solução por acordo.
TRT-10 homologou acordo entre Grupo Casas Bahia e representantes trabalhistas que prevê mais de R$ 33 milhões em indenizações individuais.
Turma do TRT da 3ª região declarou condições análogas à escravidão, afastou prescrição e ampliou condenação para R$ 900 mil; decisão redefine limites temporais de cobrança.
Greve de motoristas e cobradores paralisa 34 linhas em São Paulo; análise aborda direito de greve, limites legais e repercussões contratuais e administrativas.
Análise sobre como o reconhecimento de transcendência no TST seleciona temas sem, necessariamente, torná-los precedentes vinculantes e por que isso importa para a uniformização.
TRT da 3ª Região reconheceu violação da obrigação prevista em norma coletiva e condenou empregadora por fornecer exclusivamente fast food aos empregados.
Magistrado do TRT da 1ª Região censura devedores que invocam impenhorabilidade sem oferecer bens ou formas de pagamento; decisão reforça dever de colaboração do executado.
O relator propôs restringir efeitos temporais do Tema 1.308: sem retroatividade para entes que já pagam; início em 1º/1/2027 para os demais.
A SDI-2 do TST decidiu, em casos concretos distintos, quando é cabível suspender ações que discutem vínculo frente ao Tema 1.389 do STF; decisão traz parâmetros de prova documental e afeta alegações sobre trabalho autônomo.
O ensino do Direito do Trabalho ainda está centrado no emprego tradicional, mesmo com plataformas, pejotização e subordinação algorítmica remodelando relações laborais.
A SDI-1 do TST elevou a multa por litigância de má-fé a 10% após identificar precedentes inexistentes; Corte determinou apurações internas e à OAB.
TRT da 18ª Região distribuiu revista informativa a advogados e partes, reforçando campanha institucional contra assédio eleitoral no trabalho às vésperas do segundo turno.
Análise técnica da aprovação constitucional que acaba com a escala 6×1 e reduz a jornada semanal: impactos sobre contratos, convenções coletivas e riscos de judicialização.
Análise técnica sobre a proposta de extinguir a escala 6x1: quais normas incidem, efeitos em contratos de trabalho e riscos para empregadores e trabalhadores.
Pleno do TST extingue reclamação constitucional por ausência de interesse de agir após trânsito em julgado; discussão gira em torno da forma adequada para cobrança de valores pagos a maior (Tema 74).
A promulgação da emenda que extingue a escala 6×1 reduz a jornada em etapas e garante dois dias de descanso; análise dos efeitos jurídicos e conflitos previsíveis.
A obra conecta hermenêutica filosófica e teoria normativista ao processo do trabalho, defendendo interpretação que materialize direitos sociais concretos.
A Emenda Constitucional 141/26 extingue a escala 6x1 e reduz a jornada de 44 para 40 horas em etapas, com efeitos práticos sobre contratos, acordos coletivos e cálculos salariais.
Ministra do TST expôs na OAB argumentos para incorporar perspectiva de gênero nas decisões trabalhistas; repercussão afeta prova de discriminação e valoração de fatos.
O TST determinou audiência pública antes de fixar tese sobre adicional de periculosidade em edifícios com armazenamento de líquidos inflamáveis; decisão afeta milhares de processos e a aplicação da OJ 385.
Juiz da Vara do Trabalho de Paracatu (TRT-3) manteve justa causa a empregado que reiteradamente se negou a usar EPIs em postes; decisão reforça caráter absoluto das normas de segurança.
Pleno do TST suspendeu julgamento do Tema 211 e autorizou audiência pública para reunir evidências científicas antes de definir direito ao intervalo térmico em exposições intermitentes.
O TST confirmou indenização de R$12 mil por comentários racistas de supervisor; decisão reforça dever empresarial de prevenção e política interna efetiva.
TST confirmou penalidade aplicada pela Auditoria-Fiscal a empresa que não cumpriu a reserva legal de vagas para pessoas com deficiência; decisão reafirma prevalência da lei sobre cláusula coletiva.
A 3ª Turma do TST considerou insuficiente a digitalização por scanner para comprovar autenticidade de assinatura, exigindo prova complementar; decisão tem impacto em recursos eletrônicos e prova documental.
Magistrada da 22ª VT de Porto Alegre negou R$ 30 mil a motorista que transportou pacote com droga, destacando ausência de acusação e limites da indenização por dano moral.
O Congresso promulgou emendas que encerram a jornada 6x1 e disciplinam aposentadoria de agentes de saúde; há impacto direto em contratos de trabalho e regras previdenciárias.
Senador defende extinguir a escala 6x1 e oferecer benefícios fiscais a empresas que adotem 5x2; proposta dialoga com a PEC 221/2019 e impõe desafios fiscais e normativos.
TST cria semana nacional para levar serviços e inclusão digital aos cidadãos; medida reforça política de acesso à justiça e exige diligência sobre proteção de dados.
A incorporação dos riscos psicossociais ao GRO pela Portaria 1.419/24 transforma obrigações de gestão no ambiente de trabalho e amplia o contencioso trabalhista.
Senado aprovou proposta que substitui a escala 6x1 pela 5x2 e reduz jornada de 44 para 40 horas sem corte salarial; implicações laborais e normativas.
Senado aprovou PEC 221/2019 acabando com o regime 6x1 e fixando 40 horas semanais sem redução salarial; implicações para contratos, negociações e fiscalização.
TRT10 conduz audiência para homologar acordo que prevê indenização individual e participação sindical prévia; decisão afeta contornos de dispensa coletiva em recuperação judicial.
Ministro do STF cassou decisão do TRT-2 que anulou cláusula sobre folga dominical mensal para mulheres, impondo reexame conforme Tema 1.046.
Decisão do TJ/RJ assegurou bloqueio de R$ 29.914,69 para empresa credora, examinando conflito entre acordo judicial e subsequente penhora trabalhista.
O TST mediou três acordos coletivos que alteram regimes de embarque e folga no setor marítimo, com impacto direto em saúde e segurança laboral.
O TST publicou orientação sobre como a ludopatia vinculada a apostas online pode comprometer desempenho e saúde laboral, afetando disciplina, afastamentos e medidas de proteção.
Segunda Turma do TST restabeleceu R$ 300 mil a gerente mantido refém com a família, destacando responsabilidade do banco pela reparação e função pedagógica da condenação.
Terceira Turma do TST majorou para R$30 mil indenização por danos morais depois de empregada, protegida por medida da Lei Maria da Penha, ser demitida por WhatsApp.
Seminário do TST abordou efeitos da hiperconexão sobre transtornos mentais e urgência do direito ao desligamento para prevenir adoecimento ocupacional.
TST reconhece ilicitude na coleta de sangue de trabalhadora desacordada e determina indenização por violação da intimidade e dados de saúde.
Sexta Turma do TST reconheceu dano moral por exposição ao risco: motorista percorreu 2.500 km com vazamento de freio e receberá R$ 10 mil.
Turma do TRT‑5 declarou nula cláusula que restringia base de cálculo da cota PcD; decisão reafirma prevalência da lei e limites da negociação coletiva.
O Tribunal Superior do Trabalho analisou 16 teses com potencial vinculante; decisão pode uniformizar entendimentos e afetar milhares de demandas trabalhistas.
TST reconheceu o fim da escala 6x1, marcando mudança que favorece conciliação e protege maiormente trabalhadoras; análise dos efeitos jurídicos.
O TST validou a demissão por justa causa em caso de manipulação de ponto, ressaltando que a quebra da confiança pode justificar a penalidade máxima no contrato de trabalho.
Decisão reconhece dano por manter docente sem atividades por 20 meses; tema afeta contratos precários e o dever de proteção contratual na relação de ensino.
A 4ª Turma do TRT-RS validou a demissão por justa causa de um piloto que provocou colisão e prejuízo de R$ 1,25 milhão, reforçando limites da responsabilização disciplinar no trabalho marítimo.
Estudo da BT Créditos apresenta o IIS, que separa volume absoluto e intensidade de litígios por setor, mudando a leitura do risco trabalhista.
Análise sobre até onde alcança a obrigação empresarial no teletrabalho: prova do nexo, proteção do domicílio e orientações preventivas obrigatórias.
Análise da proposta de reduzir a jornada para 40 horas semanais sem corte salarial: impactos jurídicos, econômicos e os limites normativos aplicáveis.
A perda de uma profissional com mais de 30 anos de redação reabre questões sobre direitos trabalhistas, proteção previdenciária e proteção da atividade jornalística.
A PEC que extingue a escala 6x1 promete mudar regra trabalhista historicamente usada; efeito econômico pode recair de forma desigual sobre MEIs, microempresas e setores de serviços.
Após inundações que atingiram a sede em 2024, o TRT-RS adotou obras e mudanças elétricas para reduzir vulnerabilidade e assegurar serviço público.
A PEC 221/2019, votada no Senado, propõe eliminar a escala 6x1 e fixar 40 horas semanais sem redução salarial; análise dos impactos jurídicos e operacionais.
TRTs da 9ª e 12ª regiões e o TST intensificam ações de sustentabilidade e planos de adaptação diante de extremos climáticos, afetando gestão interna e demandas trabalhistas.
Tribunal reverteu demissão por justa causa aplicada a operador que danificou escavadeira para abrir rota de fuga em enchente; precede debate sobre limite entre patrimônio e vida.
Reportagem do TST evidencia impactos trabalhistas das enchentes de 2024 e aponta questões centrais sobre empregos, responsabilização civil e medidas de proteção aos trabalhadores.
TST levou aos afetados do Rio Grande do Sul diagnóstico sobre efeitos das enchentes de 2024 e adotou protocolos de contingência — decisão tem reflexos práticos para empregadores, segurança e benefícios.
TST e TRT-RS destacam efeitos trabalhistas das cheias, reversão de demissão e iniciativas de prevenção; importância para saúde e estabilidade do emprego.
Senador Sargento Reginauro declarou voto a favor da PEC que extingue a 6x1 e criticou o uso populista da agenda; implicações legais e políticas são relevantes.
Líder do governo pediu calendário especial para votar a PEC 221/2019; aprovação do requerimento permitiria dois turnos de votação ainda hoje, acelerando a mudança na lei trabalhista.
Decisão afasta mera cobrança de metas e pune exposição vexatória em rankings; implicações sobre gestão por metas, jornada e fornecimento de vale-transporte.
A Emenda Constitucional 72 incorporou à Constituição direitos trabalhistas às trabalhadoras domésticas; a regulamentação por lei complementar detalhou garantias e impôs deveres para empregadores.
O Senado incluiu a PEC 221/2019 na pauta e o presidente confirmou votação em primeiro turno, abrindo debates sobre efeitos práticos para contratos de trabalho e negociações coletivas.
A 3ª Turma do TST confirmou aplicação de multa a empregadora de limpeza por não cumprir reserva legal para pessoas com deficiência, reafirmando a abrangência setorial da obrigação.
A 8ª Turma do TST majorou indenização por sequelas psiquiátricas de gerente vítima de assalto, reconhecendo desproporção do valor anterior e reafirmando critérios de reparação.
Turma do TRT-3 entendeu que fornecimento diário de fast food viola norma coletiva e obrigação de proteção à saúde do trabalhador.
Turma do TRT-2 reconheceu a impenhorabilidade da aposentadoria de idosa com câncer, aplicando distinguishing ao Tema 75 do TST e priorizando menor onerosidade da execução.
TRT da 10ª Região considerou discriminação por orientação sexual na organização de folgas e fixou indenização por danos morais de R$ 20 mil.
Mediação conjunta do TST e do TRT da 4ª Região resultou em acordo sobre jornada na Refap; solução evita litígios e traz parâmetros práticos para execução.
PEC que reduz jornada de 44h para 40h chega à quinta sessão no Senado; requerimento pode acelerar votação e concluir ambos os turnos em um dia.
Visita de magistrados ao Memorial Brumadinho reforça papel da Justiça do Trabalho na reparação coletiva, prevenção de riscos e desenvolvimento de acordos estruturais.
Ministro André Mendonça suspendeu ações sobre aplicação punitiva da NR-1 por 60 dias e remeteu o debate à Sejan para coleta técnica prévia; decisão busca conciliação e segurança jurídica.
A PEC 221/2019 propõe extinguir a escala 6x1; análise dos fundamentos constitucionais, do impacto para empregadores e trabalhadores e dos desdobramentos práticos.
A 3ª turma do TST confirmou dispensa por justa causa de professora após sindicância interna, afastando nulidade por cerceamento de defesa.
SDI-2 do TST manteve condenação de grupo editorial a aplicar convenções dos oficiais gráficos, mesmo sem participação nas negociações; decisão reforça eficácia objetiva das normas coletivas para integrantes da categoria.
Análise sobre como regras interpretativas pactuadas em instrumentos coletivos podem orientar o controle judicial e proteger o equilíbrio negocial.
A possível aprovação da PEC que extingue a escala 6×1 no Senado tem impacto prático sobre jornadas previstas na CLT e abre questões constitucionais e políticas para parlamentares e candidatos.
O Tribunal Pleno do TRT da 18ª Região restringiu o bloqueio de recursos a 30% para não comprometer a continuidade operacional de empresa de vigilância; decisão protege emprego e garante execução trabalhista.
O TST intensifica ações de prevenção e enfrentamento ao trabalho infantil; pauta reafirma proibição antes dos 16 anos e destaca dados do IBGE sobre formas degradantes.
Análise da proposta de salário mínimo por hora (PEC 12/2026): efeitos sobre proteção salarial, precedentes e compatibilidade com a CLT e direitos constitucionais.
Turma do TRT da 24ª Região declarou nulo pedido de demissão de trabalhadora grávida por ausência de assistência sindical prevista na CLT, reconhecendo indenização referente à estabilidade.
Juiz da 9ª Vara do Trabalho de Goiânia rejeita contratação via pessoa jurídica por demonstração de salário e vínculos típicos de emprego, com efeitos de integração de comissões e verbas rescisórias.
Turma do TST determinou que empresa jornalística deve aplicar normas coletivas específicas à categoria dos oficiais gráficos, reafirmando proteção à organização sindical e autonomia negocial.
Decisão do TST confirma rescisão por justa causa de recreadora que não apresentou sua versão na sindicância, reforçando dever de colaboração funcional e limites do ônus probatório.
A 5ª turma do TST recusou indenização por danos morais a gari, por entender que convênio municipal garantia acesso a sanitários; decisão afasta reexame probatório.
Relatos de ex-trabalhadores da fundição em Santo Amaro reabrem debate sobre nexo causal, responsabilidade do empregador e acesso a benefícios previdenciários e reparação civil.
Decisão da 31ª Vara do Trabalho de Salvador declara nulidade de execução quando credor e devedor coincidem, combatendo fraude processual.
A 2ª turma do TST confirmou adicional de 30% a vendedor que laborava em motocicleta, decidindo que a previsão legal é autoaplicável e independe de portaria.
A 6ª turma do TRT da 3ª região confirmou indenização de R$ 8 mil a técnico que presenciou disparos em estação próxima a presídio; tese reforça dever de proteção do empregador.
A 7ª turma do TST reconheceu a responsabilidade objetiva da empregadora por acidente ocorrido durante a coleta de lixo, reafirmando a tese do risco da atividade.
O TRT da 10ª Região entendeu que franquia comercial de corretores não configura, por si só, vínculo de emprego; decisão dialoga com o tema 1.389 do STF.
Presidente do Senado marcou votação em 1º turno da PEC 221/2019; decisão pode antecipar mudança para jornada de 40 horas sem corte salarial.
A Corregedoria-Geral do Trabalho concluiu correição no TRT da 3ª Região, avaliando produtividade, celeridade e propondo medidas de aprimoramento.
TST decidiu que a suspensão de processos trabalhistas após decisão do STF sobre repercussão geral exige verificação concreta do enquadramento de cada caso.
A 3ª Turma do TRT-RS confirmou indenização por danos morais a vendedora perseguida após comunicar gestação de risco; decisão também reconheceu rescisão indireta e horas extras.
Turma do TST considerou que acordo com prefeitura liberando uso de pontos de apoio afasta obrigação de indenizar; decisão delimita responsabilidade do empregador por infraestrutura.
O TST realiza, em Brasília, o 11º Encontro Nacional de Sustentabilidade de 14 a 16 de outubro; inscrições encerram-se em 13 de outubro, com foco em iniciativas administrativas e práticas sustentáveis.
Vários parlamentares de primeiro mandato chegam à Câmara com propostas para regular entregadores e motoristas por aplicativos, sinalizando debates intensos sobre vínculo e proteção previdenciária.
Em homenagem aos 80 anos do Tribunal Superior do Trabalho, a reportagem reúne memórias da advocacia e discute como os causídicos moldaram a corte e a doutrina trabalhista.
Proposta de emenda que extingue a escala 6x1 é defendida como meio de reduzir informalidade e ampliar arrecadação previdenciária; análise dos efeitos jurídicos e práticos.
Colunista comunica ausência por férias; análise técnica sobre direitos trabalhistas, continuidade editorial e proteção da liberdade de expressão na imprensa.
Órgão Especial do TST anulou cláusula de acordo coletivo que postergava DSR para além do sétimo dia; decisão reafirma indisponibilidade do descanso e limite da negociação coletiva.
A 9ª Vara do Trabalho de Goiânia reconheceu vínculo empregatício de gerente contratada como pessoa jurídica, determinando anotação na CTPS e pagamento de verbas trabalhistas.
Juíza da 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul confirmou demissão por justa causa após prova de atuação pastoral em datas de afastamento médico; caso reabre debate sobre prova digital e proteção sindical.
TST confirmou demissão por justa causa de empregado que exerceu atividades como pastor enquanto estava afastado por atestados; decisão avança no equilíbrio entre fé e dever de lealdade.
Presidência do Senado condiciona avanço imediato da PEC 221/2019 à apresentação de requerimento formal; decisão ressalta impacto político e processual sobre pauta legislativa.
TST manteve demissão por justa causa de carreteiro preso em flagrante por embriaguez ao volante; decisão reforça perda de confiança como fundamento da justa causa.
A 1ª Turma do TST entendeu que contratos de aprendizagem e de estágio fraudulentos configuram vínculo empregatício, com efeitos sobre direitos trabalhistas e encargos.
Turma do TRT-3 reconheceu dano moral por agressão de superior, mas aplicou culpa concorrente ao empregado que fotografava e zombava do chefe.
TST decidiu que reintegração por liminar tem caráter provisório e não gera estabilidade definitiva para atos ocorridos no período em que a tutela foi temporária.
O TRT da 18ª Região anulou sentença trabalhista por citação por edital sem esgotamento de tentativas de localização; decisão reforça proteção ao contraditório e ao devido processo.
Biblioteca temática do TST compila artigos, e-books e decisões para aprofundar a compreensão sobre uso abusivo do processo e seu impacto na Justiça do Trabalho.
Análise da proposta de emenda constitucional apresentada no Senado sobre redução da jornada e suas consequências para legislação trabalhista e negociação coletiva.
A 11ª Turma do TRT-3 reconheceu acúmulo de funções de motorista que fazia manutenção de ônibus e arbitrado adicional de 10%, com reflexos no FGTS.
Análise técnica da proposta que limita a jornada a 40 horas e prevê dois dias de repouso semanais, discutindo impactos trabalhistas, normativos e práticos.
Tribunal de Manaus reconheceu dever de indenizar e aplicou protocolo antidiscriminatório; decisão reforça obrigação patronal de acolhimento e prevenção.
TST reconheceu uso indevido da imagem e referência jornalística por instituição de ensino, reafirmando proteção da imagem e dever de indenizar. Importa para contratos trabalhistas e práticas publicitárias.
Turma regional conclui que repetição de assaltos cria risco previsível; empresa deve adotar providências preventivas para proteger empregados.
A 4ª Turma do TRT-RS entendeu que supermercado não deve indenizar caixa agredida por cliente; decisão analisa dever de proteção do empregador.
TST reconhece que reintegração liminar não garante estabilidade sindical definitiva quando a dispensa é confirmada; decisão afeta provas e estratégias em ações de reintegração.
Ministro do TST apresentou dados sobre aumento de benefícios do INSS por ludopatia e defendeu regulamentação das apostas por Congresso; impacto no direito do trabalho é amplo.
A PEC 221/2019 começou a tramitar no Plenário do Senado propondo reduzir a jornada de 44 para 40 horas e extinguir a escala 6x1; tema traz efeitos trabalhistas e econômicos relevantes.
Análise técnica dos efeitos da ADC 80 sobre a concessão da gratuidade na Justiça do Trabalho e as consequências para trabalhadores hipossuficientes e advogados.
Senado inicia rito de discussão da PEC 221/2019 que prevê fim da escala 6x1; impacto direto sobre regimes de trabalho e interpretação da CLT.
Senadora defende a PEC que extingue a escala 6x1, realçando efeitos sobre mães solo, saúde e produtividade; também chama atenção à vacinação infantil.
TST esclarece critérios para desconto salarial por danos a veículos da empresa: só é lícito com dolo do empregado ou cláusula contratual expressa.
TST esclarece que o quinquênio não é direito automático; sua existência depende de previsão contratual ou negociada, com impacto em ações trabalhistas e na negociação coletiva.
Chegada da geração Z ao mercado traz demandas por qualidade de vida, formalização e repercussões sobre quinquênio e descontos por danos; análise do TST.
A 3ª turma do TST confirmou que a indústria têxtil respondeu subsidiariamente por débito trabalhista de oficina ao interferir no processo produtivo, ampliando impactos práticos em contratos de facção.
A Corregedoria-Geral do TST divulgou ata sobre a correição no TRT da 11ª Região, destacando conciliação e medidas para agilizar julgamento e execução no AM e RR.
TST confirma que despedida de trabalhadora, ocorrida após ela obter medida protetiva contra companheiro que também trabalhava na empresa, configura discriminação e enseja indenização.
O TST realizou, de 5 a 9 de outubro de 2026, o mutirão 'Em Pauta a Melhor Idade' para acelerar conciliações em ações trabalhistas envolvendo pessoas com 60 anos ou mais.
Liminar dada por instância trabalhista obriga empresa a retratar empregados em 24 horas após sócio pedir votos em evento interno; afeta controle de influência política no trabalho.
Ministro do TST relaciona apostas online à ruína familiar e ao presenteísmo; aponta tratamento clínico e risco de nulidade da demissão por discriminação.
O TST concluiu que a interferência da indústria no trabalho das costureiras caracterizou terceirização ficta, atraindo responsabilidade pela dívida trabalhista da empresa de facção.
Análise sobre a aplicação da Súmula 443/TST e o impacto no ônus da prova após a reforma trabalhista; recomendações práticas para tutela do contraditório.
Senado pode iniciar votação da PEC 221/2019 que propõe jornada de 40 horas em cinco dias e dois dias de repouso remunerado, sem reduzir salários.
TST decidiu que transportadora não pode licenciar ou circular com caminhão penhorado para satisfazer crédito trabalhista, medida visa resguardar eficácia da execução.
Turma do TRT da 3ª região reconheceu ilicitude da agressão física, manteve culpa concorrente do servidor e fixou R$ 3 mil por danos morais.
Tribunal regional manteve demissão por justa causa após mensagens e testemunhos provarem investidas indevidas de gerente contra subordinada; decisão reforça dever de proteção do empregador.
TST entendeu que dispensa de docente em tratamento oncológico é presumidamente discriminatória; instituição não provou causa legítima, restabelecida a vaga e fixada indenização.
Juiz de Vara do Trabalho negou assistência judiciária gratuita citando posse de iPhone 16 e renda; decisão impõe custas e honorários e gera impacto prático sobre prova da insuficiência.
Decisão obriga empresa a retirar postagem que vinculava folga à vitória eleitoral, impõe comunicado sobre liberdade de voto e multa por descumprimento.
TST entende que indicação do número de registro na apólice basta para verificação na SUSEP, evitando deserção e devolvendo autos ao tribunal de origem.
A 8ª turma do TRT da 3ª região confirmou R$15 mil por danos morais a empregado submetido a chacotas homofóbicas, reforçando dever empregador de proteção da dignidade.
Encontro entre Brasil e Alemanha debateu experiências regulatórias e decisões judiciais sobre trabalho por meio de plataformas, com foco na proteção trabalhista.
A Segunda Turma do TST reconheceu assédio maternal e fixou R$ 50 mil de indenização; decisão reforça proteção à estabilidade e ao direito à maternidade.
TST determinou que ações trabalhistas envolvendo assédio eleitoral recebam identificador no PJe; medida visa padronizar tratamento e aumentar visibilidade dos casos.
A 1ª turma do TRT da 3ª região reconheceu danos morais por atraso salarial e por ameaça armada em manifestação, fixando reparação em R$ 20 mil.
TST coletou manifestações para definir tese vinculante sobre pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo a trabalhadores da saúde; decisão terá forte impacto em folhas e passivos trabalhistas.
A 2ª Turma do TST avaliou demissão com viés antidiscriminatório por idade e doença, determinando reintegração e indenização por danos morais.
TST reitera que execução de sentença coletiva pode tramitar de forma coletiva ou individual, com impactos sobre liquidação, representação sindical e efetividade da tutela trabalhista.
A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho inicia correição ordinária no TRT-3 (MG); análise aponta objetivos, base normativa e consequências para processos e gestão.
A 2ª Turma do TRT-9 decidiu que, havendo contrato civil formal, a Justiça Comum deve primeiro analisar sua validade; só depois a Justiça do Trabalho examina eventual vínculo.
Denúncias de assédio eleitoral no trabalho cresceram nove vezes em 2026; mudanças normativas do TSE e atuação do MPT explicam a elevação e abrem consequências jurídicas.
Análise técnica sobre a PEC 221/2019 e a relação entre jornada, produtividade e custos ocultos do mercado de trabalho brasileiro.
PEC propõe reduzir jornada de 44 para 40 horas, acabar com escala 6x1 e garantir dois dias de repouso remunerado; análise foca impactos normativos e negociais.
O MPT registrou dez vezes mais queixas de assédio eleitoral no 1º turno de 2026 e organiza plantões e cooperação com TRTs e TST para proteger o voto no trabalho.
Relatório da Presidência do TST aponta aumento de produtividade e avanço da Justiça Itinerante, com efeitos práticos na tramitação e na uniformização de decisões trabalhistas.
Tribunal criou iniciativa para identificar e pautar com prioridade ações que envolvem pessoas com mais de 80 anos; objetivo é reduzir risco de perecimento do direito e adequar gestão judicial.
Análise das garantias dos empregados convocados ou que precisam trabalhar no dia da votação: folgas, remuneração, DTE e tempo para votar.
Guia técnico para interpretar extratos de Acordo Coletivo envolvendo órgãos federais: validade jurídica, limites orçamentários e requisitos formais.
TST entendeu que comunicar demissão durante licença-maternidade configura assédio maternal; decisão eleva reparação para R$ 100 mil e reafirma proteção da maternidade no ambiente de trabalho.
TST promove mutirão nacional para priorizar conciliações em ações trabalhistas contra pessoas com 60 anos ou mais; medida visa celeridade e redução de litígios pendentes.
TST reconhece comunicação de dispensa durante licença-maternidade como assédio maternal; decisão reforça proteção à maternidade e impõe responsabilidade objetiva ao empregador.
TST decidiu que pedido para assegurar acesso de trabalhadores a estabelecimento durante greve não desloca competência ao TRT; impacto em medidas cautelares e estratégias processuais.
Supremo debate se norma que inclui riscos psicossociais no PGR tem critérios claros para autuação; decisão suspende eficácia sancionatória enquanto persiste dúvida.
A 8ª Turma do TRT-2 manteve que ausência de pessoalidade e subordinação afasta vínculo empregatício, mesmo com pagamento de benefícios.
O TST ouviu representantes do setor portuário para definir critérios de flexibilização do descanso mínimo entre jornadas; tese será julgada no Tribunal Pleno como tema repetitivo.
A vice‑presidência do TST mediou acordo entre BNDES, subsidiárias e Fenadv que encerra litígio sobre honorários de 2003‑2023 e fixa regras futuras.
Conselho do TST-Saúde aprovou isenção de mensalidades e taxa de reserva e adiou cobrança das coparticipações para janeiro de 2027; medida tem efeitos administrativos e riscos contratuais.
TST foi reconhecido no XVI Prêmio Conciliar É Legal do CNJ pelo papel decisivo na celebração do Acordo Estrutural Brumadinho; análise sobre efeitos jurídicos e processuais.
Seminário no TST alerta que jogos de aposta, sobrecarga de tarefas e assédio reconfiguram acidente e doença ocupacional; impacto prático atinge prova, nexo e deveres do empregador.
Análise da abordagem do TST sobre capacitismo: como identificar barreiras atitudinais, deveres do empregador e impactos práticos nas relações laborais e no controle judicial.
A 16ª Semana Nacional da Execução Trabalhista (14–18/09/2026) concentrou audiências, acordos e leilões, movimentando R$6,1 bilhões e afetando a execução de créditos trabalhistas.
Relatório examina desafios emocionais de magistrados e oficiais de justiça e as iniciativas institucionais para prevenção e cuidado.
STF encerra suspensão de autuações da NR-1 em dezembro de 2026; responsabilidade preventiva das empresas segue vigente e multas poderão voltar a ser aplicadas.
A 5ª Turma do TRT-1 reconheceu prática reiterada de assédio e discriminação em várias filiais, fixando danos morais coletivos e medidas de prevenção.
TST alerta que o vício em apostas on-line reduz desempenho, aumenta absenteísmo e gera risco jurídico às empresas; análise sobre responsabilização e medidas práticas.
Sessão solene do TST marcou oito décadas de atuação; análise ressalta papel constitucional, transformações nas relações laborais e desafios institucionais.
Análise técnica do papel do FGTS como proteção social, sua base legal, mecanismos de acompanhamento dos depósitos e consequências para reclamatórias trabalhistas.
Terceira Turma do TST confirmou indenização por omissão da empresa em caso de assédio sexual entre colegas; decisão reforça dever de prevenção e proteção no ambiente de trabalho.
TST reconhece que assalto no local de trabalho pode ensejar indenização por dano moral, com presunção em casos de violência; cada caso exige prova das circunstâncias.
Terceira Turma do TST manteve R$ 17 mil a engenheira cujo nome foi usado sem autorização em mais de 360 laudos; decisão reforça aplicação da LGPD no âmbito trabalhista.
Juiz trabalhista de Manaus anulou despedida por atendimento em viva-voz; decidiu por conversão e R$10 mil por dano moral, por desproporcionalidade.
Lei 15.522/2026 estabelece medidas de profissionalização do futebol feminino, incluindo garantia de maternidade, fim de contratos precários e acesso aos mesmos centros de treinamento do time masculino.
O STF modulou a presunção de insuficiência para fins de gratuidade, adotando faixa da isenção do IR como parâmetro; medida visa combater autodeclarações abusivas e reorganizar fluxo processual.
Planos de governo dos principais candidatos trazem propostas sobre jornada 6×1, redução para 40 horas e flexibilização negociada — implicações jurídicas e práticas.
Justiça do Trabalho de Mato Grosso do Sul julgou casos sobre pressão política no emprego; tema afeta liberdade de voto e dever de proteção do empregador.
A Oitava Turma do TRT-MG confirmou condenação de R$100 mil por assédio eleitoral nas eleições de 2022 e proibiu a repetição das práticas.
Pesquisa do CPJ/CSJT revela uso crescente de ambientes virtuais, especialmente WhatsApp, em práticas de assédio eleitoral no emprego; impacto direto sobre prova e tutela trabalhista.
Negociação no TST pôs fim a impasse de mais de 20 anos: honorários de sucumbência serão repassados a advogados do Sistema BNDES e geridos por fundo próprio.
Juíza do trabalho condena tomadora a indenizar terceirizado em R$ 15 mil por certificado ofensivo entregue em festa corporativa; decisão reforça dever de zelo pelo ambiente laboral.
A 7ª turma do TRT da 3ª região decidiu que a aplicação do piso nacional da enfermagem a empregados regidos pela CLT depende de negociação coletiva ou dissídio; integrou, porém, parcelas pagas ao salário.
A 2ª Turma do TST reafirmou que o adicional de periculosidade decorre da CLT e não depende de norma regulamentadora do Ministério do Trabalho, com efeitos sobre cálculo e reflexos trabalhistas.
