Impostos, contencioso fiscal e teses tributárias.
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Juiz federal do DF reconheceu que despesas escolares de filho com TEA em ensino regular podem ser abatidas integralmente do IR, alinhando regra tributária à Constituição e ao Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Juíza da 4ª Vara Federal de Curitiba afastou retenção de IRRF sobre pagamentos a estrangeiras por serviços sem transferência de tecnologia quando há tratado aplicável e sem estabelecimento permanente.
Análise da controvérsia no STF sobre cobranças destinadas a fundos estaduais do agronegócio e os critérios para definir se são tributo, preço público ou outra espécie jurídica.
Juiz da Vara da Fazenda Pública extinguiu execução fiscal contra espólio por falta de citação em vida; decisão reforça limites para redirecionamento e sucessão processual.
Lei 15.502/2026 autoriza alíquota zero no Imposto de Importação para remessas de até US$ 50 e impõe novos mecanismos de controle e avaliação econômica.
A Vara das Execuções Fiscais Municipais da Capital elevou drasticamente ordens de bloqueio via Sisbajud, reforçando a localização de ativos e a efetividade da cobrança tributária.
Cosit esclarece que ganho de capital de imóvel em comunhão é apurado globalmente e só depois o imposto é dividido. Importa para aplicação das faixas progressivas.
Equipe técnica propõe fim de isenção de LCIs/LCAs e outros ativos; debate envolve escolha entre IOF (rapidez) e IR (anterioridade), com transição gradual.
A Lei Complementar 236/2026 impõe aos entes federativos a observância de precedentes qualificados do STF e STJ, reduzindo litígios e alterando a dinâmica administrativa tributária.
STF, em repercussão geral (Tema 1258), fixou que imunidade do ICMS na saída interestadual não exige anulação de créditos gerados em operações internas anteriores.
A obra discute como transações tributárias podem integrar política fiscal e critérios ESG, tema que ganha contornos normativos e operacionais.
Supremo decide que não é obrigatório estornar créditos de ICMS gerados em operações internas quando o produto é depois vendido para outro estado; impacto sobre cadeia e arrecadação.
A 2ª Turma do STJ decidiu que o transporte de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa não integra operação de venda e, logo, não autoriza creditamento de PIS/Cofins.
PLV 13/2026 foi sancionado, zerando o Imposto de Importação sobre compras internacionais até US$ 50; medida altera dinâmica aduaneira e base tributária federal.
A Receita vai analisar a origem dos prejuízos fiscais informados em ECF retificadoras; empresas devem reforçar documentação contemporânea e memória de cálculos.
CNJ divulga vencedoras do 2º Prêmio Eficiência Tributária; iniciativas destacam negociação, prevenção de litígios e gestão da dívida ativa.
O STF julgou recursos com repercussão geral sobre ITBI em integralização de capital e a exclusão de créditos presumidos de ICMS da base do PIS/Cofins, temas com grande impacto tributário e societário.
A Emenda Constitucional 132/2023 não é, por si só, a reforma tributária técnica esperada: ela veiculou quatro reformas constitucionais que reorganizam competências, transparência e legalidade.
O STJ decidiu que sindicato não pode usar mandado de segurança coletivo para obter exclusão genérica de benefício de ICMS da base do IRPJ/CSLL; exige prova individual.
Ministro pediu destaque e julgamento volta ao Plenário físico; caso discute se parcela da Selic que recomponha inflação integra base do IRPJ/CSLL.
A 1ª Seção do STJ admitiu que a Fazenda proponha ação rescisória para anular sentenças tributárias transitadas em julgado, mesmo após o STF declarar a constitucionalidade da norma.
A 1ª Seção do STJ decidiu que a contribuição sobre a receita bruta (CPRB) integra a base do PIS/Pasep e da Cofins; decisão consolida entendimento prático sobre cálculo tributário.
Governo federal promulgou decreto reduzindo PIS/Pasep e Cofins sobre gasolina em R$0,63/litro e instituiu subvenção ao diesel; medida tem caráter temporário e impacto fiscal imediato.
A 1ª Seção do STJ definiu que a diferença entre PIS/Cofins pago com base no preço de tabela e o apurado pelo preço de venda não é restituível aos varejistas de cigarros.
Documento oficial da AGU com registro de reunião do Comitê Tributário; análise técnica sobre o alcance das orientações e implicações para a litigância fiscal.
Juíza da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de SP anulou TFEs (2015–2018) por enquadramento incorreto; decisão reforça primazia da verdade real sobre cadastros.
Decisão de primeira instância reconhece inexistência do fato gerador e invasão de competência federal, com devolução de R$1,27 mi após trânsito em julgado.
Operações como a Carbono Oculto expõem redes sofisticadas; agora, o foco é converter investigação em normas que integrem fiscalização fiscal, regulatória e penal.
A RFB e o CGIBS divulgaram a versão 1.2.0 da documentação técnica da DeRE, introduzindo controle de deduções, reabertura de competências e leiautes transacionais iniciais.
O CARF marcará sessão para votar dez propostas de enunciado, com temas sensíveis como Cide sobre royalties, IOF em contas correntes e IRRF sobre pagamentos identificados.
Partido Verde questiona no STF dispositivos da LC 227/2026 que disciplinam delegação e autoridade fiscal do IBS, debatendo limites da autonomia de estados e municípios.
As XXXIII Jornadas do ILADT em Brasília reúnem especialistas para debater tributação de serviços, meios alternativos de litígios e tributação ambiental — debates com impacto em política fiscal e interpretação normativa.
STJ discute se cobrança de honorários sobre indébito tributário pode avançar antes da homologação administrativa; decisão afeta liquidez e cálculo dos créditos.
O STJ decidiu que a remuneração Selic dos depósitos compulsórios integra ganho tributável e incide IRPJ e CSLL, afetando instituições financeiras e contencioso fiscal.
A Lei Complementar 236/26 reformula o CTN ao fixar tetos para penalidades, prever descontos para quitação de débitos e vincular a administração tributária a precedentes vinculantes do STF e do STJ.
A 2ª Turma do STJ decidiu que quem abandona ação para aderir a transação tributária não deve ser condenado duas vezes aos honorários; entendimento difere de precedente da 1ª Turma.
Relatório do FMI de 2026 recomenda ajuste fiscal gradual, âncora de dívida vinculante e institucionalização de revisões de gasto; impacto atinge política orçamentária e agenda de reformas.
Falta de cronograma, correções e contingências na apuração assistida ameaça capacidade operacional das empresas antes da vigência plena da CBS e IBS.
A 1ª Turma da Câmara Superior do CARF impediu a dedução da multa de R$ 113 milhões aplicada pela Semad da base do IRPJ e da CSLL; decisão saiu por voto de qualidade.
Plenário aprova projeto que diminui IRPJ e CSLL para resseguro, visando aumentar competitividade internacional do setor e atrair capacidade técnica e financeira.
A 2ª Turma da Câmara Superior do CARF entendeu que pagamento de propina pode ser tributado no benefício, não só na fonte; decisão mantém cobrança de IRPF contra Fernando Pimentel.
A Lei Complementar 236/26 altera o CTN para limitar multas, impor precedentes vinculantes e incentivar soluções consensuais, impactando fiscalização e litígio.
A 3ª Turma do Carf anulou multa aduaneira de 1% contra a Diageo com base no art. 181 da LC 227/2026, que revogou dispositivos que tratavam da sanção.
Secretaria da Fazenda de São Paulo estima perda de 50% a dois terços da arrecadação de ISS e cota-parte do ICMS sem medidas compensatórias; impacto operacional e fiscal é amplo.
A 2ª Turma do STJ proibiu uso de mandado de segurança coletivo para exigir exclusão de incentivos de ICMS das bases do IRPJ e CSLL, por depender de requisitos individuais.
A 1ª Turma da Câmara Superior do CARF anulou autuação de R$ 3,4 bilhões relativa a preços de transferência, rejeitando o uso do índice Roace pela fiscalização.
Decisão obriga Receita a examinar manualmente créditos judiciais e impede aplicação automática da multa qualificada de 150%, com impacto em pedidos de compensação via PER/DCOMP.
Partido Verde ajuizou ADI contra dispositivos da LC 227/2026 que teriam delegado e uniformizado competências fiscais, alegando ofensa à autonomia dos entes federados.
A 1ª Turma do STJ decidiu que o IRRF incidente sobre JCP não deve reduzir o lucro líquido usado para o limite de 50% previsto na Lei 9.249/1995, com efeito imediato em contenciosos tributários.
A 1ª Seção do STJ analisa se insumos adquiridos com alíquota zero geram crédito de PIS/Cofins quando a saída for tributada; decisão define alcance do regime não cumulativo.
O Senado confirmou extinção do imposto sobre compras internacionais de até US$ 50 e reduziu alíquota para compras até US$ 3.000; medida já vigorava por MP e terá efeitos permanentes.
Juiz condena Estado do RJ por suspender cadastro de empresa de combustíveis; decisão reconhece lucros cessantes e R$100 mil por dano moral.
Receita Federal e PGFN abriram edital de transação relativo a controvérsias sobre IRRF de investidores não-residentes; traz oportunidade para regularização e redução de litígios fiscais.
Senado aprovou PLP que afasta limites da Lei de Responsabilidade Fiscal para benefícios tributários e altera regra de adimplência para transferências a pequenos municípios.
A Receita Federal lançou consulta pública para consolidar e modernizar regras dos regimes aduaneiros especiais de depósito, buscando maior clareza e redução de litígios.
CNJ negocia parcerias com SP e RJ para identificar execuções fiscais prescritas e promover extinção, aliviando o estoque judicial e uniformizando procedimentos.
Com a transição para CBS e IBS, operadores de planos de saúde devem transformar governança, contratos e cadeia de fornecedores para preservar créditos e evitar perdas financeiras.
PLP 74/2026 abre exceções a limites da LRF e do orçamento para permitir incentivos fiscais e despesas obrigatórias em 2026; impacto envolve compatibilidade com meta primária.
A 8ª Turma do TRF-1 confirmou a restituição de veículo apreendido por circulação irregular, reconhecendo duplo domicílio e exigência de prova de dano ao erário para perdimento.
Projeto aprovado no Congresso reduz CSLL, permite abater prejuízos sem limite de 30% e isenta adicional do IRPJ; medidas visam corrigir assimetrias e atrair capital.
MP que elimina a alíquota mínima nas remessas internacionais de até US$ 50 foi aprovada pelo Congresso e segue para sanção; texto inclui regras de fiscalização, medicamentos e avaliações periódicas.
Congresso aprovou a MP 1357/2026, zerando imposto sobre remessas até US$50 e impondo deveres a marketplaces; texto prevê revisão semestral e salvaguardas setoriais.
Debate aponta que exigência de garantias no contencioso fiscal protege cofres públicos, mas pode sufocar empresas menores e gerar novo litígio; propostas visam calibrar proporcionalidade e reduzir disputas sobre garantias.
A Vara da Fazenda Pública de Rio Claro anulou auto de infração de R$2,3 milhões, reconhecendo boa-fé da adquirente e valorizando prova pericial sobre operações efetivas.
O Senado estendeu até 2031 a possibilidade de deduzir do Imposto de Renda doações a programas de atenção oncológica e para pessoas com deficiência, decisão com impacto tributário e regulatório imediato.
MP-SP deflagra operação contra esquema de propina ligado a pedidos de ressarcimento de ICMS-ST; prisões, buscas e afastamentos terão efeitos imediatos na tramitação de créditos.
A 1ª Turma do STJ entendeu que ganhos com venda de cotas de FII por outro FII estão sujeitos ao IRPJ, delimitando alcance da isenção prevista na Lei 8.668/1993.
Plenário aprovou extensão das deduções do Imposto de Renda para doações ao Pronon e Pronas/PCD até 2031; medida busca previsibilidade e fomento à saúde e à reabilitação.
STF julgou que receitas das aplicações financeiras das reservas técnicas de seguradoras e entidades de previdência privada não compõem a base do PIS/Cofins; decisão delimita conceito de faturamento.
Plenário do STF definiu que rendimentos de aplicações das reservas técnicas de seguradoras e previdência privada não compõem faturamento para PIS/Cofins.
Comissão de Infraestrutura aprovou projeto que permite o envio da nota fiscal eletrônica dos fornecedores à ANP; medida visa coibir fraudes em combustíveis e fortalecer fiscalização tributária e regulatória.
STF discute se a imunidade do ITBI atinge bens destinados à integralização do capital social de imobiliárias e qual alcance da exceção prevista na Constituição.
Comissão mista aprovou texto que elimina cobrança de 20% sobre compras internacionais até US$50; medida segue aos plenários e exige avaliação periódica.
Supremo consolidou obrigação do produtor rural pessoa física de recolher contribuição previdenciária sobre a receita bruta, substitutiva à contribuição sobre a folha; decisão tem impacto direto em execuções fiscais e em cadeias de tributação.
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CARF afastou natureza aduaneira de multa por interposição e relativizou aplicação do Tema STJ 1.293; a decisão traz risco de incoerência jurisprudencial e efeitos práticos relevantes.
A indefinição das alíquotas da CBS e do Imposto Seletivo, com prazos apertados e pontos constitucionais controversos, amplia a insegurança para empresas e estimula litígios.
Análise da tensão entre decisões do STJ sobre PIS/Cofins-Importação e a interpretação finalística dos incentivos da Zona Franca de Manaus; impacto na segurança jurídica.
A conjugação da EC 132/2023 com o CPC indica que litígios sobre a mesma operação envolvendo CBS e IBS devem ser reunidos e julgados em conjunto na Justiça Federal, evitando decisões divergentes e custos duplicados.
A 1ª turma do STJ entendeu que há incidência de Imposto de Renda sobre ganho de capital de FII que vende cotas de outro FII, implicando tributação em operações Fund of Funds.
PLP que aguarda sanção exige observância pela administração tributária de decisões vinculantes do STF e STJ, mudando a dinâmica entre fiscos e contribuintes.
Alteração que zera imposto para remessas até US$50 pressiona indústria têxtil; emendas buscam manter alíquota setorial e prazo para vigência.
A 2ª turma do STJ entendeu que mandado de segurança coletivo não é via adequada para reconhecer, genericamente, exclusão de incentivos estaduais das bases do IRPJ e da CSLL.
A 1ª turma do STJ debate se despesas com transporte próprio de atacadista geram créditos de PIS/Cofins, pivotando entre Tema 779 e Súmula 7.
A 2ª turma do STJ determinou que os expurgos sobre TDAs sejam calculados com índice de 13,98%, afastando aplicação de 70,28% usada em cálculos anteriores.
Projeto aprovado na comissão de Meio Ambiente determina mínima de 20% dos royalties para preservação e desenvolvimento da Amazônia; impacto fiscal e critérios de alocação exigem análise técnica.
1ª Turma do STJ reafirma que associações sem vínculo local não têm legitimidade para MS coletivo com pedidos tributários; impacto prático atinge estratégias associativas.
CAE aprovou incentivo fiscal que permite depreciação acelerada de embarcações novas ou adaptadas para biodiesel e etanol, com prazo de cinco anos.
Desembargador do TRF1 restabelece cobrança de 12% sobre exportações de óleo bruto via resolução da Camex; decisão define alcance da proibição de reedição de MPs.
Senado pauta MP que elimina tributo sobre pequenas remessas internacionais e projeto de incentivo a data centers; medidas têm impacto direto no comércio eletrônico e infraestrutura digital.
Propõe-se integrar ativos e passivos públicos por meio do encontro de contas e securitização de créditos tributários, reduzindo custo fiscal e litigiosidade.
Proposta orçamentária prevê superávit de R$ 18,6 bi; Executivo sinaliza negociação com Congresso e adiamento de medidas estruturantes após outubro.
A Receita Federal atualizou o Perguntas e Respostas do ITR 2026 para uniformizar interpretação e orientar a entrega da DITR do exercício de 2026.
A 1ª Turma do STJ decidiu que a decadência do ISS em lançamento por homologação começa no fato gerador, decisão que favorece bancos frente a autuações municipais.
A 3ª Turma da Câmara Superior do CARF declarou nulo auto de infração de cerca de R$ 18 bilhões contra Petro Rio por vício procedimental na apuração do Repetro-Sped.
PLP 124/2022 tipifica o início da fiscalização e limita a extensão da súmula 360 do STJ, preservando a eficácia da denúncia espontânea no novo sistema de tributação do consumo.
Análise sobre até onde pode alcançar a retroatividade dos efeitos de decisões rescindidas, com foco no Tema 69 e nas compensações de PIS/Cofins.
