Relações de consumo, CDC e tutela coletiva.
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Rajadas de vento deixaram mais de 100 mil imóveis sem energia na Grande São Paulo; entenda obrigações da concessionária, direitos dos clientes e instrumentos regulatórios.
Decisão do juízo de Lauro de Freitas afasta responsabilidade bancária em fraude que gerou R$46,5 mil; fundamento central foi a culpa exclusiva de terceiro.
Desembargadora do TJ/BA concedeu efeito suspensivo e barrou bloqueios sobre mais de R$ 66 milhões por astreintes fixadas em tutela provisória ainda não confirmada.
Tribunal paulista manteve rescisão contratual e condenou agência por falha na assessoria de vistos; decisão reforça proteção do consumidor e nulidade de cláusulas de eleição de foro.
Juiz do JEC de Cabo de Santo Agostinho extinguiu ação sobre R$ 3 por ausência de interesse processual; decisão discute utilidade da prestação jurisdicional.
A 2ª Seção do STJ consolidou a obrigatoriedade de cobertura da bomba de insulina por planos privados, mas a tese conflita com critérios rígidos do STF em ADI 7265.
A ANS incluiu a mamografia digital como cobertura obrigatória sem restrição etária nem cumprimento de DUT; medida vale para rastreamento, diagnóstico e acompanhamento a partir de 1º de outubro.
A Bienal reúne programação infantil e debates sobre infância; é preciso aferir responsabilidades sobre proteção, publicidade, acessibilidade e tratamento de dados.
Sorteio do concurso 3056 da Mega‑Sena pela Caixa com prêmio estimado em R$ 76 milhões levanta questões sobre transparência, proteção do consumidor e tratamento de dados.
Turistas indenizados após agência não informar nova exigência de visto para México; decisão reforça dever de informação em pacotes turísticos completos.
Turma Recursal do DF confirmou responsabilidade solidária de aplicativo de hospedagem de pets e fixou R$4 mil por dano moral; decisão reforça dever de segurança das plataformas.
Notícia disponível apenas como imagem; análise técnica mapeia normas e teses aplicáveis à vedação de importação de produtos médicos cosméticos vendidos no exterior.
Tribunal de São Paulo equiparou plano empresarial de quatro parentes a familiar, anulou reajustes desde 2017 e determinou devolução de valores cobrados a mais.
Juiz de Goiânia aplicou a teoria menor do CDC para vincular patrimônio pessoal de sócio após esgotamento de buscas por bens da empresa.
Juíza do 10º JEC de Natal determinou restauração de bolsa de 70% ofertada por WhatsApp, devolução em dobro por cobranças indevidas e indenização por danos morais.
Desembargadora do TJ-BA suspende tentativas de bloqueio sobre Serasa por astreintes, com base em requisitos processuais e precedentes do STJ.
AnaDEP publica cartilha orientadora sobre danos psicológicos e financeiros das apostas online e indica caminhos de atuação da Defensoria Pública.
Juizados Especiais do DF confirmam responsabilidade solidária da plataforma por lesões graves sofridas por cadela em hospedagem, aplicando o art. 14 do CDC.
Decisão da 31ª Vara Cível de SP reconhece deficiências na resposta da Enel a ciclone e afasta força maior, com efeitos na responsabilização por danos.
Decisão do Juizado Especial de Parintins aprova registro de dívida e multa por má-fé, delineando limites à alegação de desconhecimento em contratos digitalizados.
A 4ª turma do STJ reavalia condenação por dano moral coletivo em ação civil pública sobre publicidade de aparelhos celulares; decisão pode redefinir alcance da responsabilidade extrapatrimonial da propaganda.
PL que torna pontos convertíveis e regula transferência promete proteção ao consumidor, mas carece de avaliação de impacto e pode aumentar preços e concentração.
Banco Central informa R$ 5,6 bilhões esquecidos; análise técnica sobre procedimento de resgate, segurança, prazos e responsabilidade das instituições financeiras.
Turma do TJSP manteve condenação de concessionária por dano moral após consumidores ficarem seis dias sem luz; decisão reforça dever de plano de contingência.
O STJ, no Tema 1.119, confirmou que o CDC não impede o encerramento unilateral de contas, vinculando a atuação bancária à regulação do CMN/Banco Central.
Decisão da 1ª Vara Cível de São Caetano do Sul confirma que operadora não pode negar reembolso por uso off‑label quando cirurgia e cobertura estão previstas.
Análise técnica sobre os danos das apostas, comparação com álcool e tabaco e implicações regulatórias para proteção ao consumidor.
A 11ª câmara do TJSP confirmou que cobrança da tarifa adicional depende de estudo técnico individualizado; decisão reforça proteção do consumidor e requisitos probatórios.
Decisão de primeira instância declara abusiva taxa de 705,61% ao ano em contrato de cartão e impõe limitação à média do mercado, com restituição em dobro.
Decisão do TJMG rejeita pedido de indenização após banco demonstrar contratação, ativação e uso de cartão; negativo mantido por existência de débito.
A 3ª Turma do STJ reconheceu a cisão da responsabilidade entre intermediador e hotel, limitando o dever de indenizar da plataforma.
Decisão do TJSP obriga incorporadora a revelar limitações de uso e locação em fase pré-contratual; omissão gera rescisão e devolução.
A substituição de guichês por totens afeta direitos do consumidor e inclusão; análise dos enquadramentos jurídicos e medidas possíveis.
A 5ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP conferiu tutela para que plano de saúde cubra tratamento essencial de criança com paralisia cerebral, priorizando direito à vida e à saúde.
Supremo manteve condenação de seguradora por divulgação indevida de dados sensíveis, reconhecendo dano moral presumido e responsabilidade objetiva do fornecedor.
Juizado Especial condena Azul por falha na prestação de serviço: responsabilidade objetiva segundo o CDC e indenização por danos morais e materiais.
Promoções de motéis que trazem chef e oferta de terceiro hóspede atraem clientes, mas levantam questões sobre informação, responsabilidade e conformidade com o direito do consumidor.
Decisão da 19ª Vara Cível de Belo Horizonte declarou nulos contratos e aplicou restituição em dobro e indenização por práticas abusivas em cartão consignado.
Análise sobre limites do uso doméstico do vinagre, direitos do consumidor e riscos de responsabilidade civil e sanitária na comercialização e rotulagem.
A 3ª Turma do STJ reconheceu abusividade em contrato de financiamento que não indicava a taxa de capitalização diária, com repercussão prática sobre a mora e a validade da busca e apreensão.
Tribunal paulista confirmou que contrato empresarial com três beneficiários da mesma família é 'falso coletivo', aplicando regras do plano individual e anulando reajustes.
TJSP entregou selos a 57 instituições pelo Programa Empresa Amiga da Justiça, reforçando desjudicialização e critérios de avaliação para 2026.
TJSP confirmou condenação de fabricante por defeito em alimento, reconhecendo dano moral independentemente da ingestão; repercussões para responsabilidade objetiva do fornecedor.
Decisão da 4ª Vara Cível de Atibaia reconhece falha assistencial por demora em cirurgia urgente, determina reembolso integral e condena a operadora ao pagamento de danos morais.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais responsabilizou instituição financeira por validar transações atípicas após furto de celular; decisão reforça dever de segurança previsto no CDC.
A Corte discute a exigência de tentativa prévia extrajudicial (Tema 1.396). A qualidade do SAC pode reduzir litígios e moldar obrigações processuais para empresas.
Pesquisa divulgada pela imprensa mostra menor exposição a riscos para quem corre empurrando carrinho; análise avalia consequências jurídicas em segurança de produtos e dever de proteção.
Turma Recursal do DF confirmou nulidade de cláusula que renovava contrato sem consentimento expresso e manteve devolução simples de valores cobrados indevidamente.
Taxas de inscrição para vestibulares em São Paulo subiram menos que a inflação em 15 anos, mas mantêm barreira de acesso; análise dos efeitos jurídicos e normativos.
A 2ª Seção do STJ julga tese repetitiva sobre aplicação do CDC a encerramento unilateral de conta; decisão vinculará instâncias inferiores.
STJ reafirma que a tentativa frustrada de conciliação não afasta a instauração do plano judicial compulsório do superendividado; decisões de origem foram reformadas.
O TJSP manteve condenação de resort que causou intoxicação alimentar em família durante ceia de Natal, reconhecendo falha na prestação de serviços e reparação por danos materiais e morais.
A 29ª Câmara do TJSP confirmou que hospital não pode exigir depósito antecipado em caso de emergência; decisão reforça proteção do consumidor e aplicação da dobra legal.
Turma recursal manteve indenização de R$ 12 mil contra distribuidora, destacando responsabilidade objetiva pelo serviço e risco à integridade de terceiros.
Conselho Especial do TJ-DF concedeu cautelar suspendendo lei distrital que direcionava fundo do consumidor a empréstimos subsidiados, por possível invasão de competência da União.
Audiência no Senado expôs embates entre governo e setor sobre PL 2.470/2026, que limita propaganda e patrocínio de apostas online e mira vulneráveis.
A 3ª turma do STJ reafirma regime do art. 19 do Marco Civil: provedores de aplicações só são responsabilizados após ordem judicial específica.
A 3ª turma do STJ entendeu que a mera intermediação pela plataforma não basta para responsabilizá-la por incêndio ocorrido no estabelecimento reservado; decisão delimita nexo e solidariedade.
O sorteio da Mega‑Sena pela Caixa coloca em foco regras de recebimento, tributação, proteção de dados e deveres de transparência da instituição pública.
Banco Central intensifica estudos sobre regras de proteção ao consumidor financeiro, enfocando letramento, prevenção ao superendividamento e responsabilidades das instituições.
Junta recursal do Procon de Cuiabá reconsiderou multa de R$ 201,3 mil ao Banco Daycoval após instituição demonstrar assinatura, depósito e documentos; análise aborda ônus da prova, dever de informação e proporcionalidade da sanção.
