Consumidor

Relações de consumo, CDC e tutela coletiva.

340 matérias nesta categoria.

ConsumidorTJSP

TJSP anula reajuste por idade em plano de saúde por falta de percentuais

Juiz de Santo André anulou cláusulas de reajuste etário por ausência de percentuais e comprovação atuarial, determinando recálculo e devolução.

Migalhas25 de jul.há 3 d

ConsumidorSTJ

STJ: lojista pode responder sozinho por chargeback se conduta foi decisiva

STJ considerou abusiva cláusula que impõe ao lojista toda a responsabilidade por chargebacks; porém, pode haver responsabilização exclusiva quando a conduta do comerciante foi determinante para a fraude.

ConJur25 de jul.há 3 d

ConsumidorTJSC

TJSC confirma devolução por Pix não reconhecidos e reafirma dever do banco

1ª Turma Recursal de Santa Catarina manteve condenação de banco a restituir R$ 3.520 por Pix não reconhecidos, reforçando responsabilidade objetiva do fornecedor e ônus probatório do banco.

Migalhas25 de jul.há 3 d

ConsumidorANÁLISE

Clínica estética clandestina: entendimento sobre danos morais coletivos

Decisão reconhece dever de indenizar por danos morais coletivos em caso de clínica estética clandestina, reforçando fiscalização e proteção do consumidor.

ConJur25 de jul.há 3 d

ConsumidorSTJ

STJ afasta devolução de tarifas de poupanças inativas cobradas até 1996

O STJ decidiu que bancos não têm obrigação de devolver tarifas cobradas de contas poupança inativas até 1996; decisão afeta milhares de demandas e esclarece aplicação temporal do CDC.

ConJur24 de jul.há 3 d

ConsumidorTJSP

Banco condenado a indenizar cliente por conta invadida em São Paulo

Decisão da 12ª Vara Cível de São Paulo reconheceu falha na segurança bancária, restituindo valores e fixando indenização por danos morais.

Migalhas24 de jul.há 4 d

ConsumidorTJDFT

Juíza determina custeio de ablação fora do rol da ANS em caso oncológico

Decisão de 1º grau obriga operadora a cobrir ablação percutânea não listada pela ANS, reafirmando que ausência no rol não é recusa automática.

Migalhas24 de jul.há 4 d

ConsumidorTJMG

TJMG mantém indenização a idoso por débito indevido de R$ 37 mil

TJMG confirmou indenização de R$ 10 mil e restituição simples de R$ 37,4 mil por erro na leitura da conta de luz; devolução em dobro foi afastada por ausência de má-fé.

Migalhas24 de jul.há 4 d

ConsumidorANÁLISE

Publicidade de apostas terá alertas obrigatórios sobre riscos

Medida do Ministério da Fazenda obriga anúncios de 'bets' a exibir avisos sobre perdas e dependência, aproximando regulação das regras aplicadas ao tabaco.

Senado Federal24 de jul.há 4 d

ConsumidorANÁLISE

Governo veta foie gras: análise da nova proibição federal

Lei 15.475/26 veda produção e comercialização de alimentos oriundos de alimentação forçada; importa para proteção animal, segurança jurídica e fiscalização sanitária.

Migalhas24 de jul.há 4 d

ConsumidorTJSP

TJSP: operadora responde por cadastro indevido por contrato fraudulento

Decisão da 3ª Vara Cível de Araras reconhece inexistência de vínculo e determina indenização e exclusão de CNPJ; tema reforça risco empresarial e dever de diligência das operadoras.

ConJur24 de jul.há 4 d

ConsumidorANÁLISE

Sorteio de livro: aspectos jurídicos de promoções culturais

Análise dos principais riscos jurídicos de sorteios de obras literárias: direitos autorais, tratamento de dados e regras das promoções comerciais.

Migalhas24 de jul.há 4 d

ConsumidorSTJ

STJ: banco responde por empréstimo fraudulento após furto de celular

STJ restabelece sentença que atribuiu responsabilidade objetiva a banco por empréstimo de R$ 60 mil contratado após furto de celular; decisão reforça dever de monitoramento de operações atípicas.

Migalhas23 de jul.há 4 d

ConsumidorANÁLISE

Show cancelado e indenização: quando o consumidor tem direito

Análise sobre quando o reembolso do ingresso basta e quando há direito a ressarcimento por viagens, hospedagem e danos morais em cancelamento de show.

JOTA23 de jul.há 4 d

ConsumidorANÁLISE

Análise: Lotofácil de Independência paga R$ 300 milhões — riscos e efeitos

Sorteio da Lotofácil de Independência terá prêmio de R$ 300 milhões; análise trata de efeitos legais, tributação, proteção do apostador e compliance de loterias.

Folha — Cotidiano23 de jul.há 5 d

ConsumidorANÁLISE

Manutenção não programada não afasta culpa da companhia aérea

Decisão reconhece obrigação de indenizar por cancelamento/atraso decorrente de manutenção não programada; reforça responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços de transporte aéreo.

ConJur22 de jul.há 5 d

ConsumidorANÁLISE

Publicidade de bets: limites legais para anúncios ocultos por influenciadores

Decisões e orientações recentes reforçam que anúncios de casas de apostas não podem ser disfarçados em vídeos pessoais, afetando compliance de influenciadores e anunciantes.

ConJur22 de jul.há 5 d

ConsumidorTJMT

TJMT amplia indenização por vigilância discriminatória na C&A

Tribunal estadual majorou reparação por danos morais em caso de acompanhamento ostensivo motivado pela cor da pele; decisão enfatiza dignidade e função pedagógica da indenização.

Migalhas22 de jul.há 5 d

ConsumidorTJSP

Banco condenado por não bloquear 22 Pix atípicos e deve indenizar empresa

Juiz de Campinas reconheceu falha nos controles antifraude e aplicou o CDC a pessoa jurídica; decisão exige ressarcimento e correção pelo IPCA.

Migalhas22 de jul.há 6 d

ConsumidorTJDF

TJDF determina identificação clara de pubis de apostas por influenciadores

Decisão liminar do TJDF obriga Virginia Fonseca e a Blaze a identificar publicidades de apostas de forma ostensiva e proíbe promessas de lucro garantido.

Migalhas22 de jul.há 6 d

ConsumidorANÁLISE

Plano de saúde não pode ser interrompido se paciente estiver em estado grave

Decisão judicial determina que operadora não pode suspender cobertura quando a condição do beneficiário é grave; tema reabre debate sobre abusividade e tutela de urgência.

ConJur22 de jul.há 6 d

ConsumidorTJDFT

Laser Fast: decisão do TJDFT sobre ressarcimento a consumidores

Justiça do Distrito Federal condena Laser Fast e empresas do grupo ao ressarcimento por serviços não prestados; decisão amplia possibilidades de execução contra o grupo.

Migalhas21 de jul.há 6 d

ConsumidorTJMG

TJMG afasta responsabilidade por celular perdido em poltrona durante voo

Judicial de Belo Horizonte decidiu que companhia aérea não responde por aparelho não localizado na estrutura do assento; tutela depende de prova do nexo e de falha na prestação.

Migalhas21 de jul.21 de jul.

ConsumidorTJPR

Fintech condenada por juros 6 vezes maiores que média do BC

Juiz do PR reconheceu abusividade em contrato com taxa equivalente a 6,1 vezes a média do Banco Central e proibiu inscrição em cadastros de crédito; decisão usa parâmetro do STJ e CDC.

ConJur21 de jul.21 de jul.

ConsumidorANÁLISE

Senacon monitora 19 bancos em ofensiva contra o superendividamento

A Senacon instaurou monitoramento de 19 instituições financeiras para diagnosticar práticas que podem nutrir o superendividamento; medidas podem incluir sanções e propostas regulatórias.

JOTA21 de jul.21 de jul.

ConsumidorTJSP

TJSP responsabiliza companhia por atraso de voo de 72 horas

A 14ª Câmara de Direito Privado do TJSP confirmou indenização por dano moral a duas passageiras após atraso de aproximadamente 72 horas por manutenção não programada.

TJSP21 de jul.há 6 d

ConsumidorANÁLISE

Judicialização dos consignados cresce: causas, riscos e efeitos práticos

Aumento contínuo de ações sobre empréstimos consignados expõe fraudes, litigância em massa e lacunas de segurança; impacto alcança instituições financeiras e consumidores.

JOTA21 de jul.21 de jul.

ConsumidorANÁLISE

Senacon abre processo contra Viagogo e exige aviso de revenda

A Senacon instaurou processo contra a plataforma Viagogo e determinou aviso claro de atuação como revenda; medida visa transparência e proteção do consumidor.

Migalhas21 de jul.21 de jul.

ConsumidorTJSP

TJSP reduz indenização por morte em clínica de reabilitação

TJSP confirmou responsabilidade objetiva de clínica por morte de paciente internado voluntariamente e reduziu indenização por danos morais para R$ 50 mil.

Migalhas21 de jul.21 de jul.

ConsumidorTJCE

Juiz afasta abuso e condena pet shop por morte de cão: tese e consequências

Decisão de juízo cível de Fortaleza afasta abuso de expressão da tutora e reconhece responsabilidade objetiva do pet shop, com indenização material e moral.

Migalhas20 de jul.20 de jul.

ConsumidorANÁLISE

Lei 15.421/2026 garante meia-entrada na Copa do Mundo Feminina 2027

Lei que assegura meia-entrada para estudantes, idosos e jovens de baixa renda inscritos no CadÚnico terá efeito nas vendas de ingressos da Copa Feminina de 2027; análise dos impactos jurídicos e operacionais.

Senado Federal20 de jul.20 de jul.

ConsumidorANÁLISE

Seguradora não pode negar cobertura por furto sem prova de fraude

Decisão reforça que negativa de sinistro por suposta fraude exige prova objetiva; impõe limites ao exame administrativo da seguradora e releitura do ônus probatório.

ConJur20 de jul.20 de jul.

ConsumidorTJAM

JEC de Manaus condena Gol, Decolar e Livelo por erro em bilhetes

JEC de Manaus reconhece responsabilidade solidária de Gol, Decolar e Livelo por recusa em corrigir erro material em nomes, fixando indenização e ressaltando aplicação da Resolução 400/16 da ANAC.

Migalhas19 de jul.19 de jul.

ConsumidorTJSP

TJSP afasta ação autônoma para cobrar tutela revogada em plano de saúde

Juiz de Santo André determinou que diferenças decorrentes de tutela de urgência revogada devem ser liquidadas nos autos originários, não por nova ação, evitando litispendência e multiplicação processual.

Migalhas19 de jul.19 de jul.

ConsumidorANÁLISE

Regime jurídico de cultivo da gloxínia: direitos e responsabilidades

Análise técnica sobre as regras aplicáveis à coleta, cultivo e comercialização de plantas nativas como a gloxínia e os riscos jurídicos para produtores e consumidores.

Folha — Cotidiano19 de jul.19 de jul.

ConsumidorTJDFT

TJDFT mantém críticas no Google e reafirma proteção à liberdade de expressão

A 8ª turma Cível do TJDFT confirmou que avaliações de consumidores no Google estão protegidas pela liberdade de expressão, afastando remoção e indenização.

Migalhas19 de jul.19 de jul.

ConsumidorANÁLISE

Mudança de horário da Mega-Sena: riscos de transparência e direitos do apostador

A Caixa alterou o horário dos sorteios da Mega-Sena para manhã de domingo; a mudança levanta questões sobre transparência, publicidade e proteção do consumidor.

Folha — Cotidiano19 de jul.19 de jul.

ConsumidorSTJ

STJ e o Tema 1396: limites da tentativa extrajudicial no consumo

Análise técnica sobre o Tema 1396 do STJ: quando a exigência de tentativa extrajudicial prévia é admissível e qual o papel do Ministério Público como guardião do sistema multiportas.

JOTA19 de jul.19 de jul.

ConsumidorTRF4

Bancos têm dever de provar fraudes e restituir correntistas, decide juiz

Juiz federal determina que banco comprove a inexistência de fraude; decisão reforça dever de segurança das instituições e inversion of burden em favor do consumidor.

ConJur18 de jul.18 de jul.

ConsumidorTJPR

TJ-PR: histórico no SCR após quitação não gera dano moral

O TJ-PR manteve decisão que afastou indenização por dano moral em razão de registro histórico no SCR; corte entendeu que sistema documenta histórico e não cadastro restritivo atual.

Migalhas18 de jul.18 de jul.

ConsumidorANÁLISE

Prazo de apostas da Mega-Sena: implicações jurídicas para consumidores

Encerramento das apostas antes do sorteio envolve proteção do consumidor, deveres de transparência da Caixa e riscos regulatórios e de compliance.

