CívelANÁLISE
BBC inverte jogo em processo de difamação e impõe ônus a Trump
Juíza autorizou produção de provas sobre intenções e finanças de Trump, deslocando para o autor o ônus de provar ausência de incitação e prejuízo econômico.
ConJurhá 3 d
CÍ
Cível
Contratos, família, sucessões, responsabilidade civil.
1538 matérias nesta categoria.
CívelTJSP
TJSP mantém indenização por invasão de quarto de hotel à madrugada
Tribunal paulista confirmou condenação da administradora de hotel por falha de segurança que permitiu invasão de quarto; dano moral fixado em R$ 20 mil.
TJSPhá 3 d
CívelTJSP
TJSP explica alcance da autorização eletrônica de viagem para menores
O TJSP detalha uso da Autorização Eletrônica de Viagem (Provimento 38/21) e limitações frente à necessidade de autorização judicial em casos sensíveis.
TJSPhá 3 d
CívelANÁLISE
Integração da sala de jantar: riscos jurídicos em condomínios e reformas
A tendência de integrar a sala de jantar a estar e cozinha levanta questões jurídicas sobre convenções condominiais, alvarás, normas técnicas e acessibilidade.
Folha — Cotidianohá 3 d
CívelTJ/RJ
TJ/RJ afasta indenização por meme e reforça autoconsentimento tácito
TJ/RJ determinou que autorização tácita e comportamento posterior do menor e da mãe afastaram alegação de uso indevido de imagem.
Migalhashá 3 d
CívelTJSC
TJ-SC extingue ação por procuração defeituosa em caso de calúnia
Tribunal de Santa Catarina extingue ação por falha na procuração; decisão ressalta formalidades de representação e riscos processuais imediatos.
ConJurhá 3 d
CívelSTJ
STJ autoriza busca de dados salariais mesmo com dívida elevada
A 3ª Turma do STJ autorizou expedição de ofícios para localizar salários do devedor apesar do montante milionário da dívida; decisão delimita uso da presunção de irrisoriedade.
ConJurhá 3 d
CívelTJRJ
Justiça Itinerante no TJRJ amplia registros civis e acesso à jurisdição
A ação do TJRJ em presídio de Japeri viabilizou retificações, reconhecimento de paternidade e emissão de documentos, com impacto direto na família e na reintegração social.
TJRJhá 3 d
CívelTJRJ
TJRJ afasta indenização por meme ao considerar consentimento tácito
Tribunal do Rio manteve improcedência de ação por uso da imagem de menor no meme 'Valeu, Natalina!', valorando autorizações posteriores e conduta do próprio autor.
JOTAhá 3 d
CívelANÁLISE
Morte de Thereza Alvim: legado ao Direito Processual Civil brasileiro
A morte de Thereza Alvim marca a perda de uma referência em processo civil; sua obra e ensino moldaram debates sobre princípios processuais e a prática forense.
ConJurhá 4 d
CívelTJSC
TJSC afasta força maior e fixa parâmetros de responsabilidade por ataque de pitbulls
Juiz do TJSC considerou previsível a fuga de três pitbulls por portão danificado e condenou o tutor por danos materiais e morais, afastando a tese de força maior.
Migalhashá 4 d
CívelANÁLISE
Isolamento e morte: implicações jurídicas da retirada social na adolescência
Narrativa pessoal sobre irmão que viveu isolado abre exame de deveres familiares, proteção de menores e hipóteses de intervenção em saúde mental.
Folha — Cotidianohá 4 d
CívelANÁLISE
Direitos autorais e sucessão de compositor com 500 músicas
A morte de um compositor com obra vasta levanta questões práticas sobre direitos autorais, proteção da personalidade e transmissão sucessória; entenda normas e riscos.
Folha — Cotidianohá 4 d
CívelANÁLISE
Reforma do Código Civil: como o Senado tem conduzido a atualização
Senado reuniu 16 audiências públicas para formular substitutivo ao PL 4/2025, buscando conciliar inovação social com estabilidade jurídica.
Senado Federalhá 4 d
CívelTJSP
TJSP afasta indenização por reportagens com base em decisões judiciais
A 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP negou pedido de indenização de condenado, por entender que reportagens se apoiaram em decisões e órgãos públicos, preservando a liberdade de imprensa.
TJSPhá 4 d
CívelTJSP
TJSP e comissão articulam acordos para desocupações e regularização fundiária
Comissão regional do TJSP alinhou acordos em casos de ocupação em São Paulo, combinando desocupação voluntária, estudos técnicos e encaminhamentos ao Judiciário.
TJSPhá 4 d
CívelTJSC
TJSC condena sogra por postagens ofensivas com imagem do neto
Decisão do TJSC reconhece abuso da liberdade de expressão e responsabiliza autora por danos morais e retratação, protegendo imagem da criança e honra da mãe.
Migalhashá 4 d
CívelANÁLISE
Origem do insumo e competência em ação sobre anabolizante
Decisão que a origem estrangeira de insumo não altera regra de competência processual: análise das bases normativas e consequências práticas para litígios sobre produtos farmacêuticos.
ConJurhá 4 d
CívelTJSC
TJSC: na guarda compartilhada, escolha de escola exige consenso
O TJSC reafirma que, em guarda compartilhada, a definição da escola depende de acordo entre os genitores; divergências exigem ação própria e prova adequada.
Migalhashá 4 d
CívelANÁLISE
União indeniza família de imigrante japonês perseguido no pós-guerra
Decisão reconhece dever de reparar da União por perseguição sofrida por imigrante japonês no pós-guerra; tema envolve jus soli e responsabilidade estatal.
ConJurhá 4 d
CívelANÁLISE
Thereza Alvim: legado processualista e os efeitos sobre a coisa julgada
Morre a jurista Thereza Alvim; sua obra em processo civil e consumidor influenciou critérios doutrinários sobre preliminares e coisa julgada, com reflexos práticos para advogados e tribunais.
Migalhashá 4 d
CívelANÁLISE
Alcance jurídico do vínculo entre avós e netos: deveres e direitos
Análise das implicações jurídicas do vínculo avós-netos: obrigação alimentar subsidiária, direito de convivência e possibilidade de guarda em prol do melhor interesse do menor.
Migalhashá 4 d
CívelSTJ
STJ define que recurso adesivo exige petição própria nas contrarrazões
STJ decidiu que o recurso adesivo previsto no CPC precisa ser interposto em peça autônoma; correção do vício foi autorizada para resguardar o direito de defesa.
ConJurhá 4 d
CívelTJMG
TJ/MG afasta usucapião quando imóvel foi cedido para renda do filho
O TJ/MG manteve decisão que negou usucapião de imóvel cedido ao ex-cônjuge para aluguel e sustento do filho, por ausência de animus domini.
Migalhashá 5 d
CívelANÁLISE
OAB lança circuito nacional para debater reforma do Código Civil
A Comissão de Direito de Família da OAB organiza encontros regionais para analisar propostas de alteração do Código Civil e fortalecer a advocacia familiarista.
OAB Federalhá 5 d
CívelTJSP
TJSP reconhece rescisão de contrato de edição de 'Travessia'
Juíza da 15ª Vara Cível de SP rescindiu contrato de 1967 por falta de prestação de contas, permitindo a Milton reassumir gestão econômica da canção.
Migalhashá 5 d
CívelANÁLISE
Contrato musical com divisão de lucros não configura cessão de direitos
Decisão reconhece que acordo de participação nos lucros não equivale à transferência patrimonial de direitos autorais; impacto nas negociações e na prova exigida.
ConJurhá 5 d
CívelANÁLISE
AASP e uso indevido da marca em novela: consequências jurídicas
A AASP repudiou o uso não autorizado de sua marca em cenas de assédio de novela; a controvérsia traz questões sobre proteção de marca, imagem institucional e limites da liberdade artística.
Migalhashá 5 d
CívelSTJ
STJ define natureza de decisão em impugnação ao cumprimento de sentença
A 1ª Seção do STJ vai fixar se decisões que julgam impugnação ao cumprimento de sentença são sentenças ou interlocutórias e quando cabe aplicar a fungibilidade recursal.
Migalhashá 5 d
CívelSTJ
STJ: pagamento parcial não autoriza regresso de devedor solidário
A 3ª Turma do STJ decidiu que o direito de regresso só pode ser exercido após quitação integral da dívida solidária; pagamento parcial não encerra fase externa.
ConJurhá 5 d
CívelSTJ
STJ afasta médico-curador e confirma mãe como curadora do filho com autismo grave
A 3ª Turma do STJ decidiu que potencial conflito de interesses impede que médica seja curadora; mãe foi nomeada, com efeitos práticos sobre representação e proteção do adulto incapaz.
ConJurhá 5 d
CívelANÁLISE
Acidente entre van municipal e caminhão: responsabilidades e desdobramentos legais
Colisão entre veículo da prefeitura e caminhão que resultou em sete mortes abre múltiplos caminhos de apuração: civil, administrativo e eventual criminal.
Folha — Cotidianohá 5 d
CívelTJSC
Revogação de mandato não extingue direito a honorários contratuais
Decisão da 3ª Vara Cível de Joinville reconhece que revogação do mandato não anula remuneração quando atuação do advogado contribuiu para o resultado.
ConJurhá 5 d
CívelSTJ
STJ: adulteração de herbicida sem receituário gera reparação coletiva
STJ reconheceu responsabilidade por danos materiais e coletivos decorrentes de agrotóxico alterado e vendido sem receituário, com efeitos práticos para ações civis públicas e individuais.
ConJurhá 5 d
CívelANÁLISE
Igreja Presbiteriana Unida aprova inclusão de pessoas homoafetivas
Assembleia da Igreja Presbiteriana Unida autorizou igrejas locais a receberem fiéis LGBTQIAPN+ como membros e, conforme critérios vocacionais, a admiti-los ao ministério pastoral; medida reflete tensão entre autonomia e princípios constitucionais.
Folha — Cotidianohá 5 d
CívelTJSC
TJSC: reclamação de vizinhos não basta para proibir fogão a lenha
A 4ª Câmara Cível do TJSC confirmou que provas administrativas e perícia são centrais: reclamações isoladas não demonstraram interferência anormal suficiente.
ConJurhá 5 d
CívelSTJ
STJ: quinhão hereditário pode ser penhorado para pagar sucumbência
O STJ reconheceu que a quota hereditária no inventário pode ser objeto de penhora para satisfação de honorários advocatícios, impactando execuções contra espólio e herdeiros.
ConJurhá 6 d
CívelTJSP
TJSP: ato isolado não configura racismo institucional, diz decisão
Juiz da 5ª Vara Cível de Limeira entendeu que abordagens em duas lojas foram atos de empregados sem comprovação de política discriminatória institucional.
Migalhashá 6 d
CívelTJSP
TJSP analisa pedido de excluir mãe da certidão por abusos
Tribunal de São Paulo reexamina ação em que jovem pede retirar nome materno da certidão após alegar violência extrema; decisão impõe confronto entre proteção da filiação e direito à reparação moral.
Migalhashá 6 d
CívelSTJ
STJ: omissão municipal não gera indenização ao comprador de lote irregular
A 2ª Seção do STJ debate se a omissão do município autoriza indenização ao adquirente de lote irregular; caso teve pedido de vista e provoca análise sobre propter rem e risco administrativo.
ConJurhá 6 d
CívelTJRS
Juiz do RS aciona OAB por 'prompt injection' e reforça paridade de armas
Magistrado identificou comando oculto em peça processual detectado por IA do tribunal; decisão encaminha fatos à OAB e Corregedoria e aponta ofensa à paridade de armas.
Migalhashá 6 d
CívelTJRJ
TJ-RJ registra quase 8 mil acordos e reforça política de mediação
TJ-RJ alcança 7.778 acordos no 1º semestre de 2026, fortalecendo política pública de tratamento adequado de conflitos e demandando ajustes processuais.
ConJurhá 6 d
CívelANÁLISE
Decisões judiciais e a mutualidade: repercussões na função social do seguro
Tese doctoral examina como decisões favoráveis a indenizações sem cobertura afetam a mutualidade e a viabilidade econômica do sistema seguritário.
Migalhashá 6 d
CívelTRF4
Indenização ao SUS: ação contra indústria do cigarro pronta para sentença
AGU propôs ação civil pública para ressarcimento ao SUS por despesas com doenças do tabagismo; processo foi concluso para sentença na 1ª Vara Federal de Porto Alegre.
JOTAhá 6 d
CívelANÁLISE
Afogamentos: responsabilidades civis e linhas de proteção jurídica
Relato sobre morte de adolescente suscita análise das hipóteses de responsabilidade civil e criminal em casos de afogamento e da atuação estatal em prevenção.
Folha — Cotidianohá 6 d
CívelTRF-1
TRF-1 reabre habeas data sobre prontuários de Tancredo Neves
TRF-1 retomou habeas data em que filho de Tancredo Neves busca prontuários e processos médicos; controvérsia põe em choque sigilo e interesse histórico.