Turma do TST anulou dispensa por justa causa de eletricista acusado de furto de energia, mas negou indenização por dano moral; entendimento reitera que reversão isolada não cria dano.
Análise sobre como escolas e empregadores devem enfrentar apostas e ludopatia: distinção entre conduta, doença e provas na apuração disciplinar.
Seminário no TST analisou como inovações tecnológicas alteram risco ocupacional, prova pericial e responsabilidade do empregador.
Negociações mediadas pelo TST ajustaram jornada e valores pagos a condutores da Marinha Mercante, com efeitos imediatos sobre contratos coletivos e escalas de embarque.
Pesquisa identifica jornada reduzida, contratos temporários e modelos de atribuição como causas do acúmulo de vínculos; implicações atingem carreira, qualidade e regime de trabalho.
Juiz do trabalho rejeitou pedido de rescisão indireta após advertência por soltar gases; decisão afasta caracterização de perseguição e dano psíquico comprovados.
TST amplia debate sobre assédio eleitoral ao divulgar tirinha inspirada em caso real; decisão reforça proteção ao voto e direitos trabalhistas.
Seção de Dissídios Coletivos do TST reconheceu não-abusividade da greve, concedeu INPC+0,6% e autorizou compensação das horas em até 180 dias sem desconto imediato.
Proposta submetida ao Senado propõe diminuir encargos como FGTS e contribuição previdenciária para aposentados em atividade; impacto atinge trabalhadores, empregadores e políticas fiscais.
A SDC do TST reconheceu a legalidade da paralisação dos empregados da Caixa e estabeleceu reajuste vinculado ao INPC; decisão tem efeitos retroativos e vigência bienal.
A SDI-1 do TST entendeu que a empresa pode propor reconvenção por concorrência desleal em resposta a pedido de horas extras, reconhecendo relação originária no contrato de trabalho.
A 7ª Turma do TST reconheceu responsabilidade da empregadora por atropelamento de gari na atividade de coleta, mesmo com motorista terceiro; decisão reforça dever de proteção e controle no serviço.
A 1ª Turma do TST reconheceu terceirização e responsabilizou o iFood por dívidas trabalhistas de entregador de empresa parceira, com base em contrato e Súmula 331.
Acordo mediado pela Vice-Presidência do TST prevê pagamento de honorários sucumbenciais acumulados desde 2003, encerrando litígio prolongado e impactando execução trabalhista contra autarquias.
A 17ª turma do TRT da 2ª região confirmou R$ 10 mil por danos morais a advogada vítima de chacotas homofóbicas; decisão reforça proteção à intimidade e a relevância da palavra da vítima.
Novo Caged mostra 165.827 postos com carteira em agosto; análise foca qualidade dos vínculos, população jovem e implicações jurídicas para empresas e advogados.
Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a greve dos empregados da Caixa como não abusiva e determinou o retorno imediato, com compensação dos dias paralisados.
Análise técnica das ferramentas que a Justiça do Trabalho pode empregar para localizar patrimônio e tornar efetiva a satisfação do crédito trabalhista.
STF cassou acórdão do TST que afastou aplicação do art. 444, § único, da CLT sem reserva de plenário; TST terá de reexaminar o caso.
A SDC do TST analisou o pedido da Caixa para declarar abusiva a paralisação; questão central é custeio do plano de saúde e manutenção de serviços mínimos.
Pleno do TST reconheceu que sindicato pode litigar em nome de membro isolado da categoria nas fases de conhecimento, liquidação e execução, afetando estratégias processuais e tutela coletiva.
Turma do TRT-9 concedeu medida para reativar convênio de trabalhadora com transtorno bipolar, ressaltando risco à saúde e aplicação da Súmula 443 do TST.
TST reconhece responsabilidade da plataforma por dívidas trabalhistas de operador logístico, reforçando aplicação da responsabilidade subsidiária e limites da terceirização na economia de aplicativos.
O TST realizou pesquisa pública para subsidiar o Plano Estratégico 2027–2032; análise explica consequências institucionais e orientações práticas para atores da Justiça do Trabalho.
TST promove videocast sobre impactos das tecnologias na saúde, segurança e relações de trabalho; repercussões práticas para teletrabalho, prevenção e compliance.
Decorre da cartilha prática da Employer a necessidade de parametrização precisa no eSocial para contratos regidos pela Lei 6.019/1974, sob risco de inconsistências em FGTS e contribuições.
Relatório da OCDE revela 44,3% de professores satisfeitos no Brasil (36º entre 38). Análise das consequências jurídicas e de política pública para regime de trabalho, carreira e financiamento.
Análise técnica sobre como o Tema 154 do TST delimita a área de risco para pagamento do adicional de periculosidade e a diferença entre prevenção e caracterização.
TST decidiu, em recurso de revista repetitivo, que sindicato pode atuar em todas as fases processuais em defesa de trabalhador isolado, com efeitos sobre legitimidade e estratégias probatórias.
Decisão da 34ª VT de São Paulo aplica art. 10-A da CLT e o Tema 1.232 do STF para afastar execução contra ex-sócios e liberar imóvel penhorado.
A 13ª turma do TRT da 2ª região confirmou indenização por exigir teste de gravidez em recrutamento para navio; decisão reafirma proibição de práticas discriminatórias na seleção.
Cartilha elaborada em parceria com a Universidade de Brasília identifica riscos psicossociais, sinais de estresse e reforça prevenção ocupacional na seara trabalhista.
A 7ª turma do TRT-3 manteve a demissão por justa causa de empregado que teria transferido arquivos corporativos a contas externas; decisão reforça valoração conjunta de prova documental e testemunhal.
Estudo do TST e do CSJT identifica uso crescente do WhatsApp em casos de assédio eleitoral no ambiente de trabalho, com implicações para prova digital e privacidade.
A 7ª turma do TRT da 1ª região elevou indenizações a técnico atingido por descarga de 22 kV; reconheceu risco acentuado e descumprimento da NR-10.
A Justiça do Trabalho reforça fiscalização e responsabilização por assédio eleitoral em ambientes de trabalho, com efeitos sobre contratos e políticas internas.
Decisão da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá confirma demissão por justa causa e aplica multa por litigância de má-fé; repercussão processual e probatória.
TST determinou que vigilantes do Piauí não podem ser excluídos da cota de aprendizagem, preservando direitos formativos e prevenindo fraudes futuras.
O TST realiza audiência pública sobre insalubridade na coleta de resíduos em condomínios residenciais; debate pode uniformizar critérios periciais e reflexos em verbas trabalhistas.
Decisão liminar do TST determina escala mínima de 60% por agência na Caixa, equilibrando atendimento essencial e direito de greve; multa diária prevista.
Juiz do TRT-14 anulou justa causa imposta a empregada acusada publicamente de furto; decisão reconhece dever de proteção do empregador e condena a empresa à reparação.
A 8ª Turma do TST firmou que agentes comunitários de saúde fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo durante a pandemia, diante da exposição generalizada ao risco.
Turma do TRT‑3 reconheceu dispensa discriminatória de trabalhadora com TEA que não recebeu adaptações ou treinamento individualizado; Cimed condenada a R$5 mil.
O TST firmou tese vinculante determinando que a prescrição trabalhista deve ser alegada na instância ordinária, com exceção da prescrição intercorrente.
TRT da 3ª região considerou inválido pedido de demissão assinado sem intérprete de Libras; condenação inclui R$30 mil por danos morais e verbas rescisórias.
Projeto que assegura estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses pós-parto volta a ser votado na CAS; tema consolida entendimento jurisprudencial.
STJ entendeu que créditos por serviços após o início da recuperação judicial são classificados como trabalhistas com prioridade até 150 salários mínimos.
Não há estabilidade automática por diagnóstico de câncer, mas proteções legais existem: estabilidade acidentária, presunção de discriminação e licença para exames preventivos.
A 6ª turma do TRT da 3ª região confirmou R$2,5 mil por assédio moral envolvendo comentários sobre o peso; decisão reforça valoração da prova oral e parâmetros do art. 223-G da CLT.
Dois operários morreram e outros dois ficaram feridos em obra residencial. A análise aborda responsabilidades trabalhistas, civis e medidas imediatas exigidas por normas de segurança.
Turma do TRT-2 confirmou responsabilidade civil do empregador por transtorno psíquico decorrente de assédio homofóbico, mesmo com punição dos autores; efeito prático: indenização e custeio de plano de saúde.
Decisão do juízo trabalhista de Minas condena indústria por injúrias do chefe; análise discute parâmetros de prova, quantificação e prevenção do assédio moral.
Movimento reúne 18 organizações para proteger o voto livre e secreto no ambiente laboral; iniciativa tem implicações práticas para empregadores e litigância trabalhista.
Decisão judicial considerou discriminatória a dispensa antecipada de aprendiz grávida e portadora de TDAH; tese reforça proteção constitucional e trabalhista à gestante e ao aprendiz.
A SDC do TST entendeu que a paralisação dos Correios não foi abusiva, fixou reajuste de 4,09% com data-base em 1º/8/2026 e autorizou compensação dos dias parados.
Juíza da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo rejeitou pedidos milionários por burnout, assédio e dispensa discriminatória; decisão se apoia em prova pericial e depoimentos.
Ministro do TST ordenou que 60% dos empregados da Caixa permaneçam em atividade durante a paralisação; decisão antecede julgamento do dissídio marcado para 29 de setembro.
TST reconheceu legalidade da paralisação dos Correios e autorizou a compensação dos dias parados; categoria obteve reajuste de 4,09% retroativo a agosto.
O TST premiou iniciativas de acessibilidade que avançam a inclusão no âmbito trabalhista; decisão reforça aplicação da LBI e práticas judiciais acessíveis.
Ministro André Mendonça estendeu por 90 dias a suspensão das sanções da NR-1 e acionou AGU e Sejan para tentativa formal de aperfeiçoamento normativo.
Seminário no TST discutiu medidas estruturais e práticas processuais para acessibilidade digital e enfrentamento do capacitismo, com reflexos em atos judiciais e gestão.
Mutirão do Tribunal Superior do Trabalho realizou 891 audiências em uma semana e resultou em acordos que movimentaram R$ 9,8 milhões — marco prático para a efetivação de direitos de PcDs na seara laboral.
Seminário do TST analisou riscos psicossociais do trabalho digital, vigilância por algoritmos e o debate sobre reconhecimento de adoecimento relacionado a apostas online.
TST afirma que a Justiça do Trabalho não tem competência para reconhecer prescrição por iniciativa própria, salvo a prescrição intercorrente prevista na CLT.
A 3ª turma do TRT da 11ª região reconheceu responsabilidade solidária de três empresas por descarga elétrica e majorou indenização para R$ 1,7 milhão.
Com mediação sem acordo, a Caixa ajuizou dissídio coletivo no TST; assunto central é a alteração do custeio do plano de saúde e os efeitos sobre a continuidade da greve.
Ex-ministro e agora advogado compareceu ao tribunal; relator apontou falta de prequestionamento nos termos do art. 896, §1º-A, I, CLT, e o mérito sobre grupo econômico não foi examinado.
A 3ª Turma do TST reconheceu que a proteção específica da CLT assegura folga dominical quinzenal às mulheres, impondo pagamento dobrado quando não observada.
A 3ª turma do TST entendeu que a renúncia do autor não impede o prosseguimento da reconvenção proposta pelo empregador; decisão reenvia prova à primeira instância.
Turma do TRT da 18ª região entendeu que tarefas de demolição estavam dentro das atribuições de líder de manutenção; rescisão indireta e multa do art. 477/CLT foram afastadas.
TST promove seminário sobre ativismos anticapacitistas para incorporar perspectiva biopsicossocial e práticas de acessibilidade na JT.
A 14ª Vara do Trabalho de Goiânia proibiu manifestações eleitorais dirigidas a empregados da Havan, com medidas práticas sobre escala e liberação para votar.
Turma do TST entendeu que hospital pode prosseguir com pedido de devolução de valores mesmo após a desistência da reclamante; decisão define limites processuais e riscos práticos.
Audiência pública no TST debateu se empregador pode rescindir contrato após aposentadoria por invalidez; tema visa uniformizar decisões em casos semelhantes.
Turma do TRT da 5ª Região confirmou omissão da empregadora e majorou indenização por assédio moral com conteúdo homofóbico; decisão reforça dever de prevenção nas empresas.
Juíza da 39ª Vara do Trabalho de Salvador impõe indenização e 28 obrigações por condições de trabalho; precedência reforça atuação preventiva do MPT.
A Justiça do Trabalho do Pará concedeu liminar ao MPT proibindo pressões políticas sobre terceirizados no Centro de Convenções, visando assegurar voto livre nas eleições de 2026.
A Terceira Turma do TST reconheceu pagamento em dobro por domingos que deveriam ser de folga, aplicando norma protetiva da CLT sobre regra geral do comércio.
No 47º CONAT, em Brasília, a advocacia trabalhista debateu o papel dos princípios na interpretação e aplicação do Direito do Trabalho diante de transformações jurídicas e sociais.
Vice‑Presidência do TST mediou conflito entre Caixa e confederações sindicais a pedido do MPT; encontro não resultou em acordo, mas reafirma uso de métodos consensuais.
A Jornada Justiça Itinerante do TRT-8 levou serviços integrados a municípios sem Vara do Trabalho, viabilizando documentação civil e encaminhamentos a benefícios.
O TST organizou mutirão de conciliações para ações trabalhistas que envolvem pessoas com 60 anos ou mais, visando dar efetividade à prioridade processual e reduzir litígios pendentes.
A 3ª turma do TST reconheceu que mulheres que trabalham no comércio aos domingos têm direito à escala quinzenal de folgas dominicais; decisão impõe pagamento em dobro quando a escala não é respeitada.
Prazo de 90 dias para suspensão das multas relativas aos fatores de risco psicossociais terminou; decisão do STF reexaminada pode recriar eficácia punitiva.
Decisão do TRF-3 suspende, liminarmente, aplicação de portarias que retiraram supermercados da autorização permanente para trabalho em feriados, por falta de motivação técnica aparente.
TST firmou regra sobre prescrição intercorrente nas ações trabalhistas: prazo bienal, aplica-se antes e depois da reforma de 2017, com exigência de intimação pessoal.
Decisão reconhece que contratação para cumprir cotas não exime empregador de adaptação e formação individualizada; dano moral fixado em R$ 5 mil.
3ª Vara do Trabalho de Parauapebas homologou acordo que encerra ação de cerca de 12 anos e distribui R$2.723.000,00 a 44 trabalhadores.
Reunião do CNJ com participação da CFOAB debateu a Convenção 193 da OIT e os desafios de assegurar direitos trabalhistas, proteção social e segurança jurídica na economia de plataformas.
A 9ª turma do TRT da 1ª região manteve condenação por exposição ao amianto e defendeu indenizações mais gravosas para estimular prevenção nas empresas.
Análise técnica do PL 6.461/2019 em exame no Senado: principais inovações na aprendizagem, efeitos para empregadores e desafios de implementação.
TST reconheceu pagamento em dobro a atendente de lanchonete pela ausência de folgas quinzenais aos domingos previstas na CLT; decisão reforça tutela diferenciada às mulheres no trabalho.
TST concedeu adicional de insalubridade no percentual máximo a agentes comunitários que mantiveram visitas domiciliares durante a pandemia; decisão reorienta aplicação prática da prova de exposição e do nexo de risco.
A 3ª Turma do TST aplicou o Tema 254 para reconhecer dispensa discriminatória de auxiliar com transtorno afetivo bipolar; decisão reforça proteção contra demissões vinculadas a condição de saúde.
O Tribunal Superior do Trabalho definiu que a prescrição intercorrente pode atingir títulos executivos anteriores à Reforma Trabalhista, quando o credor deixa de cumprir determinações judiciais posteriores à mudança normativa.
Seminário do TST enfatiza que garantir acessibilidade vai além da norma: requer escuta, adaptação física e digital e mudança de atitudes nas relações laborais.
Identificação e registro corretos de casos no PJe aumentam a visibilidade do assédio eleitoral e ajudam a proteger a liberdade de escolha do trabalhador.
O procurador‑geral do Trabalho anuncia intensificação de fiscalização sobre assédio eleitoral, defende fim da escala 6x1 e alerta para riscos da pejotização.
Turma do TST entendeu que acordo judicial quitou todas as obrigações, vedando reinterpretar sentença para restabelecer convênio. Impacto prático em execuções trabalhistas.
TRT-3 manteve nulidade da demissão de aprendiz grávida com TDAH e condenou a empregadora por danos morais; decisão acentua dever de adaptação no contrato formativo.
A 3ª turma do TST reconheceu dispensa discriminatória de empregada com transtorno bipolar e manteve indenização e danos morais; caso reforça presunção do Tema 254.
A SDI-1 do TST reconheceu adicional de periculosidade de 30% a minerador subterrâneo exposto a bolsões de gás natural; decisão amplia compreensão sobre armazenamento natural.
A 3ª Turma do TST entendeu que a dispensa de auxiliar com transtorno bipolar configura discriminação; decisão reforça proteção contra exclusão laboral de pessoas com deficiência.
Turma do TST confirmou direito ao adicional por exposição a bolsões de gás explosivo em mina subterrânea; decisão altera avaliação de risco em atividades subterrâneas.
TST suspende exame de dissídio para ouvir federações, prevê participação pública em recurso repetitivo e lembra responsabilidade do tomador pela fiscalização do prestador.
Reunião tratou retirada de placas que vedam celulares em audiências e a implantação de sustentações orais assíncronas, com impacto nas prerrogativas da advocacia.
TST promoveu audiência pública sobre necessidade de autorização para prorrogar jornada em locais insalubres; tese uniforme deve orientar decisões na Justiça do Trabalho.
A SDC do TST retomará o julgamento do dissídio coletivo dos Correios; até lá vigora liminar que exige 80% do efetivo por unidade e multa diária.
A 19ª turma do TRT da 2ª região reeverteu a demissão por justa causa por inexistência de prova de segredo industrial, fixando parâmetros probatórios para cláusulas de confidencialidade.
A 3ª Turma do TST manteve a responsabilidade subsidiária de contratante por créditos trabalhistas de terceirizados após falência da prestadora, reafirmando súmula e Tema 725 do STF.
Sentença da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande reconhece dano moral por ausência de assentos compatíveis e irregularidade em consignado; contrato rescindido indiretamente.
Análise da música de Oscar da Penha (Batatinha) como fonte histórica crítica das condições de trabalho antes da consolidação das normas trabalhistas e suas implicações para a compreensão dos direitos sociais.
Decisão e orientação do TST sobre limites da jornada extraordinária destaca obrigação patronal de fiscalizar horas, comprovação e efeitos práticos.
Eixo Temático 8 da 25ª CNAB articula transformações nas relações laborais, proteção social, ESG e saúde mental e indica prioridades para atuação da advocacia.
Análise técnica sobre o papel do FGTS, fiscalização de depósitos, consequências da inadimplência e implicações processuais para demandas trabalhistas.
O Tribunal Superior do Trabalho marcou audiência pública para subsidiar julgamento de recurso repetitivo sobre prorrogação de jornada em ambientes insalubres; objetivo é uniformizar critérios aplicáveis aos casos.
Trabalhadora encontrou nove vínculos falsos lançados em sua CTPS por prefeitura; caso expõe riscos probatórios, retificação de livros e proteção de dados pessoais.
TST realizará audiência pública sobre validade de cláusulas coletivas que autorizam prorrogação de jornada em locais insalubres; tema põe em confronto autonomia coletiva e exigências de saúde e segurança.
O STF reconheceu que execução trabalhista não pode atingir quem não participou do processo de conhecimento, salvo exceções como sucessão superveniente.
O CSJT inaugurou a 16ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, priorizando cobrança de grandes devedores e estímulo a leilões e conciliações.
A 7ª Turma do TST restabeleceu sentença que declarou nulidade de dispensa discriminatória e reiterou que tribunal não pode fundamentar decisão em tese trazida apenas em recurso.
O TST reconheceu a responsabilização do tomador que não comprovou fiscalização do prestador; decisão reforça exigência de due diligence e prova de controle.
2ª Turma do TST entendeu que internação para tratamento de obesidade mórbida é assistência médica, não procedimento estético, impondo ônus à empregadora.
Marcação adequada no PJe torna efetivo o direito à tramitação prioritária de pessoas com deficiência na Justiça do Trabalho, conforme o Estatuto.
TSE e CSJT reforçam proibição do uso da estrutura empresarial para pressionar voto; decisão amplia risco de responsabilização trabalhista e civil.
Juiz concedeu tutela para regularizar cadastro de motorista cujo processo criminal foi arquivado; decisão reforça presunção de inocência e necessidade de fatos concretos.
Turma do TRT-17 considerou ataque criminoso a ônibus como fortuito interno, reconhecendo responsabilidade objetiva da empresa e mantendo R$30 mil por danos morais.
A 4ª turma do TST confirmou validade de prorrogação tácita de contrato de experiência quando prevista no pacto e respeitado limite legal de 90 dias.
A 10ª Turma do TRT-1 reconheceu dano ricochete em acidente de trabalho e majorou indenizações, definindo critérios para deságio e solidariedade entre tomadora e empregadora.
Decisão da 19ª Vara do Trabalho de Porto Alegre reconhece acúmulo de função e responsabilidade técnica, impondo pagamento de adicionais; caso reforça provas documentais e testemunhais como essenciais.
MPT/AL ajuízou ação civil pública contra influenciador por coação política e exposição de dados de empregadas; pedido inclui indenização de R$ 5 milhões e obrigações imediatas.
O Congresso Nacional aprovou a Convenção 187 da OIT; aprovação foi formalizada pelo Decreto Legislativo nº 390/2026, abrindo caminho para mudanças nas políticas de segurança e saúde no trabalho.
Iniciativa itinerante do Cejusc-TST aplicou princípios da Justiça Restaurativa a acordos individuais, ampliando acesso à resolução de conflitos na área portuária.
A 3ª turma do TRT da 12ª região reconheceu sucessão empresarial com base em imagens cronológicas do Google Street View, determinando inclusão de nova empresa e sócio na execução trabalhista.
Presidente do TST questiona construção da reforma de 2017 e destaca temas como pejotização, terceirização e apps; empresas devem revisar contratos e práticas.
Debate organizado pela OAB analisa como formas precárias de contratação fragilizam segurança do trabalho, aumentam acidentes e tensionam a proteção previdenciária.
MPT ajuizou ação civil pública por assédio eleitoral contra Havan e Luciano Hang, requerendo R$30 milhões e medidas urgentes para proteger a liberdade de voto dos empregados.
TST relaciona El Niño a maior exposição a calor, inundações e incêndios; impacto pressiona cumprimento das NRs e adoção de PGRs mais robustos.
Audiência telepresencial na Semana da Execução Trabalhista permitiu solução para família que aguardava decisão por 35 anos; análise dos efeitos práticos e desafios processuais.
Juiz da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá reconheceu assédio eleitoral ao oferecer gasolina por voto; decisão reforça proteção da liberdade sindical e eleitoral no emprego.
A 4ª turma do TRT da 3ª região manteve R$ 5.000 por danos morais a trabalhadora que teve nove registros falsos na CTPS digital; decisão reforça responsabilidade por uso indevido de dados.
A 2ª Turma do TST reafirmou que shoppings devem garantir creche para filhos de empregadas das lojas, vinculando a obrigação à proteção da maternidade.
O TST reconheceu que acordo homologado na fase de execução pode extinguir obrigações já reconhecidas em sentença, incluindo fim de plano de saúde; decisão impacta estratégias de cobrança e homologação.
TST reconhece direito à pensão mensal mesmo quando a incapacidade é de pequeno percentual; decisão reforça enfoque no nexo causal e na compensação por dano material.
Turma do TRT da 1ª região fixou indenização de R$5.000 a empregado umbandista por imposição velada de cultos no trabalho.
Juiz da 6ª VT de São Paulo reconhece dispensa discriminatória de trabalhador com TEA, determina reintegração e indenização; decisão enfatiza presunção da Súmula 443.
A 2ª turma do TST manteve obrigação de shoppings de prover espaço, convênio ou reembolso-creche às trabalhadoras lactantes, incluindo empregadas de lojistas.
O uso de linguagem clara em audiência de conciliação do Cejusc/TST permitiu a compreensão de um acordo por trabalhador sem advogado, reforçando autonomia e transparência.
Audiência de conciliação no STF abriu prazo para manifestações sobre proposta da AGU de levar aperfeiçoamentos da NR-1 à Sejan; patronais resistem por temor de parcialidade.
A 3ª turma do TST elevou honorários de 5% para 10% após advogado demonstrar complexidade e atuação na instância extraordinária; reforça discricionariedade dentro do piso e teto legais.
TRT-BA homologou acordo de R$193,3 milhões que atende 761 trabalhadores; decisão organiza execução e estabelece parâmetros práticos para pagamento e fiscalização.
O TST promove audiências para uniformizar teses sobre trabalho em ambientes insalubres e a suspensão contratual após aposentadoria por invalidez, com impacto em recursos repetitivos.
O TST seguiu tese do STF (maio/2026) e determinou que shopping deve oferecer creche enquanto perdurar a amamentação; decisão amplia proteção prática às mães trabalhadoras.
Negociação coletiva pode estender medidas de inclusão a pessoas com deficiência e neurodivergentes, sem alterar o status legal da deficiência e respeitando limites normativos.
Sessão solene do TST marcou oito décadas da Corte trabalhista; análise ressalta impacto institucional, marcos normativos e desafios futuros para a jurisdição.
Em sessão pelos 80 anos do TST, OAB destaca responsabilidade da Corte e da advocacia na manutenção da segurança jurídica diante da automação e plataformas digitais.
Audiência no TRT da 23ª região culminou em acordo e demonstra papel da conciliação como instrumento de solução de litígios trabalhistas.
O TST promoveu seminário sobre precedentes na Justiça do Trabalho, abordando uniformização jurisprudencial, segurança jurídica e impactos da inteligência artificial.
TST reafirma que publicações em redes podem repercutir no vínculo empregatício; distinção entre condutas puníveis e liberdade de expressão é central.
Segunda Turma do TST entendeu que créditos trabalhistas recebidos após óbito integram o patrimônio hereditário; disputa sobre partilha é matéria de inventário na Justiça Comum.
SDI-2 do TST confirmou homologação de acordo de R$30 mil após motorista alegar falsificação de assinatura; decisão reforça exigência de prova robusta para anular transações.
A Quinta Turma do TST confirmou que decisão comercial do cliente não configura força maior, obrigando pagamento integral das verbas rescisórias.
TST destaca meios para assegurar pagamento na execução trabalhista e consolida entendimentos sobre créditos de empregado falecido, precedentes e acordos.
Turma do TRT da 3ª região reconheceu dispensa discriminatória por etarismo, elevou dano moral a R$ 50 mil e fixou indenização substitutiva até a data de aposentadoria.
6ª turma do TST reconheceu validade de custas pagas por GRU via Sicredi, afastando deserção e ressaltando princípio da instrumentalidade das formas.
Decisão da 13ª Vara do Trabalho de Salvador restringe alcance da execução coletiva relativa ao antigo art. 384 da CLT e impõe correções nos cálculos trabalhistas.
A revisão da Resolução CSJT 355/2024 reforça o dever de comunicação entre a Justiça do Trabalho e outros ramos para enfrentar o assédio eleitoral nas relações laborais.
Turma do TRT-15 decidiu que pedido de demissão é válido quando empregador desconhecia gravidez; impacto sobre conversão em dispensa e assistência sindical.
Decisão declarou nulos os atos que revogaram o teletrabalho na ECT e manteve os substitutos em remoto; condenação por dano moral coletivo evidencia controle judicial de políticas internas.
TRT-18 confirmou que revelia não substitui comprovação de direito de oposição à cobrança de contribuição assistencial; exigência de comunicação efetiva é determinante.
Turma do TST reconheceu caráter discriminatório da demissão de empregado com câncer e determinou reintegração, por ter sido revelado argumento processual apresentado em momento inadequado.
O TST decidiu que, em ações civis públicas propostas por sindicato, custas e honorários só incidem se houver má-fé, preservando a atuação coletiva sindical.
TST reúne orientações e canal para comunicar pressões e constrangimentos eleitorais no ambiente de trabalho; entenda implicações jurídicas e caminhos processuais.
Análise sobre o estado psíquico dos médicos, implicações laborais e instrumentos jurídicos para prevenção e proteção no contexto do Setembro Amarelo.
O TST reafirma que banco de horas sem acordo coletivo não substitui pagamento de extras e pode justificar rescisão indireta.
TST homologou acordo coletivo que institui regime remoto para empregados administrativos da Casa da Moeda; medida pode alcançar cerca de 500 trabalhadores e traz questões sobre jornada, responsabilidade e proteção de dados.
O TST debate situações em que contratação via MEI encobre vínculo: análise dos sinais de subordinação e das consequências práticas para empregadores e trabalhadores.
TST orienta que empregadores adotem acolhimento, diálogo e encaminhamento para tratamento; impacto sobre disciplina e afastamento é analisado.
Juiz da 8ª Vara do Trabalho de Brasília anulou punições após reconhecer prescrição punitiva administrativa, determinando reintegração e pagamento de salários.
Seminário no TST discute assédio eleitoral nas relações laborais; pauta articula garantias constitucionais e responsabilização do empregador.
TST, em parceria com o CNJ, publica campanha lembrando que salário digno, segurança, descanso, respeito, igualdade e proteção são direitos simultâneos no trabalho.
Turma do TRT-SC entendeu que inclusão fraudulenta de empregado no quadro societário não o torna responsável por dívidas trabalhistas; decisão delimita critérios probatórios na execução.
TST reconhece insalubridade em grau máximo para motorista de caminhão de lixo que comia dentro do veículo; decisão reforça proteção à saúde do trabalhador da coleta.
A 1ª Câmara do TRT-15 confirmou rescisão indireta por falta de recolhimento do FGTS e determinou correção da anotação na CTPS, reconhecendo má-fé da empresa.
O TST reconheceu que o código de barras da GRU permite quitação em outras instituições, preservando o destino dos valores e facilitando o acesso à tutela jurisdicional.
TST confirma que a falta habitual de pagamento de horas extras autoriza rescisão por justa causa do empregador; tese vinculante do Tema 85 tem efeitos práticos em reclamatórias trabalhistas.
O TST confirmou que o aviso prévio, inclusive indenizado, integra o contrato de trabalho e permite adesão a PDV instituído nesse período; efeito direto sobre planos de desligamento.
O CNJ promove reunião sobre a Convenção 193 da OIT para discutir efeitos práticos e caminhos de implementação no Brasil, aproximando Judiciário, atores sociais e reguladores.
Presidente do TST propõe marco legal próprio para app workers, argumentando que CLT não se ajusta e que Congresso deve legislar para conciliar proteção social e desenvolvimento econômico.
Levantamento da Fundacentro e Fenaj aponta mais de 50% com sintomas depressivos; tema coloca em foco deveres de proteção do empregador e riscos de adoecimento laboral.
Turma do TST decidiu que a ausência ou irregularidade das pausas para recuperação térmica em frigorífico gera adicional de insalubridade, mesmo com EPIs.
TST promove a 16ª Semana Nacional da Execução Trabalhista de 14 a 18 de setembro; foco em aperfeiçoar cumprimento de decisões, conciliação e soluções para ativos e precatórios.
TST reconhece que a demissão ocorrida até 12 meses antes da aquisição de direito por norma coletiva é obstáculo à estabilidade, impondo pagamento salarial proporcional.
O TST, em parceria com a UnB, lançou campanha e ações internas sobre saúde mental laboral; relevância cresce diante do aumento de afastamentos previdenciários.
O TST destaca que o FGTS, criado em 1966 e regulado pela Lei 8.036/1990, segue como principal foco de litígio trabalhista, com implicações práticas para provas, prescrição e execução.
Juízo da 15ª Vara do Trabalho de Salvador reconheceu assédio moral a partir de status com fotos e legenda, resultando em indenização; decisão reforça controle probatório sobre humilhação coletiva.
A saída do pastor titular após acordo com ex-funcionária no âmbito trabalhista levanta questões sobre assédio, abuso espiritual e responsabilidades civis e laborais.
A Terceira Turma do TST reiterou a aplicação do Tema 80: trabalho em câmara frigorífica sem pausa para recuperação térmica gera adicional de insalubridade, mesmo com EPIs.