Folha — Cotidiano18 de jul.18 de jul.

ConsumidorANÁLISE

Guia jurídico para comprar plantas: cuidados e direitos do consumidor

Orientações práticas e enquadramento legal para escolher, transportar e reclamar por plantas defeituosas; explica prazos e responsabilidades do fornecedor.

Folha — Cotidiano18 de jul.18 de jul.

ConsumidorTJSP

Negativa por carência não afasta atendimento emergencial pelo plano

Decisão de primeira instância reafirma que operadora não pode recusar cobertura em risco de morte; tese sustenta proteção pela Lei 9.656/98 e CDC.

ConJur17 de jul.17 de jul.

ConsumidorTJBA

Condenação por litigância de má-fé em ação contra KaBuM

Juízo de Eunápolis reconhece operação coordenada em demandas de não entrega e pune autora por alterar fatos; decisão impõe multa e honorários.

Migalhas17 de jul.17 de jul.

ConsumidorTJGO

TJ-GO mantém indenização por telemarketing abusivo e aponta violação à privacidade

Turma recursal do TJGO confirmou condenação da Claro por mais de 50 ligações insistentes; entendimento associa telemarketing abusivo à violação da intimidade e à LGPD.

Migalhas17 de jul.17 de jul.

ConsumidorTJDFT

Juíza indefere liminar e mantém publicidade da Blaze em Brasília

Magistrada da 7ª Vara Cível de Brasília negou tutela de urgência do MP/DF contra a Blaze e Virginia Fonseca por ausência de perigo de dano concreto.

Migalhas17 de jul.17 de jul.

ConsumidorTJGO

Prescrição em indenização por produto defeituoso: decisão do Juizado de Anápolis

Juiz do 2º Juizado Especial Cível de Anápolis extinguiu ação por decadência e prescrição: tese afeta prazos de reclamação administrativa e ações indenizatórias.

ConJur17 de jul.17 de jul.

ConsumidorTRF-6

TRF-6 restringe cláusulas de escritório inglês em ações de Mariana

TRF-6 confirmou suspensão de cláusulas abusivas em contratos de escritório britânico com vítimas de Mariana, preservando escolha pelo PID e a aplicação do CDC.

ConJur16 de jul.16 de jul.

ConsumidorSTF

STF e responsabilidade aérea: impacto de litígios nas tarifas

Decisão sobre repercussão geral que delimita responsabilidade por atrasos/ cancelamentos pode reduzir custos judiciais, atrair concorrência e baratear passagens.

JOTA16 de jul.16 de jul.

ConsumidorTJPB

Suspensão da Pixbet: tutela que impõe controles biométricos contra menores

Juiz da Vara da Infância e Juventude de Campina Grande suspende plataformas de aposta por falhas em barreiras a crianças; decisão exige biometria e prova de vida.

Migalhas16 de jul.16 de jul.

ConsumidorANÁLISE

Guia para atendimento a clientes autistas e os deveres do salão

Um guia orienta atendimentos em salões para clientes autistas; análise discute obrigações legais, adaptações práticas e riscos para prestadores de serviço.

Folha — Cotidiano16 de jul.16 de jul.

ConsumidorANÁLISE

Biometria facial não comprova adesão a empréstimo: impacto para bancos

Decisão reconhece que biometria facial isolada não prova consentimento em empréstimos digitais; reforça dever do banco de segurança e prova robusta.

ConJur16 de jul.16 de jul.

ConsumidorSTJ

STJ: notificação única sobre SCR basta antes da primeira remessa

A 4ª turma do STJ decidiu que notificação prévia única ao consumidor, anterior à primeira remessa ao SCR, atende a Resolução CMN 5.037/22 e ao art. 43 do CDC.

Migalhas15 de jul.15 de jul.

ConsumidorANÁLISE

Apostador cobra R$ 14,9 mi da Blaze e inclui influenciadores

Ação pleiteia R$ 14,9 milhões por saldo supostamente perdido após bloqueio de conta na Blaze; caso traz debate sobre responsabilidade de plataformas e influenciadores.

Migalhas15 de jul.15 de jul.

ConsumidorTJDFT

BRB condenado a devolver em dobro cobranças após pedido de encerramento

Decisão do 5º JEC de Brasília obriga BRB a restituir valores cobrados após solicitação de encerramento de conta; tema toca deveres de informação e ônus probatório bancário.

Migalhas15 de jul.15 de jul.

ConsumidorANÁLISE

Reinício da tarifa de ônibus em São Caetano: impactos legais

Retomada da cobrança em São Caetano gerou filas e reclamações; análise dos deveres legais do município, direitos dos usuários e riscos administrativos e consumeristas.

Folha — Cotidiano15 de jul.15 de jul.

ConsumidorTRF-6

TRF-6 proíbe Caixa de condicionar financiamento à venda casada

A 4ª Turma do TRF-6 determinou que a Caixa cesse exigir pacotes vinculados em financiamentos do SFH e notifique mutuários com contratos vigentes.

ConJur15 de jul.15 de jul.

ConsumidorTJSP

TJSP condena montadora por veículo que pegou fogo e fixa indenização

Decisão da 2ª Vara de Presidente Venceslau reconhece vício de fabricação e condena montadora por danos materiais e morais; perícia técnica e ocultação de documentos foram determinantes.

ConJur14 de jul.14 de jul.

ConsumidorANÁLISE

Cobrança sem indicação clara de taxa anula juros do empréstimo

Decisão judicial declarou nulos juros cobrados por falta de informação clara sobre taxa; transparece reforço da tutela Consumerista e dever de transparência nas operações de crédito.

ConJur14 de jul.14 de jul.

ConsumidorANÁLISE

Governo endurece publicidade de apostas e impõe alertas exigidos

Portarias federais ampliam obrigações de anunciantes e intermediários, exigem advertências padronizadas e vedam mensagens que glamorizem ou incentivem apostas.

Migalhas14 de jul.14 de jul.

ConsumidorANÁLISE

Análise: Sorteio da Mega-Sena (concurso 3031) e implicações legais

A Caixa realiza o concurso 3031 da Mega-Sena com prêmio estimado em R$ 25 milhões; análise aborda transparência, responsabilidade administrativa e efeitos práticos para apostadores.

Folha — Cotidiano14 de jul.14 de jul.

ConsumidorANÁLISE

Ampliação da tarifa social de energia para tratamento domiciliar

Projeto aprovado na CI amplia acesso à Tarifa Social de Energia para famílias com pacientes em tratamento domiciliar; custo será priorizado pelo Fundo Social/CDE.

Senado Federal14 de jul.14 de jul.

ConsumidorTJSP

TJSP eleva indenização por falsa acusação de furto em supermercado

A 34ª Câmara do TJSP majorou para R$ 10 mil cada indenização a três clientes retidas sob suspeita infundada; decisão reforça tutela da dignidade do consumidor.

TJSP14 de jul.14 de jul.

ConsumidorANÁLISE

Como a captação digital transforma reclamações em litígios de consumo

Análise técnica sobre como arquiteturas de comunicação e vieses cognitivos convertem insatisfações em ações judiciais e quais normas limitam essa prática.

JOTA14 de jul.14 de jul.

ConsumidorANÁLISE

Tribunais reforçam prevalência da prescrição do médico assistente

Decisões de segunda instância confirmam que a recomendação do médico assistente supera pareceres de juntas médicas em 93,2% dos acórdãos, afetando cobertura de planos.

ConJur14 de jul.14 de jul.

ConsumidorTJSP

TJSP: ação contra influenciadores por apostas online e dever de informação

A ação em São Paulo discute responsabilidade de influencers e intermediárias por perda superior a R$100 mil em bets; tem impacto na publicidade e na cadeia de fornecedores.

Migalhas13 de jul.13 de jul.

ConsumidorTJSP

Plataforma deve reativar anúncios e pagar multa por descumprir liminar

Juízo do Jabaquara determina reativação de anúncios e multa por descumprimento de tutela provisória; análise aborda aplicação do CDC, revelia nos Juizados e limites do dano moral.

Migalhas13 de jul.13 de jul.

ConsumidorTJSP

TJSP: reajuste de plano empresarial com família fica no teto da ANS

Juiz do TJSP qualificou como 'falso coletivo' plano empresarial que cobria apenas uma família e limitou reajustes ao teto da ANS, com restituição de valores.

ConJur13 de jul.13 de jul.

ConsumidorTJSP

TJSP mantém indenização por lesão ocular causada por cabo de academia

Tribunal confirmou responsabilidade objetiva da academia por acidente com aparelho, fixando R$ 20 mil por danos morais e afastando pensão por falta de prova de incapacidade.

Migalhas13 de jul.13 de jul.

ConsumidorTJGO

Casal indenizado por cancelamento de voo na lua de mel internacional

Juizado especial de Anápolis condena companhia aérea estrangeira a pagar R$45,4 mil por cancelamento que frustrou lua de mel; decisão reforça dever de assistência e responsabilidade objetiva.

ConJur13 de jul.13 de jul.

ConsumidorTJSP

TJSP limita reajustes de plano 'falso coletivo' aos índices da ANS

Decisão da 4ª Vara Cível de Santana equipara plano composto por membros da mesma família a plano individual, impondo índices da ANS e restituição de valores.

Migalhas12 de jul.13 de jul.

ConsumidorTJRS

Juíza afasta cumulação de Selic e juros em cédula de crédito bancário

Decisão de 1º grau reconhece abusividade na cobrança conjunta de Selic e juros remuneratórios e determina recálculo do débito, com efeitos imediatos sobre a mora.

Migalhas12 de jul.13 de jul.

ConsumidorTJSP

TJSP: marketplace responde por golpe em venda de motocicleta

Decisão da 3ª Vara Cível de Santana/SP reconhece responsabilidade solidária do marketplace por fraude, aplicando teoria do risco do empreendimento.

Migalhas11 de jul.11 de jul.

ConsumidorANÁLISE

Venda casada e juros a vencer suspendem execução bancária

Juíza de primeira instância suspende cobrança promovida por banco contra espólio, por inclusão de juros sobre parcelas vincendas e venda casada de seguro.

ConJur11 de jul.11 de jul.

ConsumidorSTJ

STJ discute exigência de instrumento público em contrato com analfabeto

A 2ª Seção do STJ analisa se contratos de empréstimo celebrados com pessoa analfabeta exigem registro em instrumento público para garantir manifestação de vontade.

ConJur11 de jul.11 de jul.

ConsumidorANÁLISE

Quando refrigerar: segurança alimentar e responsabilidades legais

Orientação técnica favorece colocar alimentos ainda quentes na geladeira; análise examina implicações sob CDC e normas sanitárias da Anvisa.

Folha — Cotidiano11 de jul.11 de jul.

ConsumidorTJMG

TJ/MG confirma responsabilidade da CBF e clube por agressão a torcedor

O TJ/MG manteve indenização contra a CBF e clube por falha na segurança em jogo da Série D; decisão reforça responsabilidade solidária prevista no Estatuto do Torcedor e no CDC.

Migalhas11 de jul.11 de jul.

ConsumidorTJ-SP

TJ-SP limita aumento de plano coletivo sem critério técnico

Decisão liminar do TJ-SP reverte reajuste de 39,9% por ausência de critério atuarial, fixando provisoriamente índice da ANS para individuais; impacto direto em ações sobre planos coletivos.

ConJur11 de jul.11 de jul.

ConsumidorTJMA

Falha de internet e dano moral: decisão do juizado em São Luís

Juiz do 12º Juizado Especial Cível de São Luís negou indenização por falha de internet ante ausência de prova de dano prolongado e consequências relevantes.

ConJur10 de jul.10 de jul.

ConsumidorTJAC

TJ/AC valida recusa de embarque de cão que excedeu limite de peso

O TJ/AC confirmou que companhias aéreas podem negar embarque de pet que ultrapasse limites operacionais; alegação de suporte emocional requer prova técnica.

Migalhas10 de jul.10 de jul.

ConsumidorANÁLISE

Governo fixa regras para publicidade de apostas e exige advertências obrigatórias

Ministério da Fazenda definiu proibições e mensagens de alerta para anúncios de apostas; norma entra em vigor em 17/7 e impõe adaptação rápida ao mercado.

JOTA10 de jul.10 de jul.

ConsumidorTJDFT

JEC de Brasília obriga Apple a substituir AirPods Pro por vício oculto

Decisão do 5º JEC de Brasília reconhece vício oculto em AirPods Pro após fim da garantia e determina substituição, reafirmando proteção do consumidor em bens duráveis.