Migalhas21 de jul.
CívelTJSP
TJSP autoriza penhora de 20% dos cachês de Cafu em execução
Decisão da 2ª Vara Cível de Bertioga determina bloqueio parcial de cachês de publicidade para saldar débito de mais de R$1,1 milhão; impacto direto em contratos de imagem.
Migalhas21 de jul.
CívelTJSP
TJSP amplia indenização por diagnóstico errôneo de câncer em idoso
A 11ª Câmara de Direito Público do TJSP majorou indenização a herdeiros de idoso que recebeu diagnóstico terminal equivocado; decisão reforça dever de investigação e responsabilidade objetiva do Estado.
TJSP21 de jul.
CívelNOTÍCIA
PL prevê indenização específica para vítimas de escalpelamento por embarcações
Comissão do Senado aprovou proposta que cria indenização específica para vítimas de arrancamento de couro cabeludo em acidentes com motores de barcos; texto segue para análise econômica.
Senado Federal21 de jul.
CívelSTJ
STJ: indenização por falta de escritura não se sujeita à prescrição
O STJ reconheceu que a pretensão de indenização em razão da ausência de formalidade notarial em escritura pública não se submete ao prazo prescricional comum.
ConJur21 de jul.
CívelTJMG
TJ-MG: empréstimo de imóvel não autoriza usucapião familiar
O TJ-MG entendeu que mera ocupação por empréstimo não gera posse com animus domini para usucapião; decisão restringe teses de posse familiar sobre imóvel emprestado.
ConJur21 de jul.
CívelSTJ
Novo papel da reclamação no recurso especial e os impactos para o STJ
PL 3085/2026 regula relevância da questão federal no recurso especial e reabre debate sobre o alcance da reclamação como mecanismo de controle de precedentes.
JOTA21 de jul.
CívelANÁLISE
Cuidar do transtorno bipolar: limites jurídicos e instrumentos de proteção
Análise das implicações legais do apoio familiar no transtorno afetivo bipolar: autonomia, pactos de crise, serviços públicos e medidas protetivas.
JOTA21 de jul.
CívelANÁLISE
Morte de cão em viagem à Argentina e as possíveis implicações civis
A morte do cão Poze na Patagônia levanta questões sobre responsabilidade civil do guardião, direito do consumidor em serviços de transporte de animais e desafios para reparação transfronteiriça.
Folha — Cotidiano21 de jul.
CívelANÁLISE
Solicitação do texto completo para análise aprofundada
Preciso do conteúdo integral da notícia para elaborar uma análise jurídica técnica e aprofundada sobre a homenagem mencionada.
ConJur20 de jul.
CívelTJSC
TJ-SC reconhece coexistência de filiação biológica e socioafetiva
Decisão da 1ª Vara Cível de São Francisco do Sul reconhece paternidade socioafetiva sem excluir a filiação biológica; impacto sobre registros e identidade.
ConJur20 de jul.
CívelCNJ
CNJ: Certidão positiva com efeito de negativa basta para homologar partilha
O CNJ decidiu que certidão positiva com efeitos de negativa é suficiente para registro da partilha, simplificando inventários e reduzindo exigências cartoriais.
ConJur20 de jul.
CívelANÁLISE
Show com plateia vazia: responsabilidade e direitos do consumidor
Análise das implicações jurídicas de apresentações com poucas pessoas: contratos de prestação de serviços culturais, direitos do consumidor, ingressos e eventuais indenizações.
Folha — Cotidiano20 de jul.
CívelTJSP
TJSP autoriza penhora de bem em nome da esposa no regime de comunhão
Tribunal autorizou constrição sobre fração ideal de imóvel registrado em nome da esposa, por presunção de benefício familiar; meação será preservada.
Migalhas20 de jul.
CívelTJMT
TJMT restabelece cobrança de CPRF e limita tutela de urgência
A 3ª câmara do TJMT revogou liminar que suspendeu cobrança de CPRF, apontando insuficiência probatória para tutela de urgência; efeito prático: cobrança restabelecida.
Migalhas20 de jul.
CívelCNJ
CNJ mantém exigência de declaração clínica para registro de bebês de reprodução assistida
Corregedoria do CNJ confirmou a necessidade de declaração da clínica para registro civil de nascimentos por reprodução assistida, preservando prova técnica para filiação.
ConJur20 de jul.
CívelTJSP
TJSP mantém responsabilidade de clínica por suicídio de paciente
A 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP confirmou a responsabilização de clínica terapêutica por suicídio de paciente internado, reduzindo a indenização para R$50 mil.
TJSP20 de jul.
CívelTJSP
TJSP condena influenciador por acusações sobre estacionamento
O TJSP entendeu que liberdade de expressão não afasta responsabilidade civil quando alegações públicas, sem diligência, atingem empresa e proprietário.
Migalhas20 de jul.
CívelCNJ
CNJ regula extinção de execuções bancárias de até R$10 mil
Resolução CNJ 683/2026 determina extinção de execuções de até R$10 mil sem localização do devedor ou bens; afeta cobrança bancária e gestão de acervo.
CNJ20 de jul.
CívelTJMG
Juíza multa por citações de precedentes falsos e alerta sobre IA
Decisão em Juizado de Belo Horizonte classificou como litigância de má-fé a apresentação de julgados inexistentes na contestação, fixando multa e ofício à OAB-MG.
ConJur20 de jul.
CívelANÁLISE
Responsabilidade civil em saúde: análise da 5ª edição da Revista Migalhas Bioéticas
A 5ª edição da Revista Virtual Migalhas Bioéticas aprofunda critérios jurídicos e éticos da responsabilização em saúde, relevante para operadores do direito.
Migalhas20 de jul.
CívelANÁLISE
Academia Brasileira de Letras: 129 anos e a presença dos juristas
A ABL completa 129 anos mantendo vínculos históricos com o Direito; entenda o significado institucional, as implicações jurídicas e o papel de juristas na vida cultural.
Migalhas20 de jul.
CívelANÁLISE
Igreja Presbiteriana, veto a Legendários e os limites da autonomia eclesiástica
Debate sobre proibir 'Legendários' expõe tensão entre autonomia interna das igrejas e direitos civis; análise de normas aplicáveis e riscos jurídicos.
Folha — Cotidiano20 de jul.
CívelANÁLISE
Incêndio em apartamento de Santa Cecília e a responsabilidade civil no condomínio
Incêndio atingiu apartamento em Santa Cecília; análise sobre responsabilidade civil, deveres do condomínio, seguros e provas em eventual ação indenizatória.
Folha — Cotidiano19 de jul.
CívelANÁLISE
Quando um nome vira causa coletiva: implicações jurídicas
Análise sobre as consequências jurídicas de um nome pessoal que se converte em símbolo de mobilização social e coletiva e os instrumentos legais aptos a protegê-lo.
Folha — Cotidiano19 de jul.
CívelTJSP
TJ-SP preserva absolvição quando autores não recorreram da parte da sentença
TJ-SP reafirma que anulação parcial de sentença por vício processual não alcança trecho já transitado em julgado quando não houve apelação dos autores em relação à absolvição.
ConJur19 de jul.
CívelANÁLISE
Fraude em investimento: nulidade do contrato e dever de restituição integral
Decisão reconhece que aplicação financeira fundada em fraude enseja devolução integral e anulação do negócio, com consequências processuais relevantes.
ConJur19 de jul.
CívelTJSC
TJ-SC: municípios podem regular cobrança e repasse do couvert artístico
O TJ-SC confirmou que norma municipal pode disciplinar cobrança e destinação do couvert artístico, assegurando ao músico o recebimento integral do valor arrecadado.
ConJur19 de jul.
CívelANÁLISE
Humilhação de jornalista ao vivo: responsabilidade civil da emissora
Comentadora abandona programa ao vivo após humilhação; análise dos efeitos jurídicos sob a ótica de responsabilidade civil, direitos da personalidade e liberdade de expressão.
Folha — Cotidiano18 de jul.
CívelTJSP
TJSP limita retenção a 10% em distrato de compra e venda de imóvel
Sentença da 2ª Vara Cível de Guarulhos determina devolução de 90% dos valores pagos em distrato, com correção por IPCA e Selic.
Migalhas18 de jul.
CívelTJAC
Juíza suspende execução por juros a vencer e venda casada
Decisão da vara única de Mâncio Lima/AC suspende execução por indícios de cobrança de juros sobre parcelas vincendas e inclusão de seguro por venda casada; efeito evita penhora até decisão final.
Migalhas18 de jul.
CívelANÁLISE
Câmara aprova nulidade de casamentos de menores de 16 anos: implicações jurídicas
Comissão da Câmara aprovou projeto que declara nulos os casamentos de menores de 16 anos; medida tem repercussões sobre estatuto pessoal, filiação, efeitos patrimoniais e registro civil.
ConJur18 de jul.
CívelTJSP
TJSP estimula adoção de jovens com campanha 'Adote um Boa-Noite'
Campanha do TJSP, iniciada em 2017, dá visibilidade a crianças acima de 8 anos e com deficiência para reduzir o déficit de adoções e promover o cumprimento do dever estatal de proteção.
TJSP18 de jul.
CívelANÁLISE
Edifício do caso Matsunaga e o silêncio na fachada: implicações
O edifício ligado ao caso Matsunaga mantém a fachada sem nome 14 anos após o crime; a escolha envolve perguntas sobre privacidade, dever condominial e segurança.
Folha — Cotidiano18 de jul.
CívelTJSP
TJSP mantém nulidade de testamento por incapacidade mental
TJ/SP confirmou anulação de testamento de idoso com Parkinson por falta de capacidade ao tempo da lavratura; perícia indireta foi decisiva.
Migalhas18 de jul.
CívelANÁLISE
Morre Daisy Gogliano: legado ao Direito Civil da USP
A morte da professora Daisy Gogliano marca a perda de referência na doutrina civil; avalia-se aqui seu impacto acadêmico e as implicações para a formação e debate jurídico.
ConJur17 de jul.
CívelTJDF
TJ/DF confirma responsabilidade de anfitrião por furto de convidado
Turma Cível do TJ/DF manteve condenação de morador que permitiu a entrada de visitante que furtou bicicleta; decisão reforça dever de vigilância do anfitrião.
Migalhas17 de jul.
CívelTJRJ
TJRJ: quase 8 mil acordos em seis meses reforçam eficácia da mediação
Relatório do TJRJ mostra crescimento expressivo de sessões e acordos em 2026, indicando ganho de efetividade e impacto na redução da litigiosidade.
TJRJ17 de jul.
CívelANÁLISE
Guarda de legado artístico: implicações jurídicas da morte de Rosa Artigas
Morte da historiadora que guardava o acervo de Vilanova e Virgínia Artigas levanta questões sobre sucessão, tutela de acervos e direitos autorais de obras e documentos.
Folha — Cotidiano17 de jul.
CívelTJPR
TJ/PR limita curatela a atos patrimoniais e preserva direitos existenciais
Tribunal confirmA curatela restrita para mulher com demência grave, mantendo exigência de alvará judicial para venda de bens; decisão reforça proteção da autonomia.
Migalhas17 de jul.
CívelTJ/RJ
TJ/RJ amplia indenização e estende pensão por morte em operação policial
A 6ª câmara do TJ/RJ majorou a reparação a familiares de adolescente morto em ação policial e prorrogou pensão até os 75 anos; decisão reequilibra tutela compensatória e proteção da imagem.
Migalhas17 de jul.
CívelTJ/RJ
TJ/RJ mantém indenização por confundir morador com traficante
Câmara do TJ/RJ confirmou condenação de emissora por associar homem inocente a criminoso em reportagem; decisão reafirma limites da liberdade de imprensa.
Migalhas17 de jul.
CívelANÁLISE
Impenhorabilidade de pequena propriedade rural: impacto jurídico e limites
Decisão judicial reconheceu a impenhorabilidade de imóvel rural de reduzida dimensão, preservando a subsistência familiar e suscitando repercussões sobre alcance do bem de família.
ConJur17 de jul.
CívelTJSP
TJSP publica novas edições do Repertório de Jurisprudência Gapri
O Gapri do TJSP divulgou as edições 4/2026 e 5/2026 do Repertório, com seleção de decisões em Direito Privado e Empresarial relevantes para doutrina e prática.
TJSP17 de jul.
CívelSTJ
STJ: remição pós-arrematação não afasta comissão do leiloeiro
STJ decidiu que leiloeiro faz jus à comissão quando a remição ocorre após arrematação, mesmo antes do auto, desde que houvesse resultado útil.
ConJur17 de jul.
CívelTJ-SC
TJ-SC autoriza aborto por inviabilidade fetal e risco materno
Vara de Família de Santa Catarina autorizou interrupção de gestação de 17 semanas por malformações letais e risco à saúde da mãe; decisão segue orientação do STF sobre fetos inviáveis.