O TST afasta óbice à adesão de empregado em aviso‑prévio indenizado a PDV instituído após a dispensa, por entender que o contrato ainda vigora e torna válida a opção.
Turma do TST confirmou indenização por investigação social feita por empregadora, reconhecendo invasão da intimidade e limitando meios de apuração.
Juíza da 77ª VT/RJ reconhece necessidade de lei para eficácia plena do art. 201, §16, da CF/88 (EC 103/19) e determina pagamento de salários entre desligamento e reintegração.
A 2ª turma do TRT da 2ª região manteve sentença que negou vínculo empregatício de cuidadora de sogra, por ausência de subordinação e caráter familiar das ajudas.
A 3ª Turma do TST confirmou que dispensa após atestados por gripe ou resfriado não gera presunção absoluta de discriminação; impacto na prova e reexame fático.
Ministra do TST afastou cobrança de adicional de confinamento por terceirizado, citando Tema 383 do STF e art. 611 da CLT; impacto atinge contratos de prestação de serviços.
A 6ª turma do TST manteve R$100 mil por danos morais e R$100 mil por danos estéticos a mecânico com sequelas permanentes após queda de 12 metros.
Indicado ao TST, presidente da ABDT defende modernização da legislação trabalhista e alerta para impactos da jurisprudência do STF sobre pejotização.
Demarest abre seleção para estágio de férias em janeiro de 2027 com vagas em Cível, Empresarial e Tributário; programa alia prática, treinamentos e iniciativas de diversidade.
TST aponta multa de 40% e ausência de depósitos como os temas mais recorrentes nas demandas trabalhistas de jan-jul/2026; a análise explora impactos e riscos processuais.
Acordo em ação trabalhista encerra disputa após ex-funcionária alegar assédio e 'abuso espiritual', com reconhecimento institucional das mensagens.
TST lança mobilização nacional para acelerar pagamento de créditos trabalhistas; abertura ocorre no TRT da 19ª Região e mira reduzir entraves na fase de execução.
A utilização de 'Quando Vou ao Trabalho' pelo TST reabre debate sobre dignidade do trabalho, papel pedagógico do Judiciário e limites do uso público de obras autorais.
Análise técnico-jurídica da abordagem do TST sobre casos de discriminação por identidade de gênero, provas, normas aplicáveis e efeitos práticos para ações trabalhistas.
Análise das decisões e orientações do TST sobre nome social, uso de banheiro e tutela contra discriminação no emprego formal.
Contratação de Roberto Biondo amplia atuação consultiva do escritório, reforçando prevenção de passivos trabalhistas e integração com contencioso.
TRT da 2ª Região confirmou rescisão indireta e indenização por humilhação decorrente de fardamento incompatível com as medidas da empregada; decisão reforça dever do empregador.
TST e UnB promovem campanha sobre saúde mental no trabalho, trazendo ao debate obrigações do empregador e o direito de desconexão no cenário pós-reforma trabalhista.
A turma do TST entendeu que ausências por influenza, de curta duração e sem estigma, não caracterizam dispensa discriminatória; impacto em ações por danos morais e reintegração.
TST manteve condenação de empresa de segurança por investigação social que violou intimidade de motorista, fixando R$15 mil por dano moral.
Turma do TRT da 4ª região validou dispensa por justa causa de técnico que se ausentou e revelou intenção de apresentar atestados até ser demitido; decisão reforça caráter terminal da desídia.
Tribunal de primeira instância confirmou demissão por justa causa de empregado que utilizou nome e marca da entidade para convocar paralisação, com efeitos sobre provas digitais e confiança contratual.
Ministra Cármen Lúcia rejeitou ação que contestava dispositivos do Decreto 12.712/2025 sobre VA/VR, por inadequação da via abstrata; decisão afeta operadoras e empresários.
Juíza da 44ª Vara do Trabalho do RJ condenou empregador a pensão e dano moral por naufrágio; decisão reforça responsabilidade objetiva em atividades de risco.
TST majorou indenização para R$300 mil e reconheceu pensão mensal integral a gerente bancário sequestrado; decisão reforça proteção à integridade psíquica do trabalhador.
Supremo estabelece R$5.000 como limite para presunção automática da gratuidade; decisão restringe concessões e aumenta responsabilidade sobre custas e honorários.
A Sexta Turma do TST reconheceu revelia por ausência de sócio com atestado que não comprovou impossibilidade de participar; decisão afeta provas e estratégia processual.
Segunda Turma do TST condena emissora a pagar salário substitutivo desde a demissão até o marco da aposentadoria previsto em norma coletiva.
Tribunal Superior do Trabalho aumentou reparação por dano moral a gerente sequestrado com a família para abrir cofre; decisão reforça proteção à integridade psicológica do trabalhador.
O TST reconheceu validade de pacto que ampliou experiência para 89 dias por previsão de renovação automática; decisão clarifica contagem do prazo e riscos da cláusula.
A 2ª Turma do TST reafirmou que o reconhecimento do acidente de trabalho assegura estabilidade provisória mesmo sem percepção de auxílio-doença pelo INSS.
A acusação de 'litigância predatória' deslocou-se dos sindicatos para escritórios; análise técnica dos fatores legais, riscos e efeitos práticos.
Tribunal reforça que, na fase de execução, a Justiça do Trabalho pode localizar e bloquear bens e valores para satisfazer crédito trabalhista, ampliando instrumentos de efetividade.
Sessão solene marca oito décadas do TST; a análise discute papel institucional, impactos jurisprudenciais e desafios operacionais para a Justiça do Trabalho.
Tribunal Superior do Trabalho detalha formas de coação política no emprego; decisão orienta empregadores, advogados e magistrados sobre provas e medidas preventivas.
O TST detalha caminhos para comunicar assédio eleitoral no ambiente laboral e indica elementos probatórios essenciais para apuração e medidas.
Juíza da 1ª VT de Santos condena consultoria por assédio sexual e moral; decisão aplica Protocolo do CNJ e Convenção 190 da OIT e impõe multa por litigância de má-fé.
O TST completou 80 anos e lançou logomarca comemorativa inspirada em Athos Bulcão; análise dos efeitos institucionais, simbólicos e comunicacionais para a Justiça do Trabalho.
Turma regional confirmou rescisão indireta e danos morais a trabalhadora adventista por recusa em dispensa aos sábados e depósitos irregulares do FGTS.
Tribunal reconheceu estabilidade decorrente de acidente de trabalho e ordenou reintegração, com repercussão prática sobre provas, nexo causal e alternativas indenizatórias.
Turma do TST entendeu que demissão poucos dias antes da aquisição da estabilidade pré-aposentadoria configurou ato voltado a impedir benefício; decisão reforça proteção à expectativa de direito.
Turma do TST confirmou R$100 mil por dano moral e R$100 mil por dano estético a mecânico que sofreu queda de 12 m; análise aborda responsabilidade patronal e critérios de quantificação.
A redação em tramitação da PEC 6×1 amplia custos além da redução da jornada: eleva o DSR para horistas e reabre disputa sobre o divisor do salário-hora.
Seminário do TST abordará modelo biopsicossocial, governança participativa e inclusão digital; relevância prática para cumprimento da LBI e políticas judiciais.
Projeto no Senado propõe piso nacional para profissionais de apoio equivalente a 75% do piso do magistério; impacto orçamentário e efeitos sobre regimes jurídicos exigem análise técnico-jurídica.
Análise das obrigações legais e práticas do empregador sobre saúde mental no ambiente de trabalho, a partir da campanha Setembro Amarelo.
Decisão do presidente do TST acolhe pedido da AGU e reinclui nome de empregador doméstico em cadastro de trabalho escravo; impacto imediato sobre controles administrativos e registros públicos.
TRT-CE e MPT-CE publicaram cartilha técnica para orientar empregadores e empregados sobre proibição de coação eleitoral no ambiente laboral e medidas preventivas.
Tribunal Superior do Trabalho confirmou indenização a mecânico que caiu de 12 metros por gaiola mal acoplada; decisão reforça dever empresarial de garantir condições seguras.
TST reconheceu revelia da empregadora após ausência do sócio em audiência virtual com atestado que não atestava impedimento de participação; reforça rigor probatório em documentos médicos.
Supremo rejeita ADPF que atacava quatro precedentes do TST sobre estabilidade no emprego; decisão limita uso da ADPF para revisão abstrata de entendimentos trabalhistas.
Decisão da 1ª Vara do Trabalho de Itumbiara reconhece falsificação documental e afasta a proteção da gestante, com condenação por litigância de má-fé.
Decisão de primeira instância reconhece demissão voluntária de gestante sem assistência sindical, entendendo que o controle judicial supriu a formalidade exigida pela CLT.
Turma do TRT da 3ª região distinguiu o Tema 55 do TST e manteve validade do pedido de demissão; empregada iniciou novo vínculo e usufruiu licença-maternidade.
Turma do TRT-4 reformou indenizações e afastou vínculo causal entre atividades de técnica de enfermagem e doença ortopédica, com base em prova pericial e condição degenerativa.
A 1ª turma do TST reconheceu que acordo coletivo do Grêmio pode substituir pagamento de horas extras por adicional de viagem, alinhando-se ao Tema 1.046 do STF.
A corte restabeleceu a inscrição de um empregador doméstico na chamada 'lista suja' após resgate de trabalhadora submetida a condições análogas à escravidão; decisão reafirma controle sobre relações familiares que mascaram exploração.
A 5ª turma do TST reconheceu culpa exclusiva do empregado em acidente rodoviário e afastou a responsabilidade objetiva da empregadora; decisão esclarece limites do dever de indenizar.
Turma do TRT da 4ª Região reconheceu responsabilidade solidária da companheira do tabelião falecido por créditos trabalhistas, com base em confusão patrimonial e atos além do cargo.
Tribunal manteve sentença que negou vínculo de emprego entre nora e sogra idosa; decisão reforça centralidade da subordinação nos artigos 2º e 3º da CLT.
Caso real que expõe tensões entre autodefesa, regulamentação da advocacia e acesso à justiça; efeitos práticos para trabalhadores e operadores do direito.
Acordo entre TST e TRT da 4ª Região prevê adoção nacional da plataforma LaborNexus, ampliando acesso técnico e interoperabilidade com dados laborais.
A 1ª Turma do TST reconheceu que retirada de sangue sem autorização fere integridade física e intimidade, abrindo caminho para indenização por danos.
Contratação reforça foco em contencioso estratégico, relações sindicais e compliance trabalhista; impacto direto na gestão de riscos e diálogo com áreas de negócio.
O TRT-MT promoveu evento que aproximou cerca de 600 jovens de vagas de aprendizagem, consolidando ações de combate ao trabalho infantil e cumprimento das cotas legais.
Reunião do Observatório no âmbito do Fontet aponta construção de protocolos e sistematização de dados para uniformizar atuação do Judiciário no combate ao trabalho escravo.
O TST alerta que pressões eleitorais no ambiente de trabalho podem assumir formas diversas; análise aponta requisitos probatórios e efeitos na relação de emprego.
Associação ajuizou ação civil pública contra Saint-Gobain por exposição ao amianto; pleitos incluem assistência médica vitalícia, indenizações e criação de comitê de gestão.
TST entendeu que garantias da CLT e da Constituição sobre trabalho noturno alcançam atletas; decisão amplia alcance do adicional mesmo diante da Lei Pelé.
A Sétima Turma do TST admitiu rescisão indireta por fornecimento de EPIs fora de validade, entendendo descumprimento das obrigações do empregador e risco à saúde do trabalhador.
TST esclarece aplicação da margem legal de tolerância no controle de jornada prevista na CLT e seus efeitos práticos para empregadores e empregados.
TST reconhece que limitar acesso ao sanitário traz risco à saúde e autoriza indenização, com efeito vinculante nacional em debate.
O TST discutiu as implicações jurídicas de restringir o uso do banheiro no trabalho; tema toca dignidade, saúde e responsabilidade do empregador.
O Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu o funcionamento regular do Diário Eletrônico (DEJT); medidas afetam publicação de matérias administrativas e devolução de pautas de julgamento a partir de 14/09.
A Terceira Turma do TRT da 18ª Região manteve condenação por dano moral depois de abordagem policial decorrente de boletim de ocorrência registrado pelo empregador; decisão reforça dever de cautela e apuração prévia.
TST decidiu que vigilância por câmeras na cabine, usada para proteção do empregado e do patrimônio, não configura dano moral quando não há abuso.
Sem acordo na comissão mista, a MP 1.360/2026 não foi votada e tende a caducar em 15 de setembro, gerando incerteza regulatória sobre requisitos da profissão.
A 3ª turma do TST majorou de R$ 10 mil para R$ 20 mil indenização a bancário alvo de piadas sobre LER, valorizando a tutela do ambiente de trabalho.
Primeira Turma fixou indenização por violação à integridade física e à intimidade após coleta de sangue sem autorização; decisão ressalta proteção de dados sensíveis e dignidade do trabalhador.
Turma do TST aumentou de R$ 10 mil para R$ 20 mil indenização por ofensas repetidas a bancário com LER; decisão reforça dever de proteção do empregador.
Debate no TST abordou limites da vinculação por precedentes, riscos do uso de inteligência artificial e a necessidade de avaliar as especificidades de cada processo trabalhista.
PEC 221/2019 propõe diminuir jornada semanal de 44 para 40 horas e acabar com escala 6x1 sem redução salarial; análise das consequências legais e práticas.
Plenário da Câmara aprovou o PL 1400/2015 criando 12 varas, 24 cargos de juiz e 156 de analista; projeto segue ao Senado e depende de ajustes orçamentários.
A 2ª seção do STJ entendeu que ação que impugna alteração de apólice coletiva tem natureza civil e securitária, mantendo competência da Justiça comum.
TST conduziu segunda audiência de conciliação entre Correios e entidades sindicais, acertando prazos para proposta e votação em assembleias — avança negociação coletiva crucial.
Análise técnica do regime de atuação temporária de magistrados dos TRTs no Tribunal Superior do Trabalho e suas implicações processuais e administrativas.
Aprovada pelo Plenário do Senado a Convenção 187 da OIT, que impõe marco promocional para SST; medida exige adaptação normativa e coordenação interinstitucional.
Projeto do Executivo que regulamenta o fim da jornada 6×1 corre risco de ser dividido em leis setoriais; decisão afetará sindicatos, negociação coletiva e direitos trabalhistas.
A 10ª turma do TRT-3 confirmou R$10 mil em indenizações por insuficiência renal associada à desidratação e por ambiente de trabalho degradante; decisão reforça deveres de higiene e segurança do empregador.
STF retomou julgamento sobre requisitos da justiça gratuita trabalhista, confrontando autodeclaração de hipossuficiência e prova efetiva; decisão define acesso ao Judiciário.
Supremo declarou inconstitucional trecho da CLT e estabeleceu presunção relativa de insuficiência para quem ganha até R$ 5 mil, com efeitos ex nunc.
TRT da 2ª Região manteve R$20 mil por dano moral e reconheceu rescisão indireta após gerente cobrar que empregada emagreça para usar uniforme inadequado.
O TST dedicou episódio do Jornada à reinserção laboral após violência doméstica; tema traz implicações sobre proteção, estabilidade e deveres do empregador.
TRT da 1ª região manteve afastamento da justa causa, mas negou reintegração por demissão anterior ao marco temporal do Tema 1.022 do STF.
Postagens de empregados podem ensejar demissão por justa causa, mas exigem prova de falta grave e vínculo com obrigações contratuais; análise prática para empregadores e trabalhadores.
Comissão do Senado aprovou substitutivo que cria modelo de apoio individualizado no trabalho para pessoas com deficiência e doenças raras; avanço regula funções, agente e garantias.
A Segunda Turma do TST confirmou a demissão por justa causa de engenheiro que compartilhou conteúdo pornográfico e assediou subordinadas, sinalizando rigor da Justiça do Trabalho contra condutas que violam deveres de respeito e boa-fé.
Turma manteve anulação da justa causa aplicada a empregada gestante de risco, mas afastou a condenação por danos morais por ausência de conduta ofensiva demonstrada.
Atuação pessoal em recurso trabalhista rendeu bolsa ao trabalhador; caso reabre debate sobre jus postulandi, acesso à Justiça e formação jurídica para litigantes leigos.
Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que chamar bancário de “devagar, devagarinho” configurou dano moral, majorando a indenização; decisão reforça proteção à dignidade no ambiente de trabalho.
O Tribunal Superior do Trabalho reafirmou que, no processo trabalhista, a retirada da ação pelo autor depois da apresentação da defesa exige anuência do réu; decisão afeta estratégias processuais e arbitragem de ônus probatório.
A proposta de redução da jornada para 40 horas e a fiscalização da contratação via pessoa jurídica têm efeitos combinados que elevam custos e reorganizam escolas; é preciso distinguir fraude de opção contratual legítima.
Análise da descoordenação entre INSS e empresas diante da alta médica: decisões do STF, STJ e TST e as obrigações do empregador para evitar vácuos remuneratórios.
A CCJ do Senado aprovou a PEC 221/2019 para fixar jornada máxima de 40 horas semanais e garantir duas folgas, sem reduzir salários; texto segue ao Plenário.
A Câmara aprovou a adesão do Brasil às Convenções 190 e 156 da OIT; medidas ampliam obrigações de prevenção, proteção e igualdade no mundo do trabalho.
Projeto que cria mecanismo de apoio personalizado para pessoas com deficiência no trabalho avançou na CDH e segue à CAE; impacto regulatório e operacional exige atenção a LBI, CLT e orçamento.
Comissão mista adiou votação da MP 1.360/2026 que elimina autorizações estaduais e inspeções semestrais para profissionais que atuam com motos; prazo vence em 15/09.
Seminário do TST discute integração entre tribunais e segurança jurídica na aplicação de precedentes; tema impacta uniformidade e previsibilidade nas decisões trabalhistas.
Aprovada na CCJ do Senado, a mudança de 6x1 para 5x2 na Constituição promete alterar jornadas de milhões; análise dos impactos jurídicos e práticos.
A CCJ do Senado aprovou a PEC 221/2019 que elimina a escala 6x1 e reduz a jornada de 44 para 40 horas; medida tem efeitos sociais e impactos regulatórios a considerar.
A CCJ aprovou o texto da PEC 221/2019, que acaba com a escala 6x1, prevê duas folgas semanais e reduz gradualmente a jornada de 44 para 40 horas; proposta segue ao Plenário.
Juíza da 36ª VT de São Paulo considerou ilícita a supressão das comissões de trabalhadora gestante e fixou indenização por danos morais em R$ 10 mil.
A 1ª turma do TRT-1 reconheceu que benefício previdenciário acidentário não exclui indenização por lucros cessantes; impacto prático atinge reclamações por afastamento.
Análise técnica sobre a licença para alistamento ou recadastramento eleitoral: fundamentos constitucionais, regras trabalhistas aplicáveis e impactos práticos para empregadores e empregados.
Turma do TRT da 18ª região aumentou reparação por danos morais a empregado que foi publicamente algemado e conduzido após empregadora registrar boletim de ocorrência sem apuração.
Medida Provisória aprovada no Senado cria financiamento para compra de veículos por motociclistas e entregadores; análise dos impactos jurídicos e riscos regulatórios.
Juiz da 39ª Vara do Trabalho do Rio declara reintegração e indenização por dispensa supostamente ligada a condição de saúde; decisão reforça ônus probatório invertido.
CSJT disponibiliza site da Unidade de Monitoramento e Fiscalização para reunir normas, casos e protocolos do Sistema Interamericano, fortalecendo o controle de convencionalidade na Justiça do Trabalho.
Documento coletivo aprovado no II Encontro Estadual em Barreirinhas reúne órgãos públicos e privados para reforçar fluxos de proteção, aprendizagem e monitoramento.
Turma do TRT-3 reconheceu cerceamento por proibir depoimentos de testemunhas que estavam em veículos estacionados em audiência virtual.
A 2ª turma do TST confirmou dispensa por justa causa de engenheiro após apuração administrativa que encontrou assédio e uso de equipamento corporativo para compartilhar pornografia.
O TST reconheceu direito à indenização de operador que sobreviveu ao rompimento de barragem, destacando nexo causal entre atividade de trabalho e danos sofridos.
O TST abriu debate público sobre estender jornada em locais insalubres; tema afeta cálculo de adicional, saúde do trabalhador e pactuações coletivas.
Relator espera aprovação rápida na CCJ e envio imediato ao Plenário; proposta promete alterar regime de trabalho de milhões e exige atenção às lacunas para categorias especiais.
Senador defende adiar votação da PEC 221/2019 sobre escala 6x1; análise explora impactos legais, econômicos e lacunas técnicas da proposta.
A Advocacia‑Geral da União interpôs recurso ao TST visando manter autuação vinculada ao caso Sônia Maria de Jesus; questão põe em foco controle judicial de atos administrativos trabalhistas.
Análise da decisão do STF que reconheceu o direito de professores temporários ao piso nacional do magistério e das controvérsias sobre retroativos e modulação de efeitos.
Senador defende que o Plenário vote a PEC que reduz jornada para 40 horas no mesmo dia da CCJ; implicações constitucionais, processuais e trabalhistas.
PL 1.365/2022, aprovado na CAS, prevê novo piso para médicos e dentistas com implantação em três anos; medida levanta questões sobre impacto fiscal e compatibilidade com regimes jurídicos.
A 3ª turma do TST entendeu que declaração feita em audiência integra exercício do direito de defesa e não configurou dano moral indenizável.
Projeto Emprega Lab, do CNJ, foi implantado no Mato Grosso do Sul com participação da Justiça do Trabalho nos GMFs, ampliando qualificação e inserção profissional de egressos.
Decisão e posicionamento do TST sobre uso de IA em recrutamento: acelera processos, mas pode reproduzir vieses e exigir controle humano e normativo.
Tribunal reconhece que faltas motivadas por prisão preventiva não configuram desídia; dispensa convertida em sem justa causa e indenização por danos morais.
Com aprovação na CAS, projeto cria Programa Empresa Rosa e Selo Rosa para inserir e proteger trabalhadoras com câncer de mama; medida prevê adaptações sem redução salarial.
Proposta de eliminação da escala 6x1 pode implicar pagamento de segundo dia de descanso e elevar em ~18,2% o custo da mão de obra em setores intensivos.
Comissão do Senado aprovou proposta que estende estabilidade à gestante em contratos temporários e intermitentes, com efeitos práticos sobre remuneração e prova da gravidez.
Projeto eleva piso para jornada de 20h e prevê implantação em três anos; medida tem efeitos fiscais e operacionais sobre entes públicos e setor privado.
Decisão da 45ª Vara do Trabalho de SP aplica entendimento do STF (Tema 1.389): validade do contrato entre pessoa jurídica e empresa cabe à justiça comum, antes de aferir vínculo trabalhista.
Tribunal confirmou demissão por justa causa de engenheiro que acessava pornografia no trabalho e assediava subordinadas; decisão reforça padrão probatório e conduta vedada.
A 3ª Turma do TST entendeu que afirmações de advogado em debate probatório integram o exercício do direito de defesa e, isoladamente, não justificam dano moral indenizável.
PEC que altera jornada para garantir dois dias consecutivos remunerados e projetos sobre porte de arma para mulheres e regulamentação de cuidadores entram em esforço concentrado no Senado.
Turma do TRT-12 decide que ordens diretas a filiais brasileiras para bloquear ativos no exterior são ineficazes; via adequada é a cooperação internacional.
O CNJ ampliou o prazo para envio de contribuições ao Observatório do Trabalho Decente, buscando ampliar participação e base empírica para a Política Nacional do Trabalho Decente.
TST agraciou Bruna Lombardi com a Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho; analisamos o alcance jurídico, limites éticos e implicações institucionais da honraria.
Senador critica solução legislativa única para jornada 6x1 e defende negociação coletiva; alerta para impactos econômicos e emprego diante da mudança.
O Pleno do TST submeteu duas matérias à sistemática dos recursos repetitivos: validade de estabilidade prevista em regulamento e supressão de complemento de gratificação.
A 6ª turma do TRT da 1ª região reconheceu assédio moral e condenou a Osklen a pagar R$ 45 mil por danos morais; decisão reforça limites do poder diretivo.
O TST reafirmou que a caracterização de atividade de risco não autoriza indenização automática quando prova aponta culpa exclusiva da vítima; efeito prático reduz exposição das empresas a responsabilizações indefesas.
PECs que extinguem a escala 6x1 avançam no Senado e irão à CCJ, com implicações constitucionais e trabalhistas relevantes para empregadores e trabalhadores.
A retomada de 'Sou Boy' pelo TST ilumina desafios dos trabalhadores em início de carreira e traz à tona temas centrais do direito do trabalho moderno: jornada, transporte, proteção social e precarização.
TST debate riscos da adoção de inteligência artificial em recrutamento, destacando vieses, necessidade de supervisão humana e impactos para o direito do trabalho.
A 8ª turma do TRT da 3ª região anulou sentença que impediu depoimentos feitos de dentro de veículos; decisão reforça limites ao controle do ambiente remoto e a necessidade de cautela antes de suprimir prova.
Turma do TRT da 5ª região majorou indenização por transfobia no trabalho e manteve rescisão indireta; decisão reforça dever empresarial de agir contra discriminação.
Juiz do TRT da 15ª Região entendeu que ausência a exames e abandono de emprego caracterizaram falta grave, afastando a estabilidade provisória da gestante.
TST e CSJT divulgaram vencedores do 1º Prêmio Uniformiza, valorizando práticas de uniformização e gestão de precedentes qualificados na Justiça do Trabalho.
Liminar da 8ª Vara de Goiânia impede advogado de atuar sem autorização prévia de trabalhadores, fixando multa e proibindo uso de documentos sem consentimento.
TST, CSJT e TRTs realizaram a 2ª Semana Nacional de Precedentes Trabalhistas para qualificar aplicação e difusão de precedentes obrigatórios.
A 2ª Vara do Trabalho de Canoas condenou posto a pagar R$ 25 mil a gerente detida em operação do Procon; decisão reafirma risco do empreendimento.
TRT da 18ª Região confirmou que consumo isolado de bebida no intervalo, sem embriaguez ou risco, não justifica justa causa; decisão reforça exigência de proporcionalidade.
Comissão mista aprovou relatório da MP que cria linha de crédito para motociclistas profissionais; decisão afeta regulação, inclusão financeira e risco de endividamento.
O caso envolvendo trabalhador trans na Paraíba teve reconhecimento judicial de assédio sexual e transfobia; decisão repercute sobre prova, responsabilização e prevenção nas empresas.
Turma do TRT da Paraíba valorizou depoimento da vítima como prova qualificada, confirmou indenizações, vínculo empregatício e adicional de insalubridade.
Análise técnica da compatibilidade da Convenção 193 da OIT com o direito brasileiro e suas repercussões para proteção social, saúde e algoritmos nas plataformas.
Turma do TRT-5 considerou tratamento reiterado no masculino como ato discriminatório; converteu pedido de demissão em rescisão indireta e elevou dano moral para R$30 mil.
TST decidiu que culpa exclusiva de vendedor em acidente de trânsito afasta responsabilidade indenizatória; entendimento afeta provas e limites da responsabilidade civil em acidente fora do serviço.
Ministra do TST avalia que a Convenção da OIT sobre trabalho em plataformas harmoniza-se com o ordenamento nacional, tema que reabre debates sobre regulação, classificação e proteção dos trabalhadores digitais.
Pleno do TST vai examinar dois recursos sobre incorporação de gratificações em bancos públicos, com potencial para uniformizar critérios sobre remuneração.
TRT-2 entende que vício de consentimento ou simulação em acordo extrajudicial exige ação anulatória (art. 966 do CPC), não ação rescisória; impacto processual e limites da homologação.
Operário de 33 anos morreu ao ser atingido por retroescavadeira em obra da Sabesp; caso evidencia questões sobre normas de segurança, responsabilidade civil e medidas trabalhistas.
Juiz de Imbituba anula cláusulas de edital que admitiam cadastrados para vagas com vínculo por tempo indeterminado; decisão reforça exclusividade de registrados.
Turma manteve condenação por desvio de função reconhecido em prova oral; decisão confirma pagamento da remuneração de líder operacional.
TST decide que pedido de reativação de cadastro e indenizações por bloqueio tem natureza civil, deslocando competência da Justiça do Trabalho para a Justiça comum.
Dados do Novo Caged apontam saldo positivo de 58.568 vagas em julho, pior resultado do ano; análise dos efeitos setoriais e implicações para a política trabalhista.
Apesar de saldo milionário na massa falida da Schahin, pagamentos de verbas trabalhistas não avançam; a análise explica entraves legais e riscos processuais.
Turma do TRT da 2ª região entendeu que investigação privada breve e em locais públicos não configurou ilícito; decisão afeta provas e limites do poder diretivo.
Juíza do trabalho reconheceu rescisão indireta quando empresa registrou salário menor que o efetivo; decisão integra salário valores pagos por outras empresas e declara grupo econômico.
TST iniciou elaboração do planejamento estratégico 2027–2032, priorizando eficiência, tecnologia e proximidade social; medida orienta gestão e execução das varas trabalhistas.
A SDI-1 do TST considerou valores pagos como previdência privada a executivo como salário, integrando o cálculo de férias e 13º; decisão revê exame de prova pela 2ª Turma.
Análise das repercussões da violência doméstica sobre o acesso, permanência e proteção no emprego; enfoque nas garantias legais, atuação da Justiça do Trabalho e medidas práticas para empregadores e advogados.
TST analisou caso em que subordinado ofendeu chefe e a empresa foi condenada por não agir; decisão reforça dever de proteção do empregador.
Segunda Turma do TST majorou indenização para R$ 20 mil por assédio sexual sofrido por técnica de saúde; decisão reforça dever de prevenção e responsabilização do empregador.
Primeira Turma do TST reconheceu perda de uma chance e condenou empresa a pagar três salários e R$ 5 mil por oportunidade frustrada.
Sessão especial no Senado homenageou o Tribunal Superior do Trabalho; a celebração traz à tona o papel institucional da Justiça do Trabalho e os desafios contemporâneos na proteção do trabalho.
O Inova JT do TST estimula criação colaborativa para modernizar procedimentos e serviços; impacto direto na eficiência jurisdicional e no acesso à Justiça do trabalho.
Análise técnica dos efeitos da violência doméstica sobre a relação de emprego: deveres do empregador, proteção da trabalhadora e repercussões processuais.
Juíza da 18ª Vara do Trabalho de Belém reconheceu omissão e retaliação após ameaça e pressão para retirar boletim de ocorrência; decisão reforça dever de proteção do empregador.
A proteção respiratória deve ser encarada como decisão técnica, não acessório: análise das implicações para empregadores, riscos de produtos falsificados e exigências normativas.
Juiz da 2ª Vara do Trabalho de São Luís negou estabilidade de 12 meses por doença iniciada antes da contratação; decisão analisa prova pericial e dossiê previdenciário.
Análise técnica do arcabouço constitucional, da CLT e do Estatuto da Pessoa com Deficiência e seus desdobramentos práticos nas relações laborais.
A 1ª Turma do TST entendeu que, em demissão por justa causa por atestado falsificado, não há direito às parcelas proporcionais; decisão reforça efeito sancionador da justa causa.
Tribunal reconheceu que cláusula de não concorrência pactuada com executivo não pode ser revogada unilateralmente; descumprimento gera obrigação de indenizar.
Evento nacional do TST busca capacitar operadores e difundir boas práticas para aplicação qualificada dos precedentes, com efeitos na previsibilidade e redução de litígios.
Trabalhador atuou em causa própria em recurso trabalhista no TRT-11; decisão manteve sentença e debateu o jus postulandi e acesso à Justiça do Trabalho.
Relator na CCJ manteve o texto aprovado pela Câmara para acabar com a escala 6x1: jornada de 40h semanais, oito horas diárias e dois dias de folga, sem redução salarial.
MP 1.366/2026 cria linha de financiamento para motociclistas profissionais; análise no Congresso define alcance do acesso ao crédito e garantias.
Juiz da 3ª VT de Santo André confirma dispensa por justa causa de gerente que tentou beijar aprendiz menor; decisão enfatiza presunção negativa de consentimento.
Seminário realizado pelo TRT-9 reforçou responsabilidade de empresários na prevenção do assédio eleitoral no ambiente de trabalho e suas consequências jurídicas.