Migalhas10 de jul.10 de jul.

ConsumidorANÁLISE

Explosão de roubos de canetas emagrecedoras: riscos e implicações para farmácias

O aumento expressivo de roubos de análogos de GLP-1 deslocou a criminalidade para pontos de venda, exigindo medidas de prevenção, responsabilidade do fornecedor e coordenação entre autoridades.

JOTA10 de jul.10 de jul.

ConsumidorANÁLISE

Plano de saúde deve custear cirurgia de transição com indicação médica

Decisão reconhece que prescrição médica é suficiente para cobertura de cirurgia de redesignação; marco importante para acesso ao processo transexualizador em planos privados.

ConJur10 de jul.10 de jul.

ConsumidorANÁLISE

Desvio produtivo: falha na entrega e responsabilidade do iFood

Turma recursal reconhece desvio produtivo pela falha na entrega não ressarcida; decisão reforça dever de boa-fé e facilita tutela ao consumidor.

ConJur10 de jul.10 de jul.

ConsumidorANÁLISE

Condenação por atraso de voo acima de 30 horas: impactos para o consumidor

Decisão do Fórum de Lisboa que condenou companhia aérea por atraso superior a 30 horas reforça responsabilidade por falha na prestação de serviço e oferece subsídios para pedidos de indenização por danos materiais e morais.

ConJur09 de jul.09 de jul.

ConsumidorTJMG

Rescisão por atraso em multipropriedade e reversão de multa contratual

Juiz de Ibirité rescinde contrato de multipropriedade por mora da vendedora, determina devolução integral e converte cláusula penal contra a incorporadora.

Migalhas09 de jul.09 de jul.

ConsumidorTJMG

TJMG admite ação rescisória por violar direito do consumidor incapaz

Decisão que desconsiderou cláusula de previdência em favor de consumidor incapaz foi anulada em ação rescisória, reforçando proteção contratual prevista no CDC.

ConJur09 de jul.09 de jul.

ConsumidorTJDFT

MP/DF aciona Blaze e Virgínia por publicidade abusiva de bets

MP/DF ajuizou ação civil pública contra Blaze e a influenciadora por práticas publicitárias abusivas, retenção de valores e danos coletivos; pedido inclui R$120 milhões.

Migalhas09 de jul.09 de jul.

ConsumidorTJPI

TJPI limita descontos consignados a 30% para preservar mínimo existencial

Juiz de Teresina restringe descontos em folha a 30% dos vencimentos líquidos, reconhecendo superendividamento e vedando negativação por valores excedentes.

Migalhas09 de jul.09 de jul.

ConsumidorTJPE

TJPE: plano não cobrirá neurofeedback sem comprovação científica

Juiz de São Lourenço da Mata decide que operadora não é obrigada a custear terapias sem evidência científica conforme Lei 14.454/22; efeito prático reduz litígios de alta despesa.

Migalhas09 de jul.09 de jul.

ConsumidorTJSP

JEC de Itapeva: desativação de Instagram e dever de transparência

Juiz reconheceu abusividade na exclusão de perfil comercial sem justificativa específica e determinou reativação + indenização por danos morais.

Migalhas09 de jul.09 de jul.

ConsumidorTJ-BA

TJ-BA: banco deve detectar golpe da falsa central e ressarcir

Tribunal da Bahia reconheceu falha na segurança bancária em caso de falsa central de atendimento e aplicou a teoria do risco da atividade, com devolução e indenização.

ConJur09 de jul.09 de jul.

ConsumidorANÁLISE

Senador propõe limitar publicidade de apostas esportivas durante eventos

Proposta gira em torno de restringir a divulgação de plataformas de apostas para mitigar danos sociais e proteger consumidores vulneráveis; debate afeta liberdade comercial e normas de proteção.

Senado Federal08 de jul.08 de jul.

ConsumidorTJRJ

TJRJ condena Light por explosão em bueiro e fixa indenizações

Magistrado da 31ª Vara Cível do Rio reconheceu responsabilidade objetiva da concessionária; danos morais, estéticos e lucros cessantes foram fixados.

Migalhas08 de jul.08 de jul.

ConsumidorTJ-SC

TJ-SC mantém indenização por exclusão causada por laudo toxicológico falho

Turma Recursal do TJ-SC confirmou reparação por danos materiais e morais a candidata excluída de concurso por laudo toxicológico incompleto; decisão reforça aplicação objetiva do CDC.

ConJur08 de jul.08 de jul.

ConsumidorANÁLISE

PL 2616/2025: projeto regula telemarketing e restringe cobranças

Projeto aprovado na CTFC mira proteção contra chamadas de telemarketing e cobrança a desconhecidos; proposta segue para a Câmara com potencial impacto sobre consentimento e responsabilidades das empresas.

Senado Federal08 de jul.08 de jul.

ConsumidorANÁLISE

Projeto cria cadastro para barrar telemarketing e endurece sanções

PL prevê Cadastro Único Telefônico fiscalizado pela Anatel, exclusão de números sob pedido e multas de até R$50 mil; impacto na proteção do consumidor e em práticas de mercado.

Senado Federal08 de jul.08 de jul.

ConsumidorTJSP

Desconto oculto em oferta: decisão do TJSP sobre propaganda enganosa

Juiz da 3ª Vara Cível de Bragança Paulista determinou aplicação de desconto anunciado; caso reforça dever de clareza da publicidade e vinculação da oferta prevista no CDC.

ConJur08 de jul.08 de jul.

ConsumidorANÁLISE

Cursos de coreano em São Paulo: riscos contratuais e proteção do consumidor

A oferta de cursos de coreano por instituições vinculadas à Coreia do Sul cresce em São Paulo; é preciso atenção a contratos, qualidade do ensino e proteção de dados.

Folha — Cotidiano08 de jul.08 de jul.

ConsumidorANÁLISE

Senado debate restrição à publicidade de bets com influenciadores

Audiência no Senado pediu proibição ou forte limitação da propaganda de apostas de quota fixa envolvendo celebridades e atletas, destacando riscos a grupos vulneráveis.

Senado Federal07 de jul.07 de jul.

ConsumidorTJ/SC

TJSC reconhece validade de boletos pagos em site clonado e condena banco

Turma do TJ/SC reconheceu pagamentos feitos em site fraudulento como válidos e responsabilizou o banco por fortuito interno, com dano moral fixado em R$ 5 mil.

Migalhas07 de jul.07 de jul.

ConsumidorTJMG

TJMG anula acordo e determina pagamento de prêmio por casa de apostas

Juíza de Itajubá anulou transação e obrigou plataforma a pagar R$ 335.021,84, por entender que acordo era abusivo e que falha sistêmica deveria ser comprovada.

Migalhas07 de jul.07 de jul.

ConsumidorTRF-1

TRF-1 autoriza imagens em propaganda de filantropia premiável

Turma do TRF-1 entendeu que publicidade pode usar figuras ilustrativas se houver esclarecimento de que prêmio será pago em moeda corrente; decisão limita atuação regulamentar da Susep.

ConJur06 de jul.07 de jul.

ConsumidorTJDF

TJDF mantém indenização por atraso na entrega de imóvel

Turma recursal do TJ/DF confirmou indenização por atraso na entrega de apartamento e afastou justificativas de força maior, aplicando Tema 996 do STJ.

Migalhas06 de jul.07 de jul.

ConsumidorTJSP

TJSP proíbe venda sem esclarecer regime de habitação social

A 10ª Câmara Cível do TJSP suspendeu novas alienações até que incorporadoras informem, em material e contratos, as restrições dos regimes HIS e HMP.

ConJur06 de jul.07 de jul.

ConsumidorTJSP

Lei 15.378/26: impacto do Estatuto dos Direitos do Paciente

Análise das inovações da Lei 15.378/26 e seus efeitos práticos sobre prestadores, usuários e contencioso, à luz do direito do consumidor e da saúde.

TJSP04 de jul.07 de jul.

ConsumidorANÁLISE

Atrasos de voos e segurança: análise jurídica da responsabilidade aérea

Debate sobre se ações indenizatórias por atraso aéreo desconsideram prioridades de segurança operacional

ConJur30 de jun.01 de jul.

ConsumidorNOTÍCIA

Hipocondria e maternidade: riscos do autodiagnóstico sem orientação médica

Coluna explora desafios psicológicos da hipocondria na maternidade e impactos do autodiagnóstico baseado em buscas na internet.

Folha — Cotidiano30 de jun.30 de jun.

ConsumidorANÁLISE

Marketing de emboscada na Copa: limites legais e responsabilização

Entenda como diferençar publicidade autorizada de marketing de emboscada e os riscos legais envolvidos em campanhas não autorizadas.

Migalhas30 de jun.30 de jun.

ConsumidorANS

ANS fixa reajuste de 6,20% para planos antigos de seguradoras

Agência Nacional de Saúde estabelece índices máximos para contratos individuais pré-Lei 9.656/98 com Termo de Compromisso.

JOTA29 de jun.29 de jun.

ConsumidorTJBA

Juiz valida tarifas em conta inativa não encerrada formalmente pelo correntista

Tribunal da Bahia entende que ausência de movimentação não extingue automaticamente conta corrente, mantendo vigência de tarifas até encerramento formal.

Migalhas29 de jun.29 de jun.

ConsumidorTJRS

Juizado rejeita desistência e condena por fraude em falso extravio de bagagem

Passageira que alegou extravio é condenada por litigância de má-fé após vídeo comprovar retirada regular da mala.

ConJur29 de jun.29 de jun.

ConsumidorTJBA

TJBA limita perdas de investidor em short selling e responsabiliza corretora

Tribunal da Bahia mantém condenação da XP por falha informacional em operação de venda a descoberto, dividindo responsabilidade entre risco assumido e risco de endividamento não comunicado.

JOTA29 de jun.29 de jun.

ConsumidorTJMT

Juizado condena plataforma de ingressos a indenizar fã de Kanye West

Juiz reconhece dano moral na perda de experiência com show cancelado e aplica responsabilidade solidária à plataforma de vendas.

Migalhas29 de jun.29 de jun.

ConsumidorNOTÍCIA

Congestionamento em ciclovia de São Paulo: direitos do usuário de micromobilidade

Aglomeração de bicicletas e patinetes em via compartilhada revela lacuna regulatória sobre capacidade e responsabilidade em sistemas de mobilidade.

Folha — Cotidiano29 de jun.29 de jun.

ConsumidorTJ-DF

TJ-DF condena game a R$ 15 mi por loot boxes como publicidade abusiva a menores

1ª Vara da Infância do DF reconheceu dano moral coletivo em mecanismo de caixas aleatórias em games; empresa deve divulgar probabilidades e bloquear menores.

ConJur29 de jun.29 de jun.

ConsumidorSTJ

STJ analisa se consumidor deve tentar autocomposição antes de processar

Julgamento do Tema 1.396 avalia se é obrigatório esgotar tentativa extrajudicial para caracterizar interesse de agir em ações consumeristas.

JOTA29 de jun.29 de jun.

ConsumidorSTJ

Judicialização da saúde impacta sustentabilidade dos planos, diz ABRAMGE

Presidente da associação de planos de saúde aponta como ações judiciais afetam a viabilidade econômica do setor e demanda reformas estruturais.

ConJur28 de jun.28 de jun.

ConsumidorTJSC

Juiz do TJSC anula cobrança abusiva de 54% ao ano e revisa contrato

Tribunal de Santa Catarina reconhece prática irregular em contrato de financiamento e ordena devolução de valores abusivos.

ConJur28 de jun.28 de jun.

ConsumidorTJPE

Falso coletivo de plano de saúde: equiparação a individual e reajustes pela ANS

Tribunal de Pernambuco reconhece contrato coletivo com apenas 4 beneficiários familiares como falso coletivo e limita reajustes aos índices da ANS.

Migalhas28 de jun.28 de jun.

ConsumidorTJ-DF

TJ-DF condena cafeteria por discriminação contra casal trans e ordena retratação

Tribunal do DF mantém condenação de estabelecimento comercial por ato discriminatório e microagressão contra casal trans, fixando indenização e retratação pública.

ConJur28 de jun.28 de jun.

ConsumidorTJSP

TJ-SP concentra 30% das ações de saúde: desafios da judicialização

São Paulo lidera litigiosidade em saúde suplementar com 90 mil ações em 2025, levando TJ-SP a criar comissão de racionalização.

ConJur27 de jun.27 de jun.

ConsumidorTJRN

Juizado Especial rescinde multipropriedade por atraso e ordena restituição integral

Sentença reconhece mora da incorporadora e aplica Súmula 543 do STJ para devolução de todos os valores pagos pelos consumidores.