ConJur17 de jul.
CívelANÁLISE
Juíza rejeita indenização a Flávio por xingamentos no X: implicações jurídicas
Decisão de primeira instância negou reparação por ofensas publicadas no X; análise aborda liberdade de expressão, responsabilidade civil e o papel das plataformas.
ConJur17 de jul.
CívelTJMT
TJMT condena Estado por demora em transferência para UTI e aplica perda de chance
Juíza da 2ª Vara Cível de Campo Verde concluiu que a demora de cumprimento de ordem judicial retirou chance de sobrevida; R$ 530 mil em indenizações.
Migalhas17 de jul.
CívelANÁLISE
Coletânea analisa impacto do CPC/2015 nos TJs e TRFs
Obra coordenada por quatro juristas examina como institutos do CPC/2015 foram assimilados pelos tribunais e as implicações práticas para a uniformização da jurisprudência.
Migalhas17 de jul.
CívelANÁLISE
Cumprimento provisório de sentença em ACP: riscos e limites para a União
Agenda da PNUN sobre cumprimento provisório em ação civil pública aponta temas centrais: eficácia imediata, garantia do juízo e estratégias de defesa da administração.
AGU17 de jul.
CívelSTJ
STJ consolida proteção ambiental: ônus, responsabilidade e dano moral coletivo
O STJ reforçou, em julgados recentes, a inversão do ônus da prova, a natureza propter rem das obrigações ambientais e critérios para danos morais coletivos—impacto direto na reparação e fiscalização.
Migalhas17 de jul.
CívelTJ-MG
TJ-MG determina suspensão de contas do WhatsApp usadas em golpe
Decisão de primeiro grau ordena que o Facebook bloqueie números do WhatsApp usados para golpe de falso advogado; medida visa proteger reputação e prevenir novas vítimas.
ConJur16 de jul.
CívelSTJ
STJ: restituição por erro em cirurgia afasta obrigação de custear nova operação
A 3ª Turma do STJ manteve responsabilidade dos cirurgiões, mas decidiu que quem opta pela resolução com devolução não pode exigir custeio de nova cirurgia.
ConJur16 de jul.
CívelANÁLISE
Greve na Receita: fortuito interno não afasta responsabilidade por atraso
Tribunal considerou greve da Receita Federal fortuito interno, não eximindo fornecedor/parte de indenizar ou cumprir obrigação, com efeitos práticos sobre contratos e relações de consumo.
ConJur16 de jul.
CívelANÁLISE
Explosão no Jaguaré: repercussões civis e caminhos para reparação
Dois meses após a explosão no Jaguaré, moradores enfrentam obras inacabadas e danos novos; análise aborda responsabilidade civil, medidas de urgência e estratégias processuais.
Folha — Cotidiano16 de jul.
CívelSTJ
STJ: justificar desocupação não equivale a renúncia do direito potestativo
O STJ reconheceu que explicar motivo da entrega do imóvel não implica renúncia do direito potestativo pelo titular; decisão afeta provas e estratégias em ações possessórias e locatícias.
ConJur16 de jul.
CívelTJSP
TJSP: restituição por cobrança do 'Fator K' sem estudo técnico
Câmara do TJSP confirma inexigibilidade de tarifa por carga poluidora aplicada a restaurante sem estudo técnico e determina devolução de valores.
TJSP16 de jul.
CívelTJ-SP
TJ-SP: maquininha não pode reter valores sem prova de ilicitude
A 26ª Câmara do TJ-SP confirmou que credenciadora só pode bloquear valores com prova idônea de irregularidade, e dano moral é presumido quando o bloqueio é grave.
ConJur16 de jul.
CívelTJMG
Conta de água: TJMG confirma rateio igualitário por convenção
Juíza da 8ª Vara Cível de Belo Horizonte anulou cobrança diferenciada e determinou divisão em partes iguais, com base na convenção e perícia técnica.
ConJur15 de jul.
CívelANÁLISE
Fantasia monumental no carnaval: riscos e responsabilidades civis e trabalhistas
A confecção artesanal de uma fantasia de 30 kg levanta questões sobre segurança, responsabilidade civil e vínculo laboral; análise das normas aplicáveis.
Folha — Cotidiano15 de jul.
CívelANÁLISE
Projeto cria indenização específica para escalpelamento em embarcações
Projeto aprovado na CAS altera o seguro obrigatório de embarcações para prever limites mínimos de reembolso e indenização por escalpelamento; medida prevê normatização pelo CNSP.
Senado Federal15 de jul.
CívelANÁLISE
Senado aprova mudança de nome para vítimas de violência doméstica
Comissão do Senado aprovou mudança excepcional de nome e encaminhamento a programa de proteção, integrando mecanismos além da Lei Maria da Penha.
Senado Federal15 de jul.
CívelTJSP
TJSP confirma pagamento de R$ 299,9 mil a apostador da Superbet
TJSP manteve condenação contra a Superbet por anular aposta premiada sob alegação de “erro de tradução”, reconhecendo vínculo do fornecedor à oferta divulgada.
Migalhas15 de jul.
CívelTJAP
Reconhecimento voluntário de paternidade no TJAP e seus efeitos pessoais e jurídicos
Decisão do Projeto Pai Legal no TJAP homologou reconhecimento voluntário de paternidade, alterando registro civil e produzindo efeitos identitários, civis e sucessórios.
CNJ15 de jul.
CívelTJ-SC
Construtora responde por lama: responsabilidade objetiva confirmada pelo TJ-SC
TJ-SC manteve condenação de construtora por inundação de lama em imóvel vizinho; chuvas intensas não afasta obrigação de indenizar.
ConJur15 de jul.
CívelTJSP
TJSP mantém indenização por morte em salto de bungee jump
A 29ª Câmara de Direito Privado do TJSP confirmou responsabilidade de empresas por morte em bungee jump; termo assinado não exonera fornecedores.
TJSP15 de jul.
CívelANÁLISE
Juíza suspende cobranças por desinteresse do comprador de lote
Decisão que suspende cobranças de lote por desinteresse dos compradores levanta questões sobre obrigação contratual, tutela provisória e tutela da boa-fé objetiva.
ConJur15 de jul.
CívelTJSC
Cobrança intimidatória: TJ-SC confirma indenização por danos morais
A 1ª Turma Recursal do TJ-SC manteve indenização por cobrança feita de forma ameaçadora a familiares, reforçando limites do CDC e proteção à dignidade.
ConJur15 de jul.
CívelTJSP
TJ-SP afasta responsabilidade do município por carro que caiu em córrego
Tribunal paulista entendeu que imprudência do motorista afasta dever de indenizar do município; decisão afeta demandas por responsabilidade objetiva de entes públicos.
ConJur15 de jul.
CívelTJGO
Separação de corpos e indisponibilidade do imóvel por vício em jogos
Juiz de família determinou afastamento do lar e averbação de indisponibilidade do imóvel após indícios de dilapidação patrimonial por apostas online.
Migalhas15 de jul.
CívelSTJ
PL que regula relevância do recurso especial e seus efeitos no STJ
Análise do projeto que regulamenta o requisito de relevância do recurso especial previsto pela Emenda Constitucional 125/2022 e os efeitos vinculantes no sistema de precedentes.
JOTA15 de jul.
CívelSTJ
Câmara aprova filtro da relevância para recursos ao STJ: impactos práticos
Plenário da Câmara aprovou o PL que regula o filtro da relevância nos recursos especiais ao STJ; texto vai à sanção presidencial e muda seguimento recursal.
ConJur14 de jul.
CívelTJ/RJ
TJ/RJ afasta indenização por uso de imagem de menor em série
A 10ª Câmara de Direito Privado do TJ/RJ reformou condenação por uso de imagem de menor, por entender que houve autorização verbal do responsável e falta de fundamentação na primeira instância.
Migalhas14 de jul.
CívelANÁLISE
Morre professor Antônio Scarance, referência em direito processual aos 79 anos
Morte de Antônio Scarance, aos 79 anos, representa perda para a doutrina processual; análise sobre o papel dos juristas na formação do CPC e da jurisprudência.
ConJur14 de jul.
CívelTJTO
Juiz do TO mantém veto a testemunhas em ação por recompensa de R$131 mi
Magistrado considerou prescindível prova oral e não conheceu embargos de declaração; decisão afeta produção probatória em demandas sobre recompensa por devolução.
Migalhas14 de jul.
CívelANÁLISE
Afeto entre jogadores na Copa e a proteção jurídica da imagem
Exibições públicas de afeto entre atletas levantam questões sobre direito de imagem, privacidade e limites da cobertura jornalística em eventos esportivos.
Folha — Cotidiano14 de jul.
CívelTJRJ
TJRJ determina devolução do sinal por negativa de crédito
Tribunal fluminense conclui que recusa de financiamento por fato alheio ao comprador afasta hipótese de desistência e impõe restituição do sinal pactuado.
ConJur14 de jul.
CívelSTJ
STJ: adulterar agrotóxico gera danos difusos e reparação coletiva
O STJ reconheceu que a alteração não autorizada de agrotóxicos causa danos difusos, legitimando ação civil pública e medidas de reparação coletiva com efeitos preventivos e compensatórios.
ConJur14 de jul.
CívelTJPE
Condomínio pode exigir focinheira por segurança coletiva, decide TJPE
Turma do Colégio Recursal de Recife manteve multa a morador que circulou com cão sem focinheira; prevaleceu o estatuto condominial e a Lei Estadual 17.513/2021.
ConJur14 de jul.
CívelTJSP
TJSP responsabiliza município por afogamento em piscinão
6ª Câmara de Direito Público do TJSP reconheceu responsabilidade do município por morte em piscinão, fixando indenização e pensão, com redução por culpa concorrente.
TJSP14 de jul.
CívelANÁLISE
Avaliação inferior ao cadastral barra imissão na posse após leilão
Decisão reconhece que avaliação unilateral com valor abaixo do cadastral impede arrematante de tomar posse; afeta práticas em leilões extrajudiciais e proteção do patrimônio.
ConJur14 de jul.
CívelANÁLISE
Avaliação da CPC/2015: precedentes, tutela provisória e IA
A jurista Teresa Arruda Alvim avalia dez anos do CPC/2015, critica uso de precedentes para barrar recursos e aponta desafios como tutela provisória, negócios processuais e IA.
Migalhas14 de jul.
CívelTJGO
TJ-GO reduz valor da causa para parcelas pagas em distrato imobiliário
No encerramento de contrato de compra e venda, TJ-GO entendeu que o valor da causa deve refletir as parcelas pagas, reduzindo impacto nas custas e honorários.
ConJur13 de jul.
CívelANÁLISE
Morte de centenária e efeitos sucessórios: claves jurídicas essenciais
Óbito de Maria da Conceição Roza Baier, aos 102 anos, reacende questões práticas sobre inventário, pensões e proteção ao idoso no direito brasileiro.
Folha — Cotidiano13 de jul.
CívelANÁLISE
Acidente com Porsche em Campinas: aspectos jurídicos da responsabilização
Análise dos potenciais desdobramentos civis e penais do acidente com o Porsche em Campinas, e as provas e normas que balizam apurações.
Folha — Cotidiano13 de jul.
CívelTJSC
Jogador condenado a indenizar árbitro por xingamentos em jogo amador
A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina manteve condenação por dano moral contra atleta que ofendeu e ameaçou árbitro em partida de várzea, destacando ônus da prova e proteção da honra no exercício da função.
ConJur13 de jul.
CívelTJRS
Posse de Cláudia Lima Marques no TJRS e os efeitos do Quinto Constitucional
A posse de Cláudia Lima Marques como desembargadora do TJ/RS reforça a presença de juristas especializados em Direito do Consumidor e Privado e traz implicações institucionais na composição do Tribunal.
Migalhas13 de jul.
CívelSTJ
STJ: locatário inadimplente não tem direito de retenção por benfeitorias
A 3ª Turma do STJ decidiu que o direito de retenção por benfeitorias não opera quando o locatário está em mora; a posse de boa-fé exige adimplemento dos aluguéis.
ConJur13 de jul.
CívelANÁLISE
Abandono afetivo e pensão: desafios jurídicos do pai ausente
A discussão sobre pais que se eximem da prestação de alimentos revela falhas na efetividade das medidas de execução e na proteção dos direitos da criança e do adolescente.
Folha — Cotidiano13 de jul.
CívelANÁLISE
Anulação de venda por advogada que induziu idosos à assinatura
Sentença de 1ª instância anulou compra e venda que aproveitou confiança de clientes idosos; decisão afeta validade formal, simulação e deveres éticos do advogado.
Migalhas13 de jul.
CívelTJSP
TJSP mantém nulidade de testamento por falta de capacidade mental
O TJSP confirmou a anulação de testamento que legou bens a filho de cuidadores, por incapacidade cognitiva do testador; acórdão reforça prova pericial e conflito de interesse.