Decisões judiciais suspenderam R$ 4,4 milhões em pedidos de reembolso vinculados ao chamado 'concierge médico', medida que protege recursos do sistema suplementar.
TJSP reconhece força maior em cancelamento por doença grave e obriga reembolso integral e danos morais; decisão limita eficácia de cláusulas de não reembolso.
CCT do Senado promoveu debate sobre medidas para proteger a saúde mental de usuários de apostas online; tema conecta direitos do consumidor, proteção de dados e política pública.
STJ decidiu que as vítimas do desastre de Brumadinho são consumidores por equiparação, aplicando prazo prescricional de cinco anos do CDC e interrompendo-o por ACPs.
Decretos federais disciplinam venda e revenda de ingressos, proteção contra práticas automatizadas e obrigação de distribuir água potável em eventos acima de 1.000 pessoas.
Decretos federais detalham obrigações de transparência, segurança e revenda; impacto direto para plataformas, promotores e consumidores.
Decretos presidenciais obrigam oferta de água potável gratuita em eventos com mais de mil pessoas e regulamentam venda de ingressos, alterando responsabilidades dos organizadores.
Comissão Especial da OAB conclui organização de livro coletivo e programa participação em painéis sobre litigância abusiva e CDC, com efeitos práticos para prática advocatícia.
A 6ª Turma Cível do TJDF manteve obrigação de plano de saúde fornecer órtese Starband por urgência terapêutica; decisão ressalta janela terapêutica e autonomia médica.
9ª Câmara Cível do TJ/MG manteve restituição integral de R$98.562 por transações fraudulentas e moderou danos morais para R$5 mil.
Reportagem revela que, além da capacidade de pagamento, a análise da qualidade do curso é exigida em financiamentos estudantis — tema com impacto contratual, regulatório e de proteção ao consumidor.
A 29ª Câmara do TJSP manteve indenização por cobrança de R$ 350 mil antes de internação, aplicando CDC e Lei 12.653/2012; decisão reforça proteção do paciente em urgência.
Sentença de 2ª Vara Cível de Ipatinga reconhece mora do vendedor e determina devolução integral de R$ 23,7 mil e multa contratual de 10%. Importância para contratos de multipropriedade.
Tribunal mantém condenação de hospital que exigiu depósito prévio elevado e reteve quantia não utilizada, reconhecendo violação ao CDC e à Lei 12.653/2012.
Juiz do TJRN determinou fornecimento de Luspatercepte a paciente com síndrome mielodisplásica após esgotamento da terapia do rol da ANS; decisão tem impacto sobre exigência de cobertura de tratamentos não contemplados.
Turma do TJDF reconheceu dano moral e fixou R$ 5 mil a aposentada por descontos não autorizados em benefício do INSS; decisão reforça proteção do consumidor idoso.
A 33ª Câmara de Direito Privado do TJSP confirmou devolução de valor por moto com defeito, decidindo que juiz pode dispensar perícia se provas forem suficientes.
Decisão de primeira instância limita juros remuneratórios à vez e meia da média do mercado, determina devolução e afasta inclusão em cadastros de inadimplência.
Juíza de Guarulhos declara plano empresarial de cinco familiares como 'falso coletivo' e determina aplicação dos índices da ANS, com recálculo e restituição.
Decisão da 8ª Vara Cível de Santana declara responsabilidade objetiva da transportadora por preterição de embarque e fixa indenização que combina restituição e dano moral.
Orientações genéricas sobre cuidar de plantas no inverno podem causar danos; análise das implicações para produtores de conteúdo e fornecedores segundo o CDC e o Código Civil.
TJ-DF reconhece que problema técnico em voo é fortuito interno e mantém indenização por retenção superior a quatro horas; decisões reforçam proteção do consumidor no transporte aéreo.
Decisão do Juizado Especial condena Cobasi e plataforma por morte de pug em hospedagem domiciliar; reconhece dever de custódia e falha na vigilância.
A análise mostra que o direito do consumidor brasileiro incorporou instrumentos para proteger bens comuns e vulneráveis, mas enfrenta barreiras institucionais que limitam sua efetividade.
Juiz da 4ª Vara Cível de Natal anulou apostas e condenou empresa a restituir valores, por permitir cadastro de autoexcluído e enviar promoções.
Juíza da 17ª Vara Cível de São Paulo considerou ilegítimos reajustes por sinistralidade e financeiro em plano coletivo com quatro beneficiários; índices da ANS para individuais foram aplicados.
Juiz de Teresina determinou suspensão temporária de descontos e proibição de negativação em repactuação por superendividamento; decisão preserva mínimo existencial.
A 3ª Turma do STJ confirmou que agência que só vende passagem tem dever de informação e assistência; decisão reforça responsabilidade por falha na prestação de serviço.
Análise das implicações consumeristas e de proteção de dados em cursos pagos e conteúdos educativos promovidos por veículos de comunicação.
Análise das implicações legais e de consumo sobre cuidados a cães idosos: responsabilidades de tutores, fornecedores e o alcance das normas ambientais e de proteção ao consumidor.
Juíza de primeira instância anulou seguro contratado sem prova de consentimento e determinou devolução em dobro e indenização por danos morais.
STJ analisa se o consumidor deve comprovar tentativa prévia de solução com o fornecedor antes de ajuizar; decisão pode reduzir ações massificadas e alterar custo social.
Juíza do 7º Juizado Especial Cível de SP negou indenização, ressaltando responsabilidade objetiva do fornecedor e excludentes como culpa exclusiva do consumidor.
A Justiça condenou a plataforma 99 a pagar R$ 20 mil por danos morais e materiais a passageira ferida em acidente com mototáxi; decisão reforça responsabilidade objetiva de plataformas em transporte individual.
Câmara do TJSP manteve indenização de R$20 mil a passageira ferida em mototáxi; decisão reforça responsabilidade objetiva da plataforma sobre riscos inerentes ao serviço.
Juiz da 2ª Vara Cível de Araxá afasta indenização por suposta recusa de portabilidade em plano coletivo; decisão exige prova robusta de seleção de riscos e nexo causal.
Endividamento atinge patamar recorde apesar de melhora macroeconômica; análise jurídica do impacto sobre proteção ao consumidor, mercado de crédito e políticas públicas.
Portaria da ANAC cria códigos padronizados para causas de atrasos e cancelamentos; medida tende a reforçar prova técnica em ações contra aéreas.
Decisão da 18ª Vara Cível de São Paulo obriga operadora a custear cetamina endovenosa em caso de depressão refratária com ideação suicida; importância prática para cobertura por planos.
Audiência na CDH reuniu pacientes, especialistas e autoridades sobre o banimento do implante Essure e a demanda por política pública de assistência.
TJ/MG limitou retenção por distrato de frações em multipropriedade a 25% ao reconhecer extinção do patrimônio de afetação; decisão afeta cálculo de devolução.
A 12ª Câmara de Direito Privado do TJSP anulou contrato e condenou banco por falha de segurança, reforçando dever de proteção mesmo quando cliente fornece dados.
Entendimento recente da corte eleva padrão probatório e protege grupos vulneráveis, com efeitos práticos para cancelamento de descontos e restituição de valores.
Problemas do ambiente do quarto podem ensejar responsabilização civil e demandas ao fornecedor ou locador; entenda os fundamentos legais e as vias de reparação.
Juíza homologa sentença que reconheceu falha na prestação de serviço por ausência de comunicação prévia de alteração em regulamento do programa Smiles.
TJDFT decidiu que locadora integra cadeia de consumo e responde solidariamente pela regularização e transferência de veículo vendido ao consumidor.
TJ/MG reconheceu dano moral por overbooking e atraso superior a oito horas a passageira de 12 anos; decisão reitera responsabilidade objetiva da aérea e efeitos práticos para litígios de consumo.
O TJSP reconheceu plano empresarial que cobre cinco parentes como ‘falso coletivo’ e impôs os índices da ANS para individuais, com efeitos financeiros retroativos.
Decisão do juízo federal de Lajeado valida recusa da Caixa com base em alerta de fraude; impacto sobre acesso bancário e compliance é central.
Decisão judicial considerou inexigível carência contratual de 180 dias em internação de emergência, reforçando limite legal de 24 horas e potencial responsabilidade por danos morais.
Audiência na Comissão de Direitos Humanos discutiu relatos de efeitos adversos do implante Essure e cobrou criação de política nacional de acompanhamento.
A Segunda Seção afetou três recursos especiais sob o rito dos repetitivos e suspendeu os processos que discutem se a demora injustificada na autorização de tratamento se equipara à negativa indevida.
O TRF-1 confirmou que normas da ANTT e decretos que limitavam horários e antecedência para compra de passagens com desconto a idosos extrapolaram o poder regulamentar.
A massificação das apostas na Copa expôs riscos à saúde pública e fragilidades da regulação vigente; a resposta deve combinar lei federal, proteção ao consumidor e rede de saúde.
Tribunal de Mato Grosso do Sul condena empresa de assessoria a devolver valores e pagar indenização por falha na obtenção de certidão vital ao processo de reconhecimento de cidadania.
A 6ª Turma do Núcleo 4.0 do TJSP manteve condenação de banco por não acionar mecanismos de detecção, determinando ressarcimento e dano moral.
Decisão da 3ª Vara Cível de Limeira confirmou negativa de cobertura de Mounjaro/Ozempic e reembolso de R$ 17.598 por serem medicamentos de uso domiciliar e sem comprovação de excepcionalidade.
TJ/MG manteve condenação de banco por descontos de seguro vendidos por telefone a aposentada; destacou vulnerabilidade do idoso e falha no dever de informação.
Turma Recursal do TJ-AM manteve sentença que afastou indenização por transferências via Pix, ao reconhecer culpa exclusiva da vítima e adoção do MED pelo banco.