Migalhas27 de jun.27 de jun.

ConsumidorSTJ

Vinculação da oferta obriga instituição financeira a manter desconto anunciado

STJ reafirma que ofertas publicitárias em instituições financeiras vinculam o fornecedor, impedindo sua revogação unilateral ou redução arbitrária.

ConJur27 de jun.27 de jun.

ConsumidorTJSP

TJSP condena companhia aérea por atraso de 21 horas em voo internacional

Juíza de São Paulo determina indenização por danos morais e materiais após atraso em voo internacional, entendendo que falhas mecânicas não afastam responsabilidade.

Migalhas27 de jun.27 de jun.

ConsumidorTJ-SC

Drone com falha gera indenização por dano moral em serviço profissional

Tribunal de Santa Catarina condena assistência técnica a indenizar consumidor por vício em drone que caiu durante inspeção predial e constrangeu cliente profissional.

ConJur27 de jun.27 de jun.

ConsumidorConar

Conar suspende publicidade abusiva de bets na CazéTV durante a Copa

Autorregulador publicitário concede liminar emergencial contra propagandas de casas de apostas em transmissões esportivas.

Migalhas27 de jun.27 de jun.

ConsumidorTJ-MG

TJ-MG condena banco por demora em retificar identidade de gênero

Tribunal mineiro reconhece violação à identidade pessoal quando instituição financeira nega atualização de cadastro de pessoa trans, configurando dano moral indenizável.

ConJur27 de jun.27 de jun.

ConsumidorNOTÍCIA

Festival de Parintins recebe 100 mil turistas: impacto legal e responsabilidades

Parintins enfrenta desafio de infraestrutura e responsabilidades civis ao receber aproximadamente 100 mil visitantes durante festival tradicional.

Folha — Cotidiano26 de jun.26 de jun.

ConsumidorTJSP

Homem condenado por simular câncer terminal para enganar namorada

Tribunal condena autor de golpe romântico que usava fake profile em app de relacionamento para induzir vítima em erro.

Folha — Cotidiano26 de jun.26 de jun.

ConsumidorTJBA

TJBA concede tutela ao casal de idosos contra reajuste abusivo de plano de saúde

Tribunal da Bahia determina que operadora recalcule mensalidade conforme índices da ANS, bloqueando reajustes de até 34,9% sem justificativa técnica.

ConJur25 de jun.25 de jun.

ConsumidorNOTÍCIA

CDC 35 anos: AASP debate IA e economia digital nas relações de consumo

AASP lança revista sobre impactos da inteligência artificial e plataformas digitais no Código de Defesa do Consumidor após 35 anos de vigência.

Migalhas25 de jun.25 de jun.

ConsumidorNOTÍCIA

Morte de criança em veículo reacende debate sobre segurança infantil

Óbito de menor em automóvel levanta questões jurídicas sobre deveres de guarda e responsabilidade civil dos pais.

Folha — Cotidiano25 de jun.25 de jun.

ConsumidorTJSP

iFood condenado a indenizar entregadora trans por exposição de nome civil

Juíza de São Paulo condena plataforma a pagar R$ 10 mil por manter nome de registro visível, caracterizando deadnaming e violação de direitos fundamentais.

Migalhas25 de jun.25 de jun.

ConsumidorTJRJ

TJRJ suspende juros abusivos em plano de saúde falso coletivo

Justiça do Rio reconhece 'falso coletivo' e afasta reajustes abusivos, aplicando tarifa individual da ANS

ConJur24 de jun.24 de jun.

ConsumidorTJBA

TJ/BA valida reajustes em plano de saúde anterior à lei 9.656/98

Quinta Câmara Cível do TJ/BA entendeu que reajustes anuais e por faixa etária em contrato pré-1998 eram lícitos por observarem parâmetros da ANS

Migalhas24 de jun.24 de jun.

ConsumidorNOTÍCIA

Kazuo Watanabe é homenageado e defende Justiça Multiportas

Desembargador aposentado reforça a transição do modelo adversarial para resolução consensual de disputas.

Migalhas24 de jun.24 de jun.

ConsumidorTJSP

TJSP condena plataforma de delivery a usar nome social de entregadora trans

Tribunal de Justiça de São Paulo obrigou empresa a exibir nome social em app e condenou ao pagamento de indenização por danos morais.

TJSP24 de jun.24 de jun.

ConsumidorNOTÍCIA

Polícia Civil resgata 141 animais e prende mulher por maus-tratos em SP

Operação da Polícia Civil no Belenzinho resulta no resgate de 136 gatos e 5 cães e prisão em flagrante por suspeita de maus-tratos animal.

Folha — Cotidiano24 de jun.24 de jun.

ConsumidorNOTÍCIA

Trilha clandestina em SP com rapel expõe riscos de atividades não reguladas

Prática de rapel em ponte desativada em Paranapiacaba gera questões sobre responsabilidade civil e segurança em atividades de risco divulgadas em redes sociais.

Folha — Cotidiano24 de jun.24 de jun.

ConsumidorTJSP

BYD condenada por consumo abaixo do anunciado: cliente recebe ressarcimento

Tribunal de São Paulo mantém condenação da BYD ao ressarcimento integral após veículo apresentar consumo 50% menor que o certificado pelo Inmetro.

Migalhas23 de jun.24 de jun.

ConsumidorSTJ

SCR não é cadastro de negativados e não viola direitos do consumidor

STJ esclarece que Sistema de Consulta de Restrições não funciona como SPC ou Serasa e não fere proteção legal

ConJur23 de jun.24 de jun.

ConsumidorSTJ

Cannabis medicinal: planos de saúde não são obrigados a cobrir

STJ consolida tese de que operadoras não precisam custear medicamentos canabinoides sem registro na Anvisa.

ConJur23 de jun.24 de jun.

ConsumidorTJSP

Companhia aérea condenada por separação de idosos em conexão de voo

Tribunal nega excludente de responsabilidade e condena transportadora ao pagamento de indenização por falha na assistência a passageiros idosos durante conexão.

ConJur23 de jun.24 de jun.

ConsumidorTJSP

TJSP debate questões recursais da Lei do Superendividamento

Magistratura paulista discute impactos da Lei 14.181/21 em recursos e repactuação de dívidas de consumidores superendividados.

TJSP23 de jun.24 de jun.

ConsumidorSTJ

STJ firma tese sobre cobertura ilimitada de terapias para autismo

Decisão do Superior Tribunal de Justiça reconhece abusiva a limitação de sessões terapêuticas para pacientes com TEA em planos de saúde.

ConJur22 de jun.22 de jun.

ConsumidorTJSP

Concessionária condenada por apagão em evento climático: responsabilidade objetiva

Juiz de Itanhaém condena distribuidora a indenizar quiosque por apagão no Réveillon, considerando eventos climáticos previsíveis como fortuito interno.

ConJur22 de jun.22 de jun.

ConsumidorTJDF

TJ/DF condena plataforma de apostas a devolver R$ 180 mil por ludopatia

Tribunal reconhece falha em não bloquear conta de apostador com ludopatia e TEA, gerando dever de restituição e indenização moral.

Migalhas22 de jun.22 de jun.

ConsumidorSTJ

STJ julga responsabilidade da PagSeguro em golpe de cliente Itaú

Banco busca condenar credenciadora por fraude cometida por vendedor ambulante credenciado; julgamento revela padrão de casos similares.

JOTA22 de jun.22 de jun.

ConsumidorTJSP

Juiz condena concessionária a devolver valor integral por atraso no conserto

Tribunal de SP reconhece direito de devolução integral após 46 dias de reparo e defeitos sucessivos em veículo novo.

ConJur21 de jun.21 de jun.

ConsumidorTJSP

TJSP anula reajustes de falso coletivo e aplica índice ANS a plano de saúde

Juíza de São Paulo considera nulo contrato de plano coletivo com cinco beneficiários da mesma família e impõe reajustes conforme tabela ANS.

Migalhas21 de jun.21 de jun.

ConsumidorTJ/DF

TJ/DF condena escola por dupla punição e danos morais a aluna

Tribunal do Distrito Federal mantém indenização de R$ 2,5 mil contra instituição que puniu aluna duas vezes pelo mesmo post em rede social.

Migalhas21 de jun.21 de jun.

ConsumidorANÁLISE

Transtornos alimentares e responsabilidade civil: direitos do paciente

Análise sobre proteção jurídica de pacientes com transtornos alimentares e deveres de profissionais de saúde.

Folha — Cotidiano21 de jun.21 de jun.

ConsumidorSTF

STF proíbe aumento de mensalidades para idosos em planos de saúde

Supremo forma maioria sobre reajustes etários; Justiça controla aumentos em 60 mil casos; modulação ainda em debate.

ConJur21 de jun.21 de jun.

ConsumidorTJGO

Espaçolaser condenada por queimadura de 2º grau em sessão de depilação

Tribunal de Goiás condena empresa a indenizar cliente por queimadura durante depilação a laser, reconhecendo falha no serviço além dos riscos normais.

Migalhas20 de jun.20 de jun.

ConsumidorNOTÍCIA

Caruncho na despensa: direitos do consumidor e responsabilidade

Presença de carunchos em alimentos caracteriza vício oculto e pode gerar indenização ao consumidor por dano moral.

Folha — Cotidiano20 de jun.20 de jun.

ConsumidorTJSP

TJ/SP condena academia a indenizar aluna por fratura em aula de step

Tribunal mantém condenação de academia por falha em manutenção de equipamento que causou fratura no punho de aluna durante aula de step.

Migalhas20 de jun.20 de jun.

ConsumidorTJSP

TJ-SP obriga plano a custear home care comprovado por perícia médica

Tribunal mantém decisão que impõe ao convênio custeio de tratamento domiciliar quando indicado por laudo técnico, caracterizando recusa como abusiva.

ConJur20 de jun.20 de jun.

ConsumidorNOTÍCIA

Senacon identifica contradições em PIX parcelado e intensifica fiscalização

Órgão avalia design e nomenclatura de produtos de crédito em plataformas digitais com possível falta de transparência.

JOTA19 de jun.19 de jun.

ConsumidorSTJ

STJ considera abusivo aviso prévio para rescisão de plano de saúde

Tribunal reafirma que exigir notificação prévia para cancelamento de contrato de saúde viola o CDC e prejudica o consumidor.

ConJur19 de jun.19 de jun.

ConsumidorANÁLISE

Marketplaces de medicamentos: falta de regulação eleva riscos sanitários

Indefinição sobre responsabilidade de plataformas digitais na venda de medicamentos abre brecha para produtos falsificados e sem registro.

JOTA18 de jun.18 de jun.

ConsumidorTJDFT

TAAG condenada a devolver R$ 8,1 mil por cobrança acima do preço anunciado

Juizado Especial Cível do DF condena aérea por informação incompleta sobre taxas internacionais em compra de passagens online.

Migalhas18 de jun.18 de jun.

ConsumidorSTJ

STJ limita reembolso de operadora por falta de vagas de UTI

Terceira Turma do STJ reconhece impossibilidade temporária de prestação pela pandemia e reduz indenização.

JOTA18 de jun.18 de jun.

ConsumidorTJSP

Acusação infundada no Reclame Aqui expõe consumidor a indenização por dano moral

Tribunal paulista confirma que atribuir crime a empresa sem provas em plataforma de reclamação configura difamação e gera responsabilidade civil do consumidor.

ConJur18 de jun.18 de jun.

ConsumidorTJSP

TJSP mantém obrigatoriedade de home care para paciente com ELA

Tribunal de Justiça de São Paulo reafirma que operadora deve custear tratamento domiciliar quando há indicação médica idônea, mesmo sem previsão no Rol da ANS.

TJSP17 de jun.18 de jun.

ConsumidorTJMG

Companhia aérea condenada a indenizar idosos por cancelamento de voo

Tribunal reconhece que manutenção emergencial é fortuito interno e obriga aérea a pagar indenização por danos morais e materiais.

ConJur16 de jun.16 de jun.

ConsumidorSTJ

STJ reconhece cobertura de seguro prestamista em morte antes de primeira assembleia

Terceira Turma do STJ decide que seguro prestamista vinculado a consórcio cobre morte ocorrida após primeira parcela, mesmo sem realização de assembleia.

Migalhas16 de jun.16 de jun.

ConsumidorTJSP

Juiz nega cobertura de Spravato fora do rol da ANS: critérios legais

Tribunal de SP rejeita ação de beneficiária que exigia cobertura de escetamina intranasal para depressão refratária, aplicando rigorosamente critérios da Lei 14.454/22.

