Contratos, família, sucessões, responsabilidade civil.
1631 matérias nesta categoria.
Caso de idosa com Alzheimer que se afastou em hipermercado reacende debate sobre responsabilidade civil e obrigações de estabelecimentos perante pessoas vulneráveis.
Tribunal mantem indenizações por danos morais e estéticos e converte pensão limitada em prestação vitalícia, afirmando responsabilidade objetiva do fornecedor.
A 10ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve R$ 35 mil por danos morais a pai cujo contato com o filho foi interrompido após relatório psicológico que apontou abuso não comprovado.
TJSP promoveu palestra sobre TBRI para magistratura e rede de proteção; tema reforça necessidade de respostas judiciais informadas pelo trauma e articulação interinstitucional.
STJ decidiu que locação por temporada só foi vedada no caso concreto mediante quórum de dois terços; tema 1.443 vai definir se convenção genérica basta para impedir curtas estadias.
O TJ-SP confirmou a responsabilidade do Estado por abuso policial em abordagem registrada em vídeo, reduzindo a indenização para R$ 10 mil.
A 5ª Câmara Cível do TJMG manteve condenação contra município por ferimentos e sequelas de criança atingida por objeto lançado por roçadeira; decisão reforça responsabilidade objetiva da administração.
Decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina revela registro indevido de maternidade; impõe discussão sobre retificação, prova e responsabilidade civil e registral.
Projeto em análise na CCJ propõe transferência de cobrança executiva aos tabelionatos; medida promete celeridade, mas levanta riscos constitucionais e processuais.
Decisão da 2ª Vara Cível de Balneário Camboriú determina remoção de máquinas e objetos de vaga usada como depósito; diferencia fechamento físico da alteração de destinação.
A transformação cultural sobre o que é amor tem efeitos práticos no direito de família, em regimes patrimoniais, proteção à intimidade e proteção de crianças.
Turma do TJ-DF confirmou que medida protetiva impede exigir aluguel da mulher que permaneceu no imóvel comum, evitando fragilizar proteção da vítima.
TJ/PR manteve testamento que deserdou filho ao considerar válida a fé pública do tabelião; sem prova inequívoca de incapacidade, prevalece presunção de capacidade testamentária.
Decisão negou tutela de urgência a arqueólogo excluído de sociedade profissional, por ausência de risco irreparável e indícios de regularidade do procedimento interno.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais majorou de R$10 mil para R$20 mil indenização por danos morais a criança que fraturou a tíbia após queda de estante em shopping.
Tribunal de Santa Catarina autorizou a exclusão do nome registral de mulher após exame de DNA e estudo social afastarem vínculo biológico e afetivo; decisão tem impacto nas ações de retificação de filiação.
A 9ª Câmara de Direito Privado do TJSP confirmou que afastamento por medida protetiva não autoriza arbitramento de aluguéis ao coproprietário afastado, preservando proteção da Lei Maria da Penha.
Turma cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal confirma condenação por violência psicológica, reconhece nexo com dano psíquico e fixa regras para reembolso de tratamento.
O TJSP reformou decisão que condicionou a gratuidade a extratos e faturas; decisão reafirma presunção legal de insuficiência prevista no CPC e limita a prova documental prévia.
Tribunal de Santa Catarina confirmou retificação de certidão para excluir nome de mulher registrada como mãe, com base em DNA e estudo social.
Acidente no km 22 da Anhanguera deixou duas mortes e três feridos; análise aborda responsabilidades civil e criminal e os instrumentos processuais aplicáveis.
A 7ª Câmara Cível do TJ/PR reconheceu que veículo adquirido com benefícios para pessoa com deficiência é impenhorável, protegendo autonomia e acesso à saúde.
A vida psíquica dos enlutados e a preservação da lembrança do falecido têm reflexos jurídicos em direitos de personalidade, sucessão e proteção de dados; entenda os contornos legais.
Mudanças culturais em arranjos parentais pressionam o Direito de Família: repercussões em guarda, responsabilidade e elaboração de acordos judiciários e extrajudiciais.
Queda de helicóptero que matou quatro pessoas na Zona Sul do Rio abre investigação administrativa, possibilidades de ação civil e risco de apuração penal; entenda as consequências jurídicas.
Análise da ocorrência frequente de reconhecimentos de paternidade após a primeira infância e das consequências jurídicas sobre registro, alimentos e vínculo familiar.
Discussão sobre dever de cuidado da escola, responsabilidade do município e mecanismos jurídicos diante de episódios no recreio envolvendo alunos.
Tribunal de São Paulo entendeu que obra em terreno com posse precária e inadimplência prolongada configura acessão sem indenização se houve má-fé.
Turma Recursal de Belo Horizonte confirma que recuo frontal integra via pública e proíbe sinalização privada, com multa para a drogaria.
Tribunal de Santa Catarina determinou adjudicação compulsória apesar do falecimento do proprietário, reforçando que obrigação de transferir imóvel se transmite aos herdeiros.
A 7ª câmara de Direito Público do TJ/RJ reverteu voto e declarou a ocorrência de erro judiciário, determinando indenização pelo encarceramento injusto de quase seis anos.
STJ decide que juiz pode estipular, desde a sentença, valor alternativo da pensão para hipótese de desemprego ou informalidade, garantindo efetividade da tutela.
Decisão de comarca de Santa Catarina condena homem a pagar R$75 mil por beijo forçado em criança de 11 anos; caso esclarece alcance da responsabilidade civil no abuso contra vulneráveis.
Duas anos após a queda do avião da Voepass, familiares buscam reparação; análise detalha teses de responsabilidade, espécies de danos e estratégias processuais.
Juízo de Itajaí manteve competência em ação de alimentos contra artista circense itinerante, privilegiando a efetividade da tutela e o melhor interesse da criança.
Evento da OAB discutiu governança condominial, prevenção de litígios e desafios normativos; impacto direto na prática dos advogados especializados.
A 3ª Vara Cível de Bangu condenou a ex-deputada Flordelis a indenizar pai e irmã de pastor morto em 2019; decisão reconhece responsabilidade civil e abre caminho para recurso.
Reunião presencial e híbrida no TJSP debateu distribuição processual, especialização e aperfeiçoamento técnico da prestação jurisdicional na Seção de Direito Privado.
A Justiça paulista examina ação que alega reprodução estrutural de romance em filme da Netflix; discussão gira em torno de acesso, ideia versus expressão e perícia técnica.
Decisão do TJ/SP manteve sobrinho-neto como inventariante, mas a controvérsia envolve autoral, societária e comercialização de NFTs.
STJ suspendeu processos e abriu recurso repetitivo sobre aluguel por temporada; decisão pode uniformizar regras entre Lei do Inquilinato e normas condominiais.
A 3ª Turma do STJ confirmou que seguradora sub-rogada assume prazo prescricional de um ano do Decreto-Lei 116/1967, limitando ações regressivas por danos em carga.
Análise do valor doutrinário e prático das novas edições do Código Civil e do CPC, essenciais para atuação contenciosa e consultiva.
Análise sobre quando uma opinião negativa sobre arte ultrapassa a proteção da liberdade de expressão e pode ensejar responsabilidade civil e penal.
O TJDF confirmou condenação de clínica por indicação de colonoscopia contraindicada em paciente com retocolite grave, fixando indenização por danos morais e estéticos.
Evento da Escola de Mediação do TJRJ reúne magistrados e operadores para discutir avanços e desafios da desjudicialização e lançamento de obra temática.
Audiência realizada no ônibus da Justiça Itinerante do TJRJ converteu união estável em casamento com intérprete de Libras, evidenciando desafios e soluções de acessibilidade no serviço público.
Magistrados, CNJ e Executivo se reuniram para buscar alternativa consensual a ação de reintegração que envolve cerca de 800 famílias; processo está suspenso durante tratativas.
A 3ª Turma do STJ confirmou que a propositura da insolvência civil dispensa a prévia renúncia à execução individual, que fica suspensa até decisão sobre insolvabilidade.
A 4ª Turma do STJ afirmou que, além do parentesco, o arbitramento do dano moral por morte deve considerar convivência e dependência afetiva ou econômica.
A 18ª câmara do TJ-RJ manteve depósito de direitos autorais de João Gilberto em conta judicial até a partilha, por risco à divisão e credores.
O STJ reconheceu irregularidade em mandado que não indicou prazo para defesa, mas determinou que a nulidade depende da demonstração de prejuízo concreto.
Corte Especial discute alcance do art. 304 do CPC: se a apresentação de contestação, sem agravo, impede a estabilização da tutela antecipada concedida em caráter antecedente.
A Comissão Especial de Arbitragem da OAB organiza encontro em Brasília e programas de capacitação, pesquisa e levantamento jurisprudencial sobre a Lei 9.307/1996.
TJSC reafirma que pagamento de cachê ao artista não substitui direitos autorais; entidade pode arrecadar por obras estrangeiras e domínio público exige prova específica.
A 5ª turma do TRF-1 afastou prescrição e reconheceu titularidade de aposta premiada extraviada, condenando a União a pagar R$ 117.336,75.
Turma cível do TJ/DF manteve condenação de clínica e profissional por falha técnica e omissão documental, fixando R$10 mil por danos morais.
Atividade do Judiciário em escola abordou prevenção da violência de gênero e riscos na cultura digital, integrando Lei Maria da Penha e proteção de adolescentes.
Decisão da 1ª Vara de Família de Planaltina/DF reconhece paternidade socioafetiva de tio em favor de menina com TEA; importância prática para proteção e sucessão.
A 3ª Turma do STJ decidiu que o ajuizamento de ação de insolvência civil pela credor trabalhista equivale a renúncia tácita ao privilégio, sem necessidade de desistir da execução individual.
Juiz de Taboão da Serra excluiu o diretório nacional de ação que impugnava comissão provisória estadual; tema envolve autonomia interna partidária e aplicação do art. 15-A da Lei 9.096/1995.
Sentença da 36ª Vara Cível de Fortaleza reconhece violação de direitos da personalidade e fixa R$15 mil a cada vítima; caso reforça limites do consentimento em dinâmicas públicas.
Decisão e prática forense mostram que o exame de DNA é importante, mas não exaustivo; provas documentais, testemunhais e a recusa do investigado também influenciam o resultado.
A 7ª câmara do TJ/RJ negou pedido de reparação por danos morais a ex-detento cuja condenação foi anulada pelo STJ; decisão marca tese sobre risco da atividade jurisdicional.
Lei 15.479/26 cria débito automático por Pix para pensões, reduzindo inadimplência; eficácia limitada por estratégias de ocultação patrimonial e trocas de emprego.
TJDF manteve indenização por danos morais e materiais após perícia apontar ausência de comprovação documental da laqueadura contratada; impacto sobre prova em ações médicas.
A 3ª turma do STJ reconheceu que honorários pagos pela Fazenda ao curador especial são acumuláveis com os de sucumbência, por serem verbas de origens distintas.
STJ autorizou benefício para mulher em tratamento oncológico, entendendo que despesas médicas e condição de saúde podem afastar a exigibilidade de custas, mesmo havendo patrimônio.
Terceira Turma do STJ definiu que, no mútuo sem prazo expresso, a dívida vence em 30 dias; findo esse prazo começa a prescrição.
A 3ª turma do STJ decidiu que, quando documentos não forem conclusivos, magistrado deve intimar pessoa jurídica para produzir prova antes de indeferir gratuidade de justiça.
Projeto do TJMA realizou 98 audiências e homologou 64 acordos em três dias na Baixada Maranhense, reforçando impacto dos métodos consensuais.
O STJ afirmou que o uso de sistema informatizado para administrar fazendas não elimina o direito de condômino de exigir prestação de contas judicialmente; impacto sobre prova e interesse de agir.
A 3ª Turma do STJ confirmou que a proteção contra penhora de até 40 salários mínimos vale apenas para pessoas físicas, reafirmando interpretação restritiva das exceções à execução.
A 3ª turma do STJ analisa se a Defensoria tem direito a prazo integral em dobro ao habilitar-se nos autos, questão central para a garantia de ampla defesa.
A 3ª turma do STJ concluiu, em voto inaugural, que a falta de intimação de assistentes técnicos para acompanhar análises laboratoriais não implica, em regra, nulidade da perícia; decisão foi suspensa por pedido de vista.
STJ entendeu que prazo prescricional para recuperar gastos com apuração e reparo de contaminação começa quando a vítima efetivamente paga pelos trabalhos; decisão orienta prova e estratégia em ações de ressarcimento ambiental.
A 3ª turma do STJ confirmou acolhimento institucional por entender que a avó materna não tem condições de proteção integral; decisão reafirma prioridade da segurança e da excepcionalidade da medida.
STJ autorizou manutenção provisória da guarda com família que deixou programa de acolhimento, destacando preservação do vínculo e o princípio do melhor interesse da criança.
Decisão da 5ª Vara de Família de Salvador reafirma que cobrança de prestação de contas de alimentos exige indícios concretos de uso indevido; mera benfeitoria não basta.
Produtores de 'Fortitude' pedem US$105 milhões alegando que furto de HD em escritório da Netflix comprometeu lançamento e campanha de premiações.
A 9ª Câmara Cível do TJ-RS manteve sentença que negou indenização por vídeo viral de chá revelação, por ausência dos elementos do dever de indenizar.
Condenação de influencer a pagar R$ 100 mil por promover rachas e colisões no litoral paulista levanta debates sobre responsabilidade civil, obrigação de reparar e prevenção por plataformas.
Juiz da 1ª Vara Cível de Joinville condena réu a restituir R$ 8,9 mil recebidos por erro, com correção pelo IPCA e juros desde a citação.
Decisão de primeira instância reconhece validade da Tabela Price em contratos regidos pela Lei 9.514/1997 e afasta acusação de anatocismo.
Decisão da 1ª Vara Cível de Joinville reconhece contrato verbal de honorários com base em mensagens, procuração e pagamentos; tese reafirma validade probatória de evidências extrasscritas.
Decisão da 9ª Vara da Fazenda Pública de SP reconhece responsabilidade objetiva do Estado, condenando-o a indenizar e pagar pensão por amputação causada por policial.
O TJ-MG admitiu o reconhecimento póstumo de paternidade socioafetiva e determinou inclusão do tio e avós no registro, sem excluir vínculo biológico.
Palestra do presidente do TJSP na EPM aborda fundamentos, limites e efeitos práticos dos precedentes no Direito Privado; tema é crucial para uniformidade e segurança jurídica.
A 27ª Câmara do TJSP manteve condenação de casa noturna por violência praticada por equipe de segurança; decisão reforça responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços.
Juízo de família de Itaboraí promove oficina pré-matrimonial vinculada a casamento comunitário; iniciativa alia mediação e esclarecimento jurídico para reduzir futuros divórcios.
Tribunal paulista confirmou indenização por dano moral a pais que sepultaram corpo errado e imputou responsabilidade ao Estado, excluindo a funerária por falta de nexo causal.
Tribunal de Justiça do RN realizou casamento coletivo de 48 casais por meio do NAPS, reforçando acesso ao registro civil e efeitos jurídicos imediatos para famílias.
A Comissão Especial de Direito Imobiliário da OAB Nacional aprovou a proposta para a segunda edição do congresso, além de criar circuito estadual e observatório de precedentes.
Juíza autorizou produção de provas sobre intenções e finanças de Trump, deslocando para o autor o ônus de provar ausência de incitação e prejuízo econômico.
Tribunal paulista confirmou condenação da administradora de hotel por falha de segurança que permitiu invasão de quarto; dano moral fixado em R$ 20 mil.
O TJSP detalha uso da Autorização Eletrônica de Viagem (Provimento 38/21) e limitações frente à necessidade de autorização judicial em casos sensíveis.
A tendência de integrar a sala de jantar a estar e cozinha levanta questões jurídicas sobre convenções condominiais, alvarás, normas técnicas e acessibilidade.
TJ/RJ determinou que autorização tácita e comportamento posterior do menor e da mãe afastaram alegação de uso indevido de imagem.
Tribunal de Santa Catarina extingue ação por falha na procuração; decisão ressalta formalidades de representação e riscos processuais imediatos.
A 3ª Turma do STJ autorizou expedição de ofícios para localizar salários do devedor apesar do montante milionário da dívida; decisão delimita uso da presunção de irrisoriedade.
A ação do TJRJ em presídio de Japeri viabilizou retificações, reconhecimento de paternidade e emissão de documentos, com impacto direto na família e na reintegração social.
Tribunal do Rio manteve improcedência de ação por uso da imagem de menor no meme 'Valeu, Natalina!', valorando autorizações posteriores e conduta do próprio autor.
A morte de Thereza Alvim marca a perda de uma referência em processo civil; sua obra e ensino moldaram debates sobre princípios processuais e a prática forense.
Juiz do TJSC considerou previsível a fuga de três pitbulls por portão danificado e condenou o tutor por danos materiais e morais, afastando a tese de força maior.
Narrativa pessoal sobre irmão que viveu isolado abre exame de deveres familiares, proteção de menores e hipóteses de intervenção em saúde mental.
A morte de um compositor com obra vasta levanta questões práticas sobre direitos autorais, proteção da personalidade e transmissão sucessória; entenda normas e riscos.
Senado reuniu 16 audiências públicas para formular substitutivo ao PL 4/2025, buscando conciliar inovação social com estabilidade jurídica.
A 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP negou pedido de indenização de condenado, por entender que reportagens se apoiaram em decisões e órgãos públicos, preservando a liberdade de imprensa.
Comissão regional do TJSP alinhou acordos em casos de ocupação em São Paulo, combinando desocupação voluntária, estudos técnicos e encaminhamentos ao Judiciário.
Decisão do TJSC reconhece abuso da liberdade de expressão e responsabiliza autora por danos morais e retratação, protegendo imagem da criança e honra da mãe.
Decisão que a origem estrangeira de insumo não altera regra de competência processual: análise das bases normativas e consequências práticas para litígios sobre produtos farmacêuticos.
O TJSC reafirma que, em guarda compartilhada, a definição da escola depende de acordo entre os genitores; divergências exigem ação própria e prova adequada.
Decisão reconhece dever de reparar da União por perseguição sofrida por imigrante japonês no pós-guerra; tema envolve jus soli e responsabilidade estatal.
Morre a jurista Thereza Alvim; sua obra em processo civil e consumidor influenciou critérios doutrinários sobre preliminares e coisa julgada, com reflexos práticos para advogados e tribunais.
Análise das implicações jurídicas do vínculo avós-netos: obrigação alimentar subsidiária, direito de convivência e possibilidade de guarda em prol do melhor interesse do menor.
STJ decidiu que o recurso adesivo previsto no CPC precisa ser interposto em peça autônoma; correção do vício foi autorizada para resguardar o direito de defesa.
O TJ/MG manteve decisão que negou usucapião de imóvel cedido ao ex-cônjuge para aluguel e sustento do filho, por ausência de animus domini.
A Comissão de Direito de Família da OAB organiza encontros regionais para analisar propostas de alteração do Código Civil e fortalecer a advocacia familiarista.
Juíza da 15ª Vara Cível de SP rescindiu contrato de 1967 por falta de prestação de contas, permitindo a Milton reassumir gestão econômica da canção.
Decisão reconhece que acordo de participação nos lucros não equivale à transferência patrimonial de direitos autorais; impacto nas negociações e na prova exigida.
A AASP repudiou o uso não autorizado de sua marca em cenas de assédio de novela; a controvérsia traz questões sobre proteção de marca, imagem institucional e limites da liberdade artística.
A 1ª Seção do STJ vai fixar se decisões que julgam impugnação ao cumprimento de sentença são sentenças ou interlocutórias e quando cabe aplicar a fungibilidade recursal.
A 3ª Turma do STJ decidiu que o direito de regresso só pode ser exercido após quitação integral da dívida solidária; pagamento parcial não encerra fase externa.
A 3ª Turma do STJ decidiu que potencial conflito de interesses impede que médica seja curadora; mãe foi nomeada, com efeitos práticos sobre representação e proteção do adulto incapaz.
Colisão entre veículo da prefeitura e caminhão que resultou em sete mortes abre múltiplos caminhos de apuração: civil, administrativo e eventual criminal.
Decisão da 3ª Vara Cível de Joinville reconhece que revogação do mandato não anula remuneração quando atuação do advogado contribuiu para o resultado.
STJ reconheceu responsabilidade por danos materiais e coletivos decorrentes de agrotóxico alterado e vendido sem receituário, com efeitos práticos para ações civis públicas e individuais.