A 2ª Seção do STJ reconheceu a aplicação do prazo quinquenal do CDC às ações de indenização por Brumadinho, obrigando decisões inferiores e ampliando chances de pedidos reabertos.
Decisão da 2ª Vara Cível de Osasco reconhece falha na prestação de serviço em marketplace e fixa indenização moral por fraude conhecida como “caixa vazia”.
A 3ª Turma do STJ decidiu que não é necessária comunicação prévia ao consumidor antes de registro negativo no SCR do Banco Central, afastando analogia com cadastros privados.
STJ manteve indenização por danos materiais e morais contra a agência online, reafirmando dever de informação e responsabilidade do intermediário em contexto de pandemia.
A 3ª Turma do STJ decidiu que o Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central tem natureza público-regulatória distinta dos cadastros privados, limitando pedidos indenizatórios por ausência de notificação prévia.
STJ reafirma dever de informação de agências e plataformas; decisão confirma reparação material e moral de passageira prejudicada por cancelamento na pandemia.
A 2ª instância do TJSP concedeu tutela para que operadora forneça terapia alvo a criança, fundamento em risco irreversível, precedentes e proteção constitucional da infância.
A 4ª turma do STJ manteve recusa de cobertura por piloto não cumprir mínimo de horas previsto na apólice; decisão reafirma limites contratuais mesmo sob o CDC.
STJ manteve penalidade administrativa do Procon/SP contra a TIM por descumprir oferta; decisão também confirmou atualização do débito pela taxa Selic.
A 20ª Câmara de Direito Privado do TJSP majorou indenização a passageiro que passou a noite em aeroporto após atraso superior a dez horas, pela falta de assistência comprovada.
A Corte Especial do STJ discute quando a restituição em dobro do indébito do CDC é devida, tese com impacto direto em contratos consignados.
A 2ª Seção do STJ julga se a comercialização de dados pessoais por birôs de crédito é ilícita e se gera dano moral presumido, com efeitos vinculantes.
Tema Repetitivo 1.396 no STJ discute se consumidor deve comprovar tentativa extrajudicial antes de ajuizar ação e quais parâmetros as empresas terão de demonstrar.
A crítica técnica à tese do ‘falso coletivo’ aponta incompatibilidade cronológica e prova documental insuficiente para reclassificar contratos coletivos PME como individuais.
Estudo projeta alta de 7% a 11% nas mensalidades de 2027; análise aponta instrumentos legais para contestação e deveres das escolas perante consumidores.
Turma recursal da Bahia manteve condenação por litigância de má-fé contra consumidor que negou contratação comprovada por contrato digital, selfie e TED; decisão reforça eficácia probatória de meios eletrônicos.
Juiz da 4ª Vara Cível de Barretos rescindiu contrato de multipropriedade e limitou retenção a 20%, aplicando normas do CDC e princípios civis.
A 2ª Seção do STJ afetou recursos repetitivos para definir percentuais e bases de cálculo da retenção pelo vendedor em distratos, com impacto direto em contratos e execuções.
Tribunal de primeira instância reconheceu responsabilidade do banco em fraude por spoofing, anulou contratos e determinou restituição de R$ 151,4 mil mais R$ 20 mil por danos morais.
Juíza do Juizado Especial do Rio determina recolhimento imediato de eletrodoméstico que permaneceu na casa de idosa após cancelamento; decisão reforça proteção do direito de arrependimento.
Decisão do juízo da 3ª Vara Cível de São Paulo anulou cláusulas de reajuste por falta de transparência atuarial, determinando aplicação dos índices ANS para planos individuais.
O TJ-SP decidiu que honorários de sucumbência devem incidir sobre o valor econômico da obrigação de fazer imposta a plano de saúde, além da indenização por danos morais.
Ministro Gilmar Mendes anulou decisão que obrigava Cassi a fornecer bomba de insulina a criança, determinando reanálise conforme critérios fixados pelo STF na ADI 7265.
A 8ª Câmara Cível do TJ/PE obrigou plano de saúde a custear protocolo multidisciplinar para lipedema, mesmo em contrato anterior à Lei 9.656/98.
Juiz da Comarca de Limeira confirmou e ampliou bloqueio de contas que usavam marca para fraudes; decisão equilibra liberdade de expressão e proteção à honra empresarial.
A 2ª turma recursal do TJ/AM considerou extratos bancários prova idônea de contratação, afastando devolução em dobro e indenização por descontos referentes a crédito.
Decisão da 2ª Vara Federal de Pelotas afasta responsabilidade da Caixa em fraude por falso advogado, por entender que vítimas que fornecem dados rompem nexo causal.
A 1ª turma da 2ª Câmara Cível do TJGO considerou abusiva a aplicação da Tabela Price por incorporadoras fora do SFN, anulando cláusulas e alinhando-se ao entendimento do STJ sobre IPTU.
STF retomou julgamento sobre a exigência de adesão formal para pagar perdas de poupadores; definição altera execução do acordo e alcance do ressarcimento.
Portaria interministerial proíbe anúncios de apostas em ambientes frequentados por menores; fiscalização terá papel decisivo na definição de limites.
Decisão da 4ª Vara Cível de Indaiatuba obriga plataforma de apostas a restituir perdas e pagar dano moral por ignorar pedido de autoexclusão.
Presidente reforçou que dívidas voltadas ao consumo produtivo são distintas das geradas por apostas; posicionamento tem impacto em políticas públicas e proteção ao consumidor.
TJSC determinou indenização por dano moral após instituição enviar cobranças e boleto com CPF e endereço a número de telefone de pessoa estranha ao contrato.
Oscilações térmicas aumentam risco de problemas respiratórios e articulares em animais; análise das responsabilidades civis e obrigações de fornecedores de serviços veterinários.
Decisão de 1ª Vara Cível de Pinheiros declara nula cláusula de reajuste mensal por parcelamento artificial; determina devolução em dobro.
Turma do TJCE confirmou condenação da Seara por encontrar fragmentos de vidro em linguiça, reafirmando responsabilidade objetiva do fornecedor e indenização por danos morais.
Senador apresentou PL que veda exploração, publicidade e intermediação de apostas de quota fixa; proposta reabre debate sobre eficácia da regulação para proteger famílias.
Tribunal de Goiânia reconheceu responsabilidade objetiva da plataforma por anúncio fraudulento; indenização cobre dano moral e material.
Decisão da 4ª Vara Cível de Indaiatuba reconhece violação do dever de segurança e impõe restituição e indenização por danos morais a consumidor ludopata.
Juíza manteve penalidade de R$ 12,5 milhões do Procon/SP contra a Netflix por sete infrações ao CDC; decisão reforça dever de informação e aplicabilidade do direito de arrependimento a contratos digitais.
A 2ª Seção do STJ afetou recursos como repetitivos para decidir se musicoterapia para autistas deve ser coberta pelos planos; decisão uniformiza critérios e terá efeitos em processos sobrestados.
Tribunal paulista responsabiliza operadora de apostas por perdas de usuário dependente; decisão reforça dever de proteção do fornecedor e abre caminho para reparação material e moral.
Juiz de Santos condena montadora por demora em recall de bateria com risco de incêndio; decisão reafirma responsabilidade objetiva do fornecedor e valor compensatório moderado.
A 2ª Seção do STJ vai uniformizar se a demora injustificada do plano de saúde equivale à negativa de cobertura, definindo efeitos processuais e de indenização.
Vídeos com ofensas a piloto da Latam podem ensejar investigação por crime contra a honra ou racismo e pedir indenização por danos morais.
Juiz da 3ª Vara Cível de Tatuapé determinou substituição de aumentos por índices da ANS até comprovação atuarial, com devolução de valores pagos.
Tribunal manteve condenação de companhia aérea por extravio de cadeira adaptada, reconhecendo risco da atividade e dano moral pela perda de oportunidades esportivas.
Modelo que usa o próprio aparelho como garantia pode ampliar acesso ao crédito, mas impõe desafios regulatórios e de proteção ao consumidor.
A 2ª Câmara Cível do TJRO manteve obrigação de convênio em custear donanemabe com base na comprovação científica e na Lei 14.454/2022.
Juíza de São Paulo rejeita pedido de anulação de multa de R$ 12,5 milhões do Procon-SP, reafirmando aplicação do direito de arrependimento e vedação de cláusulas abusivas.
Decisão de primeira instância admite bloqueio de saldo por atividade suspeita, ancorada em dever regulatório e provas técnicas; impacto direto em litígios contra casas de aposta.
Discussão entre passageiro e tripulação sobre bagagem levou à retirada do cliente e intervenção da Polícia Federal; análise das responsabilidades da companhia e direitos do consumidor.
A 10ª Câmara do TJSP confirmou redução de aumento etário de 70,368% para 42,4%, aplicando média ANS e exigindo demonstração do risco atuarial.
Decisão da 11ª Vara Cível da Capital obriga plano a pagar remédio para idoso com Alzheimer e fixa dano moral por negativa abusiva; importância prática e fundamentos jurídicos.
TJ-SC mantém condenação de banco digital por transferências indevidas ao cliente; ausência de provas técnicas do fornecedor decide a responsabilidade objetiva.
EPM do TJSP abre 200 vagas para curso sobre contratos e CDC; tema é central para advogados, magistrados e operadores do direito diante da massificação contratual.
Decisão do juízo goiano reconheceu responsabilidade objetiva do banco por falha de segurança em golpe que gerou 13 saques via Pix; indenização também foi fixada.
Juíza de São Paulo reconheceu que CNH vencida é infração administrativa e não pode obstar indenização já apurada; proteção ao consumidor e ônus da prova em destaque.
Orientações de escolha de hortifrúti têm reflexos em segurança alimentar, responsabilidade do fornecedor e combate ao desperdício; entenda o quadro legal.
Juiz do Juizado Especial de São Luís confirmou bloqueio de conta na 99 após detecção de perfil e documento incompatíveis; decisão valida termos de uso e mecanismos de segurança.