TJSP13 de jul.
CívelTJSP
TJSP confirma indenização por desaparecimento de corpo no IML
A 7ª Câmara de Direito Público do TJSP manteve indenização de R$100 mil por perda de restos mortais no IML; decisão reafirma dever de guarda estatal e risco da omissão.
TJSP13 de jul.
CívelTJMG
Prorrogação de dívida rural por intempéries: decisão de comarca de MG
Juíza de Frutal (MG) determinou alongamento de dívida rural por 10 anos após safra perdida por seca e excesso de chuva; medida reafirma proteção normativa ao crédito rural.
ConJur13 de jul.
CívelTJDFT
TJ-DF confirma condenação por fraude contra cooperativa: análise técnica
Análise da confirmação pelo TJ-DF de condenação por fraude milionária envolvendo cooperativa; discussão sobre fundamentos, normas aplicáveis e efeitos práticos para litígios societários.
ConJur13 de jul.
CívelANÁLISE
Genealogia e herança: efeitos jurídicos do resgate da história familiar
Resgatar a genealogia familiar e preservar pertences pessoais têm consequências práticas no processo sucessório e na prova de parentesco; veja normas e riscos.
Folha — Cotidiano11 de jul.
CívelANÁLISE
Município condenado por morte de jovem em ponte: análise da responsabilidade
Decisão que impõe ao município dever de indenizar por morte de jovem em ponte reabre debate sobre dever de cuidado público e responsabilidade objetiva.
ConJur11 de jul.
CívelTJRS
Prorrogação de dívida rural é obrigatória com prova de dano
Decisão da 2ª Vara de Três de Maio aplica a Súmula 298 do STJ e o MCR: prova de eventos adversos impõe prorrogação do crédito rural e suspensão da exigibilidade.
ConJur11 de jul.
CívelTJSP
TJSP mantém indenização a aluno ferido por aparelho de academia
Tribunal confirmou reparação de R$ 20 mil por dano causado por cabo rompido em equipamento, afastando pensão por falta de prova de incapacidade permanente.
TJSP11 de jul.
CívelANÁLISE
Arquitetura e moradia: lições jurídicas a partir da trajetória de Helene Afanasieff
A morte da arquiteta e urbanista que militou pela moradia digna reabre temas centrais do direito urbanístico e da função social da propriedade.
Folha — Cotidiano10 de jul.
CívelANÁLISE
Senado aprova Pix Pensão: automatização da pensão alimentícia
Plenário do Senado aprovou mecanismo de débito automático via Pix para pensões; mudança facilita recebimento, reduz judicialização e exige regulamentação técnica e processual.
Senado Federal10 de jul.
CívelTJDF
TJDF confirma condenação por desvio de recursos de idosa bipolar
Tribunal manteve condenação de filha por apropriação de valores de mãe idosa e bipolar, reconhecendo violência patrimonial e enriquecimento sem causa.
Migalhas10 de jul.
CívelANÁLISE
Prescrição intercorrente: juiz extingue dívida de R$ 765 mil por inércia do credor
Decisão extinguiu execução de R$ 765 mil em razão de omissão do credor por mais de duas décadas; caso reabre debate sobre regime da prescrição intercorrente e dever de impulso processual.
ConJur10 de jul.
CívelTJRJ
TJRJ publica cartilha sobre proteção e cuidados com pessoas idosas
A 1ª Vara Especializada em Pessoas Idosas do TJRJ lançou cartilha para orientar idosos, familiares e curadores sobre direitos, rede de proteção e condutas cotidianas.
TJRJ10 de jul.
CívelTJRJ
Juiz ordena bloqueio do cachê de Romário na CazéTV por dívida milionária
Decisão da 4ª Vara Cível da Barra da Tijuca determina constrição dos valores de cachê para garantir execução de R$ 32,4 milhões; emissora deve apresentar contratos e comprovantes.
Migalhas10 de jul.
CívelCNJ
Meu Registro: CNJ integra serviços cartorários e simplifica certidões
CNJ lançou a plataforma Meu Registro, que unifica pedidos de certidões e integrou mais de 470 mil solicitações; avanço operacional e desafios de governança de dados.
CNJ10 de jul.
CívelSTJ
STJ admite contratos verbais, mas exige prova robusta em honorários
STJ tem reconhecido a validade de acordos verbais, sobretudo em honorários, mas condiciona efeitos à prova do ajuste e à vedação de reexame de fatos pelo recurso especial.
Migalhas10 de jul.
CívelSenado
Senado prorroga prazo para votar o PL do Novo Código Civil até dezembro
Senado estendeu para 22 de dezembro o prazo da comissão especial que analisa o PL do Novo Código Civil; decisão amplia janela para ajustes, mas eleva risco de perda de avanço legislativo.
JOTA09 de jul.
CívelTRF-1
TRF-1: sigilo na contestação configura cerceamento de defesa
TRF-1 anulou sentença por restringir acesso à contestação sigilosa, reafirmando o dever de garantia do contraditório e determinando nova réplica e reabertura probatória.
ConJur09 de jul.
CívelTJDFT
Arbitramento confirma 20% para honorários acordados verbalmente
Juiz da 14ª Vara Cível de Brasília arbitrou honorários contratuais em 20% sobre R$ 555 mil, reconhecendo validade de acordo verbal e elementos probatórios.
Migalhas09 de jul.
CívelTJ-GO
Direito de vizinhança: vizinhos obrigados a controlar barulho de cães
Juiz da 5ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia concedeu tutela para cessar festas e ruídos de cães; decisão reforça limites do direito de vizinhança e uso da tutela de urgência.
ConJur09 de jul.
CívelTJPR
Autorização de reforma não afasta obrigação de devolver imóvel
Decisão da 10ª Vara Cível de Curitiba confirma que autorização para obras e falta de vistoria inicial não excluem obrigação de restituição do imóvel.
Migalhas09 de jul.
CívelANÁLISE
Juíza rejeita indenização por suposta censura a estilista: critérios e provas
Decisão indeferiu pedido de reparação por suposta censura à liberdade de expressão; análise trata de prova, nexo causal e limites do dano moral.
ConJur09 de jul.
CívelANÁLISE
Tribunal federal de Manhattan autoriza liberação de US$5,8 mi a Jean Carroll
Decisão determina pagamento de cerca de US$5,8 milhões à escritora E. Jean Carroll por abuso sexual e difamação; impacto imediato sobre execução de veredicto cível.
Migalhas08 de jul.
CívelTJRJ
TJRJ debate técnicas de mediação e gestão processual consensual
Escola da Mediação do TJRJ discutiu práticas para tornar a prestação jurisdicional mais eficiente via mediação, conciliação e gestão gerencial dos processos.
TJRJ08 de jul.
CívelTJDFT
TJDFT mantém indenização por cão que matou galinhas e afasta contradição
A 1ª Turma Recursal do Distrito Federal confirmou indenização por danos morais após cão invadir galinheiro; decidiu também remeter autos ao Ministério Público.
ConJur08 de jul.
CívelTJSC
TJSC: indenização por acusações em grupo de WhatsApp contra líder comunitário
Decisão local reconhece dano moral por acusações de suborno em grupo de WhatsApp e determina retratação pública; questão contrapõe liberdade de expressão e proteção da honra.
Migalhas08 de jul.
CívelTJSP
TJSP mantém indenização por morte em ponte de parque municipal
Tribunal de São Paulo confirmou condenação do município por morte em ponte de parque; decisão reconheceu culpa concorrente e fixou 50 salários mínimos por danos morais.
TJSP08 de jul.
CívelANÁLISE
OAB debate anteprojeto de Lei Geral de Direito Internacional Privado
Comissão da OAB analisou anteprojeto para criar uma Lei Geral de Direito Internacional Privado, buscando modernizar regras sobre contratos, família e propriedade intelectual.
OAB Federal08 de jul.
CívelTJ/RJ
TJ-RJ confirma indenização por uso não autorizado de foto histórica
A 19ª Câmara do TJ/RJ manteve condenação da CBF por publicar foto do tricampeonato de 1970 sem autorização, fixando danos morais e reparação patrimonial futura.
Migalhas08 de jul.
CívelANÁLISE
Entrada de sócio especialista em PI reforça atuação civil do escritório
Nomeação de novo sócio com foco em Direito Civil e Propriedade Intelectual reforça oferta técnica do escritório e reflete demanda por atuação híbrida entre contratos e proteção de ativos intangíveis.
Migalhas08 de jul.
CívelTJ-SC
TJ-SC reafirma responsabilidade do tutor por ataque de cão e reduz danos morais
A 4ª Câmara Cível do TJ-SC confirmou responsabilização objetiva do tutor do pitbull por ataque a outro cão e modulou a indenização por danos morais; decisão esclarece prova e natureza da obrigação de guarda.
ConJur08 de jul.
CívelANÁLISE
Dolarização dos aluguéis no Rio: impactos jurídicos e instrumentos de resposta
A valorização atrelada a turismo e investimentos estrangeiros eleva aluguéis no Rio, pressionando remoções e questionando a eficácia de normas urbanísticas e locatícias.
Folha — Cotidiano08 de jul.
CívelSTJ
STJ decide se omissão em pedido de gratuidade gera deferimento tácito
A Corte Especial do STJ levará dois recursos que definem se a omissão judicial frente a pedido de justiça gratuita implica deferimento tácito, com impacto prático em execução e custas.
ConJur08 de jul.
CívelTJSC
TJ-SC mantém indenização por protesto de duplicatas sem lastro
A 1ª Câmara Comercial do TJ-SC confirmou condenação de cooperativa por protesto de duplicatas sem comprovação comercial, reafirmando dever de cautela de instituições cobradoras.
ConJur08 de jul.
CívelANÁLISE
Senado aprova Pix pensão: impactos no cumprimento de alimentos
Senado aprovou projeto para depósito automático da pensão alimentícia na conta do beneficiário; mudança altera rotina de execução, controle e proteção de dados.
Folha — Cotidiano07 de jul.
CívelANÁLISE
Estudo do CNJ aponta execução como gargalo das ações coletivas
Pesquisa do CNJ identifica que a fase de execução concentra a maior parte do tempo processual e reduz a efetividade das decisões coletivas; recomendações visam autocomposição e melhor liquidação.
CNJ07 de jul.
CívelANÁLISE
Pix Pensão aprovado: automação do pagamento de pensão alimentícia
Senado aprovou projeto que institui o Pix Pensão para automatizar transferências e permitir indisponibilidade de ativos; medida visa garantir regularidade dos pagamentos.
Senado Federal07 de jul.
CívelSTJ
STJ valida partilha com divisão desigual de quinhões hereditários
STJ reconhece validade de partilha amigável com quinhões desiguais desde que haja cessão de direitos e herdeiros capazes; juiz limita-se a homologar regularidade.
ConJur07 de jul.
CívelTJSC
TJSC confirma responsabilidade objetiva por ataque de pitbull
Tribunal manteve condenação do tutor por ataque de pitbull a yorkshire, reconhecendo responsabilidade objetiva e reduzindo dano moral por excessivo.
Migalhas07 de jul.
CívelANÁLISE
Venda duplicada de imóvel obriga indenização pelo valor atual
Decisão determina que comprador lesado por venda em duplicidade tem direito a indenização equivalente ao valor de mercado atual do bem; consequência prática sobre cálculos e provas.
ConJur07 de jul.
CívelSTJ
STJ reafirma proteção dos direitos morais em caso 'Pantanal'
O STJ consolidou a distinção entre direitos patrimoniais e morais em ação sobre a novela Pantanal, reconhecendo dano moral por alterações na obra.
Migalhas07 de jul.
CívelSTJ
STJ afeta Tema 1.450 sobre deferimento tácito da justiça gratuita
Corte Especial do STJ afetou recursos para definir se omissão judicial diante do pedido de justiça gratuita vale como deferimento tácito; decisão uniformizará procedimentos e suspenderá processos.
Migalhas07 de jul.
CívelTJSP
TJSP: acidente em confraternização empresarial e limites da responsabilidade civil
Tribunal entendeu que acidente ocorrido em evento social da empresa não gera, por si só, dever de indenizar — decisão reforça exigência de nexo causal e prova de culpa ou risco criado pelo empregador.
ConJur07 de jul.
CívelTRF3
Justiça rejeita ação do CFM contra médica por críticas na pandemia
Juiz federal julgou improcedente pedido do CFM para remoção de vídeo, retratação e indenização; decisão reforça amplitude da liberdade de expressão sobre instituições públicas.
Migalhas07 de jul.
CívelTJDFT
Ressarcimento a hospital privado segue tabela do SUS e IVR, decide Vara do DF
Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF determinou que reembolso por ordem judicial deve usar tabela do SUS ajustada pelo IVR, limitando cobranças unilaterais.