Comissão adiou apresentação do relatório da MPV 1.357/2026, que zerou imposto de importação até US$ 50; impacto direto sobre comércio eletrônico e arrecadação.
Reintrodução da alíquota zero para remessas até US$50 e a reforma europeia mostram dilema: neutralidade do IBS/CBS vs. simetria competitiva e segurança do mercado.
Análise técnica do projeto Redata e das MPs em pauta no Senado: quais impostos são afetados, riscos fiscais e repercussões para investimentos em data centers.
Análise técnica sobre o arcabouço normativo aplicado a iniciativas públicas de renegociação de dívidas e os riscos jurídicos e operacionais relevantes.
A 1ª Turma do STJ reconheceu que gasolina tipo A e diesel A são insumos, autorizando creditamento de PIS/Cofins, com efeitos práticos imediatos para distribuidoras.
Módulo do curso da Receita debate o tratamento tributário da Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio, crucial para a aplicação da reforma do consumo.
A AGU/PGF publicou o Edital de Transação por Adesão nº 04/2026; a análise aborda a base jurídica, alcance prático e pontos críticos para credores, devedores e advogados.
A Lei Complementar 235/2026 foi sancionada para atenuar impactos econômicos externos; a análise examina efeitos jurídicos e federativos.
A Lei Complementar 214/2025 criou opção entre recolhimento unificado no DAS e regime híbrido “por fora” para IBS e CBS, com impactos econômicos e de crédito para cadeias B2B.
A 1ª Turma da 4ª Câmara do CARF considerou linha Gold como bronzeador (IPI 12%) e aplicou Parecer Normativo CST 112/1974 a kits; Lei 14.395/2022 foi reconhecida como interpretativa.
Análise técnica sobre como a simplificação da base e o art. 38 da LC 214/2025 podem eliminar o interesse econômico na disputa tributária, reduzindo drasticamente o litígio.
A incorporação de critérios ESG nas transações tributárias amplia a função pública desse instrumento, mas exige limites normativos, critérios de prova e avaliação de proporcionalidade.
A OAB-RJ requereu ingresso como amicus para questionar dispositivo do Código Tributário do RJ que permite recurso hierárquico exclusivo do Fisco, por afrontar princípios constitucionais.
A 1ª Seção do STJ decidiu que quem recolheu ICMS sobre TUSD/TUST, ainda que protegido por decisão, não tem direito à restituição; fixou também responsabilidade pelos honorários.
TJSP anulou cobrança de ITBI sobre imóveis transferidos em incorporação total, reconhecendo ausência de onerosidade e natureza de sucessão universal.
Relatora defende manutenção da essência da MP 1357/26, admite acolher emendas pontuais e descarta propostas que zerem tributos; impacto político e fiscal é imediato.
Receita, via solução de consulta, afirma que ganhos com aplicações no exterior não se beneficiam da isenção de até R$35 mil desde 1º/1/2024; mudança decorre da Lei 14.754/23.
Ministro pediu destaque e reiniciou votação no plenário físico sobre a incidência do art. 74 da MP 2.158-35/01; decisão definirá alcance dos tratados e da tributação automática.
Apreensão de cerca de 800 aparelhos avaliados em R$4 milhões na BR-277 aponta riscos fiscais e criminais, e reforça atuação aduaneira em trânsito internacional.
Relatora eleita na tramitação da MP 1.357/2026 defende texto que zera imposto de importação até US$ 50; medida altera prática fiscal sobre compras internacionais de baixo valor.
A LC 235/2026 autoriza corte de tributos federais sobre combustíveis usando receita extraordinária do choque no preço do petróleo; traz salvaguardas para biocombustíveis e medidas para agro e fertilizantes.
Análise técnica da MP 1.357/2026 que propõe zerar imposto sobre compras até US$50 e as consequências fiscais, econômicas e legislativas.
PGFN e CNJ mapearam 150 mil execuções fiscais sem identificação do credor e quase 500 mil processos prescritos; medida busca desafogar o Judiciário.
A ação integrada bloqueou 1.283 CNPJs e lacrou postos clandestinos; a nova instrução normativavai acelerar declarações de inaptidão e ampliar o controle no setor de combustíveis.
A 1ª Seção do STJ limitou a cobrança de honorários quando a parte confiou em jurisprudência antes de modulada; medida visa proteger a confiança legítima do contribuinte.
A Receita Federal e o MPF deflagraram operação contra suposto esquema de apostas que teria movimentado R$5 bi em 2025; análise dos riscos fiscais, penais e de compliance.
Decisão de primeiro grau entendeu que a vedação de dois anos começa na rescisão material por inadimplemento, e não na formalização administrativa.
Análise da importância do Simples Nacional para arrecadação, emprego e inclusão, e os potenciais efeitos de mudanças legislativas sobre micro e pequenas empresas.
Análise técnica sobre como Lei 15.042/2024 e a reforma do consumo (EC 132/2023; LC 214/2025) articulam a tributação de créditos de carbono e os riscos de simulação.
Supremo formou maioria pela incidência de IRPJ e CSLL sobre lucros de subsidiárias estrangeiras; decisão afeta riscos fiscais e interpretação de tratados.
Receita Federal lançou nova edição da Malha Fiscal Digital sobre insuficiências de DCTF e EFD-Contribuições; prazo até 30/10/2026 e R$300 milhões envolvidos.
Juiz da 17ª Vara Federal do DF concedeu liminar contra cobrança de 12% sobre exportações de petróleo, por entender que a MP perdeu eficácia; decisão tem efeitos imediatos sobre cobranças fiscais.
A 7ª Câmara de Direito Público do TJ-RJ considerou que o Rock in Rio Club configura prestação de serviço e sujeição ao ISS, com efeitos imediatos sobre cobranças e obrigações acessórias.
Eleição da presidência da comissão mista para examinar a MP que zerou o imposto de importação sobre remessas até US$50 foi antecipada; prazo de conversão e efeitos práticos à vista.
Notícia da AGU relata confirmação judicial das regras da ANEEL sobre revisão tarifária de transmissão; análise dos fundamentos regulatórios e impactos práticos.
Plenário declarou inconstitucional trecho da lei paulista que permitia dupla cobrança do IPVA sobre veículos de locadoras; impacto direto em cobranças e execuções fiscais.
Análise das implicações jurídicas e econômicas da potencial não renovação do Convênio ICMS 01/99 para dispositivos médicos e riscos à saúde pública.
Presidência do Senado anunciou pauta para confirmar MP que eliminou a cobrança; decisão do Congresso definirá validade e efeitos imediatos.
Cooperação entre CNJ e PGFN localizou 500 mil execuções fiscais com mais de 15 anos passíveis de extinção; medida busca reduzir acervo e custos processuais.
Supremo entendeu que lei estadual extrapolou hipóteses de responsabilidade tributária e violou critério espacial do IPVA; decisão afeta cobrança sobre veículos locados.
Plenário do STF declarou inconstitucionais dispositivos paulistas que permitiam dupla cobrança de IPVA e ampliavam responsabilidades além do CTN.
Decisão do STJ no Tema 1339 restringe o direito de creditamento de PIS/Cofins a postos; PGFN mapeia decisões para avaliar medidas como ações rescisórias.
Análise técnica das principais dúvidas sobre o sistema CBS/IBS, efeitos da LC 214/25, limites constitucionais e implicações para empresas e Fisco.
A LC 214/2025 regula a transição para a CBS, mas não disciplinou créditos de PIS/Cofins reconhecidos judicialmente após 2026, gerando insegurança jurídica.
Governo incluiu receitas da CBS e do Imposto Seletivo no OGU de 2027 sem explicitar as alíquotas e premissas, vulnerando transparência e regras da LRF.
Decisão da 11ª Vara da Fazenda Pública do RJ reconhece não incidência do adicional do FECP sobre energia desde LC 194/2022 e determina restituição dos valores.
A 14ª Câmara de Direito Público do TJSP confirmou que não há ITBI quando imóvel é integralmente usado para formar capital social, afastando interpretação extensiva do Tema 796 do STF.
A Receita Federal e o CGIBS editaram o Ato Conjunto que institui o Programa Nacional de Conformidade Tributária para 2026, priorizando adaptação assistida e autorregularização.
Juíza da 4ª Vara Federal de Piracicaba reconhece prescrição quinquenal de créditos de PIS/Cofins e afasta efeito interruptivo de carta de cobrança.
A 1ª Seção do STJ firmou que só se admite redirecionamento contra espólio ou sucessores se o devedor foi citado em vida; decisão tem efeito imediato sobre execuções fiscais em curso.
Análise técnica sobre como disputas sobre salário-de-contribuição, opções de ações e pejotização expõem limites do modelo de incidência da folha.
Proposta de alterar arcabouço fiscal na transição e reduzir ministérios altera regras orçamentárias e exige análise sobre competência constitucional e normas da LRF.
Plenário do STF rejeitou pedido para unificar regime salarial dos auditores fiscais em razão da EC 132/23; decisão preserva subtetos estaduais e municipais.
Ministro da Fazenda afirma que orçamento de 2027 prevê superávit e despesas limitadas pelo arcabouço fiscal; análise dos efeitos jurídicos e fiscais dessa estratégia.
OAB/SP lançou guia prático para advogados e escritórios sobre efeitos do modelo de IVA dual (CBS e IBS), faturamento, precificação e escolha de regime.
A 1ª Seção do STJ rejeitou, por maioria, revisar precedentes de 2008 sobre juros e início da prescrição nos empréstimos compulsórios da Eletrobras, preservando segurança jurídica.
O Plenário do STF decidiu que auditores fiscais dos Estados e Municípios ficam vinculados aos subtetos locais, não ao teto nacional dos ministros; impacto direto nas carreiras e finanças públicas.
STJ manteve entendimento que créditos judiciais podem abater débitos parcelados ou inscritos em dívida ativa por encontro de contas, sem as vedações da Lei 9.430/96.
MP 1.386/2026 estende por até um ano prazos de suspensão tributária no drawback para empresas afetadas por tarifas adicionais dos EUA; exige comprovações específicas.
A Receita Federal adiou a divulgação presencial dos dados de arrecadação de julho; a decisão traz questões sobre obrigação de transparência, expectativa do mercado e possíveis remédios jurídicos.
Projeto de lei complementar amplia até 2032 a isenção do Adicional ao Frete para navios com origem ou destino no Norte e Nordeste; decisão impacta custos logísticos e receitas federais.
A 1ª Seção do STJ recusou mudar três temas repetitivos de 2008 sobre correção e juros reflexos em empréstimos compulsórios, preservando segurança jurídica.
Análise técnica da tese de que a reforma tributária eliminaria litígios: impacto sobre contribuintes, advocacia e separação de poderes.
Fiscalizações na região de Foz do Iguaçu resultaram na retenção de três ônibus com mercadorias estrangeiras sem comprovação; análise das consequências tributárias e administrativas.
A Receita Federal apresentou cronograma e procedimentos para a divulgação da arrecadação de julho/2026; importam transparência, impacto em mercados e cumprimento das regras fiscais.
A regulamentação do Comitê Gestor do IBS cria maioria estrutural que pode excluir grandes municípios das decisões sobre a principal fonte de receita local.
A insegurança jurídica produz custos econômicos relevantes para empresas e mercados; análise dos vetores que elevam esse custo e das implicações tributárias, com referência ao Tema 69 do STF.
A implementação da CBS e do IBS expõe desafios operacionais que revertem em questões trabalhistas; a análise indica como avaliar riscos e adequar governança interna.
PLP 124 amplia meios de suspensão da exigibilidade e interrompe multa de mora; efeito prático: reduz custos de judicialização, mas favorece contribuintes com maior capacidade econômica.
A introdução do IBS e da CBS exige revisão massiva de contratos vigentes: preço, cláusulas de tributos, revisão legislativa e automáticas renovação são pontos críticos.
Governo prevê enviar alíquotas do Imposto Seletivo ao Congresso na primeira quinzena de setembro por MP; estratégia visa garantir vigência em 1º/1/2027.
Decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís afasta exigência da CEG em operações de exportação, por violar limitação constitucional ao tributo sobre exportações.
A LC 225/2026 cria definição nacional de devedor contumaz; análise técnica mostra imprecisões que podem classificar indevidamente contribuintes e falhar contra grandes sonegadores.
A 1ª Seção do STJ entendeu que não cabe condenação em honorários em ações rescisórias que buscam modular efeitos da tese do STF, protegendo contribuintes que confiaram na orientação anterior.
Decisão de primeira instância reconhece que imunidade constitucional de entidade beneficente alcança ICMS incidente sobre bens importados destinados a atividade essencial hospitalar.
A 2ª Turma da Câmara Superior do CARF manteve lançamento de ITR de R$1,3 milhão sobre imóvel rural ocupado por sem-terra, com fundamentos sobre manutenção da titularidade e requisitos para dedução de APP.
Análise sobre a legitimidade do Comitê Gestor para atuar em litígios do IBS, efeitos práticos da LC 227/2026 e as consequências para a coordenação das Procuradorias e distribuição de honorários.
A Receita Federal ministra módulo sobre a Reforma Tributária do Consumo focado em agronegócio e cooperativas; análise dos efeitos operacionais e fiscais.
A 1ª Seção do STJ decidiu que titulares de cartório não são contribuintes do salário‑educação, afastando a exigência tributária por equiparação a empresa.
Análise técnica do quarto lote de restituições do IRPF 2026: quem recebe, prazos, mecanismos de pagamento e implicações práticas para contribuintes e advogados.
Tribunal afastou IRRF, IOF e IOC incidentes sobre aplicações de mantenedora de hospital e determinou restituição dos valores pagos, com base na destinação dos recursos.
Portaria RFB 720 oficializa o e-Editais para atos e editais da Receita; medida centraliza publicações, amplia rastreabilidade e não substitui exigências legais de DOU.
A 1ª Seção do STJ fixou tese em recursos repetitivos: redirecionamento contra espólio ou herdeiros exige citação do devedor em vida; impacto direto em procedimentos e prescrições.
PLP dos Combustíveis altera cálculo da RCL e deve moderar crescimento do piso da saúde em 2027; efeito sobre emendas é menor e faseado.
A 1ª Seção do STJ negou a revisão de teses repetitivas sobre a prescrição dos juros reflexos do empréstimo compulsório à Eletrobras, preservando o passivo bilionário.
Relatório da IFI aponta aumento da arrecadação nos seis primeiros meses, mas destaca pressão de despesas obrigatórias e restos a pagar sobre a sustentabilidade fiscal.
A 1ª Seção do STJ decidiu que o benefício fiscal de alíquota zero para importação de aeronaves opera desde a publicação da Lei 10.925/2004, com efeitos imediatos para fatos geradores ocorridos a partir daquela data.
A 1ª Seção do STJ consolidou tese vinculante de que o diferencial de alíquota do ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins, com modulação a partir de 17/3/2017.
Edição espanhola coloca a obra de José Andrés Lopes da Costa no centro da discussão sobre usar tributos para enfrentar a crise climática e reorientar políticas públicas.
A Receita Federal e forças policiais apreenderam 5.500 garrafas de vinho sem documentação em SC; análise das consequências administrativas, fiscais e criminais.
Relatório da IFI aponta expansão das despesas obrigatórias e rígidas, aumento do déficit estrutural e limites ao alívio fiscal por receitas excepcionais.
Receita Federal identificou R$ 679 milhões em créditos de PIS/Cofins incompatíveis e revisa outros R$ 216 milhões; impacto atinge revendedores submetidos a regimes monofásico e de substituição.
Operação conjunta da Receita Federal e Polícia Federal apreendeu cigarros em carga de milho no Oeste do Paraná; análise dos efeitos fiscais, criminais e administrativos.
A Resolução CGSN nº 186/2026 adianta a janela de opção para o Simples Nacional para setembro de 2026, ajustando regras diante da reforma do consumo.
A Lei Complementar 214/2025 institui crédito presumido da CBS sobre estoques em 1º de janeiro de 2027; entendimento técnico é essencial para identificar, comprovar e operacionalizar esses créditos.
A 2ª Turma do STJ registrou divergência sobre se transação fiscal com a Anatel exonera banco fiador; decisão afeta milhares de execuções e a recuperação judicial da Oi.
Com votação de 9 a 1 na 1ª Turma da Câmara Superior, o CARF restringe aplicação conjunta de multas tributárias na esteira do Tema 487 do STF.
Supremo decidiu que municípios não podem basear a alíquota do IPTU na área do imóvel; entendimento redefine parâmetros de cobrança e exige recalcular lançamentos.