Pleno do TRT-18 decidiu que audiência de instrução poderá ser híbrida quando o deslocamento for excessivo, conciliando presencialidade e participação remota.
Relator da CCJ do Senado apresentou voto pela aprovação da PEC que reduz a jornada para 40 horas e garante dois dias de repouso; medida tem efeitos progressivos e exceções.
Relator no Senado rejeitou 12 das 14 emendas à PEC que extingue a escala 6×1; medida mantém redução máxima para 40 horas e acelera tramitação na CCJ.
A 9ª turma do TRT da 3ª região manteve demissão por justa causa com base em postagens do WhatsApp feitas durante afastamento médico.
TRT-4 decidiu que condição de aposentado não afasta garantia de emprego pós-acidente; empresa deve indenizar período de estabilidade de 12 meses.
Ações itinerantes do TST expandem atendimento a populações de difícil acesso; análise dos efeitos para tutela coletiva, acesso à justiça e execução trabalhista.
Sentença da 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna reconhece acidente em dependência do Mercado Livre e impõe reparação, estabilidade e custeio de tratamento; decisão tem efeitos práticos para tomadoras e contratantes.
Página do TST continha apenas texto de teste; análise sobre efeitos práticos, deveres de transparência e cuidados para advogados e tribunais.
Análise sobre como operadores do direito devem interpretar comunicados institucionais do TST quando não informam decisão ou fundamentos.
A 3ª turma do TST restabeleceu indenização contra o Banco do Brasil por depressão com sintomas psicóticos, apoiando-se em NTEP e perícia que demonstraram concausa laboral.
Turma do TRT da 2ª região reconheceu dispensa discriminatória por doença de Parkinson, determinando reintegração, restabelecimento de plano e indenização.
CNJ organiza 3º Encontro do Fontet e seminário em Cuiabá para alinhar práticas e fluxos probatórios contra trabalho escravo e tráfico.
Lançamento no TST coloca produção do ministro no centro do diálogo sobre políticas públicas de emprego e a interface entre magistratura e formulação normativa.
Sexta Turma do TST condenou transportadora a indenizar motorista em R$10 mil por expô-lo a risco ao desprezar aviso sobre falha grave nos freios, reconhecendo dano moral sem acidente.
Congresso no TST destacou como a gestão algorítmica reconfigura relações de trabalho, expondo lacunas para aplicação da CLT, proteção de dados e ação sindical.
Projeto nacional que integra setor público e privado chega ao TRT da 24ª Região; traz desafios legais e operacionais para contratação, qualificação e reinserção social.
Turma do TRT da 1ª região reconheceu cultura organizacional permissiva e fixou obrigação de adequar PGR e PCMSO; verba será destinada ao FAT ou projetos do MPT.
Primeira Turma do TST manteve condenação de espólio de fazendeiro por omissão de segurança, sinalizando responsabilidade objetiva em ambiente de trabalho rural.
Congresso do TST analisou como mudanças no emprego, tecnologia e dados influenciam proteção social, garantia de direitos e decisões judiciais trabalhistas.
TST homologou acordo coletivo entre Imbel e sindicatos com reajuste equivalente ao INPC e atualização de benefícios; decisão tem efeitos práticos sobre folhas e negociações setoriais.
Emendas apresentadas no Senado buscam manter 44h, escalonar redução e vincular alteração à negociação coletiva; efeitos diretos sobre contratos e negociação setorial.
O presidente do STF reordenou a pauta, postergando o início dos julgamentos sobre vínculo de trabalhadores com plataformas; impacto atinge centenas de processos com repercussão geral.
Juiz da 9ª Vara do Trabalho de Salvador determinou que a Uber esclareça funcionamento, alcance e volume financeiro do programa em 15 dias; decisão preserva contraditório antes de medidas liminares.
A 10ª turma do TRT da 3ª região reconheceu rescisão indireta por não adaptação de tarefas a gestante de risco; decisão confirma efeitos da estabilidade gestacional.
Análise das consequências trabalhistas, cíveis e penais do assédio sexual por meio de chantagem e das provas cabíveis no processo do trabalho.
Cejusc Belém promoveu ação integrada para pessoas surdas com palestras, oferta de cursos e encaminhamento a vagas; impacto prático na acessibilidade laboral.
A 3ª turma do TRT da 3ª região confirmou indenização por danos morais e reconheceu rescisão indireta após condutas xenofóbicas no ambiente de teleatendimento.
Não há previsão legal específica de licença para cuidar de pais idosos; solução depende de acordo coletivo, pactuação individual ou instrumentos de flexibilização do trabalho.
O TST vem construindo teses sobre adaptações de jornada e proteção contra assédio em contextos de cuidado familiar; entenda os limites jurídicos e práticos.
TRT da 3ª Região entendeu que empresa violou intimidade e dignidade ao acompanhar exame invasivo; dano moral e estabilidade reconhecidos.
O STF reanalisou a ADC 80 sobre os parâmetros para concessão da justiça gratuita na seara trabalhista, com potencial de uniformizar prova e limites em todo o Judiciário.
Terceira Turma do TST restabelece condenação do Banco do Brasil por contribuição das condições laborais ao agravamento de transtorno psiquiátrico; tema afeta proteção à saúde mental no emprego.
O TST reconheceu a responsabilidade da fazenda por trabalhador baleado em assalto em local com histórico de roubos; decisão reforça dever empregatício de proteção contra riscos previsíveis.
Juiz do TRT-1 defende proteção mínima universal ao trabalhador e autocontenção judicial frente à lacuna legislativa sobre novas formas de trabalho.
Debate examinou como digitalização e precarização aprofundam desigualdades e desafiam a tutela trabalhista e a proteção social no Brasil.
A 2ª Turma do TST seguiu tese do STJ (Tema 1.021) e declarou competência da Justiça do Trabalho para ações de dano causado pelo empregador à complementação previdenciária.
A trajetória de um figurinista e o apoio familiar evidenciam riscos e lacunas trabalhistas e previdenciárias no setor cultural informal.
Turma do TRT da 4ª região entendeu que o adoecimento decorreu de fato de terceiro, rompendo o nexo de causalidade e excluindo responsabilidade do empregador.
Turma do TRT da 4ª Região confirmou indenização por danos existenciais e morais a motorista submetido a jornada de 16 horas; decisão reforça proteção à dignidade do trabalhador.
TRT10 extinguiu mandado do Grupo Casas Bahia e manteve decisão que restaura vínculos e exige negociação sindical; efeito prático: liminar segue vigente.
A Convenção 193/2024 da OIT fixa patamares mínimos de proteção e procedimentos de qualificação, sem impor a presunção automática de vínculo empregatício entre plataformas e trabalhadores.
A 5ª Turma do TRT-1 confirmou indenização por dano moral ao empregado submetido a reuniões de cunho eleitoral; decisão reforça proteção da liberdade política no emprego.
Juiz reconheceu culpa patronal por falta de treinamento e condições inseguras; fixou danos morais e pensão para companheira e filha que ainda estava gestante.
Tribunal Superior do Trabalho reconheceu nexo causal entre condições de trabalho e agravamento de transtorno psiquiátrico, com consequências práticas para controle de riscos e provas em ações trabalhistas.
TST decidiu que perdas em plano de previdência complementar por falha do empregador serão apreciadas pela Justiça do Trabalho; decisão afeta tutela e prova em reclamatórias.
A expansão do ensino técnico — 3,187,976 matrículas em 2025, alta de 24% — reconfigura escolhas profissionais e demanda ajustes de políticas públicas e empregadores.
O CNJ, por meio do Observatório do Trabalho Decente, intensifica interlocução com sindicatos, empregadores, OIT e instituições acadêmicas para formular política nacional voltada ao Judiciário.
MPT defende que o reconhecimento de vínculo em apps seja avaliado conforme as circunstâncias concretas, com parâmetros para distinguir emprego de autonomia e garantias mínimas.
A canção 'Nine to Five' é usada pelo TST para discutir rotinas, discriminação e assédio contra mulheres no trabalho; análise de impactos jurídicos.
TST reafirma que empregador pode organizar o trabalho, mas não pode controlar necessidades fisiológicas de modo a violar dignidade; tema foi debatido em audiência pública.
TST reforça que empregador não pode condicionar idas ao banheiro; prática afronta dignidade, saúde e direitos fundamentais dos trabalhadores.
Durante sessão pelos 80 anos do TST, corte e senadores debateram impactos da inteligência artificial e das plataformas sobre vínculo trabalhista e a PEC 221/2019.
Análise técnica sobre a homenagem do Senado aos 80 anos do TST, sua função constitucional e os principais desafios para a Justiça do Trabalho.
A 6ª turma do TRT da 15ª região manteve pagamento de adicional e retificação de PPPs, mas suprimiu indenização coletiva por falta de gravidade social.
Propostas de emenda que reduzem a jornada para 40/36 horas colocam acordos coletivos no centro da adaptação de escalas, bancos de horas e regimes especiais.
Sentença de primeira instância reconheceu nexo causal com exposição a solventes e sobrecarga por acúmulo de funções, condenando empresa a indenizar e pagar adicional.
Decisão do TST confirma que comprovação de condições degradantes autoriza inscrição na 'lista suja'; regularização posterior não exclui medida, com efeitos reputacionais e administrativos.
A SDI‑1 do TST considerou que a adesão a programa de demissão voluntária implica quitação ampla do vínculo, resultando na extinção do processo — decisão relevante para empresas, sindicatos e advogados trabalhistas.
Comemoração dos 80 anos do Tribunal Superior do Trabalho motiva exame do papel institucional do TST na uniformização da jurisprudência e na tutela dos direitos laborais.
A PEC que extingue a escala 6x1 e fixa jornada máxima de 40 horas semanais chegou à CCJ do Senado; decisão altera matriz constitucional da proteção ao trabalho.
TST manteve extinção do pedido indenizatório por acidente de trabalho ajuizado quase 19 anos após o evento; decisão reforça importância dos prazos e da prova da continuidade da incapacidade.
O TST promoveu audiência pública para subsidiar julgamento que definirá tese vinculante sobre controle do uso de banheiro por empregados; questão afeta jornada, fiscalização e dignidade.
O TST instituiu prêmio que reconhece iniciativas de acessibilidade; medida reforça dever de inclusão institucional e pode orientar políticas e precedentes no âmbito trabalhista.
A 2ª Turma do TST reconheceu nulidade de prova pericial diante de vínculo societário entre perito e sócio do assistente técnico, por risco à imparcialidade.
A 6ª Turma do TRT da 2ª Região aplicou o Tema 1.046 do STF e reconheceu validade de acordo coletivo que exclui controle de jornada para funções de confiança.
Plenário modulou efeitos para manter validade temporária de atos do Simpi por 12 meses, evitando insegurança jurídica enquanto o Ministério do Trabalho reanálise enquadramento.
Plenário do STF discutia se execução individual de sentença coletiva segue prescrição quinquenal ou bienal; voto do relator reconheceu prazo de cinco anos.
Análise das fragilidades que ampliam passivos trabalhistas na terceirização e medidas preventivas úteis para mitigação de risco.
A 2ª Turma do TST manteve a responsabilidade subsidiária de Cubatão por depósitos de FGTS e multa, por descumprimento de TAC e falha na fiscalização.
TST entendeu que erro na digitalização de procuração durante migração ao PJe não pode prejudicar partes; responsabilidade é do Judiciário.
ADPF questiona decisões da Justiça do Trabalho que exigem dupla tripulação em locomotivas, suscitando conflito entre regulação federal e tutela trabalhista.
Especialista aponta a necessidade de políticas internas, treinamentos e canais de denúncia para evitar discriminação e assédio decorrentes de debates políticos no ambiente de trabalho.
Evento da OAB-SP destacou ampliação da participação feminina nos espaços decisórios e debateu assédios e riscos psicossociais, com impacto prático para advogados e empregadores.
O MPT pediu ao STF avaliação individualizada do vínculo com plataformas e defendeu um piso mínimo de direitos, tomando a Convenção 193 da OIT como referência.
A 15ª turma do TRT da 2ª região entendeu que o trabalho remoto não suspende o direito aos descansos para amamentação; empresa condenada a indenizar em R$ 10 mil.
Decisão e práticas recentes reforçam que a prevenção do assédio eleitoral nas empresas é medida central para proteger direitos fundamentais e reduzir riscos jurídicos.
O TST informou que o DEJT está fora do ar desde 18/08/2026; matérias até 17/08/2026 seguem acessíveis via link temporário — implicações práticas para prazos e ciência.
Turma do TRT da 1ª região admite dano existencial presumido por rotina de 13h diárias e 74h semanais; impacto na tutela da personalidade e provas de manipulação de ponto.
Turma do TRT da 2ª região entendeu que mera presença em unidade hospitalar não configura exposição insalubre sem contato permanente com pacientes ou materiais contaminantes.
Turma do TRT da 4ª região confirmou indenização por dano moral a empregado que transportava numerário sem treinamento ou aparato de proteção.
Análise das implicações jurídicas da pejotização na era digital, o papel da advocacia trabalhista e os limites constitucionais à flexibilização das relações de trabalho.
A IA não determina por si só a perda de postos; empresas, políticas públicas e marcos regulatórios moldam o impacto no trabalho. Análise das implicações para direito laboral.
A Jornada da OAB enfatizou a advocacia preventiva e a controladoria jurídica como ferramentas para reduzir passivos trabalhistas e impactos previdenciários.
Em acordo, o ente público que contratou associação que geria hospital assumiu débitos de FGTS; decisão esclarece responsabilidade e efeitos práticos para execuções trabalhistas.
A SDI-1 do TST considerou que a adesão do empregado a programa de demissão voluntária gerou quitação ampla do contrato, resultando na extinção da demanda por horas extras.
Com escalonamento em três anos, o Senado avançou com piso para médicos; medida reduz choque fiscal imediato, mas expõe limite orçamentário e impasses para outros pisos.
Sétima Turma do TST determinou que a Caixa pague horas extras a bancária cuja marcação era facultativa; decisão reforça ônus da prova do empregador sobre controles de jornada.
A 1ª turma do TRT-3 negou indenização a carteiro terceirizado que considerou insuficiente protetor solar FPS 30, por ausência de obrigação normativa de FPS mínimo.
TST confirmou condenações de empresas por assédio eleitoral em 2022, fixando indenizações e reafirmando vedação à coação política no ambiente de trabalho.
Decisão da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo reconhece nexo causal e impõe R$ 3 milhões em indenizações, incluindo ausência de seguro previsto na Lei Pelé.
Reconhecimento ao Banco de Talentos das Mulheres reforça políticas de visibilidade e inclusão no âmbito da Justiça do Trabalho e tem efeitos práticos sobre nomeações e composição de espaços decisórios.
Sessão solene no Senado lembrará oito décadas do TST; análise examina impacto institucional, normativo e prático para litígios trabalhistas.
TST decidiu que, em situações excepcionais, trabalhador pode ajuizar ação no local onde reside quando levar o processo ao foro previsto inviabilizar o acesso à justiça.
A Sexta Turma do TST reconheceu assédio eleitoral praticado por madeireira e frigoríficos antes das eleições de 2022, aplicando condenações significativas.
O TST reafirma responsabilidade do Judiciário pela migração de autos físicos ao meio eletrônico; falhas na digitalização não devem inviabilizar análise recursal.
Tribunal confirmou presunção da jornada alegada quando empregador não apresenta cartões de ponto; decisão reforça obrigação do controle de jornada prevista na CLT.
TST reafirma que empregadores não podem pagar salários diferentes por gênero quando há mesma função e produtividade, com efeitos para reclamatórias trabalhistas.
TST explica que empresas podem usar câmeras, mas há limites constitucionais, trabalhistas e de proteção de dados que restringem vigilância intrusiva.
Análise das questões trabalhistas sobre igualdade salarial e uso de câmeras no ambiente de trabalho tratadas em programa do TST, com impactos práticos para empregadores e advogados.
Juíza da 11ª Vara de Brasília suspendeu provisoriamente demissões coletivas das Casas Bahia e determinou o restabelecimento provisório dos vínculos, exigindo intervenção sindical prévia.
A cerimônia da OMJT 2026 no TST homenageou instituições e personalidades; a análise avalia significado institucional, critérios implícitos e repercussões para a Justiça do Trabalho.
A Quinta Turma do TST entendeu que a relação entre plataforma e empresa era comercial, não havendo responsabilidade subsidiária do iFood; reconheceu vínculo apenas com a microempresa.
Primeira Turma do TST confirmou anulação de dispensa por justa causa de auxiliar de rampa que deixou posto por crise de enxaqueca; tribunal destacou ausência de gradação punitiva e prova de reincidência.
Terceira Turma do TST confirmou responsabilidade objetiva de posto por atropelamento de frentista e fixou R$ 26 mil por danos morais e estéticos; decisão reforça risco da atividade na pista de abastecimento.
A Sétima Turma do TST manteve obrigação de vigilância armada ininterrupta em praças de pedágio da MG-050, com multa diária e indenização por dano moral coletivo.
Ao completar 36 anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente reafirma normas que impedem a exploração do trabalho infantil; análise das implicações trabalhistas e do papel do TST.
Turma do TST autorizou, em hipóteses excepcionais, ajuizamento no local de moradia do empregado quando deslocamento ao foro legal for inviável, protegendo o acesso à Justiça.
TRT-15 aplicou multa por litigância de má-fé ao empregado que apresentou testemunha fictícia em recurso e encaminhou ofício à OAB para apuração do advogado.
Turma do TST confirmou condenação de empresas por coação em ambiente de trabalho; decisão reforça proteção da liberdade de voto e impede práticas de intimidação.
TST manteve restabelecimento de salário de advogado após redução considerada retaliação; decisão reforça proteção ao direito de acesso à justiça e à irredutibilidade salarial.
Análise técnica sobre a adoção de precedentes obrigatórios na Justiça do Trabalho e os desafios para conciliar uniformidade decisória e proteção do trabalhador.
Assembleia de São Paulo aprovou projeto que autoriza transferência de trabalhadores da CPTM para outros órgãos estaduais; decisão põe em xeque regime jurídico e proteção dos direitos trabalhistas.
Decisão da 34ª Vara do Trabalho de SP reconhece rescisão indireta e fixa R$ 20 mil por dano moral ao trabalhador negro obrigado a cortar cabelo e barba.
Plenário do STF confirmou suspensão temporária da aplicação de penalidades relativas a fatores psicossociais na NR-1; decisão abre diálogo para tornar critérios mais objetivos.
Dados do Ministério da Saúde mostram alta de quase 35% nas notificações de acidentes entre entregadores; análise das implicações jurídicas e de fiscalização.
Debate na Comissão Mista de Orçamento aponta déficit de 488 servidores no TRT-2 e vincula convocação de aprovados à previsão na Lei Orçamentária de 2026, com efeitos sobre acesso à Justiça e sobrecarga institucional.
Debate na Comissão Mista de Orçamento destaca déficit de 488 servidores no TRT-2 e exige convocações previstas na Lei Orçamentária de 2026 para garantir acesso à Justiça.
A 7ª turma do TRT da 2ª região majorou indenizações por danos morais e estéticos após trabalhadora sofrer queimaduras por óleo durante o expediente; decisão destaca visibilidade e permanência das sequelas.
TRT-3 manteve que gestante que pediu demissão e conseguiu novo emprego não tem direito à indenização substitutiva da estabilidade; tese conflita com proteção constitucional à maternidade.
TJRJ recebe estagiários com mais de 60 anos; a experiência levanta questões sobre natureza jurídica do estágio, proteção ao idoso e aplicabilidade da Lei do Estágio.
Seção do TRT-2 manteve apreensão de passaportes em execução trabalhista diante de indícios de ocultação patrimonial e padrão de vida incompatível.
Pesquisa do TST identifica intimidação econômica, terror psicológico e uso de meios digitais em casos de assédio eleitoral; impacto direto nas relações de trabalho.
A 6ª Turma do TST decidiu que pagamento por uso de veículo do empregado para trabalho tem caráter indenizatório, afastando integração salarial e reflexos.
A 3ª Turma do TST entendeu que a regularização posterior das irregularidades não afasta a manutenção do nome no cadastro de trabalho análogo à escravidão, com efeitos para responsabilidade e reputação do empregador.
Tribunal Superior do Trabalho reconheceu indícios de retaliação e determinou o restabelecimento da remuneração; decisão reforça tutela contra medidas persecutórias no emprego.
TRT da 12ª região anulou auto administrativo por trabalho escravo por violação ao contraditório; decisão não analisou mérito do resgate.
Turma do TRT da 4ª Região aplicou responsabilidade objetiva por risco da atividade e manteve indenização e pensão por concausa em agravamento de doença renal.
O TST realizou formação para juízes e desembargadores no plantão especial de assédio eleitoral, visando agilizar medidas urgentes que protejam a liberdade de votação no ambiente laboral.
O corregedor-geral do TST iniciou correição presencial no TRT-18 (GO): análise dos objetivos, fundamentos jurídicos e efeitos para magistrados, servidores e processos.
TJ/MG reduziu de ofício honorários de R$ 2.000 para cerca de R$ 68, aplicando percentual sobre condenação de ~R$ 683 e invocando o Tema 1.076 do STJ.
Vara do Trabalho reconheceu rescisão indireta e dano moral por imposição de padrão estético com viés racial; decisão ressalta racismo institucional.
O acordo entre OAB Nacional e MPT cria fluxo integrado de denúncias e ações de capacitação para proteger voto livre no ambiente laboral; medida vale por 24 meses.
TST divulgou campanha musical sobre voto livre, destacando assédio eleitoral no ambiente laboral e as implicações jurídicas para empregadores e trabalhadores.
Decisão e debate do TST destacam como estereótipos de gênero produzem discriminação etária contra mulheres jovens e quais repercussões jurídicas no direito do trabalho.
Senador presidente encaminhou ao Senado três propostas prioritárias — entre elas o fim da escala 6x1 — que reabrem debates sobre jornada, negociação coletiva e impactos operacionais.
A 6ª Turma do TST concluiu que parcela paga para cobrir aluguel de motocicleta é reembolso de custo e não integra o salário, reduzindo reflexos trabalhistas e previdenciários.
TST destaca uso de pesquisas patrimoniais pelos núcleos especializados para localizar bens e viabilizar o pagamento de créditos trabalhistas; medida central na Semana Nacional da Execução Trabalhista de 2026.
O TST reconheceu que justificativa médica para não tomar vacina impede a aplicação de despedida por justa causa, com efeitos práticos sobre encargos e reintegração.
A 1ª turma do TRT da 2ª região confirmou vínculo empregatício de dentista com grupo de clínicas; decisão reafirma critérios de subordinação e nulidade de contratos civis simulados.
Juiz da 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza rejeita reconhecimento de vínculo por falta de prova de habitualidade, subordinação e pagamento direto pela Federação.
Turma do TRT da 2ª região entendeu que ausência superior a 30 dias decorreu de assédio moral e discriminação; rescisão indireta mantida e indenização reduzida.
Revisão do Anexo I da NR-4 redefine graus de risco por CNAE; mudança pode alterar exigência e composição do SESMT e outras obrigações legais.
Homenagem da PUC-SP à ministra do TST destaca trajetória acadêmica e debate sobre igualdade de gênero e o papel da universidade na formação jurídica.
Turma manteve condenação por litigância de má-fé após vídeo contradizer relato de assédio; decisão reforça exame crítico das provas em casos de gênero.
A 6ª Turma do TST confirmou remessa de ação contra banco à Justiça Federal por tratar de política socioambiental vinculada a normas do Conselho Monetário Nacional.
Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia condena trabalhadora por apresentar atestado retroativo sem atendimento; ofício ao CRM e multa de 2% sobre a causa.
TST, via Tema 19 dos recursos repetitivos, decidiu que a descaracterização do acordo de compensação invalida o pacto por inteiro e definiu critério de cálculo das horas extras.
A 12ª Turma do TRT-2 entendeu que declaração de hipossuficiência é presunção relativa; documentos que comprovam renda e patrimônio afastam o benefício.
Orientação do MP Eleitoral determina abertura imediata de apurações; condutas de coação no ambiente laboral implicam responsabilização criminal, eleitoral e trabalhista.
A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho publicou edital do prêmio que valoriza iniciativas dos 24 TRTs em prestação jurisdicional, transparência e integridade.
A 2ª turma do TRT da 4ª região concluiu pela existência de racismo estrutural na dispensa de bancário aprovado por cota racial, determinando reintegração e R$45 mil de indenização.
Decisão de primeira instância em Nova Lima/MT rejeitou agravo por falta de garantia da execução e citou redação não prevista no art. 897 da CLT; análise das consequências processuais e riscos de nulidade.
Crescimento da economia de plataformas tende a diversificar ocupações; solução legislativa ampla é preferível a normas pontuais ou decisões casuísticas do Judiciário.
Análise sobre implicações jurídicas e administrativas de publicação institucional sem conteúdo no site do TST, com foco em publicidade, acesso à informação e proteção de dados.
Turma do TST aplicou por analogia o art. 71 da CLT ao intervalo do CTB, reconhecendo horas extras com adicional de 50% para motorista que não usufruiu a pausa legal.
Presidência do Senado remete PEC que acaba com regime 6x1 às comissões; análise aborda constitucionalidade, rito e efeitos para contratos e negociação coletiva.
Avaliação técnica sobre notícia do Senado que menciona prazo de três anos para implantação de novo piso dos médicos; aponta normas relevantes e pontos processuais e legais a observar.
Análise da posição do TST sobre programas que ampliam o acesso ao trabalho para pessoas privadas de liberdade e os reflexos jurídicos para políticas públicas e empregadores.
Turma do TST reconheceu validade de cláusula coletiva que compensa horas extras de nutricionista por adicional de viagem, com impacto em controles de jornada e convenções coletivas.
TST reconhece que a supressão de pausa prevista no Código de Trânsito gera direito a horas extras; decisão afeta prova de jornada, natureza salarial e estratégias de defesa.
A 55ª edição da CLT Comentada Saad reúne atualização sobre reformas, saúde e segurança, e o novo sistema recursal do TST — essencial para prática trabalhista.
Anamatra e Funpresp-Jud aderem à Aliança pelo Voto Livre e Secreto, marcando atuação da Justiça do Trabalho na prevenção do assédio eleitoral no ambiente de trabalho.
TRT-5, TRE-BA e MPT-BA lançaram ação local ligada à mobilização nacional para coibir pressão política no ambiente laboral; releva efeitos no direito do trabalho e eleitoral.
Presidência divulgou RAIS com acréscimo de 10,1 milhões de vínculos formais desde jan/2023; análise aborda viés político, composição do crescimento e implicações trabalhistas.
Juiz do Trabalho reconheceu rescisão indireta após alteração de escala de 5x2 para 6x1, ponderando responsabilidade parental e dignidade da trabalhadora.
Ministra do TST exclui condenação de R$ 2 milhões aplicada de ofício por dumping social; decisão ressalta limites da demanda e garantia do contraditório.
Cerimônia do TST destacou como a advocacia sustenta a efetividade dos direitos sociais, cidadania e acesso à Justiça; implicações práticas para atuação profissional.
Turma do TST elevou indenização por dispensa de trabalhadora que pediu ajuste de jornada para cumprir medida protetiva; decisão reconhece viés de gênero.
A 5ª Turma do TST confirmou condenação da Eternit por morte ligada ao amianto; decisão reforça responsabilidade civil do empregador mesmo sem EPIs regulamentados à época.
TST reforça que calor excessivo exige providências da empresa — água, ventilação e pausas térmicas — e abre caminho para adicional de insalubridade.
Análise da obra que propõe critérios objetivos para titularidade e compensação por invenções no ambiente laboral, conectando Direito do Trabalho e propriedade intelectual.
Análise sobre o papel da Justiça do Trabalho na fiscalização das condições laborais em unidades prisionais e seus efeitos para a ressocialização.
Projeto Emprega Lab, no âmbito do plano Pena Justa do CNJ, expande vagas e qualificação para pessoas privadas de liberdade; implicações trabalhistas e normativas.
TST reforça que o exercício habitual de função mais complexa sem contraprestação pode gerar diferenças salariais e até rescisão indireta; impacto prático em reclamatórias.
TST reforça que diagnóstico de burnout não basta: é preciso provar a contribuição do trabalho por meio de prova documental, pericial e testemunhal.
Análise da abordagem do TST sobre burnout: critérios probatórios, diferenciação do cansaço e implicações para reconhecimento como doença ocupacional.
A 5ª Turma do TST passou a usar QR Code para antecipar encaminhamentos de voto, permitindo que advogados saiam de sessões quando já vencem, preservando a sustentação oral.
Tribunal reconheceu que demissão agravou a condição de vulnerabilidade da vítima que tinha o agressor no mesmo ambiente de trabalho; decisão reforça proteção jurídica em casos de violência doméstica.
A 6ª Turma do TST entendeu que pedido para impedir banco de conceder crédito a empresas que usam trabalho escravo não é matéria da Justiça do Trabalho; efeito: deslocamento da competência para a Justiça Federal.
A Convenção 193 reforça parâmetros para avaliar subordinação algorítmica; julgamento no STF pode definir critérios de reconhecimento do vínculo sem ratificação imediata.
Projeto que uniformiza regras da aprendizagem foi suspenso por acordo; retirada visa evitar efeitos práticos que podem dificultar cumprimento de cotas e atingir categorias.
A 5ª Turma do TST confirmou demissão por justa causa de motorista que recusou treinamento legalmente exigido; decisão reafirma limites da recusa ao cumprimento de instruções do empregador.
Senador defendeu aumento do quadro de auditores para enfrentar déficit atual e reforçar fiscalização contra trabalho escravo, infantil e acidentes.
O 2º Seminário Nacional de Precedentes do TST reunirá ministros, magistrados e especialistas em Brasília para discutir IA, direitos sociais e uniformização da jurisprudência.
A Segunda Turma do TST manteve 35 obrigações impostas a fazendeiros por prática de trabalho análogo à escravidão, com multa em caso de descumprimento.
A obrigatoriedade do dosímetro na radiologia é exame de segurança ocupacional: impacto prático em insalubridade, controle e responsabilidades trabalhistas.
O Tribunal Superior do Trabalho retomou suas sessões com foco em acelerar julgamentos; a decisão reforça dever constitucional da duração razoável do processo e impõe atenção às práticas processuais e recursos.
Terceira Turma do TST reconheceu responsabilidade objetiva de frigorífico por acidente que esmagou dedos do operador; decisão reforça proteção do trabalhador em atividades de risco.
Recepção institucional na OAB Nacional reuniu lideranças trabalhistas, valorizou legado histórico e evidenciou estratégias de afirmação profissional.
Decisão da Vara do Trabalho de Jundiaí reconhece que contratação de médicos como pessoa jurídica não presume vínculo, aplicando o Tema 725 do STF e exigindo prova da subordinação.
Decisões e iniciativas do TST reforçam o uso do trabalho no sistema prisional como instrumento de reintegração, com repercussões para empregadores, Estado e direitos trabalhistas.
TST marcou audiência pública para debater se contrato de trabalho se mantém ou se extingue com aposentadoria por invalidez; tema tem impacto em direitos trabalhistas e custos previdenciários.
TST reconhece que norma estadual que exclui cargo específico do rol de beneficiários impede incorporação da gratificação; impacto sobre natureza jurídica da parcela e liquidações trabalhistas.
TST decidiu que pedidos de saque do FGTS decorrentes do vínculo empregatício competem à Justiça do Trabalho; demais hipóteses seguem na Justiça comum.
TST confirmou despedida por justa causa de motorista que se negou a participar de curso obrigatório previsto em lei municipal; decisão afeta limites do poder diretivo e exigência de cumprimento de normas públicas.
A 1ª Turma do TRT-18 reconheceu parceria entre diaristas pela partilha do preço das diárias, afastando subordinação e vínculo, com multa por litigância de má-fé.
Turma do TRT da 3ª Região entendeu que trecho gerado por IA em contestação indica falha de revisão, não dolosa, afastando multa por litigância de má-fé.
Decisão da 10ª Vara do Trabalho de Goiânia reconhece rescisão indireta e condena empresa por exigir teste de gravidez, com indenização por dano moral.
A persistência do medo no ambiente de trabalho revela riscos psicossociais que acionam deveres do empregador previstos na CLT e nas NRs; análise das medidas e consequências jurídicas.