Assembleia da Igreja Presbiteriana Unida autorizou igrejas locais a receberem fiéis LGBTQIAPN+ como membros e, conforme critérios vocacionais, a admiti-los ao ministério pastoral; medida reflete tensão entre autonomia e princípios constitucionais.
A 4ª Câmara Cível do TJSC confirmou que provas administrativas e perícia são centrais: reclamações isoladas não demonstraram interferência anormal suficiente.
O STJ reconheceu que a quota hereditária no inventário pode ser objeto de penhora para satisfação de honorários advocatícios, impactando execuções contra espólio e herdeiros.
Juiz da 5ª Vara Cível de Limeira entendeu que abordagens em duas lojas foram atos de empregados sem comprovação de política discriminatória institucional.
Tribunal de São Paulo reexamina ação em que jovem pede retirar nome materno da certidão após alegar violência extrema; decisão impõe confronto entre proteção da filiação e direito à reparação moral.
A 2ª Seção do STJ debate se a omissão do município autoriza indenização ao adquirente de lote irregular; caso teve pedido de vista e provoca análise sobre propter rem e risco administrativo.
Magistrado identificou comando oculto em peça processual detectado por IA do tribunal; decisão encaminha fatos à OAB e Corregedoria e aponta ofensa à paridade de armas.
TJ-RJ alcança 7.778 acordos no 1º semestre de 2026, fortalecendo política pública de tratamento adequado de conflitos e demandando ajustes processuais.
Tese doctoral examina como decisões favoráveis a indenizações sem cobertura afetam a mutualidade e a viabilidade econômica do sistema seguritário.
AGU propôs ação civil pública para ressarcimento ao SUS por despesas com doenças do tabagismo; processo foi concluso para sentença na 1ª Vara Federal de Porto Alegre.
Relato sobre morte de adolescente suscita análise das hipóteses de responsabilidade civil e criminal em casos de afogamento e da atuação estatal em prevenção.
TRF-1 retomou habeas data em que filho de Tancredo Neves busca prontuários e processos médicos; controvérsia põe em choque sigilo e interesse histórico.
Decisão da 2ª Vara Cível de Bertioga determina bloqueio parcial de cachês de publicidade para saldar débito de mais de R$1,1 milhão; impacto direto em contratos de imagem.
A 11ª Câmara de Direito Público do TJSP majorou indenização a herdeiros de idoso que recebeu diagnóstico terminal equivocado; decisão reforça dever de investigação e responsabilidade objetiva do Estado.
Comissão do Senado aprovou proposta que cria indenização específica para vítimas de arrancamento de couro cabeludo em acidentes com motores de barcos; texto segue para análise econômica.
O STJ reconheceu que a pretensão de indenização em razão da ausência de formalidade notarial em escritura pública não se submete ao prazo prescricional comum.
O TJ-MG entendeu que mera ocupação por empréstimo não gera posse com animus domini para usucapião; decisão restringe teses de posse familiar sobre imóvel emprestado.
PL 3085/2026 regula relevância da questão federal no recurso especial e reabre debate sobre o alcance da reclamação como mecanismo de controle de precedentes.
Análise das implicações legais do apoio familiar no transtorno afetivo bipolar: autonomia, pactos de crise, serviços públicos e medidas protetivas.
A morte do cão Poze na Patagônia levanta questões sobre responsabilidade civil do guardião, direito do consumidor em serviços de transporte de animais e desafios para reparação transfronteiriça.
Preciso do conteúdo integral da notícia para elaborar uma análise jurídica técnica e aprofundada sobre a homenagem mencionada.
Decisão da 1ª Vara Cível de São Francisco do Sul reconhece paternidade socioafetiva sem excluir a filiação biológica; impacto sobre registros e identidade.
O CNJ decidiu que certidão positiva com efeitos de negativa é suficiente para registro da partilha, simplificando inventários e reduzindo exigências cartoriais.
Análise das implicações jurídicas de apresentações com poucas pessoas: contratos de prestação de serviços culturais, direitos do consumidor, ingressos e eventuais indenizações.
Tribunal autorizou constrição sobre fração ideal de imóvel registrado em nome da esposa, por presunção de benefício familiar; meação será preservada.
A 3ª câmara do TJMT revogou liminar que suspendeu cobrança de CPRF, apontando insuficiência probatória para tutela de urgência; efeito prático: cobrança restabelecida.
Corregedoria do CNJ confirmou a necessidade de declaração da clínica para registro civil de nascimentos por reprodução assistida, preservando prova técnica para filiação.
A 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP confirmou a responsabilização de clínica terapêutica por suicídio de paciente internado, reduzindo a indenização para R$50 mil.
O TJSP entendeu que liberdade de expressão não afasta responsabilidade civil quando alegações públicas, sem diligência, atingem empresa e proprietário.
Resolução CNJ 683/2026 determina extinção de execuções de até R$10 mil sem localização do devedor ou bens; afeta cobrança bancária e gestão de acervo.
Decisão em Juizado de Belo Horizonte classificou como litigância de má-fé a apresentação de julgados inexistentes na contestação, fixando multa e ofício à OAB-MG.
A 5ª edição da Revista Virtual Migalhas Bioéticas aprofunda critérios jurídicos e éticos da responsabilização em saúde, relevante para operadores do direito.
A ABL completa 129 anos mantendo vínculos históricos com o Direito; entenda o significado institucional, as implicações jurídicas e o papel de juristas na vida cultural.
Debate sobre proibir 'Legendários' expõe tensão entre autonomia interna das igrejas e direitos civis; análise de normas aplicáveis e riscos jurídicos.
Incêndio atingiu apartamento em Santa Cecília; análise sobre responsabilidade civil, deveres do condomínio, seguros e provas em eventual ação indenizatória.
Análise sobre as consequências jurídicas de um nome pessoal que se converte em símbolo de mobilização social e coletiva e os instrumentos legais aptos a protegê-lo.
TJ-SP reafirma que anulação parcial de sentença por vício processual não alcança trecho já transitado em julgado quando não houve apelação dos autores em relação à absolvição.
Decisão reconhece que aplicação financeira fundada em fraude enseja devolução integral e anulação do negócio, com consequências processuais relevantes.
O TJ-SC confirmou que norma municipal pode disciplinar cobrança e destinação do couvert artístico, assegurando ao músico o recebimento integral do valor arrecadado.
Comentadora abandona programa ao vivo após humilhação; análise dos efeitos jurídicos sob a ótica de responsabilidade civil, direitos da personalidade e liberdade de expressão.
Sentença da 2ª Vara Cível de Guarulhos determina devolução de 90% dos valores pagos em distrato, com correção por IPCA e Selic.
Decisão da vara única de Mâncio Lima/AC suspende execução por indícios de cobrança de juros sobre parcelas vincendas e inclusão de seguro por venda casada; efeito evita penhora até decisão final.
Comissão da Câmara aprovou projeto que declara nulos os casamentos de menores de 16 anos; medida tem repercussões sobre estatuto pessoal, filiação, efeitos patrimoniais e registro civil.
Campanha do TJSP, iniciada em 2017, dá visibilidade a crianças acima de 8 anos e com deficiência para reduzir o déficit de adoções e promover o cumprimento do dever estatal de proteção.
O edifício ligado ao caso Matsunaga mantém a fachada sem nome 14 anos após o crime; a escolha envolve perguntas sobre privacidade, dever condominial e segurança.
TJ/SP confirmou anulação de testamento de idoso com Parkinson por falta de capacidade ao tempo da lavratura; perícia indireta foi decisiva.
A morte da professora Daisy Gogliano marca a perda de referência na doutrina civil; avalia-se aqui seu impacto acadêmico e as implicações para a formação e debate jurídico.
Turma Cível do TJ/DF manteve condenação de morador que permitiu a entrada de visitante que furtou bicicleta; decisão reforça dever de vigilância do anfitrião.
Relatório do TJRJ mostra crescimento expressivo de sessões e acordos em 2026, indicando ganho de efetividade e impacto na redução da litigiosidade.
Morte da historiadora que guardava o acervo de Vilanova e Virgínia Artigas levanta questões sobre sucessão, tutela de acervos e direitos autorais de obras e documentos.
Tribunal confirmA curatela restrita para mulher com demência grave, mantendo exigência de alvará judicial para venda de bens; decisão reforça proteção da autonomia.
A 6ª câmara do TJ/RJ majorou a reparação a familiares de adolescente morto em ação policial e prorrogou pensão até os 75 anos; decisão reequilibra tutela compensatória e proteção da imagem.
Câmara do TJ/RJ confirmou condenação de emissora por associar homem inocente a criminoso em reportagem; decisão reafirma limites da liberdade de imprensa.
Decisão judicial reconheceu a impenhorabilidade de imóvel rural de reduzida dimensão, preservando a subsistência familiar e suscitando repercussões sobre alcance do bem de família.
O Gapri do TJSP divulgou as edições 4/2026 e 5/2026 do Repertório, com seleção de decisões em Direito Privado e Empresarial relevantes para doutrina e prática.
STJ decidiu que leiloeiro faz jus à comissão quando a remição ocorre após arrematação, mesmo antes do auto, desde que houvesse resultado útil.
Vara de Família de Santa Catarina autorizou interrupção de gestação de 17 semanas por malformações letais e risco à saúde da mãe; decisão segue orientação do STF sobre fetos inviáveis.
Decisão de primeira instância negou reparação por ofensas publicadas no X; análise aborda liberdade de expressão, responsabilidade civil e o papel das plataformas.
Juíza da 2ª Vara Cível de Campo Verde concluiu que a demora de cumprimento de ordem judicial retirou chance de sobrevida; R$ 530 mil em indenizações.
Obra coordenada por quatro juristas examina como institutos do CPC/2015 foram assimilados pelos tribunais e as implicações práticas para a uniformização da jurisprudência.
Agenda da PNUN sobre cumprimento provisório em ação civil pública aponta temas centrais: eficácia imediata, garantia do juízo e estratégias de defesa da administração.
O STJ reforçou, em julgados recentes, a inversão do ônus da prova, a natureza propter rem das obrigações ambientais e critérios para danos morais coletivos—impacto direto na reparação e fiscalização.
Decisão de primeiro grau ordena que o Facebook bloqueie números do WhatsApp usados para golpe de falso advogado; medida visa proteger reputação e prevenir novas vítimas.
A 3ª Turma do STJ manteve responsabilidade dos cirurgiões, mas decidiu que quem opta pela resolução com devolução não pode exigir custeio de nova cirurgia.
Tribunal considerou greve da Receita Federal fortuito interno, não eximindo fornecedor/parte de indenizar ou cumprir obrigação, com efeitos práticos sobre contratos e relações de consumo.
Dois meses após a explosão no Jaguaré, moradores enfrentam obras inacabadas e danos novos; análise aborda responsabilidade civil, medidas de urgência e estratégias processuais.
O STJ reconheceu que explicar motivo da entrega do imóvel não implica renúncia do direito potestativo pelo titular; decisão afeta provas e estratégias em ações possessórias e locatícias.
Câmara do TJSP confirma inexigibilidade de tarifa por carga poluidora aplicada a restaurante sem estudo técnico e determina devolução de valores.
A 26ª Câmara do TJ-SP confirmou que credenciadora só pode bloquear valores com prova idônea de irregularidade, e dano moral é presumido quando o bloqueio é grave.
Juíza da 8ª Vara Cível de Belo Horizonte anulou cobrança diferenciada e determinou divisão em partes iguais, com base na convenção e perícia técnica.
A confecção artesanal de uma fantasia de 30 kg levanta questões sobre segurança, responsabilidade civil e vínculo laboral; análise das normas aplicáveis.
Projeto aprovado na CAS altera o seguro obrigatório de embarcações para prever limites mínimos de reembolso e indenização por escalpelamento; medida prevê normatização pelo CNSP.
Comissão do Senado aprovou mudança excepcional de nome e encaminhamento a programa de proteção, integrando mecanismos além da Lei Maria da Penha.
TJSP manteve condenação contra a Superbet por anular aposta premiada sob alegação de “erro de tradução”, reconhecendo vínculo do fornecedor à oferta divulgada.
Decisão do Projeto Pai Legal no TJAP homologou reconhecimento voluntário de paternidade, alterando registro civil e produzindo efeitos identitários, civis e sucessórios.
TJ-SC manteve condenação de construtora por inundação de lama em imóvel vizinho; chuvas intensas não afasta obrigação de indenizar.
A 29ª Câmara de Direito Privado do TJSP confirmou responsabilidade de empresas por morte em bungee jump; termo assinado não exonera fornecedores.
Decisão que suspende cobranças de lote por desinteresse dos compradores levanta questões sobre obrigação contratual, tutela provisória e tutela da boa-fé objetiva.
A 1ª Turma Recursal do TJ-SC manteve indenização por cobrança feita de forma ameaçadora a familiares, reforçando limites do CDC e proteção à dignidade.
Tribunal paulista entendeu que imprudência do motorista afasta dever de indenizar do município; decisão afeta demandas por responsabilidade objetiva de entes públicos.
Juiz de família determinou afastamento do lar e averbação de indisponibilidade do imóvel após indícios de dilapidação patrimonial por apostas online.
Análise do projeto que regulamenta o requisito de relevância do recurso especial previsto pela Emenda Constitucional 125/2022 e os efeitos vinculantes no sistema de precedentes.
Plenário da Câmara aprovou o PL que regula o filtro da relevância nos recursos especiais ao STJ; texto vai à sanção presidencial e muda seguimento recursal.
A 10ª Câmara de Direito Privado do TJ/RJ reformou condenação por uso de imagem de menor, por entender que houve autorização verbal do responsável e falta de fundamentação na primeira instância.
Morte de Antônio Scarance, aos 79 anos, representa perda para a doutrina processual; análise sobre o papel dos juristas na formação do CPC e da jurisprudência.
Magistrado considerou prescindível prova oral e não conheceu embargos de declaração; decisão afeta produção probatória em demandas sobre recompensa por devolução.
Exibições públicas de afeto entre atletas levantam questões sobre direito de imagem, privacidade e limites da cobertura jornalística em eventos esportivos.
Tribunal fluminense conclui que recusa de financiamento por fato alheio ao comprador afasta hipótese de desistência e impõe restituição do sinal pactuado.
O STJ reconheceu que a alteração não autorizada de agrotóxicos causa danos difusos, legitimando ação civil pública e medidas de reparação coletiva com efeitos preventivos e compensatórios.
Turma do Colégio Recursal de Recife manteve multa a morador que circulou com cão sem focinheira; prevaleceu o estatuto condominial e a Lei Estadual 17.513/2021.
6ª Câmara de Direito Público do TJSP reconheceu responsabilidade do município por morte em piscinão, fixando indenização e pensão, com redução por culpa concorrente.
Decisão reconhece que avaliação unilateral com valor abaixo do cadastral impede arrematante de tomar posse; afeta práticas em leilões extrajudiciais e proteção do patrimônio.
A jurista Teresa Arruda Alvim avalia dez anos do CPC/2015, critica uso de precedentes para barrar recursos e aponta desafios como tutela provisória, negócios processuais e IA.
No encerramento de contrato de compra e venda, TJ-GO entendeu que o valor da causa deve refletir as parcelas pagas, reduzindo impacto nas custas e honorários.
Óbito de Maria da Conceição Roza Baier, aos 102 anos, reacende questões práticas sobre inventário, pensões e proteção ao idoso no direito brasileiro.
Análise dos potenciais desdobramentos civis e penais do acidente com o Porsche em Campinas, e as provas e normas que balizam apurações.
A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina manteve condenação por dano moral contra atleta que ofendeu e ameaçou árbitro em partida de várzea, destacando ônus da prova e proteção da honra no exercício da função.
A posse de Cláudia Lima Marques como desembargadora do TJ/RS reforça a presença de juristas especializados em Direito do Consumidor e Privado e traz implicações institucionais na composição do Tribunal.
A 3ª Turma do STJ decidiu que o direito de retenção por benfeitorias não opera quando o locatário está em mora; a posse de boa-fé exige adimplemento dos aluguéis.
A discussão sobre pais que se eximem da prestação de alimentos revela falhas na efetividade das medidas de execução e na proteção dos direitos da criança e do adolescente.
Sentença de 1ª instância anulou compra e venda que aproveitou confiança de clientes idosos; decisão afeta validade formal, simulação e deveres éticos do advogado.
O TJSP confirmou a anulação de testamento que legou bens a filho de cuidadores, por incapacidade cognitiva do testador; acórdão reforça prova pericial e conflito de interesse.
A 7ª Câmara de Direito Público do TJSP manteve indenização de R$100 mil por perda de restos mortais no IML; decisão reafirma dever de guarda estatal e risco da omissão.
Juíza de Frutal (MG) determinou alongamento de dívida rural por 10 anos após safra perdida por seca e excesso de chuva; medida reafirma proteção normativa ao crédito rural.
Análise da confirmação pelo TJ-DF de condenação por fraude milionária envolvendo cooperativa; discussão sobre fundamentos, normas aplicáveis e efeitos práticos para litígios societários.
Resgatar a genealogia familiar e preservar pertences pessoais têm consequências práticas no processo sucessório e na prova de parentesco; veja normas e riscos.
Decisão que impõe ao município dever de indenizar por morte de jovem em ponte reabre debate sobre dever de cuidado público e responsabilidade objetiva.
Decisão da 2ª Vara de Três de Maio aplica a Súmula 298 do STJ e o MCR: prova de eventos adversos impõe prorrogação do crédito rural e suspensão da exigibilidade.
Tribunal confirmou reparação de R$ 20 mil por dano causado por cabo rompido em equipamento, afastando pensão por falta de prova de incapacidade permanente.
A morte da arquiteta e urbanista que militou pela moradia digna reabre temas centrais do direito urbanístico e da função social da propriedade.
Plenário do Senado aprovou mecanismo de débito automático via Pix para pensões; mudança facilita recebimento, reduz judicialização e exige regulamentação técnica e processual.
Tribunal manteve condenação de filha por apropriação de valores de mãe idosa e bipolar, reconhecendo violência patrimonial e enriquecimento sem causa.
Decisão extinguiu execução de R$ 765 mil em razão de omissão do credor por mais de duas décadas; caso reabre debate sobre regime da prescrição intercorrente e dever de impulso processual.
A 1ª Vara Especializada em Pessoas Idosas do TJRJ lançou cartilha para orientar idosos, familiares e curadores sobre direitos, rede de proteção e condutas cotidianas.
Decisão da 4ª Vara Cível da Barra da Tijuca determina constrição dos valores de cachê para garantir execução de R$ 32,4 milhões; emissora deve apresentar contratos e comprovantes.
CNJ lançou a plataforma Meu Registro, que unifica pedidos de certidões e integrou mais de 470 mil solicitações; avanço operacional e desafios de governança de dados.
STJ tem reconhecido a validade de acordos verbais, sobretudo em honorários, mas condiciona efeitos à prova do ajuste e à vedação de reexame de fatos pelo recurso especial.
Senado estendeu para 22 de dezembro o prazo da comissão especial que analisa o PL do Novo Código Civil; decisão amplia janela para ajustes, mas eleva risco de perda de avanço legislativo.
TRF-1 anulou sentença por restringir acesso à contestação sigilosa, reafirmando o dever de garantia do contraditório e determinando nova réplica e reabertura probatória.
Juiz da 14ª Vara Cível de Brasília arbitrou honorários contratuais em 20% sobre R$ 555 mil, reconhecendo validade de acordo verbal e elementos probatórios.
Juiz da 5ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia concedeu tutela para cessar festas e ruídos de cães; decisão reforça limites do direito de vizinhança e uso da tutela de urgência.
Decisão da 10ª Vara Cível de Curitiba confirma que autorização para obras e falta de vistoria inicial não excluem obrigação de restituição do imóvel.
Decisão indeferiu pedido de reparação por suposta censura à liberdade de expressão; análise trata de prova, nexo causal e limites do dano moral.
Decisão determina pagamento de cerca de US$5,8 milhões à escritora E. Jean Carroll por abuso sexual e difamação; impacto imediato sobre execução de veredicto cível.
Escola da Mediação do TJRJ discutiu práticas para tornar a prestação jurisdicional mais eficiente via mediação, conciliação e gestão gerencial dos processos.
A 1ª Turma Recursal do Distrito Federal confirmou indenização por danos morais após cão invadir galinheiro; decidiu também remeter autos ao Ministério Público.