Migalhas16 de jun.16 de jun.

ConsumidorSTJ

STJ nega reembolso integral por UTI fora do plano na pandemia

Terceira turma do STJ decide que operadora não é obrigada a reembolso total de despesas fora da rede credenciada durante saturação de leitos na COVID-19.

Migalhas16 de jun.16 de jun.

ConsumidorANÁLISE

Diferenciação de preços do GLP: por que evitar distorções regulatórias

Análise jurídica sobre os riscos de retomar políticas de preço diferenciado para gás de cozinha e seus impactos no mercado energético.

ConJur16 de jun.16 de jun.

ConsumidorSTJ

STJ: recusa de reembolso após devolução gera danos morais

Superior Tribunal de Justiça firma que a negativa de restituição monetária em devolução de produto configura dano moral reparável.

ConJur15 de jun.15 de jun.

ConsumidorANÁLISE

Turismo de aventura: normas ABNT, CDC e responsabilidade em acidentes

Marco regulatório de atividades como rope jump, rapel e bungee jump envolve lei geral do turismo, normas técnicas ABNT e proteção ao consumidor.

Migalhas15 de jun.15 de jun.

ConsumidorANÁLISE

Exclusividade parcial em delivery: banimento contratual de concorrentes

Cláusulas de exclusividade direcionadas em plataformas de delivery restringem multi-homing e prejudicam consumidores ao bloquear entrantes do mercado.

JOTA15 de jun.15 de jun.

ConsumidorNOTÍCIA

Quina de São João 2026: prêmio recorde de R$ 250 milhões

Sorteio de 28 de junho promete maior prêmio da história da modalidade, com estimativa sujeita a reajuste

Folha — Cotidiano15 de jun.15 de jun.

ConsumidorSTF

STF julga superendividamento: análise das ADPFs sobre mínimo existencial

STF examina constitucionalidade dos decretos sobre superendividamento e mínimo existencial do consumidor endividado.

JOTA15 de jun.15 de jun.

ConsumidorTJ-MG

TJ-MG condena app de transporte por uso indevido de CPF em R$ 5 mil

Tribunal mineiro reconhece danos morais em caso de fraude de identidade por terceiro que usou CPF alheio sem autorização em plataforma.

ConJur14 de jun.14 de jun.

ConsumidorTJSP

TJSP reconhece venda emocional e ordena restituição de 90% em multipropriedade

Juízo de Americana/SP rescinde contrato de multipropriedade e condena incorporadoras a devolver 90% dos valores pagos, reconhecendo prática de venda emocional.

Migalhas14 de jun.14 de jun.

ConsumidorSTJ

Judicialização da saúde atinge recorde: impacto para públicos e privados

Decisões judiciais sobre acesso a medicamentos e tratamentos crescem exponencialmente, desafiando sustentabilidade de sistemas públicos e privados de saúde.

ConJur14 de jun.14 de jun.

ConsumidorTJAM

Justiça rejeita venda casada em seguro vinculado a empréstimo sem prova

Sentença de Manaus afasta alegação de venda casada em seguro contratado junto a operação de crédito por falta de prova de condicionamento.

Migalhas14 de jun.14 de jun.

ConsumidorNOTÍCIA

Morte em rope jump levanta questões sobre segurança em atividades de risco

Jovem morre durante salto em ponte após falha em equipamento de proteção; caso traz implicações legais sobre responsabilidade civil do operador

Folha — Cotidiano14 de jun.14 de jun.

ConsumidorNOTÍCIA

Morte em rope jump: negligência na segurança e responsabilidade civil

Mulher morre em atividade de salto com corda na Ponte do Esqueleto após fixação incorreta do equipamento; caso envolve responsabilidade civil e direitos do consumidor.

Folha — Cotidiano13 de jun.14 de jun.

ConsumidorTJPE

Juiz mantém desclassificação de gamer por fraude em torneio de esports

Tribunal reconhece validade de regulamento em competição de esports e nega indenização a jogador desclassificado por uso de conta alternativa.

ConJur13 de jun.13 de jun.

ConsumidorTJPR

Juiz condena banco por descontos indevidos de cartão RMC não contratado

Vara Cível de Telêmaco Borba/PR determinou restituição em dobro e indenização de R$ 3 mil por contratação de cartão sem autorização.

Migalhas13 de jun.14 de jun.

ConsumidorTJSP

Transportadora condenada por negar passe livre a criança com TEA

Juíza do TJSP condena empresa de ônibus por cobrança indevida de passe livre e falha na prestação de serviço a criança autista.

Migalhas13 de jun.14 de jun.

ConsumidorTJMG

TJMG condena influenciadora por ataques em redes sociais contra veterinária

Tribunal mantém indenização de R$ 4 mil e obriga retratação pública após campanha de denúncias em rede social com 41 mil seguidores.

Migalhas13 de jun.14 de jun.

ConsumidorSTJ

STJ restringe substituição imediata de celular defeituoso

Tribunal define limites para exigência de troca por defeito; vício deve impedir uso essencial do aparelho.

ConJur12 de jun.12 de jun.

ConsumidorTJDF

Justiça obriga Cassi a custear cirurgia oncológica negada por obstáculos administrativos

Tribunal do DF determina cobertura integral de lobectomia pulmonar à beneficiária da Cassi após reiteradas negativas de autorização de materiais OPME.

Migalhas12 de jun.12 de jun.

ConsumidorSTJ

Tema 1.396: exigência de tentativa prévia e a qualidade dos canais de atendimento

Audiências públicas do STJ revelam que tese sobre tentativa extrajudicial depende de capacidade real dos SACs, não apenas de sua existência formal.

ConJur12 de jun.12 de jun.

ConsumidorSTJ

STJ debate cobrança de dívida prescrita em plataformas: limites da negociação

Tribunal enfrenta questão crítica: quando a negociação digital de débitos vencidos configura coação disfarçada contra consumidores.

ConJur12 de jun.12 de jun.

ConsumidorTJRJ

Plano de saúde condenado a custear medicamento de alto custo para fibrose pulmonar

Juiz concede tutela de urgência e obriga entidade de autogestão a fornecer Ofev 150 mg em fibrose pulmonar idiopática, rejeitando negativa de cobertura.

Migalhas12 de jun.12 de jun.

ConsumidorTJSP

TJ/SP: operadora não responde por cancelamento de plano coletivo feito pela empresa

Tribunal afasta responsabilidade da operadora quando é a própria empresa que rescinde contrato coletivo, mesmo com dependente autista em tratamento.

Migalhas12 de jun.12 de jun.

ConsumidorTJBA

Juíza impede negativação em ação de revisão de juros de financiamento

Magistrada concede tutela de urgência para consumidor que questiona taxa de 3,49% ao mês em financiamento veicular.

Migalhas12 de jun.12 de jun.

ConsumidorNOTÍCIA

Brasil tem 668 operadoras de plano de saúde com 53 milhões de beneficiários

Mercado de saúde suplementar brasileiro atinge números expressivos com centenas de operadoras e dezenas de milhões de beneficiários em operação.

ConJur12 de jun.12 de jun.

ConsumidorTJ-MG

TJ-MG condena Facebook a indenizar influenciadora por omissão em invasão de perfil

Tribunal mineiro responsabiliza plataforma por falha de segurança e inação diante de invasão de conta usada para golpes financeiros.

ConJur11 de jun.11 de jun.

ConsumidorSTJ

Plano de saúde falso empresarial: STJ confirma que requalificação não exige perícia

Superior Tribunal de Justiça reafirma que identificar contrato coletivo atípico é matéria de direito, dispensando perícia atuarial e protegendo consumidor contra reajustes abusivos.

ConJur11 de jun.11 de jun.

ConsumidorTJSP

TJ/SP nega cobertura de Mounjaro por plano de saúde em caso de obesidade

Tribunal paulista firma que operadora pode recusar tirzepatida para uso domiciliar em tratamento de obesidade, mesmo com prescrição médica.

Migalhas11 de jun.11 de jun.

ConsumidorTJSP

Reclamação tardia sobre hospedagem não garante reembolso automático

Tribunal analisa quando consumidor pode exigir indenização por divergência entre anúncio e realidade em plataformas de hospedagem.

ConJur11 de jun.11 de jun.

ConsumidorSTJ

STJ define quando SAC e Procon são pré-requisitos para ação de consumo

Tema 1.396 do STJ debate se judicialização de conflitos de consumo exige tentativa prévia em canais administrativos.

JOTA11 de jun.11 de jun.

ConsumidorSTJ

STJ julga se dívidas prescritas podem constar em plataformas como Serasa

Segunda Seção do STJ analisa se inscrição de débitos prescritos em cadastros restritivos viola direitos do consumidor e constitui cobrança abusiva.

JOTA10 de jun.10 de jun.

ConsumidorJF-AL

Justiça nega liminar para importar tirzepatida do Paraguai; Anvisa mantém proibição

Juiz federal em Alagoas negou mandado de segurança de paciente que buscava trazer canetas com tirzepatida sem registro na Anvisa, reafirmando competência regulatória da agência

AGU10 de jun.10 de jun.

ConsumidorSTJ

STJ valida empréstimos consignados por analfabetos com firma a rogo

Relator do STJ defende validação de contratos de consignados assinados por analfabetos conforme Código Civil, em julgamento que repercute em toda jurisprudência.

JOTA10 de jun.10 de jun.

ConsumidorTJSP

Plano de saúde não é obrigado a custear RPG fora do rol da ANS

Tribunal nega cobertura de RPG por ausência de comprovação científica e existência de alternativas terapêuticas no rol regulatório.

Migalhas10 de jun.10 de jun.

ConsumidorSTJ

Tema 1.116/STJ: validade de contratos de consumo além da assinatura formal

Tema afetado ao STJ questiona validade de empréstimo consignado para analfabeto. Análise aprofundada sobre o risco de validar contratos apenas por forma documental, ignorando proteções do CDC.

ConJur10 de jun.10 de jun.

ConsumidorSTJ

STJ julga validade de consignado assinado por analfabeto a rogo

Segunda Seção do STJ analisa se instrumento particular com assinatura a rogo é suficiente para contratos de empréstimo consignado por consumidores analfabetos.

Migalhas10 de jun.10 de jun.

ConsumidorSTJ

STJ debate cobrança de dívida prescrita em plataformas de negociação

PGR questiona manutenção de débitos prescritos em plataformas e critica uso indireto de score de crédito como mecanismo de pressão.

Migalhas10 de jun.10 de jun.

ConsumidorNOTÍCIA

Uber divulga ranking de objetos esquecidos por passageiros

Plataforma de transporte publica levantamento sobre itens mais deixados em veículos; celulares e câmeras lideram lista.

Folha — Cotidiano10 de jun.10 de jun.

ConsumidorSTJ

STJ decide que celular não é bem essencial; operadoras têm 30 dias

3ª Turma do STJ firmou que aparelho celular não constitui produto essencial, permitindo que operadoras tenham prazo de 30 dias para corrigir defeitos antes de obrigações de substituição.

JOTA09 de jun.09 de jun.

ConsumidorANÁLISE

Sharenting e exploração infantil: direitos da criança nas redes sociais

A exposição de menores em redes sociais por responsáveis levanta questões jurídicas sobre direitos da personalidade, consentimento e proteção de dados infantil.

Folha — Cotidiano09 de jun.09 de jun.

ConsumidorTJDF

Justiça rejeita cobertura de oncothermia por ser tratamento experimental

Tribunal de Brasília nega obrigação de operadora custear terapia experimental sem registro na Anvisa e rejeita indenização.

Migalhas09 de jun.09 de jun.

ConsumidorTJSP

TJSP condena academia a indenizar aluna que fraturou punho em equipamento defeituoso

Tribunal paulista mantém condenação de academia por acidente em aula de step causado por equipamento em más condições, fixando indenização de R$ 16,5 mil.

TJSP09 de jun.09 de jun.

ConsumidorTJSP

Academia condenada por acidente com equipamento danificado: R$ 16,5 mil

Tribunal de São Paulo mantém condenação de academia por queda de aluna em equipamento sem manutenção adequada.

ConJur09 de jun.09 de jun.

ConsumidorANÁLISE

Diferenciação jurídica do GLP: proteção ao consumidor residencial e subsídios cruzados

Análise da necessidade de segregação normativa entre GLP residencial e industrial para evitar subsídios cruzados e proteger famílias de baixa renda.

ConJur09 de jun.09 de jun.

ConsumidorSTJ

STJ nega essencialidade automática do celular para troca imediata

3ª Turma do STJ afasta reconhecimento generalizado do celular como bem essencial, mantendo prazo de 30 dias para reparo antes de exigir substituição.