A ação conjunta da Receita Federal e da Polícia Federal mira perfumes e cosméticos irregulares; análise aborda enquadramento jurídico e consequências fiscais, penais e de propriedade intelectual.
A Receita Federal participou da Operação Conto da Sorte para desarticular esquema de apostas sem autorização, com medidas fiscais e apreensão de bens até R$145 milhões.
A 1ª Turma da Câmara Superior do CARF não conheceu recurso da Fazenda e validou a amortização do ágio pela Ambev, afastando lançamento de R$ 870 milhões; decisão reforça requisitos probatórios para imputação de simulação em operações com holdings.
A CNI impugna no STF dispositivo da LC 224/2025 que impede aproveitamento de créditos após substituição de isenção; decisão pode afetar cadeia de produção e preço final.
Decisão reconhece prescrição de R$ 271,4 milhões por impossibilidade de ampliar rol interruptivo do art. 174 do CTN; impacto em execuções fiscais e controles administrativos.
Plenário do STF suspendeu análise sobre exclusão do Refis quando parcelas não reduzem a dívida; decisão define limite entre inadimplência e perpetuação do débito.
Desembargadores do TRF-3 entenderam que a majoração de 10% sobre o lucro presumido viola o conceito de forma de tributação e princípios constitucionais, suspendo o acréscimo em caráter preliminar.
Plenário do STF (Tema 1.455) decidiu que municípios não podem fixar alíquotas do IPTU com base na metragem do imóvel; a progressividade está limitada ao valor e ao critério de tempo.
A LC 214/2025 cria um regime específico para operações financeiras que pode reduzir a carga efetiva sobre o spread bancário, apesar de alíquotas nominais maiores.
Decisão do Juízo da Fazenda Pública de Sorocaba reconhece inexigibilidade do ISSQN quando condôminos concluem obra para si, afastando hipótese de prestação a terceiros prevista na LC 116/2003.
A 1ª Turma do STJ, por maioria, entendeu que doação feita por sócia tinha caráter fraudulento para frustrar execução fiscal, com impacto sobre embargos de terceiros.
Desembargador do TJ-GO concedeu tutela para suspender cobrança de R$23,4 mi de IPTU enquanto município avalia proposta de transação; decisão ressalta prazo legal municipal e requisitos da tutela.
O TJSP decidiu que, para aferir a imunidade constitucional do IPVA prevista na EC 137/2025, basta o ano civil de fabricação indicado no registro (CRLV), sem exigir dia e mês.
Com a Resolução CGSN 191/2026, micro e pequenas empresas optantes do Simples devem usar o Emissor Nacional de NFS-e desde 1º/11/2026; regras sobre CBS e IBS só entram em vigor em 1º/1/2027.
Com a nova regulamentação do Simples Nacional, a apuração mensal passará a considerar receita no momento do faturamento, alinhando o regime à Reforma Tributária do Consumo.
PGFN e Ministério de Portos e Aeroportos articulam pareceres e resolução para atenuar efeitos da LC 214/25 sobre malha aérea, créditos e voos internacionais.
Curso conjunto da Receita Federal e CFC discute tributação de imóveis na reforma do consumo; tema é central para definira repartição de competências e impactos operacionais.
Receita Federal atualizará plataforma de controle de acesso às APIs em 24/08/2026; mudança uniformiza credenciais e exige nova geração por contribuintes.
Presidente da Câmara postergou a votação do PLP 108/2021 para após as eleições; adiamento abre espaço para negociar escopo, impacto fiscal e medidas contra pejotização.
Mudanças na LC 214/2025 e na LC 227/2026 permitem creditamento em benefícios e influenciam escolhas contratuais; impacto prático exige integração tributária-trabalhista.
Comissão do Senado aprovou mudança no cálculo do ITR, que redefine critérios para valoração da terra nua; medida promete segurança técnica, mas pode gerar litígios e ajustes fiscais.
Decisão da 2ª Vara Federal de Barueri equiparou cards a livros para aplicar imunidade/alíquota zero também à CBS, com efeitos imediatos para a editora.
A 1ª Seção do STJ afetou o Tema 1.454 para definir se a isenção prevista na Lei 10.522/2002 é taxativa ou admite extensão a hipóteses não listadas.
A LC 214/2025 exige mensuração a valor de mercado entre vinculadas, mas, no IVA dual do IBS/CBS, a medida frequentemente onera sem aumentar a arrecadação.
Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026 institui PNCT para orientar contribuintes na transição ao IBS/CBS, priorizando autorregularização e acompanhamento contábil.
Plenário do Senado aprovou medidas fiscais após acordo com o Executivo; decisão molda compensações por desonerações, isenção para evento esportivo e regime para minerais críticos.
Receita Federal, PF e MPF cumpriram mandados e determinaram apreensão de bens até R$1 bi; análise técnica sobre implicações tributárias, cambiais e de lavagem.
Receita Federal prevê segunda versão do regulamento do IBS e da CBS até outubro; avanço regula procedimentos, harmonização e conformidade para contribuintes.
Análise da afetação do Tema 1.415 pelo STJ sobre qual percentual de presunção incide na Receita Anual Permitida das transmissoras de energia e os efeitos práticos para tributação no lucro presumido.
A Abrema ajuizou ADI no STF questionando a incidência do ISS sobre limpeza urbana e manejo de resíduos, tema conflituoso para a política de saneamento.
PLP 114/2026, aprovado pelo Senado, promove desonerações temporárias sobre combustíveis e cria incentivos fiscais para etanol, fertilizantes e Copa Feminina.
Lei que altera o Código Tributário Nacional cria transação, mediação e arbitragem especiais, descontos graduais de multa e obriga reação administrativa em 90 dias após decisões transitadas em julgado.
A 1ª Seção do STJ recusou embargos de divergência e manteve que despesas com assessores de investimento integram a base de PIS/Cofins, consolidando impacto fiscal para corretoras.
STJ decidiu uniformizar se empréstimos públicos (mútuo/Banco do Povo) podem ser cobrados pelo rito da execução fiscal; impacto envolve milhares de casos e efeitos processuais relevantes.
Proposta de eliminar incentivos federais às mineradoras em Minas propõe compensação de dívida e redução do IPVA; análise das vias legais e efeitos práticos.
Audiência no Senado reforça que imunidade é pilar do setor filantrópico e avalia impactos da reforma tributária; debate prepara emenda ao PLP 45/2026.
Análise técnica dos principais riscos e soluções para a fiscalização dos novos tributos IBS e CBS, no contexto da implementação gradual da reforma tributária até 2033.
A 1ª Seção do STJ reconheceu que regulamentação pode produzir efeitos retroativos, garantindo alíquota zero de PIS/Cofins à importação de aeronave antes do decreto ajustivo.
Decisão judicial do RJ suspende cobrança de ITCMD sobre doação mantida em conta nos EUA, com base no Tema 825 do STF e na exigência de lei complementar.
Evento reúne atores jurídicos para debater transição gradual para IBS e CBS, lacunas regulatórias e efeitos práticos sobre créditos, compensação e benefícios fiscais.
Ministro defende julgamento antecipado de questões constitucionais para reduzir incerteza pós-reforma, mas adverte sobre prazos e expectativas do tribunal.
Projeto em discussão no Congresso autoriza renúncia fiscal para combustíveis e prevê compensação com receitas extraordinárias do petróleo; balanço entre política pública e limites fiscais será decisivo.
Decisão de primeira instância confirma liminar do TRF-3 e impede acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do lucro presumido, com efeitos sobre a exigibilidade tributária.
O STJ manteve a modulação que restringiu efeitos da tese vinculante sobre contribuições ao Sistema S, preservando tratamento diferenciado a decisões prévias e consolidando critérios processuais para repetitivos.
A Abrema ajuizou ADI para excluir a incidência do ISS sobre serviços de limpeza urbana no âmbito do saneamento; tese mira preservação do veto e impacto nos contratos públicos.
A nova arquitetura tributária não tratou especificamente o mercado voluntário de carbono; sem norma expressa, interpretações conduzem à tributação plena que pode chegar a cerca de 28%.
Parecer da PGR sustenta que MP 1.357/2026 tem motivação técnica e atende requisitos de urgência e relevância, afastando desvio de finalidade.
Senado aprovou o Profert, que autoriza até R$10 bilhões em créditos fiscais para indústria de fertilizantes; entenda efeitos tributários, limites e riscos jurídicos.
CGSN aprovou resoluções que incluem CBS e IBS no Simples Nacional e redefinem prazos de opção e apuração, com efeitos a partir de 2027.
Decisões do STF e do STJ sobre Funrural, distribuição de lucros, incentivos fiscais, ICMS-Difal e PIS/Cofins podem redesenhar riscos e compliance tributário das empresas.
Proposta aprovada na CAE suspende cobrança do ITR enquanto durar invasão que impeça uso econômico; altera critérios do Valor da Terra Nua e regras de fiscalização.
A 1ª Turma do STJ reconheceu que procuração outorgada por sócio à pessoa jurídica para contestar redirecionamento demonstra ciência inequívoca e pode caracterizar fraude à execução.
A chegada de nova sócia reforça a prática fiscal do escritório no Rio e aponta demandas crescentes em consultoria e contencioso durante a transição das regras tributárias.
Projeto aprovado na CAE prevê que policiais, guardas portuários e agentes socioeducativos tenham prioridade na ordem de pagamento da restituição do IRPF; proposta segue à Câmara.
A regulamentação do nanoempreendedor pela Lei Complementar 214/2025 prometia exclusão do aparato burocrático; o Decreto 12.955/2026 reintroduz exigências que transformam a exclusão em inserção administrativa.
A 13ª turma do TRF‑1 reconheceu que cards colecionáveis podem gozar da imunidade do art. 150, VI, d, da CF, com impacto sobre apreensões e perdimentos.
A 13ª Turma do TRF-1 reconheceu que cartas colecionáveis usadas em RPG e jogos de estratégia estão protegidas pela imunidade tributária prevista no art. 150, VI, d, da CF/88.
A convergência normativa entre IBS e CBS não se traduziu em sistema uniforme de solução de litígios; risco de aumento da litigiosidade e de decisões conflitantes exige reorganização.
Análise da proposta de âncora fiscal por dívida/PIB e corte amplo de tributos: incoerências práticas, conflito com a LRF e impacto sobre orçamento e credibilidade.
Análise técnica sobre a mudança de paradigma trazida pela EC 132/2023 e LC 214/2025: efeitos na sujeição ativa, no fato gerador B2B e no tratamento de créditos para empresas de tecnologia.
MP que cria o Novo Desenrola Brasil e linha de crédito para veículos tem validade temporária; análise até fim de agosto impõe risco de perda de eficácia e exige compatibilidade com normas fiscais.
Mudanças fiscais previstas pela reforma alteram fluxo de caixa e preço de projetos de longo prazo, exigindo reavaliação contratual e estratégias de prova do desequilíbrio.
Ministro pediu destaque e levou o caso do Plenário virtual ao físico; disputa põe em choque isonomia e discricionariedade normativa sobre índices de atualização.
Plenário do Senado pode votar medidas para disciplinar descontos em débitos fiscais e criar programa de estímulo à produção nacional de fertilizantes — decisões têm efeitos fiscais e setoriais relevantes.
Senador critica taxa de juros e relaciona endividamento a apostas online e carga tributária; análise aborda consequências jurídicas e normativas.
Decisão de 1ª instância em Ubatuba limita penalidade tributária a 100% do imposto e determina retificação de protesto, reduzindo impacto sobre crédito empresarial.
A Portaria RFB 702/2026 desloca recursos de devedores contumazes do CARF para turmas recursais da DRJ, trazendo consequências processuais e riscos constitucionais.
Proposta do grupo técnico prevê remuneração por transação às instituições financeiras no novo split payment; decisão envolve compensação via crédito tributário e limitações do arcabouço fiscal.
PLP 11/2026 corrige efeitos da LC 224/2025 sobre isenções e objetiva restabelecer previsibilidade para organizações sem fins lucrativos.
Decisão do TRF-4 aponta que retenção mensal de 10% sobre lucros funciona como 'empréstimo compulsório', questionando a constitucionalidade prática da Lei 15.270/2025.
Coalizão de 25 estados dos EUA ingressou na Corte de Comércio Exterior para anular a nova rodada de tarifas de Trump; a ação questiona fundamentação investigativa e alcance das medidas.
A 1ª Turma do STJ confirmou que o fornecimento de smart cards a instituições financeiras configura serviço tributável pelo ISS, afastando a natureza mercantil e o ICMS.
A ausência de procedimento específico para créditos judiciais habilitados cria incoerência entre Receita e PGFN; é necessária regulamentação infralegal imediata.
A desarticulação entre política fiscal e monetária eleva juros, provoca crowding out e reduz espaço para investimentos públicos essenciais.
A 1ª Turma do STJ confirmou que smart cards fabricados sob encomenda para bancos configuram prestação de serviços sujeita ao ISS, afastando ICMS por ausência de circulação mercantil.
Análise dos votos e discursos de Flávio Bolsonaro no Senado revela defesa de cortes tributários, apoio a desonerações setoriais e tolerância a flexibilizações fiscais.
STJ definiu que retenções do Fundo de Participação dos Municípios por dívidas previdenciárias não observam os tetos da Lei 9.639/1998, com base constitucional e legal.
A 2ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF entendeu que rendimentos de ativos garantidores integram a base de PIS/Cofins, alinhando-se a precedente do STJ.
A 2ª Turma do STJ discute se estações de regulagem/ compressão que possibilitam entrega do gás configuram ponto de entrega e geram royalties a municípios.
Análise técnica das propostas de redução de despesas equivalentes a 1,5% do PIB: impactos fiscais, restrições constitucionais e viabilidade de medidas como reposição diferenciada e securitização de créditos.
O TRF-4 deferiu tutela para impedir retenção fixa de 10% sobre dividendos acima de R$50 mil, exigindo cálculo proporcional que reflita a alíquota anual projetada.
Receita Federal e Comitê Gestor do IBS vão lançar programa de conformidade para emissões com CBS e IBS; medida visa evitar multas e regularizar erros antes de fiscalização.
A LC 214/2025 insere determinadas pessoas físicas no âmbito do IBS e da CBS sobre aluguéis, criando testes de faturamento e número de imóveis — impacto direto na carga tributária do locador.
Evento no Recife reúne Carf, Receita e tribunais para debater harmonização de IBS/CBS, LC 227/2026, Tema 487 e provas no processo fiscal.
A 1ª Turma do STJ reconheceu omissão em acórdão do TRF-1 provocado por argumento novo da Fazenda sobre legitimidade do Sesi-PE, determinando retorno dos autos.
Receita detalha obrigações de escrituração, códigos de receita e prazos para recolhimento do IRRF sobre lucros e dividendos conforme Lei 15.270/2025.
Juiz federal reconheceu que mensalidades de escola para criança com transtorno do espectro autista têm natureza de despesa médica, permitindo dedução integral e restituição dos últimos cinco anos.
Portaria 702/2026 determina julgamento de devedores contumazes pelas turmas das DRJs, removendo-os do Carf e suscitando dúvidas sobre proporcionalidade e segurança jurídica.
A CNI ajuizou ADI contra dispositivo da LC 224/2025 que impede o aproveitamento de créditos mesmo quando o tributo passou a ser efetivamente cobrado; questão toca a não‑cumulatividade constitucional.
A transição para o IBS cria incentivos para estados e municípios inflarem arrecadação histórica; análise dos impactos constitucionais e financeiros.
Análise técnica sobre o risco de aplicação do Tema 1262 do STF à compensação reconhecida em mandado de segurança e os efeitos práticos para o contencioso tributário.
Copom cortou a Selic de 14,25% para 14% em decisão unânime, mas evitou sinalizar nova trajetória; impacto atinge contratos, tributação de rendimentos e estratégias empresariais.
Análise sobre a participação da Receita Federal em buscas e apreensões na Operação Gummy Bear com a Procuradoria Europeia e os efeitos práticos para o contencioso fiscal e penal.
Análise dos principais problemas tributários enfrentados pelo agronegócio, normas aplicáveis e impactos práticos para produtores e operadores do setor.
O TRF3 acolheu ações rescisórias e declarou inexigíveis contribuições patronais sobre o terço constitucional de férias recolhidas até a modulação do STF, determinando critérios de compensação e correção.
Análise técnica sobre como a reforma do consumo afeta contratos de concessão: separação entre a transação pública regulada e o ecossistema privado de fornecedores.