ConJur07 de jul.
CívelANÁLISE
Justiça gratuita: limites e impacto processual na prática forense
Análise técnica das regras sobre assistência judiciária gratuita, seu alcance prático e cuidados para advogados após a regulação pelo CPC/2015.
Senado Federal07 de jul.
CívelANÁLISE
PL 4.978/2023 e a transferência automática de pensão alimentícia
Projeto em pauta no Senado prevê transferência automática de pensão alimentícia para evitar repetição de ações por inadimplência; impacto processual e constitucional relevante.
Senado Federal07 de jul.
CívelTJDFT
Tutor terá de indenizar criador após cão invadir galinheiro
TJDFT confirma indenização por danos morais quando cão invade galinheiro e mata aves de sustento familiar; decisão destaca prova audiovisual e aplicação do art. 936 do CC.
Migalhas07 de jul.
CívelTJMG
TJMG confirma responsabilidade por pulverização irregular de agrotóxicos
A 17ª Câmara Cível do TJMG determinou indenização por pulverização irregular de agrotóxicos; decisão destaca responsabilidade por risco da atividade e prova da deriva.
ConJur07 de jul.
CívelANÁLISE
Responsabilidade do organizador por agressão a torcedor em estádio
Decisão reconhece responsabilidade do organizador do torneio por agressão a torcedor em estádio; análise sobre deveres de segurança e repercussões práticas.
ConJur07 de jul.
CívelANÁLISE
Disputa judicial por bilhete da Mega-Sena em Sinop: questões de posse e prova
Bilhete premiado de R$ 29 milhões em Sinop virou litígio entre proprietário da lotérica e ex-funcionária; disputa traz questões sobre posse, prova e tutela judicial imediata.
Folha — Cotidiano07 de jul.
CívelTJSC
Cemitério condenado por violação de túmulo e entrega de restos em saco plástico
Turma Recursal de Santa Catarina manteve indenização por danos morais contra associação que administra cemitério, por omissão na vigilância e entrega inadequada dos restos mortais.
ConJur07 de jul.
CívelANÁLISE
Direito Securitário: OAB promove seminário técnico em setembro
O Conselho Federal da OAB realiza seminário presencial sobre Direito de Seguros, abordando desafios regulatórios e demandas judiciais que impactam a advocacia.
OAB Federal07 de jul.
CívelTJRJ
TJRJ condena Light por explosão em bueiro e fixa indenizações
A 31ª Vara Cível do Rio responsabilizou a Light por explosão em bueiro; decisão reconheceu danos físicos, estéticos e morais, fixando valores e lucros cessantes.
TJRJ07 de jul.
CívelTJSP
TJSP mantém indenização milionária por pulverização irregular de agrotóxicos
Tribunal paulista confirmou obrigação de não pulverizar próximo a mananciais e indenização de R$ 2,4 milhões por danos ambientais, reforçando responsabilidade objetiva do poluidor.
TJSP07 de jul.
CívelTJRJ
Cejusc do TJRJ promove Círculo de Diálogo sobre cuidados parentais
Evento no Fórum de Campo Grande reforça métodos extrajudiciais para prevenir conflitos familiares e proteger crianças e adolescentes.
TJRJ07 de jul.
CívelNOTÍCIA
Turma da Mônica ganha estátua de bronze na Paulista em homenagem a Mauricio de Sousa
Cartunista e empresário tem monumento inaugura na Avenida Paulista marcando celebração de 90 anos de carreira.
Folha — Cotidiano30 de jun.
CívelTJ/SC
Estado indeniza vítima de violência doméstica pela revitimização em viatura
Juizado Especial condena Santa Catarina a indenizar mulher levada junto com agressor, configurando violência institucional.
Migalhas30 de jun.
CívelTJSP
Missa de 7º dia do desembargador Rui Geraldo Camargo Viana no TJSP
Tribunal de Justiça de São Paulo comunica cerimônia em homenagem ao magistrado e professor falecido em 26 de janeiro.
TJSP30 de jun.
CívelTJSC
TJSC valida acordo verbal sobre prêmio da Mega-Sena e garante direito de ex
Tribunal catarinense reconheceu acordo verbal para divisão de premiação milionária baseado em prova testemunhal e documental. Decisão reforça validade de pactos informais em apostas conjuntas.
Migalhas30 de jun.
CívelSTJ
Parcela fictícia para alongar contrato não valida reajuste mensal
STJ invalida correção mensal em contrato quando parcela foi criada apenas para estender prazo sem fundamentação econômica real.
ConJur30 de jun.
CívelANÁLISE
Litigância predatória: o que a reforma processual espanhola ensina ao Brasil
Espanha incorpora conceito de abuso do serviço de justiça em sua lei processual civil. Experiência oferece lições para controle de litigância temerária no Brasil.
JOTA30 de jun.
CívelNOTÍCIA
Empresa não obtém justiça gratuita por inatividade ou baixo faturamento
CNJ divulga que inatividade e faturamento insuficiente não justificam a concessão de gratuidade processual a empresas. Decisões consideram situação financeira real.
ConJur30 de jun.
CívelTJGO
Juiz suspende dívida rural por fatores climáticos e econômicos adversos
Magistrado de Goiás determina prorrogação de crédito de pecuarista afetado por seca e queda de preços; permite venda de animais penhorados.
ConJur30 de jun.
CívelSTF
STF invalida mandado de busca por cobrança em endereço errado
Tribunal invalida mandado de busca e apreensão quando credor cobra em endereço incorreto do devedor, reforçando garantias processuais.
ConJur30 de jun.
CívelNOTÍCIA
Morte em trilha de 150 metros no RJ: responsabilidade civil e direitos da família
Homem morre em queda durante trilha em Maricá. Entenda obrigações de operadores e direitos sucessórios da família.
Folha — Cotidiano30 de jun.
CívelNOTÍCIA
Boi Caprichoso vence 59º Festival de Parintins com apresentação sobre ancestralidade amazônica
Caprichoso conquista seu 27º título no Festival de Parintins com apresentação temática sobre pertencimento e relação com o território amazônico.
Folha — Cotidiano29 de jun.
CívelTJSC
Juíza anula multa e revisa juros abusivos em financiamento de veículo
Decisão em Santa Catarina reconhece taxa de juros exorbitante em operação de crédito e concede proteção ao consumidor.
ConJur29 de jun.
CívelTJSC
Críticas em redes sociais não geram danos morais sem comprovação de abuso
TJSC estabelece que críticas em redes sociais não configuram dano moral sem elementos de abuso, falsidade ou ofensa comprovada.
ConJur29 de jun.
CívelTJPR
Condomínio pode cobrar apenas de quem ocupa o imóvel, não do proprietário
Juiz de Curitiba reconhece que dívida condominial segue o ocupante efetivo, não o titular do imóvel, extinguindo ação contra proprietário que não habitava o local.
ConJur29 de jun.
CívelJF
Justiça Federal suspende cláusulas de contrato Pogust Goodhead em caso Mariana
Tribunal mantém suspensão de cláusulas contratuais da banca britânica Pogust Goodhead e impõe multa de R$ 50 mil por descumprimento em ações sobre desastre ambiental.
ConJur29 de jun.
CívelTRF-6
TRF-6 mantém apreensão de escultura Samaritana atribuída a Aleijadinho
Tribunal rejeita recursos de espólios e confirma guarda do Iphan sobre obra de relevante valor histórico-cultural.
Migalhas29 de jun.
CívelSTJ
STJ valida venda direta de imóvel penhorado sem rigor processual
Terceira turma do STJ reconhece que falha no procedimento de alienação por iniciativa particular não anula venda automaticamente sem prejuízo concreto demonstrado.
Migalhas29 de jun.
CívelNOTÍCIA
Sucessão de migrante nordestino: questões jurídicas do trabalhador sem herança declarada
Morte de operário migrante levanta questões sobre sucessão legítima, direitos hereditários de trabalhador rural e documentação de bens.
Folha — Cotidiano29 de jun.
CívelSTJ
Desigualdade de gênero em gerência gera danos morais coletivos
STJ reconhece que discriminação salarial por gênero em cargos gerenciais configura dano moral coletivo ressarcível
ConJur29 de jun.
CívelSTJ
STJ admite ACREFI como amicus em julgamento sobre juros bancários
Superior Tribunal de Justiça admitiu participação da ACREFI no Tema Repetitivo 1.378, que fixará critérios para revisão judicial das taxas de juros em contratos bancários.
Migalhas29 de jun.
CívelNOTÍCIA
Museu do Ipiranga expõe história multicultural do bairro da Liberdade em SP
Exposição revela que o bairro da Liberdade em São Paulo vai além da herança japonesa e negra, incluindo povos indígenas, italianos, chineses e outros.
Folha — Cotidiano29 de jun.
CívelSTJ
STJ invalida doação inoficiosa mesmo com consentimento de herdeiros
Tribunal firmou que anuência de herdeiros não afasta a nulidade de doação que compromete a legítima; entenda o alcance da decisão.
ConJur29 de jun.
CívelTJSP
TJSP mantém indenização de R$ 52 mil a proprietária por danos em obra pública
Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou condenação do Município de Santos ao pagamento de reparação por danos materiais e morais causados durante execução de obras de drenagem.
TJSP29 de jun.
CívelTJSP
TJSP debate impacto da natureza no desenvolvimento e saúde mental de crianças
Coordenadoria da Infância do TJSP promove palestra sobre benefícios do contato com natureza para reduzir ansiedade e estimular criatividade infantil.
TJSP29 de jun.
CívelTJSP
TJSP condena mulher a indenizar ex-companheiro por falsa atribuição de paternidade
Sétima Câmara do TJSP fixa R$ 30 mil em indenização por omissão dolosa em relação à paternidade do filho.
TJSP29 de jun.
CívelTJRJ
Estado do RJ condenado por morte de aluna deficiente desacompanhada na escola
Tribunal do Rio condena estado por negligência que causou morte de aluna com deficiência em ambiente escolar, afastando perícia inconclusiva sobre autoria.
ConJur29 de jun.
CívelSTJ
STJ: Súmula 308 não incide sobre alienação fiduciária de imóvel
4ª Turma do STJ reafirma que Súmula 308 não se estende analogicamente à alienação fiduciária de imóvel, que possui regime legal próprio.
Migalhas29 de jun.
CívelTJSC
TJ/SC nega rateio de despesas com animais de estimação após dissolução de união estável
Tribunal nega pedido de partilha de custos com cães. Sem copropriedade ou ajuste prévio, despesas cabem ao possuidor exclusivo.
Migalhas29 de jun.
CívelANÁLISE
Mulheres na arbitragem: dados revelam subrepresentação feminina
Pesquisas mostram que mulheres ocupam apenas 28,8% das posições de árbitro no Brasil, com disparidade maior em nomeações individuais
JOTA29 de jun.
CívelANÁLISE
Responsabilidade civil de jornalista por publicação: análise técnica
Entenda os limites da liberdade de imprensa e quando há dever de indenizar por publicações danosas.
Folha — Cotidiano29 de jun.
CívelTJSP
TJ/SP: sucumbência recíproca não reduz honorários mínimos
Tribunal paulista fixa tese: divisão proporcional de verba honorária não pode artificialismente reduzir remuneração advocatícia abaixo do patamar legal em caso de sucumbência recíproca.
Migalhas28 de jun.
CívelSTJ
Guarda compartilhada exige consenso na escolha de escola, diz STJ
Tribunal firma que decisões educacionais na guarda compartilhada demandam acordo entre pais; falta de consenso pode gerar conflito de competência.
ConJur28 de jun.
CívelNOTÍCIA
Aspargo-pluma: guia completo de cultivo e cuidados domésticos
Saiba como cultivar e manter a saúde do aspargo-pluma, planta ornamental semelhante à samambaia mas parente dos aspargos comestíveis.
Folha — Cotidiano28 de jun.
CívelTJSP
Dupla sertaneja condenada em R$ 10 mil por uso não autorizado de imagem
Zé Neto e Cristiano pagam indenização por divulgarem imagem de influenciadora em vídeo promocional sem consentimento.
Migalhas28 de jun.
CívelTJSP
TJ/SP invalida aluguel de área comum feita por síndico sem assembleia
Tribunal paulista anula contrato de estacionamento celebrado por síndico que atuou simultaneamente como representante do condomínio e da empresa locatária.
Migalhas28 de jun.
CívelTJSP
Juíza reconhece relação parental e valida adoção de pessoa adulta
Decisão judicial reconhece a validade da adoção de pessoa adulta mediante a comprovação de relação parental socioafetiva, ampliando interpretação do direito de família brasileiro.
ConJur28 de jun.
CívelTJSP
Dano irreversível à parte contrária impede concessão de tutela de urgência
Tribunal nega liminar de desocupação quando administração municipal adota atos regularizadores do imóvel, afastando pressupostos da urgência.