Migalhas09 de jun.09 de jun.

ConsumidorSTJ

STJ decide que celular não é bem essencial para troca imediata por defeito

A 3ª Turma do STJ rejeitou a tese de essencialidade automática do celular, mantendo prazo de até 30 dias para reparo antes de substituição.

Migalhas09 de jun.09 de jun.

ConsumidorSTJ

STJ obriga Amil a cobrir cirurgia de afirmação de gênero; feminização facial é direito

Terceira Turma do STJ decide unanimemente que operadora deve custear integralmente procedimento quando prescrito por médico e integrado ao processo de afirmação de gênero.

JOTA08 de jun.08 de jun.

ConsumidorANÁLISE

Inadimplência recorde: qualidade do crédito versus volume de acesso

Dados mostram 83,4 milhões de inadimplentes no Brasil. O problema não é volume de crédito, mas qualidade das modalidades ofertadas às populações vulneráveis.

JOTA08 de jun.08 de jun.

ConsumidorNOTÍCIA

Azul retorna a Campinas por problemas técnicos: direitos do passageiro

Voo da Azul com destino a Orlando retornou a Campinas por falha técnica. Entenda os direitos dos passageiros nesta situação.

Folha — Cotidiano08 de jun.08 de jun.

ConsumidorSTJ

STJ mantém reajuste ANS em plano falso coletivo com beneficiários familiares

Ministro do STJ valida equiparação de plano coletivo atípico a individual, limitando reajustes aos índices da ANS e consolidando jurisprudência protetiva.

Migalhas08 de jun.08 de jun.

ConsumidorTJSP

Fraude consignada a idoso gera dano moral presumido e responsabilidade bancária

Tribunal condena banco por golpe em empréstimo consignado contra aposentado, aplicando responsabilidade objetiva e dano moral in re ipsa.

ConJur08 de jun.08 de jun.

ConsumidorTJDF

TJDF mantém condenação de financeira por fraude com vazamento de dados

Tribunal reconhece responsabilidade objetiva de instituição financeira por golpe decorrente de falha na proteção de dados pessoais e contratuais de cliente.

Migalhas08 de jun.08 de jun.

ConsumidorANÁLISE

Inflação médica no Brasil: entenda a dinâmica global de custos de saúde

Variação de Custos Médico-Hospitalares (VCMH) de 16% não é anomalia brasileira, mas fenômeno estrutural que atinge sistemas de saúde mundiais

JOTA08 de jun.08 de jun.

ConsumidorTJSP

TJ/SP condena construtora por propaganda enganosa de quintal em apartamento

Tribunal mantém indenização por danos morais quando publicidade e imóvel decorado induzem comprador a erro sobre características essenciais do bem.

Migalhas07 de jun.07 de jun.

ConsumidorANÁLISE

No-show e cancelamento de voo: CDC protege passageiro contra dupla penalidade

Quando a companhia aérea cancela o trecho de volta após no-show do trecho de ida, há violação do CDC. Entenda os direitos do consumidor.

ConJur07 de jun.07 de jun.

ConsumidorSTJ

Tema 1.396-STJ: interesse de agir e o risco do torniquete no acesso à justiça

Análise crítica do Tema Repetitivo 1.396-STJ sobre a exigência de tentativa extrajudicial prévia em ações consumeristas e seus impactos no direito de ação.

ConJur07 de jun.07 de jun.

ConsumidorNOTÍCIA

Falta de ambulift retém passageiros com deficiência em Congonhas por mais de 1 hora

Equipamento essencial para desembarque de pessoas com mobilidade reduzida não estava disponível no aeroporto, gerando descumprimento de normas de acessibilidade.

Folha — Cotidiano06 de jun.06 de jun.

ConsumidorTJSP

Juiz condena companhia aérea por atraso de 35h: indenização por dano moral

Tribunal de São Paulo responsabiliza transportadora aérea por atraso superior a 35 horas em voo internacional, aplicando responsabilidade objetiva do CDC.

Migalhas06 de jun.06 de jun.

ConsumidorTJGO

Justiça anula seguros vinculados a crédito rural por venda casada

Tribunal de Goiás reconhece venda casada em operação de crédito rural e condena instituição financeira a restituir R$ 102 mil cobrados indevidamente.

Migalhas05 de jun.05 de jun.

ConsumidorTJGO

Gol condenada a indenizar passageiros por atraso de 8 horas e falta de assistência

Tribunal de Goiás mantém condenação da Gol por atraso prolongado em voo com conexão e ausência de suporte regulamentado.

Migalhas05 de jun.05 de jun.

ConsumidorTJSP

Portabilidade extraordinária de saúde sem carência em caso de intervenção da ANS

Juíza do TJSP determina que operadora implemente portabilidade de beneficiários sem exigir novos períodos de carência quando há situação excepcional reconhecida pela ANS.

Migalhas05 de jun.05 de jun.

ConsumidorTJMG

TJMG: consumidor não prova fato negativo em ação contra concessionária

Tribunal mineiro inverte ônus probatório e desobriga motorista de provar inexistência de objeto na pista.

ConJur05 de jun.05 de jun.

ConsumidorTJMG

Ilícito lucrativo no caso Itaú: quando a violação do CDC vira modelo econômico

Acordo de R$ 14,8 mi expõe falha regulatória: cobranças massivas geram bilhões enquanto multas funcionam como custo operacional.

ConJur05 de jun.05 de jun.

ConsumidorNOTÍCIA

Pouso de emergência da Azul em Campinas após copiloto passar mal

Aeronave da Azul realizou pouso de emergência no Aeroporto de Viracopos após copiloto apresentar mal súbito durante voo.

Folha — Cotidiano04 de jun.04 de jun.

ConsumidorTJMG

TJMG anula contrato por vício de consentimento e condenam parque aquático

Tribunal mineiro reconhece que abordagem comercial agressiva durante férias vicia consentimento, anula contrato e condena parque aquático à devolução integral.

ConJur04 de jun.04 de jun.

ConsumidorTJSC

Diferença entre imóvel decorado e entregue gera indenização ao consumidor

Tribunal reconhece direito à reparação quando incorporadora entrega unidade sem os acabamentos e móveis anunciados na publicidade.

ConJur04 de jun.04 de jun.

ConsumidorTRF-3

TRF-3 condena Caixa por falha de segurança em fraude via WhatsApp

Tribunal regional federal responsabiliza banco por não bloquear operações atípicas de idosa vítima de golpe, fixando indenização de R$ 74.148.

Migalhas04 de jun.04 de jun.

ConsumidorTJRJ

Plataforma condenada a indenizar por omissão no bloqueio de conta fraudulenta

Juizado do Rio condena Facebook ao pagamento de indenização por não bloquear conta usada em golpes contra advogado, mesmo após denúncias reiteradas.

ConJur04 de jun.04 de jun.

ConsumidorTJSP

Juiz manda plano custear Darolutamida para câncer metastático; ANS não pode negar

Decisão do TJSP considera abusiva a negativa de cobertura de medicamento oncológico quando há prescrição médica e registro na Anvisa.

Migalhas04 de jun.04 de jun.

ConsumidorCJF

CJF estabelece diretrizes para conciliação em ações coletivas e combate a fraudes

Conselho de Justiça Federal aprova critérios para negociação prévia em ações consumeristas visando reduzir litigância desnecessária.

ConJur03 de jun.03 de jun.

ConsumidorTJMA

Raia Drogasil é condenada por venda casada de descontos com CPF

Juiz do Maranhão proíbe farmácia de condicionar descontos ao fornecimento de CPF, reconhecendo coação econômica contra consumidor e violação da LGPD.

Migalhas03 de jun.03 de jun.

ConsumidorSTJ

STJ proíbe visitas domiciliares para oferta de consignado a idosos

A 3ª Turma do STJ caracterizou como assédio de consumo as visitas não solicitadas de bancos em residências de idosos para oferecer empréstimos consignados.

ConJur03 de jun.03 de jun.

ConsumidorSTJ

Seguro prestamista: cônjuge não sócio pode ser terceiro na relação?

Análise da viabilidade jurídica de tratar o cônjuge não-sócio como terceiro em contratos de seguro prestamista vinculado a operações de crédito.

ConJur03 de jun.03 de jun.

ConsumidorANÁLISE

Judicialização da saúde atinge recorde: eficácia extrajudicial como freio

Análise sobre o crescimento histórico de demandas judiciais envolvendo saúde e o papel crítico das soluções extrajudiciais para contenção de litigância.

ConJur03 de jun.03 de jun.

ConsumidorANVISA

Anvisa suspende lote da água Crystal após detecção de bactéria

Recolhimento voluntário envolve 374,4 mil garrafas e abre discussão sobre dever de informar e responsabilidade do fornecedor pelo CDC.

JOTA03 de jun.03 de jun.

ConsumidorANÁLISE

Lei dos Planos de Saúde: regulação excessiva inibe inovação e restringe acesso

28 anos após Lei 9.656/1998, debate sobre excesso regulatório no mercado de saúde suplementar e seus efeitos na diversificação de produtos.

JOTA03 de jun.03 de jun.

ConsumidorANÁLISE

Queda em vão de trem na Linha 9 e a responsabilidade da concessionária

Acidente na estação Jurubatuba reacende debate sobre responsabilidade objetiva da ViaMobilidade e o dever de segurança no transporte de passageiros.

Folha — Cotidiano02 de jun.03 de jun.

ConsumidorSTJ

STJ configura visitas domiciliares para consignados como assédio de consumo

Tribunal reconhece que abordagens não solicitadas a aposentados em domicílio violam o CDC e caracterizam exploração de grupo vulnerável.

JOTA02 de jun.03 de jun.

ConsumidorTJSP

TJSP condena construtora por propaganda enganosa em venda de apartamento

Tribunal paulista mantém condenação por danos morais em razão de divergência entre imóvel decorado e contrato.

TJSP02 de jun.03 de jun.

ConsumidorSTJ

STJ determina que plano de saúde cubra feminização facial prescrita

Tribunal Superior de Justiça reconhece direito à cobertura de procedimento estético quando indicado por médico responsável.

ConJur02 de jun.03 de jun.

ConsumidorSTJ

STJ obriga plano de saúde a cobrir feminização facial para trans

Terceira Turma confirma cobertura de cirurgia de afirmação de gênero e afasta tese de procedimento estético invocada pela operadora.

Migalhas02 de jun.03 de jun.

ConsumidorANÁLISE

Superlotação no Expresso Aeroporto: o que diz a lei sobre o usuário

Cenas de passageiros sentados no chão expõem o debate sobre direitos do usuário, responsabilidade da concessionária e tutela coletiva.

Folha — Cotidiano01 de jun.02 de jun.

ConsumidorOAB

OAB debaterá reajuste de planos de saúde e fiscalização da ANS

Comissão Especial de Saúde Suplementar do Conselho Federal levará à Conferência Nacional da Advocacia debates sobre reajustes e novo modelo regulatório.

OAB Federal01 de jun.01 de jun.

ConsumidorANÁLISE

Morte em escada de avião em Congonhas reabre debate sobre responsabilidade da Latam

Queda fatal de passageira de 72 anos no desembarque expõe regime de responsabilidade objetiva do transportador aéreo no Brasil.

Folha — Cotidiano01 de jun.01 de jun.

ConsumidorTJRJ

TJRJ afasta tutela que obrigava banco a ressarcir vítima de golpe

16ª Câmara Cível cassa liminar e aplica vedação à concessão de tutela com efeitos irreversíveis a cliente vítima de fraude.

ConJur01 de jun.01 de jun.

ConsumidorTJRS

TJRS extingue execução bancária após revisional reconhecer abusividade

Juiz de Porto Alegre anula execução de cédulas de crédito bancário porque revisão judicial retirou a liquidez do título executivo.

Migalhas01 de jun.01 de jun.

ConsumidorTJSC

Coparticipação abusiva em plano de saúde tem limite, decide juíza

Decisão em Itapoá (SC) limita coparticipação que inviabiliza terapia contínua e reforça leitura consumerista dos contratos de assistência à saúde.

ConJur01 de jun.01 de jun.

ConsumidorTJSP

TJ-SP rescinde multipropriedade por falta de escritura definitiva

Sexta Câmara de Direito Privado reconhece inadimplemento substancial e manda devolver integralmente R$ 41 mil pagos por consumidor.

Migalhas31 de mai.01 de jun.

ConsumidorTJCE

Beach Park: Justiça suspende cobranças de multipropriedade no CE

Liminar da 33ª Vara Cível de Fortaleza barra parcelas futuras e veta negativação de consumidores que tentaram rescindir contrato de fração imobiliária.