TJ-SC manteve invalidação de contrato de consignado firmado com pessoa submetida a curatela, aplicando responsabilidade objetiva do CDC e repetição em dobro.
Decisão da 2ª Vara Cível de São Paulo determina reembolso ao espólio por medicamento importado não registrado, em razão de doença ultrarrara e ausência de alternativa terapêutica.
Decisão de primeira instância suspende aumentos acima dos índices da ANS e exige documento atuarial; afeta controle de reajustes em planos coletivos empresariais.
Juiz da 4ª Vara Cível de Campo Grande condena rede por falha sanitária e fixa R$ 6 mil por danos morais; decisão reforça ônus probatório do fornecedor.
TJ-SC reconhece dever do banco de conferir beneficiário ao aceitar boleto presencial; obrigação reduz risco de fraudes e protege consumidor.
Decisão da 29ª Vara Cível de Fortaleza determina cobertura integral do Donanemabe; ressalta prescrição médica, registro na Anvisa e risco de perda da janela terapêutica.
A 20ª Câmara de Direito Privado do TJSP confirmou anulação de cobrança por falta de prova documental da origem e exigibilidade do débito.
A 1ª turma do STJ manteve indenização por danos materiais coletivos contra fabricante que alterou fórmulas de defensivos sem autorização da Anvisa.
Decisão obriga seis bancos a respeitar limite de 30 minutos em filas presenciais e impõe multa simbólica por danos morais coletivos.
Decisão da 4ª Vara Cível de Joinville reconhece direito da casa de apostas de cancelar apostas feitas em janela vinculada à revisão do VAR.
Turma Recursal do TJAM manteve improcedência contra BV e declarou prescrição trienal, afastando aplicação do prazo quinquenal do CDC em ação por seguro vinculado.
A 12ª Turma do TRF-1 determinou a paralisação e restituição de valores de curso ofertado por instituição estrangeira sem credenciamento do MEC, com repercussão sobre regulação educacional e proteção ao consumidor.
A 3ª Turma do STJ confirmou tutela antecipada que limitou descontos em folha a 30% para preservar o mínimo existencial do consumidor superendividado, mesmo antes da audiência de conciliação prevista na Lei 14.181/2021.
Quarta Turma do STJ reconheceu que tarifa de adiantamento a depositante é válida quando prevista em contrato, informada com clareza e efetivamente prestada, seguindo normas do CMN.
Análise técnica sobre a intervenção regulatória no crédito consignado: razões, riscos da limitação de preços e consequências práticas para inclusão e estabilidade do mercado.
Turma do STJ discutiu se plataforma de reservas responde por danos de incêndio no quarto; relator afasta responsabilidade solidária por ausência de nexo.
A 4ª Turma do STJ manteve cobrança de juros compostos em contrato com prestações prefixadas, entendendo que a indicação da capitalização foi suficiente.
Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB articula obra coletiva e materiais técnicos para enfrentar prática de atraso de decisões por grandes agentes e o Estado.
Turma recursal do Amazonas validou extinção de ação por abuso do direito de litigar ao fracionar pleitos para manter competência dos Juizados Especiais.
O TJSP manteve a obrigação de operadora custear cirurgia determinada em juízo, mesmo após cancelamento do contrato; decisão preserva eficácia da coisa julgada.
Decisão de primeira instância reconhece abuso por cobrança de juros quase dupla à média do mercado e concede liminar proibindo apreensão e restrição cadastral.
Juiz de Santo André anulou cláusulas de reajuste etário por ausência de percentuais e comprovação atuarial, determinando recálculo e devolução.
STJ considerou abusiva cláusula que impõe ao lojista toda a responsabilidade por chargebacks; porém, pode haver responsabilização exclusiva quando a conduta do comerciante foi determinante para a fraude.
1ª Turma Recursal de Santa Catarina manteve condenação de banco a restituir R$ 3.520 por Pix não reconhecidos, reforçando responsabilidade objetiva do fornecedor e ônus probatório do banco.
Decisão reconhece dever de indenizar por danos morais coletivos em caso de clínica estética clandestina, reforçando fiscalização e proteção do consumidor.
O STJ decidiu que bancos não têm obrigação de devolver tarifas cobradas de contas poupança inativas até 1996; decisão afeta milhares de demandas e esclarece aplicação temporal do CDC.
Decisão da 12ª Vara Cível de São Paulo reconheceu falha na segurança bancária, restituindo valores e fixando indenização por danos morais.
Decisão de 1º grau obriga operadora a cobrir ablação percutânea não listada pela ANS, reafirmando que ausência no rol não é recusa automática.
TJMG confirmou indenização de R$ 10 mil e restituição simples de R$ 37,4 mil por erro na leitura da conta de luz; devolução em dobro foi afastada por ausência de má-fé.
Medida do Ministério da Fazenda obriga anúncios de 'bets' a exibir avisos sobre perdas e dependência, aproximando regulação das regras aplicadas ao tabaco.
Lei 15.475/26 veda produção e comercialização de alimentos oriundos de alimentação forçada; importa para proteção animal, segurança jurídica e fiscalização sanitária.
Decisão da 3ª Vara Cível de Araras reconhece inexistência de vínculo e determina indenização e exclusão de CNPJ; tema reforça risco empresarial e dever de diligência das operadoras.
Análise dos principais riscos jurídicos de sorteios de obras literárias: direitos autorais, tratamento de dados e regras das promoções comerciais.
STJ restabelece sentença que atribuiu responsabilidade objetiva a banco por empréstimo de R$ 60 mil contratado após furto de celular; decisão reforça dever de monitoramento de operações atípicas.
Análise sobre quando o reembolso do ingresso basta e quando há direito a ressarcimento por viagens, hospedagem e danos morais em cancelamento de show.
Sorteio da Lotofácil de Independência terá prêmio de R$ 300 milhões; análise trata de efeitos legais, tributação, proteção do apostador e compliance de loterias.
Decisão reconhece obrigação de indenizar por cancelamento/atraso decorrente de manutenção não programada; reforça responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços de transporte aéreo.
Decisões e orientações recentes reforçam que anúncios de casas de apostas não podem ser disfarçados em vídeos pessoais, afetando compliance de influenciadores e anunciantes.
Tribunal estadual majorou reparação por danos morais em caso de acompanhamento ostensivo motivado pela cor da pele; decisão enfatiza dignidade e função pedagógica da indenização.
Juiz de Campinas reconheceu falha nos controles antifraude e aplicou o CDC a pessoa jurídica; decisão exige ressarcimento e correção pelo IPCA.
Decisão liminar do TJDF obriga Virginia Fonseca e a Blaze a identificar publicidades de apostas de forma ostensiva e proíbe promessas de lucro garantido.
Decisão judicial determina que operadora não pode suspender cobertura quando a condição do beneficiário é grave; tema reabre debate sobre abusividade e tutela de urgência.
Justiça do Distrito Federal condena Laser Fast e empresas do grupo ao ressarcimento por serviços não prestados; decisão amplia possibilidades de execução contra o grupo.
Judicial de Belo Horizonte decidiu que companhia aérea não responde por aparelho não localizado na estrutura do assento; tutela depende de prova do nexo e de falha na prestação.
Juiz do PR reconheceu abusividade em contrato com taxa equivalente a 6,1 vezes a média do Banco Central e proibiu inscrição em cadastros de crédito; decisão usa parâmetro do STJ e CDC.
A Senacon instaurou monitoramento de 19 instituições financeiras para diagnosticar práticas que podem nutrir o superendividamento; medidas podem incluir sanções e propostas regulatórias.
A 14ª Câmara de Direito Privado do TJSP confirmou indenização por dano moral a duas passageiras após atraso de aproximadamente 72 horas por manutenção não programada.
Aumento contínuo de ações sobre empréstimos consignados expõe fraudes, litigância em massa e lacunas de segurança; impacto alcança instituições financeiras e consumidores.
A Senacon instaurou processo contra a plataforma Viagogo e determinou aviso claro de atuação como revenda; medida visa transparência e proteção do consumidor.
TJSP confirmou responsabilidade objetiva de clínica por morte de paciente internado voluntariamente e reduziu indenização por danos morais para R$ 50 mil.
Decisão de juízo cível de Fortaleza afasta abuso de expressão da tutora e reconhece responsabilidade objetiva do pet shop, com indenização material e moral.
Lei que assegura meia-entrada para estudantes, idosos e jovens de baixa renda inscritos no CadÚnico terá efeito nas vendas de ingressos da Copa Feminina de 2027; análise dos impactos jurídicos e operacionais.
Decisão reforça que negativa de sinistro por suposta fraude exige prova objetiva; impõe limites ao exame administrativo da seguradora e releitura do ônus probatório.
JEC de Manaus reconhece responsabilidade solidária de Gol, Decolar e Livelo por recusa em corrigir erro material em nomes, fixando indenização e ressaltando aplicação da Resolução 400/16 da ANAC.
Juiz de Santo André determinou que diferenças decorrentes de tutela de urgência revogada devem ser liquidadas nos autos originários, não por nova ação, evitando litispendência e multiplicação processual.
Análise técnica sobre as regras aplicáveis à coleta, cultivo e comercialização de plantas nativas como a gloxínia e os riscos jurídicos para produtores e consumidores.
A 8ª turma Cível do TJDFT confirmou que avaliações de consumidores no Google estão protegidas pela liberdade de expressão, afastando remoção e indenização.
A Caixa alterou o horário dos sorteios da Mega-Sena para manhã de domingo; a mudança levanta questões sobre transparência, publicidade e proteção do consumidor.
Análise técnica sobre o Tema 1396 do STJ: quando a exigência de tentativa extrajudicial prévia é admissível e qual o papel do Ministério Público como guardião do sistema multiportas.
Juiz federal determina que banco comprove a inexistência de fraude; decisão reforça dever de segurança das instituições e inversion of burden em favor do consumidor.