ConJur27 de jun.
CívelTJSP
Falece Rui Geraldo de Camargo Viana, referência do Direito Civil
Ex-desembargador do TJSP Rui Geraldo de Camargo Viana morre aos 92 anos, deixando legado jurídico em matéria civil.
ConJur27 de jun.
CívelTJSC
Condenação por danos morais: mensagens ofensivas a ex-companheira geram indenização
Tribunal de Santa Catarina condena homem a pagar R$ 20 mil por envio reiterado de mensagens e áudios ofensivos e de cunho sexual a ex-companheira.
Migalhas27 de jun.
CívelNOTÍCIA
Como otimizar espaços em quartos pequenos: equilíbrio e amplitude
Dicas de organização para quartos reduzidos que combinam aproveitamento de metragem com sensação de amplitude.
Folha — Cotidiano27 de jun.
CívelTJSP
TJ/SP condena empresa de segurança por monitoramento falho em invasão de imóvel
Tribunal obriga prestadora a indenizar cliente em R$ 22 mil por deficiência em serviço de monitoramento 24 horas após invasão de residência.
Migalhas27 de jun.
CívelNOTÍCIA
Quina de São João 2026: prazos de aposta e prêmio de R$ 260 milhões
Apostadores têm até 22h de sábado para participar da Quina de São João com prêmio estimado em R$ 260 milhões; bolões encerram domingo às 13h.
Folha — Cotidiano27 de jun.
CívelTJRJ
TJRJ discute pareceres técnicos em casos de violência doméstica contra mulheres
Encontro no TJRJ debate a importância dos pareceres de psicólogos e assistentes sociais para garantir que vítimas de violência doméstica sejam ouvidas e protegidas.
TJRJ26 de jun.
CívelTJRJ
Vitrais do Museu da Justiça revelam simbologia e história do TJRJ
Visita guiada aos vitrais do Museu da Justiça do Rio expõe a simbologia jurídica e importância patrimonial da instituição.
TJRJ26 de jun.
CívelNOTÍCIA
Diabetes tipo 1 infantil: tecnologia como ferramenta de gestão familiar
Aproximadamente cem mil crianças e adolescentes convivem com diabetes tipo 1 no Brasil, que é o quarto país em incidência de casos infantis da doença.
Folha — Cotidiano26 de jun.
CívelTJ
Dez TJs concentram 83% da demanda de saúde privada no Brasil
Concentração expressiva de ações relacionadas a saúde privada em dez tribunais revela disparidade na judicialização do setor.
ConJur26 de jun.
CívelTJRJ
TJRJ preserva 60 processos sobre futebol e Copas do Mundo
Arquivo Central do TJRJ guarda processos icônicos do futebol: roubo da Jules Rimet, álbum Heróis do Tri e casos de celebridades.
TJRJ26 de jun.
CívelSTJ
STJ afeta tema sobre chamamento ao processo em execução de sentença coletiva
STJ marca julgamento repetitivo para definir se devedor solidário pode convocar litisconsortes na fase executiva de sentença coletiva.
Migalhas26 de jun.
CívelNOTÍCIA
Morte de bebê em carro na França: negligência parental e responsabilidade civil
Criança de 18 meses morre após resgate de veículo durante onda de calor na França; análise de culpa e indenização.
Folha — Cotidiano26 de jun.
CívelTJGO
Juiz anula confissão de dívida por coação em venda de restaurante
Tribunal reconhece vício de consentimento e condena réus a restituir valores cobrados indevidamente.
Migalhas26 de jun.
CívelSTJ
Medicamento fora do SUS: direito à saúde prevalece sem registro na Anvisa
Comprovação de necessidade clínica autoriza fornecimento estatal de fármaco não incorporado ao SUS, independentemente de aprovação regulatória prévia.
ConJur26 de jun.
CívelTJSP
TJSP: indenização por roubo cabe apenas se item estava em mora
Tribunal paulista estabelece que locadora responde por bem roubado apenas se já havia vencido prazo de devolução.
TJSP26 de jun.
CívelTJRJ
TJ/RJ mantém venda de imóvel sem penhora registrada: fraude exige prova de má-fé
Tribunal do Rio afasta fraude à execução ao reconhecer que alienação sem registro de constrição não configura fraude sem evidência de má-fé do comprador.
Migalhas26 de jun.
CívelTJSP
TJSP limita juros em cédula de crédito BNDES acima do dobro da média
Juiz de SP reconheceu abusividade em juros 2,7% e 2,35% ao mês quando a média de mercado era 1,06% e 0,93%, e anulou tarifas.
Migalhas26 de jun.
CívelNOTÍCIA
Capela dos Aflitos reabre em SP e resgata memória de escravizados
Templo histórico na Liberdade é restaurado e reafirma importância jurídica e social da preservação de sítios de memória negra.
Folha — Cotidiano26 de jun.
CívelNOTÍCIA
Onda de calor europeia quebra recorde histórico e abre debate sobre responsabilidade civil
Pesquisa do Imperial College confirma evento climático sem precedentes em 50 anos, reacendendo discussão sobre litígios de responsabilidade ambiental.
Folha — Cotidiano26 de jun.
CívelTJMG
Exclusão de herdeiro por indignidade independe de condenação criminal
Juiz de Belo Horizonte reconhece que ação cível de indignidade sucessória não depende do trânsito em julgado do processo penal, aplicando princípio de autonomia entre esferas jurídicas.
ConJur26 de jun.
CívelTJRJ
VIJI Duque de Caxias promove ação de acolhimento e integração com crianças em situação de vulnerabilidade
Vara especializada reúne adolescentes de instituições de acolhimento em atividade comemorativa que busca fortalecer vínculo com o Poder Judiciário.
TJRJ25 de jun.
CívelTJMG
Filho acusado de matar mãe é excluído da herança por indignidade
Tribunal de Minas Gerais nega direito sucessório a acusado de parricídio, aplicando instituto da indignidade.
Folha — Cotidiano25 de jun.
CívelSTJ
STJ recebe 19 mil casos de saúde pública e privada em 2025
Superior Tribunal de Justiça registra expressivo volume de demandas envolvendo tanto o SUS quanto operadoras de planos de saúde, refletindo intenso contencioso na área.
ConJur25 de jun.
CívelNOTÍCIA
Resultado Mega-Sena concurso 3023: prêmio de R$ 3,5 milhões
Caixa Econômica Federal realiza sorteio da Mega-Sena concurso 3023 com prêmio estimado em R$ 3,5 milhões nesta quinta-feira.
Folha — Cotidiano25 de jun.
CívelSTJ
STJ nega validade a testamento por e-mail sem assinatura e testemunhas
STJ reafirma que e-mail desacompanhado de assinatura e testemunhas não satisfaz requisitos formais para testamento válido.
ConJur25 de jun.
CívelTJMG
TJ/MG majora danos morais a família atingida por esgoto: R$ 75 mil
Tribunal mineiro reconhece falha estrutural de autarquia de saneamento e afasta excludentes, elevando indenização por danos morais.
Migalhas25 de jun.
CívelTJSP
TJSP condena Estado por atropelamento de aluna com deficiência na saída de escola
Tribunal paulista mantém indenização de 40 salários mínimos ao Estado por falha no dever de guarda de menor com deficiência intelectual que saiu desacompanhada da escola.
TJSP25 de jun.
CívelSTJ
STJ: opinião severa em reportagem não gera dever indenizatório automático
Tribunal reafirma que crítica editorial e ironia jornalística, mesmo contundentes, não configuram ilícito civil sem comprovação de falsidade.
ConJur25 de jun.
CívelCNJ
Fonajus amplia participação social e leva mobilização de pacientes aos conselhos estaduais
VIII Jornada de Direito da Saúde consolida novo modelo de atuação institucional de associações de pacientes na formulação de diretrizes judiciais.
JOTA25 de jun.
CívelSTJ
STJ afeta Tema 1.448 para definir limites de astreintes acumuladas
Superior Tribunal de Justiça submete controvérsia sobre razoabilidade de multas cominatórias ao rito dos recursos repetitivos visando uniformizar jurisprudência.
ConJur25 de jun.
CívelSTJ
Tutela de urgência em homologação de divórcio estrangeiro: impasse no STJ
STJ admite tutela de urgência em homologação de decisão estrangeira há 20 anos, mas jurisprudência nega na prática por demora processual.
JOTA25 de jun.
CívelNOTÍCIA
São Paulo com massa polar e chuvas nos próximos dias
Frente fria reduz temperaturas e aumenta precipitações em SP até quinta; fenômeno atinge Sul e Sudeste
Folha — Cotidiano25 de jun.
CívelTJGO
Juiz suspende cobrança de multipropriedade em tutela de urgência antes de rescisão
Magistrado goiano concede liminar que interrompe pagamento de parcelas futuras em contrato de multipropriedade enquanto se discute a rescisão
Migalhas24 de jun.
CívelNOTÍCIA
PL 3.109/2025 obriga exame de lábio e palato em recém-nascidos
Senado aprova exame obrigatório de fissura labiopalatina em bebês e garante direitos no SUS com prioridade cirúrgica.
Senado Federal24 de jun.
CívelTJMT
Juíza defere arresto de 89 mil sacas de milho por inadimplemento em parceria agrícola
Tribunal de Mato Grosso concede tutela de urgência para arrestar produção agrícola diante de reiterado descumprimento de obrigações e fragilidade patrimonial da parceira.
Migalhas24 de jun.
CívelANÁLISE
Plágio em moda: semelhança visual caracteriza violação de direitos autorais?
Caso Shakira e estilista brasileira revela critérios jurídicos para distinguir inspiração de cópia na indústria da moda.
Migalhas24 de jun.
CívelTJSP
Desembargador Theodureto Camargo se aposenta após 40 anos na magistratura paulista
Desembargador do TJSP encerra carreira de 40 anos com homenagens de colegas que destacaram sua integridade, competência e humanidade no exercício da função.
TJSP24 de jun.
CívelNOTÍCIA
Mortes por afogamento em onda de calor europeia: responsabilidade civil
Quarenta afogamentos na França durante onda de calor recordes levanta questões sobre dever de cuidado e responsabilidade civil de equipadores e órgãos públicos.
Folha — Cotidiano24 de jun.
CívelSTJ
STJ: juiz deve justificar redução de retenção em distrato abaixo de 25%
Tribunal reafirma que redução da retenção contratual em rescisão de compra de imóvel exige fundamentação específica; padrão é 25%.
ConJur24 de jun.
CívelTJSP
Litigância predatória em apenas 0,3% das sentenças: dados e controvérsias
Pesquisa do CNJ aponta baixíssimo índice de reconhecimento de litigância abusiva em SP, gerando debate sobre metodologia e impacto real do fenômeno.
ConJur24 de jun.
CívelNOTÍCIA
Cartórios ampliam proteção patrimonial contra violência doméstica
Serviços cartorários passam a registrar medidas protetivas de bens imóveis, fortalecendo a defesa de vítimas de violência patrimonial.
ConJur24 de jun.
CívelTJSP
TJ-SP declara inexistente autocontrato de síndico sem aval da assembleia
Tribunal paulista anula contrato de locação em área comum assinado por síndico consigo mesmo, exigindo aprovação da assembleia para destinação comercial.
ConJur24 de jun.
CívelNOTÍCIA
PUC-RS concede título honoris causa a psicanalista que estuda Freud e religião
Universidade católica reconhece pesquisador que investiga a relação entre psicanálise e fé, superando histórica tensão entre a Igreja e a teoria freudiana.
Folha — Cotidiano24 de jun.
CívelNOTÍCIA
Carro cai em cratera: responsabilidade civil da prefeitura em Ribeirão Pires
Veículo sofre dano total após desabamento de via pública. Entenda direitos do motorista e obrigações municipais de manutenção.
Folha — Cotidiano24 de jun.
CívelNOTÍCIA
Discriminação e restrições em eventos públicos: o debate jurídico
Colunista reflete sobre exclusões por credo, raça e ideologia em grandes eventos esportivos e suas implicações legais.
Folha — Cotidiano24 de jun.
CívelTJGO
Juiz condena cantor Amado Batista a pagar R$ 453 mil por morte de criança afogada
Tribunal de Goiás fixa responsabilidade em 70% para proprietário por piscina desprotegida e 30% para pais por vigilância inadequada.
Migalhas24 de jun.
CívelTJSP
Corinthians impedida de vender camisa sem aval dos criadores do design
Tribunal paulista reconhece direito autoral de criadores sobre design de camisa comemorativa, mesmo com envolvimento político da marca.
ConJur24 de jun.
CívelSTJ
STJ: bancos precisam comprovar risco para cobrar juros acima da média
Tribunal reafirma que juros remuneratórios excessivos podem ser revisados judicialmente quando não comprovado o risco específico.
ConJur24 de jun.