Com implantação escalonada em três anos, texto define piso de R$ 13.662 para 20h e reajuste pelo IPCA; União seguirá compensando estados e municípios.
A CRE aprovou a Convenção 187 da OIT; análise mostra efeitos sobre políticas públicas, ajuste da CLT e desafios na implementação tripartite.
PL que organiza a aprendizagem profissional avança ao Plenário do Senado, definindo direitos, jornadas, cotas e prioridade a jovens vulneráveis.
A sindicância, quando técnica e imparcial, documenta fatos, preserva provas e reduz risco de disputas trabalhistas, desde demissões até casos de assédio e fraude.
A 4ª turma do TRT da 3ª região confirmou R$ 20 mil por danos morais a empregado submetido a humilhações por excesso de peso; decisão valoriza função pedagógica e prova testemunhal.
A CAE avaliou emendas de Plenário ao PL que eleva o piso nacional dos médicos; decisão afeta impacto fiscal e encaminhamento legislativo ao Plenário e à Câmara.
A 5ª turma do TRT da 3ª região considerou que arquivamento por suposta ausência violou contraditório e ampla defesa; decisão reinstaura ação e determina nova audiência.
Análise técnica da proposta que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada para 40 horas, seus fundamentos, consequências práticas e os caminhos legislativos.
Comissões do Senado analisam proposta de estabilidade para gestantes em contratos atípicos e projeto que fixa piso de R$ 13.662 para médicos; medidas têm impacto direto na relação trabalhista e no financiamento da saúde.
Com a regulação das apostas on-line e a expansão do mercado, aumenta a incidência de transtorno do jogo no emprego; análise dos efeitos disciplinares, previdenciários e de gestão.
Magistrado da 4ª Vara do Trabalho de Blumenau manteve dispensa por justa causa após empregado afastado por acidente ser fotografado em festa, por incompatibilidade com a recuperação.
Magistrada do TRT da 3ª Vara de Ribeirão Preto anulou pleito com chapa única por sede fechada, indicando violação da liberdade sindical.
Decisão reconheceu assédio moral, natureza ocupacional do transtorno de ansiedade e omissão da empresa, fixando indenização e indenização substitutiva.
A Justiça do Trabalho recebeu 2,1 milhões de novas ações em cinco meses de 2026; aumento pressiona capacidade dos TRTs e eleva exposição financeira das empresas.
O TST fixou que só cabe à Justiça do Trabalho autorizar saques do FGTS quando vinculados à rescisão ou suspensão do contrato; demais hipóteses ficam com a Justiça Comum.
Lei 15.371/26 amplia progressivamente a licença-paternidade e cria salário-paternidade e estabilidade; impacto relevante para empregadores e trabalhadores.
Decisão de 1ª instância considerou trabalho paralelo durante auxílio-doença falta grave, validando demissão por justa causa e ilustrando uso de provas em redes sociais.
Debate público sobre direitos de empregados domésticos e condições análogas à escravidão levanta questões jurídicas centrais sobre fiscalização, responsabilização e normas aplicáveis.
Tribunal reafirma que comunicação informal ao chefe basta para fruir licença-paternidade; decisão preserva proteção substancial do direito trabalhista do pai.
Juíza do Trabalho reconhece nexo concausal entre burnout e condições laborais, condena empresa ao pagamento de indenização e diferenças salariais.
A análise detalha como a Lei 11.340/2006 interage com a proteção da mulher no emprego e os efeitos práticos para empregadores e advogados trabalhistas.
Diretor da OIT no Brasil afirmou que dívida atrelada ao veículo usado em plataformas pode caracterizar servidão por dívida; tema toca proteção trabalhista e regulação das plataformas.
A Convenção 193 da OIT introduz direitos mínimos para trabalhadores de plataformas, com impacto direto sobre transparência algorítmica, negociação coletiva e risco de trabalho escravo.
A 6ª turma do TRT da 3ª região manteve condenação de banco a pagar cinco dias de licença-paternidade não usufruídos; comissão integra base.
Seção especializada do TRT da 9ª região autorizou penhora e avaliação de três armas para satisfazer crédito trabalhista, apesar de regras específicas de comercialização.
A 2ª Turma do TRT-4 reformou sentença que reconheceu dispensa discriminatória; decisão reforça que a presunção da Súmula 443 é relativa e admite prova robusta em sentido contrário.
Acordo entre TST, TSE, CSJT e Ministérios Públicos busca prevenir coerção política no ambiente laboral e assegurar voto livre e secreto.
O avanço das apostas online intensifica demandas trabalhistas por ludopatia; Corte pretende fixar critérios para distinguir doença e dispensa discriminatória.
O Tribunal Superior do Trabalho lançou o Portal Pena Justa, reunindo orientações, boas práticas e materiais para ampliar acesso à informação e promover trabalho decente no sistema prisional.
O TST lançou o Portal Pena Justa para centralizar informações e práticas sobre trabalho decente no sistema prisional, com impacto na atuação judicial e em políticas de reinserção.
Juíza da 10ª Vara do Trabalho de Goiânia reconheceu prática discriminatória ao exigir teste de gravidez e declarou rescisão indireta com indenização por danos morais.
TSE, Justiça do Trabalho, MPE e MPT firmam cooperação para prevenir e reprimir pressão sobre o voto no trabalho; medidas combinam educação, fluxo de denúncias e atuação célere.
Decisão do TRT-2 confirma demissão por justa causa após empregado comercializar canetas injetáveis no refeitório, com envio de ofícios à PF e Anvisa.
Juíza da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande rejeita indenização por falta de prova de participação da empresa e de conduta ilícita dos colegas.
Resolução 452/2026 impõe obrigação de ofício aos juízes trabalhistas para remeter petição inicial ao MPT e MPE, amplia fiscalização e uniformiza cadastro no PJe.
A 2ª Turma do TST manteve condenação de fazendeiro por condições análogas à escravidão; decisão destaca gravidade das violações e efeitos coletivos.
Análise da orientação do TST sobre assédio eleitoral no ambiente laboral: direitos do trabalhador, medidas possíveis e consequências para o empregador.
Turmas do TRT da 1ª Região decidiram que o local e a rotina da prestação definem o sindicato representativo quando a contratada não tem atividade preponderante.
TST realizará audiência pública para debater os efeitos da aposentadoria por invalidez no contrato de trabalho; inscrições públicas serão abertas em período determinado.
Turma do TST determinou o prosseguimento de ação de filho cuja paternidade foi reconhecida após acidente fatal; fixou marco inicial da prescrição na ciência inequívoca do direito.
O TST reconhece que trabalhadores motofretistas com vínculo empregatício fazem jus ao adicional de periculosidade; tema afeta prova pericial, natureza da atividade e reflexos em verbas trabalhistas.
Análise do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (CNJ) e seus reflexos práticos no atendimento e nas audiências envolvendo mulheres vítimas de violência.
TST autorizou desconto de metade dos dias parados em greve de 36 dias e fixou compensação por banco de horas em até um ano; decisão equilibra regra da suspensão contratual e proteção à jornada.
TST decidiu que §4º do art.193 da CLT gera o adicional de periculosidade para quem trabalha em motocicleta, mas manteve abridoras questões práticas sobre aplicação, prova e alcance.
A desembargadora Sueli Tomé da Ponte foi eleita presidente do TRT da 2ª Região para 2026-2028; entenda implicações institucionais e gestão interna.
Turma do TRT da 15ª região reconheceu discriminação de gênero e fixou indenização; decisão aplica protocolo de perspectiva de gênero e esclarece ônus da prova.
Tribunal Superior do Trabalho passa a publicar resumo de decisões, atualizações jurídicas e notícias institucionais em canal no Instagram; medida amplia transparência, mas exige cuidados quanto a uso processual.
TST enfatiza que a Lei 11.340/2006 assegura à vítima de violência doméstica afastamento de até seis meses sem perda do vínculo empregatício, protegendo integridade e evitando revitimização.
Tribunal reconheceu obrigação da empresa em manter o convênio para ex-empregado e dependentes; decisão reforça proteção contratual e competência da Justiça do Trabalho.
OAB Nacional e MPT iniciam cooperação para prevenção, integração de denúncias e capacitação sobre assédio eleitoral no ambiente laboral.
A Justiça do Trabalho sugeriu um acordo entre trabalhadores da CPTM e o governo estadual; tema envolve direito de greve, serviços essenciais e possibilidade de imposição de termos pelo Judiciário.
Turma do TRT-18 manteve negativa de indenização por estabilidade à trabalhadora cuja demissão foi apenas comunicada e depois revogada antes da rescisão formal.
TST manteve improcedente ação rescisória de motorista por ausência de prova de falsificação; decisão reforça que quem alega fraude deve provar.
Integração entre eSocial e FGTS Digital acelera liquidação de empréstimos consignados na rescisão, reduzindo margem financeira do trabalhador e alterando risco bancário.
Ministro do STF indeferiu ADPF que pedia suspensão de quatro teses do TST sobre garantia de emprego a gestantes e estabilidade por doença ocupacional; decisão ressalta limites da via concentrada.
A 9ª Turma do TRT2 determinou a suspensão da execução contra a BASF enquanto durar a recuperação judicial das prestadoras Gocil, consolidando aplicação do juízo universal às execuções trabalhistas.
O TST manteve sua orientação de que, em greves prolongadas, o empregador pode descontar metade dos dias parados, cabendo a compensação da outra metade pelos trabalhadores.
A 7ª Turma do TST reconheceu que o reconhecimento post mortem da paternidade cria direito do filho de pleitear indenização decorrente da morte do trabalhador.
Paralisação dos ferroviários obriga trabalhadores a pagar apps até R$60; análise examina riscos de desconto salarial, justificativa de faltas e papel de empregadores e sindicatos.
Com a greve no segundo dia em véspera quente e seca em São Paulo, há questões trabalhistas e de responsabilidade civil e administrativa a considerar.
Sessão solene no Senado celebra 80 anos do TST; análise aborda relevância institucional, interfaces normativas e impactos para a Justiça do Trabalho.
Acordo de cooperação entre Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho e MPT busca prevenir coerção ao voto no ambiente profissional e orientar empregadores e empregados.
A 3ª turma do STJ reconheceu que trabalhador pode pedir declaração de insolvência do devedor sem desistir da execução individual frustrada, com efeitos práticos sobre privilégio e suspensão.
O TST realiza seminário sobre precedentes para debater uniformização e aplicação de súmulas e enunciados — evento com impacto prático na previsibilidade das decisões trabalhistas.
CGJT intimou juiz do TRT-1 por divulgação de cursos e orientações práticas a advogados; questão põe em confronto liberdade acadêmica e vedação ao coaching judicial.
A 6ª turma do TST entendeu que atraso ínfimo e ausência de prejuízo afastam confissão ficta; processo retorna à origem para nova instrução.
TST abriu consulta pública sobre aplicação de indenização por dano moral em casos de atraso salarial reiterado; decisão criará precedente vinculante na Justiça do Trabalho.
A 5ª Turma do TST reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para decidir manutenção de plano de saúde por aposentado da CPFL, com efeitos práticos sobre a tutela contratual e previdenciária.
A 6ª Turma do TST determinou reabertura de processo após atraso mínimo em teleaudiência; decisão sinaliza flexibilização diante da virtualização dos atos e da exigência de ausência de prejuízo.
TST reafirma que anulação de acordo homologado exige prova de vício na vontade; ônus probatório recai sobre quem alega falsificação ou irregularidade na atuação do advogado.
Governo de São Paulo, Metrô e CPTM implementaram medidas operacionais diante de paralisação iniciada por sindicato; análise dos limites jurídicos do direito de greve e da obrigação de serviços essenciais.
Paralisação em três linhas da CPTM eleva tensões entre direito de greve, prestação de serviço público e medidas municipais; análise dos limites legais e riscos para empregadores e poder público.
Paralisação atinge linhas 11, 12 e 13 após transição de operação; análise dos fundamentos jurídicos do movimento e impactos para operadores e usuários.
O Tribunal Superior do Trabalho lançou edital para selecionar instituições que produzirão estudos sobre inteligência artificial, trabalho deslocalizado e pejotização; medida visa subsidiar decisões judiciais e políticas públicas.
Plenário do STF julga este mês temas que definirão vínculo em plataformas e critérios para Justiça gratuita trabalhista, com reflexos práticos em processos e políticas setoriais.
Conselho Federal da OAB estabeleceu parâmetros para ingressos como amicus curiae no TST, concentrando-se em matérias que impactam prerrogativas e exercício profissional.
Retomada das correições no TRT-18 envolve fiscalização administrativa e judicial, acompanhamento de metas e medidas para aprimorar a prestação jurisdicional.
Análise da relação entre protagonismo feminino e proteção contra assédio e discriminação no trabalho, à luz da CLT e da Constituição.
Decisão do TST reforça que, na falta de testemunhas, a condenação pode se fundar em prova documental, perícias e coerência do depoimento da vítima.
O TST divulgou menu de opções para o restaurante institucional; a medida traz efeitos práticos sobre fornecimento de alimentação, valoração de benefícios e conformidade com regras da CLT e normas sanitárias.
Análise técnica da abordagem do TST sobre identificação, provas e responsabilidades do empregador no assédio sexual no ambiente de trabalho.
Audiência no Senado destaca progresso em bancos de leite e taxas de amamentação, e debate extensão da licença-maternidade e políticas públicas.
TST comunicou que o PJe ficará indisponível por atualização; análise dos efeitos práticos sobre prazos, intimações eletrônicas e gestão de peças processuais.
O TST retoma suas atividades com sessão do Órgão Especial transmitida ao vivo; análise sobre efeitos processuais, transparência e agenda de precedentes trabalhistas.
TJRJ mantém sala certificada pelo Ministério da Saúde e promove doação de leite humano; medida tem efeitos diretos sobre proteção à maternidade e inclusão no ambiente laboral.
A 3ª câmara do TRT da 15ª região confirmou indenização por danos morais a empregado vítima de toques indevidos pelo gerente; decisão reforça obrigação de reparação e vigilância das empresas sobre condutas de superiores.
A 1ª Turma do TST anulou demissão por justa causa baseada em acesso a mensagens privadas e por atraso de quatro minutos, reafirmando proteção à intimidade e limites probatórios do empregador.
Análise técnica sobre quando o revezamento entre cônjuges em funções jornalísticas pode ensejar reconhecimento de vínculo de emprego e impactos práticos para reclamatórias trabalhistas.
TST reforça que segurança no trabalho de motoristas integra normas trabalhistas e de trânsito, com efeitos práticos sobre contratação, jornada e prevenção.
Magistrado da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo manteve indeferimento de recurso protocolado sob sigilo; fundamento: não cabe ao Judiciário corrigir falhas profissionais.
A 5ª Turma do TST entendeu que escalas típicas de motoristas de ônibus interestadual não configuram turno ininterrupto de revezamento, influenciando créditos trabalhistas sobre descanso e adicionais.
Juíza da vara de Quirinópolis/GO rejeitou pedido de indenização por doença ocupacional, com base em perícia que indicou natureza degenerativa e aplicação de confissão ficta por ausência à audiência.
O TST divulgou estudo sobre precarização no transporte por aplicativo; análise avalia metodologia, limites da pesquisa e implicações para reclassificação trabalhista.
A 4ª Turma do TST condenou sócio de farmácia a R$ 50 mil por assédio eleitoral contra empregados, reconhecendo a lesão coletiva e a coerção indireta no ambiente de trabalho.
A SDI-2 do TST manteve a suspensão da reintegração de metalúrgico demitido por justa causa após comentário em rede social corporativa; decisão adia exame do mérito e exige prova.
TRT da 4ª região validou despedida por justa causa após vendedor transferir cerca de 60 e-mails da empresa para e-mail pessoal, por violar confidencialidade e segurança da informação.
TRT-15 concede reintegração a gestante demitida e reafirma que a estabilidade não depende de ciência do empregador nem de término contratual.
Relatório da Moody’s projeta efeitos heterogêneos da redução da jornada para 40h; logística, serviços e varejo seriam os mais afetados, pressionando margens.
Programa do TST traz investigação sobre pressão a trabalhadores nas eleições; análise mostra implicações trabalhistas, eleitorais e estratégico-probatórias.
TST rejeita pedido de reintegração liminar de metalúrgico demitido após comentário contra estatal e CEO; decisão destaca controvérsia sobre justa causa e parâmetros da tutela provisória.
Turma do TRT-21 confirmou R$13 mil por danos morais a bancário que foi obrigado a remarcar casamento para coincidir com férias, reconhecendo violação de direitos da personalidade e extrapolação do poder diretivo.
Turma do TST considerou insuficientes as provas de improbidade e elevou indenização de R$50 mil para R$200 mil, com efeitos práticos sobre decisões similares.
Decisão de 1ª instância obriga usina a contratar aprendizes, impõe R$ 100 mil de indenização e multa mensal por vaga não preenchida; tese impacta negociação coletiva.
A 3ª Turma do TRT-18 entendeu que pedido voluntário de demissão durante gravidez configura renúncia à estabilidade; decisão tem impacto probatório e processual em reclamatórias.
Análise técnica sobre como a pressão por produtividade impacta direitos trabalhistas, segurança e responsabilidade do empregador.
TST alerta que cobrança por metas que humilha ou prejudica a saúde do trabalhador pode constituir abuso do poder diretivo e ensejar responsabilização trabalhista.
TST aborda quando metas e competitividade cruzam a linha do problema: impacto na saúde do trabalhador e responsabilidades do empregador.
Estudo da Serasa revela concentração de múltiplos consignados entre empregados com carteira; análise aborda proteção do consumidor, limites legais e riscos trabalhistas.
O Tribunal Superior do Trabalho atualizou os limites dos depósitos recursais com base no INPC/IBGE; a medida altera valores exigidos para interposição de recursos trabalhistas.
A 1ª Turma do TST majorou a reparação por dano moral a engenheiro cuja acusação infundada de favorecimento atingiu honra e reputação, reforçando controles sobre prova e proporcionalidade.
TRT da 2ª Região suspende recurso sobre adicional de insalubridade a técnico de informática até definição do Tema 209 pelo TST; decisão reflete afetação de repercussão geral no direito trabalhista.
Iniciativa do TST sobre 'No Meu Voto Mando Eu' traz à tona como a pressão política no ambiente laboral se articula com normas eleitorais e trabalhistas.
Conteúdo divulgado no site do TST apresenta texto genérico; analisa-se por que a verificação de publicações oficiais é essencial para advogados e partes.
Página do TST encontrada com texto genérico sem conteúdo decisório; ausência de informação impede verificação de fundamentos e gera riscos de transparência.
Decisão que reconhece responsabilidade do empregador por acidente causado por conduta da própria empregada reafirma dever de proteção e controle do ambiente de trabalho.
O Congresso aprovou MPs que elevam o piso salarial dos professores e revisam o cálculo do piso do frete, com efeitos imediatos sobre orçamentos públicos, contratos e cadeias logísticas.
TST promove seminário na Semana Nacional dos Precedentes Trabalhistas para debater formação, aplicação e desenvolvimento de precedentes — relevância para uniformização e segurança jurídica.
O TST planeja sessões extraordinárias e apreciação múltipla de IRRs para reduzir estoque e consolidar precedentes trabalhistas; impacto será amplo sobre demandas coletivas e individuais.
Evento do TST busca reduzir a impontualidade no cumprimento de decisões trabalhistas e aprimorar práticas de execução que viabilizem o recebimento dos créditos.
Projeto que cria o Estatuto do Aprendiz (PL 6.461/2019) volta ao debate; governo defende texto pactuado, empresas pedem flexibilizações que podem afetar vagas.
Com a atualização da NR-1, a prevenção de riscos psicossociais torna-se obrigatória; empresas que não implementarem programas e canais poderão enfrentar mais reclamatórias trabalhistas.
O Supremo adiou julgamento do Tema 1.291 após aprovação da Convenção 193 da OIT; a norma internacional reforça primazia da realidade e amplia direitos a trabalhadores de plataformas.
Portaria 1.316/26 restringe abertura em feriados para o comércio à previsão em convenção coletiva, preservando autorizações permanentes para atividades listadas.
O TST reafirma que a idade não pode ser critério para negar capacitação; entendimento afeta direitos de acesso a qualificação e medidas reparatórias.
TST reforça que mensagens, depoimentos e padrões de tratamento são provas relevantes em ações por etarismo; isso altera a estratégia probatória em reclamatórias trabalhistas.
Sentença da 7ª Vara do Trabalho de Londrina condena ótica por explorar imagem de empregada em redes sociais, fixando indenização e adicional salarial.
Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que demissão de motorista portador de HIV configura discriminação, condicionando análise de indenização a esse marco.
Turma do TRT da 16ª região manteve condenação de R$36 mil a empregado PcD submetido a esforço incompatível e a piadas; decisão reforça dever de adaptações razoáveis.
TAC firmado entre MPT/RJ e empregadores prevê R$500 mil em verbas e pensão vitalícia; caso reacende debates sobre trabalho doméstico e reparação integral.
A 1ª turma do TRT-18 manteve a penhora de 30% sobre bolsa de residência médica com base no Tema 75 do TST, preservando o mínimo existencial.
Juíza da 2ª Vara de Ipojuca reconheceu ato de improbidade após vídeos em rede social e manteve justa causa; decisão reforça valor probatório de posts.
A Primeira Turma do TST declarou ilícitas mensagens de WhatsApp obtidas pela supervisora e anulou justa causa de gestante; decisão tem efeitos sobre prova digital e proteção da maternidade.
Decisão reconhece que contato habitual com rede energizada configura periculosidade, com impacto em provas periciais e critérios de caracterização.
A 2ª Turma do TRT da 10ª Região entendeu que perda de controle emocional não afasta responsabilidade por injúria homofóbica e ameaça; empresas foram condenadas solidariamente.
Juiz do trabalho manteve dispensa por justa causa de trabalhadora que gravou vídeos no TikTok usando uniforme e divulgou afirmações consideradas falsas sobre a empresa.
A 1ª Turma do TST reconheceu indenização por estabilidade provisória a trabalhadora demitida durante gravidez, com efeitos sobre provas e execução.
Decisão da 6ª turma do TRT-2 reforça exigência de prova da insuficiência e critica banalização do benefício, com efeito prático em pedidos similares.
Turma do TRT-3 confirmou responsabilidade do empregador por explosão em rechaud, majorando indenizações e determinando pensão e plano de saúde vitalício.
O TST reafirmou que a existência de CNPJ ativo não comprova, por si só, a continuidade das atividades do estabelecimento e não afasta a aplicação da súmula 339/II.
O TST realiza em Brasília o 4º Congresso de Pesquisa Judiciária, Estatística e Ciência de Dados, debate impactos das transformações econômicas sobre o direito do trabalho.
Terceira Turma do TST qualificou diretora de imagem de empresa de EAD como radialista, com direito à jornada de seis horas e adicionais da categoria.
A 3ª Turma do TRT da 17ª Região reconheceu dano moral presumido pela ausência de instalações sanitárias adequadas; decisão eleva valor da condenação para R$20 mil.
AGU e PGR defendem a constitucionalidade do Decreto 12.712/2025, que impõe interoperabilidade e limites de tarifas no PAT; impacto prático recai sobre operadoras e estabelecimentos.
O TST reconheceu prova ilícita obtida pela empresa ao acessar WhatsApp sem autorização e afastou a justa causa, assegurando salários da estabilidade gestacional.
STF autorizou a continuidade das ações sobre pejotização na Justiça do Trabalho; decisão preserva instrução probatória e antecipa disputa sobre ônus da prova.
Juíza da 9ª VT de São Paulo aplicou multa por litigância de má-fé após detectar prompt oculto em contestação destinado a ferramenta de IA do juízo.
Análise das principais implicações jurídicas para quem trabalha em entidade sindical: regime de contratação, proteção sindical e repercussões previdenciárias.
A 1ª Turma do TST entendeu que mensagens obtidas em aplicativo por supervisora não podem fundamentar justa causa, reconhecendo estabilidade gestante e indenização.
STJ, em decisão monocrática da 4ª Turma, fixou prazo prescricional de dez anos para ações regressivas entre codevedores após pagamento de condenação trabalhista.
Turma do TRT-3 confirmou que acordo extrajudicial afasta pretensão de indenização por ociosidade de gestante que se afastou do trabalho, com efeitos práticos contra pedidos de estabilidade.
TST reafirma que só o CNPJ ativo não comprova atividade do estabelecimento; estabilidade da CIPA depende da efetiva continuidade das atividades.
TST reafirma que registro de CNPJ ativo é insuficiente para demonstrar atividade empresarial; é necessária prova robusta da operação para fins de estabilidade e outros direitos trabalhistas.
Decisão reforça que empregado em aviso prévio conserva direitos corporativos e não pode ser discriminado em eventos; impacto prático para empregadores e advogados trabalhistas.
Juiz do Trabalho determinou reintegração e redução de jornada sem prejuízo salarial a mãe de duas crianças com TEA; decisão aplica normas sobre deficiência e priorização da infância.
Senado aprovou mudanças que ampliam licença-paternidade, criam salário‑paternidade e fortalecem proteção a trabalhadores resgatados; impacto prático sobre relações trabalhistas e políticas públicas.
A Terceira Turma do TST majorou indenização a carteiro feito refém durante assalto contra a ECT, reafirmando dever de segurança do empregador e a função punitiva da reparação.
TRT-2 manteve teletrabalho integral, redução de 30% da jornada sem redução salarial e indenização por danos morais, reafirmando o dever de adaptação razoável.
CNJ aproxima-se do Ministério do Trabalho para construir política nacional voltada ao trabalho decente, integrando diagnóstico, dados e atores tripartites.
A 3ª Turma do TST reconheceu que entidade privada que executa serviços de radiodifusão integra a categoria de empresa de radiodifusão, com efeitos práticos sobre estabilidade de cipeiros e sucessão trabalhista.
Decisão e ações do TJRJ articulam capacitação e inserção no mercado para adolescentes em acolhimento, com efeitos sobre autonomia e prevenção da reincidência.
A 3ª Turma do TST reconheceu que atividade audiovisual de empresa privada de ensino a distância se enquadra no regime de radiodifusão, com efeitos sobre direitos trabalhistas específicos.
Decisão do juízo trabalhista de Manaus anulou dispensa por justa causa por porte inferior a 1g, reconheceu estabilidade e condenou a empresa a verbas e indenização moral.
Decisão reconhece registros de GPS e check-in em aplicativo como elementos aptos a demonstrar jornada e horas extras, afetando prova no processo trabalhista.
Senado, em audiência da CAS, ouviu especialistas que pediram regulação para garantir direitos, proteção social e condições dignas aos trabalhadores de aplicativos.
Decisão judicial reconhece pandemia como causa excludente de responsabilidade para multa por não atingir reserva de vagas a pessoas com deficiência.
TRT da 2ª Região autoriza adesão a acordos diretos para precatórios de 12 municípios paulistas; prazo e regras variam por edital.
Turma do TST manteve condenação de estatal que publicou lista interna com nomes de trabalhadoras autoras de ações, reconhecendo violação da privacidade e dever de indenizar.
Turma do TRT da 3ª região confirmou suspensão de bloqueio de 30% da aposentadoria por idade diante da condição de saúde e da dignidade humana.
Audiência na Comissão de Assuntos Sociais expôs divergências sobre autonomia, controle algorítmico e responsabilidades das plataformas.
Terceira Turma do TST confirmou R$5 mil por danos morais após empresa divulgar lista interna de empregados que ajuizaram ações; caso ressalta colisão entre liberdade empresarial, privacidade e proibição de discriminação.
Análise sobre a divisão de competência entre Justiça comum e Justiça do Trabalho na hipótese de contratos civis usados para ocultar vínculo empregatício.
Campanha nacional entre 14 e 18/9 pretende concentrar medidas para acelerar a satisfação de créditos trabalhistas; implica coordenação entre magistrados, partes e ferramentas executórias.
A turma do TST manteve a condenação da contratante quando a prestadora deixou de existir, reafirmando a proteção ao trabalho terceirizado e os efeitos práticos para execuções trabalhistas.
Comissão do Senado aprovou licença remunerada de dois dias para o pai ou cônjuge em caso de natimorto; proposta altera a CLT e segue para a Câmara.
Senado aprovou extensão até 2030 da linha de crédito com recursos do FGTS para Santas Casas e hospitais filantrópicos; medida visa preservar atendimento do SUS e reorganização financeira dessas entidades.
O TST atualizou o portal do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem; melhoria facilita acesso a serviços e fortalece políticas de prevenção.
Juiz do trabalho reconheceu justificativa por parto, afastou arquivamento com base no art. 844 da CLT e determinou redesignação da audiência.
Aula de encerramento da Amatra-12 tratou de enquadramento penal, provas e proteção às vítimas após a Lei 15.455/2026, com foco no Tema 1.158 do STF.
Tribunal manteve dispensa por justa causa de técnica de enfermagem que participou de churrasco em copa assistencial; decisão reforça deveres de biossegurança e limites da nulidade por ausência de treinamento.
TST reafirma que exigir adesão a campanha ou comprovação de voto configura abuso patronal; decisão orienta práticas sindicais e ações trabalhistas.
Análise técnica sobre como condutas do empregador que cerceiam o voto livre podem configurar crime eleitoral e gerar consequências trabalhistas e administrativas.
CNJ lançou chamamento público para selecionar instituições e grupos de pesquisa que darão subsídios técnicos ao Observatório do Trabalho Decente; medida visa integrar dados e influenciar políticas judiciais.
TST ressalta que pressionar empregados por voto configura ilícito eleitoral e prática vedada no ambiente de trabalho, protegendo a liberdade de escolha.
Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Campinas rejeita pedido do MPT, entendendo que encenação na SIPAT teve caráter educativo e está protegida pela liberdade artística.
O debate no CAS sobre trabalho por aplicativos aponta lacunas normativas sobre vínculo, proteção social e fiscalização; a regulamentação determinará efeitos práticos para milhões de trabalhadores.
Projeto em debate no Senado visa unificar regras da aprendizagem, estender faixa etária e incluir pessoas com deficiência sem limite de idade, com impacto direto em contratos e políticas públicas.
Vara do Trabalho de Jundiaí decidiu que troca recíproca de apelidos não configura assédio; empresa, porém, foi responsabilizada por concausa relativa à jornada.
Seminário do TST na Semana Nacional dos Precedentes Trabalhistas discute formação, aplicação e riscos da uniformização jurisprudencial.
A Sétima Turma do TST manteve condenação que equiparou jornada de agente de Confins à de colegas da Pampulha, impondo pagamento de horas extras por discriminação injustificada.
Em dez anos, mais de 22 mil processos por burnout foram ajuizados; reconhecimento do CID-11 e decisões do TST impulsionaram responsabilização do empregador.
TST manteve condenação de empresa por divulgar na intranet lista com empregados que moveram ações trabalhistas; decisão reforça proteção à dignidade e privacidade do trabalhador.
Decisão da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo pune dois advogados por inserir comando para IA — multa revertida ao trabalhador e implications éticas-processuais.
Tribunal entendeu que divulgação em intranet constitui ato lesivo à honra e à intimidade, sujeitando empregador a indenização e dever de reparação; repercussões práticas para políticas internas e proteção de dados.
Comissão de Infraestrutura aprovou audiências públicas para discutir PL 4.812/2025, que cria nova lei do trabalho rural, e PL 4.715/2023 sobre voos na Amazônia.
CAS do Senado discutiu projeto de lei para criar um Estatuto do Aprendiz; a proposta redefine regras do contrato de aprendizagem e pode alterar responsabilidades de empregadores e poder público.
Juiz do Trabalho reconhece tratamento transfóbico e condena empregadora a pagar R$ 13,2 mil por danos morais, reafirmando proteção à identidade de gênero.
Levantamento mostra 408 decisões do STF reconhecendo competência da Justiça comum em casos de pejotização; Tema 1.389 e ADPF 1.149 têm potencial de pacificação.
Decisão de primeira instância considerou prova de pagamentos por plantão e autonomia profissional, definindo efeitos imediatos sobre reclamações trabalhistas semelhantes.
O TST recebeu relatório inédito do Banco Mundial sobre os efeitos econômicos da exclusão da população LGBTQIAPN+ no trabalho; decisões e políticas laborais podem ser influenciadas.