Decisão local reconhece dano moral por acusações de suborno em grupo de WhatsApp e determina retratação pública; questão contrapõe liberdade de expressão e proteção da honra.
Tribunal de São Paulo confirmou condenação do município por morte em ponte de parque; decisão reconheceu culpa concorrente e fixou 50 salários mínimos por danos morais.
Comissão da OAB analisou anteprojeto para criar uma Lei Geral de Direito Internacional Privado, buscando modernizar regras sobre contratos, família e propriedade intelectual.
A 19ª Câmara do TJ/RJ manteve condenação da CBF por publicar foto do tricampeonato de 1970 sem autorização, fixando danos morais e reparação patrimonial futura.
Nomeação de novo sócio com foco em Direito Civil e Propriedade Intelectual reforça oferta técnica do escritório e reflete demanda por atuação híbrida entre contratos e proteção de ativos intangíveis.
A 4ª Câmara Cível do TJ-SC confirmou responsabilização objetiva do tutor do pitbull por ataque a outro cão e modulou a indenização por danos morais; decisão esclarece prova e natureza da obrigação de guarda.
A valorização atrelada a turismo e investimentos estrangeiros eleva aluguéis no Rio, pressionando remoções e questionando a eficácia de normas urbanísticas e locatícias.
A Corte Especial do STJ levará dois recursos que definem se a omissão judicial frente a pedido de justiça gratuita implica deferimento tácito, com impacto prático em execução e custas.
A 1ª Câmara Comercial do TJ-SC confirmou condenação de cooperativa por protesto de duplicatas sem comprovação comercial, reafirmando dever de cautela de instituições cobradoras.
Senado aprovou projeto para depósito automático da pensão alimentícia na conta do beneficiário; mudança altera rotina de execução, controle e proteção de dados.
Pesquisa do CNJ identifica que a fase de execução concentra a maior parte do tempo processual e reduz a efetividade das decisões coletivas; recomendações visam autocomposição e melhor liquidação.
Senado aprovou projeto que institui o Pix Pensão para automatizar transferências e permitir indisponibilidade de ativos; medida visa garantir regularidade dos pagamentos.
STJ reconhece validade de partilha amigável com quinhões desiguais desde que haja cessão de direitos e herdeiros capazes; juiz limita-se a homologar regularidade.
Tribunal manteve condenação do tutor por ataque de pitbull a yorkshire, reconhecendo responsabilidade objetiva e reduzindo dano moral por excessivo.
Decisão determina que comprador lesado por venda em duplicidade tem direito a indenização equivalente ao valor de mercado atual do bem; consequência prática sobre cálculos e provas.
O STJ consolidou a distinção entre direitos patrimoniais e morais em ação sobre a novela Pantanal, reconhecendo dano moral por alterações na obra.
Corte Especial do STJ afetou recursos para definir se omissão judicial diante do pedido de justiça gratuita vale como deferimento tácito; decisão uniformizará procedimentos e suspenderá processos.
Tribunal entendeu que acidente ocorrido em evento social da empresa não gera, por si só, dever de indenizar — decisão reforça exigência de nexo causal e prova de culpa ou risco criado pelo empregador.
Juiz federal julgou improcedente pedido do CFM para remoção de vídeo, retratação e indenização; decisão reforça amplitude da liberdade de expressão sobre instituições públicas.
Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF determinou que reembolso por ordem judicial deve usar tabela do SUS ajustada pelo IVR, limitando cobranças unilaterais.
Análise técnica das regras sobre assistência judiciária gratuita, seu alcance prático e cuidados para advogados após a regulação pelo CPC/2015.
Projeto em pauta no Senado prevê transferência automática de pensão alimentícia para evitar repetição de ações por inadimplência; impacto processual e constitucional relevante.
TJDFT confirma indenização por danos morais quando cão invade galinheiro e mata aves de sustento familiar; decisão destaca prova audiovisual e aplicação do art. 936 do CC.
A 17ª Câmara Cível do TJMG determinou indenização por pulverização irregular de agrotóxicos; decisão destaca responsabilidade por risco da atividade e prova da deriva.
Decisão reconhece responsabilidade do organizador do torneio por agressão a torcedor em estádio; análise sobre deveres de segurança e repercussões práticas.
Bilhete premiado de R$ 29 milhões em Sinop virou litígio entre proprietário da lotérica e ex-funcionária; disputa traz questões sobre posse, prova e tutela judicial imediata.
Turma Recursal de Santa Catarina manteve indenização por danos morais contra associação que administra cemitério, por omissão na vigilância e entrega inadequada dos restos mortais.
O Conselho Federal da OAB realiza seminário presencial sobre Direito de Seguros, abordando desafios regulatórios e demandas judiciais que impactam a advocacia.
A 31ª Vara Cível do Rio responsabilizou a Light por explosão em bueiro; decisão reconheceu danos físicos, estéticos e morais, fixando valores e lucros cessantes.
Tribunal paulista confirmou obrigação de não pulverizar próximo a mananciais e indenização de R$ 2,4 milhões por danos ambientais, reforçando responsabilidade objetiva do poluidor.
Evento no Fórum de Campo Grande reforça métodos extrajudiciais para prevenir conflitos familiares e proteger crianças e adolescentes.
Cartunista e empresário tem monumento inaugura na Avenida Paulista marcando celebração de 90 anos de carreira.
Juizado Especial condena Santa Catarina a indenizar mulher levada junto com agressor, configurando violência institucional.
Tribunal de Justiça de São Paulo comunica cerimônia em homenagem ao magistrado e professor falecido em 26 de janeiro.
Tribunal catarinense reconheceu acordo verbal para divisão de premiação milionária baseado em prova testemunhal e documental. Decisão reforça validade de pactos informais em apostas conjuntas.
STJ invalida correção mensal em contrato quando parcela foi criada apenas para estender prazo sem fundamentação econômica real.
Espanha incorpora conceito de abuso do serviço de justiça em sua lei processual civil. Experiência oferece lições para controle de litigância temerária no Brasil.
CNJ divulga que inatividade e faturamento insuficiente não justificam a concessão de gratuidade processual a empresas. Decisões consideram situação financeira real.
Magistrado de Goiás determina prorrogação de crédito de pecuarista afetado por seca e queda de preços; permite venda de animais penhorados.
Tribunal invalida mandado de busca e apreensão quando credor cobra em endereço incorreto do devedor, reforçando garantias processuais.
Homem morre em queda durante trilha em Maricá. Entenda obrigações de operadores e direitos sucessórios da família.
Caprichoso conquista seu 27º título no Festival de Parintins com apresentação temática sobre pertencimento e relação com o território amazônico.
Decisão em Santa Catarina reconhece taxa de juros exorbitante em operação de crédito e concede proteção ao consumidor.
TJSC estabelece que críticas em redes sociais não configuram dano moral sem elementos de abuso, falsidade ou ofensa comprovada.
Juiz de Curitiba reconhece que dívida condominial segue o ocupante efetivo, não o titular do imóvel, extinguindo ação contra proprietário que não habitava o local.
Tribunal mantém suspensão de cláusulas contratuais da banca britânica Pogust Goodhead e impõe multa de R$ 50 mil por descumprimento em ações sobre desastre ambiental.
Tribunal rejeita recursos de espólios e confirma guarda do Iphan sobre obra de relevante valor histórico-cultural.
Terceira turma do STJ reconhece que falha no procedimento de alienação por iniciativa particular não anula venda automaticamente sem prejuízo concreto demonstrado.
Morte de operário migrante levanta questões sobre sucessão legítima, direitos hereditários de trabalhador rural e documentação de bens.
STJ reconhece que discriminação salarial por gênero em cargos gerenciais configura dano moral coletivo ressarcível
Superior Tribunal de Justiça admitiu participação da ACREFI no Tema Repetitivo 1.378, que fixará critérios para revisão judicial das taxas de juros em contratos bancários.
Exposição revela que o bairro da Liberdade em São Paulo vai além da herança japonesa e negra, incluindo povos indígenas, italianos, chineses e outros.
Tribunal firmou que anuência de herdeiros não afasta a nulidade de doação que compromete a legítima; entenda o alcance da decisão.
Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou condenação do Município de Santos ao pagamento de reparação por danos materiais e morais causados durante execução de obras de drenagem.
Coordenadoria da Infância do TJSP promove palestra sobre benefícios do contato com natureza para reduzir ansiedade e estimular criatividade infantil.
Sétima Câmara do TJSP fixa R$ 30 mil em indenização por omissão dolosa em relação à paternidade do filho.
Tribunal do Rio condena estado por negligência que causou morte de aluna com deficiência em ambiente escolar, afastando perícia inconclusiva sobre autoria.
4ª Turma do STJ reafirma que Súmula 308 não se estende analogicamente à alienação fiduciária de imóvel, que possui regime legal próprio.
Tribunal nega pedido de partilha de custos com cães. Sem copropriedade ou ajuste prévio, despesas cabem ao possuidor exclusivo.
Pesquisas mostram que mulheres ocupam apenas 28,8% das posições de árbitro no Brasil, com disparidade maior em nomeações individuais
Entenda os limites da liberdade de imprensa e quando há dever de indenizar por publicações danosas.
Tribunal paulista fixa tese: divisão proporcional de verba honorária não pode artificialismente reduzir remuneração advocatícia abaixo do patamar legal em caso de sucumbência recíproca.
Tribunal firma que decisões educacionais na guarda compartilhada demandam acordo entre pais; falta de consenso pode gerar conflito de competência.
Saiba como cultivar e manter a saúde do aspargo-pluma, planta ornamental semelhante à samambaia mas parente dos aspargos comestíveis.
Zé Neto e Cristiano pagam indenização por divulgarem imagem de influenciadora em vídeo promocional sem consentimento.
Tribunal paulista anula contrato de estacionamento celebrado por síndico que atuou simultaneamente como representante do condomínio e da empresa locatária.
Decisão judicial reconhece a validade da adoção de pessoa adulta mediante a comprovação de relação parental socioafetiva, ampliando interpretação do direito de família brasileiro.
Tribunal nega liminar de desocupação quando administração municipal adota atos regularizadores do imóvel, afastando pressupostos da urgência.
Ex-desembargador do TJSP Rui Geraldo de Camargo Viana morre aos 92 anos, deixando legado jurídico em matéria civil.
Tribunal de Santa Catarina condena homem a pagar R$ 20 mil por envio reiterado de mensagens e áudios ofensivos e de cunho sexual a ex-companheira.
Dicas de organização para quartos reduzidos que combinam aproveitamento de metragem com sensação de amplitude.
Tribunal obriga prestadora a indenizar cliente em R$ 22 mil por deficiência em serviço de monitoramento 24 horas após invasão de residência.
Apostadores têm até 22h de sábado para participar da Quina de São João com prêmio estimado em R$ 260 milhões; bolões encerram domingo às 13h.
Encontro no TJRJ debate a importância dos pareceres de psicólogos e assistentes sociais para garantir que vítimas de violência doméstica sejam ouvidas e protegidas.
Visita guiada aos vitrais do Museu da Justiça do Rio expõe a simbologia jurídica e importância patrimonial da instituição.
Aproximadamente cem mil crianças e adolescentes convivem com diabetes tipo 1 no Brasil, que é o quarto país em incidência de casos infantis da doença.
Concentração expressiva de ações relacionadas a saúde privada em dez tribunais revela disparidade na judicialização do setor.
Arquivo Central do TJRJ guarda processos icônicos do futebol: roubo da Jules Rimet, álbum Heróis do Tri e casos de celebridades.
STJ marca julgamento repetitivo para definir se devedor solidário pode convocar litisconsortes na fase executiva de sentença coletiva.
Criança de 18 meses morre após resgate de veículo durante onda de calor na França; análise de culpa e indenização.
Tribunal reconhece vício de consentimento e condena réus a restituir valores cobrados indevidamente.
Comprovação de necessidade clínica autoriza fornecimento estatal de fármaco não incorporado ao SUS, independentemente de aprovação regulatória prévia.
Tribunal paulista estabelece que locadora responde por bem roubado apenas se já havia vencido prazo de devolução.
Tribunal do Rio afasta fraude à execução ao reconhecer que alienação sem registro de constrição não configura fraude sem evidência de má-fé do comprador.
Juiz de SP reconheceu abusividade em juros 2,7% e 2,35% ao mês quando a média de mercado era 1,06% e 0,93%, e anulou tarifas.
Templo histórico na Liberdade é restaurado e reafirma importância jurídica e social da preservação de sítios de memória negra.
Pesquisa do Imperial College confirma evento climático sem precedentes em 50 anos, reacendendo discussão sobre litígios de responsabilidade ambiental.
Juiz de Belo Horizonte reconhece que ação cível de indignidade sucessória não depende do trânsito em julgado do processo penal, aplicando princípio de autonomia entre esferas jurídicas.
Vara especializada reúne adolescentes de instituições de acolhimento em atividade comemorativa que busca fortalecer vínculo com o Poder Judiciário.
Tribunal de Minas Gerais nega direito sucessório a acusado de parricídio, aplicando instituto da indignidade.
Superior Tribunal de Justiça registra expressivo volume de demandas envolvendo tanto o SUS quanto operadoras de planos de saúde, refletindo intenso contencioso na área.
Caixa Econômica Federal realiza sorteio da Mega-Sena concurso 3023 com prêmio estimado em R$ 3,5 milhões nesta quinta-feira.
STJ reafirma que e-mail desacompanhado de assinatura e testemunhas não satisfaz requisitos formais para testamento válido.
Tribunal mineiro reconhece falha estrutural de autarquia de saneamento e afasta excludentes, elevando indenização por danos morais.
Tribunal paulista mantém indenização de 40 salários mínimos ao Estado por falha no dever de guarda de menor com deficiência intelectual que saiu desacompanhada da escola.
Tribunal reafirma que crítica editorial e ironia jornalística, mesmo contundentes, não configuram ilícito civil sem comprovação de falsidade.
VIII Jornada de Direito da Saúde consolida novo modelo de atuação institucional de associações de pacientes na formulação de diretrizes judiciais.
Superior Tribunal de Justiça submete controvérsia sobre razoabilidade de multas cominatórias ao rito dos recursos repetitivos visando uniformizar jurisprudência.
STJ admite tutela de urgência em homologação de decisão estrangeira há 20 anos, mas jurisprudência nega na prática por demora processual.
Frente fria reduz temperaturas e aumenta precipitações em SP até quinta; fenômeno atinge Sul e Sudeste
Magistrado goiano concede liminar que interrompe pagamento de parcelas futuras em contrato de multipropriedade enquanto se discute a rescisão
Senado aprova exame obrigatório de fissura labiopalatina em bebês e garante direitos no SUS com prioridade cirúrgica.
Tribunal de Mato Grosso concede tutela de urgência para arrestar produção agrícola diante de reiterado descumprimento de obrigações e fragilidade patrimonial da parceira.
Caso Shakira e estilista brasileira revela critérios jurídicos para distinguir inspiração de cópia na indústria da moda.
Desembargador do TJSP encerra carreira de 40 anos com homenagens de colegas que destacaram sua integridade, competência e humanidade no exercício da função.
Quarenta afogamentos na França durante onda de calor recordes levanta questões sobre dever de cuidado e responsabilidade civil de equipadores e órgãos públicos.
Tribunal reafirma que redução da retenção contratual em rescisão de compra de imóvel exige fundamentação específica; padrão é 25%.
Pesquisa do CNJ aponta baixíssimo índice de reconhecimento de litigância abusiva em SP, gerando debate sobre metodologia e impacto real do fenômeno.
Serviços cartorários passam a registrar medidas protetivas de bens imóveis, fortalecendo a defesa de vítimas de violência patrimonial.
Tribunal paulista anula contrato de locação em área comum assinado por síndico consigo mesmo, exigindo aprovação da assembleia para destinação comercial.
Universidade católica reconhece pesquisador que investiga a relação entre psicanálise e fé, superando histórica tensão entre a Igreja e a teoria freudiana.
Veículo sofre dano total após desabamento de via pública. Entenda direitos do motorista e obrigações municipais de manutenção.
Colunista reflete sobre exclusões por credo, raça e ideologia em grandes eventos esportivos e suas implicações legais.
Tribunal de Goiás fixa responsabilidade em 70% para proprietário por piscina desprotegida e 30% para pais por vigilância inadequada.
Tribunal paulista reconhece direito autoral de criadores sobre design de camisa comemorativa, mesmo com envolvimento político da marca.
Tribunal reafirma que juros remuneratórios excessivos podem ser revisados judicialmente quando não comprovado o risco específico.
Tribunal paulista fixa indenização de R$ 22 mil por omissão da prestadora em alertar invasão, mesmo com ruptura de energia no sistema.
Podcast Vozes e Direitos traz juízes do TJRJ discutindo avanços e desafios na proteção de direitos da população LGBTQIAPN+ no Brasil.
Tribunal catarinense reconhece impenhorabilidade de bens domésticos fundamentais ao mínimo existencial da família com recém-nascido.
Decisão da Justiça Federal nega gratuidade ao identificar capacidade econômica; entenda quando a presunção de hipossuficiência pode ser afastada.
Plenário do Senado reforça apoio ao PL 6.191/2025 que cria estatuto animal e criminaliza violência contra cães e gatos.
Fenômeno climático extremo causa duas mortes infantis na França e fechamento de escolas.
Tribunal de Justiça de SP responsabiliza município por negligência na guarda de menor em creche e determina pagamento de R$ 30 mil por danos morais.
Superior Tribunal de Justiça implementa filtros rigorosos, padronização de dados e inteligência artificial para conter aumento exponencial de recursos e manter função uniformizadora.
Plenário do Senado discute projeto que elevaria cães e gatos a novo status jurídico com direitos específicos.
Dom Pedro Tiago consegue ordem judicial para retornar ao Palácio do Grão-Pará após ser impedido de entrar. Juiz identificou esbulho possessório na troca de fechaduras.
Corregedoria do CNJ flexibiliza exigência de casamento para registrar filhos por reprodução assistida, mas mantém necessidade de documento de clínica.
Superior tribunal reafirma que instituição financeira não responde automaticamente por fraude, exigindo negligência probada no caso de contas com documentação falsa.
Casa Rosa de Capivari promove lançamento de biografia sobre o ator e diretor Hugo Della Santa, resgatando sua trajetória artística.
Análise sobre o papel do futebol na construção de identidades masculinas e as barreiras culturais para um esporte menos machista.
Arthur Henrique (PL) recebe 60,87% dos votos válidos, mas proclamação fica suspensa até decisão final sobre registro rejeitado pelo TRE-RR.
2ª Turma do STJ reconhece cabimento do agravo de instrumento contra decisões sobre legitimidade em ações coletivas, mesmo fora do rol taxativo do CPC.
Decisão inédita estabelece contato diário via tecnologia entre pai e filho, mantendo modelo preferencial de compartilhamento de responsabilidades parentais.
Espécie rara nativa da Índia, plantada por Burle Marx há seis décadas, completa seu ciclo reprodutivo único com floração de 25 milhões de flores.
Análise crítica sobre o distanciamento entre doutrina processual e desempenho do sistema de justiça, evidenciado pela Resolução CNJ 683.
Superior Tribunal de Justiça entende que irregularidade processual em representação advocatícia não deve anular execução se regularizável.
Decisão reafirma que litígio sobre guarda de filhos exige estudo pericial prévio para fundamentar adequadamente a sentença.
Superior Tribunal de Justiça confirma que cláusulas de foro estrangeiro vinculam seguradoras em ações de sub-rogação de crédito.
Decisão reafirma que liberdade política não justifica apropriação indevida de obra com proteção autoral, mesmo em contexto de debate público.
Aprenda técnicas práticas para cultivar a Hoya carnosa e obter flores em cachos no seu jardim.
Tribunal consolidou que informar novo domicílio após citação por edital não gera nulidade processual quando a medida foi cabível originalmente.
Análise crítica sobre a incoerência entre a rejeição ao prompt injection e a tolerância com outras condutas desleais no processo civil brasileiro.
Juiz de Jaraguá do Sul condena proprietário a pagar R$ 80 mil por falhas na segurança e conservação de imóvel onde menina de sete anos faleceu.
A proteção constitucional da imagem do jogador, embora legítima, criou um entrave prático para licenciamento em massa em jogos eletrônicos. Análise da Lei Pelé e suas consequências.
Hemisfério Sul entra em período de inverno a partir deste domingo, com mínimas de 12°C em São Paulo.