CívelTJSP
TJSP condena empresa de monitoramento por falha em segurança de imóvel
Tribunal paulista fixa indenização de R$ 22 mil por omissão da prestadora em alertar invasão, mesmo com ruptura de energia no sistema.
TJSP24 de jun.
CívelTJRJ
TJRJ debate proteção jurídica de LGBTQIAPN+ em novo podcast
Podcast Vozes e Direitos traz juízes do TJRJ discutindo avanços e desafios na proteção de direitos da população LGBTQIAPN+ no Brasil.
TJRJ24 de jun.
CívelTJSC
TJ-SC afasta penhora de itens essenciais: ar-condicionado e bolsa de maternidade
Tribunal catarinense reconhece impenhorabilidade de bens domésticos fundamentais ao mínimo existencial da família com recém-nascido.
ConJur22 de jun.
CívelJF
Assistência Judiciária Gratuita: critérios de concessão e presunção relativa
Decisão da Justiça Federal nega gratuidade ao identificar capacidade econômica; entenda quando a presunção de hipossuficiência pode ser afastada.
Migalhas22 de jun.
CívelNOTÍCIA
Estatuto dos Cães e Gatos: PL avança no Senado com apoio de especialistas
Plenário do Senado reforça apoio ao PL 6.191/2025 que cria estatuto animal e criminaliza violência contra cães e gatos.
Senado Federal22 de jun.
CívelNOTÍCIA
Onda de calor na Europa: mortes de crianças e suspensão de aulas
Fenômeno climático extremo causa duas mortes infantis na França e fechamento de escolas.
Folha — Cotidiano22 de jun.
CívelTJSP
TJSP condena município por fuga de criança em creche e fixa indenização
Tribunal de Justiça de SP responsabiliza município por negligência na guarda de menor em creche e determina pagamento de R$ 30 mil por danos morais.
TJSP22 de jun.
CívelSTJ
STJ enfrenta explosão recursal: estratégias de triagem e IA para sobreviver
Superior Tribunal de Justiça implementa filtros rigorosos, padronização de dados e inteligência artificial para conter aumento exponencial de recursos e manter função uniformizadora.
ConJur22 de jun.
CívelSenado Federal
Senado debate Estatuto dos Cães e Gatos: proteção legal de animais domésticos
Plenário do Senado discute projeto que elevaria cães e gatos a novo status jurídico com direitos específicos.
Senado Federal22 de jun.
CívelTJRJ
Príncipe obtém liminar de reintegração em palácio histórico de Petrópolis
Dom Pedro Tiago consegue ordem judicial para retornar ao Palácio do Grão-Pará após ser impedido de entrar. Juiz identificou esbulho possessório na troca de fechaduras.
Migalhas22 de jun.
CívelCNJ
CNJ mantém declaração de clínica para registro de reprodução assistida
Corregedoria do CNJ flexibiliza exigência de casamento para registrar filhos por reprodução assistida, mas mantém necessidade de documento de clínica.
ConJur22 de jun.
CívelSTJ
STJ: banco não indeniza por golpe de falso atendimento sem negligência comprovada
Superior tribunal reafirma que instituição financeira não responde automaticamente por fraude, exigindo negligência probada no caso de contas com documentação falsa.
ConJur22 de jun.
CívelNOTÍCIA
Lançamento de biografia de Hugo Della Santa em Capivari
Casa Rosa de Capivari promove lançamento de biografia sobre o ator e diretor Hugo Della Santa, resgatando sua trajetória artística.
Migalhas22 de jun.
CívelANÁLISE
Futebol como espaço de formação de masculinidades e desafios para inclusão
Análise sobre o papel do futebol na construção de identidades masculinas e as barreiras culturais para um esporte menos machista.
Folha — Cotidiano22 de jun.
CívelTSE
TSE apura eleição suplementar em Roraima com candidato sub judice
Arthur Henrique (PL) recebe 60,87% dos votos válidos, mas proclamação fica suspensa até decisão final sobre registro rejeitado pelo TRE-RR.
TSE21 de jun.
CívelSTJ
STJ: agravo de instrumento cabe sempre em ações coletivas
2ª Turma do STJ reconhece cabimento do agravo de instrumento contra decisões sobre legitimidade em ações coletivas, mesmo fora do rol taxativo do CPC.
ConJur21 de jun.
CívelTJGO
Juiz fixa guarda compartilhada com convivência virtual para pais em países diferentes
Decisão inédita estabelece contato diário via tecnologia entre pai e filho, mantendo modelo preferencial de compartilhamento de responsabilidades parentais.
Migalhas21 de jun.
CívelNOTÍCIA
Palmeira talipot floresce após 60 anos no Rio de Janeiro
Espécie rara nativa da Índia, plantada por Burle Marx há seis décadas, completa seu ciclo reprodutivo único com floração de 25 milhões de flores.
Folha — Cotidiano21 de jun.
CívelCNJ
Ciência processual brasileira: entre dogmática e eficiência real do sistema
Análise crítica sobre o distanciamento entre doutrina processual e desempenho do sistema de justiça, evidenciado pela Resolução CNJ 683.
ConJur21 de jun.
CívelSTJ
STJ afasta sucumbência em erro sanável de substabelecimento
Superior Tribunal de Justiça entende que irregularidade processual em representação advocatícia não deve anular execução se regularizável.
ConJur21 de jun.
CívelTJGO
Juiz suspende audiência de guarda até conclusão de perícia psicossocial
Decisão reafirma que litígio sobre guarda de filhos exige estudo pericial prévio para fundamentar adequadamente a sentença.
ConJur21 de jun.
CívelSTJ
STJ reconhece validade de foro estrangeiro e vincula seguradora sub-rogada
Superior Tribunal de Justiça confirma que cláusulas de foro estrangeiro vinculam seguradoras em ações de sub-rogação de crédito.
ConJur21 de jun.
CívelTJ
Juíza condena MBL por violação de direitos autorais de obra religiosa
Decisão reafirma que liberdade política não justifica apropriação indevida de obra com proteção autoral, mesmo em contexto de debate público.
ConJur21 de jun.
CívelNOTÍCIA
Flor-de-cera: guia completo para cultivo doméstico
Aprenda técnicas práticas para cultivar a Hoya carnosa e obter flores em cachos no seu jardim.
Folha — Cotidiano21 de jun.
CívelSTJ
Mudança de endereço após edital: STJ afirma que não invalida processo
Tribunal consolidou que informar novo domicílio após citação por edital não gera nulidade processual quando a medida foi cabível originalmente.
ConJur21 de jun.
CívelSTJ
Boa-fé processual além do prompt injection: a tolerância com a deslealdade
Análise crítica sobre a incoerência entre a rejeição ao prompt injection e a tolerância com outras condutas desleais no processo civil brasileiro.
ConJur21 de jun.
CívelTJSC
Proprietário condenado a indenizar pais por morte de filha em casa de temporada
Juiz de Jaraguá do Sul condena proprietário a pagar R$ 80 mil por falhas na segurança e conservação de imóvel onde menina de sete anos faleceu.
Migalhas21 de jun.
CívelANÁLISE
Direito de imagem de atletas e videogames: por que o Brasileirão desaparece dos games
A proteção constitucional da imagem do jogador, embora legítima, criou um entrave prático para licenciamento em massa em jogos eletrônicos. Análise da Lei Pelé e suas consequências.
ConJur21 de jun.
CívelNOTÍCIA
Inverno começa oficialmente no domingo 21 de junho de 2026
Hemisfério Sul entra em período de inverno a partir deste domingo, com mínimas de 12°C em São Paulo.
Folha — Cotidiano21 de jun.
CívelNOTÍCIA
Copa 2026 destaca performance de goleiros em destaque mundial
Análise sobre o protagonismo dos goleiros na Copa do Mundo de 2026 e repercussão nas redes sociais brasileiras.
Folha — Cotidiano20 de jun.
CívelNOTÍCIA
Quina de São João 2026: prêmio sobe para R$ 260 milhões
Caixa anuncia aumento no prêmio da Quina de São João 2026 para R$ 260 milhões, com sorteio no domingo (28).
Folha — Cotidiano20 de jun.
CívelNOTÍCIA
Jacaré de 40 anos no Jardim Botânico de SP: origem desconhecida e proteção legal
Um jacaré permanece há mais de quatro décadas em lago do Jardim Botânico de São Paulo; origem permanece mistério sem solução.
Folha — Cotidiano20 de jun.
CívelNOTÍCIA
Cacique Raoni Metuktire realiza cirurgia de desobstrução intestinal em SP
Líder indígena Raoni Metuktire submete-se a procedimento cirúrgico no Hospital São Paulo da Unifesp para tratamento de obstrução intestinal.
Folha — Cotidiano20 de jun.
CívelANÁLISE
Responsabilidade de ex-sócios incluídos posteriormente em ação sob a Teoria Menor
Análise sobre a aplicabilidade da Teoria Menor do CDC a ex-sócios incorporados ao processo após sua propositura e os efeitos na responsabilidade civil.
ConJur20 de jun.
CívelTJGO
TJ-GO suspende cobrança por falta de liquidação prévia de valores
Tribunal de Goiás paralisa execução de sentença que não apurou valores de serviços prestados antes da cobrança.
ConJur20 de jun.
CívelANÁLISE
Proteção autoral de obras religiosas católicas: traduções, textos litúrgicos e regimes jurídicos
Análise técnica sobre direito autoral em obras religiosas católicas: quando textos litúrgicos, traduções e materiais eclesiais recebem proteção jurídica.
ConJur20 de jun.
CívelTJSP
TJ/SP estende responsabilidade solidária em multipropriedade a gestoras
Tribunal paulista reconhece legitimidade passiva de empresas de gestão e comercialização em ação de rescisão contratual, aplicando responsabilidade solidária do CDC.
Migalhas20 de jun.
CívelNOTÍCIA
Colisão múltipla na BR-262: análise de responsabilidade civil e direitos das vítimas
Acidente envolvendo 15 veículos em Betim deixa 1 morto e 7 feridos. Entenda as implicações legais da colisão em cadeia para indenizações e processo civil.
Folha — Cotidiano20 de jun.
CívelTJSP
TJSP declara nulidade de contrato de locação firmado por síndico consigo mesmo
Tribunal paulista anula contrato de estacionamento celebrado por síndico sem autorização da assembleia, configurando autocontrato e conflito de interesses.
TJSP20 de jun.
CívelTJSC
TJ/SC mantém condenação ao pagamento de comissão de corretagem em sacas de soja
Tribunal catarinense confirma obrigação de pagar comissão de intermediação rural vinculada a commodity, com conversão ao preço da data do vencimento.
Migalhas20 de jun.
CívelSTJ
STJ fixa tese sobre bombas de insulina e orienta ações de saúde
Corte Superior estabelece diretrizes para ações judiciais que pedem fornecimento de insumos como bombas de insulina, impactando estratégia processual.
ConJur20 de jun.
CívelNOTÍCIA
Irmãs se reencontram após 76 anos: questões jurídicas de filiação e registros
Caso de separação prolongada na infância reacende discussões sobre direitos sucessórios e reconhecimento legal de vínculos familiares.
Folha — Cotidiano20 de jun.
CívelANÁLISE
Transferência de herança requer escritura pública: entenda o requisito formal
Abrir mão de herança em favor de terceiro não é simples renúncia: exige formalização em escritura pública para validade.
ConJur20 de jun.
CívelTJES
Violência patrimonial a idoso autoriza tutela urgente de reversão de bens
Juízo de Colatina concede tutela de urgência e devolve posse de imóveis a idosa de 81 anos explorada financeiramente por parentes.
ConJur20 de jun.
CívelNOTÍCIA
Ferrovia histórica nomeou time que revelou jogadores da Seleção em Copas
Estrada de ferro do século 19 contribuiu para batizar clube que formou três atletas que defenderam o Brasil em Copas do Mundo
Folha — Cotidiano20 de jun.
CívelNOTÍCIA
Direito à saúde e dignidade: trajetória de luta contra o câncer
História de superação revela desafios jurídicos no acesso ao tratamento oncológico e proteção de direitos fundamentais.
Folha — Cotidiano19 de jun.
CívelTJAL
Juíza extingue ação por fatiamento de demandas contra seguradora
Magistrada reconhece litigância predatória ao identificar múltiplas ações da mesma autora contra seguradora com identidade de causa de pedir.
Migalhas19 de jun.
CívelANÁLISE
Perícia faseada: construção progressiva da prova técnica em demandas complexas
Metodologia de perícia em etapas resolve incertezas técnicas iniciais, otimizando custos e prazos em arbitragens e demandas complexas.
ConJur19 de jun.
CívelNOTÍCIA
Cacique Raoni transferido para hospital da UNIFESP em São Paulo
Líder indígena Kayapó é deslocado de Mato Grosso para continuidade de tratamento cirúrgico e acompanhamento clínico.
Folha — Cotidiano19 de jun.