Magistrada do TRT da 6ª região qualifica precedentes vinculantes como obstáculos à tutela trabalhista e alerta perda de competência em execuções sobre empresas em recuperação.
Segunda Turma do TST entendeu que atividade de motorista carreteiro expõe a risco acentuado, presumindo nexo causal e justificando indenização; decisão afeta prova e estratégias em ações trabalhistas por doença.
Decisão divulgada aponta que renúncia firmada em período de afastamento por transtorno psicológico pode ser considerada inválida, com efeitos sobre ações trabalhistas.
Crescimento da litigiosidade trabalhista e decisões judiciais em ritmo distinto do mercado tornam necessário que empresas integrem o jurídico à gestão operacional.
A 3ª turma do TST majorou para R$ 40 mil a reparação por danos morais a carteiro trancado no baú de Fiorino durante assalto, por violação à dignidade e risco à vida.
Sentença da 65ª Vara do Trabalho de SP rejeitou pedido do MPT por reconhecimento de vínculo e R$10,5 milhões; decisão foca ausência de subordinação e negociações autônomas.
O TST realiza, em Brasília (25–27 de agosto), o 4º Congresso sobre pesquisa judiciária, estatística e ciência de dados, debate que pode orientar gestão, transparência e uso de dados na Justiça do Trabalho.
Governo e oposição acordaram encaminhamento da MP do Frete ao Senado com ajustes por emendas de redação e possibilidade de vetos; decisão busca evitar perda de validade e paralisações.
TST conecta música de Zeca Baleiro à figura da rescisão indireta na CLT, mostrando fundamentos, provas e efeitos práticos para trabalhadores e advogados.
A PEC 221/2019, aprovada pela Câmara, propõe extinguir a escala 6x1 e reduzir a jornada para 40 horas; análise avalia impactos jurídicos e operacionais.
TST aponta elementos para caracterizar discriminação contra mulher no trabalho e orienta provas e caminhos práticos para a impugnação.
Mudanças legais de 2026 elevam o RH ao centro da gestão de riscos: licença-paternidade, riscos psicossociais na NR-1 e FGTS Digital exigem integração entre RH, jurídico e tecnologia.
TST reconheceu dever de indenizar por agressão sofrida por carteiro apreendido na carroceria do furgão em assalto; decisão reforça responsabilidade do empregador pela segurança do trabalhador.
Decisão da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo reconhece autonomia dos 'talentos' e valida modelo PJ, com repercussões sobre reconhecimento de vínculo e liberdade editorial.
Programa do TST abordou estereótipos, obstáculos à promoção e instrumentos legais para enfrentar discriminação de gênero no trabalho.
Sessão no Senado comemorou 50 anos da Anamatra e ressaltou o papel da Justiça do Trabalho no enfrentamento do trabalho escravo; impacto prático e limites institucionais.
Evento do TRT da Paraíba aproximou migrantes venezuelanos do mercado formal, destacando a CLT como instrumento de proteção e os desafios práticos para sua implementação.
Sessão especial no Senado marcou meio século da Anamatra; análise do papel da associação na defesa da magistratura trabalhista e seus efeitos práticos.
A 2ª Turma do TRT-10 reconheceu dano moral e fixou R$ 10 mil por ofensa homofóbica em e-mail; decisão reitera proteção constitucional da dignidade no trabalho.
Tribunal lançou boletim que centraliza movimentação de IRR, IRDR e IAC; instrumento facilita pesquisa e transparência na uniformização de teses trabalhistas.
Tribunal Superior do Trabalho divulgou série sobre trabalho de cuidado; iniciativa influencia compreensão de direitos, igualdade e práticas judiciais no mundo do trabalho.
Turma do TRT da 5ª região entendeu que participação em competições não prova fraude ao benefício quando atividade física integra tratamento; reintegração foi determinada.
Tribunal regional reconheceu que teletrabalhador com jornada controlada tem direito a horas extras e reflexos, afastando exceção do art. 62, III, da CLT.
A Convenção 193 da OIT estabelece padrões mínimos para o trabalho em plataformas, mas sua efetividade no Brasil depende de legislação, controles algorítmicos e reorganização sindical.
Decisão da 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna/RJ afasta indenização substitutiva por estabilidade gestante diante de comportamento que o juiz entendeu como abuso de direito.
Decisão do TRT-2 reconhece responsabilidade objetiva da empresa que indica e administra estacionamento, fixando indenização por danos materiais e morais.
Juiz da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo condena instituição financeira por expor empregado a imagens pornográficas e obrigar ensaio simulando nudez; decisão reforça dever de proteção do empregador.
A 4ª Turma do TST autorizou a primeira remessa direta de feitos via integração entre PJe e STF e firmou que a União não tem obrigação automática de digitalizar processos físicos antigos.
Sindicato de Santos decidiu paralisação a partir de 13/7 para forçar votação da MP 1343/2026; tensão jurídica sobre natureza da mobilização e efeitos práticos.
TST entendeu que contágio de motorista carreteiro em viagem decorreu do trabalho, confirmando obrigação de indenizar. Decisão orienta prova do nexo causal e deveres do empregador.
Sustentação que equiparou perda de membro a episódio envolvendo o presidente provocou reação do MPT; turma manteve condenação e debate impactos jurídicos.
Tribunal Superior do Trabalho reforça que recusar equipamento de proteção individual pode configurar falta grave; decisão esclarece responsabilidades do empregador e limites da culpa do trabalhador.
A 3ª turma do TRT da 3ª região manteve sentença que afastou indenização a motorista, por entender que imprudência exclusiva rompeu o nexo causal mesmo havendo risco da atividade.
A 1ª turma do TRT-3 reconheceu horas extras para trabalhador remoto diante do controle eletrônico de jornada, afastando a aplicação do art. 62, III, da CLT.
O TST divulgou entendimento da 3ª Turma reconhecendo perda de confiança como causa para dispensa; análise explora critérios probatórios, limites de provas e repercussões práticas.
O TST reconheceu que, em situações excepcionais como condições climáticas adversas e atrasos de navios, o intervalo mínimo de 11 horas para portuários avulsos pode ser relativizado, afetando escala e controle de jornada.
Relatório aponta impacto econômico anual de R$ 94,4 bilhões pela exclusão no mercado de trabalho; matéria interessa a empregadores, advogados e políticas públicas.
Audiência pública virtual discutiu metas para 2027 com base em pesquisa a 2.400 usuários; foco em processos antigos, conciliação, inovação e execução.
O TST abriu cadastro de reserva para estágios de níveis médio e superior com prova online; análise foca em regime jurídico do estágio, proteção de dados e efeitos práticos.
Atualização da NR-1 integrou fatores psicossociais ao GRO/PGR; assédio eleitoral passa a ser risco operacional com efeitos trabalhistas e fiscais relevantes.
Líderes de caminhoneiros ameaçam paralisação para pressionar o Senado a votar a MP 1343/2026; análise de impactos regulatórios, administrativos e nas relações de trabalho.
Ministro do STF determinou suspensão de atos executivos em ação trabalhista sobre pejotização até definição do Tema 1.389, devido ao risco sobre a exigibilidade do título.
TST manteve decisão que exige vigilância armada 24h em todas as praças da MG-050; multa diária e indenização por dano moral coletivo foram confirmadas.
Quando empregador desiste de contratar após seleção, há possibilidade de indenização por violação da boa-fé pré-contratual; entenda fundamentos e prova necessários.
Análise das implicações trabalhistas das mudanças climáticas: deveres do empregador, normas regulamentadoras e medidas práticas para mitigar riscos à saúde e à renda dos trabalhadores.
Decisão do TST mantém proteção de trabalhadoras grávidas diante de ruído excessivo; magistrada entendeu que PPE não elimina risco integral à gestante e ao feto.
Terceira Turma do TST confirmou obrigação de indústria de colchões adotar medidas para aumentar participação feminina na gestão, por discriminação indireta.
TST reconhece que fatores como intempéries e atraso de navios podem alterar o intervalo entre jornadas de portuários avulsos; definição do adicional por hora reduzida será fixada em audiência.
O Tribunal Superior do Trabalho implantou sinais pessoais em Libras para seus ministros e realizou a primeira visita guiada totalmente em Libras, reforçando deveres constitucionais e normas de acessibilidade.
O TST encerrou o primeiro semestre de 2026 com redução do acervo e avanço no julgamento de temas repetitivos, com impacto prático sobre a uniformidade da jurisprudência trabalhista.
Sessão do TST destacou aumento da produtividade, medidas de acessibilidade em Libras, proteção a gestantes e efeitos das mudanças climáticas sobre o trabalho.
A narrativa do clássico de Donna Summer serve de ponto de partida para examinar a proteção jurídica ao trabalho feminino, assédio moral e sexual e responsabilidade do empregador.
Análise técnica da abordagem do TST sobre desistência de oferta de emprego antes da assinatura e suas consequências para empregadores e candidatos.
A 1ª turma do TRT da 13ª região confirmou que o parto de natimorto não afasta a estabilidade prevista no ADCT, mantendo reversão de justa causa e indenização por danos morais.
Tribunal Superior do Trabalho reconheceu equiparação de jornada entre aeroportos e determinou pagamento de horas extras; decisão afeta controle de jornada e convenções coletivas.
TRT-14 determinou que empregados celetistas da Caixa com filhos com deficiência podem reduzir jornada em até 50%, sem corte salarial; decisão reforça igualdade e acessibilidade no trabalho.
Decisões e entendimentos do TST sobre justa causa por quebra de confiança e restrições à penhora de salários trazem orientações importantes para práticas sindicais e patronais.
Decisões protetivas não podem substituir prova técnica: a proteção à maternidade exige avaliação técnica da insalubridade, não condenações automáticas.
A 3ª Turma do TST autorizou penhora de proventos de aposentadoria para quitar crédito trabalhista, desde que não ultrapasse 50% do líquido e preserve ao menos um salário mínimo.
Presidência da República indicou desembargador do TRT-6 ao cargo de ministro do TST; análise dos efeitos institucionais, controle pelo Senado e implicações para prerrogativas e jurisprudência trabalhista.
O TST passou a publicar boletim mensal com o andamento dos recursos repetitivos, centralizando links e informações processuais para facilitar consulta e uniformização de julgados.
Juiz da 3ª Vara de São Caetano do Sul manteve dispensa por justa causa após envio de mensagens ofensivas em celular da empresa; decisão esclarece limites da privacidade em equipamento corporativo.
A 3ª Turma do TST confirmou dispensa por justa causa para zelador que deixou o posto na véspera de Natal, por violação da confiança contratual.
Análise técnica do regime das consignações em folha pelo prisma do direito do trabalho e da prática do TST: autorização, limites e conflitos com ordens judiciais.
O TST disponibiliza compilação temática de normas sobre trânsito no CLEP, facilitando o uso de normas como o CTB em litígios trabalhistas envolvendo motoristas e transporte.
Análise técnica sobre o regime jurídico do trabalho voluntário no Brasil, normas aplicáveis e repercussões práticas para empregadores e voluntários.
O TST consolidou no CLEP um repositório temático sobre 'Substituição', facilitando o acesso à legislação e à jurisprudência relevante para debates trabalhistas.
Análise técnica sobre o regime jurídico do serviço extraordinário no direito do trabalho brasileiro e seus efeitos práticos para empregadores e empregados.
A decisão de Alcolumbre de não pautar a PEC que acaba com a escala 6×1 transfere a disputa para a campanha e cria implicações jurídicas e laborais relevantes.
Análise técnica sobre o tratamento jurídico da progressão funcional e da promoção no âmbito trabalhista, com foco nas normas aplicáveis e nas repercussões práticas para empregadores e trabalhadores.
Análise técnica sobre o tratamento jurídico dos planos de carreira no âmbito trabalhista: natureza, bases normativas, repercussões processuais e pontos de atenção para advogados e empregadores.
Análise técnica sobre o direito ao afastamento por motivo de saúde, seus limites na CLT e o papel do benefício previdenciário; relevância para empregadores e advogados trabalhistas.
Análise técnica da licença para tratar de interesses particulares, seus efeitos sobre contrato de trabalho, recolhimentos e proteção do emprego segundo o entendimento do TST.
Análise técnica dos efeitos da licença para serviço militar sobre o contrato de trabalho, proteção ao emprego e direitos previdenciários; orientações práticas para advogados e empregadores.
Turma do TRT da 5ª região aplicou multa e ofícios após identificar comando oculto em petição destinado a manipular ferramenta de IA do Judiciário.
Decisão do STF que suspendeu sanções da NR‑1 por 90 dias reabre debate sobre densidade normativa e dever empresarial de prevenção do adoecimento mental.
Plenário do TRT da 18ª região reconheceu validade de renúncia comunicada por WhatsApp quando há prova robusta da ciência do cliente; decisão reforça instrumentalidade das formas.
Presidente indicou desembargador do TRT-6 para vaga no TST; nomeação depende de sabatina na CCJ e aprovação do Senado, com impactos institucionais e jurisprudenciais.
A 3ª turma do TST confirmou que, na vigência do CPC/15, aposentadorias podem ser penhoradas até 50% dos rendimentos líquidos, preservando ao menos um salário mínimo.
Conselho universitário aprovou plano para estimular saída voluntária de docentes acima de 80 anos; medida suscita questões trabalhistas, contratuais e de proteção ao idoso.
OAB/RJ e TRT-1 buscam inclusão de verbas na Lei Orçamentária para viabilizar novas varas trabalhistas, visando celeridade e redução de sobrecarga.
Análise técnica sobre o tratamento jurídico da licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, regimes aplicáveis e efeitos práticos para empregadores e trabalhadores.
Análise técnica sobre o marco normativo e a aplicação da licença por motivo de doença em pessoa da família, com foco na CLT, Previdência e na jurisprudência trabalhista.
Análise sobre a licença para desempenho de mandato classista, suas bases constitucionais e impactos práticos para empregadores e sindicalistas.
Análise técnica sobre a disciplina da licença para desempenho de atividade política no âmbito trabalhista e o papel do TST na uniformização das regras aplicáveis a empregados e servidores.
Análise técnica da previsão legal e dos efeitos práticos da licença para doação de sangue prevista na CLT e sua interpretação na jurisprudência trabalhista.
Análise técnica sobre a ausência de regulação uniforme da licença-nojo na legislação trabalhista e as alternativas práticas para empregadores e empregados.
A página do TST consultada traz modelo sem conteúdo substancial; a análise explora como a chamada 'licença-gala' seria tratada à luz da CLT e da Constituição.
Análise técnica sobre a licença para capacitação no âmbito trabalhista; exame das normas aplicáveis, posição jurisprudencial e efeitos práticos para empregadores e trabalhadores.
Decisão reconhece adicional de periculosidade para trabalhadores que mantêm contato habitual com rede elétrica energizada; implicações alcançam salário, reflexos e aposentadoria especial.
Visão técnica sobre as normas e impactos da licença à gestante e à adotante no direito do trabalho e na proteção previdenciária.
Turma do TRT da 9ª região reconheceu dano moral por espera para substituição de caixa que levou empregada a urinar na roupa; decisão reforça proteção à dignidade e limites fisiológicos no trabalho.
A 9ª turma do TRT da 2ª região confirmou indenização de R$ 30 mil por assédio moral envolvendo ofensas e ameaças físicas, reafirmando limites do poder diretivo.
Publicação de teste no portal do TST evidencia questões sobre publicidade, segurança da informação e valor probatório de comunicados digitais.
Análise técnica do regime jurídico da gratificação natalina, bases legais e entendimentos do TST sobre cálculo, parcelas variáveis e efeitos na rescisão.
Página do TST sobre a Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) não traz texto normativo; análise técnica aponta principais questões jurídicas e caminhos para advogados.
Análise técnica sobre a natureza, requisitos e consequências da gratificação por encargo de curso ou concurso à luz da legislação e da jurisprudência trabalhista.
Exame técnico da disciplina legal das férias no Brasil, suas alterações e consequências práticas para empregadores e empregados.
Análise técnica sobre a Gratificação de Atividade Externa (GAE): natureza jurídica, critérios materiais para integração ao salário e reflexos em encargos trabalhistas.
Análise técnica sobre o marco legal do estágio no Brasil, distinção de vínculo empregatício e principais implicações práticas para empregadores e estagiários.
Levantamento do TST sobre legislação relativa à dependência econômica orienta a identificação de vínculo e tutela laboral, com impacto direto em reclamatórias e fiscalizações.
Análise técnica sobre cessão e requisição de empregados à luz do direito do trabalho, destacando consequências práticas para empregadores e contratos de prestação de serviços.
Análise técnica sobre os limites constitucionais e administrativos da acumulação remunerada de cargos, implicações práticas para servidores e reflexos no contencioso trabalhista.
Exame técnico sobre diferenças entre cargo em comissão e função comissionada, bases normativas e implicações para contratos de trabalho e servidores.
Análise técnica sobre a exigência de capacitação profissional no direito do trabalho e as implicações para empregadores e empregados.
Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Bauru reconheceu justa causa por constrangimento sexual de subordinados via Pix; condenado também por litigância de má-fé.
Análise técnica sobre a regulação do auxílio-transporte pelo TST: natureza jurídica, repercussões em encargos e provas, e pontos de atenção práticos para advogados e empregadores.
Análise técnica sobre a natureza jurídica do auxílio‑saúde, seus reflexos trabalhistas e critérios probatórios — essencial para advogados e departamentos jurídicos.
Análise sobre reconhecimento do alcoolismo como doença, limites da discriminação e obrigações do empregador segundo a legislação trabalhista e previdenciária.
A Justiça do Trabalho realizou ação itinerante no Oiapoque oferecendo serviços públicos e orientação jurídica a comunidades indígenas; análise dos fundamentos constitucionais e impactos práticos.
Juízo da 39ª VT de São Paulo reconheceu múltiplos danos morais e confirmou natureza salarial de RSUs; decisão reforça dever de proteção psicológica no trabalho.
TRT-15 considerou que limpeza de banheiro restrito não gera adicional de insalubridade; decisão afeta requisitos de prova e critérios de caracterização.
A OAB confirmou apoio institucional e financeiro ao 47º CONAT em Brasília; análise sobre implicações institucionais, governança e repercussões para a advocacia trabalhista.
Segunda Turma do TST entendeu que repercussão de publicação ofensiva decorreu da conduta do empregado, não de nota da empresa; decisão limita cabimento de dano moral por reação empresarial.
A TST expõe a realidade de quase 40 milhões de trabalhadores sem carteira e discute implicações sobre direitos trabalhistas e proteção social.
Levantamento do TST aponta custo médio superior a R$5 mil mensais para motoristas de aplicativo e evidencia sinais de precarização e subordinação algorítmica.
A Sexta Turma do TST reconheceu que retenção de documentos e inadimplência salarial grave podem configurar trabalho análogo à escravidão, ampliando o escopo de proteção da dignidade.
Campanha do TST evidencia efeitos da aprendizagem sobre inclusão laboral de jovens; análise aborda marco normativo, desafios de implementação e repercussões para empregadores e operadores do direito.
A PEC 221/2019 propõe reduzir a jornada para 40 horas e extinguir a escala 6x1; análise dos efeitos jurídicos, normativos e práticos para o direito do trabalho.
O TST estimulou a expansão de projetos de aprendizagem nos TRTs para qualificação de jovens e fortalecimento do combate ao trabalho infantil; medida tem impacto preventivo e operacional sobre políticas locais.
Página do TST exibe logos institucionais sem conteúdo jurídico; análise aborda publicidade institucional, proteção de dados e acessibilidade em portais judiciais.
A Quinta Turma do TST aplicou o Tema 128 e considerou compatíveis as funções de motorista e cobrador, negando adicional por acúmulo de função.
Juiz do trabalho manteve demissão por justa causa de funcionário que fez ofensas raciais a colega; decisão afeta prova, imediatidade e aplicação de multa por litigância de má-fé.
Juiz condena DF por não fiscalizar cumprimento de acordo com terceirizados. Entenda o alcance da responsabilidade subsidiária.
4ª Turma do TST mantém decisão exonerando banco quando não há comprovação de lesão concreta. Entenda o marco probatório em processos de segurança ocupacional.
Ministra do STF enfatiza que ambiente respeitoso é essencial à dignidade laboral, não apenas a execução da tarefa.
TRT-4 condena empresa a pagar R$ 30 mensais por higienização especial de uniforme em ambiente de máxima insalubridade.
Medida Provisória cria Desenrola Adimplentes e Fies Empreendedor, permitindo renegociação de até R$ 15 mil para trabalhadores informais adimplentes com juros reduzidos.
Tribunal trabalhista reconhece discriminação estética e orientação sexual em chacotas de supervisor e condena empresa a indenizar vendedora com cinco salários.
Magistrado do Tribunal Superior do Trabalho exerce poder decisório central no julgamento de conflito laboral.
Tribunal Superior do Trabalho aplica sanção pecuniária contra proprietários rurais que exploram mão de obra precária, incluindo crianças e adolescentes.
Sétima Turma do TST mantém obrigação de segurança armada ininterrupta após 12 assaltos e funcionária baleada em dois anos.
Tribunal Superior do Trabalho destaca importância do suporte psicológico para atletas profissionais submetidos a pressão competitiva e assédio digital.
Tribunal Superior do Trabalho e Universidade de Brasília assinam termo para organizar, digitalizar e modernizar vinte mil horas de material audiovisual acumulado.
Primeira Turma do TST invalida demissão de trabalhador por motivação discriminatória ligada a transtorno psiquiátrico grave.
Terceira Turma do TST firma responsabilidade subsidiária da concedente sobre indenização por violação à integridade física de trabalhadora terceirizada.
Tribunal Superior do Trabalho divulga novo posicionamento sobre aplicação de normas laborais.
Juíza do Paraná reconhece sete minutos diários de troca de uniforme como tempo à disposição do empregador, com direito a pagamento como hora extra.
TST apresenta guia prático sobre cálculo de cota, seleção de entidade formadora e conformidade legal para empresas que desejam contratar aprendizes.
Tribunal condena empresa ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de discriminação homofóbica no ambiente corporativo.
Tribunal superior trabalhista sinaliza intenção de fixar teses sobre uberização e contratações atípicas para orientar a jurisprudência das cortes inferiores.
Tribunal entende que contratação de terceirizados durante vigência de concurso viola direito de candidata em cadastro de reserva.
Motoristas de ônibus paralisaram atividades no Rio de Janeiro após aprovação em assembleia, com relatos de depredação de veículos.
Economia do trabalho explica por que empresas preferem horas extras a novas contratações ao enfrentar redução compulsória de jornada.
Justiça do Trabalho condena empresa por violação de direitos mínimos de higiene e dignidade de gari temporária.
CNC acionou STF com ADPF contra alterações da NR-1 que impõem identificação e gestão de fatores psicossociais nas empresas desde maio.
Tribunal anula proteção específica reduzida por negociação coletiva no setor de hotéis do Rio Grande do Norte.
O Tribunal Superior do Trabalho marca o Dia Internacional do Orgulho LGBTQIAPN+ com reafirmação de compromisso com diversidade e ambientes livres de discriminação.
Tribunal trabalhista reconhece violação de direitos fundamentais e concede indenização por transmissão de conteúdo discriminatório.
Tribunal Superior do Trabalho nega dispensa fundamentada em acidente de trânsito do empregado afastado por auxílio-doença, reafirmando limite da justa causa.
Juíza de São Paulo reconhece abuso de poder diretivo e condena empregadora a indenizar em R$ 10 mil profissional repreendida por chorar após violência.
Tribunal Superior do Trabalho reafirma compromisso institucional com igualdade e não discriminação no ambiente laboral
OAB destaca compromisso com justiça do trabalho na posse de ministro do TST na Academia Brasileira de Direito.
AGU e Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região assinam pacto para estimular conciliação em demandas de autarquias federais.
Resolução autoriza uso de até 10% do saldo do FGTS e 35% das verbas rescisórias como garantia em empréstimos consignados com teto de juros de 1,99% ao mês.
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região autoriza rescisão indireta de trabalhador submetido a jornadas de até 16 horas e 13 dias sem descanso, mas rejeita indenização por dano existencial.
Tribunal trabalhista ordena reintegração de empregado demitido discriminatoriamente por doença mental
Supremo discute novos parâmetros para concessão de gratuidade processual em ações trabalhistas com base em critério de pobreza.
Tribunal entende que terceirizar atividades inerentes ao cargo durante validade de concurso viola direito de candidata aprovada em cadastro de reserva.
Juíza reconhece discriminação de gênero em processo seletivo e condena empresa a pagar R$ 10 mil por danos morais.
TRT-10 reconhece que falha técnica impede acesso à audiência e invalida confissão ficta, reforçando garantias processuais em ambiente virtual.
Tribunal Superior do Trabalho debate se descumprimento do intervalo mínimo de 11 horas entre jornadas de portuários avulsos enseja pagamento de horas extras.
Justiça do Trabalho realiza ações itinerantes no Oiapoque para ampliar acesso à justiça e garantir direitos a comunidades indígenas em região remota.
A Quarta Turma do TST rejeitou pedido de indenização por danos morais de bancária por ausência de porta giratória, entendendo faltar comprovação concreta de lesão à personalidade.
Tribunal Superior do Trabalho confirma condenação por multa de 40% do FGTS quando empregador rescinde contrato de experiência antes do término.
Tribunal Superior do Trabalho confirma dispensa por justa causa de bancária que violou protocolos sanitários durante pandemia.
Colégio de Presidentes e Corregedores dos TRTs reúne-se para debater aprimoramento dos serviços judiciais trabalhistas.
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região investe em iniciativas de proximidade com a população e consolida boas práticas em gestão judiciária.
Tribunal reconhece omissão patronal diante de assédio moral baseado em religião de matriz africana e fixa indenização por danos morais.
Tribunal trabalhista reconhece medidas excepcionais adotadas em plataformas durante COVID-19 e anula obrigações de pagamento de horas extras e indenizações.
Tribunal Superior do Trabalho rejeita recurso e exige ações estruturais para igualdade de gênero em posições de liderança.
Tribunal trabalhista majorou condenação por ofensas homofóbicas reiteradas no ambiente corporativo, considerando gravidade e vulnerabilidade do empregado.
Tribunal Superior do Trabalho anuncia digitalização de vinte mil horas de registros e participação em conferência da OIT sobre trabalho em plataformas.
Tribunal Superior do Trabalho atualiza jurisprudência em matéria trabalhista com novas orientações aos tribunais regionais.
André Mendonça paralisa penalidades da norma trabalhista por falta de critérios objetivos e determina conciliação entre governo e setor produtivo.
Tribunal Superior do Trabalho firma parceria com Universidade de Brasília para digitalizar e preservar registros audiovisuais de décadas.
Trabalhador temporário tem proteção trabalhista se houver vínculo formal, mas prestador MEI pode precisar comprovar relação de emprego.
Tribunal trabalhista brasileiro inova ao permitir investigação de bens de nação estrangeira para cumprimento de sentença, flexibilizando a imunidade de execução.
Tribunal Regional do Trabalho permite constrição de armamentos registrados em nome de devedor para satisfação de crédito trabalhista não localizado.
Ministro Mendonça paralisa autuações por NR-1 até adequação normativa e abre negociação com governo e setor.
Juiz do Trabalho condena empregadora a R$ 5 mil por utilizar conta incorreta em transferência de pensão, causando prisão da funcionária.
Tribunal trabalhista confirma dispensa por justa causa de empregado flagrado assistindo vídeos pornográficos durante expediente, rejeitando defesa sobre privacidade e gradação de penalidades.
TRT-3 firma que remuneração aviltante em estágio descaracterizado viola dignidade e enseja indenização automática.
Tribunal do Trabalho reconhece violação ao direito à alimentação adequada e condena empresa a indenizar supervisor em danos morais.
Tribunal Regional do Trabalho reconhece discriminação etária em programa de dispensa obrigatória e fixa indenização de R$ 800 mil por dano moral coletivo.
Tribunal Superior do Trabalho obriga empresa estatal a reparar danos morais de profissional ameaçada por colega em contexto de salários atrasados.
Segunda Turma do TST celebra Dia do Advogado Trabalhista com discursos sobre importância histórica e constitucional da profissão.
Segunda Turma do TST confirmou decisão contra empresa de segurança que descumpria cota legal de aprendizes e condenou por dano moral coletivo.
TST esclarece que cuidado de parente idoso, sem outras características de subordinação, não constitui relação de emprego protegida.
Tribunal Superior do Trabalho invalida demissão por justa causa quando empresa não comprova critérios objetivos e há indício de discriminação de gênero na seleção de gerentes.
A nova Convenção 193 da OIT sobre trabalho em plataformas estabelece padrões mínimos internacionais, mas preserva amplo espaço para regulação nacional.
Tribunal Regional do Trabalho da Bahia confirma demissão por justa causa de funcionária que publicou vídeo ofensivo contra empregador em plataforma digital.
Tribunal Superior do Trabalho determina que empresa sem critérios objetivos de promoção adote medidas para igualdade de gênero em postos de gerência.
Tribunal Superior do Trabalho invalida rescisão fundamentada em evento sem conexão com vínculo laboral
O TST representou a Justiça do Trabalho em conferência da OIT que definiu normas globais para o trabalho plataformizado.
Supremo entendeu que filha de trabalhador não pode demandar ex-empregadora pela Justiça Especializada por dano reflexo
TST examina se motoristas de plataformas digitais são autônomos ou empregados, analisando controle, dependência econômica e direitos trabalhistas.
Sessão temática no Senado discutirá proposta de redução da jornada de 44 para 40 horas e fim da escala 6x1, já aprovada pela Câmara.
Supremo Tribunal Federal reassume análise do status jurídico de motoristas de apps, com impacto direto na classificação trabalhista e direitos previdenciários
TST invalida cláusula de convenção coletiva que limitava repouso semanal feminino, reafirmando proteção legal.
Tribunal trabalhista reconhece violação ao direito de defesa quando trabalhadora não acessa sala virtual e juízo nega adiamento.
Tribunal confirma condenação de empresa por demitir mãe após apresentar diagnóstico de autismo do filho, rejeitando aumento da reparação.
STF estabelece que execução trabalhista só alcança quem participou do processo; exceções para abuso de personalidade jurídica exigem fatos supervenientes comprovados.
Tribunal superior garante que trabalhadoras domésticas podem se beneficiar de cláusulas conquistadas em negociação coletiva da categoria.
Conferência da OIT fixa diretrizes globais para regulação do trabalho em plataformas digitais, desafiando modelos tradicionais de seguridade.
Tribunal Superior do Trabalho identifica lacunas normativas em modalidades emergentes de trabalho e reforça importância de marco regulatório claro
Supremo retoma processamento de casos sobre pejotização após paralisação estratégica; tese vinculante ainda pendente recria insegurança jurídica.
TST nega recurso e mantém R$ 300 mil de indenização por falta de diversidade em gestão; empresa não justificou presença exclusivamente masculina em 24 posições.
Justiça do Trabalho conclui ação itinerante nas aldeias Manga e Espírito Santo com entrega de infraestrutura digital.
Consulta pública com 2.400 participantes define estímulo à conciliação e julgamento de processos antigos como focos principais do TST para 2027.
Negociação coletiva não autoriza redução de direitos trabalhistas específicos à mulher, consolidando limite ao poder dispositivo sindical.
Tribunal entende que empresa de segurança não pode excluir postos de vigilância do cálculo obrigatório de contratação de aprendizes.
Tribunal rejeita pretensão de ampliação da reparação; decisão reafirma proteção contra dispensa discriminatória vinculada a dependentes com deficiência.
O TST promove capacitação de magistrados sobre tráfico de pessoas e trabalho análogo à escravidão, em parceria com instituições nacionais e internacionais.
Tribunal Superior do Trabalho leva orientação trabalhista, documentação e saúde a comunidades remotas do Amapá.
Pesquisa do Tribunal Superior do Trabalho aponta que motoristas de plataformas enfrentam despesas superiores a R$ 5 mil mensais.
TST esclarece quando freelancers adquirem proteção trabalhista. Tudo depende da subordinação e forma de execução do trabalho.
Tribunal trabalhista condena prática de feedbacks públicos e exposição vexatória de empregada em distribuidora de eletrônicos.
Tribunal do Trabalho passa a atuar no Programa Pena Justa, visando ampliar acesso a emprego e qualificação para pessoas privadas de liberdade.