Análise sobre o protagonismo dos goleiros na Copa do Mundo de 2026 e repercussão nas redes sociais brasileiras.
Caixa anuncia aumento no prêmio da Quina de São João 2026 para R$ 260 milhões, com sorteio no domingo (28).
Um jacaré permanece há mais de quatro décadas em lago do Jardim Botânico de São Paulo; origem permanece mistério sem solução.
Líder indígena Raoni Metuktire submete-se a procedimento cirúrgico no Hospital São Paulo da Unifesp para tratamento de obstrução intestinal.
Análise sobre a aplicabilidade da Teoria Menor do CDC a ex-sócios incorporados ao processo após sua propositura e os efeitos na responsabilidade civil.
Tribunal de Goiás paralisa execução de sentença que não apurou valores de serviços prestados antes da cobrança.
Análise técnica sobre direito autoral em obras religiosas católicas: quando textos litúrgicos, traduções e materiais eclesiais recebem proteção jurídica.
Tribunal paulista reconhece legitimidade passiva de empresas de gestão e comercialização em ação de rescisão contratual, aplicando responsabilidade solidária do CDC.
Acidente envolvendo 15 veículos em Betim deixa 1 morto e 7 feridos. Entenda as implicações legais da colisão em cadeia para indenizações e processo civil.
Tribunal paulista anula contrato de estacionamento celebrado por síndico sem autorização da assembleia, configurando autocontrato e conflito de interesses.
Tribunal catarinense confirma obrigação de pagar comissão de intermediação rural vinculada a commodity, com conversão ao preço da data do vencimento.
Corte Superior estabelece diretrizes para ações judiciais que pedem fornecimento de insumos como bombas de insulina, impactando estratégia processual.
Caso de separação prolongada na infância reacende discussões sobre direitos sucessórios e reconhecimento legal de vínculos familiares.
Abrir mão de herança em favor de terceiro não é simples renúncia: exige formalização em escritura pública para validade.
Juízo de Colatina concede tutela de urgência e devolve posse de imóveis a idosa de 81 anos explorada financeiramente por parentes.
Estrada de ferro do século 19 contribuiu para batizar clube que formou três atletas que defenderam o Brasil em Copas do Mundo
História de superação revela desafios jurídicos no acesso ao tratamento oncológico e proteção de direitos fundamentais.
Magistrada reconhece litigância predatória ao identificar múltiplas ações da mesma autora contra seguradora com identidade de causa de pedir.
Metodologia de perícia em etapas resolve incertezas técnicas iniciais, otimizando custos e prazos em arbitragens e demandas complexas.
Líder indígena Kayapó é deslocado de Mato Grosso para continuidade de tratamento cirúrgico e acompanhamento clínico.
Tribunal de São Paulo reconhece licitude da atuação profissional de advogada que denunciou práticas irregulares da operadora de saúde
Tribunal de Minas Gerais firma que ceder herança a beneficiário específico é doação, não renúncia, e demanda cartório.
Tema Repetitivo 1.198 sedimenta poderes do juiz para coibir litigância abusiva com exigência fundamentada de documentos.
TJSP promove fórum para magistrados debaterem proteção do cuidado e violência de gênero com enfoque interdisciplinar e preventivo.
Tribunal de Minas mantém sentença que impõe ao município obrigação de incluir família em programa habitacional e fixar auxílio-moradia adequado.
Espaço de memória institucional preserva trajetória de 30 anos dos Juizados Especiais no Estado, consolidando sistema que ampliou acesso à Justiça.
Governo recua e mantém Iniciativa de Observatórios Oceânicos após pressão do Congresso.
TJ-SP reconhece que deficientes visuais monoculares fazem jus a benefício de gratuidade em transporte coletivo.
Celebração religiosa em Santo Amaro (BA) reafirma direitos de liberdade de culto e patrimônio cultural imaterial brasileiro
Tribunal aborda condenações e casos de fraude envolvendo seguros, debate responsabilidade penal e investigações financeiras.
Tribunal mineiro estabelece que comunidades quilombolas sofrem lesão moral coletiva pela ausência de demarcação, independente de prova específica de prejudício.
Análise sobre obrigações legais e éticas entre filhos e pais idosos na sociedade brasileira contemporânea.
Acidente múltiplo na SP-348 deixa rastro de danos e responsabilidades civis a investigar.
Primeira Seção do STJ reconhece que Justiça Federal é competente para julgar conflitos sobre propriedade e posse territorial envolvendo comunidades quilombolas.
Tribunal de Minas Gerais reconhece direito à prorrogação de dívida agrícola quando comprovada destruição de lavoura por fatores alheios à vontade do produtor.
Análise jurídica sobre como a composição diversa da seleção americana reflete a centralidade do direito migratório na sociedade e economia dos EUA.
Tribunal paulista determina que gestora de transporte público conceda gratuidade a pessoa com visão monocular, confirmando direito previsto em portaria.
A Escola Paulista da Magistratura promove debate sobre questões polêmicas na aplicação da Lei do Superendividamento, com foco em recursos e decisão recente do STF.
Tribunal reconhece direito à indenização quando instituição pune aluna por crítica publicada em perfil pessoal sem identificação explícita da escola.
Comissão de Direitos Humanos do Senado realiza audiência pública para discutir estratégias de enfrentamento à violência de gênero no Brasil.
Tribunal mineiro afasta presunção de quitação por seguro e reafirma dever autônomo estatal de reparação civil.
Megaeventos como Copa do Mundo conectam direitos culturais e sociais. Análise sobre as implicações jurídicas da relação entre esporte, bem-estar e diversidade.
Prefeitura alerta para queda de temperaturas em São Paulo nas próximas noites
Museu da Justiça realiza oficina sobre trajetórias de mulheres negras em quilombos, destacando papel de líderes como Dandara e Aqualtune.
Tribunal do Paraná lidera em adoções internacionais e desenvolve plataformas inovadoras para acelerar processos de filiação
Escola da Mediação do TJRJ promove módulo sobre gestão processual consensual com especialista em direito processual.
Tribunal paulista garante transmissão de vídeo de resposta a parlamentar ofendida em programa televisivo, firmando jurisprudência sobre proteção de honra e identidade.
Tribunal do Rio promove debate sobre inclusão e direitos de pessoas trans com socióloga australiana e pesquisadores.
TJRJ amplia plataforma de acesso à justiça com formulários para cobrança indevida, fraude e rescisão contratual.
Comissão de Juizados Especiais promove encontro de magistrados para compartilhar práticas inovadoras e fortalecer a discussão sobre melhorias no sistema.
Tribunal condena instituição de saúde ao pagamento de R$ 15 mil por coação e falta de consentimento informado durante parto.
18ª Câmara do TJMG mantém obrigação de pagamento de aluguel entre ex-companheiros por ocupação sem compensação.
Previsão indica período de tempo estável na capital paulista com temperaturas abaixo de 25°C.
Entenda como os tribunais brasileiros fixam o valor de indenizações por dano moral e quais são os critérios aplicados.
Desaparecimento de figura histórica do Alto Xingu marca fim de período relevante na liderança e representação dos povos originários.
Juizado da Infância de Macapá promove curso semestral de habilitação para adoção cobrindo aspectos jurídicos, vulnerabilidade e desinstitucionalização.
Plenário do Senado celebra campanha nacional com foco na Lei Maria da Penha e políticas de proteção às vítimas.
Análise dos limites probatórios em ações de cobrança bancária e a fragilidade da prova unilateral frente à fraude.
STJ consolida que instituição financeira responde objetivamente por dano moral quando permite abertura de conta com documento falso, mesmo sem culpa direta.
STJ julga Tema 1.116 sobre requisitos de validade para empréstimo consignado de analfabetos e os limites do Judiciário para criar formalidades não previstas em lei.
Terceira Turma do STJ estabelece que ressarcimento contra dirigente de associação segue prazo geral de prescrição, não o prazo mais curto das sociedades.
Terceira Turma do STJ examina se cooperativa de crédito pode executar sobre as próprias quotas-partes do associado inadimplente para recuperar crédito bancário.
Tribunal firmou que responsabilidade objetiva do transportador alcança relação com subcontratante, não apenas dono da carga.
Ministra Nancy Andrighi fixa critérios para cálculo de honorários em impugnação parcialmente acolhida e afasta multa coercitiva.
Tribunais superiores freiam demandas contra planos com precedentes sobre cobertura obrigatória e limites contratuais.
Salomão Advogados apoia iniciativa que beneficiará 500 alunos da rede pública carioca em 2026 com atividades educacionais e inclusivas.
Turma do STJ autoriza agravo de instrumento contra rejeição de exclusão de parte em ação civil pública, aplicando analogia à Lei 4.717/65.
Terceira Turma do STJ mantém decisão que afasta responsabilidade do banco por prejuízo de cliente enganado em golpe de falsa central de atendimento.
A 3ª Turma do STJ confirmou que o direito de exigir contas transmite-se aos herdeiros com a morte do mandante, aplicando o princípio da saisine.
Terceira Turma do STJ rejeita tentativa de homologar mensagem eletrônica como testamento por falta de assinatura e testemunhas
Turma do STJ proíbe cumulação entre devolução de valores e custeio de novo procedimento em caso de falha odontológica.
Terceira Turma do STJ entende que proteção de valores em caderneta de poupança não se estende a pessoas jurídicas sem fins lucrativos.
Análise sobre as implicações jurídicas das obrigações afetivas entre cônjuges e a proteção legal dos relacionamentos matrimoniais.
STJ determina que tribunal estadual permita correção formal de recurso adesivo interposto conjuntamente com contrarrazões, sem rejeição imediata.
Terceira Turma do STJ recusa reconhecer mensagens eletrônicas como testamento válido, ainda que com disposição patrimonial.
Tribunal condena operadora por não bloquear conta de jogador compulsivo, fixando indenização por negligência na proteção do consumidor
Terceira Turma do STJ estabelece que em ações de rescisão de contrato built-to-suit o valor da causa corresponde a 12 meses de aluguel, não ao negócio integral.
Análise jurídica: registro de dado técnico em monitorização não responsabiliza automaticamente o médico; exige-se análise funcional de perceptibilidade, interpretabilidade e comunicação da informação.
Decisão judicial sobre redução de juros bancários abre precedente para discussão sobre taxas abusivas e controle do Judiciário.
Tribunal paulista reconhece falha grave em dever de informação e desrespeito durante parto, fixando indenização por danos morais.
3ª Turma do STJ define que escritório de advocacia pode dar quitação de honorários sucumbenciais sem anuência individual de cada sócio-advogado.
Ministra Nancy Andrighi evidencia colapso na efetividade das execuções civis, com caso tramitando há 16 anos apenas na fase executória.
Tribunal afasta defesa de doença preexistente e reconhece responsabilidade objetiva do hospital por múltiplas infecções contraídas durante internação.
Tribunal de Goiás reconhece que acordos entre nações dispensam estrangeiros de oferecer caução em demandas judiciais.
Superior Tribunal de Justiça aprecia conflito entre União e empresa alemã F. Laeisz sobre 74 milhões de ações da Ambev, com impacto de R$ 260 milhões.
Mulher de 61 anos sofre ferimentos após colapho estrutural em residência na Brasiliândia. Caso pode gerar ações indenizatórias.
Registro de contratos de namoro em cartórios paulistas atinge recorde histórico, refletindo mudanças nas estruturas familiares e divórcios após os 50 anos.
Chuva de segunda-feira provoca deslizamento de terra na Gávea com danos materiais em veículos; nenhum ferido registrado.
Análise técnica do tema repetitivo 1.396/STJ sobre interesse de agir: como o duplo filtro de necessidade e utilidade opera como controle de demandas sem violar a garantia constitucional de acesso ao Judiciário.
STF e tribunais estaduais reconhecem culpa concorrente como questão de mérito mesmo sem provocação da defesa, reduzindo indenizações
Ponte onde jovem morreu em Limeira não possui barreiras de proteção nem controle de acesso, facilitando aproximação de visitantes a local de risco.
Alfredo Bertini deixa profissão para fundar evento cultural inspirado em Gramado; caso ilustra questões de direito autoral e propriedade intelectual em festivais.
Superior tribunal de justiça firma tese sobre execução de dívidas de associações de moradores e proteção do imóvel residencial.
Sete pessoas morrem em colisão de ônibus transportando time de basquete do Ceará. Caso abre discussão sobre responsabilidade civil e direitos das vítimas.
Resolução 683/2026 do CNJ autoriza extinção de cobranças de baixo valor sem perspectiva de pagamento para desafogar tribunais
Juiz obriga desmembramento de plano familiar e reconhece violência patrimonial quando ex exclui cônjuge vulnerável sem aviso.
Decisão da Vara de Família de Goiânia autoriza convivência parental diária virtual quando um dos pais reside no exterior.
Colisão envolvendo ônibus de time deixa mortos e feridos no município de Tauá; questões de responsabilidade civil, seguro obrigatório e direitos das vítimas emergem.
O STJ anulou citação de multinacional feita à brasileira; exige carta rogatória e prova de poderes de representação.
Tribunal do Rio condena Estado por morte de duas crianças durante operação policial em 2020, reconhecendo falhas na investigação e aplicando teoria do risco administrativo
O Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem publicou novo regulamento de mediação em vigor desde 1º de junho, com foco em agilidade e proteção de empresas em dificuldades.
Palestra do TJSP aborda lacunas entre guarda compartilhada formal e efetiva redistribuição de responsabilidades familiares.
Líder indígena de 94 anos enfrenta quadro clínico delicado em hospital de Sinop; repercussões jurídicas e de direitos humanos.
Projeto de lei expande uso de cláusulas sobre equilíbrio entre partes em contratos, mas falta de critérios objetivos pode desencadear onda de litígios.
Falecimento de importante transmissor de conhecimentos ancestrais reacende debate sobre proteção do patrimônio imaterial no direito brasileiro.
Colisão aérea em Recreio dos Bandeirantes abre questões de responsabilidade civil, seguro e direito sucessório para vítimas.
Republicanos retomam estratégia de desafiar doutrina de malícia real que protege a imprensa nos EUA.
Segunda Seção do STJ debate se empréstimo consignado a analfabeto exige instrumento público ou se basta assinatura a rogo com testemunhas.
Tribunal catarinense identifica litigância abusiva após 13 ações idênticas e extingue demanda sem concessão de indenização.
Caixa Econômica Federal realiza sorteio do concurso 3018 da Mega-Sena neste domingo (14) com prêmio estimado em R$ 12 milhões.
Análise sobre o reconhecimento de rios como sujeitos de direito e sua proteção no ordenamento jurídico brasileiro.
Investidores estrangeiros aumentam aquisição de imóveis compactos no Rio em contexto de expansão turística
Parecer da PGR sobre rescisória do Flamengo revela fragilidades na tese de titulação conjunta à luz do pós-positivismo.
Padre que é pai biológico de 12 filhos ministra curso de noivos, levantando tensão sobre obrigatoriedade do celibato eclesiástico.
Reflexão jurídica sobre os critérios de identificação em prédios residenciais e a responsabilidade do condomínio quanto a danos gerados pela falta de segurança adequada.
Tribunal do Distrito Federal permite execução sobre bens garantidores de operadora; recebimento direto configura fraude processual.
Tribunal Superior reafirma validade de cláusulas que permitem liquidação de comissão imobiliária mediante entrega de produto agrícola.
A 3ª Turma do STJ reconheceu legitimidade do comprador para ajuizar ação individual contra a construtora e exigir conclusão de obras nas áreas comuns do condomínio.
TJ-DF reconhece direito a pensão vitalícia para filha com deficiência intelectual, baseado na dependência econômica permanente e na incapacidade de autossustento.
Superior Tribunal de Justiça reafirma a possibilidade de impugnar acordo já homologado quando presente vício originário que comprometa a coisa julgada.
Superior Tribunal de Justiça esclarece que mera superioridade da taxa em relação à média de mercado não fundamenta condenação por abuso de juros.
Tribunal de Justiça de São Paulo mantém responsabilização municipal por negligência no diagnóstico de neoplasia cerebral que resultou em óbito.
Erros de lavagem e armazenamento podem comprometer durabilidade de peças de lã e couro, gerando obrigações de indenização conforme o CDC.
Trajetória educacional em contexto de doença grave e tratamento oncológico reafirma direito fundamental à educação durante internação hospitalar.
Guia jurídico sobre conflitos condominiais previstos na Copa: limites legais para barulho, bandeiras e uso de áreas comuns.
CNJ reúne magistrados para discutir e votar 56 propostas que atualizarão diretrizes sobre judicialização da saúde no Brasil.
Sessão especial homenageia quadrilheiros e alerta para riscos à tradição sem políticas públicas estruturadas
Jovem profissional dedicou breve carreira ao auxílio de pessoas necessitadas.
CCJ aprova PL que permite herdeiros prosseguirem ação de divórcio postmortem com efeitos retroativos
Presente dado sem condição em namoro é doação irrevogável, mas há exceções em casos de fraude, coação ou simulação patrimonial.
Marrocos avança em reforma legal que pode ampliar direitos das mulheres em casamento, divórcio e guarda, fechando brechas da legislação de 2004.
Tribunal de Justiça de São Paulo reforma sentença e obriga município a indenizar paciente que perdeu feto por erro no atendimento obstétrico em pronto-socorro.
Comarca de Barra Bonita realiza evento de capacitação com OAB e polícias para aprimorar atendimento e prevenir revitimização de mulheres.
2ª Turma do STJ afirma que magistrado pode converter obrigação de fazer em perdas e danos quando Estado falha em cumprir direito à saúde.
3ª Câmara do TJSP confirmou condenação de empresa de ônibus e Município por morte de motociclista causada por desrespeito à sinalização de parada obrigatória.
Análise técnica sobre a crescente celebração de contratos de namoro nos cartórios brasileiros e a tensão entre autonomia das partes e exigências legais da união estável.
42ª Vara Cível de São Paulo reconhece exclusão de idosa do plano familiar como violência patrimonial e impõe manutenção individualizada.
Tribunal de Mato do Sul reafirma que omissão do patronímico em registro não anula paternidade já estabelecida; exumação de cadáver permanece medida excepcional.
Criador da Turma da Mônica apresenta personagem inédito inspirado no cotidiano de São Paulo, expandindo seu universo de quadrinhos.
Sexta-feira (12 de junho) apresentará céu nublado, precipitação e temperatura máxima de 21°C em São Paulo.
Tribunal condena Estado de Pernambuco a indenizar mulher que deu à luz no piso de hospital por superlotação.
Colisão entre caminhões e oito veículos deixa vítimas feridas na ponte Aricanduva em São Paulo.
Presidente entrega títulos de domínio para oito comunidades quilombolas em seis estados, regularizando posse de 11,6 mil hectares.
Registros de contratos de namoro atingem recorde em 2025, impulsionados por divorciados e viúvos acima de 50 anos que buscam resguardar patrimônio.
Análise jurídica sobre como expressões discriminatórias direcionadas a mulheres podem constituir assédio moral e gerar obrigação de indenizar por dano moral.
CCJ aprova projeto que autoriza transferência automática de alimentos e prevê bloqueio de ativos do devedor inadimplente
STJ proíbe construtoras de aplicar Tabela Price com juros compostos em financiamento de imóvel; decisão afeta contratos em curso.
STJ define que genitores são responsáveis civilmente por conteúdo ofensivo publicado por filhos menores em plataformas digitais.
STJ julga se débitos de associações de moradores permitem penhora do bem de família, com divisão temporal conforme Lei 13.465/17.
Relator no STJ propõe que apólices públicas do Ramo 66 cubram danos de vícios construtivos em imóveis do SFH, protegendo milhares de famílias com prédios-caixão.
Tribunal de Mato do Sul analisa admissibilidade de exumação para fins periciais e estabelece critérios de proporcionalidade.
Câmara cível do TJ-MG aplica regras de propriedade e afasta guarda familiar para decidir disputa por cão.
Juizado de Joinville reconhece responsabilidade parental por mensagens difamatórias e condena mãe a indenizar professora.
AGU apresenta alegações finais pedindo condenação de fabricantes de cigarro a ressarcir bilhões gastos pelo SUS com tratamento de doenças tabaco-relacionadas.
Tribunal de Pernambuco realiza ação de conciliação e obtém taxa de sucesso de 71% em negociação de débitos de consumidores.
Caso de naturalização de estrangeiro que veio atraído pelo futebol brasileiro em 1982 e estabeleceu raízes profundas no país ilustra critérios de integração social.