Migalhas31 de mai.01 de jun.

ConsumidorTJMG

TJMG: negativação após renegociação gera dano moral in re ipsa

13ª Câmara Cível eleva indenização e reafirma que inscrição indevida no cadastro de inadimplentes dispensa prova do prejuízo.

ConJur30 de mai.30 de mai.

ConsumidorTJMG

TJMG: construtora indeniza por vício estrutural que interditou prédio

Câmara Cível responsabiliza incorporadora por defeitos que levaram a Defesa Civil a interditar edifício em Contagem e a despejar moradores.

ConJur30 de mai.30 de mai.

ConsumidorTJMG

TJMG: plano de saúde não reembolsa procedimento eletivo fora da rede

Décima Câmara Cível afasta reembolso quando há rede credenciada disponível e o beneficiário opta por médico particular sem urgência.

ConJur30 de mai.30 de mai.

ConsumidorANÁLISE

Endividamento recorde das famílias e a Lei do Superendividamento

Recorde histórico de famílias endividadas reacende debate sobre a aplicação da Lei 14.181/2021 e os limites do crédito ao consumidor.

Senado Federal29 de mai.30 de mai.

ConsumidorOAB

OAB debate litigância abusiva e prepara parecer sobre Recomendação 159 do CNJ

Comissão Especial de Defesa do Consumidor discute litigância abusiva reversa, Tema 1198 do STJ e propõe alterações na norma do CNJ.

OAB Federal29 de mai.30 de mai.

ConsumidorSTJ

STJ debate exigência de tentativa extrajudicial em ações de consumo

OAB sustenta no Tema 1.396 que obrigar o consumidor a tentar acordo antes de processar viola a inafastabilidade da jurisdição.

OAB Federal28 de mai.30 de mai.

ConsumidorNOTÍCIA

Contaminação Alimentar: Justiça Mineira Penaliza Varejistas

Contaminação Alimentar: Justiça Mineira Penaliza Varejistas Em decisão recente, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) responsabilizou solidariamente duas redes varejistas por danos morais coletivos após a comercialização de biscoito

Blog Memória Forense (legado)16 de nov.03 de jun.

ConsumidorNOTÍCIA

Judiciário responsabiliza banco digital por falha na prevenção de golpes

Judiciário responsabiliza banco digital por falha na prevenção de golpes Em uma decisão emblemática, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal estabeleceu jurisprudência relevante ao responsabilizar um banco digital por

Blog Memória Forense (legado)15 de nov.03 de jun.

ConsumidorNOTÍCIA

Operadora Telefônica é Condenada a Indenizar Consumidor por Cobrança Indevida

Operadora Telefônica é Condenada a Indenizar Consumidor por Cobrança Indevida Em decisão proferida pela 2ª Vara Cível de Uberlândia (MG), uma operadora de telefonia foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a u

Blog Memória Forense (legado)03 de nov.03 de jun.

ConsumidorNOTÍCIA

Plano de saúde é condenado por demora indevida em transferência hospitalar

Plano de saúde é condenado por demora indevida em transferência hospitalar Em decisão recente, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou um plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morai

Blog Memória Forense (legado)03 de nov.03 de jun.

ConsumidorNOTÍCIA

STJ delimita limites da desconsideração e rejeita multa por má-fé a sócio minoritário

STJ delimita limites da desconsideração e rejeita multa por má-fé a sócio minoritário Em decisão paradigmática proferida em 24 de outubro de 2025 pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ficou assentado que a chamada “teoria men

Blog Memória Forense (legado)28 de out.03 de jun.

ConsumidorNOTÍCIA

Direito à Fertilidade: Planos de Saúde Devem Cobrir Preservação de Óvulos em Casos Oncológicos

Direito à Fertilidade: Planos de Saúde Devem Cobrir Preservação de Óvulos em Casos Oncológicos Em decisão emblemática, o Tribunal de Justiça de São Paulo reafirmou a obrigação dos planos de saúde em cobrir o tratamento de congelamento de óv

Blog Memória Forense (legado)14 de set.03 de jun.

ConsumidorNOTÍCIA

Banco é condenado por falha em autenticação facial

Banco é condenado por falha em autenticação facial Em decisão de impacto relevante para o setor bancário e as relações de consumo, a 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou uma instituição financei

Blog Memória Forense (legado)17 de ago.03 de jun.

ConsumidorNOTÍCIA

Banco responde solidariamente por falha entre instituições financeiras

Banco responde solidariamente por falha entre instituições financeiras Em recente decisão que reforça os princípios de boa-fé objetiva e a responsabilidade objetiva das instituições financeiras frente ao consumidor, o Superior Tribunal de J

Blog Memória Forense (legado)16 de ago.03 de jun.

ConsumidorNOTÍCIA

Emergências Climáticas e o Direito dos Animais na Ordem Jurídica do Consumidor

Emergências Climáticas e o Direito dos Animais na Ordem Jurídica do Consumidor A intensificação dos desastres ambientais provocados por mudanças climáticas tem levantado debates relevantes sobre o papel da legislação consumerista na proteçã

Blog Memória Forense (legado)16 de ago.03 de jun.

ConsumidorNOTÍCIA

Mudança Legal Pode Redefinir as Ações Coletivas no Brasil

Mudança Legal Pode Redefinir as Ações Coletivas no Brasil Está em tramitação no Congresso Nacional um significativo Projeto de Lei que visa reformular completamente a sistemática das ações coletivas no Brasil. A proposta, que resgata debate

Blog Memória Forense (legado)14 de ago.03 de jun.

ConsumidorNOTÍCIA

Site de apostas é condenado por manipular cotação pós-jogo

Site de apostas é condenado por manipular cotação pós-jogo Em decisão emblemática proferida pela 23ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, um site internacional de apostas esportivas foi condenado a pagar indenização por danos materiais

Blog Memória Forense (legado)25 de jul.03 de jun.

ConsumidorNOTÍCIA

Fabricante é condenada após explosão de ventilador de teto em Minas Gerais

Fabricante é condenada após explosão de ventilador de teto em Minas Gerais O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), em recente decisão, impôs condenação à fabricante de um ventilador de teto que explodiu enquanto uma consumidora o uti

Blog Memória Forense (legado)24 de jul.03 de jun.

ConsumidorNOTÍCIA

Cláusulas Abusivas em Contrato de Financiamento de Veículo Levam à Anulação Judicial de Multas por Atraso

Cláusulas Abusivas em Contrato de Financiamento de Veículo Levam à Anulação Judicial de Multas por Atraso Em decisão recente, a 1ª Vara Cível de Paranaíba (MS) anulou a imposição de multa decorrente do atraso no pagamento de parcelas relati

Blog Memória Forense (legado)24 de jul.03 de jun.

ConsumidorNOTÍCIA

Bancos são recordistas em ações consumeristas no Brasil

Bancos são recordistas em ações consumeristas no Brasil O setor bancário segue liderando com notoriedade o número de ações consumeristas propostas no Brasil, como mostrou levantamento publicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A con

Blog Memória Forense (legado)26 de jun.03 de jun.

ConsumidorNOTÍCIA

TJ-SP responsabiliza banco por falha de segurança em fraude do falso advogado

TJ-SP responsabiliza banco por falha de segurança em fraude do falso advogado Em uma importante decisão proferida pela 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), uma instituição bancária foi condenada a restit

Blog Memória Forense (legado)26 de jun.03 de jun.

ConsumidorNOTÍCIA

Publicidade Parasitária no Setor de Luxo Gera Condenação Judicial

Publicidade Parasitária no Setor de Luxo Gera Condenação Judicial O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça o entendimento jurisprudencial a respeito da concorrência desleal ao condenar uma joalheria de São Paulo por ter se aproveitado d

Blog Memória Forense (legado)18 de jun.03 de jun.

ConsumidorNOTÍCIA

Regulação Bancária em Xeque: A Nova Face da Proteção ao Consumidor Financeiro

Regulação Bancária em Xeque: A Nova Face da Proteção ao Consumidor Financeiro O ambiente jurídico-financeiro brasileiro enfrenta uma transformação estrutural, impulsionada pela evolução das práticas regulatórias bancárias e pela crescente n

Blog Memória Forense (legado)18 de jun.03 de jun.

ConsumidorNOTÍCIA

Turismo Frustrado: Justiça Confirma Indenização a Passageira Por Atraso de Voo

Turismo Frustrado: Justiça Confirma Indenização a Passageira Por Atraso de Voo Em decisão paradigmática, o Poder Judiciário reiterou a necessidade de observar os deveres impostos às companhias aéreas em face dos consumidores (art. 14 do Cód

Blog Memória Forense (legado)17 de jun.03 de jun.

ConsumidorNOTÍCIA

Procon Pode Fiscalizar Concessionárias de Energia, Confirma TJ-ES

Procon Pode Fiscalizar Concessionárias de Energia, Confirma TJ-ES O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) reafirmou, em importante decisão proferida no início de junho de 2025, a legitimidade do Procon estadual para autuar

Blog Memória Forense (legado)16 de jun.03 de jun.

ConsumidorNOTÍCIA

STJ reforça individualização da execução de sentenças coletivas contra instituições financeiras

STJ reforça individualização da execução de sentenças coletivas contra instituições financeiras Em recente e significativa decisão que reverbera no meio jurídico, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento que pode r

Blog Memória Forense (legado)11 de jun.03 de jun.

ConsumidorNOTÍCIA

STJ Reforça Prevalência da Convenção Internacional sobre o CDC em Casos de Danos Materiais por Companhias Aéreas

STJ Reforça Prevalência da Convenção Internacional sobre o CDC em Casos de Danos Materiais por Companhias Aéreas Em decisão tomada no dia 9 de junho de 2025, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento jurispru

Blog Memória Forense (legado)09 de jun.03 de jun.

ConsumidorNOTÍCIA

CNJ nega liminar e mantém provimento que impede atuação de empresas de pseudoadvocacia

CNJ nega liminar e mantém provimento que impede atuação de empresas de pseudoadvocacia Em recente decisão monocrática de 6 de junho de 2025, o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, indeferiu liminar que pretendia sus

Blog Memória Forense (legado)09 de jun.03 de jun.

ConsumidorNOTÍCIA

Repactuação de Dívidas: Judiciário Reforça Iniciativa do Consumidor Endividado

Repactuação de Dívidas: Judiciário Reforça Iniciativa do Consumidor Endividado O cenário brasileiro continua enfrentando os efeitos do aumento dos níveis de endividamento da população. O ordenamento jurídico nacional, por meio da Lei nº 14.

Blog Memória Forense (legado)12 de abr.03 de jun.

ConsumidorNOTÍCIA

Desrespeito ao PMVG na venda de medicamentos leva varejistas à mira do Judiciário

Desrespeito ao PMVG na venda de medicamentos leva varejistas à mira do Judiciário Em recente decisão proferida pelo desembargador Guilherme Couto de Castro, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), ficou consolidado que empresas var

Blog Memória Forense (legado)11 de abr.03 de jun.

ConsumidorNOTÍCIA

Farmácias na Mira da Justiça: Ações por Venda Indevida de Dados Disparam

Farmácias na Mira da Justiça: Ações por Venda Indevida de Dados Disparam A recente proliferação de ações judiciais contra grandes redes de farmácias brasileiras acendeu um sinal de alerta sobre a conformidade do setor com a Lei Geral de Pro

Blog Memória Forense (legado)10 de abr.03 de jun.

ConsumidorNOTÍCIA

Juíza Decide por Restituição Integral em Cancelamento de Passagem por Caso Fortuito

Juíza Decide por Restituição Integral em Cancelamento de Passagem por Caso Fortuito Em decisão que reverbera positivamente no âmbito dos direitos do consumidor e das responsabilidades contratuais, a juíza Fernanda Nóbrega, do 5º Juizado Esp

Blog Memória Forense (legado)10 de abr.03 de jun.

ConsumidorNOTÍCIA

Crise no Sistema de Informações de Crédito: Como Ajuizar Ações Judiciais e Proteger Seus Direitos?

Crise no Sistema de Informações de Crédito: Oportunidades de Ação Judicial em Tempos de Incerteza Recentemente, o debate acerca do Sistema de Informações de Crédito (SIC) administrado pelo Banco Central do Brasil ganhou nova intensidade, es

Blog Memória Forense (legado)04 de abr.03 de jun.

ConsumidorNOTÍCIA

Implicações Jurídicas da Contraindicação de Medicamentos do SUS: Planos de Saúde Cobrem Tratamentos Alternativos?