Projeto leva serviços jurídicos e inclusão digital a comunidades indígenas remotas do Oiapoque; próxima edição prevista para Roraima.
Tribunal Superior do Trabalho divulga novo posicionamento sobre questões processuais e materiais do direito laboral
Supremo define parâmetros para relação entre entregadores, motoristas e apps; decisão orientará milhares de processos em tramitação.
O Tribunal Superior do Trabalho expande ação de cidadania com serviços públicos em aldeias brasileiras.
Brasil reconhece doula como profissão com exigências de formação mínima e atribuições específicas; impacta direito do trabalho e políticas de saúde materna.
Tribunal Superior do Trabalho fechou 28 audiências judiciais com participação indígena em aldeia do Amapá mediante programa de itinerância.
Tribunal Superior do Trabalho funciona das 7h às 17h na quarta-feira do jogo brasileiro na Copa do Mundo.
Postagem de teste identificada no portal oficial do Tribunal Superior do Trabalho.
Tribunal reafirma invalidez de disposição contratual que diferenciava direito ao repouso semanal por gênero.
7ª Turma do TST firmou que mudança de local de trabalho sem consentimento caracteriza falta grave, permitindo rescisão por culpa do empregador.
TST publica edital para seleção de artigos acadêmicos sobre direito laboral e transformação digital com prazo até 15 de julho.
Advogado trabalhista integra ABDT como reconhecimento à carreira dedicada à defesa de direitos laborais e produção científica.
Análise técnica sobre a proposta de redução da jornada de trabalho: dados econômicos, comparação internacional e impactos na saúde e igualdade de gênero.
Análise crítica sobre os perigos de fixar a jornada de trabalho na Constituição em vez de deixar a regulação para negociação coletiva.
Tribunal do Trabalho reconhece invalidade de advertências e demissão de empregada com deficiência, protegendo direitos fundamentais.
Tribunal Superior do Trabalho firma que ausência de equipamento essencial de proteção constitui dano moral presumido, dispensando prova específica do prejuízo.
Tribunal do Trabalho reconhece padrão sistemático de ações semelhantes e aplica penalidade de 10% do valor da causa ao reclamante.
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região anula dispensa de empregado por etarismo em empresa pública e confirma reintegração com pagamento de danos morais.
Magistrada goiana valida dispensa por fraude em registros eletrônicos de jornada e aplica multa por litigância contra testemunha.
A 2ª Turma do TST firmou que trabalhadores domésticos têm direito aos benefícios de convenção coletiva, reinterpretando o conceito de interesse econômico após a EC 72/13.
2ª Turma do TST garantiu a cuidadora aplicação de benefícios da convenção coletiva dos domésticos, afastando entendimento anterior.
Programa itinerante da Justiça do Trabalho oferece atendimentos gratuitos em aldeias indígenas do Amapá, ampliando acesso à tutela laboral em regiões remotas.
Sessão solene na CLDF homenageia advocacia trabalhista e reafirma importância do ramo especializado para garantia de direitos constitucionais dos trabalhadores.
Atlas da Justiça do Trabalho evidencia crescimento migratório e reafirma papel essencial do acesso aos direitos laborais para inclusão social.
MP 1.343/2026 reforça fiscalização do frete mínimo, cria piso de R$ 5 mil para motoristas de longa distância e anistia multados em bloqueios pós-eleições.
Tribunal mantém desligamento de funcionária gestante que dirigiu ofensas racistas e homofóbicas contra superiores em plataforma corporativa.
Ministério Público junto ao TCU questiona legalidade dos R$ 80 milhões gastos em campanha publicitária sobre reforma trabalhista.
Tribunal Superior do Trabalho reverte justa causa de motorista de ônibus que se desviou da rota uma única vez, aplicando princípio da proporcionalidade.
A 4ª Turma do TST reafirma que a estabilidade gestacional depende apenas da gravidez anterior à dispensa, independentemente de recolocação profissional.
Tribunal trabalhista reconhece rescisão indireta por violação de direitos de personalidade e condena varejista ao pagamento de dano moral.
Tribunal Superior do Trabalho afasta obrigação de financiar campanhas em mídia, mas mantém indenização coletiva e medidas internas.
Presidente do Senado articula estratégia de atraso da PEC da escala 6x1, sem força para barrar a proposta, visando adiar promulgação e alterar termos.
Tribunal Superior do Trabalho entendeu desproporcional condenar banco a financiar campanhas na imprensa; mantém obrigações internas.
Presidente sanciona normativo que eleva piso de professores da rede pública para R$ 5.130,63, acima dos índices inflacionários do período.
Tribunal Superior do Trabalho finaliza programa de cidadania itinerante na aldeia Manga com mais de 150 profissionais e 28 audiências presenciais, híbridas e virtuais.
Enamat realiza webinário para discutir exploração de crianças em ambientes digitais e fortalecer políticas públicas de proteção.
Supremo examina se direito a adicional de risco para motociclistas dispensa regulamentação infralegal ou exige decreto presidencial.
O Tribunal Superior do Trabalho divulga nova orientação jurisprudencial sobre matéria trabalhista com repercussões para empregados e empregadores.
Análise profunda da expansão de contratos via PJ em hospitais e SUS, seus fundamentos e a linha entre autonomia legítima e precarização disfarçada.
Supremo desbloqueou tramitação de ações sobre pejotização nos juizados e tribunais regionais; TST mantém suspensão.
TST confirma que a Reforma Trabalhista impossibilita incorporação de gratificação ao salário quando o período de dez anos se completa após a lei entrar em vigor.
OIT aprova primeiro tratado internacional específico para trabalho em plataformas digitais, reconhecendo lógica própria do fenômeno e estabelecendo direitos contra decisões algorítmicas.
Enamat, em parceria com Enfam e universidades, promove formação sobre desafios processuais no julgamento de tráfico e trabalho análogo à escravidão.
Supremo define se motoristas de app têm vínculo empregatício, mas questão sobre pejotização segue pendente.
Senador Carlos Viana anuncia inclusão de regime 4x3 para profissionais de segurança pública e saúde em emenda constitucional sobre jornada de trabalho.
Gilmar Mendes autoriza retomada de processos trabalhistas sobre pejotização enquanto aguarda julgamento de tese na corte.
Gilmar Mendes autoriza retomada de processos sobre pejotização nas varas do trabalho e TRTs após suspensão de um ano.
Ministro do STF suspende bloqueio de processos sobre pejotização para destravar Justiça do Trabalho enquanto aguarda julgamento final da tese.
Executivo derruba projeto que flexibilizava contratos de jovens entre 18 e 29 anos com redução de FGTS e contribuições previdenciárias.
Revista TST discute desafios psicológicos de atletas profissionais, pressão competitiva e impacto das redes sociais na saúde mental de trabalhadores do esporte.
Turma do TST entende que nota pública de repúdio à discriminação não constitui ato ilícito gerador de dano moral ao empregado demitido.
Tribunal reconheceu violação de direitos fundamentais ao desligar trabalhadores a partir dos 65 anos; adesão voluntária foi excluída da condenação.
Norma Regulamentadora nº 1 passa a exigir que empresas integrem riscos socioemocionais à prevenção de acidentes laborais.
Tribunal trabalhista inaugura espaço de proteção com água, banheiro e recarga para entregadores de aplicativo no Pará.
Tribunal reverte condenação de advogado que criticou gravação em audiência, transferindo responsabilidade disciplinar à OAB.
O TST ouviu representantes de operadores e trabalhadores em audiência pública para subsidiar julgamento de recurso repetitivo sobre direitos dos portuários.
Pesquisa inédita do TRT da 8ª Região aponta 144 mil menores em situação de trabalho infantil no Pará, com 34% nas piores formas.
Ministra baiana Margareth Costa assume cargo no TST integrando a 7ª Turma, marcando avanço na representatividade feminina na magistratura trabalhista.
Tribunal entende que obrigação de divulgar campanha externa é desproporcional; medidas internas mantêm-se válidas.
Suspensão de penalidades não elimina dever de avaliar e controlar fatores de risco à saúde mental dos trabalhadores.
Há um ano suspensa pelo STF, a decisão sobre pejotização enfrenta uma profunda desconexão entre o ordenamento jurídico tradicional e as práticas econômicas contemporâneas.
Tribunal entende que exposição de empregados em rankings de produtividade viola dignidade e constitui dano moral automático, limitando poder diretivo do empregador.
Tribunal Superior do Trabalho firma entendimento sobre a não incorporação de gratificações de função ao salário de bancários que completam dez anos após a Reforma Trabalhista.
Tribunal paulista declara abusiva a exposição pública de vendedora em ranking de produtividade e fixa indenização por dano moral.
Tribunal analisa direito de acesso ao mercado de trabalho e restrições impostas a motoristas autônomos via cadastro
TST realiza campanha de 14 a 18 de setembro para intensificar cobranças contra maiores devedores e assegurar direitos reconhecidos pela Justiça do Trabalho.
Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo confirmou rescisão por discriminação etária e ordenou reintegração com indenização de R$ 15 mil.
Tribunal do Trabalho rejeita demanda de mulher que ajuizou 13 ações idênticas visando obter indenizações indevidas.
Executivo retira urgência constitucional do projeto de fim da escala 6×1, permitindo votação de outras matérias prioritárias na Câmara.
CNJ e TRT-17 mobilizam ações de conscientização e encaminhamento de adolescentes para aprendizagem profissional no Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil.
Justiça do Trabalho mobiliza 150 profissionais em operação logística para atender comunidades indígenas no extremo norte, superando desafios de infraestrutura.
STJ examina se vítima de acidente pode acumular pensão vitalícia da Justiça do Trabalho com indenizações civis pelos mesmos danos.
Parlamentar pressiona votação de emenda constitucional que substituiria a escala 6x1 pela jornada 5x2 e crítica privilégios da classe política.
Senador argumenta que redução da jornada geraria milhões de empregos e aumentaria contribuições ao INSS
Tribunal Superior do Trabalho colhe informações de interessados para decidir recurso repetitivo que afeta direitos de portuários avulsos.
STF julga parâmetros objetivos para concessão de justiça gratuita na Justiça do Trabalho, equilibrando acesso à tutela com racionalização do sistema.
Juiz reconhece responsabilidade subsidiária do GDF pelo não pagamento de 79 terceirizados, baseando-se na existência de conta vinculada como prova de fiscalização inadequada.
Justiça do Trabalho realiza 4ª edição da itinerância em comunidades indígenas do Oiapoque com atendimento em regularização trabalhista e FGTS.
Lei garante um dia remunerado por ano ao trabalhador doador, com comprovação do hemocentro. Entenda as regras e limites de atuação das empresas.
Magistrado determinou adequação de salário conforme Lei 11.738/2008 e jornada de 30 horas prevista em lei municipal.
Tribunal Superior do Trabalho entendeu que ausência de equipamento de monitoração de radiação gera dano moral indenizável
O ordenamento trabalhista não reconhece ausência para emergência veterinária, criando conflito entre dever de cuidado e jornada laboral.
Tribunal Superior do Trabalho anula integralmente cláusula que proibia ações judiciais para receber bônus e exigia arbitragem prévia.
O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento favorável à cuidadora para usufruir de benefícios negociados em convenção coletiva da categoria.
Tribunal Superior do Trabalho entende que publicação reiterada de rankings de desempenho configura abuso do poder diretivo e gera direito a indenização.
TST analisa desafios psicológicos enfrentados por jogadores sob exposição constante e impactos legais na relação laboral.
Tribunal Superior do Trabalho firma entendimento de que trabalhadoras gestantes estão proibidas de laborar em ambientes com ruído acima dos limites estabelecidos pela legislação federal.
Tribunal Superior do Trabalho divulga publicação de teste de infraestrutura. Saiba como isso afeta o acesso a jurisprudência trabalhista.
Turma do STJ reexamina se transação fiscal entre condômino e fisco exonera fiador de obrigação trabalhista acumulada.
O STF examina se motoristas de plataformas digitais são empregados. O TST reconheceu subordinação algorítmica; debate jurídico questiona adequação de conceitos laborais tradicionais.
Tribunal Superior do Trabalho amplia transparência ao disponibilizar plataforma com indicadores atualizados diariamente sobre processos trabalhistas.
Senador Paulo Paim pressiona aprovação da PEC 221/2019 que encerra escala 6x1 e fixa jornada de 40 horas sem redução salarial.
Congresso analisa MP que cria financiamento específico para motociclistas de app com até 48 meses e contrata Banco do Brasil e Caixa.
6ª Turma do TST anula dispensa por justa causa quando acusação de propina não é comprovada, gerando direito a indenização por danos morais presumidos.
Jogos da seleção não são feriados oficiais. Liberação é facultativa e horas podem ser compensadas via banco de horas.
Tribunal de Minas Gerais reconhece que demissão por justa causa superveniente a ação de rescisão indireta constitui fato novo com efeitos no processo.
Como o princípio da subsidiariedade da doutrina social cristã fundamenta a prevalência do negociado sobre o legislado na reforma trabalhista brasileira.
Tribunal pleno rejeita presunção de culpa da administração em débito trabalhista de terceirizada; exige prova inequívoca de negligência na fiscalização.
Justiça do Trabalho realiza ação itinerante em comunidades indígenas do Oiapoque com participação de 153 profissionais de órgãos públicos.
Tribunal superior do trabalho nega recurso empresarial e preserva afastamento de gestantes de ambientes acima de 80 decibéis com base no princípio da precaução.
Tribunal Superior do Trabalho promove mutirão gratuito de atendimentos em aldeias indígenas para ampliar acesso à justiça trabalhista na região norte.
Nova ministra assume vaga aberta com aposentadoria e eleva presença feminina no tribunal a sete mulheres.
IBGE revela que 560 mil menores estão em piores formas de exploração; dia 12 de junho marca combate global ao problema.
Tribunal Superior do Trabalho confirmou condenação de hospital pela omissão em fornecer equipamento obrigatório de monitoramento de exposição à radiação.
Ministra nega suspensão de medida protetiva para grávidas em frigorífico; empresa não consegue reverter proteção de saúde fetal.
O programa Jornada do TST aborda direitos e reflexos contratuais de profissões fora do padrão tradicional, como figurantes e avaliadores ocultos.
Publicação de teste no TST sem matéria substantiva — verificação de infraestrutura de portal institucional.
Quarta Turma do TST nega reparação a bancária que trabalhou sem porta giratória, exigindo prova concreta do dano moral.
TRT-MG reconhece que pai servidor pode reduzir jornada para cuidar de filho com deficiência, sem perda salarial, aplicando igualdade de gênero.
TRT-15 reconhece validade da escala 12x36 quando norma coletiva autoriza folgas e intervalo reduzido, alinhado ao Tema 1.046 do STF.
Senador petista de 76 anos que se aposenta do Senado em 2026 retoma batalha pela redução da jornada para 40 horas semanais com descanso 5×2.
Juiz da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia suspendeu cláusula de convenção coletiva que impunha restrições operacionais a empresas não sindicalizadas, por violar liberdade de não associação.
Tribunal Superior do Trabalho define que litígios envolvendo sobrecarga de caminhões e suas consequências ocupacionais devem ser processados na Justiça Laboral, não na comum.
Tribunal Superior do Trabalho reafirma que indenização por dano moral em ações individuais depende de comprovação efetiva do prejuízo, não de mera presumção.
Juizado Especial de Joinville reconhece relação de emprego de babá e estabelece direitos trabalhistas decorrentes do trabalho doméstico contínuo.
Tribunal entende que contratação autônoma é válida mesmo após encerramento de registro formal, aplicando precedente do STF sobre formas legítimas de organização do trabalho.
Tribunal majora reparação de R$ 20 mil para R$ 38 mil por discriminação contra trabalhador transgênero em rede varejista.
Abir questiona no STF decisão do TST que tornou autoaplicável o adicional de periculosidade para motociclistas sem regulamentação prévia do MTE.
Organização Internacional do Trabalho estabelece padrões globais de proteção para trabalhadores de aplicativos e economias de plataforma.
Conselho Superior da Justiça do Trabalho institui iniciativa para reconhecer boas práticas na aplicação de precedentes qualificados.
Incidente com trabalhadores expostos a tecnécio-99 no Ipen reacende debate sobre normas de segurança radiológica em laboratórios e competências de órgãos reguladores.
Senado eleva piso de médicos e dentistas de R$ 3.636 para R$ 13.662 e aprova proteção reforçada a trabalhadores domésticos resgatados de exploração.
Programas de aprendizagem fortalecem equipes nas empresas e atuam como ferramentas eficazes de inclusão social e erradicação do trabalho infantil.
Proposta de redução para 40 horas enfrenta paradoxo: Brasil enfraqueceu sindicatos justamente quando precisará deles para implementar mudança
Tribunal do Trabalho obrigou supermercado a indenizar repositora que trabalhou além das jornadas reduzidas negociadas para partidas da seleção.
Tribunal trabalhista reconheceu assédio sexual contra adolescente rural e majorou indenização ao considerar vulnerabilidade da vítima.
Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Manaus reconheceu exploração de adolescente venezuelano em empresa alimentícia, com jornadas excessivas e condições degradantes.
Análise jurídica do marco regulatório que protege crianças e adolescentes contra exploração laboral no Brasil e no mundo.
A 7ª Turma do TST relativiza a proibição recursal em ações de prova antecipada quando em jogo estão requisitos de admissibilidade da própria ação, como legitimidade processual.
Análise crítica sobre os efeitos da ampliação da licença-paternidade nas operações empresariais e a importância da negociação coletiva.
Ministra assume vaga no Tribunal Superior do Trabalho deixada pela aposentadoria de Aloysio Corrêa da Veiga em outubro de 2025.
TRT1 concede liminar ao iFood suspendendo 40 autos de infração que exigiam reconhecimento de vínculo com entregadores; decisão cita incerteza jurídica sobre tema em julgamento no STF.
TST anula justa causa de supervisora acusada de corrupção sem fundamentação probatória e reconhece dano moral pela divulgação.
A 7ª Turma do TST afirma que restrição processual não elimina totalmente direito de defesa da empresa
Tribunal Superior do Trabalho divulga eixos estratégicos para política judiciária 2026, enfatizando trabalho decente e valorização da CLT
Licença paternidade amplia de 5 para até 20 dias entre 2026 e 2029, com condicionalidade às metas fiscais do governo.
Publicação de teste no sistema de notícias do Tribunal Superior do Trabalho.
Programas institucionais do TST realizam escuta e promoção de trabalho decente em regiões remotas do Pará e Amapá.
A edição 2026 da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista atingiu recorde histórico com mais de 500 mil atendimentos e R$ 2,1 bilhões em valores transacionados.
Tribunal do Trabalho multa rede varejista por exigir labor em dias de jogos do Brasil sem aplicar compensações da convenção coletiva.
Tribunal Superior do Trabalho derruba decisão que exigia comprovante de vacina de empregados, entendendo que Judiciário não pode impor obrigações trabalhistas sem base legal.
Mais de 80 jornalistas e radialistas terceirizados da Fundac paralisam atividades na TV e Rádio Justiça por débitos de salários e obrigações trabalhistas.
Magistrados e advogados reconhecem que IA é inevitável no Judiciário, mas debate sobre atualizações legais permanece aberto.
Tribunal trabalhista confirma rescisão por justa causa de operador que ameaçou colega com arma branca, sem exigir punições disciplinares prévias.
Tribunal trabalhista consolida tese de responsabilidade de empregadores por intimidação sistemática de funcionários, com direito a reparação por danos morais.
Abir questiona tese do TST que assegurou pagamento de adicional de periculosidade a motociclistas sem necessidade de regulamentação prévia.
Tribunal do Trabalho consolida que benefícios de saúde já concedidos a aposentados por invalidez não podem ser removidos por instrumento coletivo posterior.
TST consolida entendimento: despedir empregado vésperas de eleição sindical configura discriminação e viola direito fundamental de associação.
Tribunal Superior do Trabalho fixou que moradia cedida por empregador é extensão do ambiente de trabalho, gerando responsabilidade pela integridade estrutural.
Tribunal Superior do Trabalho confirma obrigação do empregador indenizar dependentes por falha no controle de armas na fazenda.
Supremo Tribunal Federal valida tese do TST sobre obrigação de shoppings oferecerem espaços para amamentação de trabalhadoras.
Tribunal superior denuncia discriminação massiva contra mulheres que retornam ao trabalho após maternidade entre 2020 e 2025.
Tribunal Superior do Trabalho identifica aumento de violações contra mães trabalhadoras e reafirma proteções legais de amamentação.
TST reafirma que nenhuma das partes pode ser forçada a celebrar acordo na conciliação trabalhista.
O Tribunal Superior do Trabalho apresenta canção de Zé Ramalho como reflexão sobre dignidade e reconhecimento do trabalhador na sociedade.
Magistrada de carreira desde 1990 assume vaga no Tribunal Superior do Trabalho e aumenta representação feminina para sete mulheres na corte.
TST destaca expansão de acordos trabalhistas durante a Semana Nacional de Conciliação 2026, mostrando eficácia da negociação.
Tribunal Superior do Trabalho rejeita acordo que excluía funções de limpeza do cálculo obrigatório de contratação de aprendizes.
TST expande acesso à justiça itinerante para aldeias indígenas no extremo norte do Amapá com mutirão de atendimentos gratuitos.
TST afasta ordem que obrigava Waldorf do Recife a exigir comprovante de vacinação de empregados; MPT não consegue reverter decisão.
Tribunal Superior do Trabalho debate limitação do acesso ao banheiro durante expediente em caso de repercussão nacional.
Tribunal alinha jurisprudência em dissídio coletivo: aposentados por invalidez terão direito ao plano de saúde com base em entendimento consolidado
Tribunal Superior do Trabalho realiza teste operacional de publicação em sua plataforma de notícias
Tribunal Superior do Trabalho divulga publicação de validação de sistema em página de notícias.
STF e STJ centralizam execução em juízo falimentar; TST reconhece competência da Justiça do Trabalho. Conflito institucional afeta segurança jurídica.
Entenda a modalidade de aprendizagem, seus fundamentos normativos e repercussão para empregadores, aprendizes e mercado de trabalho.
Senador defende aprovação urgente de PEC que substitui jornada 6x1 pela 5x2, equiparando direitos de trabalhadores formais.
OAB debate impactos da nova NR-1 e reforça atuação consultiva dos advogados na gestão de riscos psicossociais nas empresas.
Brasil e Alemanha dialogam sobre inovações em justiça digital, processos eletrônicos, comunicações e preservação de documentos.
Juiz trabalhista condena autor a pagar multa por litigância de má-fé após ausentar-se de audiência para tirar férias.
Tribunal reconheceu que gravidade da tentativa de feminicídio rompe a confiança essencial ao contrato, independentemente de condenação criminal transitada em julgado.
Câmara trabalhista paulista firma que direito indenizatório decorrente de morte no trabalho integra herança e se transmite aos sucessores.
Senador defende votação urgente da PEC 221/2019 que substitui escala 6x1 por 5x2 no Brasil.
Justiça do Trabalho realiza mutirão em aldeias do Oiapoque a partir de 17 de junho dentro da Política Nacional de Justiça Itinerante.
Sétima Turma do TST anula condenação e permite uso de motoristas autônomos em empresa de táxis do Rio de Janeiro.
TST examina violações de direitos trabalhistas em comportamentos abusivos de chefes como os retratados no filme.
A 8ª Turma do TST afirma que questões de sobrecarga no transporte de cana-de-açúcar envolvem segurança laboral, não apenas normas viárias.
Tribunal Superior do Trabalho decide que empregada não comprovou nexo causal entre ausência do equipamento e abalo moral para receber indenização.
Tribunal Superior do Trabalho divulga novo posicionamento sobre matéria trabalhista relevante.
Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas leva debate sobre proteção de menores e legislação trabalhista a escolas públicas por meio de encenação prática de caso fictício.
Plenário aprova PL que garante seis parcelas de seguro-desemprego, medidas protetivas da Lei Maria da Penha e prioridade no Bolsa Família para vítimas de trabalho análogo à escravidão.
OAB promove seminário sobre segurança jurídica e força vinculante dos precedentes em homenagem aos 25 anos da ministra Maria Cristina Peduzzi no TST.
Confederações e entidades empresariais assinam manifesto pedindo aprovação da PEC do Trabalho Flexível ao Senado Federal, mantendo direitos CLT com autonomia de jornada.
Parlamentar argumenta que extinção da jornada 6x1 elevaria custos empresariais e pressão inflacionária, propondo alternativa de flexibilização contratual.
Senadora Teresa Leitão defende aprovação da PEC que reduz jornada de 44 para 40 horas semanais sem corte salarial e garante dois dias de descanso.
Senador PT apresenta dados sobre jornada excessiva e mobiliza apoio para PEC que extinguiria escala 6x1 e fixaria 40 horas semanais.
TST promove evento para engajar gestores e especialistas no fortalecimento de ações e políticas de prevenção e erradicação do trabalho infantil.
TST confirma que comunicação de demissão via aplicativos de mensagens não é proibida, mas empresa deve cumprir exigências legais de rescisão.
Relacionamentos amorosos em empresas são legais, mas exigem discrição. Saiba quando vira problema trabalhista.
Conselho Federal da OAB realiza evento híbrido em Brasília para homenagear trajetória de Maria Cristina Peduzzi e debater precedentes e negociação coletiva.
CNA, CNI, CNC e Fiesp publicam carta nos principais jornais para influenciar votação no Senado sobre redução da jornada semanal e extinção da escala 6x1.
Proposta de emenda constitucional que flexibiliza jornada de trabalho por horas recebe respaldo de setores empresariais durante fórum trabalhista.
Tribunal Superior do Trabalho derrubou acordo que permitia folga de apenas uma vez por mês a mulheres do comércio gaúcho, reafirmando proteção constitucional.
Tribunal Superior do Trabalho invalida norma que equiparava repouso dominical entre gêneros, reafirmando proteção constitucional às mulheres.
Tribunal Regional do Trabalho nega subordinação jurídica em locadora de táxis e reafirma elementos essenciais do contrato de trabalho.
Entenda como a possível aprovação da PEC que encerra a escala 6x1 altera jornadas, remuneração e direitos de folga sem redução salarial.
O intervalo mínimo de 11 horas entre jornadas é direito fundamental do trabalhador. Entenda a regulação, aplicação prática e consequências do descumprimento.
Trabalhador que executa tarefas além do contrato pode receber indenização. Entenda os requisitos de prova e consequências legais.
Atualização da Norma Regulamentadora nº 1 amplia escopo de proteção ao trabalho incluindo assédio moral, metas excessivas e jornadas longas como riscos gerenciáveis.
Tribunal Superior do Trabalho convocou audiência para definir padrões de caracterização da transitoriedade na transferência de empregados e direito ao adicional correspondente.
Retrato da ministra Delaíde Miranda Arantes é incorporado à galeria de ouvidores após gestão na ouvidoria do TST e CSJT.
Tribunal Superior do Trabalho flexibiliza aplicação automática de súmula e reconhece esforço comprovado de empresas para cumprir política de inclusão de pessoas com deficiência.
Pleno do TST escolheu três desembargadoras de tribunais regionais para a vaga aberta com aposentadoria de ministra; Presidente da República indicará o escolhido.
TST reforça que aprendizagem é caminho seguro para entrada no mercado de trabalho com proteção legal e desenvolvimento.
A NR-1 amplia obrigações de gestão de riscos ocupacionais, incluindo saúde mental. Confira impactos para empresas e direitos dos trabalhadores.
Executivo federal destinava R$ 1.061.188 para promover redução de jornada de trabalho em Facebook e Instagram durante votação da PEC 221/2019
Tribunal decide que empresa cuja atividade é apenas aluguel de veículos não se obriga a formalizar relação de emprego com motoristas de táxi.
TST destaca proteção de imagem e direitos laborais de atletas profissionais no desporto
Tribunal Superior do Trabalho receberá profissionais de imprensa para cerimônia de ratificação de posse de nova ministra.
Tribunal Superior do Trabalho realizará debate sobre limitação de acesso sanitário durante o expediente para orientar julgamento de tema repetitivo.
Conteúdo de teste publicado pelo Tribunal Superior do Trabalho em 09 de junho de 2026.
Parceria entre AGU e Tribunal Regional do Trabalho de Pernambuco visa acelerar celebração de acordos em demandas trabalhistas por meio de mecanismos conciliatórios.
Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte alcança segundo lugar entre tribunais de pequeno porte com R$ 33,5 milhões conciliados.
Tribunal Superior do Trabalho promove ação itinerante em aldeias de Oiapoque (AP) oferecendo atendimento judicial e administrativo gratuito à população.
Pela primeira vez, a Justiça do Trabalho integra ação humanitária da FAB para levar orientação jurídica e capacitação sobre direitos trabalhistas a comunidades remotas do Amazonas e Pará.
Proposta que extingue o modelo 6x1 de jornada laboral precisa passar por análise de comissões legislativas antes de votação no plenário
Discussão do Senado sobre o fim da escala 6x1 representa maior mudança em direitos trabalhistas em 38 anos e toca em contradições estruturais do capitalismo.
Senador Humberto Costa defende aprovação urgente de projeto que elimina escala 6x1 sem corte salarial e propõe jornada 5x2.
TST convoca debate para julgar incidente de recursos repetitivos sobre os limites do exercício do poder diretivo patronal e configuração de dano moral.
Tribunal Superior do Trabalho promove debate público para subsidiar julgamento sobre limites do poder diretivo do empregador no controle do uso de sanitários.
Tribunal Superior do Trabalho decide que o pedido inicial em ação trabalhista não vincula o magistrado ao condenar o empregador.
Turma do TST afasta exigência de restrição física para caracterizar trabalho análogo à escravidão, ampliando proteção aos trabalhadores rurais vulneráveis.
Instituto dos Advogados Brasileiros apresenta obra sobre desafios laborais de migrantes transnacionais na economia digital e plataformas.
Dias de jogos da Seleção não são feriados. Entenda as regras legais sobre folga, desconto de ponto e alternativas de flexibilização.
TRT da 2ª Região sobrestou recurso sobre adicional de insalubridade até definição de parâmetros nacionais pelo TST.
Tribunal reconhece intimidação sistemática e assédio moral por superior hierárquico como violação de direitos da personalidade do trabalhador.
Tribunal trabalhista restabelece indenização de R$ 10 mil por dispensa discriminatória de representante sindical realizada um dia antes da votação.
Decisão trabalhista reconhece que retenção de documentos pessoais e atraso de pagamento caracterizam trabalho análogo à escravidão, ainda sem vínculo formal.
Senado analisa PLP que autoriza municípios a conceder isenção de ISS para organização da Copa do Mundo Feminina 2027 no Brasil.
Tribunal do Trabalho usa música para debater impacto da inteligência artificial nas relações laborais e futuro do emprego.
TST destaca aprendizagem e estágio como alternativas seguras ao trabalho informal para jovens que ingressam no mercado.
Tribunal Superior do Trabalho presta homenagem ao ex-ministro Luiz José Guimarães Falcão com período de luto institucional.
Poder Judiciário trabalhista colhe contribuições de magistrados e usuários para estabelecer indicadores de desempenho no próximo ano.
Terceira Turma do TST mantém condenação de frigorífico ao pagamento de adicional de insalubridade por ruído excessivo.
Primeira Turma do TST confirma dispensa válida por violação de normas internas após assistente Telefônica conceder descontos em conta de familiar.
A 6ª Turma do TST amplia conceito de escravidão ao considerar retenção de documentos e atrasos extremos como restrições práticas de liberdade.
Tribunal Superior do Trabalho derruba decisão que obrigava instituição a exigir comprovante de COVID-19 sem fundamentação normativa específica.
Publicação de teste realizada pelo Tribunal Superior do Trabalho em seu portal de notícias.
Análise crítica da proposta de redução de jornada aprovada pela Câmara: impactos setoriais, conflitos com acordos coletivos e riscos de litigiosidade.
Juiz trabalhista homologa conciliação envolvendo 15 processos do Instituto Boi Bumbá Garantido durante Semana Nacional da Conciliação.
Tribunal Superior do Trabalho condena empresa a indenizar empregados pela omissão no pagamento de anuidades de patente, aplicando teoria da perda de uma chance.
Tribunal trabalhista rejeita recurso que não enfrenta os fundamentos da sentença de primeiro grau, aplicando rigorosamente o princípio da dialeticidade.