Análise técnica sobre a tensão entre reorganização patrimonial e incidência do imposto de renda, e os riscos de interpretar 'emprego' de lucros de forma expansiva.
A 1ª Seção do STJ revisa teses repetitivas sobre juros da Eletrobras; questão central é se essa revisão pode atingir execuções já transitadas em julgado.
STJ entendeu haver omissão do TRF-1 ao não enfrentar alegação de ilegitimidade do Sesi/PE, determinando reexame por matéria de ordem pública.
A Receita Federal habilitou no e‑CAC a solicitação eletrônica de desistência de parcelamentos previdenciários (GFIP/SEFIP e GPS), simplificando reorganizações fiscais.
A 1ª turma do STJ definiu que cartões bancários personalizados enquadram-se como atividade acessória de serviço bancário, incidindo ISS e não ICMS.
A comissão da Emedi do TJRJ debate o papel de meios consensuais na mitigação de riscos do contencioso tributário após mudanças normativas.
Turma do TJSP manteve decisão que afastou cobrança de ICMS por tratamento desigual entre companhias aéreas nacionais e estrangeiras; efeito imediato é a inexigibilidade de R$ 8,4 milhões.
Compromisso de ampliar ensino integral coloca em tensão proposta da Fazenda de limitar crescimento das despesas com saúde e educação.
Receita autorizou exclusão do ICMS‑ST destacado, mas não definiu qual parcela deve sair da base do PIS/Cofins; questão envolve imposto devido vs. a recolher, posição na cadeia e ROT‑ST.
A OAB ingressou como amicus no Tema 1195 do STF defendendo limite de 100% do tributo para multas punitivas não qualificadas, por evitar confisco e garantir proporcionalidade.
Receita e CGIBS suspendem exigência de preenchimento de campos de CBS e IBS em NF-e e outros documentos, evitando rejeições automáticas; medida reduz risco imediato de paralisação de emissão, mas impõe cuidados às empresas.
Portaria RFB nº 713/2026 veda entrega presencial de cópias da DIRPF e do recibo; medida prioriza canais digitais com autenticação para reduzir riscos de exposição de dados fiscais.
A LC 214/2025 criou requisitos objetivos para sociedades profissionais, oferecendo um modelo legal que pode reconfigurar conflitos sobre pejotização e impacto previdenciário.
Receita Federal e CGIBS editarão Ato Técnico Conjunto suspendendo rejeição de NF-e, NFC-e, CT-e e afins pela ausência de campos CBS/IBS; medida operacional de transição da reforma do consumo.
A Receita Federal emitiu, em 31/07/2026, o primeiro CNPJ com letras e números; medida amplia capacidade do cadastro e exige adaptação de sistemas.
Receita Federal apresentou os dados de arrecadação de junho de 2026 em coletiva; divulgação influencia monitoramento fiscal, mercados e planejamento orçamentário.
A Receita Federal publicou novos Atos Declaratórios reconhecendo 17 empresas como devedores contumazes, consolidando a aplicação da Lei Complementar 225/2026 e ampliando a transparência na execução fiscal.
O 10º módulo do curso sobre a Reforma Tributária do Consumo tratou dos regimes diferenciados e específicos, tema central para operacionalização e equidade tributária.
Análise técnica da obrigatoriedade da CSLL adicional prevista pela Lei 15.079/2024 como mecanismo nacional do QDMTT e os efeitos práticos para grupos multinacionais.
Análise técnica sobre por que a majoração de percentuais do lucro presumido para receitas acima de R$5 milhões viola a pertinência entre fato gerador e base de cálculo.
Pesquisa aponta que cidades com maior segregação socioeconômica arrecadam menos IPTU, têm mais informalidade e burocracia municipal menos qualificada.
Decisão reconhece que critério para isenção do IPVA por antiguidade não exige mês de fabricação; definição afeta perímetro temporal e direito de contribuintes.
A Receita Federal vinculou a Petrobras a Termo de Consensualidade sobre atuação no Repetro‑Sped; decisão antecipa e guia fiscalização, com efeitos vinculantes no caso concreto.
O STJ decidiu que honorários sucumbenciais integram a receita bruta de sociedades de advogados no Simples, vedando excluir esses valores do cálculo do ISS.
Governo editou MP que libera R$ 3,33 bilhões ao Ministério de Minas e Energia para subvenções a combustíveis; medida vigora imediatamente e dependerá de aprovação do Congresso.
Decisão reconhece que crédito presumido de ICMS não integra a base de IRPJ/CSLL para empresas revendedoras de veículos, com redução imediata da carga tributária.
Decreto 13.075/2026 e Resolução CGIBS 13/2026 adiam para 1º/01/2027 inscrição no CNPJ e emissão de notas por pessoas físicas e produtores.
Governo brasileiro anuncia uso da Lei 15.122/2025 e ações na OMC contra novas tarifas americanas; medida visa reagir a barreiras e preservar exportações.
Estados Unidos impõem tarifa adicional de 12,5% a produtos brasileiros; governo brasileiro iniciará trâmites da Lei de Reciprocidade e consulta à OMC, com efeito político e econômico.
FGV Justiça realiza seminário no Rio sobre Imposto Seletivo, tema central da reforma tributária com efeitos práticos sobre incidência, capacidade contributiva e tributos indiretos.
Receita Federal libera consulta ao terceiro lote do IRPF 2026; mais de 2,7 milhões recebem crédito em 31/07, com fila regular encerrada.
A implementação avança em normas, mas atrasos operacionais, lacunas regulatórias e risco político sobre o Imposto Seletivo ameaçam calendário e previsibilidade.
Receita Federal comunicou clubes associativos e Sociedades Anônimas do Futebol sobre débitos e inconsistências para incentivar autorregularização e evitar medidas coercitivas.
A 2ª Turma do STJ decidiu que, em execução fiscal, o terceiro adquirente deve ser intimado para apresentar embargos de terceiro antes de se declarar fraude à execução; impacto prático atinge rito e garantias processuais.
A 1ª Turma da 3ª Câmara do CARF confirmou parte dos créditos de PIS/Cofins da Petrobras, definindo critérios sobre ship-or-pay, paradas programadas e aluguel de termelétricas.
A transação individual transformou a relação Fisco-contribuinte ao priorizar soluções ajustadas à realidade econômico-financeira, com impacto prático em recuperação de créditos e compliance.
A EC 132/2023 e a LC 214/25 introduziram retenção na fonte via split payment e condicionaram crédito ao recolhimento, alterando operacionalidade do IBS e da CBS.
Mesmo com lacunas regulatórias, a exigência de preenchimento de campos em documentos fiscais eletrônicos passa a valer em 1º de agosto; multa será aplicada ainda que cobrança fique suspensa em 2026.
Curso da Escola Paulista da Magistratura discute competência, contencioso e efeitos do IVA (IBS/CBS) para operadores do Direito; evento é híbrido e gratuito.
Decreto 13.075/26 prorroga para 1º/1/2027 a inscrição no CNPJ e emissão de documentos fiscais por pessoas físicas e produtores rurais, reduzindo impacto imediato da implantação da CBS.
Evento da ANA analisa efeitos da Emenda Constitucional 132/2023 e da Lei Complementar 214/2025 sobre regulação e viabilidade econômica dos serviços de água e esgoto.
Tribunal determinou que a inscrição de créditos como baixados deve ocorrer antes da adesão a programas de regularização; efeito imediato sobre execuções fiscais e negociações tributárias.
Decisão da Suprema Corte dos EUA sobre IEEPA expõe como o Executivo preserva ferramentas tarifárias, criando efeitos fiscais que o controle judicial não neutraliza plenamente.
Reunião entre AGU, Subprocuradoria de Cobrança e PFE/ANM busca uniformizar estratégias para recuperação da CFEM; impacto em execuções e procedimentos administrativos.
Especialistas avaliam avanços operacionais do IBS/CBS, mas apontam incertezas sobre alíquotas e imposto seletivo que podem travar a implementação.
Resolução 689/26 impõe revisão de execuções fiscais paradas, obriga intimação de exequentes e proíbe cobranças administrativas e judiciais após prescrição intercorrente.
Decisão reconhece que o espólio tem legitimidade para pleitear restituição de imposto de renda não reclamado em vida; altera estratégia em inventários e demandas fiscais.
A 2ª Turma do STJ reconheceu que pessoa com visão monocular pode gozar isenção de IPVA e ICMS na aquisição de automóvel, com efeitos práticos para pedidos administrativos e judiciais.
A terceirização das atividades fiscais passa de eficiência operacional a alavanca de governança e inteligência fiscal diante da reforma e da automação.
A saída gradual da substituição tributária em São Paulo revela práticas de governança fiscal e riscos operacionais relevantes para a implementação da reforma tributária.
A 3ª Câmara de Direito Público do TJSP entendeu que a imunidade do IPVA prevista na EC 137/25 deve ser aferida pelo ano de fabricação constante dos registros oficiais.
Receita Federal editou a Portaria RFB 702/26: recursos de contribuintes qualificados como devedores contumazes deixam o CARF e vão às turmas da DRJ-R, com efeitos imediatos sobre o contencioso administrativo.
Resolução 689/2026 impõe triagem de execuções fiscais antigas e proíbe cobrança extrajudicial de créditos reconhecidos como prescritos; medida reduz litígio e riscos de constrição indevida.
Tribunal de Santa Catarina determinou aplicação da alíquota reduzida prevista em lei estadual, vedando restrições administrativas à natureza dos produtos não previstas pela norma.
Dois editais da Receita Federal ampliam opções de negociação para débitos em contencioso, com faixas para até R$50 milhões e para pequeno valor; detalhes pragmáticos.
A proposta de reforma pode tributar passagens internacionais com alíquota próxima de 26,5%, com risco de reduzir demanda e prejudicar conectividade essencial.
Decisão reconhece incidência diferenciada de PIS/Cofins sobre receitas derivadas da comercialização de CBIOs; conclusão pode afetar regime de tributação de créditos RenovaBio.
Relatório técnico aponta lacunas fiscais e sugere reformas estruturais; decisão administrativa também abre possibilidade de incluir tributos sobre propriedade em execuções fiscais.
A 1ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF reconheceu que royalties por tecnologias incorporadas a sementes são insumos e geram crédito de PIS/Cofins.
Governo e Comitê Gestor avaliam postergar prazo para registro das alíquotas de IBS/CBS nas NF-e; decisão busca evitar risco sistêmico e dar tempo para testes.
Análise técnica do Ajuste Sinief 49/2025, que altera emissão de documentos fiscais nas vendas para entrega futura, e os impactos práticos no setor de energia.
Decisão autoriza que a Fazenda acrescente débitos a execução fiscal já ajuizada; repercussões atingem segurança jurídica, contencioso tributário e estratégias de defesa.
Senadores reagiram ao aumento de tarifas de 25% pelos EUA sobre produtos brasileiros; análise dos instrumentos jurídicos e medidas práticas disponíveis.
A análise defende coerência entre as súmulas 76 e 99 do CARF: recolhimentos via DAS devem contar como pagamento antecipado e acionar prazo decadencial do art. 150, §4º, do CTN.
Com a reforma, empresas que apuram IBS e CBS precisarão revisar contratação de fornecedores do Simples; crédito transferido passa a influenciar custo efetivo.
Análise técnica sobre subutilização da Lei 11.196/2005, identificação de projetos elegíveis e riscos processuais na declaração do incentivo fiscal.
TRF-3 concedeu liminar para impedir a cobrança do acréscimo de 10% nos percentuais do lucro presumido para IRPJ e CSLL; decisão questiona reclassificação do regime como 'benefício'.
O CNJ editou a Resolução 689/2026 para obrigar atuação dos tribunais sobre execuções fiscais antigas e padronizar automação; impacto direto na prescrição intercorrente e na cobrança administrativa.
Projeto abre crédito suplementar de R$240 milhões para Profisco III, financiando soluções tecnológicas da reforma tributária e alterando dinâmica do controle orçamentário.
Decisão da Justiça Federal em MT tratou CBIOs como ativos financeiros, permitindo a incidência de PIS/Pasep e Cofins às alíquotas reduzidas e autorizando compensação.
Atualização trimestral da Receita Federal classifica 10,89 milhões de pessoas jurídicas; análise técnica dos efeitos e riscos jurídicos para contribuintes.
A sobretaxa anunciada pelos EUA dá base política ao governo para explorar tema da soberania; resposta brasileira seguirá rito da Lei da Reciprocidade e terá efeitos econômicos práticos.
Governo brasileiro repudia tarifa de 25% dos EUA fundada na Seção 301 (Trade Act of 1974) e anuncia contramedidas via lei de reciprocidade e painel da OMC.
A 1ª Turma da Câmara Superior do CARF manteve a inclusão no lucro tributável de despesas lançadas por sucursais no exterior, reconhecendo fraude em operações vinculadas à Lava Jato.
Receita Federal abriu editais para negociação de débitos e há entendimento de que norma infralegal não pode limitar retificações; impacto vai sobre planejamento e defesa fiscal.
A Receita defende que o programa Remessa Conforme ampliou visibilidade sobre encomendas internacionais, elevando arrecadação e permitindo controles mais precisos.
Ministério da Fazenda reajusta a previsão do IPCA para 5,1% em 2026, elevando Selic prevista e apontando riscos que influenciam política fiscal e preços indexados.
Receita Federal publicou os Editais nº 9 e nº 10 da Transação Tributária 2026, com condições distintas para débitos em contencioso administrativo e de pequeno valor.
A transição para IBS e CBS impõe emitir documentos existentes; é preciso garantir que isso não obrigue contribuintes a inscrições ou obrigações típicas de ICMS/ISS.
STF anula extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de intimação da Fazenda Municipal; decisão reforça requisito de esgotamento de medidas extrajudiciais.
A Receita Federal pagou lote especial de restituição automática (’cashback’) para contribuintes não obrigados a declarar; medida agiliza devolução até R$1.000 via Pix.
MP-SP investiga esquema que teria comercializado créditos de ICMS sem lastro, gerando autuações superiores a R$ 3,8 bi e risco à concorrência estadual.
A 1ª Seção do STJ pautou temas repetitivos que podem uniformizar decisões sobre PIS/Cofins na Zona Franca de Manaus, inclusão do Difal na base do PIS/Cofins e incidência do salário-educação sobre titulares de cartório.
Senado posterga votação do Profert para aguardar projeto complementar que solucione óbices fiscais; impacto em incentivos e orçamento público.
Projeto que moderniza o processo administrativo tributário foi retirado da pauta a pedido do governo após questionamentos de órgãos fiscais; impacto regulatório e político imediato.
O STJ, no Tema 1.339, confirmou que varejistas submetidos ao regime monofásico não geram créditos de PIS/COFINS sobre combustíveis; decisão afeta pedidos de restituição e compensação.
Receita Federal lançou painéis públicos com dados agregados do IRPF, preservando sigilo; ferramenta reorienta pesquisa, controle social e formulação de políticas.
Juíza federal concedeu liminar obrigando a Receita a permitir creditamento de PIS/Cofins para cooperativa, por entender violada a não cumulatividade.
A Câmara Nacional prevista na Lei Complementar 227/2026 ainda precisa definir regimento, formato de sessões e integração de sistemas, riscos que afetam a uniformização do contencioso do IBS e da CBS.
A configuração entre Imposto Seletivo e CBS pode transferir ônus dos setores nocivos para o consumo geral; entenda os vetores técnicos e fiscais.
A LC que regula IBS e CBS amplia a sujeição passiva por volume e operação não habitual; análise discute compatibilidade constitucional e riscos de controle judicial.
Tribunal garantiu a continuidade do regime fiscal do Perse até o termo original, reafirmando a proteção da segurança jurídica e o alcance do art. 178 do CTN.
Análise técnica sobre os aspectos jurídicos da controvérsia submetida ao STJ acerca da restituição de PIS e Cofins por varejistas de cigarros.
A LC 214/2025 condiciona o direito ao crédito ao pagamento efetivo; o split payment é a solução técnica proposta, mas levanta questões constitucionais, operacionais e de custo.
A antecipação do recolhimento do IBS/CBS cria desafio de fluxo de caixa e risco contratual; a lacuna regulatória sobre a exceção dos cinco dias aumenta incertezas operacionais.
Análise dos efeitos da distribuição espacial da litigiosidade tributária: por que contribuintes de renda e acesso desigual à defesa influenciam resultados e precedentes.
Decisão de primeira instância reconhece direito ao creditamento de PIS/Cofins quando tributo foi efetivamente pago na etapa anterior, mesmo após a LC 224/2025.