O TJ-PR manteve decisão que afastou indenização por dano moral em razão de registro histórico no SCR; corte entendeu que sistema documenta histórico e não cadastro restritivo atual.
Encerramento das apostas antes do sorteio envolve proteção do consumidor, deveres de transparência da Caixa e riscos regulatórios e de compliance.
Orientações práticas e enquadramento legal para escolher, transportar e reclamar por plantas defeituosas; explica prazos e responsabilidades do fornecedor.
Decisão de primeira instância reafirma que operadora não pode recusar cobertura em risco de morte; tese sustenta proteção pela Lei 9.656/98 e CDC.
Juízo de Eunápolis reconhece operação coordenada em demandas de não entrega e pune autora por alterar fatos; decisão impõe multa e honorários.
Turma recursal do TJGO confirmou condenação da Claro por mais de 50 ligações insistentes; entendimento associa telemarketing abusivo à violação da intimidade e à LGPD.
Magistrada da 7ª Vara Cível de Brasília negou tutela de urgência do MP/DF contra a Blaze e Virginia Fonseca por ausência de perigo de dano concreto.
Juiz do 2º Juizado Especial Cível de Anápolis extinguiu ação por decadência e prescrição: tese afeta prazos de reclamação administrativa e ações indenizatórias.
TRF-6 confirmou suspensão de cláusulas abusivas em contratos de escritório britânico com vítimas de Mariana, preservando escolha pelo PID e a aplicação do CDC.
Decisão sobre repercussão geral que delimita responsabilidade por atrasos/ cancelamentos pode reduzir custos judiciais, atrair concorrência e baratear passagens.
Juiz da Vara da Infância e Juventude de Campina Grande suspende plataformas de aposta por falhas em barreiras a crianças; decisão exige biometria e prova de vida.
Um guia orienta atendimentos em salões para clientes autistas; análise discute obrigações legais, adaptações práticas e riscos para prestadores de serviço.
Decisão reconhece que biometria facial isolada não prova consentimento em empréstimos digitais; reforça dever do banco de segurança e prova robusta.
A 4ª turma do STJ decidiu que notificação prévia única ao consumidor, anterior à primeira remessa ao SCR, atende a Resolução CMN 5.037/22 e ao art. 43 do CDC.
Ação pleiteia R$ 14,9 milhões por saldo supostamente perdido após bloqueio de conta na Blaze; caso traz debate sobre responsabilidade de plataformas e influenciadores.
Decisão do 5º JEC de Brasília obriga BRB a restituir valores cobrados após solicitação de encerramento de conta; tema toca deveres de informação e ônus probatório bancário.
Retomada da cobrança em São Caetano gerou filas e reclamações; análise dos deveres legais do município, direitos dos usuários e riscos administrativos e consumeristas.
A 4ª Turma do TRF-6 determinou que a Caixa cesse exigir pacotes vinculados em financiamentos do SFH e notifique mutuários com contratos vigentes.
Decisão da 2ª Vara de Presidente Venceslau reconhece vício de fabricação e condena montadora por danos materiais e morais; perícia técnica e ocultação de documentos foram determinantes.
Decisão judicial declarou nulos juros cobrados por falta de informação clara sobre taxa; transparece reforço da tutela Consumerista e dever de transparência nas operações de crédito.
Portarias federais ampliam obrigações de anunciantes e intermediários, exigem advertências padronizadas e vedam mensagens que glamorizem ou incentivem apostas.
A Caixa realiza o concurso 3031 da Mega-Sena com prêmio estimado em R$ 25 milhões; análise aborda transparência, responsabilidade administrativa e efeitos práticos para apostadores.
Projeto aprovado na CI amplia acesso à Tarifa Social de Energia para famílias com pacientes em tratamento domiciliar; custo será priorizado pelo Fundo Social/CDE.
A 34ª Câmara do TJSP majorou para R$ 10 mil cada indenização a três clientes retidas sob suspeita infundada; decisão reforça tutela da dignidade do consumidor.
Análise técnica sobre como arquiteturas de comunicação e vieses cognitivos convertem insatisfações em ações judiciais e quais normas limitam essa prática.
Decisões de segunda instância confirmam que a recomendação do médico assistente supera pareceres de juntas médicas em 93,2% dos acórdãos, afetando cobertura de planos.
A ação em São Paulo discute responsabilidade de influencers e intermediárias por perda superior a R$100 mil em bets; tem impacto na publicidade e na cadeia de fornecedores.
Juízo do Jabaquara determina reativação de anúncios e multa por descumprimento de tutela provisória; análise aborda aplicação do CDC, revelia nos Juizados e limites do dano moral.
Juiz do TJSP qualificou como 'falso coletivo' plano empresarial que cobria apenas uma família e limitou reajustes ao teto da ANS, com restituição de valores.
Tribunal confirmou responsabilidade objetiva da academia por acidente com aparelho, fixando R$ 20 mil por danos morais e afastando pensão por falta de prova de incapacidade.
Juizado especial de Anápolis condena companhia aérea estrangeira a pagar R$45,4 mil por cancelamento que frustrou lua de mel; decisão reforça dever de assistência e responsabilidade objetiva.
Decisão da 4ª Vara Cível de Santana equipara plano composto por membros da mesma família a plano individual, impondo índices da ANS e restituição de valores.
Decisão de 1º grau reconhece abusividade na cobrança conjunta de Selic e juros remuneratórios e determina recálculo do débito, com efeitos imediatos sobre a mora.
Decisão da 3ª Vara Cível de Santana/SP reconhece responsabilidade solidária do marketplace por fraude, aplicando teoria do risco do empreendimento.
Juíza de primeira instância suspende cobrança promovida por banco contra espólio, por inclusão de juros sobre parcelas vincendas e venda casada de seguro.
A 2ª Seção do STJ analisa se contratos de empréstimo celebrados com pessoa analfabeta exigem registro em instrumento público para garantir manifestação de vontade.
Orientação técnica favorece colocar alimentos ainda quentes na geladeira; análise examina implicações sob CDC e normas sanitárias da Anvisa.
O TJ/MG manteve indenização contra a CBF e clube por falha na segurança em jogo da Série D; decisão reforça responsabilidade solidária prevista no Estatuto do Torcedor e no CDC.
Decisão liminar do TJ-SP reverte reajuste de 39,9% por ausência de critério atuarial, fixando provisoriamente índice da ANS para individuais; impacto direto em ações sobre planos coletivos.
Juiz do 12º Juizado Especial Cível de São Luís negou indenização por falha de internet ante ausência de prova de dano prolongado e consequências relevantes.
O TJ/AC confirmou que companhias aéreas podem negar embarque de pet que ultrapasse limites operacionais; alegação de suporte emocional requer prova técnica.
Ministério da Fazenda definiu proibições e mensagens de alerta para anúncios de apostas; norma entra em vigor em 17/7 e impõe adaptação rápida ao mercado.
Decisão do 5º JEC de Brasília reconhece vício oculto em AirPods Pro após fim da garantia e determina substituição, reafirmando proteção do consumidor em bens duráveis.
O aumento expressivo de roubos de análogos de GLP-1 deslocou a criminalidade para pontos de venda, exigindo medidas de prevenção, responsabilidade do fornecedor e coordenação entre autoridades.
Decisão reconhece que prescrição médica é suficiente para cobertura de cirurgia de redesignação; marco importante para acesso ao processo transexualizador em planos privados.
Turma recursal reconhece desvio produtivo pela falha na entrega não ressarcida; decisão reforça dever de boa-fé e facilita tutela ao consumidor.
Decisão do Fórum de Lisboa que condenou companhia aérea por atraso superior a 30 horas reforça responsabilidade por falha na prestação de serviço e oferece subsídios para pedidos de indenização por danos materiais e morais.
Juiz de Ibirité rescinde contrato de multipropriedade por mora da vendedora, determina devolução integral e converte cláusula penal contra a incorporadora.
Decisão que desconsiderou cláusula de previdência em favor de consumidor incapaz foi anulada em ação rescisória, reforçando proteção contratual prevista no CDC.
MP/DF ajuizou ação civil pública contra Blaze e a influenciadora por práticas publicitárias abusivas, retenção de valores e danos coletivos; pedido inclui R$120 milhões.
Juiz de Teresina restringe descontos em folha a 30% dos vencimentos líquidos, reconhecendo superendividamento e vedando negativação por valores excedentes.
Juiz de São Lourenço da Mata decide que operadora não é obrigada a custear terapias sem evidência científica conforme Lei 14.454/22; efeito prático reduz litígios de alta despesa.
Juiz reconheceu abusividade na exclusão de perfil comercial sem justificativa específica e determinou reativação + indenização por danos morais.
Tribunal da Bahia reconheceu falha na segurança bancária em caso de falsa central de atendimento e aplicou a teoria do risco da atividade, com devolução e indenização.
Proposta gira em torno de restringir a divulgação de plataformas de apostas para mitigar danos sociais e proteger consumidores vulneráveis; debate afeta liberdade comercial e normas de proteção.
Magistrado da 31ª Vara Cível do Rio reconheceu responsabilidade objetiva da concessionária; danos morais, estéticos e lucros cessantes foram fixados.
Turma Recursal do TJ-SC confirmou reparação por danos materiais e morais a candidata excluída de concurso por laudo toxicológico incompleto; decisão reforça aplicação objetiva do CDC.
Projeto aprovado na CTFC mira proteção contra chamadas de telemarketing e cobrança a desconhecidos; proposta segue para a Câmara com potencial impacto sobre consentimento e responsabilidades das empresas.
PL prevê Cadastro Único Telefônico fiscalizado pela Anatel, exclusão de números sob pedido e multas de até R$50 mil; impacto na proteção do consumidor e em práticas de mercado.
Juiz da 3ª Vara Cível de Bragança Paulista determinou aplicação de desconto anunciado; caso reforça dever de clareza da publicidade e vinculação da oferta prevista no CDC.