Desembargadores do TJSP determinaram retorno à primeira instância de ação civil pública que questiona fiscalização deficiente de apartamentos populares desviados para famílias de maior renda em São Paulo.
Previsão do Instituto Nacional de Meteorologia aponta pancadas de chuva na Grande São Paulo a partir de quinta-feira até domingo.
Um mês após explosão que matou dois no Jaguar, vítimas enfrentam impasses legais sobre indenizações e reparação de danos.
União defende exclusão de vícios estruturais da cobertura do seguro do SFH e alerta para impacto de R$ 31 bi ao Tesouro
Grupo Mulheres do Brasil apresenta proposta com projetos prioritários para avanço dos direitos femininos em tramitação no Congresso Nacional.
Senado aprova mecanismo de crédito automático mensal para beneficiários, reduzindo litigiosidade e garantindo previsibilidade financeira.
CCJ aprova PL que substitui declaração de hipossuficiência por critérios objetivos e comprovação documental para acesso à gratuidade da Justiça.
CCJ aprova PL que permite prosseguimento de ações de divórcio e dissolução de união estável mesmo após morte de uma das partes, com retroatividade de efeitos.
Embargos de divergência no STJ questionam se acordo homologado antes do trânsito em julgado pode prejudicar honorários fixados sem consentimento do advogado.
STJ reafirma que notificação por edital em ações de cobrança de imóvel é medida processual excepcional, sujeita a requisitos estritos e controle rigoroso.
Tribunal catarinense anula apreensão de carro quando credor cobra juros capitalizados diariamente sem previsão contratual clara.
Tribunais consolidam tese de que sub-rogação não transmite cláusulas de foro estrangeiro do conhecimento de embarque à seguradora sub-rogada.
Plataforma integra Judiciário, ONR e cartórios para agilizar restrição patrimonial e recuperação de créditos em execuções judiciais.
A 2ª Seção do STJ analisa em recurso repetitivo se é legítima a exigência extrajudicial de débito prescrito, com nove advogados inscritos.
Comissão aprova projeto que criminaliza curatelas fraudulentas e protege idosos com responsabilidade civil e penal.
Debate no STJ sobre legalidade de plataformas de negociação de dívidas prescritas e impacto do score de crédito.
Tribunal de Minas Gerais firmou que pet recebido como doação durante casamento é bem particular e segue regras de propriedade, não de guarda familiar.
Tribunal determina que concessionária de saneamento pague indenização por gastos com caminhões-pipa durante interrupção no fornecimento de água.
Advogado sustenta que cobrar dívida prescrita gera constrangimento e falta de informação adequada ao devedor.
Análise sobre direitos sucessórios, guarda e responsabilidade parental quando há morte de um dos pais e impacto legal na criança.
Quarta Turma do STJ aplica princípios de razoabilidade e reduz valores indenizatórios a familiares de criança morta em Brumadinho
Tribunal do Rio condena governo fluminense a pagar indenização aos pais de duas meninas falecidas em operação policial.
CNJ propõe normas que exigem autorização judicial para crianças e adolescentes atuarem como influenciadores digitais, protegendo patrimônio e direitos.
O fim do período de resguardo não restaura automaticamente a intimidade. Entenda os aspectos legais e biológicos da recuperação pós-parto.
Laudos bancários em casos de golpe de engenharia social registram a ativação tardia de mecanismos de segurança, transformando prova defensiva em evidência de fortuito interno.
Análise técnica distingue aplicação exclusiva da tese na fase de admissibilidade de recursos e análise da ratio em outras fases processuais.
A 4ª turma do STJ reduziu indenizações por dano moral a familiares de criança morta no rompimento da barragem do Córrego do Feijão, aplicando parâmetros objetivos de jurisprudência.
Juíza condena condomínio que recebeu dívida em acordo, desrespeitando penhora judicial em execução paralela, e aplica multa de 10%.
Terceira Turma do STJ reconhece que direito de opção de compra integra patrimônio hereditário e pode ser exercido pelo espólio quando expressamente previsto em contrato.
Tribunal do RJ estabelece que bens indispensáveis ao exercício profissional não sofrem apreensão executória, mesmo em débitos de pessoa física.
Terceira Turma do STJ estabelece que devedor solidário só pode acionar regresso após quitar integralmente a obrigação comum.
Terceira Turma do STJ firma que investigar existência de verbas salariais penhoráveis não pode ser rejeitado por presunção de insuficiência do montante.
2ª Turma do STJ analisa recurso da Chevron contra decisão que negou sua exclusão de ação coletiva sobre danos ambientais em Capuava
Ministra rejeita arguição de prevenção levantada apenas na sessão de julgamento, décadas após o início da tramitação processual.
Turma do STJ rejeita cálculo de R$ 85 milhões em honorários e fixa base no valor da causa em 1994, corrigido monetariamente.
Segunda Turma do STJ mantém condenação do poder público por danos ambientais em Guanabara, reafirmando responsabilidade objetiva independente de identificação administrativa de culpados.
TJSP divulga aplicativo estatal para mulheres vítimas de violência com registro de ocorrência remota e acionamento direto da PM por georreferenciamento.
Segunda Turma do STJ reafirma que ente público tem responsabilidade civil objetiva e solidária por danos decorrentes de falha na fiscalização ambiental.
Terceira Turma do STJ delimita reparação civil devida por banco em processo de concordata ao montante efetivamente levantado, excluindo danos emergentes especulativos.
Tribunal superior fixa indenização por lesão à dignidade e imagem de profissional cortada de edição televisiva sem consentimento.
Tribunal de Justiça do Rio condena Estado a pagar R$ 1,075 milhão por morte de menores durante operação policial em comunidade
Análise jurídica sobre a tensão entre obrigações familiares esperadas e escolhas emocionais reais
TJRJ abre espaço para homenagear mulheres quilombolas e reafirmar compromisso com acesso à justiça nas comunidades tradicionais.
Senador debate barreiras geográficas ao acesso de serviços de saúde e reitera importância do SUS como direito fundamental.
Falecimento do estilista Orlando Chiquetto aos 74 anos abre questões sobre sucessão patrimonial e direitos autorais na moda.
STJ fixa que ação de produção antecipada de provas segue procedimento próprio e não se submete ao rito ordinário do CPC/2015.
Tribunal paulista reconhece competência municipal para garantir prioridade educacional a crianças e adolescentes em situação de violência, sem afronta à iniciativa legislativa do prefeito.
Superior tribunal de Justiça vai fixar entendimento sobre revisibilidade da multa imposta ao descumprimento de acordo homologado de visitação.
Corregedoria edita provimento 225/26 para consolidar dados sobre decisões judiciais que impactam protestos e identificar práticas abusivas no sistema de crédito.
Tribunal estabelece que correção monetária não pode ser mascarada em nova prestação para prejudicar comprador.
Tribunal de São Paulo autoriza congelamento patrimonial de sócios que prometem retorno fixo em sociedade em conta de participação sem cumprimento.
Magistrada catarinense entende que taxa de juros superior ao mercado não é suficiente para caracterizar abusividade em relação bancária.
A 4ª Turma do STJ refutou indenização individual de pescadores por danos da hidrelétrica do Rio Madeira em RO, exigindo prova concreta de prejuízos antes da liquidação.
Quarta turma do STJ diverge da terceira e conclui que prova concreta de dano individual é indispensável para condenação.
TJSP debate abandono afetivo e as consequências jurídicas da omissão parental; mais de 1,4 milhão de crianças sem paternidade registrada.
Segunda Seção do STJ cadastra como tema repetitivo a polêmica sobre locações de curta duração em residências condominiais via plataformas digitais.
Tribunal de Santa Catarina declara maternidade socioafetiva sem excluir filiação biológica, consolidando multiparentalidade em família homoafetiva.
Decisão do STJ sobre locação por temporada não proíbe a atividade, mas exige análise caso a caso da profissionalização econômica.
Escritório de arquitetura de três profissionais foi escolhido entre seis concorrentes para projetar novo centro cultural em São Paulo.
Nova lei obriga programa oficial de rádio a divulgar serviços de proteção às mulheres, ampliando acesso ao Ligue 180 e canais de denúncia.
Responsável pela obra de Sena Madureira culpa fenômeno de terras caídas pelo desabamento; questão central é se houve deficiência construtiva.
Segunda-feira em São Paulo marca o início da semana com grande amplitude térmica, variação entre manhã fria e tarde quente.
Trajetória de mobilidade social e dedicação ao esporte: Erasmo Braga Coutinho Vieira faleceu após vida marcada por persistência.
Tribunal determina medidas de redução de risco e plano de apoio às famílias atingidas pelo desabamento.
Superior Tribunal de Justiça determina que câmera ativa em audiência virtual para reconhecimento pessoal não viola direitos fundamentais.
Juizado de Nuporanga afasta dano moral em cobrança virtual de dívida imobiliária, diferenciando cobranças inadequadas de vexatórias.
Domicílio do falecido no estrangeiro não afasta aplicação da lei brasileira para sucessões. Entenda o alcance do direito sucessório brasileiro.
Tribunal paulista confirma que cláusulas excludentes em editais de leilão transferem riscos ao comprador quando há ciência expressa da ausência de garantias.
Tribunal fluminense julga ações recíprocas entre museu e ex-diretor sobre declarações sobre falta de seguro; ambos condenados.
Tribunal paulista entende que publicação sobre inadimplência em rede não configura automaticamente dano moral sem violação de direito de resposta.
Dados da Arpen mostram crescimento contínuo nas uniões entre casais do mesmo sexo no país, com mais de 15 mil celebrações anuais.
Conheça os cuidados essenciais com a planta Tradescantia zebrina e mantenha seu lambari-roxo sempre saudável
Liderança religiosa brasileira consolida presença de igreja pentecostal em solo europeu com estrutura consolidada.
Turista brasileiro mergulha nas águas do monumento para recuperar smartphone em Foz do Iguaçu.
Acidente envolvendo influenciador deixa múltiplos danos materiais na zona sul de São Paulo e levanta questões sobre responsabilidade civil e direito de reparação.
Coluna reflete sobre os desafios da convivência em prédios compartilhados e o equilíbrio entre direito ao lazer e paz domiciliar.
Um dos quatro feridos no colapso da ponte Frei Paolino Baldassari, no Acre, descreveu a queda e conseguiu sobreviver após bater no fundo do rio.
Após desabamento da ponte Frei Paolino Baldassari em Sena Madureira, governo estadual anuncia ação judicial contra responsável pela obra, com uma vítima em estado crítico.
Criança de 11 anos, vítima de ataque de tubarão em praia de Jaboatão dos Guararapes, permanece internada com risco elevado de infecção.
Tribunal anula inventário baseado apenas em direito de Nova York e reconhece domicílio brasileiro para aplicar normas sucessórias nacionais.
Tribunal estabelece que condomínios não podem proibir aluguel de curta temporação; decisão afeta milhares de processos em curso.
Tribunal do DF reconhece que direitos de marca registrada podem ser penhorados para satisfação de obrigações, ampliando o rol de bens executáveis.
Tribunal paulista confirma condenação do Estado ao indenizar paciente por prescrição de medicamento que agravou reação alérgica, apesar de alergia registrada em prontuário.
Noivas incorporam corridas, crossfit e aulas fitness nas celebrações pré-matrimoniais, alterando o perfil tradicional de eventos.
Tribunal de Justiça de São Paulo valida demanda por educação inclusiva e reconhece dever do município de prover profissional especializado para aluno com transtorno do espectro autista.
Decisão judicial determina adequação de juros bancários acima da média de mercado e devolução de valores pagos em excesso.
Decisão inédita de JEC do RJ sobre legitimidade passiva em execuções contra operadora turística por obstáculo ao ressarcimento de consumidor.
Tribunal paulista diferencia rescisão por culpa da vendedora da desistência imotivada do comprador e aplica juros moratórios desde a citação.
Aumento de observações de baleias-jubarte altera dinâmica do turismo costeiro e impulsiona questões de sustentabilidade ambiental.
Pela primeira vez, conferência climática da ONU terá presidência compartilhada entre dois países. Turquia busca papel de mediadora; Austrália, de líder climático.
Coluna analisa por que qualificar acesso à justiça como direito puramente potestativo distorce sua função e permite litigância abusiva sistematizada.
Segundo-sargento que liderou prisão de alemães na Itália em 1945 faleceu após vida de mais de um século.
Tribunal define que vontade de constituir família é elemento distintivo entre união estável e relacionamento qualificado sem efeitos patrimoniais.
Tribunal analisa se uso de pirotecnia em evento de resort afasta cobertura securitária por incêndio decorrente de risco assumido.
Tribunal de Justiça do Paraná firme que reiterar teses em apelação não configura desrespeito à dialética processual.
Tribunal consolida entendimento: fornecedor deve demonstrar fundamentadamente o motivo de cobrança extraordinária antes de interromper abastecimento.
Tribunal de Pernambuco nega indenização do Estado por ataque de tubarão, reconhecendo culpa exclusiva da vítima e fato notório de risco.
STJ reconhece presunção de dano moral coletivo em casos de lesão ambiental intolerável, dispensando prova concreta do sofrimento difuso.
CNJ cria sistema nacional de vigilância sobre registros de protesto para identificar padrões de abusos e litigância predatória nos cartórios.
Celebrações religiosas de Corpus Christi marcadas por tradições católicas como tapetes de serragem e flores nas ruas brasileiras.
Trajetória de imigrante que enfrentou perseguição durante a Segunda Guerra e contribuiu ao desenvolvimento de comunidade no Brasil.
Participantes da Marcha para Jesus expressam convicções religiosas em evento de rua, reafirmando direito constitucional de reunião e manifestação de fé.
Acidente envolvendo Range Rover Evoque e Peugeot 307 resultou em danos severos a via publica e infraestrutura
Tribunal de Justiça de São Paulo promove força-tarefa que agendou mais de 400 oitivas protegidas de vítimas menores em maio, com foco na redução da revitimização.
Ministra Cármen Lúcia nega retorno imediato e reconhece proteção materna contra abusos domésticos na Convenção da Haia.
Tribunal de Justiça de São Paulo autoriza acesso a dados financeiros de devedor de pensão alimentícia diante de indícios concretos de falta de transparência na declaração de renda.
Juiz concede tutela de urgência para suspender cobranças de produtor rural com incapacidade temporária comprovada por estiagem e excesso de chuvas.
Tribunal estabelece pela primeira vez valor mínimo de indenização por discriminação homofóbica no ambiente corporativo policial.
Tribunal mantém condenação de empresa de software por atraso na entrega de sistema gerencial, afastando argumentos de cooperação e adimplemento substancial.
Análise sobre a expulsão de casas de repouso na Lapa revela questões de direitos fundamentais, proteção de idosos e conflitos entre interesses imobiliários.
Sacerdote e compositor é alvo de campanha de desqualificação por correligionários que o acusam de afastar-se da doutrina tradicional da Igreja.
Jovem de 19 anos atacada na Praia de Boa Viagem teve perna amputada. Caso levanta questões sobre responsabilidade civil do poder público e direitos da vítima.
6ª Turma Cível do TJDFT entende que boletos não pagos comprovam aluguel; encargos orçados dispensam comprovantes.
Município mineiro realiza etapa final de competição de confecção de tapetes tradicionais em celebração religiosa.
Sessão solene do Congresso Nacional homenageia o Comitê Olímpico do Brasil e alerta para risco de corte de 30% no orçamento esportivo pela PEC da Segurança Pública.
Escola da Mediação do TJRJ debate jurisdição consensual em novo módulo da série avançada de processo
Tribunal de Justiça do Piauí entrega registros fundiários a centenas de famílias durante a Semana Solo Seguro, consolidando segurança jurídica e acesso à cidadania.
Vira-latas caramelo ganham status de expressão cultural no Brasil e geram tensão diplomática com o México sobre identidade nacional e patrimônio imaterial.
TJSP mantém condenação de advogado por embolsar recursos de ação previdenciária de incapaz e solidariedade na indenização.
Decisão amplia valor indenizatório a proprietário por ocupação de terreno para infraestrutura de energia. Impacto em contratos de servidão.
O STJ pacifica entendimento: indenização pela ocupação de imóvel em distrato incide apenas durante meses sem pagamento de parcelas, não sobre todo período de uso.
Tribunal obriga moradora a limitar cães por perturbação sonora, fixando limite objetivo e prazo para adequação.
Testamentos atingem recorde em 2025. Mudança cultural revela maior compreensão sobre a importância da organização patrimonial e prevenção de conflitos.
Sentença inédita reconhece elefanta como sujeita a tutela jurídica própria e determina transferência para santuário em detrimento de zoológico.
STJ reconhece duplo caráter dos honorários recursais mas aplica majorações simbólicas que esvaziam a eficácia da norma.
Corte Especial do STJ reconheceu nulidade de homologação de sentença polonesa em ação de alimentos por insuficiência de diligências prévias na localização do réu antes da citação por edital.
Plenário do STF analisa se é válida a inclusão de expurgos inflacionários na atualização monetária de depósitos judiciais em face de decisão do STJ.
Tribunal do Rio reforça atendimento de urgências, especialmente Lei Maria da Penha, com 5.490 medidas analisadas em cinco meses.
Ação autônoma de produção antecipada de provas no CPC/2015 levanta dúvidas sobre suspensão ou interrupção do prazo prescricional.
Sexta Turma do TRF1 rejeita cobrança fundada em prejuízo apenas presumido e reforça ônus probatório do credor em ação indenizatória.
Avanço das ações contra médicos exige releitura da responsabilidade civil, do dever de informação e da prova pericial nos tribunais.
Matéria de divulgação científica sobre genômica humana, sem qualquer conteúdo jurídico que justifique análise editorial.
Iniciativa da PUC-Rio para custear bolsas de acessibilidade reacende debate sobre endowments e o marco legal de 2019.
Controvérsia matemática de mais de uma década reabre debate jurídico sobre autoria científica, direitos autorais e validação acadêmica.
Tribunal reconhece que portador de HIV assintomático possui autonomia comprometida e faz jus à cobertura de invalidez funcional permanente.
Húngara que fugiu da repressão soviética em 1956 reconstruiu vida no Brasil com família. Caso ilustra direito internacional de asilo e integração de refugiados.
Análise sobre a dependência financeira de terceiros e as implicações jurídicas da confiança em relações civis.
Comissão Especial da OAB discute o PL 4/2025 e os impactos nos livros de Família e Sucessões para reduzir divergências jurisprudenciais.
Análise jurídica sobre danos morais e responsabilidade civil em situações de conflito familiar que afetam menores.
Vítima de 19 anos segue em UTI após ataque de tubarão na praia de Boa Viagem; caso levanta questões sobre responsabilidade civil e segurança em zonas de risco
Tribunal condena produtor musical por usar nome semelhante ao de DJ conhecido, caracterizando concorrência desleal e violação de direitos da personalidade.
1ª Turma do STJ examina se omissão de intimação do Ministério Público como fiscal da lei em recurso gera nulidade automática.
Ministros do STJ criticam concessão indiscriminada de segredo de Justiça em processos envolvendo seguradoras, destacando falta de amparo legal.
Superior tribunal rejeita validade de contrato bancário firmado por analfabeto utilizando apenas senha, reforçando proteção ao direito de vulneráveis.
Terceira Turma reafirma que ausência de sintomas não afasta cobertura securitária e reconhece hipervulnerabilidade do segurado soropositivo.
Terceira Turma do STJ examina os contornos do dever de revelação de árbitros e quando informações prévias sobre atuações profissionais devem ser declaradas para preservar imparcialidade.
Plataforma única passa a centralizar penhora, arresto e sequestro de imóveis e aposenta o antigo sistema Penhora On-line.
Vieses, opacidade e concentração de poder em sistemas automatizados exigem releitura civilista a partir da dignidade da pessoa humana.
Estudo publicado na Revista Direito GV expõe como a leitura dogmática das medidas protetivas afeta diretamente a proteção real às mulheres em situação de violência.
Falecimento de Wianey Pinheiro, que cobriu a morte de JK, suscita reflexões sobre direitos da personalidade post mortem.
Coluna sobre 'empoderamento masculino' expõe tensões entre liberdade de expressão, direito de família e proteção contra violência de gênero.
Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras define medidas para integrar cadastros, revisar normas e fortalecer pós-adoção.
Mulher de 19 anos perde perna em Boa Viagem e reabre discussão sobre dever de sinalização, vigilância e indenização pelo poder público.