Análise sobre a necessidade de ajuste fiscal no Brasil, lições das consolidações europeias e entraves institucionais que limitam a eficácia das reformas.
Comitês tributários deixam análise técnica para virar núcleo de governança na migração ao novo sistema de consumo; impacto prático atinge operações, contratos e tecnologia.
Decisão reconhece que a declaração de isenção tributária definitiva impõe a retirada do protesto da dívida ativa, com efeitos imediatos sobre a anotação cadastral e o risco de crédito.
A 2ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF manteve a dedutibilidade do ágio na operação envolvendo Getnet e Santander, afastando a alegação de empresa veículo.
Decisão judicial afirma que o ISS não deve compor a base de cálculo do PIS/Cofins; tese impacta apurações e créditos tributários de empresas prestadoras de serviços.
A 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF negou inclusão de flotel no Repetro-Sped por ausência de comprovação de atividade de apoio offshore.
Com a redução dos instrumentos tributários locais, municípios precisam migrar de incentivos fiscais para estratégia estrutural: infraestrutura, segurança jurídica e atração sustentável.
Secretaria do Tesouro apontou superávit primário agregado, mas destacou déficits em estatais que devem ser compensados nos meses seguintes; implicações fiscais e legais são relevantes para execução orçamentária.
Receita Federal e Serpro antecipam etapas técnicas da migração ao CNPJ Alfanumérico; mudança reduz janela de atualizações e exige adaptações dos sistemas antes da produção.
A Instrução Normativa RFB nº 2.333/2026 detalha hipóteses de inconsistência cadastral e objetiva critérios para suspensão do CNPJ, com impacto direto na gestão societária e fiscal.
Portaria RFB 702/2026 determina julgamento em segunda instância pela DRJ-R de recursos de contribuintes qualificados como devedores contumazes, alterando competência até então do CARF.
Juiz federal do TRF6 afastou tributação de crédito presumido de ICMS sobre IRPJ e CSLL, aplicando entendimento do STJ e preservando o pacto federativo.
Decisão afasta responsabilização penal quando o débito tributário foi integralmente garantido; tema importa para empresas e advogados penais e tributários.
Carf declarou tributárias multas por interposição fraudulenta e cessão de nome, gerando choque com critérios do STJ e risco de aplicação dos limites do Tema 487 do STF.
A 1ª Turma da Câmara Superior do CARF decidiu que créditos vencidos há cinco anos podem ser deduzidos do IRPJ e da CSLL sem ajuizamento prévio de cobrança, alterando interpretação de artigos da Lei 9.430/1996.
Supremo decidiu que a acumulação de notas e protesto é válida e que tabeliães interinos atuam como prepostos do Estado, com impacto sobre a cobrança do ISSQN.
Com empate no Plenário, decisão sobre validade da lei que redistribuiu royalties do petróleo fica pendente e dependerá do voto de um futuro ministro.
Análise técnica do parcelamento excepcional (PEM 2025): condições, limites e consequências orçamentárias e jurídicas para municípios que aderirem até 31 de agosto de 2026.
Receita publicou IN RFB nº 2.330/2026 com regras da DITR; prazo vai de 10/08 a 30/09/2026. Análise dos efeitos práticos para produtores, administradores e advogados tributários.
Execução prolongada da alíquota de 12% sobre exportações de petróleo e a discussão sobre autoridade administrativa para impor tributo sem lei formal.
Alteração da Recomendação 134/2022 busca reduzir litigiosidade, encorajar modulação de efeitos e frear replicação de teses tributárias frágeis.
Decisão da 1ª Vara Cível da Justiça Federal de SP reconhece que lucro presumido é técnica de apuração, não benefício, e suspende majoração prevista na LC 224/25.
Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública de Salvador concedeu liminar garantindo diferimento do ICMS sobre importação, reconhecendo que redução da base e diferimento são institutos distintos.
EUA anunciam tarifa de 25% a importações; governo brasileiro busca ampliar lista de isenções para limitar danos às cadeias produtivas.
Governo contabiliza tarifa de 25% prevista pelos EUA, mas negociações técnicas podem ampliar exceções; análise dos efeitos sobre cadeias produtivas.
A 1ª Seção do STJ afetou recursos repetitivos para definir se as hipóteses de dispensa de honorários pela Fazenda são taxativas, com impacto direto em milhares de processos.
Medida provisória aprovada pelo Senado destina parte da arrecadação com bets à Polícia Federal; análise dos aspectos constitucionais, orçamentários e administrativos.
A 3ª Turma da Câmara Superior do CARF reafirmou a incidência da Cide sobre remessas ao exterior por direitos autorais, aplicando o Tema 914 do STF e restabelecendo cobrança contra a Globo.
A Receita Federal decidiu que o deságio na aquisição de créditos acumulados de ICMS não compõe a base cumulativa do PIS/Cofins, mas integra a base não cumulativa; medida tem efeitos práticos relevantes para adquirentes.
Comissão do Senado aprovou proposta para criar o Microempreendedor Profissional (MEP) com alíquota fixa de 6% sobre receita bruta; medida mira autônomos fora do MEI.
Tribunais federais têm suspendido aplicação de multa qualificada e responsabilização de sócios quando contribuintes usaram o PER/DCOMP por ausência de canal específico da Receita.
A PGR sustentou no STF que decretos que elevaram alíquotas do IOF e incluíram o risco sacado são legítimos, por não inovarem hipótese de incidência.
A CCJ da Câmara aprovou proposta que fixa alíquota máxima de 1% para o IPVA e altera base de cálculo para peso; medida segue para comissão especial.
Receita detalha prazos de pagamento, prestação na DCTFWeb e obrigação acessória do Adicional da CSLL; impacto direto em grupos multinacionais.
Exame técnico do instituto do teto constitucional: normas centrais, efeitos sobre políticas públicas e repercussões para o contencioso administrativo e fiscal.
Votação do PLP que atualiza limites do MEI e do Simples ficará para após o recesso; governo quer estudos e propõe texto alternativo.
Juíza federal decidiu que depósitos judiciais que garantem tributos devem ser atualizados pela Selic quando o crédito fiscal usa esse índice, evitando tratamento assimétrico e perda do poder de garantia.
Com risco de não aprovar alíquotas no Congresso, Executivo estuda PEC ou MP como alternativas; CPC de competência e regras de anterioridade limitam opções.
A LC 225/2026 e a Portaria Conjunta RFB/PGFN 6/2026 criaram um regime objetivo contra o devedor contumaz; sucesso depende de execução e combate à engenharia corporativa.
Consulta Tributária 13/2026 da Sefaz-RJ classifica o FOT como ICMS devido sem direito a crédito ou compensação, criando relevante insegurança tributária.
Supremo declara inconstitucional norma piauiense que reduzia ICMS sobre cervejas com adição de suco de caju; decisão afeta política fiscal estadual e mercado de bebidas.
Projeto no Senado fixa novo critério objetivo para o valor da terra, exclui áreas não exploráveis e substitui Ato Declaratório Ambiental pelo CAR — impacto sobre arrecadação e contencioso.
A CNC impugna no STF dispositivos da LC 224/25 que uniformizaram a presunção de lucro em 10%, alegando afronta à capacidade contributiva.
Receita programou indisponibilidade do Mainframe em 25/07 para implantar CNPJ Alfanumérico; mudança exige adaptação de sistemas e traz efeitos operacionais e de conformidade.
Receita Federal fará pagamento automático a cerca de 3,5 milhões de contribuintes em 15/07/2026; análise técnica dos critérios, base jurídica e riscos.
Projeto debatido na CAE do Senado propõe alterar a base de cálculo do ITR; a mudança pode afetar valor devido, estímulos ao uso da terra e contencioso fiscal.
Juíza de Goiânia concedeu liminar para impedir cobrança individualizada da Taxa de Limpeza Pública antes da emissão do TVEO; decisão protege regularidade fiscal da construtora.
A atuação do senador nos EUA contra novas sobretaxas pode ser inócua economicamente e representar custo político; análise das implicações legais e estratégicas.
Decisão recente afasta a responsabilidade pessoal do tabelião interino por débito de ISSQN do cartório, com efeitos práticos para execução fiscal e gestão registral.
Decisão da 9ª Vara Federal do Amazonas suspende aplicação do IPCA a depósitos que garantem créditos tributários, preservando atualização pela Selic; impacto direto em valores restituíveis.
Juiz federal reconheceu que a visão monocular é deficiência visual e determinou concessão de isenção de IPI, vedando exigências não previstas em lei.
A Receita começou a publicar listas de devedores contumazes com base na LC 225/2026, mas a contagem de períodos anteriores à lei suscita violação da irretroatividade e da vedação a sanções retroativas.
Receita Federal passou a notificar contribuintes com Selo Sintonia A+ via Caixa Postal e DTE sobre débitos; medida visa preservar regularidade fiscal e evitar cancelamentos.
Tribunal de Goiás mantém imunidade do Clube Jaó sobre IPTU 2007-2008, afastando tese municipal de descaracterização por cobrança de mensalidades.
Proposta em tramitação reintroduz sistema de preços diferenciados por tipo de embalagem, com precedentes de manipulação e subsídios cruzados.
Medida provisória autoriza crédito extraordinário para financiar subvenção econômica à importação de óleo diesel e reforçar abastecimento nacional.
Análise sobre como a criação do Real em 1994 e o Pix em 2020 representam dois marcos da construção de soberania monetária brasileira em contexto digital.
Renan Santos busca suspender publicidade de dívida tributária de R$ 1,17 mi registrada contra ele na plataforma da PGFN, alegando falta de vínculo jurídico.
A reforma tributária impõe transformações profundas no varejo farmacêutico, com redução de impostos em medicamentos e fim do sistema de listas positivas e negativas.
Receita Federal inicia ação de conformidade com 11 mil produtores rurais para regularizar pendências do Livro Caixa Digital até 31 de julho, evitando multas.
Implementação inovadora do IVA no sistema financeiro exige bilhões em investimentos tecnológicos e reposiciona responsabilidades entre agentes.
Conselho entende que eficácia de EPI não descaracteriza cobrança de contribuição adicional mesmo com neutralização técnica da nocividade.
1ª Seção do STJ reafirma cobrança de esgoto é válida se há coleta e transporte, mesmo sem tratamento final dos dejetos.
Tribunal estabelece que Fisco não pode cancelar parcelamento de dívida sem avisar contribuinte antes. Garante direito de defesa e suspende cobrança automática.
Tribunal paulista afasta exigência de documentação médica oficial na concessão de isenção do IRPF por cegueira irreversível, aplicando Súmula 598 do STJ.
Confederação Nacional do Comércio ajuíza ADI contra aumento na base de cálculo do imposto de renda para empresas do lucro presumido com faturamento acima de R$ 5 milhões.
Supremo suspende julgamento sobre penalidade fiscal em distribuição de dividendos. Decisão define limites para multa quando há débito tributário exigível.
Tribunal paulista declara inconstitucional decreto que atualizou IPTU sem lei complementar autorizadora, mesmo após reforma tributária.
Desafios de fiscalização e rastreamento de renda em plataformas digitais demandam revisão dos marcos tributários globais.
Análise dos mecanismos de segregação automática de impostos e seus impactos no fluxo de caixa e direitos dos contribuintes.
Análise do conflito entre a prática administrativa da PGFN e a aplicação dos descontos em transações tributárias quando há valores bloqueados.
Lei Complementar 224/2025 não altera tributação de entidades sem fins lucrativos após norma de regulamentação da RFB.
Tribunal decide que créditos tributários acumulados pela empresa não podem ser utilizados para compensar débitos pessoais de seus sócios.
Débora Freire, secretária de Política Econômica do Ministério da Fazenda, participa de entrevista para abordar perspectivas inflacionárias e impactos de variáveis externas.
A 2ª Turma do CARF reconheceu compensações da tese do século (Tema 69 STF), mas recusou aproveitamento de saldos em declarações ainda não homologadas.
A reforma tributária deixa em aberto questões críticas sobre como os servidores públicos cedidos aos órgãos gestores funcionarão na prática.
Governo federal discute novas regras para publicidade de apostas esportivas, desde penalidades até medida provisória.
Primeira implementação do novo Código de Defesa do Contribuinte identifica empresas com sonegação reiterada e deliberada.
Receita Federal lança plataforma integrada Receita Atende em 6 de julho, substituindo o Fale Conosco e centralizando dúvidas tributárias.
Tribunal paulista define que empresa não é obrigada a repassar crédito tributário recuperado em litígio à matriz ou controladora.
Equipe econômica de Lula estuda reintroduzir imposto sobre títulos isentos em eventual segundo mandato.
Operação coordenada combate exportação ilegal de lagosta com uso de selos fraudulentos e violação de protocolos sanitários internacionais.
Especialistas apontam obstáculos estruturais em países vizinhos: baixa arrecadação relativa ao PIB, alta informalidade, complexidade regulatória e divergências com padrões internacionais da OCDE.
AGU justifica mudança no formato de divulgação de riscos fiscais judiciais no PLDO para proteger a paridade processual, mas especialistas alertam sobre falta de transparência.
Análise das três seções do CARF revela posicionamentos doutrinários distintos sobre quando negócios lícitos podem ser desconsiderados pela administração fiscal.
Lei 214/2025 permite reequilíbrio mesmo sem regulamentação final; saiba como administração deve avaliar impacto econômico real.
Supremo analisa limites introduzidos pela reforma tributária aos benefícios que pessoas com deficiência usufruem na aquisição de automóveis.
Relatório prevê dívida em 115% do PIB em 2036. Arcabouço fiscal perde eficácia em 2028 sem corte em despesas obrigatórias indexadas.
Advogado questiona discriminação de pessoas com autismo leve em benefício tributário instituído pela LC 214/25
Operação conjunta em Cascavel desmantelou esquema de ocultação com smartphones, tablets e medicamentos contrabandeados.
Supremo analisa ADIs que contestam mudanças nas regras de isenção de impostos para pessoas com deficiência trazidas pela Lei Complementar 214/2025.
Programas Confia, Sintonia e OEA adotam abordagem colaborativa e reconhecem empresas transparentes, alinhados ao Código de Defesa do Contribuinte.
Tribunal firma entendimento sobre quando operação de consumo revela característica comercial e atrai incidência tributária.
Reforma redesenha tributação financeira com alíquotas progressivas até 12,5%, quebrando neutralidade esperada e introduzindo complexidade na apropriação de créditos.
Projeto de lei quer acabar com o Carf e transferir processos à Justiça Federal já saturada. Análise técnica revela fragilidades do argumento.
Decisões judiciais impedem aplicação automática de penalidades em tentativas de compensação de débitos federais com créditos judiciais.
Receita Federal disciplina pagamento, informações em DCTFWeb e obrigação acessória do Adicional CSLL para multinacionais.
Tribunal de Santa Catarina firma que serviço de cabotagem executado no Brasil não se qualifica para imunidade tributária mesmo com vínculo a contrato internacional.
RFB e CGIBS liberam especificações da segunda fase da DeRE com ambiente de testes para validação de sistemas CBS/IBS.
Decisão estabelece quando contribuinte responde por honorários em execução fiscal e limites da responsabilidade estatal por cobrança indevida.
Receita Federal transfere 441 equipamentos eletrônicos ao CGIBS para estruturação operacional do novo imposto criado pela Reforma Tributária.
Receita Federal lança ferramenta que sistematiza dados de incentivos e benefícios fiscais, gerando oportunidades e riscos para empresas.
Receita Federal apresenta nesta quinta os resultados de arrecadação de maio 2026 e o relatório anual de atividades de 2025 em coletiva em Brasília.
Relator do PLP 108/2021 propõe elevar teto do MEI de R$ 81 mil para R$ 134 mil com reajuste anual e reforma nas faixas do Simples Nacional.
Plataforma da SPE mapeia 87 programas de incentivos fiscais federais, revelando concentração de benefícios em grandes empresas e setores estratégicos.
PGE-SP reconhece que o principal desafio para ampliar transações tributárias é abandonar a litigância adversarial e adotar estratégia de negociação gerencial.
Tribunal Federal suspende aplicação de nova alíquota de lucro presumido para exportadores. Decisão questiona conformidade com regime tributário vigente.
Supremo confirma constitucionalidade de lei mineira que vincula repasse de ICMS aos municípios a indicadores de desempenho e equidade educacional.
Operação Rede de Fumaça resulta em apreensão de 25,5 mil dispositivos eletrônicos proibidos e R$ 6,5 milhões em mercadorias irregulares.