O Tribunal Superior do Trabalho comunicou o falecimento de Luiz José Guimarães Falcão, que presidiu a corte entre 1991 e 1993.
Tribunal Superior do Trabalho firma que empresa responde por atos de empregados que causem danos morais, ainda sem comprovação de culpa direta do empregador.
Tribunal superior estabelece indenização por dano moral contra empregador que ignorou identidade de gênero e causou prejuízos previdenciários a trabalhador transexual.
Operação de caminhão betoneira é enquadrada como atividade de risco acentuado; empresa fica obrigada a reparar doenças ocupacionais independentemente de culpa.
Ministro Zanin suspende julgamento de embargos da Conexis Brasil Digital contra decisão que proíbe inclusão de empresas fora da fase de conhecimento em execuções trabalhistas.
Sentença inédita pune litigância de má-fé por uso irresponsável de IA na produção de peça processual com jurisprudência inexistente.
TRT-3 anula justa causa por recusa arbitrária de atestados do SUS. Juíza identifica abuso do poder diretivo e viola de boa-fé contratual.
Tribunal Superior do Trabalho anulou julgamento e reafirmou direito processual de gestantes e puérperas a adiamento de audiências
Tribunal reconhece regime de sobreaviso e indenização por danos morais quando empresa exige disponibilidade constante do trabalhador fora do horário contratual.
NR-01 converteu mitigação de fatores psicossociais em dever jurídico. Escala 6x1 colide com obrigação de controlar riscos na origem, não apenas mitigá-los.
Acidente radiológico de Goiânia transformou regulamentação brasileira de segurança para trabalhadores expostos à radiação, com impactos duradouros no direito trabalhista.
TST debate impacto de eventos climáticos extremos nas relações laborais e na proteção do trabalhador.
TST debate efeitos de eventos extremos nas relações laborais e no papel da Justiça do Trabalho diante do aquecimento global.
Supremo preserva medida cautelar que suspende cláusulas coletivas fixadas pelo TST envolvendo acordos de franquia e relações laborais.
A 5ª Turma do TST aplicou o Estatuto da Criança e do Adolescente para firmar a competência territorial pelo domicílio do filho, não pelo local do acidente.
Tribunal gaúcho nega isenção de jornada a secretária executiva apesar de alto salário e regime remoto; prova oral é decisiva.
Tribunal Superior do Trabalho consolida tese de que incapacitação permanente enseja pensão integral vitalícia e cobertura de saúde contínua.
Turma do TST derruba escala de trabalho 14 dias trabalhados e 21 de descanso na Petrobras, condenando a empresa ao pagamento das folgas suprimidas.
Tribunal Superior do Trabalho executa iniciativa de acesso à justiça em comunidades remotas em parceria com a Força Aérea Brasileira.
Recertificação do Demarest como Great Place to Work reacende o debate sobre cultura, retenção e riscos psicossociais nos grandes escritórios.
Colóquio da Academia Brasileira de Direito do Trabalho colocou em pauta os temas que devem dominar o contencioso laboral nos próximos anos.
Juíza de Campinas reconhece assédio moral vertical após gestor humilhar trabalhador em luto e licença por depressão.
Confederação do setor de saúde questiona constitucionalidade das penalidades previstas na NR-1 por falta de critérios objetivos de fiscalização.
Tribunal cearense reafirma que aposentadoria compulsória por doença exige rigor processual e caráter excepcional na administração pública.
Ministros do TST e especialistas discutem como distribuir ganhos tecnológicos entre trabalhadores e empresas, com foco em qualidade de vida e negociação coletiva.
Ministro suspende julgamento de embargos da Conexis contra tese que proíbe inclusão de empresa do grupo na execução sem participação no processo.
Cejusc/TST encerra 17 ações coletivas sobre remuneração variável e pagamento de R$ 10,5 milhões a bancários.
Turma do TST reconhece direito de operador de frigorífico ao adicional de insalubridade mesmo com fornecimento de EPI auditivo.
Drogarias São Paulo e Pacheco antecipam fim da escala 6×1ém legislação, reorganizam 24 mil trabalhadores e apontam ganhos com produtividade.
Empresa de saneamento e sindicato encerram ações coletivas com acordo sobre pagamento de gratificação de função aos motoristas, homologado pelo Cejusc/TST.
O Tribunal Superior do Trabalho prorroga automaticamente prazos processuais que começarem ou terminarem durante feriado religioso.
10ª edição da iniciativa movimenta R$ 2 bilhões e atende 476 mil pessoas em audiências trabalhistas.
TST esclarece quando demandas fora do expediente configuram tempo à disposição e geram direito a compensação.
Tribunal do Trabalho estreia programa audiovisual que explica direitos trabalhistas, saúde mental e decisões judiciais aplicáveis ao dia a dia profissional.
Ministra do TST recebe homenagem pela atuação à frente da Ouvidoria entre 2022 e 2025, reafirmando papel humanizado da instituição.
Terceira Turma do TST mantém condenação de R$ 30 mil e aplica responsabilidade objetiva do empregador por ato de empregado no trabalho.
Justiça do Trabalho mobiliza Programa de Erradicação do Trabalho Infantil diante de 1,6 milhão de menores em situação irregular.
Incidente de recursos repetitivos vai fixar requisitos para afastar a revelia e definir critérios de validade do atestado médico no processo do trabalho.
Página identificada como teste de publicação não apresenta decisão, tese ou matéria jornalística passível de análise jurídica.
Trânsito intenso nas estradas reacende dúvida sobre natureza jurídica do Corpus Christi e seus efeitos na folha de pagamento.
Presidente do Senado determina cautela na votação da PEC 221/2019 e exige passagem em comissão, contrariando expectativa de aprovação antes de julho.
TST conduz consulta pública para definir metas nacionais do Judiciário trabalhista; participação da sociedade encerra na sexta-feira (5).
Davi Alcolumbre afirma que PEC 221/2019, que reduz jornada para 40h e cria escala 5x2, terá tramitação ampliada no Senado.
Cerimônia de posse no Tribunal Superior do Trabalho ocorre em 11/6 e completa quadro da Corte, com credenciamento prévio para imprensa.
Comissão de Direito Sindical debate impactos do Plano Especial de Pagamento Trabalhista e questiona equiparação a precatórios do setor privado.
Entidade do setor de saúde questiona no Supremo modificações na Norma Regulamentadora 1 sobre segurança ocupacional.
Ministra do TST ressalta necessidade de transição gradual e atenção aos custos na implementação de redução da jornada laboral.
Tribunal Superior do Trabalho reforça importância da aprendizagem como porta segura para juventude brasileira em junho.
Segunda Turma do TST nega recurso de distribuidora que buscava indenização por chacotas em redes sociais.
Primeira Turma do TST confirma decisão que negou perguntas específicas, entendendo que não houve prejuízo ao direito de defesa da trabalhadora.
3ª Turma do TST responsabiliza empregador por agressão entre empregados e reafirma dever de manter ambiente de trabalho seguro e saudável.
Seminário no TST reacende disputa sobre competência para julgar cobranças do INSS contra empresas negligentes em acidentes de trabalho.
Publicação sem conteúdo substantivo no portal do TST serve de gancho para análise sobre comunicação institucional do Judiciário.
Justiça do Trabalho fecha edição de 2026 com mais de R$ 2 bilhões em acordos, quase 100 mil audiências e meio milhão de atendidos.
Confederação ajuíza ADPF 1333 contra autuações por falhas na gestão de riscos psicossociais e pede suspensão de multas
Proposta de Izalci Lucas reabre debate sobre flexibilização da CLT, papel dos sindicatos e regulação do trabalho remoto no Brasil.
Escola de Mediação do TJRJ oferece qualificação em autocomposição e métodos adequados aplicados a conflitos trabalhistas, com aulas em junho e julho.
Proposta reduz jornada de 44 para 40 horas em 14 meses e substitui a 6x1 pela 5x2, sem corte salarial; texto segue ao Senado.
3ª Turma do TST reconhece risco especial da atividade de frentista e impõe responsabilidade objetiva ao empregador por acidente.
Opinião consultiva da Corte Internacional de Justiça reconhece a greve como corolário da liberdade sindical e reforça autoridade dos órgãos da OIT.
Turma do TST entendeu que envio de figurinhas com emoji de palhaço não tem gravidade suficiente para justificar dispensa motivada.
Às vésperas de o STF retomar julgamento sobre vínculo, diretor da Uber diz que regulação rígida pode reduzir oferta e elevar tarifas.
Turma confirma reversão da dispensa por justa causa: criar obstáculos à entrega de atestados médicos configura abuso do poder diretivo.
Ministro aposentado defende um terceiro modelo regulatório que preserve garantias mínimas sem sufocar a economia digital.
2ª Turma manteve improcedência de reconvenção: reavaliar conduta da vendedora exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 126.
Presidência do TST julga definitivamente caso JBS, aplica o Tema 23 e oficia corregedorias por descumprimento de tese vinculante.
5ª Turma do TST mantém ação indenizatória no domicílio do filho de trabalhador morto, afastando o art. 651 da CLT por analogia ao ECA.
Iniciativa do TST mobiliza empresas a cumprir a Lei 10.097/2000 e amplia debate sobre erradicação do trabalho infantil.
10ª edição da mobilização nacional realizou 82 mil audiências e atendeu 408 mil pessoas, consolidando a política consensual da Justiça do Trabalho.
Campanha nacional da Justiça do Trabalho destaca a aprendizagem profissional como porta legal e segura de entrada de jovens no mercado.
Parceria inédita prevê Justiça Itinerante, inclusão digital, direitos de presos e combate a violações trabalhistas.
Acordos coletivos encerram 17 ações contra Petrobras e Transpetro e destinam R$ 10,5 milhões a bancários da Caixa.
Turma do TST condena empresa a indenizar empregados-inventores após perda de patente de equipamento industrial, com base na teoria da perda de uma chance.
5ª Turma do TST afasta regra do local da prestação de serviços e aplica o ECA para fixar competência no domicílio do menor de 10 anos.
Turma do TST entendeu que mensagens com emoji de palhaço não atingem a honra objetiva da empregadora a ponto de gerar indenização.
Pleno do TST escolhe três desembargadores do Norte e Nordeste para concorrer à vaga destinada à magistratura na Corte.
Página identificada como teste no portal do Tribunal Superior do Trabalho não apresenta decisão, tese ou matéria analisável.
Conteúdo publicado no portal do TST em caráter de teste não traz decisão ou tese jurídica passível de análise técnica.
Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou em votação secreta três nomes para indicação presidencial à corte trabalhista.
Segunda Turma do TRT gaúcho confirma sentença e reforça que ausência de subordinação jurídica afasta reconhecimento de relação empregatícia.
Aprovação da PEC que reduz a jornada reabre o debate sobre o trabalho doméstico no Brasil, marcado por raça, gênero e exclusão histórica.
Atualização da Norma Regulamentadora nº 1 obriga empresas a mapear riscos psicossociais e amplia frente de litígio trabalhista.
Presidente do STF defende resposta equilibrada no julgamento da uberização, retomado em 24 de junho, com proteções mínimas sem vínculo CLT.
Mutirão do CNJ reuniu Justiça do Trabalho e 22 instituições para atender população em situação de rua com orientação jurídica e documentos.
Programa de rádio do TST estreia na Rádio Justiça com foco em explicar direitos trabalhistas em linguagem simples ao cidadão.
Senador Rogerio Marinho apresenta PEC que permite remuneração proporcional às horas trabalhadas, em contraposição à redução da jornada sem corte de salário.
Publicação sem conteúdo substantivo aparece no portal do TST e ilustra rotina de testes técnicos em sistemas de comunicação judicial.
Sexta Turma reconhece dever de indenizar fiandeira que desenvolveu doença irreversível após uma década de contato com pó de amianto.
Centro de conciliação do TST encerra duas ações coletivas envolvendo gratificação paga a motoristas da empresa de saneamento de Campinas.
Corte volta a discutir vínculo de trabalhadores de aplicativos com tese de repercussão geral que deve afastar a CLT, mas garantir proteções mínimas.
Sexta Turma confirma demissão por justa causa de empregada de telefônica que descumpriu código de ética ao operar conta de familiar.
Audiência pública discute como caracterizar a transitoriedade da transferência prevista no art. 469 da CLT e o cabimento do adicional de 25%.
Aprovada pela Câmara, PEC 221/2019 enfrenta agenda apertada no Senado e disputa por emendas antes da eleição.
Corte confirma obrigação de espaços para amamentação em shoppings e reforça tese trabalhista de proteção à maternidade e à infância.
Conciliação encerrou disputa coletiva entre empresa de saneamento e sindicato durante a 10ª Semana Nacional da Conciliação Trabalhista.
Primeira Turma condena Sodexo a pagar R$ 30 mil a porteira vítima de vigilante e reafirma responsabilidade objetiva pelo ambiente laboral.
Presidente eleito da ABDT aponta descumprimento de normas e crença ilusória em vitórias como drivers do aumento de processos trabalhistas.
Ministro do TST questiona decisão do STF sobre inclusão de empresas em execução trabalhista, destacando impactos na efetividade do processo.
STF suspende decisão que interrompia pagamento do adicional de periculosidade a guardas de Santo André e determina prazo para adequação legislativa, evitando impacto imediato nas atividades de segurança.
Dirigentes de ONGs Sob Risco: Entenda Quando a Justiça do Trabalho Pode Atingi-los Pessoalmente A esfera trabalhista tem se mostrado cada vez mais propensa a responsabilizações pessoais de dirigentes de organizações da sociedade civil. Em j
TRT-5 mantém condenação por racismo e intolerância religiosa no ambiente de trabalho O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5), em uma decisão robusta e emblemática, reafirmou a necessidade de tutela à dignidade da pessoa humana
Justiça Trabalhista Reprova Estética como Critério de Demissão O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a rede Nacional Inn Hotéis por dispensa discriminatória de uma funcionária com base em mudanças estéticas em sua aparência, especi
Nova ofensiva normativa sobre associações reacende debate sobre retrocessos institucionais As recentes propostas normativas direcionadas às associações e sindicatos, em avaliação no âmbito legislativo federal, despertaram preocupações signi
Licença-paternidade no Brasil: avanço ou ilusão jurídica? A longa trajetória normativa dos direitos parentais no Brasil volta ao centro das discussões com a nova proposta legislativa apresentada no Senado Federal, que visa ampliação signifi
Motorista Acumula Funções e Ganha Direito à Indenização Trabalhista A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o acúmulo de funções de um motorista de ônibus que, além de dirigir o veículo, também realizava atividades administra
Ranking de produtividade não configura assédio, decide TRT-18 Em importante decisão que poderá balizar futuros embates trabalhistas envolvendo a divulgação de metas e estatísticas internas, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª
TST reconhece dano moral presumido em assalto com arma de fogo: marco para empregadores Em decisão recente, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou importante entendimento ao reconhecer, de forma unânime, que o assalto à mão
Justiça condena banco por exposição de bancários durante greve de vigilantes Em decisão recente de elevado impacto jurídico e social, a Justiça do Trabalho determinou que um grande banco deve indenizar seus funcionários que foram obrigados
Celulares Proibidos no Ambiente Corporativo: Direito ou Autoritarismo Patronal? A discussão sobre a proibição do uso de aparelhos celulares durante o expediente de trabalho tem gerado debates acalorados entre operadores do Direito, empregad
TST mantém rigor técnico e nega adicional por insalubridade sem prova pericial Em decisão de cunho técnico-jurídico, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reiterou a primazia da prova pericial na comprovação de condições insalub
Reforma Administrativa Ameaça a Profissionalização dos Pequenos Municípios PEC pode impactar drasticamente a estrutura funcional das pequenas cidades Em trâmite no Congresso Nacional, a Proposta de Emenda à Constituição conhecida como a PEC
Modelo de jornada 996 escancara colisão com os direitos fundamentais no Brasil O modelo de jornada conhecido como “996”, que impõe uma carga de trabalho das 9h às 21h, seis dias por semana, tem ganhado notoriedade nos países asiáticos, espe
Jornalista Pode Ser Processado por Ofensa à Categoria Sindical, Decide TJ-SP Em recente decisão que reacende discussões quanto à liberdade de expressão e os limites da crítica jornalística, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) entende
Os reflexos jurídicos das transformações aduaneiras no legado Tilbery A recente publicação sobre “Novas fronteiras aduaneiras: o legado de Henry Tilbery” reacendeu relevantes debates no âmbito jurídico-tributário, especialmente no que diz r
Penhora Unificada Milionária Chacoalha Estrutura de Grupos Empresariais na Bahia Em recente decisão proferida pela 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Bahia), foi determinada a penhora unificada contra um conglomerado de
TST reconhece licitude no monitoramento de conta bancária de empregado em investigação interna O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou, em recente decisão, a permissão legal de monitoramento de movimentações bancárias de empregado d
Recusa injustificada ao retorno presencial pode ensejar demissão por justa causa Em decisão recente, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região consolidou entendimento relevante para o cenário trabalhista pós-pandêmico: a nega
Doença Ocupacional Ignorada: O Nexo Concausal na Invisibilidade Jurídica Trabalhista No contexto das relações de trabalho, especialmente em setores marcados por alta informalidade ou inadequação das condições laborais, a ocorrência de doenç
Disputa Judicial de Peso: Desembargadores Concorrerão à Ministra do TST O Tribunal Superior do Trabalho (TST) iniciou oficialmente o processo de escolha do novo(a) ministro(a) oriundo(a) da magistratura de carreira, conforme previsto no art
Embate Supremo: TST e STF Divergem sobre Limite de Condenação Trabalhista Uma tensão institucional de grandes proporções ganha destaque na Justiça do Trabalho e atravessa os corredores dos tribunais superiores. O epicentro do conflito está
TRT-14 Inova e Libera Precatórios Trabalhistas por PIX Em uma iniciativa inédita no Poder Judiciário Trabalhista, a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) anunciou na última sexta-feira, 25 de outubro de 2025, a
Decisões de Pequeno Valor Estão Isentas de Recurso, Declara TRT-12 Em pronunciamento inédito e que já repercute amplamente entre advogados trabalhistas e especialistas em jurisprudência processual, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabal
Divergência entre STF e TST emperra execuções trabalhistas em recuperações judiciais A ambiguidade interpretativa evidenciada nas recentes decisões do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho tem gerado um paradoxo de com
Se você é advogado, estagiário ou profissional do direito e quer começar a automatizar tarefas jurídicas, não é necessário investir em sistemas complexos desde o início. Existem ferramentas simples e acessíveis que ajudam a economizar tempo
Gilmar Mendes convoca debate técnico no Tema 1.389 para definir limites da contratação PJ, competência da Justiça do Trabalho e ônus da prova.
O STF marcou audiência pública sobre a pejotização (Tema 1.389/ARE 1532603) para debater licitude, competência da Justiça do Trabalho e ônus probatório; decisão pode afetar milhões de contratos.
Crise climática pode redefinir jornada legal de trabalho no Brasil A intensificação dos efeitos da mudança climática sobre a saúde humana e as condições laborais vem exigindo novas leituras sobre a aplicação da legislação trabalhista nacion
Justiça Reintegra Ex-Gerente da BR Distribuidora Citado na Lava Jato Em decisão emblemática, a 14ª Vara do Trabalho de Brasília reconheceu a nulidade da dispensa de um ex-gerente da BR Distribuidora, citado em delações no âmbito da Operação
Ministros do TST Publicam Obra Histórica Sobre a Competência Trabalhista Em um movimento sem precedentes que marca um novo capítulo na doutrina jurídico-laboral brasileira, os 27 ministros e ministras do Tribunal Superior do Trabalho (TST)
Investigação Prévia de Antecedentes é Discriminatória, Reitera TST O Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou, mais uma vez, o entendimento de que a exigência de certidão de antecedentes criminais por parte de empresas, durante proces
Empresas Condenadas por Confinamento Indevido de Motorista em Carga de Soja Em recente e relevante decisão da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, empresas foram condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais e
STF traça limites entre pejotização e vínculo celetista O julgamento do Tema 1.389 pela Suprema Corte brasileira adentrou o cerne de uma das mais intrincadas problemáticas do Direito do Trabalho contemporâneo: a tênue fronteira entre a cont
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Liberdade Sindical em Xeque: OIT cobra ação efetiva do Brasil em 2025 O recente relatório do Comitê de Liberdade Sindical da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a situação do Brasil em 2025 traz à tona uma série de preocupaçõe
Trabalhador bancário garante vínculo único com banco e subsidiária Em recente e emblemática decisão, a 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reconheceu a unicidade contratual de um trabalhador que prestava serviços, de man
Juristas Exaltados: Homenagem Reconhece Excelência de Ministros em Contribuição ao Direito Nacional A cerimônia realizada em 2 de agosto pela Associação Brasileira das Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES) consagrou a trajetória e o impac
Reforma Trabalhista Alcança Regime Híbrido e Licenças Parenterais Entrará em vigor nos próximos meses uma relevante alteração na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), cujos impactos recaem diretamente sobre contratos híbridos e as licenç
Jurisprudência Trabalhista em Xeque: Caputo Bastos Defende Retorno à Essência dos Princípios Durante entrevista concedida em 26 de julho de 2025, o ministro aposentado do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Guilherme Caputo Bastos, lançou
Greve Legal: TST reforça proteção a carteiros punidos indevidamente Empregador público não pode punir participação em greve pacífica, decide TST O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reiterou uma diretriz crucial para o Direito do Trabalho:
Precedentes na Justiça do Trabalho ganham projeção internacional em evento do TST O Tribunal Superior do Trabalho (TST) conduziu, em Brasília, nos dias 25 e 26 de julho de 2025, o Seminário Internacional sobre Precedentes no Direito do Trab
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O Direito do Trabalho sob ataque: desafios, retrocessos e a resistência dos princípios fundamentais Em tempos de deslocamento das bases jurídicas clássicas, o Direito do Trabalho encontra-se novamente no epicentro de uma crise normativa e i
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Cuidadora tem vínculo empregatício reconhecido por excesso de jornada semanal Em recente acórdão proferido pela 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, foi reconhecido o vínculo empregatício entre uma cuidadora de idosa e a
Crescimento da IA Impõe Desafios Jurídico-Trabalhistas Globais A Organização Internacional do Trabalho (OIT) divulgou recentemente um relatório alarmante que tende a provocar relevantes reflexões no campo do Direito do Trabalho e na atuação
Reconhecimento de Excelência Jurídica: Antonio Carlos Aguiar Receberá Honraria do TST O jurista e professor Antonio Carlos Aguiar será condecorado com uma das mais altas distinções da Justiça brasileira, a Ordem do Mérito Judiciário do Trab
Juíza responsabiliza sócios de empresa que lesou trabalhador em decisão paradigmática Em recente decisão proferida no âmbito da Justiça do Trabalho da 7ª Vara de São Paulo, a magistrada Daniela Dejuste de Paula determinou a inclusão de quat
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PL 4/2025 pretende criar critérios firmes para danos morais Em uma guinada que poderá mudar profundamente o cenário da jurisprudência brasileira em matéria de indenizações, o Projeto de Lei n.º 4/2025 propõe estabelecer parâmetros objetivos
Suspensão Arbitrária de Perfis Profissionais Gera Crescente Judicialização nas Redes Sociais A premente preocupação com a suspensão sumária de perfis profissionais em redes sociais tem alcançado o epicentro do debate jurídico brasileiro, à
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TST invalida justa causa por ausência de fundamentação e ordena reintegração imediata Em um importante julgamento de repercussão no campo do Direito do Trabalho, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, de forma unânime, a
Nova Frente no Direito do Trabalho: Estabilidade Gestacional Após Contrato Findo O debate jurídico acerca da estabilidade provisória da gestante voltou ao centro das atenções após recentes discussões doutrinárias e jurisprudenciais sobre a
A Omissão Estrutural do Estado no Amparo às Mulheres no Sistema de Proteção Social O cenário brasileiro evidencia uma desigualdade consolidada no acesso das mulheres às políticas públicas de seguridade e amparo social. Embora envoltas em di
Justiça reconhece rescisão indireta por descaso patronal no Metrô Mais uma vez o Poder Judiciário é instado a intervir em relações trabalhistas diante da evidente negligência por parte do empregador no cumprimento de suas obrigações legais.
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Empregador é condenado por submeter motorista a pernoite em baú de caminhão Uma decisão exemplar da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou a proteção à dignidade do trabalhador ao condenar uma empresa do setor de transpor
Sócio oculto tem contas bloqueadas em execução trabalhista após decisão fundamentada de juíza Em uma decisão que levanta importantes implicações jurídicas para o Direito do Trabalho e o regime de responsabilização patrimonial, a juíza Renat
Empresa é Condenada por Discriminação Religiosa em Ambiente Corporativo Um recente julgamento no âmbito da Justiça do Trabalho reafirmou a intolerância do ordenamento jurídico brasileiro contra práticas discriminatórias, sobretudo aquelas q
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Nova Jornada de Trabalho 4×3 Ganha Força Jurídica e Revoluciona a CLT A implementação do regime de jornada de trabalho 4×3 — quatro dias de trabalho seguidos por três de descanso — tem despertado significativa atenção nos meios ju
TST reforça segurança jurídica ao priorizar precedentes O Tribunal Superior do Trabalho (TST) anunciou publicamente a consolidação de uma política institucional voltada à valorização da cultura de precedentes judiciais. A diretriz objetiva
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Justiça do Trabalho Debate Proibição Indevida de Trabalho Infantil em Lives O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região terá a missão de analisar, de forma inédita, os limites legais da participação de crianças e adolescentes em transmissõ
Jurisprudência confirma validade do ponto sem assinatura O reconhecimento da validade de registros de jornada eletrônicos mesmo sem a assinatura do trabalhador tem gerado intensas discussões jurídicas no âmbito trabalhista. Contudo, a juris
TST Reavalia Alcance da Atuação Sindical com Impactos Diretos na Gratuidade da Justiça Em sessão de julgamento marcada para o próximo mês, o Tribunal Superior do Trabalho analisará questão de altíssimo relevo jurídico: a possibilidade de at
Teletrabalho em xeque: restrições no serviço público levantam preocupações jurídicas A recente publicação da Instrução Normativa SGDI/ME nº 24, de 14 de junho de 2024, trouxe à tona uma série de restrições ao modelo de teletrabalho integral
STF decide: pejotização ilícita pode configurar vínculo empregatício O Supremo Tribunal Federal (STF) deu mais um passo relevante para a consolidação dos direitos trabalhistas frente às modernas relações de trabalho ao julgar o Tema 1.389 d
Inteligência Artificial e o Novo Capítulo da Arbitragem Esportiva O emprego de tecnologias de inteligência artificial (IA) em procedimentos arbitrais esportivos tem suscitado um novo debate no cenário jurídico nacional. Com o aumento da ado
Blindagem Patrimonial Ilegal: TST confirma simulação em doação de bens O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reiterou, em acórdão publicado recentemente, a anulação de uma doação de imóvel realizada por um empresário à sua filha, sob a just
Ministro Gilmar Mendes Questiona Legalidade da Cobrança Retroativa de Contribuição Sindical Em recente despacho no Recurso Extraordinário (RE) 1018459, de repercussão geral (Tema 935), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (
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TST reafirma direito constitucional de enfermeira acumular cargos públicos compatíveis Em uma decisão significativa para a administração pública e os profissionais da área da saúde, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito
Sentença sobre dívida trabalhista não impede participação em campeonatos Decisão recente proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) reafirmou a independência entre execuções trabalhistas e intervenções desportivas em
Anuário da Justiça Brasil 2025: Lançamento Oficial com Debate Inédito Sobre o Judiciário Em uma cerimônia solene programada para o dia 12 de junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) será palco do lançamento oficial do Anuário da Just
Câmara Aprova Cancelamento Online de Contribuição Sindical: Nova Era das Relações Trabalhistas Em acirrado debate no plenário, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (10), o Projeto de Lei 2.701/23, de autoria do deputado Luiz
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Responsabilidade Bancária Reafirmada em Caso de Golpe de Falso Emprego O Poder Judiciário brasileiro voltou a reafirmar a responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de fraudes bancárias decorrentes de engenharia social,
Conselheiros Não Respondem por Dívidas Trabalhistas, Decide TRT-3 Em decisão paradigmática, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) estabeleceu importante precedente ao afastar a responsabilidade pessoal de conselheiros deliber
STJ barra tentativa de advogado em lucrar com cessão de precatórios trabalhistas O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento relevante e repercutível acerca da legitimidade para execução de créditos trabalhistas cedidos a tercei
Justiça do Trabalho condena banco por estratégia abusiva de defesa Em recente e paradigmática decisão proferida pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8), uma instituição financeira foi condenada por litigância pre
Obrigação Estética Gera Dever de Indenizar Trabalhadora da Aviação O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3), por meio da 1ª Turma, estabeleceu um importante precedente ao condenar uma companhia aérea a reembolsar os gastos reali
Multa do artigo 477 da CLT pode ser incontroversa, decide TRT-3 Um recente julgado da 26ª Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) reacende interpretações jurídicas sobre a aplicação da multa prevista no § 8º d
Advogado e empresa são penalizados por falsificar jurisprudência Em uma decisão contundente e inédita, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) multou solidariamente um advogado e uma empresa por litigância de má-fé ao apresen
TRT-16 adota Inteligência Artificial e revoluciona conciliações trabalhistas no Maranhão Em um marco sem precedentes no panorama jurídico trabalhista do Brasil, o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16), sediado no Maranhão, al
STF reafirma responsabilidade da tomadora na terceirização Uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a possibilidade jurídica da responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços em casos de terceirização tr
Justa causa não pode ser aplicada sem prova robusta de falta grave Em recente decisão proferida pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), foi reafirmado o princípio basilar do Direito do Trabalho que impõe critérios rigorosos à
Empresas e Eleições: Decisão do TSE Alerta para o Rigor Contra Abusos de Poder Econômico Em recente deliberação de grande repercussão, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reafirmou seu posicionamento no sentido de que o uso da força empresa
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Rerum Novarum: Ecos Jurídicos no Século XXI No mês em que celebramos importantes marcos da história do direito laboral e social, ressurge com oportuno vigor o debate em torno da encíclica Rerum Novarum, publicada pelo Papa Leão XIII em 1891
Entrega em Perigo: A Urgência da Proteção Jurídica aos Trabalhadores de Aplicativo A explosão dos serviços de entrega por aplicativo no Brasil gerou não apenas conveniência para os usuários, mas expôs dramaticamente a precariedade da proteç
A erosão silenciosa dos direitos trabalhistas pela contratação via PJ Na esteira de um mercado de trabalho em constante reconfiguração, o fenômeno da pejotização — termo utilizado para descrever a contratação de trabalhadores como pessoas j
STJ redefine limites da tributação sobre menor aprendiz O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, uma questão de alta relevância para o cenário tributário e trabalhista brasileiro: a incidênci
Tratamento Jurídico Desigual Prejudica a Sobrevivência das MPEs no Brasil Enquanto o discurso econômico nacional estimula o empreendedorismo como solução para o desemprego e a informalidade, o ordenamento jurídico e a estrutura estatal pers
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Justa Causa Não Elimina Direito às Férias Proporcionais Em recente decisão publicada no portal Consultor Jurídico, o Judiciário brasileiro reforçou uma importante segurança jurídica conferida ao trabalhador: a manutenção do direito às féria
Insegurança Jurídica Ameaça Previsibilidade na Justiça do Trabalho A atuação recente de diversos tribunais trabalhistas tem evidenciado um fenômeno crescente de previsões judiciais arbitrárias, colocando em xeque os pilares de estabilidade
Dupla Visita: Garantia Constitucional ou Privilégio Empresarial? A recente decisão da Câmara dos Deputados em relação ao Projeto de Decreto Legislativo que visava sustar a Nota Técnica nº 54/2018, do Ministério do Trabalho, reacende o neces
Justiça Trabalhista reconhece assédio e garante rescisão indireta a recepcionista Condutas reiteradas de humilhação e difamação fundamentaram decisão judicial Em decisão proferida pela juíza Paola Gonçalves Mancini, da 48ª Vara do Trabalho
Banco falha em provar justa causa e Justiça ordena reintegração de bancário Em recente e expressiva decisão proferida pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), foi determinada a reintegração de um bancário demitido por justa cau
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