A oferta de cursos de coreano por instituições vinculadas à Coreia do Sul cresce em São Paulo; é preciso atenção a contratos, qualidade do ensino e proteção de dados.
Audiência no Senado pediu proibição ou forte limitação da propaganda de apostas de quota fixa envolvendo celebridades e atletas, destacando riscos a grupos vulneráveis.
Turma do TJ/SC reconheceu pagamentos feitos em site fraudulento como válidos e responsabilizou o banco por fortuito interno, com dano moral fixado em R$ 5 mil.
Juíza de Itajubá anulou transação e obrigou plataforma a pagar R$ 335.021,84, por entender que acordo era abusivo e que falha sistêmica deveria ser comprovada.
Turma do TRF-1 entendeu que publicidade pode usar figuras ilustrativas se houver esclarecimento de que prêmio será pago em moeda corrente; decisão limita atuação regulamentar da Susep.
Turma recursal do TJ/DF confirmou indenização por atraso na entrega de apartamento e afastou justificativas de força maior, aplicando Tema 996 do STJ.
A 10ª Câmara Cível do TJSP suspendeu novas alienações até que incorporadoras informem, em material e contratos, as restrições dos regimes HIS e HMP.
Análise das inovações da Lei 15.378/26 e seus efeitos práticos sobre prestadores, usuários e contencioso, à luz do direito do consumidor e da saúde.
Debate sobre se ações indenizatórias por atraso aéreo desconsideram prioridades de segurança operacional
Coluna explora desafios psicológicos da hipocondria na maternidade e impactos do autodiagnóstico baseado em buscas na internet.
Entenda como diferençar publicidade autorizada de marketing de emboscada e os riscos legais envolvidos em campanhas não autorizadas.
Agência Nacional de Saúde estabelece índices máximos para contratos individuais pré-Lei 9.656/98 com Termo de Compromisso.
Tribunal da Bahia entende que ausência de movimentação não extingue automaticamente conta corrente, mantendo vigência de tarifas até encerramento formal.
Passageira que alegou extravio é condenada por litigância de má-fé após vídeo comprovar retirada regular da mala.
Tribunal da Bahia mantém condenação da XP por falha informacional em operação de venda a descoberto, dividindo responsabilidade entre risco assumido e risco de endividamento não comunicado.
Juiz reconhece dano moral na perda de experiência com show cancelado e aplica responsabilidade solidária à plataforma de vendas.
Aglomeração de bicicletas e patinetes em via compartilhada revela lacuna regulatória sobre capacidade e responsabilidade em sistemas de mobilidade.
1ª Vara da Infância do DF reconheceu dano moral coletivo em mecanismo de caixas aleatórias em games; empresa deve divulgar probabilidades e bloquear menores.
Julgamento do Tema 1.396 avalia se é obrigatório esgotar tentativa extrajudicial para caracterizar interesse de agir em ações consumeristas.
Presidente da associação de planos de saúde aponta como ações judiciais afetam a viabilidade econômica do setor e demanda reformas estruturais.
Tribunal de Santa Catarina reconhece prática irregular em contrato de financiamento e ordena devolução de valores abusivos.
Tribunal de Pernambuco reconhece contrato coletivo com apenas 4 beneficiários familiares como falso coletivo e limita reajustes aos índices da ANS.
Tribunal do DF mantém condenação de estabelecimento comercial por ato discriminatório e microagressão contra casal trans, fixando indenização e retratação pública.
São Paulo lidera litigiosidade em saúde suplementar com 90 mil ações em 2025, levando TJ-SP a criar comissão de racionalização.
Sentença reconhece mora da incorporadora e aplica Súmula 543 do STJ para devolução de todos os valores pagos pelos consumidores.
STJ reafirma que ofertas publicitárias em instituições financeiras vinculam o fornecedor, impedindo sua revogação unilateral ou redução arbitrária.
Juíza de São Paulo determina indenização por danos morais e materiais após atraso em voo internacional, entendendo que falhas mecânicas não afastam responsabilidade.
Tribunal de Santa Catarina condena assistência técnica a indenizar consumidor por vício em drone que caiu durante inspeção predial e constrangeu cliente profissional.
Autorregulador publicitário concede liminar emergencial contra propagandas de casas de apostas em transmissões esportivas.
Tribunal mineiro reconhece violação à identidade pessoal quando instituição financeira nega atualização de cadastro de pessoa trans, configurando dano moral indenizável.
Parintins enfrenta desafio de infraestrutura e responsabilidades civis ao receber aproximadamente 100 mil visitantes durante festival tradicional.
Tribunal condena autor de golpe romântico que usava fake profile em app de relacionamento para induzir vítima em erro.
Tribunal da Bahia determina que operadora recalcule mensalidade conforme índices da ANS, bloqueando reajustes de até 34,9% sem justificativa técnica.
AASP lança revista sobre impactos da inteligência artificial e plataformas digitais no Código de Defesa do Consumidor após 35 anos de vigência.
Óbito de menor em automóvel levanta questões jurídicas sobre deveres de guarda e responsabilidade civil dos pais.
Juíza de São Paulo condena plataforma a pagar R$ 10 mil por manter nome de registro visível, caracterizando deadnaming e violação de direitos fundamentais.
Justiça do Rio reconhece 'falso coletivo' e afasta reajustes abusivos, aplicando tarifa individual da ANS
Quinta Câmara Cível do TJ/BA entendeu que reajustes anuais e por faixa etária em contrato pré-1998 eram lícitos por observarem parâmetros da ANS
Desembargador aposentado reforça a transição do modelo adversarial para resolução consensual de disputas.
Tribunal de Justiça de São Paulo obrigou empresa a exibir nome social em app e condenou ao pagamento de indenização por danos morais.
Operação da Polícia Civil no Belenzinho resulta no resgate de 136 gatos e 5 cães e prisão em flagrante por suspeita de maus-tratos animal.
Prática de rapel em ponte desativada em Paranapiacaba gera questões sobre responsabilidade civil e segurança em atividades de risco divulgadas em redes sociais.
Tribunal de São Paulo mantém condenação da BYD ao ressarcimento integral após veículo apresentar consumo 50% menor que o certificado pelo Inmetro.
STJ esclarece que Sistema de Consulta de Restrições não funciona como SPC ou Serasa e não fere proteção legal
STJ consolida tese de que operadoras não precisam custear medicamentos canabinoides sem registro na Anvisa.
Tribunal nega excludente de responsabilidade e condena transportadora ao pagamento de indenização por falha na assistência a passageiros idosos durante conexão.
Magistratura paulista discute impactos da Lei 14.181/21 em recursos e repactuação de dívidas de consumidores superendividados.
Decisão do Superior Tribunal de Justiça reconhece abusiva a limitação de sessões terapêuticas para pacientes com TEA em planos de saúde.
Juiz de Itanhaém condena distribuidora a indenizar quiosque por apagão no Réveillon, considerando eventos climáticos previsíveis como fortuito interno.
Tribunal reconhece falha em não bloquear conta de apostador com ludopatia e TEA, gerando dever de restituição e indenização moral.
Banco busca condenar credenciadora por fraude cometida por vendedor ambulante credenciado; julgamento revela padrão de casos similares.
Tribunal de SP reconhece direito de devolução integral após 46 dias de reparo e defeitos sucessivos em veículo novo.
Juíza de São Paulo considera nulo contrato de plano coletivo com cinco beneficiários da mesma família e impõe reajustes conforme tabela ANS.
Tribunal do Distrito Federal mantém indenização de R$ 2,5 mil contra instituição que puniu aluna duas vezes pelo mesmo post em rede social.
Análise sobre proteção jurídica de pacientes com transtornos alimentares e deveres de profissionais de saúde.
Supremo forma maioria sobre reajustes etários; Justiça controla aumentos em 60 mil casos; modulação ainda em debate.
Tribunal de Goiás condena empresa a indenizar cliente por queimadura durante depilação a laser, reconhecendo falha no serviço além dos riscos normais.
Presença de carunchos em alimentos caracteriza vício oculto e pode gerar indenização ao consumidor por dano moral.
Tribunal mantém condenação de academia por falha em manutenção de equipamento que causou fratura no punho de aluna durante aula de step.
Tribunal mantém decisão que impõe ao convênio custeio de tratamento domiciliar quando indicado por laudo técnico, caracterizando recusa como abusiva.
Órgão avalia design e nomenclatura de produtos de crédito em plataformas digitais com possível falta de transparência.
Tribunal reafirma que exigir notificação prévia para cancelamento de contrato de saúde viola o CDC e prejudica o consumidor.
Indefinição sobre responsabilidade de plataformas digitais na venda de medicamentos abre brecha para produtos falsificados e sem registro.
Juizado Especial Cível do DF condena aérea por informação incompleta sobre taxas internacionais em compra de passagens online.
Terceira Turma do STJ reconhece impossibilidade temporária de prestação pela pandemia e reduz indenização.
Tribunal paulista confirma que atribuir crime a empresa sem provas em plataforma de reclamação configura difamação e gera responsabilidade civil do consumidor.
Tribunal de Justiça de São Paulo reafirma que operadora deve custear tratamento domiciliar quando há indicação médica idônea, mesmo sem previsão no Rol da ANS.
Tribunal reconhece que manutenção emergencial é fortuito interno e obriga aérea a pagar indenização por danos morais e materiais.
Terceira Turma do STJ decide que seguro prestamista vinculado a consórcio cobre morte ocorrida após primeira parcela, mesmo sem realização de assembleia.
Tribunal de SP rejeita ação de beneficiária que exigia cobertura de escetamina intranasal para depressão refratária, aplicando rigorosamente critérios da Lei 14.454/22.
Terceira turma do STJ decide que operadora não é obrigada a reembolso total de despesas fora da rede credenciada durante saturação de leitos na COVID-19.
Análise jurídica sobre os riscos de retomar políticas de preço diferenciado para gás de cozinha e seus impactos no mercado energético.