Educadora reivindica autoria da metodologia do Pix e pede R$ 1 milhão em indenização ao Banco Central por violação de direitos autorais.
Receita Federal lança ferramenta centralizada sobre devedores contumazes, reforçando transparência fiscal e facilitando regularização de contribuintes com inadimplência reiterada.
Segunda fase da Operação Três Corpos apreende centenas de equipamentos de academia com indícios de descaminho e evasão tributária em três cidades do Rio Grande do Sul.
Receita Federal publica nova edição focada em Reforma Tributária, digitalização e conformidade voluntária, ampliando diálogo com academia.
Segundo lote de restituição do IRPF 2026 contempla 9,5 milhões de contribuintes e R$ 16 bilhões, maior volume de pessoas na história. Crédito em 30 de junho.
1ª Turma do STJ julgou REsp 2.030.470/SC sobre aplicação do art. 185 do CTN, equilibrando efetividade tributária com segurança jurídica do terceiro adquirente.
Plenário virtual do STF retoma julgamento da ADIn 5.161 sobre multa a empresas que distribuem lucros com débitos tributários; cinco votos revelam divergências sobre proporcionalidade.
Câmara Superior do CARF confirma por unanimidade que bônus de contratação pago após 90 dias integra a base de cálculo de contribuições previdenciárias.
Análise crítica: tribunal especializado misto não garante uniformidade interpretativa em IBS/CBS; solução passa por STJ e política do litigante único.
A LC 214/2025 institui tratamento diferenciado e opcional para cooperativas com alíquota zero de IBS e CBS, superando jurisprudência anterior mas gerando controvérsias técnicas.
Supremo aprova critérios mineiros de repasse de até 35% do ICMS aos municípios vinculados ao desempenho educacional.
Análise das soluções institucionais para evitar multiplicação de litígios e garantir jurisprudência uniforme na cobrança do IBS e CBS.
Análise das incompatibilidades constitucionais entre condicionantes subjetivas da LC 214/2025 e a desoneração integral de exportações prometida pela reforma tributária.
Turma do STJ entendeu que não há fraude à execução quando o comprador recebe certidão negativa enganosa do fisco estadual.
Análise sobre os riscos sistêmicos do Imposto Seletivo frente aos efeitos do mercado ilegal na reforma tributária brasileira.
Enquanto o Brasil restringe benefícios tributários, regiões pobres compreendem que incentivos são ferramentas de desenvolvimento econômico.
Análise dos desafios regulatórios e prazos da reforma tributária em curso, com foco na substituição de impostos e harmonização de alíquotas.
Debate de especialistas analisa efeitos das novas regras tributárias na modelagem de fundos e empreendimentos durante fase de transição até 2033.
Instrução Normativa RFB nº 2.329 detalha operacionalização do pagamento centralizado do Adicional CSLL e simplifica aplicação das regras transitórias.
Rio Grande do Sul cobra ITCMD do doador enquanto Lei Complementar define donatário como contribuinte. Análise da compatibilidade com princípio da capacidade contributiva.
Receita Federal reconhece empresas e contribuintes que se destacam pela conformidade tributária e aduaneira em cerimônia pública.
Tribunal paulista confirma que montadoras não devem repassar valores recuperados de PIS/Cofins às concessionárias, mesmo após exclusão do ICMS da base de cálculo.
Operação Conto da Sorte desarticulou rede de apostas sem autorização com movimentação de bilhões; Receita Federal identificou sonegação fiscal e lavagem de dinheiro.
Obra analisa impactos dos precedentes do STF sobre a tributação de cooperativas de serviços médicos, questionando a aplicação automática de regras de PIS/Cofins ao IRPJ e CSLL.
A demora no julgamento do Tema 118 expõe como o poder discricionário de pauta do presidente do STF gera paralisia processual e impacto direto em litígios tributários.
Reforma preserva alta carga tributária sobre telecomunicações apesar de reconhecer essencialidade; remodela disputas sobre ICMS, ISS e multas de fidelização.
Comissões tributárias da OAB criticam protesto de certidões de dívida já cobertas por penhora ou fiança, argumento a ser julgado pelo STJ no Tema 1.263.
Ministério da Saúde rejeita projeto que estende prazo de patentes e projeta custo de até R$ 3,1 bilhões para o Sistema Único de Saúde.
Novo serviço da RFB transforma dados declaratórios em benchmarks setoriais e inteligência de mercado para pessoas jurídicas.
Receita Federal divulga Manual Público de Procedimentos do Programa Confia, ampliando acesso à informação e reforçando segurança jurídica nas relações com contribuintes.
Receita Federal alerta sobre fraude em compensação tributária envolvendo R$ 920 mi e veda uso de créditos de terceiros.
Tribunal paulista dispensou depósito caução em execução fiscal de R$ 17 milhões diante de possível nulidade das certidões de dívida ativa já discutida em outros processos.
Conselho Nacional de Justiça estende prazo para envio de práticas inovadoras de redução da litigiosidade tributária e aprimoramento da cobrança fiscal.
Proposta de tarifa de 25% sobre importações brasileiras demanda revisão de estratégias de planejamento tributário e aduaneiro integrado.
STF modula efeitos do Tema 985 sobre contribuição previdenciária em férias, mas cria lacuna jurídica ao não diferençar contribuintes depositantes.
Senado e Câmara instalam comissão para analisar medida provisória que libera R$ 15 bilhões em crédito às exportadoras em resposta a tarifas americanas.
Operação Conto da Sorte cumpre 14 mandados contra empresas de apostas sem autorização. Investigação apura sonegação, lavagem de dinheiro e esquema de CNPJs de fachada.
Reforma tributária altera critério de recolhimento do ISS para serviços de guincho, guindaste e içamento vinculados à construção civil.
Tribunal Regional de São Paulo e MS tem mais de 9 mil ações sobrestadas aguardando decisão de temas de repercussão geral, com ISS na base de PIS/Cofins concentrando 53% dos casos.
Proposta de emenda à Constituição estende benefícios fiscais a praticamente todas as compras relacionadas ao funcionamento e obras sociais de instituições religiosas
Despesas obrigatórias crescem automaticamente e comprimem a capacidade de alocação livre de recursos, criando paradoxo entre proteção social e sustentabilidade fiscal.
Contribuintes que não declararam IRPF mas tiveram imposto retido receberão até R$ 1 mil em 15 de julho via Pix automático.
Frente Parlamentar da Agropecuária rebate projeção de custo fiscal do programa de renegociação de dívidas rurais.
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais confirma enquadramento de cargos gerenciais como natureza bancária, elevando alíquota de contribuição de 2% para 3%.
Receita Federal reúne em instrução normativa única regras dispersas sobre importação e moderniza procedimentos via Portal Único.
STJ avança para admitir mandado de segurança coletivo na discussão sobre exclusão de incentivos fiscais estaduais de IRPJ e CSLL, com verificação posterior de requisitos.
Senadora critica excesso de benefícios tributários a grandes empresas sem contrapartida social e asfixia de receitas para saúde e educação.
A 2ª Turma do STJ firmou que espólio e herdeiros têm legitimidade para pleitear restituição de Imposto de Renda recolhido indevidamente em razão de doença grave, sem necessidade de prévio requerimento administrativo.
Primeira Seção do STJ decide por unanimidade que postos de combustíveis não mantêm direitos a créditos de PIS/Cofins durante vigência da Lei Complementar 192/2022.
A Portaria 467/2024 permite acordos entre Fisco e contribuintes durante fiscalizações, mas pode desestimular conformidade e dissuadir consultas voluntárias.
Lei 15.042/2024 institui mercado regulado de carbono com cobertura setorial escalonada; LC 214/2025 garante não incidência de IBS e CBS no mercado financeiro, mas deixa vácuo no mercado voluntário.
Análise técnica sobre o correto tratamento regulatório das restituições de IRPJ reconhecidas judicialmente para empresas estatais de saneamento.
STJ analisa se bonificações comerciais integram base de cálculo de PIS/Cofins; entendimento diferencia redução de custo de receita autônoma.
Estados extrapolam poder regulatório ao cobrar taxas de comercializadores de gás natural, atividade federal. Decisões judiciais sinalizam impossibilidade jurídica da cobrança.
Decisão do TJ/SP defere produção antecipada de prova documental contra instituição financeira em caso de fraude fiscal e abertura indevida de conta.
Corte Especial reafirma que modulação de tese sobre contribuições parafiscais não é revisável por embargos de divergência, mantendo critério condicionado a decisão favorável
STF consolida proteção constitucional para álbuns e cards além do formato físico tradicional, reafirmando função cultural.
Justiça Federal de SP anula protesto de R$ 175,7 mil por falta de comprovação de notificação do sócio no procedimento administrativo.
Primeiras ações diretas contra a reforma tributária questionam restrição de benefícios a pessoas com deficiência e autistas. STF terá papel decisório sobre limites da conformação legislativa.
Deterioração inflacionária força elevação de projeções do IPCA e da Selic, impactando a política monetária e afetando empresas e contribuintes.
Reforma tributária deixa de ser assunto técnico e passa a ser decisão estratégica de negócio, afetando caixa, margem e valor empresarial.
Projeto do Senado autoriza abatimento de gastos com saúde cobrados após morte de dependente, contrariando entendimento atual da Receita Federal.
1ª Seção do STJ decide que cobrança de Difal em operações interestaduais já era válida desde LC 87/1996, não aguardando LC 190/2022.
Lei Complementar 214 de 2025 elimina vantagem tributária estrutural do modelo EaaS ao incluir locação no campo de incidência do IBS e CBS com alíquota de 28%.
Novo sistema de conformidade tributária da Receita Federal levanta questões sobre uso de algoritmos e garantia do contraditório no procedimento administrativo.
A 1ª Turma do STJ confirmou que estaleiros têm direito ao programa de incentivo fiscal Reintegra desde que registrados no REB e comprovem regularidade fiscal.
Primeira Turma do STJ analisa se perdas em operações de cobertura (hedge NDF) podem ser deduzidas integralmente ou estão sujeitas a limite legal.
Receita Federal reconhece que remessas de recursos ao exterior não prejudicam isenção se vinculadas à finalidade social da entidade.
Turma do STJ sedimenta que alienação após inscrição tributária em dívida ativa configura fraude à execução, sem necessidade de provar má-fé do comprador.
Senado aprova despesas de R$ 276 bilhões sem fonte de custeio. STF já fixou que ausência de impacto orçamentário é vício de origem em lei que cria gasto obrigatório.
Nova lei sobre devedor contumaz cria assimetria entre defesa administrativa e judicial, comprometendo o direito de defesa tributária.
Lei Complementar cria câmara nacional de harmonização tributária do IBS/CBS, mas estrutura assimétrica compromete garantias fundamentais dos contribuintes.
STJ analisa se concessionárias de obras públicas se submetem à tributação dos construtores civis.
Dario Durigan discute condições da economia brasileira e impacto de fatores externos em entrevista ao JOTA.
Superior Tribunal de Justiça reafirma validade da restrição de creditamento em operações de transporte com empresas optantes pelo Simples Nacional.
Análise sobre como a inteligência artificial do Carf organiza precedentes e influencia a construção de votos nos processos tributários administrativos.
Grupos econômicos enfrentam novos desafios com reforma tributária ao utilizarem centros de serviços compartilhados para otimização fiscal.
Receita Federal lança módulo de capacitação sobre o cadastro na RTC, apresentando a integração de CPF, CNPJ e CIB como pilares da transformação tributária.
Decisão judicial suspende tributação de dividendos e reacende debate sobre compatibilidade com princípios constitucionais de segurança jurídica e capacidade contributiva.
Tribunal reavalia se transação fiscal desobriga fiador; contribuinte que paga antes da citação deve custear honorários de advogado da Fazenda.
Juiz ordena ITBI baseado no preço pactuado, não na tabela municipal de referência, seguindo jurisprudência do STJ
Portaria RFB nº 695/2026 padroniza identidade visual do Confia e estabelece regras para uso por empresas participantes.
Reforma tributária cria incerteza sobre competência e fragmentação do contencioso entre IBS e CBS; instrumentos de harmonização buscam evitar decisões conflitantes.
A nova metodologia de avaliação patrimonial no ITCMD enfrenta barreiras constitucionais de legalidade e anterioridade tributária.
Decisão do TRF1 rompe com jurisprudência anterior ao acolher isençãofiscal para vendas originadas na Zona Franca de Manaus destinadas à Amazônia Ocidental.
A reforma tributária brasileira depende estruturalmente de tecnologia, mas não criou regime específico para o setor digital.
Supremo busca alternativas institucionais para impedir insegurança jurídica na implementação de CBS e IBS, com foco em uniformização de decisões.
Lei Complementar 224/2025 institui corte linear de 10% em incentivos fiscais federais; regulamentação da Receita Federal gera questões sobre validade e limites constitucionais para o setor rural.
A Comissão Europeia exclui Brasil de exportações de alimentos com justificativa sanitária que mascara objetivos protecionistas e desrespeita soberania legislativa.
Tribunal resolve tese sobre incidência de DIFAL em operações com consumidor contribuinte anterior à regulamentação de 2022.
Superior Tribunal de Justiça nega direito a créditos de PIS e Cofins para varejistas de combustíveis sob regime monofásico, rejeitando argumentos sobre anterioridade.
STJ fixa tese vinculante: varejista de combustível não tem direito a créditos de PIS e Cofins, apesar da LC 192/2022, por estar no regime monofásico.
Turma do STJ define que portador de Alzheimer tem direito à isenção de IR a partir do diagnóstico especializado, não apenas na demência avançada.
Análise da controvérsia entre fisco municipal e operadores de data centers sobre a natureza tributária do colocation e os limites do ISS.
Análise sobre a dedutibilidade de despesas financeiras em estruturas de grupos econômicos via Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital.
Lei 11.192/2026 institui regime diferenciado de ICMS no Rio de Janeiro para atrair operações de importação com benefícios de crédito presumido e diferimento.
Senado aprova linha especial de crédito para produtores rurais com juros reduzidos, carência e prazo alongado, usando recursos do Fundo Social do Pré-Sal.
Emendas ao projeto que reforma tributação de remessas postais buscam proteger indústria têxtil nacional e dar prazo para adaptação.
CCJ aprova PEC 65/2023 que concede autonomia financeira e gerencial ao BC, mas governo teme impacto na contabilidade da dívida pública.
Portal Migalhas oferece sorteio de exemplar da 4ª edição revista da obra sobre tributação de impostos indiretos e neutralidade fiscal.
Análise do modelo europeu de agrupamento de contribuintes e sua aplicabilidade à reforma tributária brasileira de consumo.
Terceiro módulo do curso educativo explica como o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais mitigará impactos da extinção de incentivos estaduais.
A 2ª Turma do STJ discute se acordo entre Oi e Anatel desobriga banco fiador. Voto inicial defende exoneração; precedente anterior mantinha garantias.
EC 132/2023 e LC 214/2025 redefinem a não cumulatividade como pilar estruturante do IBS e CBS, substituindo tributação em cascata por creditamento financeiro amplo.
STJ discute se receitas de construção de concessionárias de energia devem usar coeficientes de serviços ou da transmissão.
STJ fixa tese sobre direito a honorários em execução fiscal quando débito é quitado antes de citação. Relação processual inicia-se com ajuizamento.
Análise jurídica sobre a obrigatoriedade da participação de advogados nas transações e regularizações tributárias, seus fundamentos constitucionais e éticos.
FIFA não consegue isenção geral nos EUA; apenas 18 de 48 seleções evitam bitributação. Brasil sem tratado enfrenta alíquotas de até 40%.
Ministro da Fazenda pede ao presidente do Senado para frear votações de projetos que aumentariam gastos em até R$ 364 bilhões em ano eleitoral.
CEO da LATAM alertou que reforma tributária com IVA de 26,5% pode encarecer passagens aéreas e reduzir demanda no setor. Preocupações também com fim da escala 6×1.
A consulta formal é instrumento preventivo que vincula a atuação fiscal e protege o contribuinte contra interpretações divergentes.
1ª Turma do STJ reforma decisão e envia caso de volta para que tribunal de origem analise se imóvel merece isenção de IPTU por atividade rural.
Plenário do Senado autoriza municípios a conceder desoneração de ISS para evento; decisão respeita autonomia federativa.
Resolução CNJ 547/24 permite encerramento de processos antigos e reúne débitos do mesmo contribuinte para aumentar eficiência
Corte Especial do STJ nega embargos de divergência e consolida modulação sobre contribuições ao Sistema S, mantendo efeitos diferentes para contribuintes.