Implicações Jurídicas na Contraindicação de Medicamentos do SUS: Cobertura por Planos de Saúde na Perspectiva Legal No contexto jurídico brasileiro, a relação entre os usuários de planos de saúde e os serviços oferecidos pelo Sistema Único

Blog Memória Forense (legado)04 de abr.03 de jun.

ConsumidorNOTÍCIA

"Quais são os direitos dos consumidores em caso de cancelamento de festival?"

Indenização por Cancelamento de Festival: Decisão Judicial Reforça Direitos dos Consumidores Uma recente decisão judicial trouxe à tona questões relevantes acerca dos direitos dos consumidores em face de alterações contratuais que culminam

Blog Memória Forense (legado)04 de abr.03 de jun.

ConsumidorNOTÍCIA

Os Direitos do Consumidor: Uma Perspectiva sobre Direitos Humanos e Justiça Social

Os Direitos do Consumidor como Pilar Fundamental dos Direitos Humanos A intersecção entre os direitos do consumidor e os direitos humanos tem se tornado um tema de relevância crescente no cenário jurídico atual. Em um mundo onde as relações

Blog Memória Forense (legado)16 de mar.03 de jun.

ConsumidorNOTÍCIA

Remoção de Valores Ilegais: Responsabilidade das Concessionárias de Energia na Pandemia – Análise Jurídica e Defesa do Consumidor

Remoção de Valores Ilegais: A Responsabilidade das Concessionárias de Energia Durante a Pandemia Recentemente, o Judiciário brasileiro tem se deparado com questões relevantes relacionadas às competências das concessionárias de energia, part

Blog Memória Forense (legado)15 de mar.03 de jun.

ConsumidorNOTÍCIA

Suspensão de Cobertura em Seguros: Dever de Comunicação da Seguradora e Implicações Legais

Suspensão de Cobertura em Seguros: Um Limite na Comunicação da Seguradora No contexto do Direito dos Contratos e do regime de proteção ao consumidor, a comunicação entre as partes é um princípio fundamental. Isso é especialmente verdadeiro

Blog Memória Forense (legado)14 de mar.03 de jun.

ConsumidorNOTÍCIA

A Responsabilidade Bancária e a Segurança do Consumidor na Era Digital: Direitos, Desafios e Jurisprudência

A Responsabilidade Bancária e a Segurança do Consumidor em Tempos de Digitalização A revolução digital traz à tona questões cruciais sobre a segurança do consumidor, especialmente no contexto bancário. O uso cada vez mais intenso de disposi

Blog Memória Forense (legado)14 de mar.03 de jun.

ConsumidorNOTÍCIA

Responsabilidade Bancária em Casos de Golpe: Análise Jurídica e Jurisprudência

Responsabilidade Bancária em Casos de Golpe: Uma Análise da Jurisprudência No cenário crescente de fraudes bancárias, especialmente os golpes de falso atendimento, a responsabilidade das instituições financeiras é uma questão que tem gerado

Blog Memória Forense (legado)14 de mar.03 de jun.

ConsumidorNOTÍCIA

A Nova Concepção dos Direitos Difusos: Impactos na Prática Jurídica e a Conversão em Obras no Direito Brasileiro

A Nova Concepção dos Direitos Difusos: Impactos na Prática Jurídica Recentemente, o jurisdicionado paulista foi surpreendido por um marco significativo no campo dos direitos difusos e coletivos, resultante da decisão proferida pelo juiz Pri

Blog Memória Forense (legado)12 de mar.03 de jun.

ConsumidorNOTÍCIA

Problemas Cadastrais em Planos de Saúde: Indenização ao Consumidor e Direitos do Advogado

Problemas Cadastrais em Planos de Saúde: Indispensável a Indenização ao Consumidor No atual cenário jurídico brasileiro, a questão da proteção dos direitos do consumidor torna-se cada vez mais premente, especialmente no contexto dos planos

Blog Memória Forense (legado)12 de mar.03 de jun.

ConsumidorNOTÍCIA

Reajuste Abusivo em Planos de Saúde: Entenda a Decisão Judicial e Seus Efeitos Legais

"`html Reajuste Abusivo em Planos de Saúde: O Que Diz a Justiça? Em um contexto onde os reajustes de planos de saúde têm gerado polêmica e confusão jurídica, uma recente decisão judicial se destaca: reajustes que ultrapassam os limites esta

Blog Memória Forense (legado)11 de mar.03 de jun.

ConsumidorNOTÍCIA

Justiça Condena Companhia Aérea por Danos Morais em Atraso de Voo que Impactou Velório

Justiça condena companhia aérea por danos morais em caso de atraso que impactou velório Recentemente, um tribunal de justiça brasileiro decidiu em favor de dois irmãos que processaram uma companhia aérea por danos morais em decorrência do a

Blog Memória Forense (legado)11 de mar.03 de jun.

ConsumidorNOTÍCIA

Responsabilidade Civil por Consumo Impróprio: Indemnização por Alimentos Contaminados e Direitos do Consumidor

Responsabilidade Civil por Consumo Impróprio: Reflexões sobre a Indemnização por Alimentos Contaminados No mundo contemporâneo, o direito dos consumidores é uma questão que ganha cada vez mais atenção, especialmente considerando a vasta gam

Blog Memória Forense (legado)10 de mar.03 de jun.

ConsumidorNOTÍCIA

Desafios da Regularização Fundiária Urbana e sua Intersecção com o Código de Defesa do Consumidor

Desafios da Regularização Fundiária Urbana: A Intersecção com o Código de Defesa do Consumidor A regularização fundiária urbana (REURB) é um tema premente no cenário jurídico brasileiro, especialmente em um contexto onde a urbanização desor

Blog Memória Forense (legado)10 de mar.03 de jun.

ConsumidorNOTÍCIA

Dark Patterns: Entenda os Riscos e a Proteção do Consumidor Digital

Dark Patterns e a Nova Era da Proteção do Consumidor Digital A evolução do ambiente digital trouxe à tona uma preocupação crescente em relação às práticas comerciais, particularmente em relação aos chamados "dark patterns" — um conjunto de

Blog Memória Forense (legado)09 de mar.03 de jun.

ConsumidorNOTÍCIA

Decisão do TJ-SP: Responsabilidade dos Bancos em Transações Pix Não Autorizadas

Decisão do TJ-SP: A Responsabilidade dos Bancos em Transações Pix não Autorizadas A recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reafirma a importância da responsabilidade bancária em situações de transações não autorizadas,

Blog Memória Forense (legado)06 de mar.03 de jun.

ConsumidorNOTÍCIA

Indenização Judicial em Promoções: Orientações para Advogados e Defesa dos Direitos do Consumidor

Indenização Judicial Em Caso de Promoções: Como Advogados Podem Orientar seus Clientes No âmbito do direito consumerista, questões relativas a promoções e sorteios realizados por estabelecimentos comerciais frequentemente levam à controvers

Blog Memória Forense (legado)03 de mar.03 de jun.

ConsumidorNOTÍCIA

A Nova Orientação do STJ: Execução de Sentenças Coletivas e Suas Implicações Práticas para Advogados

A Nova Orientação do STJ: A Execução de Sentenças Coletivas e Suas Implicações Práticas A recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que permite a execução de sentenças coletivas na área do Tribunal de Apelação, susc

Blog Memória Forense (legado)03 de mar.03 de jun.

ConsumidorNOTÍCIA

"Condenação da Apple: Implicações Legais e Direitos do Consumidor"

A Condenação da Apple e suas Implicações Legais: Um Marco para o Consumo Responsável? Recentemente, a gigante da tecnologia Apple foi condenada por um tribunal brasileiro a indenizar consumidores que adquiriram o iPhone sem o carregador de

Blog Memória Forense (legado)03 de mar.03 de jun.

ConsumidorNOTÍCIA

Aspectos Legais da Liquidação Antecipada: Cobrança de Juros Ilegal até o Fim do Contrato

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Blog Memória Forense (legado)28 de fev.03 de jun.

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Responsabilidade dos Lojistas em Chargebacks: Análise Jurídica e Implicações Legais

Responsabilidade dos Lojistas em Conflitos de Chargeback: Uma Análise Jurídica A controvérsia acerca da responsabilidade dos lojistas em casos de chargeback tem ganhado destaque nas últimas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), es

Blog Memória Forense (legado)26 de fev.03 de jun.

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A Influência Digital e a Responsabilidade Civil: Implicações do Caso Virginia Fonseca para o Marketing de Influência

A Influência Digital e a Responsabilidade Civil: O Caso Virginia Fonseca e suas Implicações Legais O caso de Virginia Fonseca, popular influenciadora digital, suscita questões cruciais sobre a responsabilidade civil no âmbito das relações d

Blog Memória Forense (legado)26 de fev.03 de jun.

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Desconto nas Mensalidades de Medicina: Decisão do STJ e Seus Impactos Jurídicos

Desconto nas Mensalidades para Estudantes de Medicina: Uma Decisão do STJ que Marca um Marco Jurídico A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que garantiu a manutenção de descontos nas mensalidades universitárias para estudantes de

Blog Memória Forense (legado)25 de fev.03 de jun.

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Influência e Legalidade: Desafios Jurídicos dos Sorteios Virtuais para Influenciadores e Consumidores

Influência e Legalidade: Os Desafios Jurídicos dos Sorteios Virtuais Nos últimos anos, a popularização de influenciadores digitais e suas práticas comerciais, especialmente através de sorteios nas redes sociais, suscita uma série de questio

Blog Memória Forense (legado)21 de fev.03 de jun.

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STJ e Direitos do Consumidor: Novas Diretrizes em Contratos de Seguros

STJ Traza Novos Rumos na Proteção dos Direitos do Consumidor em Seguros Em uma decisão paradigmática, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um importante precedente ao impedir que seguradoras assumam prerrogativas que são exclusi

Blog Memória Forense (legado)20 de fev.03 de jun.

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Prerrogativas Processuais do Consumidor: Limites da Atuação da Seguradora segundo o STJ

Prerrogativas Processuais do Consumidor: Limites da Atuação da Seguradora Na recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), um importante ponto de vista foi reafirmado: a seguradora não pode assumir prerrogativas process

Blog Memória Forense (legado)20 de fev.03 de jun.

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Limite do Reembolso por Extravio de Bagagem: Jurisprudência e Itens Essenciais em Voos Internacionais

O Limite do Reembolso por Extravio de Bagagem: O que Diz a Jurisprudência? Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reafirmou que o reembolso por extravio de bagagem em voos internacionais se limita a itens considerados esse

Blog Memória Forense (legado)20 de fev.03 de jun.

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Responsabilidade Civil nas Entregas: Como Decisões Judiciais Impactam Advogados e Consumidores

Responsabilidade Civil nas Entregas: A Decisão Judicial que Importa aos Advogados No cenário jurídico contemporâneo, a questão da responsabilidade civil nas relações de consumo ganha destaque, especialmente em virtude das crescente demandas

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Indenizações no Transporte Aéreo Internacional: Análise Crítica sobre Atualização Monetária e Direitos dos Passageiros

Indenizações no Transporte Aéreo Internacional: Uma Análise Crítica sobre a Atualização Monetária Nos últimos anos, a temática das indenizações no transporte aéreo internacional tem ganhado destaque nas discussões jurídicas, especialmente e

Blog Memória Forense (legado)19 de fev.03 de jun.

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Suspensão de Tarifas de Transporte: Implicações Jurídicas e Desafios para as Empresas No cenário jurídico, a recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que suspendeu a cobrança da tarifa de R$ 549,00 referente ao transporte público

Blog Memória Forense (legado)17 de fev.03 de jun.

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Decisão Judicial Ordena Devolução de Valores por Compras Não Reconhecidas: Lições para Advogados Em uma recente decisão proferida pela juíza Tânia S. Carvalho, da 38ª Vara Cível do Rio de Janeiro, uma fintech foi condenada a devolver R$ 607

Blog Memória Forense (legado)17 de fev.03 de jun.

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A Destinação Jurídica das Gorjetas: Implicações Legais para Bares e Restaurantes A prática de deixar gorjetas em bares, restaurantes e estabelecimentos afins é uma tradição profundamente enraizada na cultura do serviço. Contudo, a destinaçã

Blog Memória Forense (legado)17 de fev.03 de jun.

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Retenção de Valores em Conta Corrente: Análise Jurídica e Implicações para Correntistas e Advogados

Retenção de Valores em Conta Corrente: Uma Análise Jurídica Pertinente A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aponta que a dívida de um correntista não constitui justificativa para a retenção de valores depositados por enga