Encontro nacional discute diagnóstico das medidas protetivas e governança da política judiciária de enfrentamento à violência de gênero.
Instituto sobrevive à valorização da autonomia privada, mas exige releitura à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência e da CF/88.
PL 2.121/2025, já aprovado na Câmara, inclui o abandono afetivo comprovado entre os critérios para fixação de alimentos.
Barulho de fogos e aglomerações na Copa expõem cães e gatos a riscos e podem gerar responsabilização civil e penal do tutor.
Corpo localizado no litoral norte paulista reacende debate sobre responsabilidade civil em panes de jet ski e deveres de busca e salvamento.
Decisão da 4ª Vara Cível de Santa Luzia determina retificação imediata de registro público que apontava idoso como falecido.
Acidente com mulher que caiu em bueiro com tampa desencaixada no Maracanã reabre debate sobre responsabilidade civil do poder público.
Terceira Turma condena ofensor a pagar R$ 10 mil a ex-policial agredido após publicar foto com namorado em mídia social.
4ª Câmara de Direito Privado fixa responsabilidade solidária por desvio de verba previdenciária sacada por familiares sem curatela.
Juíza de Bangu deferiu diligência na Granja Comary diante da residência do atleta na Rússia em execução de aluguéis.
Mutirão de regularização fundiária em São Paulo titula moradores e consolida modelo da Reurb previsto na Lei 13.465/2017.
6ª Turma Cível afasta indeferimento da inicial em cobrança de R$ 1 milhão e valida cumulação de honorários contratuais de 20% com sucumbenciais.
Doutrina do processo justo é acusada de converter o devido processo legal em chave de discricionariedade judicial.
Acordo firmado com base no art. 190 do CPC desloca futuras disputas do banco para a Suprema Corte e reacende debate sobre limites da autonomia processual.
Disputas entre condôminos e plataformas como Airbnb expõem tensão entre direito de propriedade e destinação residencial do edifício.
4ª Câmara mantém condenação solidária a restituir R$ 81 mil e pagar R$ 10 mil por dano moral após saque irregular em ação previdenciária.
Distinguishing em relação ao Tema 961 do STJ admite proteção parcial quando área excede o limite legal da pequena propriedade.
Tribunal mineiro centraliza informações sobre apadrinhamento afetivo de crianças e adolescentes em acolhimento institucional.
TJRJ abre mostra dedicada ao protagonismo das mulheres quilombolas no Rio de Janeiro, conectando história, resistência e direitos fundamentais.
Material elaborado pela IPA Brasil em parceria com o CNJ orienta gestores e educadores sobre a efetivação do direito ao brincar.
PL 4/2025 inclui ordem pública e função social como causas de invalidade e abre brecha para maior intervenção judicial em contratos.
Estudo da Direito GV mostra erosão das indenizações por dano moral em ações de abalo de crédito no TJSP e reacende debate sobre arbitramento.
Crise Climática e Refugiados Ambientais: Novo Tratado Internacional Propõe Proteções Inéditas Com o agravamento inquestionável das emergências climáticas, cresce exponencialmente a população afetada por desastres ambientais relevantes que r
TJ-SP firma obrigação de reparar danos ao erário causados por condutor imprudente Motorista deverá indenizar município por danos decorrentes de colisão com patrimônio público O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que um motoris
Califórnia Lidera Regulação de Inteligência Artificial nos EUA Com a crescente penetração da Inteligência Artificial nas esferas públicas e privadas, os Estados norte-americanos enfrentam um cenário jurídico volátil que exige medidas rápida
O Direito à Imortalidade e o Legado de Eça de Queiroz O debate sobre o direito ao pós-vida é tema pouco explorado nos círculos jurídicos. Contudo, recentemente, a figura literária de José Maria de Eça de Queiroz ganhou notoriedade com a pub
Filhos do Divórcio: Incomunicabilidade Resgata Polêmica no STJ No coração da jurisprudência atual, um tema de perfil técnico e impacto prático reacende debates entre os operadores do Direito de Família: a incomunicabilidade dos “frutos dos
Nova Resolução do CMN Revoluciona Regras das Financeiras Em 16 de novembro de 2025, o Conselho Monetário Nacional (CMN) publicou a Resolução nº 5.237/2025, reformulando integralmente a estrutura regulatória das sociedades de crédito, financ
Juiz reconhece ilegalidade contratual em execução e admite exceção de pré-executividade Em importante manifestação judicial que pode influenciar a condução executiva de diversos processos pelo país, um juiz da 24ª Vara Cível do Foro Central
Responsabilidade civil do Estado: DF é condenado por acidente em parquinho público O Distrito Federal foi condenado pela 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) ao pagamento de indenização por danos m
Diretivas Antecipadas de Vontade ganham destaque na evolução institucional do Direito brasileiro A recente publicação do artigo “Escritura pública de diretivas antecipadas de vontade: autonomia, dignidade e evolução institucional”, no porta
Vanessa Mateus assume presidência da AMB em momento crucial para o Judiciário Em eleição marcada por ampla representatividade e debate qualificado, a juíza Vanessa Ribeiro Mateus foi eleita presidente da Associação dos Magistrados Brasileir
Advogado é condenado a indenizar cliente por apropriação indevida Em recente decisão proferida pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, um advogado foi condenado a pagar indenização no valor de R$ 6 mil a um client
Julgamento Histórico na França Reforça o Combate ao Greenwashing Corporativo Em uma decisão com repercussões internacionais, a Justiça francesa abriu novos caminhos na responsabilização de empresas por práticas fraudulentas de sustentabilid
Estado é condenado por morte de detento sob custódia e acende alerta sobre negligência carcerária O Poder Judiciário do Espírito Santo deu mais um passo jurídico relevante em face da crescente judicialização da responsabilidade civil do Est
Tribunais confirmam litisconsórcio passivo em revisão de alimentos Decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça o entendimento jurídico de que é cabível o litisconsórcio passivo necessário em ações revisionais de alimentos,
Contratos Agrários Podem Usar Índices Diversos para Correção Monetária Em recente artigo publicado no site Consultor Jurídico (Conjur), debate-se a possibilidade da utilização de diferentes índices de correção monetária nos contratos agrári
Jurisprudência Alerta: Tribunal Condena Condutas Protelatórias em Licitações Em recente decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União (TCU), uma importante diretriz jurisprudencial foi reafirmada contra práticas desleais no âmbito recu
TRT-3 obriga Vale a regularizar documentos que expõem riscos à vida no trabalho Em decisão fulcral para o universo jurídico-trabalhista, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3), com jurisdição em Minas Gerais, emitiu acórdão de
Acordos de Leniência e o Risco de Se Tornarem Fins em Si Mesmos Recentes reflexões jurídicas publicadas pela ConJur alertam para uma preocupante disfunção no uso dos acordos de leniência no Brasil: instrumentos originalmente criados para co
BHP Billiton é Responsabilizada por Desastre de Mariana em Corte do Reino Unido A Justiça inglesa deu um passo histórico ao reconhecer a responsabilidade da mineradora BHP Billiton pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), que
STJ reforça limites à retratação processual de magistrados Em recente pronunciamento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu importante decisão de caráter delimitativo acerca das prerrogativas judiciais no tocante à retra
Abandono de incapaz em ação de alimentos gera intervenção da Defensoria Em mais um caso emblemático da atuação das instituições de apoio à população vulnerável, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais assumiu a representação de uma c
Inércia Judicial e a Supremacia do Tempo: Quando o Estado Falha O brocardo latino dormientibus non succurrit jus — o direito não socorre aos que dormem — é frequentemente invocado para justificar a perda de direitos por falta de iniciativa
A Emergente Responsabilidade Jurídica da Poluição Digital O avanço tecnológico da era da informação trouxe benefícios indiscutíveis à sociedade contemporânea, mas também novos desafios jurídicos. Dentre eles, destaca-se o conceito ainda inc
Ferramenta da Caixa traz novo marco na ecoeficiência habitacional A Caixa Econômica Federal lançou, no último dia 4 de novembro de 2025, uma ferramenta digital inédita no país voltada à mensuração da geração de carbono nas construções habit
STJ ignora Súmula Vinculante 10 e gera insegurança jurídica Um tema espinhoso e de profunda complexidade jurídica voltou ao centro dos debates no meio jurídico: a aparente desconsideração, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Súmula
Abuso do Direito de Ação: TJ-PB Reforça Jurisprudência e Arquiva Ações Contra Banco O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) firmou posicionamento relevante ao manter decisão que arquivou múltiplas ações judiciais contra uma instituição ban
Tributação Tecnológica em Xeque: Cide nas Remessas ao Exterior Ganha Nova Perspectiva Jurídica O cenário da tributação brasileira volta a ser desafiado com os recentes debates sobre a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Eco
Inclusão Jurídica ou Retrocesso? Conflito entre Leis Acende Alerta em Juristas A recente promulgação da Lei Estadual nº 15.155/2025, que versa sobre normas de acessibilidade e proteção da pessoa com deficiência, provocou uma onda de análise
Nova Lei Revoluciona a Responsabilidade Parental e o Acolhimento de Crianças em Risco Com a promulgação da Lei 15.240, o cenário jurídico nacional assiste a um marco importante na luta pela proteção dos direitos da criança e do adolescente.
Decisão do TJ-RS Aborda Neurociência Aplicada à Publicidade de Agrotóxicos Em um marco inédito no ordenamento jurídico brasileiro, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) utilizou um estudo neurocientífico como
STJ Reclassifica Golpes da Falsa Central: Crítica à Falta de Ação Bancária Em emblemática decisão proferida pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reafirma-se o entendimento de que instituições bancárias devem ser responsabili
STJ Promove Diálogo Inédito Sobre Admissibilidade Recursal Em uma iniciativa estratégica e inédita, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) organizou uma reunião com representantes dos tribunais de justiça e dos tribunais regionais federais no
Judiciário Condena Banco por Negar Pausas Legais a Trabalhadora Em uma decisão emblemática proferida pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), uma instituição bancária de grande porte foi condenada a indenizar uma ex-funcionária
Fracking no STJ: Julgamento Testa Limites do Processo Estrutural Ambiental O Superior Tribunal de Justiça (STJ) encontra-se diante de uma relevante encruzilhada jurídico-ambiental envolvendo o uso da técnica de fraturamento hidráulico, conh
Jazigo desaparecido gera indenização em decisão do TJ-MG Em um emblemático desfecho judicial julgado pela 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), o Município de Ituiutaba foi condenado a indenizar a autora da ação p
STJ livra empresário Michael Klein de obrigação milionária Em decisão recente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e afastou qualquer tipo de obrigação contratual ou m
Decisão Celere ou Supressão de Garantias? O Superior Tribunal de Justiça (STJ) colocou novamente sob holofotes o delicado equilíbrio entre a necessidade de celeridade processual e a preservação dos princípios constitucionais do contraditóri
STJ Reconhece Nulidade por Descompasso entre Intimação e Sustentação Oral O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acatou, recentemente, a tese jurídica de nulidade processual diante da divergência temporal entre a intimação presumida e o prazo
Exploração da Imagem Infantil: Parque é Condenado por Uso Indevido O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu que um parque de diversões deverá indenizar por danos morais uma criança e seus pais após utilizar, sem autorização, ima
Selic na correção de dívidas civis: impactos jurídicos e econômicos preocupam setor da construção A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que passou a admitir a aplicação da Taxa Selic como índice de correção nas dívidas ci
Erro na interposição recursal pode ser corrigido a tempo, diz STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe importante decisão jurisprudencial ao reconhecer que a interposição de recurso manifestamente incabível não impe
Juíza Encerra Ação Judicial Após Desconto de Centavos: Entenda o Peso Jurídico Em decisão que reacende o debate sobre os limites da litigância no Poder Judiciário brasileiro, uma juíza da comarca de São Bernardo do Campo/SP extinguiu, sem r
Tribunal de Justiça de SP revoluciona acesso à jurisprudência com novos repertórios digitais Em uma iniciativa vanguardista no cenário jurídico nacional, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) lançou novas edições do seu Repertório de J
Partilha de Dividendos Pós-Separação: A Tese Prevista pelo STJ No recente julgamento ocorrido em outubro de 2025, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça enfrentou uma delicada controvérsia familiar ao discutir a partilha de lucros e div
Jurista Alemão Defende Constituição como Organismo Vivo e Ativo Fundamentos teóricos e diálogo interinstitucional são pilares de uma nova concepção constitucional Durante conferência promovida pela ConJur no mês de outubro de 2025, o eminen
Diálogo Entre Constituição e Dogmática no Direito Civil Ganha Foco em Debate Acadêmico Em uma jornada de rica densidade acadêmica, o Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) protagonizou uma reunião de expoentes do D
STJ Rejeita Alcance Viral: Repercussão em Redes Não Configura Dano Moral Coletivo Em decisão paradigmática proferida no Recurso Especial 2.071.210, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou posicionamento relevante ao declarar
Ônibus da violência: empresa responde por ato brutal de seu motorista STJ mantém responsabilidade objetiva de empresa por agressão de motorista contra passageiro Em decisão paradigmática e relevante para o Direito do Consumidor e o setor em
STJ estabelece limites à equidade na exclusão de executado fiscal Em decisão paradigmática, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou importante entendimento sobre os honorários advocatícios de sucumbência fixados por equidade
Juiz Permite Flexibilização de Protetiva Para Preservar Convívio Familiar com Filho Menor Em um entendimento que reforça a importância do princípio do melhor interesse da criança, o juiz Cláudio Augusto Marques de Sales Prado, da 2ª Vara da
Nancy Andrighi: O Legado de Protagonismo Feminino no STJ No último dia 13 de outubro de 2025, o Superior Tribunal de Justiça vivenciou um dos momentos mais emblemáticos de sua história contemporânea: a aposentadoria da ministra Nancy Andrig
O Poder Silencioso do Amicus Curiae nas Cortes Brasileiras Em recente análise publicada pela ConJur no artigo “O escudo invisível que protege quem não tem voz”, um elemento nobre e cada vez mais relevante na arena jurídica brasileira voltou
Redução unilateral de limite de crédito sem aviso prévio não configura dano moral, decide STJ Em decisão recente de extrema relevância para o setor bancário e para o entendimento da extensão dos direitos do consumidor, a Terceira Turma do S
Reconhecimento nas Alturas: Magistrados Homenageados por Forças de Segurança Em uma solenidade de elevado simbolismo institucional e cívico, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), desembargador Fernando Antonio Torres Gar
STJ confirma: Dano moral coletivo não pode ser afastado em remessa necessária O Superior Tribunal de Justiça reiterou um importante entendimento jurídico ao decidir que não é possível afastar a condenação por danos morais coletivos com base
Descumprimento judicial custa caro ao Juventus O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) aplicou uma sanção pecuniária significativa ao tradicional Clube Atlético Juventus, situado na capital paulista, por reiterado descumprimento de ordem
Sérgio Bermudes e o depoimento que alterou paradigmas no processo cível Na complexa tessitura do Direito Processual Civil, os atos de comunicação processual e os testemunhos de partes ganham relevância ímpar no esclarecimento da verdade dos
Luto na Advocacia Nacional: Sérgio Bermudes e o Legado de uma Lenda Forense O mundo jurídico brasileiro amanheceu em silêncio nesta sexta-feira, 27 de outubro de 2025, com o falecimento do renomado advogado Sérgio Bermudes, aos 78 anos de i
Responsabilidade Hereditária: Dívidas do Espólio e o Marco da Partilha Judicial No cenário jurídico brasileiro, a questão da responsabilidade por dívidas deixadas pelo falecido se apresenta como tema recorrente nos tribunais e alvo de equív
STJ Decide: Credor Pode Assumir Bens Após Leilões Frustrados Marco Jurídico para Execuções: A Restituição da Posse ao Credor Em acórdão paradigmático, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão decisiva no âmbito das
Honorários Advocaticios sob Equidade: STJ Rumo à Fixação de Tese com Reflexos Nacionais O Superior Tribunal de Justiça (STJ) se prepara para firmar uma tese firmadora de precedentes que poderá transformar o cenário da advocacia no país. A 2
Ausência de Equipamento de Proteção gera Dano Moral Presumido a Policial Militar Decisão recente do poder judiciário reacende debate jurídico relevante sobre os limites do dever estatal de zelo pela integridade física de seus agentes de seg
Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Serve como Substituto da Ação Pauliana Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça a separação jurídica entre dois institutos fundamentais do direito civil e processual civ
Erro Médico Gera Indenização após Falso Diagnóstico de Câncer de Mama Em recente decisão proferida pela 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), uma cooperativa médica foi condenada ao pagamento de indeniza
Advogado Imprudente Gera Condenação por Má-Fé Processual Em uma decisão que se destaca como alerta à advocacia, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a responsabilidade objetiva da parte por conduta imputada diretamente ao seu advog
A automação de tarefas jurídicas com inteligência artificial (IA) está transformando a forma como advogados, escritórios de advocacia e departamentos jurídicos trabalham. Ao integrar tecnologias avançadas, é possível reduzir o tempo gasto e
A inteligência artificial (IA) no direito não é mais uma tendência futurista: ela já está transformando a prática jurídica. Advogados e escritórios de advocacia estão adotando ferramentas de IA para prever desfechos de processos, analisar g
Impugnação Tardia do Valor da Causa é Admitida pelo STJ Em uma relevante decisão que promete reverberar significativamente no cotidiano processual, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a possibilidade de impugnação do
Nova tese do STJ redefine contagem da prescrição em ações com sucessores processuais O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu importante marco no entendimento da contagem prescricional em demandas judiciais, ao julgar o Tema Repetitivo 1.