Fachin apresenta medida para racionalizar tramitação de execuções fiscais, automatizando rotinas e padronizando intimações.
Turma do STJ estende benefício fiscal de ICMS a portadores de visão monocular com base na finalidade constitucional de inclusão.
Empresas do Simples Nacional têm direito ao crédito de IBS/CBS mesmo sem regime regular, devendo a Administração compensar entradas em lançamentos de ofício.
STJ reconhece que isenção de IR para alienados mentais começa na data do diagnóstico médico, não na comprovação de incapacidade.
Turma do STJ analisa se acordo entre Anatel e Oi sem participação do banco-fiador extingue garantias prestadas em execução fiscal.
Supremo indeferiu pedido de uniformização sobre critérios de renegociação de financiamentos rurais, mantendo jurisprudência consolidada.
Análise dos riscos sistêmicos da qualificação como devedor contumaz sob a nova arquitetura tributária do IBS e CBS.
Segunda Turma do STJ vai renovar votação sobre legalidade de usar holding como veículo para gerar ágio amortizável; ministro Falcão será desempatador.
A implementação do IBS e CBS rediscute os limites do julgador administrativo ao revisar atos infralegais e orientações fazendárias.
Governo define estrutura de cobrança dupla sobre bebidas alcoólicas; regulamentação ainda segue indefinida entre Fazenda e Saúde.
Trump muda estratégia tarifária contra Brasil ao invocar Seção 301 do Trade Act de 1974 em vez do IEEPA, reduzindo vulnerabilidade jurídica mas abrindo novo debate sobre escopo das investigações comerciais.
Tribunais estaduais incorretamente incluem descontos promocionais na base de ICMS ao confundir condição suspensiva com cláusula penal. Análise técnica sobre o tema.
Governo federal edita medida provisória para subsidiar diesel e conter inflação de combustíveis; análise no Congresso.
Análise crítica das restrições ao aproveitamento de créditos PIS/Cofins na cadeia agropecuária introduzidas pela LC 224/2025 e sua compatibilidade constitucional.
Tribunal estabelece entendimento consolidado sobre direito ao crédito tributário em operações com biocombustível.
Receita Federal e PGFN iniciam campanha de notificações contra devedores estruturados de combustíveis, com prazo de 30 dias para regularização ou risco de severas restrições.
Tribunal paulista reconhece natureza declaratória da isenção de IPVA para PCD e ordena devolução de valores indevidamente cobrados.
Juíza da Bahia anula indeferimento arbitrário de isenção de ICMS e reconhece direito de entidade assistencial ao benefício fiscal.
Segunda Turma do STJ reconhece visão monocular como deficiência visual apta à isenção de ICMS na compra de veículo, rejeitando argumentos restritivos do Distrito Federal.
Receita Federal realiza evento em Niterói para ampliar aplicação da Lei de Incentivo ao Esporte e orientar captação de recursos por organizações esportivas.
Tribunal de São Paulo reconhece direito à isenção de IPVA para veículo destinado ao transporte de menor com transtorno do espectro autista, ainda que registrado em nome do responsável.
STF debate constitucionalidade de lei que estende benefícios fiscais previdenciários a 17 setores; caso ilustra tensão entre supremacia judicial e soberania legislativa.
Ministro Benedito Gonçalves não conhece embargos de divergência por falta de identidade fática; permanece decisão contra dedutibilidade de ágio interno artificial.
TJ-RS firma que imunidade de ITBI em integralização de capital não depende da atividade da empresa, mesmo para holdings imobiliárias.
Corte Especial do STJ enfrenta divergência sobre fixação de honorários por equidade quando contribuinte é excluído de execução fiscal sem alteração da dívida tributária.
O Imposto Seletivo é o tributo mais disruptivo da reforma tributária do consumo. Varejistas que o ignorarem em 2026 enfrentarão compressão de margens em 2027.
Decisões conflitantes sobre o artigo 82 da LC 214/2025 revelam interpretações opostas entre instâncias judiciais quanto aos requisitos para desoneração de exportadores indiretos.
Tribunal administrativo reinterpreta prazo prescricional do artigo 168 do CTN como termo para iniciar compensação, não para consumi-la totalmente.
Análise da distinção jurídica entre locação de imóvel e prestação de serviço para fins de ISS em atividades de coworking.
Terceira Turma do STJ reconhece legitimidade da Fazenda para requerer falência de devedor tributário quando execução fiscal se mostra ineficaz, marcando reversão jurisprudencial relevante.
Carf estuda criar colegiados especializados para processos de CBS, novo tributo federal, a fim de julgar com estoque zerado e acompanhar contencioso do IBS em paralelo.
Nova edição da obra sobre ITCMD analisa a tributação progressiva instituída pela LC 227/2026 e comenta artigo por artigo a lei paulista.
Superior Tribunal de Justiça equipara clínica dermatológica a hospital para fins de benefício tributário, gerando impacto em carga fiscal de entidades de saúde.
Magistrada federal em São Paulo indeferiu ingresso da AASP em mandado de segurança coletivo sobre tributação de sociedades de advogados, entendendo haver desconexão entre representação da pessoa física e controvérsia centrada na pessoa jurídica.
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional renova programa de regularização com descontos de até 70% e parcelamentos estendidos.
A consolidação jurisprudencial sobre a natureza da Conta de Desenvolvimento Energético redefine suas consequências para tributos federais e estaduais.
O STJ confirma que benefícios fiscais exigem interpretação restritiva; rendimentos de aplicações financeiras em patrimônio afetado não entram no RET.
Lei 13.988/2020 elevou a transação tributária além do parcelamento. Análise jurídica qualificada é garantia fundamental do contribuinte.
Análise da Lei Complementar 224/2025 e seu decreto regulador sobre regime parlamentar de urgência e reclassificação tributária.
Decisão do STJ sobre o Tema 1.113 define critérios para ITBI e impacta ações de desocupação de bens públicos ocupados irregularmente.
Corte Especial do STJ debate redução de R$ 1 milhão para R$ 5 mil em honorários de sucumbência quando sócio é excluído de execução tributária.
Corte Especial do STJ preserva modulação que eliminou o teto de 20 salários mínimos para contribuições ao Sistema S, limitando efeitos retroativos apenas a empresas com ações judiciais em curso.
Proposta de tarifação americana sobre produtos brasileiros marca nova fase da campanha 2026 entre Lula e Bolsonaro.
Análise crítica da Portaria que permite pedidos de falência pela Fazenda contra devedores: instrumento de coerção em substituição aos meios legais de execução fiscal.
Portugal resolveu 10 mil casos tributários em 10 anos via arbitragem. Especialistas discutem como o modelo pode inspirar o sistema brasileiro e desafogar os tribunais.
Portugal resolve em meses litígios que levariam décadas em tribunal. Experiência com arbitragem tributária oferece lições práticas para reforma tributária brasileira.
Senadores querem diálogo antes de usar instrumento legal de sobretaxação de produtos americanos em resposta às tarifas de 25% anunciadas pelos Estados Unidos.
Governo brasileiro vê abertura para discutir sobretaxa de 25% antes de 15 de julho, mas considera irreversível a tarifa de 12,5% aplicada em investigação de trabalho forçado.
Decisão reafirma que retenção prolongada de mercadorias pela Receita Federal viola a Súmula 323 do STF e o devido processo legal aduaneiro.
Receita Federal lança ação de conformidade para 29 mil PJs com divergências de R$ 4,9 bilhões em IRPJ e CSLL; prazo termina em 31 de julho.
Saldos credores de PIS/Cofins serão preservados na mudança para CBS e poderão ser compensados ou ressarcidos via PER/DCOMP Web.
Receita Federal apreendeu mercadorias irregulares e droga em ponto de coleta de plataformas de e-commerce e transporte em Foz do Iguaçu.
Corte Especial do STJ rejeita revisão da modulação de efeitos que eliminou limite de 20 salários mínimos para contribuições ao Sistema S.
RFB e CGIBS publicam manual e Swagger para integração da Plataforma Pública de Split Payment de CBS e IBS.
Corte Especial do STJ enfrenta divergência sobre quando aplicar equidade ou percentuais legais na fixação de honorários em execução fiscal.
A EC 132/2023 deixou sem regulação clara quem julga contencioso comum entre imposto estadual (IBS) e contribuição federal (CBS), gerando risco de fragmentação jurisprudencial.
Corte Especial do STJ reafirma a modulação de efeitos na tese sobre contribuições ao Sistema S, preservando segurança jurídica tributária e impactando arrecadação federal.
Plenário do STF estabelece deadline para negociação entre município do Rio e empresas de transporte sobre créditos em aberto.
Administração Trump recomenda imposição adicional de 12,5% sobre exportações brasileiras em investigação sobre trabalho forçado; outras nações também afetadas.
Recurso especial reabre discussão sobre os limites do art. 116, parágrafo único, do CTN e o planejamento tributário lícito.
Análise da controvérsia sobre o direito a crédito de PIS/Cofins nas aquisições destinadas à Zona Franca de Manaus julgada no Tema 1.239.
Desembargador acolhe tese de que lucro presumido não é benefício fiscal e afasta majoração da LC 224/2025 para empresa paulista.
Análise revisita a Súmula 468 do STJ e questiona a separação entre hipótese de incidência e base de cálculo do PIS semestral.
Regulamentação do IBS e CBS impõe novos requisitos de habilitação e manutenção no regime de drawback-suspensão, contradizendo promessa de simplificação e criando barreiras para pequenas empresas.
Reunião entre Procuradoria-Geral Federal e CNJ trata da implementação da Resolução 547/2024 e do redesenho da execução fiscal federal.
Presidente da Comissão de Relações Exteriores anuncia rodada de audiências e defende resposta técnica, sem retaliação imediata.
Especialistas alertam que reforma tributária exigirá estrutura judiciária especializada para evitar insegurança jurídica e decisões contraditórias no novo sistema de IBS e CBS.
Comissão paga à plataforma sempre gerou ISS sem crédito ao lojista; com o IBS, a não cumulatividade ampla redesenha esse custo.
Projetos no Senado reduzem ganho de capital na venda de imóveis e ampliam deduções com saúde no Imposto de Renda da Pessoa Física.
Migração tecnológica do Sistema Público de Escrituração Digital busca simplificar acesso, mas mantém integralmente regras e obrigações acessórias vigentes.
Fisco anuncia declaração gerada pelo próprio órgão para 4 milhões de contribuintes e maior lote de restituição da história.
Receita Federal supera expectativa, consolida pré-preenchida em 59,8% das entregas e reduz calendário de restituições para quatro lotes.
Decisão monocrática barra embargos de divergência e mantém insegurança sobre amortização de ágio interno em IRPJ e CSLL.
Projeto enxuto de nove artigos propõe acabar com o tribunal administrativo fiscal e concentrar litígios tributários no Judiciário.
Câmara Superior valida créditos sobre capacidade contratada de transporte dutoviário e aplica o conceito de insumo do Tema 779 do STJ.
Tributaristas brasileiros levam ao XIV Fórum de Lisboa o debate sobre soberania fiscal, tecnologia e reorganização da tributação global.
Reforma tributária de 2023 reabre o debate sobre os limites das cláusulas pétreas e a autonomia financeira de estados e municípios.
Novo marco do transporte coletivo e LC 214/2025 criam regimes paralelos para o setor e expõem tensões entre subsídio, tarifa e tributação.
Presidente do STF suspende liminar do TJSP e restabelece dispositivo que autoriza município a rever planta genérica de valores do IPTU.
Migração para IBS e CBS impacta concessões de saneamento e rodovias e exige revisão do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
Câmara quer ampliar tetos do MEI, ME e EPP como contrapartida à PEC do 6x1; governo resiste e teme impacto de R$ 50 bilhões.
Após alterações na Câmara, PL 699/2023 que cria programa de incentivos tributários para fertilizantes retorna à análise dos senadores.
PEC 5/2023 estende imunidade a bens e serviços adquiridos por templos e segue ao Senado; impacto estimado é de R$ 1 bilhão ao ano.
Transportadoras habilitadas no Remessa Conforme têm até 3 de junho para integrar guias e canais de atendimento ao portal oficial.
Declaração do Imposto de Renda 2026 deve ser entregue até 23h59 desta sexta; atraso gera multa mínima de R$ 165,74.
Indicador sobe pelo quarto mês seguido, atinge maior patamar desde 2021 e expõe limites do arcabouço fiscal vigente.
Receita Federal e Comitê Gestor estendem prazo para entidades enviarem sugestões ao Regulamento do IBS no âmbito da Reforma Tributária.
Autoridades da Receita Federal e Serpro marcam fim do prazo de entrega do Imposto de Renda 2026 em evento com transmissão ao vivo.
Com 37 milhões de declarações recebidas e prazo terminando em 29 de maio, Receita alerta sobre multas e retenções em malha.
Receita Federal e parceiros desmantelam seis fintechs que movimentaram R$ 26 bilhões em esquema de sonegação e ocultação patrimonial.
Operação na região de Campo Mourão detecta sofisticado esquema de ocultação de mercadorias em baterias de veículos; três presos.
Receita Federal e Polícia Federal desencadeiam operação para combater organização criminosa que lavava R$ 200 milhões via cadeia de carne bovina no Acre.
Receita Federal e CFC realizam módulo de capacitação sobre Reforma Tributária com participação recorde, reforçando preparação técnica para implementação.
RFB apresenta avanços na implementação da Reforma Tributária e discute adaptação das obrigações acessórias em evento especializado.
Receita Federal adota estratégia de cobrança direcionada usando cruzamento de dados para recuperar R$ 238 milhões em atrasos de Imposto de Renda.
Ação de cobrança visa regularizar pendências de Imposto de Renda e evitar juros de mora e multas. Contribuintes têm prazo para quitação ou parcelamento.
Receita Federal anuncia Código de Defesa do Contribuinte com foco em modernização digital, transparência e direitos fundamentais do contribuinte.
Recondução da conselheira representante dos contribuintes preserva a composição paritária do tribunal administrativo tributário federal.
Portaria MF 1.398/2026 alinha RICARF ao CPC/2015, padroniza contagem de prazos e exige nova qualificação técnica de conselheiros.
Conselheiros das turmas aduaneiras do CARF fazem imersão em terminais para aproximar julgamento administrativo da realidade da fiscalização.
Cerimônia reuniu ex-dirigentes do conselho e projetou o papel do órgão na uniformização do contencioso da Reforma Tributária.
Portaria 142/2026 fixa princípios para IA no contencioso fiscal e CARF inicia testes do sistema IARA com 24 conselheiros.
Turma Ordinária 3302 julgará apenas à tarde, em duas sessões; mudança exige atenção de advogados que atuam no contencioso fiscal federal.
Encontro entre o CARF e a OAB-DF discute espaço institucional para advogados e os efeitos da LC 227/2026 no contencioso fiscal.
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais começa a julgar em estrutura modernizada e homenageia personalidades do contencioso fiscal.
Lei Complementar 227/2026 dá respaldo legal ao recesso do CARF e suspende prazos do contencioso administrativo entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais transfere julgamentos presenciais para o SAUS Quadra 6, com reflexos diretos na rotina dos tributaristas.
CARF mantém sessões extraordinárias em 2026 com limite de 120 salários-mínimos, estratégia para reduzir acervo de processos mais antigos.
Câmara Superior do CARF aprova por unanimidade quatro novos enunciados de súmula sobre IPI, PIS/PASEP e COFINS, com efeito vinculante em toda a administração tributária federal.