Superior Tribunal de Justiça firma que a negativa de restituição monetária em devolução de produto configura dano moral reparável.
Marco regulatório de atividades como rope jump, rapel e bungee jump envolve lei geral do turismo, normas técnicas ABNT e proteção ao consumidor.
Cláusulas de exclusividade direcionadas em plataformas de delivery restringem multi-homing e prejudicam consumidores ao bloquear entrantes do mercado.
Sorteio de 28 de junho promete maior prêmio da história da modalidade, com estimativa sujeita a reajuste
STF examina constitucionalidade dos decretos sobre superendividamento e mínimo existencial do consumidor endividado.
Tribunal mineiro reconhece danos morais em caso de fraude de identidade por terceiro que usou CPF alheio sem autorização em plataforma.
Juízo de Americana/SP rescinde contrato de multipropriedade e condena incorporadoras a devolver 90% dos valores pagos, reconhecendo prática de venda emocional.
Decisões judiciais sobre acesso a medicamentos e tratamentos crescem exponencialmente, desafiando sustentabilidade de sistemas públicos e privados de saúde.
Sentença de Manaus afasta alegação de venda casada em seguro contratado junto a operação de crédito por falta de prova de condicionamento.
Jovem morre durante salto em ponte após falha em equipamento de proteção; caso traz implicações legais sobre responsabilidade civil do operador
Mulher morre em atividade de salto com corda na Ponte do Esqueleto após fixação incorreta do equipamento; caso envolve responsabilidade civil e direitos do consumidor.
Tribunal reconhece validade de regulamento em competição de esports e nega indenização a jogador desclassificado por uso de conta alternativa.
Vara Cível de Telêmaco Borba/PR determinou restituição em dobro e indenização de R$ 3 mil por contratação de cartão sem autorização.
Juíza do TJSP condena empresa de ônibus por cobrança indevida de passe livre e falha na prestação de serviço a criança autista.
Tribunal mantém indenização de R$ 4 mil e obriga retratação pública após campanha de denúncias em rede social com 41 mil seguidores.
Tribunal define limites para exigência de troca por defeito; vício deve impedir uso essencial do aparelho.
Tribunal do DF determina cobertura integral de lobectomia pulmonar à beneficiária da Cassi após reiteradas negativas de autorização de materiais OPME.
Audiências públicas do STJ revelam que tese sobre tentativa extrajudicial depende de capacidade real dos SACs, não apenas de sua existência formal.
Tribunal enfrenta questão crítica: quando a negociação digital de débitos vencidos configura coação disfarçada contra consumidores.
Juiz concede tutela de urgência e obriga entidade de autogestão a fornecer Ofev 150 mg em fibrose pulmonar idiopática, rejeitando negativa de cobertura.
Tribunal afasta responsabilidade da operadora quando é a própria empresa que rescinde contrato coletivo, mesmo com dependente autista em tratamento.
Magistrada concede tutela de urgência para consumidor que questiona taxa de 3,49% ao mês em financiamento veicular.
Mercado de saúde suplementar brasileiro atinge números expressivos com centenas de operadoras e dezenas de milhões de beneficiários em operação.
Tribunal mineiro responsabiliza plataforma por falha de segurança e inação diante de invasão de conta usada para golpes financeiros.
Superior Tribunal de Justiça reafirma que identificar contrato coletivo atípico é matéria de direito, dispensando perícia atuarial e protegendo consumidor contra reajustes abusivos.
Tribunal paulista firma que operadora pode recusar tirzepatida para uso domiciliar em tratamento de obesidade, mesmo com prescrição médica.
Tribunal analisa quando consumidor pode exigir indenização por divergência entre anúncio e realidade em plataformas de hospedagem.
Tema 1.396 do STJ debate se judicialização de conflitos de consumo exige tentativa prévia em canais administrativos.
Segunda Seção do STJ analisa se inscrição de débitos prescritos em cadastros restritivos viola direitos do consumidor e constitui cobrança abusiva.
Juiz federal em Alagoas negou mandado de segurança de paciente que buscava trazer canetas com tirzepatida sem registro na Anvisa, reafirmando competência regulatória da agência
Relator do STJ defende validação de contratos de consignados assinados por analfabetos conforme Código Civil, em julgamento que repercute em toda jurisprudência.
Tribunal nega cobertura de RPG por ausência de comprovação científica e existência de alternativas terapêuticas no rol regulatório.
Tema afetado ao STJ questiona validade de empréstimo consignado para analfabeto. Análise aprofundada sobre o risco de validar contratos apenas por forma documental, ignorando proteções do CDC.
Segunda Seção do STJ analisa se instrumento particular com assinatura a rogo é suficiente para contratos de empréstimo consignado por consumidores analfabetos.
PGR questiona manutenção de débitos prescritos em plataformas e critica uso indireto de score de crédito como mecanismo de pressão.
Plataforma de transporte publica levantamento sobre itens mais deixados em veículos; celulares e câmeras lideram lista.
3ª Turma do STJ firmou que aparelho celular não constitui produto essencial, permitindo que operadoras tenham prazo de 30 dias para corrigir defeitos antes de obrigações de substituição.
A exposição de menores em redes sociais por responsáveis levanta questões jurídicas sobre direitos da personalidade, consentimento e proteção de dados infantil.
Tribunal de Brasília nega obrigação de operadora custear terapia experimental sem registro na Anvisa e rejeita indenização.
Tribunal paulista mantém condenação de academia por acidente em aula de step causado por equipamento em más condições, fixando indenização de R$ 16,5 mil.
Tribunal de São Paulo mantém condenação de academia por queda de aluna em equipamento sem manutenção adequada.
Análise da necessidade de segregação normativa entre GLP residencial e industrial para evitar subsídios cruzados e proteger famílias de baixa renda.
3ª Turma do STJ afasta reconhecimento generalizado do celular como bem essencial, mantendo prazo de 30 dias para reparo antes de exigir substituição.
A 3ª Turma do STJ rejeitou a tese de essencialidade automática do celular, mantendo prazo de até 30 dias para reparo antes de substituição.
Terceira Turma do STJ decide unanimemente que operadora deve custear integralmente procedimento quando prescrito por médico e integrado ao processo de afirmação de gênero.
Dados mostram 83,4 milhões de inadimplentes no Brasil. O problema não é volume de crédito, mas qualidade das modalidades ofertadas às populações vulneráveis.
Voo da Azul com destino a Orlando retornou a Campinas por falha técnica. Entenda os direitos dos passageiros nesta situação.
Ministro do STJ valida equiparação de plano coletivo atípico a individual, limitando reajustes aos índices da ANS e consolidando jurisprudência protetiva.
Tribunal condena banco por golpe em empréstimo consignado contra aposentado, aplicando responsabilidade objetiva e dano moral in re ipsa.
Tribunal reconhece responsabilidade objetiva de instituição financeira por golpe decorrente de falha na proteção de dados pessoais e contratuais de cliente.
Variação de Custos Médico-Hospitalares (VCMH) de 16% não é anomalia brasileira, mas fenômeno estrutural que atinge sistemas de saúde mundiais
Tribunal mantém indenização por danos morais quando publicidade e imóvel decorado induzem comprador a erro sobre características essenciais do bem.
Quando a companhia aérea cancela o trecho de volta após no-show do trecho de ida, há violação do CDC. Entenda os direitos do consumidor.
Análise crítica do Tema Repetitivo 1.396-STJ sobre a exigência de tentativa extrajudicial prévia em ações consumeristas e seus impactos no direito de ação.
Equipamento essencial para desembarque de pessoas com mobilidade reduzida não estava disponível no aeroporto, gerando descumprimento de normas de acessibilidade.
Tribunal de São Paulo responsabiliza transportadora aérea por atraso superior a 35 horas em voo internacional, aplicando responsabilidade objetiva do CDC.
Tribunal de Goiás reconhece venda casada em operação de crédito rural e condena instituição financeira a restituir R$ 102 mil cobrados indevidamente.
Tribunal de Goiás mantém condenação da Gol por atraso prolongado em voo com conexão e ausência de suporte regulamentado.
Juíza do TJSP determina que operadora implemente portabilidade de beneficiários sem exigir novos períodos de carência quando há situação excepcional reconhecida pela ANS.
Tribunal mineiro inverte ônus probatório e desobriga motorista de provar inexistência de objeto na pista.
Acordo de R$ 14,8 mi expõe falha regulatória: cobranças massivas geram bilhões enquanto multas funcionam como custo operacional.
Aeronave da Azul realizou pouso de emergência no Aeroporto de Viracopos após copiloto apresentar mal súbito durante voo.
Tribunal mineiro reconhece que abordagem comercial agressiva durante férias vicia consentimento, anula contrato e condena parque aquático à devolução integral.
Tribunal reconhece direito à reparação quando incorporadora entrega unidade sem os acabamentos e móveis anunciados na publicidade.
Tribunal regional federal responsabiliza banco por não bloquear operações atípicas de idosa vítima de golpe, fixando indenização de R$ 74.148.
Juizado do Rio condena Facebook ao pagamento de indenização por não bloquear conta usada em golpes contra advogado, mesmo após denúncias reiteradas.
Decisão do TJSP considera abusiva a negativa de cobertura de medicamento oncológico quando há prescrição médica e registro na Anvisa.
Conselho de Justiça Federal aprova critérios para negociação prévia em ações consumeristas visando reduzir litigância desnecessária.
Juiz do Maranhão proíbe farmácia de condicionar descontos ao fornecimento de CPF, reconhecendo coação econômica contra consumidor e violação da LGPD.
A 3ª Turma do STJ caracterizou como assédio de consumo as visitas não solicitadas de bancos em residências de idosos para oferecer empréstimos consignados.
Análise da viabilidade jurídica de tratar o cônjuge não-sócio como terceiro em contratos de seguro prestamista vinculado a operações de crédito.
Análise sobre o crescimento histórico de demandas judiciais envolvendo saúde e o papel crítico das soluções extrajudiciais para contenção de litigância.