Justiça anula processo por demora na citação atribuída ao próprio autor Em decisão recente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou um princípio fundamental do processo civil: a efetividade e a razoabilidade da marcha pro
Devedor é Condenado por Acusar Indevidamente Empresa de Agiotagem Em uma decisão marcante que reforça a importância da responsabilidade nas alegações feitas em juízo, a 2ª Vara Cível de São Bernardo do Campo condenou um devedor a indenizar
Igreja é condenada por cegueira deliberada: TJ-DF anula doação de R$ 800 mil feita por idosa com Alzheimer O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) proferiu uma decisão contundente que reforça a necessidade de dil
Reconhecimento fotográfico isolado não pode fundamentar condenação penal, decide STJ Decisão do Superior Tribunal de Justiça fortalece garantismo penal e reforça necessidade de provas robustas. Em uma decisão de repercussão significativa, a
Transparência Processual: TJ-RJ Revoluciona Monitoramento de Audiências de Custódia O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) lançou recentemente um inovador painel estatístico para o monitoramento das audiências de custódia
Prova Digital no Século XXI: O Papel Revolucionário do Verifact nos Tribunais Na era da informação e da comunicação em tempo real, as transformações tecnológicas impõem ao Judiciário brasileiro o necessário enfrentamento de uma nova realida
Judiciário Reforça: Estados Devem Cobrar Complementos do Fundeb Mês a Mês A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) firmou entendimento de profunda relevância ao determinar que o prazo de prescrição para pleitear a
Cláusulas Processuais nos Contratos Privados: Uma Revolução Silenciosa no Direito Brasileiro Em um cenário jurídico cada vez mais pautado pela busca da celeridade e racionalização do processo, emerge com notória relevância a expansão das cl
A Tragédia de Bovary: Entre a Moralidade e o Direito Civil O romance Madame Bovary, de Gustave Flaubert, vai além da ficção ao nos permitir uma análise sóbria sob o prisma do Direito Civil e do Direito de Família. A jornada dramática de Emm
O dever jurídico de proteger crianças da adultização precoce No cenário atual da sociedade brasileira, tem-se observado com preocupação o fenômeno da adultização precoce da infância e da adolescência. Esse movimento sociocultural levanta nu
Regulação em Xeque: Transporte Rodoviário Paulista e os Desafios Jurídicos Atuais No cenário contemporâneo do transporte rodoviário no estado de São Paulo, a regulação surge como elemento nevrálgico tanto para operadores quanto para o própr
Justiça de SP majora indenização por danos morais devido a jejum forçado em razão de atraso de voo Em decisão recente, a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deliberou sobre um caso emblemático envolvendo a resp
Precedentes Judiciais: O Fio da Navalha na Decisão Judicial Brasileira No âmago do sistema jurídico brasileiro contemporâneo, o tema dos precedentes judiciais volta ao centro do debate doutrinário e prático, instigando profissionais do Dire
Dois marcos editoriais jurídicos serão lançados no Senado Federal No próximo dia 28 de agosto de 2025, o Senado Federal sediará o lançamento de duas obras jurídicas de inquestionável relevância para a comunidade do Direito. A solenidade oco
Recebimento de valores em atraso confirma continuidade contratual Em recente julgamento de Recurso Especial pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi firmado o entendimento de que o recebimento de parcelas vencidas por parte
Escola é responsabilizada por sanções abusivas a alunos inadimplentes A 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reiterou o entendimento consolidado no ordenamento jurídico brasileiro ao condenar uma escola
Justiça amplia meios de execução ao bloquear milhas aéreas do devedor Em decisão inédita e que pode representar um novo paradigma nos procedimentos de execução civil, o Juízo da Vara Única de Macaíba (RN) determinou a pesquisa e eventual bl
Contratos de Rateio: Decisões Administrativas Ameaçam Segurança Jurídica nos Consórcios Públicos A segurança jurídica dos contratos de rateio celebrados entre entes federativos por meio de consórcios públicos tem sofrido impactos relevantes
Nova Lei de Seguros Redefine o Agravamento de Risco e Impacta o Mercado Jurídico A recente promulgação da Nova Lei de Seguros (PL 29/2017), convertida na Lei nº 14.752/2025, traz profundas revisões na regulamentação do contrato de seguros n
STJ Sinaliza Nova Era de Autoridade dos Precedentes O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou recentemente, através de discussões doutrinárias e jurisprudenciais, o papel central da fundamentação vinculante dos precedentes no sistema j
WhatsApp avança como ferramenta oficial de intimação no TJ-SP Em um movimento inédito que marca uma guinada tecnológica no âmbito da Justiça estadual, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anunciou, em agosto de 2025, a ampliação do us
União é Condenada por Morte de Militante em 1973 Em decisão de significativo teor político e jurídico, a 3ª Vara Federal de Vitória reconheceu a responsabilidade objetiva do Estado brasileiro por ato atentatório à vida, perpetrado durante o
Boa-fé objetiva impõe mitigação do dano ao credor Em recente publicação no portal Consultor Jurídico, foi destacado o avanço jurisprudencial e doutrinário em relação ao dever atribuído ao credor de mitigar o próprio dano — conhecido interna
STJ Decide: Planos de Autogestão Não Estão Submetidos ao CDC O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão recente proferida pela 2ª Seção, estabeleceu novo marco interpretativo sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (C
A Manipulação no Futebol e seus Desdobramentos Jurídicos A recente publicação revelada pelo Conjur a respeito dos esquemas de manipulação de resultados em partidas de futebol reacende um debate de suma importância no universo jurídico e esp
Brasil Livre de Medidas Unilaterais: Swift Afirma Neutralidade Financeira Internacional Em uma declaração que traz segurança jurídica e estabilidade para o cenário financeiro internacional, o secretário da Fazenda do Brasil, Rogério Ceron,
STJ reconhece honorários por equidade após exclusão de coexecutado via exceção de pré-executividade Em decisão extremamente relevante para o universo jurídico, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou que a exclusão de um co
TJ-CE Reafirma: Sem Falha do Banco, Não Há Responsabilidade Civil por Golpe Em recente decisão proferida pela 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), restou solidificado o entendimento de que, não havendo omiss
Conselhos Corporativos na Mira: Supervisão Deficiente de Dados Pode Gerar Responsabilidade Civil A responsabilidade dos conselhos de administração por falhas na supervisão de dados e informações corporativas volta ao centro do debate jurídi
Diálogo Constitucional: José Levi defende equilíbrio entre Estado e Big Techs Durante o 5º Congresso de Direito Digital promovido pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), o ex-advogado-geral da União José Levi Mello do Amaral Júnio
STF redefine responsabilidade das big techs com decisão sobre o Marco Civil da Internet Em uma decisão de repercussão histórica e com efeitos sensíveis sobre o regime de responsabilização das plataformas digitais, o Supremo Tribunal Federal
Decisão inédita: morador de Brumadinho será indenizado por sofrimento emocional Em um movimento jurídico de relevância simbólica e jurisprudencial, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reconheceu o direito de um morador da cidade de
Aplicativo Pode Cobrar Motorista Por Danos em Acidente? Uma recente decisão do Judiciário brasileiro trouxe à tona um debate que interessa diretamente a profissionais do direito empresarial, trabalhista e de responsabilidade civil: a possib
Construtoras na Mira: Falhas em Obras Geram Responsabilização Civil A recente análise publicada no Conjur revela nuances fundamentais relativas à responsabilidade civil das construtoras e fornecedoras diante de falhas na execução de obras,
Falsa Advocacia em Alta: OAB/RJ Reage com Cartilha Inédita Atenta ao crescimento alarmante de golpes envolvendo falsos advogados, a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Rio de Janeiro (OAB/RJ) lançou, em agosto de 2025, uma importante
Empresários sob ataque? A polêmica intervenção estatal nos contratos privados Em meio à crescente judicialização dos contratos empresariais no Brasil, um debate jurídico central ganha força: até onde vai a autonomia das partes e onde começa
Responsabilidade Civil em Procedimentos Estéticos: Clínica é Condenada por Queimaduras por Laser Em uma decisão cautelosa e alinhada com os princípios do direito do consumidor e da responsabilidade civil, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Es
Embates jurídicos e políticos marcam disputa em megaempreendimento na Avenida Paulista Em mais um episódio em que se entrelaçam os interesses privados, a atuação do poder Legislativo e os limites da atuação judicial, a cidade de São Paulo v
Recorrente é multada por enganar tribunal com jurisprudência inexistente Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) proferiu uma decisão emblemática que reforça a importância da probidade nas peças recursais. Uma cliente que h
Arresto Online Não Depende de Citação por Oficial de Justiça, Decide TJ-SP Em recente decisão de grande repercussão, a 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) entendeu que a ausência da tentativa de citação
STJ define limites do IRDR após repetitivo 1.090 Em decisão recente com repercussão direta no sistema de precedentes, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo 1.090, trouxe contundente posicionamento ace
TJ-SP endurece contra demandas infundadas e pune abuso de direito processual Em decisão emblemática que deve repercutir nos tribunais estaduais e federais, a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou i
Justiça Determina Pensão Vitalícia a Hóspede Tetraplégico em Hotel Em decisão de impacto jurídico significativo, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de um hotel de Ribeirão Preto pela su
Vínculo Matrimonial como Meio de Fraude: A Nova Face de Estelionato Afetivo O ordenamento jurídico brasileiro volta a se debruçar sobre as complexidades oriundas de relações interpessoais utilizadas como instrumento de fraude. Tornou-se púb
Entre a Lei e a Ética: O Abismo do Positivismo Jurídico O sistema de justiça enfrenta uma tensão histórica entre aquilo que é legal e aquilo que é moral. A crescente discussão entre o ser e o dever-ser no Direito ganhou nova musculatura com
Nova norma do CNJ revoluciona o registro de imóveis rurais O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por meio do Provimento nº 163 de 2024, publicado em 24 de julho de 2024, um novo marco regulatório para o registro de imóveis rurais no
Proprietário inadimplente pode permanecer no imóvel se comprovar intenção de pagar Em recente decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), a 26ª Câmara de Direito Privado estabeleceu um importante precedente jurídico: o
Marco da Responsabilidade Digital: STF decidirá sobre culpa das plataformas por conteúdo de terceiros O Supremo Tribunal Federal (STF) colocou em pauta um julgamento de extrema relevância para o ecossistema jurídico e digital brasileiro: a
Gordofobia trabalhista: Justiça condena clínica por discriminação no ambiente laboral A Justiça do Trabalho do Espírito Santo condenou uma clínica de emagrecimento a indenizar uma ex-funcionária em R$ 10 mil por a ter constrangido e discrim
Clima em Litígio: A Competência da CIJ Frente às Mudanças Climáticas Em uma deliberação histórica com profundas implicações jurídicas e diplomáticas, a Corte Internacional de Justiça (CIJ), principal órgão judiciário das Nações Unidas, foi
Leilão de Terminal no Porto de Santos expõe dilemas legais entre ANTAQ e TCU Um novo capítulo na regulação do setor portuário brasileiro vem gerando debate no meio jurídico. Em julho de 2025, o leilão de um terminal de movimentação de grane
Oportunidades Perdidas: A Doação na Reforma do Código Civil A reforma do Código Civil é, sem dúvidas, um dos marcos legislativos mais aguardados por operadores do Direito. Contudo, ao tratar da figura jurídica da doação — instituto presente
Mudança de Contratada Após Incorporação Empresarial não Invalida Contrato com o Poder Público A jurisprudência pátria continua evoluindo diante das complexas relações entre entes públicos e pessoas jurídicas privadas, principalmente no que
Nova edição de repertório do TJ-SP reforça segurança jurídica na interpretação jurisprudencial O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), por meio de seu Grupo de Estudos e Pesquisas, publicou recentemente uma nova edição do seu Repertório
Cláusulas de correção monetária em contratos imobiliários geram insegurança jurídica Discussões recentes sobre a validade da aplicação de índices econômicos em contratos de promessa de compra e venda de imóveis têm causado turbulência na ju
TJ-AP barra posse de juiz com conduta sob suspeita O Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) tomou medida precaucional de significativa repercussão institucional ao suspender, por decisão liminar, a nomeação e posse de um juiz substi
Decisão histórica: Município é condenado por negligência médica fatal Família de vítima será indenizada por falha grave na prestação do serviço público Em recente e emblemática decisão, a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Fe
Gilmar Mendes propõe pacto internacional para regular big techs Durante o VII Encontro de Cortes Constitucionais da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, defendeu que
Cheias no RS expõem omissão estatal e desafiam responsabilidade civil em desastres climáticos As recentes e devastadoras inundações que assolaram o Rio Grande do Sul precipitaram um cenário emergente sobre o papel do Estado diante da intens
Fraude com Criptomoedas Alcança Familiares de Devedor Em recente decisão judicial que reverbera nos corredores dos tribunais pátrios, a 3ª Vara Cível de Curitiba determinou a inclusão da sogra e da cunhada de um devedor em uma ação de execu
TJ-SC mantém validade de contrato e frustra tentativa de suspensão entre clínica e rede hospitalar Em decisão de alta relevância para o meio jurídico e empresarial, a 1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (
STJ reconhece isenção de IR sobre VGBL herdado por morte do titular O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem firmado entendimento relevante e favorável aos contribuintes, especificamente em relação à natureza jurídica do VGBL (Vida Gerador
Revisão do Código Civil: Acelerada, Perigosa e sem Ampla Consulta A tramitação célere da proposta de reforma do Código Civil de 2002 tem gerado preocupações legítimas entre juristas e operadores do Direito. A Comissão de Juristas instituída
Decisão do TJ-RJ Impõe Obrigação ao Estado Apesar da Ausência de Contrato Em recente e significativa decisão, a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) determinou ao Estado o pagamento de valores devidos à empresa
Debate sobre Penhorabilidade de Valores se Intensifica no STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reacendeu os debates sobre a relativização da impenhorabilidade de valores ao analisar casos que confrontam dois importantes princípios do or
Controvérsia Judicial: Jornais e a Responsabilidade por Plágio Em recente julgamento noticiado pela Consultor Jurídico, magistrados de segunda instância entenderam que veículos jornalísticos não podem ser responsabilizados por reproduções d
IA no Judiciário: Tecnologia limita recursos a 3% das decisões A crescente utilização da inteligência artificial (IA) no âmbito do Poder Judiciário brasileiro vem gerando significativas transformações no exercício da advocacia e na dinâmica
Crítica negativa a pizzaria não caracteriza dano moral, decide TJ-SP Em recente decisão judicial, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reafirmou o entendimento da jurisprudência pátria sobre a proteçã
Empresa condenada por discriminação estética no ambiente de trabalho Em recente e respeitável decisão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), restou consolidado o entendimento de que a imposição de proibições est
TJ-RJ confirma condenação de Olavo de Carvalho por fake news contra Jean Wyllys O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), por intermédio da 3ª Câmara Cível, manteve a condenação do falecido escritor e ideólogo Olavo de Carv
Decisão do TJDF proíbe cultos religiosos em casas de condomínio O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) reafirmou a prevalência do uso residencial estrito nas unidades de condomínio ao proibir, por meio de decisão ju
TJ-MG reconhece natureza pública de imagem sacra e ordena restituição ao patrimônio histórico Em decisão unânime proferida pela 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), foi determinada a imediata devolução de uma ima
Indignidade Sucessória: Julgados Estendem Aplicações Além do Código Civil Em recente publicação, decisões originadas dos tribunais estaduais brasileiros revelam uma tendência crescente pela adoção de uma interpretação teleológica e finalíst
Juíza barra cláusula abusiva de raio nos shoppings centers O Poder Judiciário paulista foi instado a dirimir relevante controvérsia acerca da validade da conhecida “cláusula de raio”, usual nos contratos firmados entre administradoras de sh
Normas ESG da União Europeia: Riscos Jurídicos para Empresas Brasileiras A crescente preocupação global com fatores ambientais, sociais e de governança (ESG) tem movimentado corredores regulatórios ao redor do mundo. Em especial, a União Eu
Condenação por importunação sexual durante sessão de massoterapia reforça jurisprudência protetiva Na recente decisão da 29ª Vara Cível de Belo Horizonte, um homem foi condenado a indenizar uma terapeuta corporal por danos morais em virtude
Definição ampliada de bem de família impede penhora de imóvel em São Paulo Em recente decisão que vem repercutindo no meio jurídico, a 23ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo reafirmou o entendimento de proteção mais ampla ao bem de fam
STJ Reforça Jurisprudência ao Condenar Seguradora por Desvio Produtivo do Consumidor Em recente decisão publicada em 7 de julho de 2025 pelo site Consultor Jurídico, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou importante precedente ao m
Herdeiro ou Homicida? O Dilema Jurídico que Intriga a Sucessão no Brasil O questionamento que habita as mentes dos operadores do Direito Sucessório e Penal ressurgiu com intensidade à luz de um caso de brutalidade e relevância: um adolescen
Decisões de Inadmissibilidade Recursal: Efeitos Jurídicos e Controvérsias no Processo Civil O recente artigo jurídico publicado no Conjur em julho de 2025 lança uma nova luz sobre a questão profundamente debatida no direito processual civil
Decisão Judicial Reconhece Abandono Afetivo Como Motivo para Desconstituição de Paternidade Em decisão inédita e repleta de implicações tanto jurídicas quanto sociais, a Vara de Família da Comarca de Goiânia concedeu a desconstituição da pa
Justiça delimita poderes do franqueador sobre o franqueado Em uma decisão que reforça os contornos jurídicos da relação entre franqueador e franqueado, o Tribunal de Justiça de São Paulo ratificou que, embora o contrato de franquia conceda
Declaração de Hipossuficiência é Suficiente para Garantir Justiça Gratuita, Defende STF A recente manifestação do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, reacende um importante debate jurídico: a suficiência da mera declaração d
Por Dentro dos Bastidores Jurídicos da Lava Jato: Impactos, Ilegalidades e Repercussões no INSS A operação Lava Jato, um dos maiores eventos judiciais da história recente brasileira, segue revelando desdobramentos jurídicos e institucionais
STF assume protagonismo legislativo e acende sinal de alerta institucional O Supremo Tribunal Federal (STF) mais uma vez se encontra no epicentro do debate democrático nacional. A recente decisão da Corte sobre a atuação das chamadas Big Te
Erro em exame de DNA gera nova jurisprudência indenizatória Em emblemático caso julgado pela 9ª Vara Cível de Brasília, um laboratório de análises clínicas foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais a uma mãe, em virtude de
Fabricante é Condenado a Indenizar por Protesto Indevido Decisão destaca responsabilidade objetiva e má gestão administrativa O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) consolidou o entendimento de que o protesto indevido de duplicata não a
Autores Mantêm os Direitos de suas Obras na Ausência de Cessão Expressa Uma decisão recente do Judiciário reiterou um princípio basilar do Direito Autoral brasileiro: a ausência de cessão expressa dos direitos patrimoniais impede que tercei
Reforma Tributária Ameaça Cadeia Produtiva do Agronegócio Integrado A proposta apresentada pela Emenda Constitucional nº 132/23, que materializa a tão debatida Reforma Tributária do consumo, trouxe preocupação significativa ao setor do agro
Estado Protetor ou Invasivo? Os Limites do Direito de Escolha Pessoal Na contemporaneidade jurídica, o debate sobre os limites da intervenção do Estado na vida do indivíduo tem permeado acadêmicos, operadores do Direito e instituições judic
União é condenada a pagar R$ 3 milhões por morte de Vladimir Herzog Em uma decisão de elevado impacto político e jurídico, a 6ª Vara Cível Federal de São Paulo determinou que a União indenize em R$ 3 milhões os familiares do jornalista Vlad
CNJ barra promoção no TJDFT e expõe desequilíbrio de gênero O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em decisão de caráter corretivo com ampla repercussão jurídica, determinou a suspensão de um processo de promoção por antiguidade no Tribunal
Justiça gratuita não isenta caução em tutelas de urgência, decide STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente julgamento, proferiu importante decisão que impacta diretamente a prática forense envolvendo pedidos de tutela provisória
Decisão do STJ isenta motorista por acidente causado por pneu defeituoso Em relevante decisão proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolida-se o entendimento de que o motorista de veículo automotor envolvido
MP adota postura combativa diante de fraudes em OSs com respaldo da Resolução 305/2025 Em um cenário marcado pelo aprofundamento na relação entre o poder público e entidades do terceiro setor, o Ministério Público vem assumindo papel protag
Desafios Jurídicos no Reconhecimento de Obras Criadas por Inteligência Artificial Com o avanço exponencial das tecnologias baseadas em inteligência artificial (IA), novas fronteiras jurídicas têm sido exploradas no campo da propriedade inte
INSS não poderá mais permitir empréstimos a incapazes sem ordem judicial Em decisão que reforça os princípios de proteção à pessoa com deficiência e incapacidade civil, a Justiça Federal determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social
STJ Decide Sobre Dano Moral em Negativas de Planos de Saúde O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anunciou que fixará uma tese repetitiva sobre a ocorrência de danos morais em casos de negativa de cobertura por operadoras de plano de saúde.