Estado é condenado por morte evitável no cárcere do DF Em decisão exemplar, a 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o Governo do Distrito Federal a indenizar familiares de um detento que faleceu dentro do sistema prisional
Proprietário Desonerado: Imóvel Invadido Exonera Pagamento de IPTU Em marcante decisão proferida pela 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), foi reconhecida a inexigibilidade do pagamento de IPTU por part
TRT da 4ª Região reconhece dispensa discriminatória de copiloto e ordena reintegração imediata Em uma decisão marcante para o Direito do Trabalho e os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade, a 4ª Turma do Tr
STF Declara Inconstitucional ICMS em Transferências Interestaduais Em decisão de grande impacto para o direito tributário e as operações logísticas empresariais, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que o ICMS não incide
Instrução Normativa da Receita desafia STF e restringe decisões coletivas Em um movimento de repercussão significativa e potencialmente controversa, a Receita Federal do Brasil publicou, no último dia 15 de novembro, a Instrução Normativa (
Reforma Tributária: Mudança Histórica ou Ilusão Legislativa? Em meio ao cenário fiscal brasileiro historicamente complexo, a tão esperada Reforma Tributária ganhou cronograma oficial: o início de sua implementação está previsto para 2026. C
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STJ reforça garantias ao anular punição a preso por omissão estatal Em decisão unânime, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu importante precedente ao anular uma sanção disciplinar aplicada a um preso cuja suposta infraç
STJ fecha as portas para mudanças unilaterais de CDA Em decisão de grande relevância para o contencioso tributário nacional, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que é inadmissível a substituição da
MP lança ofensiva institucional contra violência de gênero nas universidades Em esforço articulado com instituições jurídicas e acadêmicas, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) deu início a uma campanha inédita de enfrentamento
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Aposentado no Exterior Conquista Isenção de IR Em recente decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), ficou firmado que proventos de aposentadoria percebidos por brasileiros residentes no exterior não estão sujeitos à incidên
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Evasão Bilionária no Setor de Cigarros Desafia o Fisco e o Poder Judiciário Impacto Econômico e Repercussões Jurídicas A sonegação fiscal promovida pelo mercado ilegal de cigarros no Brasil alcançou, em 2024, a impressionante marca de R$ 7,
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Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reconhece 12 anos de dedicação de auditor fiscal na instituição.
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Futebol Nacional sob Novo Regime Fiscal: Reflexos Jurídicos da Reforma Tributária no Esporte A recente aprovação da Reforma Tributária de 2024, com vigência prevista para o início de 2025, trouxe contundentes implicações para diversos setor
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais marca centenário com sessão solene que reafirma seu papel na justiça fiscal e dialoga com a reforma tributária em curso.
CARF e BID lançam livro com reflexões técnicas sobre contencioso fiscal e aduaneiro de especialistas nacionais e internacionais.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais será celebrado em sessão solene no Senado em 16 de outubro, marcando uma década de atuação no contencioso tributário administrativo.
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais publica portaria com datas das sessões de julgamento para 2026 e alinha recesso ao Poder Judiciário.
Áreas de Preservação são Imunes ao IPTU, Decide Justiça Em decisão paradigmática proferida pela 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), foi firmada a jurisprudência de que imóveis localizados em áreas de p
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Mensagem equivocada gera tensão em indicação ao TJ-SP Um episódio envolvendo a indicação de um nome para a vaga de desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) pelo quinto constitucional da advocacia provocou desconforto entre
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprova 11 enunciados de súmulas durante seminário em Brasília, reforçando segurança jurídica no contencioso fiscal.
CARF edita quatro enunciados de súmulas com efeito vinculante para uniformizar jurisprudência fiscal e reduzir litígios tributários.
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprova enunciados sobre IRPF, previdência e ITR com efeito vinculante imediato.
CARF realiza seminário de centenário com painéis sobre inteligência artificial, reforma de renda e normas vinculantes no contencioso fiscal administrativo.
Crise no Ensino Jurídico: Ministro André Mendonça Alerta para Reforma Estrutural Em recente declaração pública, realizada em evento educacional de grande visibilidade, o Ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, manifestou sever
Nova Lei de Licenciamento Ambiental: Risco ou Progresso? A promulgação da Lei nº 14.966/2023, popularmente denominada como "Lei Geral do Licenciamento Ambiental", representa uma significativa inflexão no marco normativo ambiental brasileiro
O colapso do federalismo fiscal brasileiro: uma análise jurídica alarmante O modelo de federalismo fiscal no Brasil, já fragilizado por décadas de centralização orçamentária, enfrenta atualmente um momento de ameaça real à sua integridade c
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Aumento do IOF para MEI e Simples pode impactar responsabilizações tributárias Uma recente movimentação do governo federal acerca do aumento da alíquota do IOF sobre operações de crédito afetando especificamente os empreendedores enquadrado
Luto na Academia Jurídica: Morre Paulo de Barros Carvalho, Referência do Direito Tributário Faleceu na manhã desta quinta-feira (15/8), aos 86 anos, o jurista e doutrinador Paulo de Barros Carvalho, um dos mais respeitados pensadores do Dir
Acordos Bilionários com Riscos Jurídicos: PGFN Mira Dívidas de R$ 14 Bi para Transações A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deu novo passo em sua política de resolução consensual de conflitos ao anunciar a intenção de transacion
STJ pode redefinir cálculo de juros da Eletrobras em empréstimos compulsórios O Superior Tribunal de Justiça (STJ) se debruça sobre uma relevante controvérsia jurídica de caráter econômico-financeiro e de impacto considerável ao setor elétr
CARF limita compensação tributária em casos de denúncia espontânea Em uma movimentação que promete gerar importante repercussão no cenário tributário nacional, a edição da Súmula nº 203 pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF
Transação tributária impulsiona recorde de recuperação fiscal A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) atingiu um marco histórico ao recuperar R$ 29 bilhões para os cofres públicos no primeiro semestre de 2025. Segundo os dados divul
Distinguishing Jurídico: Uma Nova Fronteira para o Tema 1.124 do STJ A recente publicação do Superior Tribunal de Justiça acerca da aplicação do Tema Repetitivo nº 1.124 (REsp 1.840.812/SP) acendeu novamente o debate sobre a utilização de t
Atenção Distribuidoras: Prazo Decenal para Devolução de ICMS é Confirmado No recente julgamento realizado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu-se que as distribuidoras de energia elétrica têm o dever de restituir val
Nova proposta da União pode redefinir valor de empresas familiares O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 vem provocando acirrados debates no meio jurídico e empresarial. Com a legitima pretensão de ajustar a tributação sobre heranças
Juíza Anula Execução Após 20 Anos de Inércia: Processo Prescrito Em uma decisão que reacende o debate sobre a duração razoável do processo e os limites da prescrição na execução fiscal, a juíza Edna Márcia da Silva Santos Ferreira, da 10ª V
CARF homenageia advogados pelo seu dia e ressalta importância deles na construção de soluções jurídicas equilibradas no contencioso fiscal.
Nova legislação aduaneira promete revolucionar o trânsito de mercadorias no Brasil Em decisão estratégica voltada ao incremento da celeridade e transparência nos processos logísticos, o governo federal apresentou o novo projeto de lei insti
Riscos de Centralização no Comitê Gestor do IBS: O que os Advogados Precisam Saber Recentemente, o PLP 108/2024 trouxe à tona debates intensos no cenário jurídico-tributário nacional, especialmente em virtude das disposições que tratam da c
Impasse Federativo Complica Instalação do Comitê Gestor do IBS A criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), prevista na Emenda Constitucional nº 132/2023 — parte fundamental da nova estrutura tributária nacional — enfr
Novo modelo de licenciamento ambiental provoca insegurança jurídica para empreendedores Com a implementação de um novo marco regulatório para o licenciamento ambiental no Brasil, a comunidade jurídica está em alerta quanto aos riscos legais
Hospital é Condenado por Negligência Médica Após Morte de Paciente O Poder Judiciário reafirma seu compromisso com a proteção da dignidade da pessoa humana ao reconhecer que a omissão no atendimento médico emergencial representa falha grave
Discussão Jurídica: Majoração da TCFA pelo Ibama com Base em Resolução do Conama é Ilegal A recente controvérsia envolvendo a majoração da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) imposta pelo Ibama reacendeu antigos debates a respe
Celso de Mello adverte sobre riscos à soberania constitucional Em pronunciamento marcante durante evento público ocorrido em julho de 2025, o ministro aposentado Celso de Mello, decano da Suprema Corte brasileira, alertou para a importância
A retórica contra o STF como risco à República Em tempos de polarização política extrema, o Supremo Tribunal Federal (STF) tornou-se alvo frequente de discursos de ódio e ataques simbólicos por parte de certas lideranças e setores da socied
Novo Paradigma Tributário: Confiança Mútua entre Fisco e Contribuinte Ganha Espaço A relação entre o Fisco e o contribuinte brasileiro está sendo reconfigurada por uma nova proposta de diálogo baseada em confiança mútua, sinalizando que o v
O Estado e a Atuação Jurídica Frente à Crise do Garimpo Ilegal O crescente agravamento da crise ambiental e humanitária provocada pela mineração ilegal no território brasileiro — especialmente em terras indígenas e unidades de conservação —
STJ impõe restrições à certidão fiscal positiva para concessionária de energia Por decisão unânime da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma concessionária de energia elétrica, ainda que inadimplente com obrigações tributárias,
Deságio em Recuperações Judiciais: Receita Federal Aperta o Cerco Em recente manifestação de relevante impacto para o ambiente jurídico-tributário brasileiro, a Receita Federal do Brasil emitiu a Solução de Consulta COSIT nº 74/2025, com po
Combate à Corrupção e o Risco da Supressão Institucional Recentemente, uma série de iniciativas supostamente voltadas ao combate à corrupção têm gerado debates acalorados dentro da comunidade jurídica. A crescente interferência de poderes e
Cobrança de tributos no carregamento de veículos elétricos gera impasse jurídico inédito A crescente adoção de veículos elétricos no Brasil tem trazido à tona um importante e controverso debate jurídico-tributário: a atividade de recarga de
Criação de Varas Federais em SC avança sem impacto orçamentário Em medida considerada de vanguarda administrativa, foi sancionada a Lei 14.875/24 que autorizou a criação de oito novas varas federais no estado de Santa Catarina — tudo isso s
Indústria de Máquinas Conquista Isenção de Registro no CREA: Impactos Jurídicos e Decisões Cruciais Em decisão relevante para o setor industrial, especialmente fabricantes de máquinas e equipamentos, os Tribunais vêm reconhecendo a inexigib
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Novos Rumos Portuários: Verticalização Promete Revolucionar Eficiência Logística A verticalização portuária surge, no cenário jurídico e econômico brasileiro, como uma das estratégias mais polêmicas — e promissoras — para a modernização e o
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Responsabilidade tributária do sócio: CARF redefine os limites da atuação fiscal O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu recentemente uma decisão paradigmática que reforça os contornos legais da responsabilidade tribut
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Reforma Tributária Impõe Novo Paradigma em Contratos Públicos Com a recente promulgação da Reforma Tributária, debatida intensamente nos meios jurídicos e econômicos, um dos pontos de maior impacto recai diretamente sobre os contratos admin
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STJ define: Comissões de Intermediação compõem o Valor Aduaneiro Em decisão paradigmática, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que as comissões de intermediação comercial devem compor o valor aduaneiro das merc
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Juiz Reafirma Inexistência de ICMS em Transferência Interna de Sucata e Reforça Segurança Jurídica Em recente decisão proferida pela 5ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, foi reafirmado que a transferência de sucatas metálicas ent
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Grupos Econômicos na Mira do Fisco: Renasce o Debate sobre Responsabilização Solidária A interpretação evolutiva do conceito de interesse comum tem sido alvo de amplos debates no cenário jurídico tributário, especialmente quando aplicada à
Julgamentos Históricos: De Hitler ao 8 de Janeiro A análise jurídica dos grandes eventos históricos tem se tornado um instrumento imprescindível para a compreensão do papel do Direito nos processos de ruptura democrática. Recentemente, para
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Precatórios e a Erosão Constitucional: O Novo Cenário do Calote Institucionalizado Em um contexto de crescente preocupação com a rigidez do Estado de Direito e os direitos fundamentais, chama atenção a institucionalização do não pagamento d
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Justiça nega bloqueio estatal para cirurgia no SUS por médico específico Em recente decisão publicada pela 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), o desembargador Marcelo Semer indeferiu pedido de bloqueio
Quitação Tributária Exclui Responsabilidade do Antigo Proprietário Em recente decisão de grande relevância tributária, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) determinou a exclusão
Concessionária é responsabilizada por sinistro em rodovia mal conservada Em recente decisão da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, uma empresa concessionária de rodovia foi condenada a indenizar os danos materiais decor
Mediação sob nova ótica: o papel estratégico da cautelaridade administrativa Com o avanço da cultura de pacificação social no ordenamento jurídico brasileiro, temas muitas vezes ignorados passam a ganhar contornos relevantes, principalmente
Decisão Judicial Autoriza Academias a Cobrarem de Profissionais de Educação Física Em importante manifestação jurídica, a Desembargadora Teresa Ramos Marques, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), proferiu decisão monocrática d
Judiciário é pilar essencial na defesa do meio ambiente, destaca Ministro Herman Benjamin Durante evento promovido pelo Superior Tribunal de Justiça em comemoração ao Dia Mundial do Meio Ambiente, o Ministro Herman Benjamin proferiu relevan
Sistema Tributário em Xeque: Exclusão de Créditos sobre Bens de Uso Pessoal Ameaça Efetividade da Não-Cumulatividade do PIS/Cofins A delimitação dos créditos vinculados ao regime da não-cumulatividade do PIS e da Cofins tem gerado perplexid
Trump endurece imigração acadêmica e ameaça universitários brasileiros Suspensão de vistos estudantis causa insegurança jurídica e reações na comunidade jurídica internacional A recente decisão do governo norte-americano, sob a vigente admi
STJ Intervém e Determina Suspensão da Greve de Auditores Federais em Portos e Aeroportos O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão liminar proferida pelo presidente da Corte, ministro Herman Benjamin, suspendeu os efeitos da greve in
Nova regulamentação paulista impacta empreendimentos habitacionais Decreto nº 64.244/2025 traz mudanças significativas para projetos de habitação de interesse social (HIS) e habitação de mercado popular (HMP) Foi publicado no Diário Oficial
STF reconhece validade da inclusão de MEIs caminhoneiros no Simples Nacional Em uma decisão de grande impacto para os profissionais do transporte rodoviário autônomo, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por maioria, os dis
Crise Estratégica: Trump Coloca em Xeque Parceria Jurídica com Aliado Conservador Em mais um episódio que agita os bastidores do sistema jurídico norte-americano, o ex-presidente Donald Trump proferiu duras críticas ao presidente da Heritag
Portaria CARF/MF nº 1.236/2025 paralisou sessões ordinárias e extraordinárias de múltiplas turmas na semana de 9 a 13 de junho por movimento da categoria funcional.
Disputa Fiscal: STF é Provocado para Conter Aumento do IOF Brasília, 5 de junho de 2025 — O Partido Liberal Democrático (PLD) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido de liminar
STM Reabre Espaço de Memória em Homenagem a Lino Machado O Superior Tribunal Militar (STM) reinaugurou nesta semana a sala de memória dedicada ao ministro aposentado Lino Machado, reconhecido por sua destacada contribuição à Justiça Militar
IOF em Operações de Risco Sacado: Constitucionalidade em Xeque Na seara jurídica tributária, tem ganhado força o debate em torno da arrecadação do IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos e Valores Mob
Justiça Paulista Encerra Permissão de Entregadores em Faixa Exclusiva O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), em decisão proferida no dia 5 de junho de 2025, julgou inconstitucional a Lei Municipal nº 17.941/2023, sancionada p
Ministros e juristas consolidam diretrizes do Direito Desportivo na I Jornada do CJF Com a presença de nomes de peso do Poder Judiciário, como os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Sebastião Reis Júnior, e do Supremo Tribunal
Homenagem a Ministro do STF Ganha Tons Políticos e Jurídicos Em um jantar de notável expressão política e institucional realizado em Brasília, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi homenageado em um evento q
Direito Tributário em xeque: desafios do ensino jurídico frente à Reforma no consumo Com a intensificação das discussões em torno da Reforma Tributária do consumo, aprovada através da Emenda Constitucional 132/2023, surge uma preocupação cr
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STJ redefine dever tributário: IPVA não é do dono no papel Em recente decisão de profunda relevância para o Direito Tributário e para o dia a dia da advocacia consultiva e contenciosa, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou
O CARF completa um século de história como modelo pioneiro de resolução de litígios tributários. Conheça a evolução de um sistema colegiado que combina Estado e sociedade.
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Tribunais de Contas e a Nova Era da CFEM: fiscalização estratégica do setor mineral brasileiro A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) ressurgiu no cenário jurídico com protagonismo acentuado, especialmente após
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Sistema Judiciário Mexicano Enfrenta Crise de Confiança nas Urnas Em meio à instabilidade institucional e crescente desconfiança da população com as estruturas do poder judiciário, o México vivenciou no último domingo (2) um episódio emblem
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STJ mantém site de petições por IA no ar e reacende debate jurídico A decisão proferida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 29 de maio de 2025 recusou o pedido formulado pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasi
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TJ-SP Ratifica Legalidade de Suspensão dos Mototáxis em São Paulo Em relevante decisão jurídica com repercussões diretas na mobilidade urbana e na livre iniciativa, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) validou, em ju
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