Recolhimento voluntário envolve 374,4 mil garrafas e abre discussão sobre dever de informar e responsabilidade do fornecedor pelo CDC.
28 anos após Lei 9.656/1998, debate sobre excesso regulatório no mercado de saúde suplementar e seus efeitos na diversificação de produtos.
Acidente na estação Jurubatuba reacende debate sobre responsabilidade objetiva da ViaMobilidade e o dever de segurança no transporte de passageiros.
Tribunal reconhece que abordagens não solicitadas a aposentados em domicílio violam o CDC e caracterizam exploração de grupo vulnerável.
Tribunal paulista mantém condenação por danos morais em razão de divergência entre imóvel decorado e contrato.
Tribunal Superior de Justiça reconhece direito à cobertura de procedimento estético quando indicado por médico responsável.
Terceira Turma confirma cobertura de cirurgia de afirmação de gênero e afasta tese de procedimento estético invocada pela operadora.
Cenas de passageiros sentados no chão expõem o debate sobre direitos do usuário, responsabilidade da concessionária e tutela coletiva.
Comissão Especial de Saúde Suplementar do Conselho Federal levará à Conferência Nacional da Advocacia debates sobre reajustes e novo modelo regulatório.
Queda fatal de passageira de 72 anos no desembarque expõe regime de responsabilidade objetiva do transportador aéreo no Brasil.
16ª Câmara Cível cassa liminar e aplica vedação à concessão de tutela com efeitos irreversíveis a cliente vítima de fraude.
Juiz de Porto Alegre anula execução de cédulas de crédito bancário porque revisão judicial retirou a liquidez do título executivo.
Decisão em Itapoá (SC) limita coparticipação que inviabiliza terapia contínua e reforça leitura consumerista dos contratos de assistência à saúde.
Sexta Câmara de Direito Privado reconhece inadimplemento substancial e manda devolver integralmente R$ 41 mil pagos por consumidor.
Liminar da 33ª Vara Cível de Fortaleza barra parcelas futuras e veta negativação de consumidores que tentaram rescindir contrato de fração imobiliária.
13ª Câmara Cível eleva indenização e reafirma que inscrição indevida no cadastro de inadimplentes dispensa prova do prejuízo.
Câmara Cível responsabiliza incorporadora por defeitos que levaram a Defesa Civil a interditar edifício em Contagem e a despejar moradores.
Décima Câmara Cível afasta reembolso quando há rede credenciada disponível e o beneficiário opta por médico particular sem urgência.
Recorde histórico de famílias endividadas reacende debate sobre a aplicação da Lei 14.181/2021 e os limites do crédito ao consumidor.
Comissão Especial de Defesa do Consumidor discute litigância abusiva reversa, Tema 1198 do STJ e propõe alterações na norma do CNJ.
OAB sustenta no Tema 1.396 que obrigar o consumidor a tentar acordo antes de processar viola a inafastabilidade da jurisdição.
Contaminação Alimentar: Justiça Mineira Penaliza Varejistas Em decisão recente, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) responsabilizou solidariamente duas redes varejistas por danos morais coletivos após a comercialização de biscoito
Judiciário responsabiliza banco digital por falha na prevenção de golpes Em uma decisão emblemática, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal estabeleceu jurisprudência relevante ao responsabilizar um banco digital por
Operadora Telefônica é Condenada a Indenizar Consumidor por Cobrança Indevida Em decisão proferida pela 2ª Vara Cível de Uberlândia (MG), uma operadora de telefonia foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a u
Plano de saúde é condenado por demora indevida em transferência hospitalar Em decisão recente, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou um plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morai
STJ delimita limites da desconsideração e rejeita multa por má-fé a sócio minoritário Em decisão paradigmática proferida em 24 de outubro de 2025 pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ficou assentado que a chamada “teoria men
Direito à Fertilidade: Planos de Saúde Devem Cobrir Preservação de Óvulos em Casos Oncológicos Em decisão emblemática, o Tribunal de Justiça de São Paulo reafirmou a obrigação dos planos de saúde em cobrir o tratamento de congelamento de óv
Banco é condenado por falha em autenticação facial Em decisão de impacto relevante para o setor bancário e as relações de consumo, a 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou uma instituição financei
Banco responde solidariamente por falha entre instituições financeiras Em recente decisão que reforça os princípios de boa-fé objetiva e a responsabilidade objetiva das instituições financeiras frente ao consumidor, o Superior Tribunal de J
Emergências Climáticas e o Direito dos Animais na Ordem Jurídica do Consumidor A intensificação dos desastres ambientais provocados por mudanças climáticas tem levantado debates relevantes sobre o papel da legislação consumerista na proteçã
Mudança Legal Pode Redefinir as Ações Coletivas no Brasil Está em tramitação no Congresso Nacional um significativo Projeto de Lei que visa reformular completamente a sistemática das ações coletivas no Brasil. A proposta, que resgata debate
Site de apostas é condenado por manipular cotação pós-jogo Em decisão emblemática proferida pela 23ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, um site internacional de apostas esportivas foi condenado a pagar indenização por danos materiais
Fabricante é condenada após explosão de ventilador de teto em Minas Gerais O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), em recente decisão, impôs condenação à fabricante de um ventilador de teto que explodiu enquanto uma consumidora o uti
Cláusulas Abusivas em Contrato de Financiamento de Veículo Levam à Anulação Judicial de Multas por Atraso Em decisão recente, a 1ª Vara Cível de Paranaíba (MS) anulou a imposição de multa decorrente do atraso no pagamento de parcelas relati
Bancos são recordistas em ações consumeristas no Brasil O setor bancário segue liderando com notoriedade o número de ações consumeristas propostas no Brasil, como mostrou levantamento publicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A con
TJ-SP responsabiliza banco por falha de segurança em fraude do falso advogado Em uma importante decisão proferida pela 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), uma instituição bancária foi condenada a restit
Publicidade Parasitária no Setor de Luxo Gera Condenação Judicial O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça o entendimento jurisprudencial a respeito da concorrência desleal ao condenar uma joalheria de São Paulo por ter se aproveitado d
Regulação Bancária em Xeque: A Nova Face da Proteção ao Consumidor Financeiro O ambiente jurídico-financeiro brasileiro enfrenta uma transformação estrutural, impulsionada pela evolução das práticas regulatórias bancárias e pela crescente n
Turismo Frustrado: Justiça Confirma Indenização a Passageira Por Atraso de Voo Em decisão paradigmática, o Poder Judiciário reiterou a necessidade de observar os deveres impostos às companhias aéreas em face dos consumidores (art. 14 do Cód
Procon Pode Fiscalizar Concessionárias de Energia, Confirma TJ-ES O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) reafirmou, em importante decisão proferida no início de junho de 2025, a legitimidade do Procon estadual para autuar
STJ reforça individualização da execução de sentenças coletivas contra instituições financeiras Em recente e significativa decisão que reverbera no meio jurídico, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento que pode r
STJ Reforça Prevalência da Convenção Internacional sobre o CDC em Casos de Danos Materiais por Companhias Aéreas Em decisão tomada no dia 9 de junho de 2025, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento jurispru
CNJ nega liminar e mantém provimento que impede atuação de empresas de pseudoadvocacia Em recente decisão monocrática de 6 de junho de 2025, o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, indeferiu liminar que pretendia sus
Repactuação de Dívidas: Judiciário Reforça Iniciativa do Consumidor Endividado O cenário brasileiro continua enfrentando os efeitos do aumento dos níveis de endividamento da população. O ordenamento jurídico nacional, por meio da Lei nº 14.
Desrespeito ao PMVG na venda de medicamentos leva varejistas à mira do Judiciário Em recente decisão proferida pelo desembargador Guilherme Couto de Castro, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), ficou consolidado que empresas var
Farmácias na Mira da Justiça: Ações por Venda Indevida de Dados Disparam A recente proliferação de ações judiciais contra grandes redes de farmácias brasileiras acendeu um sinal de alerta sobre a conformidade do setor com a Lei Geral de Pro
Juíza Decide por Restituição Integral em Cancelamento de Passagem por Caso Fortuito Em decisão que reverbera positivamente no âmbito dos direitos do consumidor e das responsabilidades contratuais, a juíza Fernanda Nóbrega, do 5º Juizado Esp
Crise no Sistema de Informações de Crédito: Oportunidades de Ação Judicial em Tempos de Incerteza Recentemente, o debate acerca do Sistema de Informações de Crédito (SIC) administrado pelo Banco Central do Brasil ganhou nova intensidade, es
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Indenização por Cancelamento de Festival: Decisão Judicial Reforça Direitos dos Consumidores Uma recente decisão judicial trouxe à tona questões relevantes acerca dos direitos dos consumidores em face de alterações contratuais que culminam
Os Direitos do Consumidor como Pilar Fundamental dos Direitos Humanos A intersecção entre os direitos do consumidor e os direitos humanos tem se tornado um tema de relevância crescente no cenário jurídico atual. Em um mundo onde as relações
Remoção de Valores Ilegais: A Responsabilidade das Concessionárias de Energia Durante a Pandemia Recentemente, o Judiciário brasileiro tem se deparado com questões relevantes relacionadas às competências das concessionárias de energia, part
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A Responsabilidade Bancária e a Segurança do Consumidor em Tempos de Digitalização A revolução digital traz à tona questões cruciais sobre a segurança do consumidor, especialmente no contexto bancário. O uso cada vez mais intenso de disposi
Responsabilidade Bancária em Casos de Golpe: Uma Análise da Jurisprudência No cenário crescente de fraudes bancárias, especialmente os golpes de falso atendimento, a responsabilidade das instituições financeiras é uma questão que tem gerado
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Decisão do TJ-SP: A Responsabilidade dos Bancos em Transações Pix não Autorizadas A recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reafirma a importância da responsabilidade bancária em situações de transações não autorizadas,
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