Reconhecimento Étnico no Registro Civil Amplia Garantias a Povos Originários O registro civil é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal de 1988 (art. 5º, LXXVI) e instrumento central de cidadania. No entanto, para milhar
Juíza reconhece inexigibilidade de multa em caso de importador independente Em uma decisão relevante para o comércio internacional e para os operadores econômicos que atuam como importadores independentes no Brasil, a 5ª Vara Federal de San
IA e Direito Autoral: O Limite da Criatividade na Era dos Prompts Em tempos onde a Inteligência Artificial ganhou protagonismo nas mais diversas atividades humanas, inclusive nas áreas criativas, volta ao centro do debate jurídico a complex
Juiz da Lava Jato se declara suspeito e causa reviravolta Em uma inesperada reconfiguração no cenário jurídico nacional, o juiz titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, Hertha Kátia Kuenzer, declarou-se suspeito para julgar as ações da Oper
CNJ derruba exigência de anuência em escrituras públicas de imóvel Em decisão impactante para o meio notarial e advocatício, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deliberou, em 18 de junho de 2025, pela anulação da exigência de anuência do c
TSE pacificado mira 2026 com foco na transparência e estabilidade institucional Após anos de tensão institucional e discursos inflamados sobre a legitimidade do processo eleitoral brasileiro, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entra em um
Precedentes Judiciais e o Futuro da Segurança Jurídica no Brasil A tradição jurídica brasileira, por longo tempo centrada em um modelo de legalismo estrito e codificado, está passando por uma transformação notável com o fortalecimento da do
Perícia Cibernética e o Alcance Legal da Doutrina da Plain View O avanço das investigações criminais em ambientes digitais trouxe à tona um delicado debate jurídico: até onde vai o poder investigatório do Estado na coleta de provas digitais
Justiça reconhece discriminação e condena demissão de trabalhadora em retorno de licença por depressão Em decisão exemplar que reforça a proteção social do trabalhador brasileiro, a 6ª Vara do Trabalho de Curitiba condenou uma rede nacional
Banco é Condenado a Indenizar Cliente por Pagamento de Boleto Fraudulento com Aval do Gerente O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) determinou que um banco deve pagar indenização por danos materiais a um cliente que efetuou o p
CNJ define nova era para processos estruturais no Brasil Em uma decisão paradigmática, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu, nesta última sessão plenária, diretrizes fundamentais que visam organizar a atuação do Judiciário em Pr
Ministro Edson Fachin será homenageado pelo TJ-SP com maior honraria da magistratura paulista Por sua destacada carreira jurídica e relevante contribuição à defesa do Estado Democrático de Direito brasileiro, o ministro do Supremo Tribunal
Autocomposição e Teses Jurídicas são Caminhos Essenciais para a Celeridade Processual, Defende Decio Freire Em recente entrevista concedida ao portal ConJur, o renomado advogado e doutrinador Décio Freire, sócio-fundador do escritório Décio
Honorários por Equidade: Novo Caminho em Demandas contra o SUS Em um importante precedente no campo do direito à saúde, a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) firmou entendimento no último dia 13 de junho de 2025 sobre
STJ Reafirma: Penhora no Rosto não Abre Discussão sobre o Crédito O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou entendimento jurisprudencial no sentido de que a formulação de pedido de penhora no rosto dos autos de ação judicial em curso n
Autonomia da Vontade em Contratos Internacionais: A Urgência de Sua Positivação no Direito Brasileiro Em artigo recentemente publicado, especialistas do Direito Internacional Privado acenderam o debate acerca da necessidade premente de reco
Decisão Federal Reverte Quadro Excludente de Sócios em Holding Em decisão proferida pela 16ª Vara Federal de Porto Alegre, o juiz federal Norton Luiz Benites anulou a exclusão unilateral de dois sócios de uma holding familiar, resultando em
Imagem de ex-funcionário em publicidade gera condenação por danos morais Em decisão recente, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) condenou uma empresa do ramo logístico por utilizar a imagem de um trabalhador em
Conglomerados Empresariais na Mira da Lei Anticorrupção Em julgamento recente, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) decidiu que empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico podem ser responsabilizadas solidariamente por atos
Servidora Escrevente Terá Papel Ativo na Fundamentação das Decisões Judiciais Em uma decisão que reverbera com força nos corredores do Judiciário, o Tribunal de Justiça de São Paulo admite a atuação ativa de servidores na construção de proj
TRE-MS Reafirma Liberdade de Uso de Símbolo Público em Campanha Eleitoral O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) decidiu, nesta semana, que o uso isolado de símbolo de bem público em campanha eleitoral não configura, p
A Inteligência Artificial Redefine a Advocacia Contemporânea A adoção da Inteligência Artificial (IA) no meio jurídico assumiu proporções antes inimagináveis, transformando o tempo do advogado em ativo ainda mais estratégico. Em recente pub
Usucapião resolve disputa de herdeiros após seis décadas Após mais de 60 anos de embate familiar e indefinição acerca da titularidade de um imóvel partilhado por herdeiros, uma decisão judicial histórica reconheceu a usucapião extraordinári
Direito em Família: Procurador e Filha Lançam Obra Inédita ao Público Jovem Com inegável sensibilidade e notável vocação jurídica aliada à atividade educacional, o procurador federal Fernando Maciel protagoniza um feito raro: lança, ao lado
Tribunal Crava Sentença Definitiva Contra Manvailer: Justiça se Consolida em Caso Spitzner A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por decisão unânime, negou provimento ao último recurso do réu Luiz Felipe Manvailer, transita
Justiça Reverte a Lógica Patrimonial: Empresa é Responsável por Dívidas de Sócio Uma recente decisão do Poder Judiciário reafirma a aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, subvertendo a lógica tradicional e
Cracolândia e Responsabilidade Civil do Estado: Decisão marca novo precedente O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) estabeleceu um robusto precedente ao condenar o Estado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100
Justiça Reafirma: Animais de Estimação Não Podem Ser Penhorados Em recente decisão analisada pelo renomado Conjur, foi reafirmada pela jurisprudência pátria a impenhorabilidade dos animais domésticos no processo de execução, conferindo aind
STJ afasta bloqueios judiciais automáticos em empresas com decisão paradigmática O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos, o Tema 1.203, estabelecendo um novo paradigma ao firmar o entendimento de qu
Julgamento Inédito Isenta Empregadora Doméstica de Responsabilidade Civil por Acidente Em decisão proferida pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, foi afastada, de forma unânime, a condenação de uma empregadora d
Empregabilidade em xeque: Advocacia trabalhista é chamada a enfrentar comportamentos hostis nas corporações modernas No último dia 17 de junho de 2025, o respeitado escritório Loeser e Hadad Advogados promoveu um importante webinar com foco
Projeto de Lei Redefine Regras de Escolha do Direito Aplicável em Contratos Internacionais Com a recente apresentação do Anteprojeto de Lei Geral de Direito Internacional Privado à Câmara dos Deputados, o Brasil inicia um novo capítulo na r
Impactos da Reoneração da Folha na Ordem Jurídica dos Contratos Públicos A promulgação da Lei 14.873/24, que desdobra significativas alterações na política de desoneração da folha de pagamento, reverberou em todo o ordenamento jurídico admi
Meta é condenada a indenizar diretamente usuários por falha na proteção de dados Em decisão inédita e de grande repercussão no cenário jurídico nacional, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) condenou a Meta Plat
Oportunidades Jurídicas na Economia da Longevidade Demografia Prateada: Um Horizonte Jurídico em Expansão A economia da longevidade no Brasil promete movimentar cifras bilionárias nos próximos anos. A população brasileira com mais de 50 ano
STF resolve conflitos, mas acordos preservam relações jurídicas, diz especialista Em meio à crescente judicialização de questões privadas, a advocacia contemporânea se vê diante do desafio de conciliar interesses divergentes sem depender un
STF Corrige Equívoco Legal e Restaura Prerrogativas da Advocacia O Supremo Tribunal Federal (STF) restabeleceu, em sessão ocorrida na última quinta-feira (13/06), importantes dispositivos do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) que haviam s
STJ pode limitar honorários majorados em causas tributárias Em recente reunião da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), realizada no último dia 12 de junho, uma proposta do ministro Herman Benjamin reacendeu o debate acerca da imp
Tribunal isenta banco de culpa por bloqueio judicial de conta O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) firmou entendimento relevante para a jurisprudência atual ao decidir que a instituição bancária não pode ser responsabilizada por bloqu
Blindagem Bancária: Um Labirinto Jurídico nas Contas de Investigados A recente reportagem sobre o caso intitulado "O escândalo das contas blindadas", publicado pelo portal Consultor Jurídico em 15 de junho de 2025, lança luz sobre um fenôme
Tribunal de Justiça de SP invalida sentença baseada em laudo pericial com vícios técnicos Uma importante decisão proferida pela 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reacende o debate sobre a validade jurídica do
Alienação sem intimação pessoal do devedor é nula, decide STJ Em recente decisão que reforça garantias fundamentais no processo de execução, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a alienação de be
Critérios ESG em Licitações Públicas: Novo Marco de Inclusão Em uma virada histórica nos marcos jurídicos da Administração Pública brasileira, o Tribunal de Contas da União (TCU) indicou, por intermédio de decisões recentes, a consolidação
Capacitação Judicial em Xeque: Diretor da Enfam Expõe Desafios Estruturais da Magistratura Em contundente manifestação pública, o ministro Luiz Felipe Salomão, diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (E
Nova Lei de Seguro Revoluciona o Resseguro no Brasil A Lei 14.599/2023, que estabelece a Nova Lei de Contrato de Seguro, trouxe alterações impactantes à estrutura e à operação do resseguro no Brasil, repercutindo diretamente nas relações co
Fuga de Zambelli e o Bloqueio Indevido de Bens: Implicações Jurídicas da Decisão do TJ-SP O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) proferiu recente decisão de elevada importância jurídica ao negar o pedido de bloqueio de bens da deputada
Penhora Indevida: Bem de Família de Espólio é Protegido Mesmo Após a Morte do Proprietário Em decisão recente, o Tribunal de Justiça de São Paulo reafirmou jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao declarar impenho
Justiça confirma estabilidade gestacional: mesmo contratos intermitentes protegem futura mãe Em um importante precedente trabalhista, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou o direito à estabilidade da gestante contratada sob
STJ analisa legitimidade de vítimas para executar TAC de indenização em tragédia de barragem O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou a análise de um relevante processo que poderá redefinir os contornos da legitimidade ativa em execuçõe
Omissão paterna diante de abusos maternos enseja perda do poder familiar, decide STJ Em uma decisão que reforça a proteção integral da criança e do adolescente, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que
Contratos Administrativos Devem Obedecer ao Devido Processo Legal Em relevante decisão publicada pelo site Consultor Jurídico em 14 de junho de 2025, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou entendimento de que a resc
Precedentes sob ataque: a erosão silenciosa do sistema jurídico brasileiro Em um cenário de constante transformação jurisprudencial, o uso estratégico dos precedentes tem ocupado papel central na conformação do Direito brasileiro contemporâ
Contratos eletrônicos desafiam segurança jurídica no Brasil A ascensão da sociedade da informação e a consolidação das tecnologias digitais têm provocado uma verdadeira revolução nos instrumentos jurídicos tradicionais. Nesse contexto, os c
Tarifas de Trump reacendem debate sobre revisão contratual internacional A decisão do ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de aplicar tarifas adicionais de até 100% sobre produtos importados da China reacende questões jurídicas c
Nova Reforma do Código Civil Revoluciona Procedimentos da Habilitação Matrimonial A recente proposta de reforma do Código Civil, que visa alterar de forma significativa os procedimentos referentes à habilitação para o casamento civil, está
STJ redefine limites das locações short stay em condomínios residenciais O Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe novo e relevante posicionamento sobre as locações por aplicativos de hospedagem em condomínios residenciais, também conheci
Direito autoral em xeque: a criação por IA pode ser de quem escreveu o prompt? O avanço exponencial das inteligências artificiais generativas tem desafiado fundamentos centrais do Direito Autoral. A recente análise publicada pela jurista Ma
Escalada geopolítica no Oriente Médio reacende debates jurídicos internacionais A recente intensificação do confronto entre Israel e Irã provocou um reposicionamento estratégico de potências globais, com China e Rússia contra os Estados Uni
STJ redefine limites da responsabilidade em reformas estruturais O Superior Tribunal de Justiça (STJ) revisitou recentemente o entendimento jurídico acerca da responsabilidade de construtores e incorporadores no que tange à solidez e segura
Tribunal de Justiça de SP Inova com Intimações via WhatsApp Em mais um movimento rumo à modernização do Poder Judiciário, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) lançou, nesta semana, um projeto-piloto que autoriza a realização
Trump busca anular limites da tortura com recurso na Suprema Corte O ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, está novamente no centro de uma controvérsia jurídica internacional ao recorrer à Suprema Corte no intuito de invalidar os
Nova Diretriz da Polícia Civil de SP Gera Discussões sobre Legalidade do Perfilamento Criminal A recente inclusão de procedimentos de perfilamento criminal nos protocolos da Polícia Civil do Estado de São Paulo tem gerado intenso debate na
Responsabilidade Civil de Operadoras: Justiça Garante Reparação à Consumidora por Bloqueio Indevido de Linha Em decisão paradigmática proferida pelo Juizado Especial Cível de Belo Horizonte, uma operadora de telefonia foi condenada a indeni
Planos de saúde não podem reajustar sem transparência, decide TJ-SP O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reafirmou recentemente que reajustes por faixa etária em contratos de plano de saúde coletivo por adesão devem seguir critérios
STJ Reforça Prestígio Constitucional da Advocacia com Fixação de Honorários A fixação de honorários advocatícios com base no Código de Processo Civil de 2015 ganha contornos cada vez mais robustos com a atual jurisprudência do Superior Trib
Justiça condena Sleeping Giants por distorção contra Jovem Pan Em um precedente judicial marcante para o embate entre liberdade de expressão e responsabilidade civil nas redes sociais, a 39ª Vara Cível de São Paulo condenou o coletivo digit
STJ Modula Garantia de Empréstimo com Imóvel de Família Em decisão paradigmática datada de 13 de junho de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu importante tese jurídica com repercussão em todo o ordenamento jurídico brasile
Decisão do STJ Pode Reconfigurar Julgamentos Estendidos no TJ-RJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) passou a analisar, sob relatoria do ministro João Otávio de Noronha, um caso que pode redefinir os contornos legais do chamado "julgamento
Tucci lança obra que redefine os rumos do Processo Civil O jurista José Rogério Cruz e Tucci, uma das maiores autoridades em Direito Processual Civil no Brasil, lançará, no dia 25 de junho de 2025, sua nova obra intitulada "Filosofia do Pro
Herman Benjamin denuncia uso do Judiciário como arma política Durante o lançamento do Anuário da Justiça Brasil 2025, o ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferiu um discurso contundente no qual alertou para o
STJ viabiliza regulamentação da cannabis medicinal até setembro de 2025 Em decisão paradigmática, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou nesta terça-feira (11/6) um acordo histórico entre a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Associa
AGU Abre Processo Seletivo Nacional de Estágio com Oportunidades em Todo o País A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou, em junho de 2025, a abertura do Processo Seletivo Nacional Unificado de Estágio, abrindo vagas imediatas e cadastro d
STF Pode Redefinir Responsabilidade Civil das Big Techs O Supremo Tribunal Federal retomou nesta semana o julgamento que pode alterar profundamente o regime de responsabilização das plataformas digitais com base no Marco Civil da Internet (
Brasília entre letras e leis: obra resgata papel da capital na consolidação democrática brasileira A cultura jurídica brasileira receberá um significativo acréscimo em sua bibliografia com o lançamento da obra “Brasília: A Arte da Democraci
Tutela de urgência nas ações de superendividamento: blindagem judicial antes da conciliação Em meio ao alarmante crescimento do número de consumidores excessivamente endividados, os tribunais brasileiros têm sido instados a agir com maior c
STF retira julgamento sobre expurgos inflacionários da pauta virtual e acende alerta jurídico para credores Em uma movimentação inesperada que mobilizou a comunidade jurídica, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu retirar da pauta de jul
Homenagem à Ministra Nancy Andrighi destaca avanços na igualdade de gênero no Direito Foi lançado recentemente, em evento no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a coletânea jurídico-acadêmica intitulada “Igualdade de Gênero no
Exposição Humilhante de Cônjuge Traído Gera Condenação por Danos Morais O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) firmou importante precedente ao condenar um homem ao pagamento de indenização por danos morais, após a exposição ve
Boa-fé objetiva em risco: proposta polêmica na reforma do Código Civil A recente proposta de reforma do Código Civil Brasileiro, apresentada pela Comissão de Juristas do Senado Federal em junho de 2025, desperta intensos debates jurídicos a
Julgando o Passado: A Responsabilidade Jurídica do Estado pela Ditadura Militar O recente artigo publicado pela ConJur, intitulado "A Ditadura Militar foi uma Triste Realidade", lança luz sobre um período sombrio da história brasileira em q
STJ reconhece união estável dentro de ação de adoção Em recente e paradigmático julgamento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é possível o reconhecimento de união estável em sede de ação de adoçã
Nova Prescrição no Código Civil: O Que Muda Para os Advogados O projeto de reforma do Código Civil apresentado à sociedade jurídica no início de junho de 2025 insere uma série de transformações sensíveis em institutos fundamentais do Direit
Honorários por Equidade são Devidos Mesmo com Extinção sem Discussão de Mérito Em recente posicionamento jurisprudencial, a Turma Recursal do Distrito Federal firmou entendimento relevante para a seara processual cível, ao decidir que, mesm
Paternidade Socioafetiva Prevalece Após 35 Anos: TJ-DF Afasta Pedido de Anulação O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) reafirmou a força da paternidade socioafetiva ao rejeitar uma ação movida por um homem que busc
TJ-SP Reforça a Liberdade de Imprensa em Decisão Marcante Em decisão recente de elevada relevância para o Direito Civil e Direito Constitucional, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reafirmou os pilares da lib
STJ analisa se entidades sem fins lucrativos podem recorrer à recuperação judicial O Superior Tribunal de Justiça (STJ) se debruça sobre uma questão sensível e com repercussões relevantes no meio jurídico: é possível uma associação civil se
Erro em Dispensação de Medicamento Gera Condenação por Dano Moral Farmácia é condenada por falha na prestação de serviço O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma rede de farmácias ao pagamento de indenização por danos morais no valor
Descontos em folha indevidos geram novo debate sobre a proporcionalidade da reparação civil No último dia 9 de junho de 2025, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou a importância da proporcionalidade na fixação de indenizações por danos m
Como o Século XIX Ainda Ensina o Direito Civil de Hoje No panorama da evolução jurídico-normativa nacional, poucos períodos se demonstram tão paradigmáticos quanto o século XIX. Muito além de evocações nostálgicas, as balizas teóricas, dout
Mudança na Responsabilidade Civil Ameaça Segurança Jurídica? A recente proposta de reforma da responsabilidade civil brasileira, tema central de debates jurídicos e acadêmicos, reacende discussões importantes sobre a evolução conceitual do
Nova Regulação da ANTAQ Amplia Alcance Jurídico no Uso de Espelhos d’Água A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) instituiu, por meio da Resolução nº 95/2025, um avanço normativo no âmbito da regulação portuária ao formalizar
TRF-3 paralisa processos sobre Sistema S e abre novo cenário tributário Em decisão de grande repercussão jurídica e impacto direto na seara tributária, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) determinou a suspensão nacional dos pro
Decisão judicial extingue ação de busca e apreensão por cláusulas ambíguas em contrato O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), com base em interpretação literal de cláusulas contratuais e ausência de clareza documental, extinguiu ação de
Judicialização Preventiva em Xeque: O Fim das Ações Antecipatórias de Garantia? No cerne do procedimento cível brasileiro, as ações antecipatórias de garantia, especialmente nos contratos de fiança bancária, vêm passando por uma metamorfose
Honorários de Sucumbência no IDPJ Levantam Dúvidas e Demandam Atenção Redobrada O instituto do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), previsto nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil de 2015, sempre foi um te
Mercado é Condenado a Indenizar Cliente por Racismo Recreativo Em decisão recente, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) fixou em R$ 20 mil a indenização por danos morais a ser paga por um supermercado
Juiz deve conceder tutela probatória em disputas empresariais complexas Em uma decisão que reacende debates jurídicos sobre o papel das tutelas de evidência e a instrumentalidade da jurisdição probatória, a 31ª Câmara de Direito Privado do
Identificação Implícita em Publicações Pode Gerar Dano Moral O Superior Tribunal de Justiça (STJ), mais uma vez, reforça o entendimento prevalente no meio jurídico sobre os limites da liberdade de expressão e os reflexos que decorrem da exp
TJ-SP afasta responsabilidade bancária por golpe em site falso e redefine fronteiras da boa-fé objetiva Em decisão paradigmática, a 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou sentença de primeira in
Tombamento voluntário: entre a proteção cultural e os limites da propriedade privada À luz do recente artigo publicado na revista Consultor Jurídico, a figura jurídica do tombamento voluntário de bens culturais ressurge no cenário normativo
Advocacia em Xeque: Como o Direito Está Encarando a Revolução da Inteligência Artificial A inteligência artificial (IA) tem despertado debates acalorados em diversas áreas do conhecimento, mas talvez nenhuma seja tão desafiada quanto o Dire
Afetos e Direitos: quando o Judiciário reconhece o valor jurídico das amizades As transformações sociais operadas nas últimas décadas têm reconduzido valores afetivos ao campo das garantias jurídicas, e uma recente decisão judicial vem reac
Recebimento de Previdência Privada por Morte do Titular Está Isento de Imposto de Renda O entendimento jurídico predominante e agora confirmado mais uma vez pelos tribunais superiores abre caminho para uma interpretação consentânea com os p
Juiz Identifica Litigância Abusiva e Extingue Ação Contra Banco O Juízo da 25ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo proferiu decisão paradigmática ao extinguir uma ação ajuizada contra uma instituição bancária por identificar indícios co
Liberdade de Imprensa em Xeque: Jornalista É Alvo de Investigação Policial Após Reportagem A recente instauração de um inquérito policial contra o jornalista Rodrigo Gomes, do site Rede Brasil Atual, pela Polícia Civil de São Paulo, levanta
Reação Jurídica à Inteligência Artificial: Entre a Regulação e a Responsabilização A crescente adoção de tecnologias baseadas em Inteligência Artificial (IA) está desencadeando reações contundentes nas esferas jurídicas e sociais, provocand