CívelTJSP
TJ/SP: advogada não indeniza Prevent Senior por denúncias na pandemia
Tribunal de São Paulo reconhece licitude da atuação profissional de advogada que denunciou práticas irregulares da operadora de saúde
Migalhas19 de jun.
CívelTJMG
TJMG: Transferência de herança exige escritura pública registrada
Tribunal de Minas Gerais firma que ceder herança a beneficiário específico é doação, não renúncia, e demanda cartório.
Migalhas19 de jun.
CívelSTJ
STJ fixa tese sobre litigância abusiva: juiz pode exigir emenda de petição
Tema Repetitivo 1.198 sedimenta poderes do juiz para coibir litigância abusiva com exigência fundamentada de documentos.
ConJur19 de jun.
CívelTJSP
III Fórum de Juízes sobre Violência Doméstica reúne magistrados em São Paulo
TJSP promove fórum para magistrados debaterem proteção do cuidado e violência de gênero com enfoque interdisciplinar e preventivo.
TJSP19 de jun.
CívelTJMG
TJ/MG obriga Mariana a garantir moradia digna a família vulnerável
Tribunal de Minas mantém sentença que impõe ao município obrigação de incluir família em programa habitacional e fixar auxílio-moradia adequado.
Migalhas19 de jun.
CívelTJMT
Exposição permanente resgata história dos Juizados Especiais de Mato Grosso
Espaço de memória institucional preserva trajetória de 30 anos dos Juizados Especiais no Estado, consolidando sistema que ampliou acesso à Justiça.
CNJ19 de jun.
CívelNOTÍCIA
Trump suspende desativação de rede de monitoramento oceânico
Governo recua e mantém Iniciativa de Observatórios Oceânicos após pressão do Congresso.
Folha — Cotidiano19 de jun.
CívelTJSP
Visão monocular dá direito a transporte gratuito em SP
TJ-SP reconhece que deficientes visuais monoculares fazem jus a benefício de gratuidade em transporte coletivo.
ConJur19 de jun.
CívelNOTÍCIA
Bemba do Mercado: maior festa de candomblé de rua celebra tradição em Santo Amaro
Celebração religiosa em Santo Amaro (BA) reafirma direitos de liberdade de culto e patrimônio cultural imaterial brasileiro
Folha — Cotidiano19 de jun.
CívelSTF
STF discute responsabilidade penal e fraude em seguro de vida
Tribunal aborda condenações e casos de fraude envolvendo seguros, debate responsabilidade penal e investigações financeiras.
Migalhas19 de jun.
CívelTJMG
TJ-MG reconhece danos morais presumidos em terras quilombolas sem demarcação
Tribunal mineiro estabelece que comunidades quilombolas sofrem lesão moral coletiva pela ausência de demarcação, independente de prova específica de prejudício.
ConJur19 de jun.
CívelANÁLISE
Educação de idosos: deveres filiais e autonomia na terceira idade
Análise sobre obrigações legais e éticas entre filhos e pais idosos na sociedade brasileira contemporânea.
Folha — Cotidiano18 de jun.
CívelNOTÍCIA
Engavetamento na Bandeirantes envolve carreta e seis veículos em Jundiaí
Acidente múltiplo na SP-348 deixa rastro de danos e responsabilidades civis a investigar.
Folha — Cotidiano18 de jun.
CívelSTJ
STJ define competência federal para disputa de posse entre quilombolas
Primeira Seção do STJ reconhece que Justiça Federal é competente para julgar conflitos sobre propriedade e posse territorial envolvendo comunidades quilombolas.
ConJur18 de jun.
CívelTJ-MG
TJ-MG autoriza prorrogação de crédito rural por frustração de safra
Tribunal de Minas Gerais reconhece direito à prorrogação de dívida agrícola quando comprovada destruição de lavoura por fatores alheios à vontade do produtor.
ConJur18 de jun.
CívelANÁLISE
Imigração na seleção dos EUA: integração e oportunidades legais
Análise jurídica sobre como a composição diversa da seleção americana reflete a centralidade do direito migratório na sociedade e economia dos EUA.
Migalhas18 de jun.
CívelTJSP
TJSP concede transporte gratuito a mulher com deficiência visual em SP
Tribunal paulista determina que gestora de transporte público conceda gratuidade a pessoa com visão monocular, confirmando direito previsto em portaria.
TJSP18 de jun.
CívelTJSP
TJSP: Lei do Superendividamento será debatida em curso da EPM
A Escola Paulista da Magistratura promove debate sobre questões polêmicas na aplicação da Lei do Superendividamento, com foco em recursos e decisão recente do STF.
TJSP18 de jun.
CívelTJSP
Escola punida por limitar liberdade de expressão de aluna em rede social
Tribunal reconhece direito à indenização quando instituição pune aluna por crítica publicada em perfil pessoal sem identificação explícita da escola.
ConJur18 de jun.
CívelNOTÍCIA
Senado debate política de combate à violência contra mulheres
Comissão de Direitos Humanos do Senado realiza audiência pública para discutir estratégias de enfrentamento à violência de gênero no Brasil.
Senado Federal18 de jun.
CívelTJMG
TJMG: Poder público deve indenizar vítima mesmo com cobertura de seguro
Tribunal mineiro afasta presunção de quitação por seguro e reafirma dever autônomo estatal de reparação civil.
ConJur18 de jun.
CívelNOTÍCIA
Futebol e qualidade de vida: o impacto legal de megaeventos desportivos
Megaeventos como Copa do Mundo conectam direitos culturais e sociais. Análise sobre as implicações jurídicas da relação entre esporte, bem-estar e diversidade.
Folha — Cotidiano18 de jun.
CívelNOTÍCIA
Mínima em São Paulo chega a 8°C até fim de semana
Prefeitura alerta para queda de temperaturas em São Paulo nas próximas noites
Folha — Cotidiano18 de jun.
CívelTJRJ
TJRJ valoriza história e resistência de mulheres quilombolas em oficina educativa
Museu da Justiça realiza oficina sobre trajetórias de mulheres negras em quilombos, destacando papel de líderes como Dandara e Aqualtune.
TJRJ18 de jun.
CívelTJPR
TJPR referência nacional em adoção: 4.290 processos desde 2019
Tribunal do Paraná lidera em adoções internacionais e desenvolve plataformas inovadoras para acelerar processos de filiação
CNJ18 de jun.
CívelTJRJ
TJRJ apresenta técnicas consensuais em série de estudos avançados
Escola da Mediação do TJRJ promove módulo sobre gestão processual consensual com especialista em direito processual.
TJRJ18 de jun.
CívelTJSP
TJSP reconhece direito de resposta a deputada trans após ofensas em rede nacional
Tribunal paulista garante transmissão de vídeo de resposta a parlamentar ofendida em programa televisivo, firmando jurisprudência sobre proteção de honra e identidade.
TJSP18 de jun.
CívelTJRJ
TJRJ debate direitos trans e construção de sociedade justa
Tribunal do Rio promove debate sobre inclusão e direitos de pessoas trans com socióloga australiana e pesquisadores.
TJRJ18 de jun.
CívelTJRJ
Petição Cidadã expande com novos formulários nos Juizados Especiais
TJRJ amplia plataforma de acesso à justiça com formulários para cobrança indevida, fraude e rescisão contratual.
TJRJ18 de jun.
CívelTJRJ
TJRJ reúne juízes de Juizados Cíveis para debater inovações processuais
Comissão de Juizados Especiais promove encontro de magistrados para compartilhar práticas inovadoras e fortalecer a discussão sobre melhorias no sistema.
TJRJ17 de jun.
CívelTJSP
Hospital condenado a indenizar gestante coagida a optar por cesárea
Tribunal condena instituição de saúde ao pagamento de R$ 15 mil por coação e falta de consentimento informado durante parto.
Migalhas17 de jun.
CívelTJMG
TJMG: ex-cônjuge deve pagar aluguel por imóvel adquirido na união
18ª Câmara do TJMG mantém obrigação de pagamento de aluguel entre ex-companheiros por ocupação sem compensação.
ConJur17 de jun.
CívelNOTÍCIA
São Paulo terá manhãs frias e tempo seco até sexta-feira
Previsão indica período de tempo estável na capital paulista com temperaturas abaixo de 25°C.
Folha — Cotidiano17 de jun.
CívelANÁLISE
Indenização por Dano Moral: Critérios e Jurisprudência do STJ
Entenda como os tribunais brasileiros fixam o valor de indenizações por dano moral e quais são os critérios aplicados.
Folha — Cotidiano16 de jun.
CívelNOTÍCIA
Liderança indígena Afukaka Kuikuro falece e marca encerramento de era política
Desaparecimento de figura histórica do Alto Xingu marca fim de período relevante na liderança e representação dos povos originários.
Folha — Cotidiano16 de jun.
CívelTJAP
Juizado de Macapá reforça preparação obrigatória para adoção com curso estruturado
Juizado da Infância de Macapá promove curso semestral de habilitação para adoção cobrindo aspectos jurídicos, vulnerabilidade e desinstitucionalização.
CNJ16 de jun.
CívelNOTÍCIA
Senado realiza sessão especial sobre Agosto Lilás e violência contra mulher
Plenário do Senado celebra campanha nacional com foco na Lei Maria da Penha e políticas de proteção às vítimas.
Senado Federal16 de jun.
CívelSTJ
Prova Unilateral em Cobranças Bancárias: Limites e Responsabilidade
Análise dos limites probatórios em ações de cobrança bancária e a fragilidade da prova unilateral frente à fraude.
ConJur16 de jun.
CívelSTJ
Banco responde por fraude em conta com documento falso; entenda a responsabilidade
STJ consolida que instituição financeira responde objetivamente por dano moral quando permite abertura de conta com documento falso, mesmo sem culpa direta.
ConJur16 de jun.
CívelSTJ
Tema 1.116-STJ: limites da criação judicial de formalidades contratuais
STJ julga Tema 1.116 sobre requisitos de validade para empréstimo consignado de analfabetos e os limites do Judiciário para criar formalidades não previstas em lei.
ConJur16 de jun.
CívelSTJ
STJ define prazo de 10 anos para cobrança de ex-dirigente de associação
Terceira Turma do STJ estabelece que ressarcimento contra dirigente de associação segue prazo geral de prescrição, não o prazo mais curto das sociedades.
Migalhas16 de jun.
CívelSTJ
STJ analisa se cooperativa pode penhorar cotas de cooperado devedor
Terceira Turma do STJ examina se cooperativa de crédito pode executar sobre as próprias quotas-partes do associado inadimplente para recuperar crédito bancário.
Migalhas16 de jun.
CívelSTJ
STJ: transportador subcontratado responde objetivamente perante contratante
Tribunal firmou que responsabilidade objetiva do transportador alcança relação com subcontratante, não apenas dono da carga.
Migalhas16 de jun.
CívelSTJ
STJ decide sobre honorários em impugnação à execução acolhida em parte
Ministra Nancy Andrighi fixa critérios para cálculo de honorários em impugnação parcialmente acolhida e afasta multa coercitiva.
Migalhas16 de jun.
CívelSTF
Judicialização da saúde desacelera após teses do STF e STJ
Tribunais superiores freiam demandas contra planos com precedentes sobre cobertura obrigatória e limites contratuais.
ConJur16 de jun.
CívelNOTÍCIA
Escritório de Advocacia Investe em Projeto de Inclusão e Leitura no RJ
Salomão Advogados apoia iniciativa que beneficiará 500 alunos da rede pública carioca em 2026 com atividades educacionais e inclusivas.
Migalhas16 de jun.
CívelSTJ
STJ admite agravo contra decisão que mantém ré em ação coletiva
Turma do STJ autoriza agravo de instrumento contra rejeição de exclusão de parte em ação civil pública, aplicando analogia à Lei 4.717/65.
Migalhas16 de jun.
CívelSTJ
STJ nega indenização a cliente vítima de golpe da falsa central
Terceira Turma do STJ mantém decisão que afasta responsabilidade do banco por prejuízo de cliente enganado em golpe de falsa central de atendimento.
Migalhas16 de jun.
CívelSTJ
STJ: herdeiros podem exigir contas de mandatário após morte do mandante
A 3ª Turma do STJ confirmou que o direito de exigir contas transmite-se aos herdeiros com a morte do mandante, aplicando o princípio da saisine.
Migalhas16 de jun.
CívelSTJ
STJ nega validade de email patrimonial sem assinatura em caso de suicídio
Terceira Turma do STJ rejeita tentativa de homologar mensagem eletrônica como testamento por falta de assinatura e testemunhas
JOTA16 de jun.
CívelSTJ
STJ nega nova cirurgia e limita restituição após erro odontológico
Turma do STJ proíbe cumulação entre devolução de valores e custeio de novo procedimento em caso de falha odontológica.
Migalhas16 de jun.
CívelSTJ
STJ: poupança impenhorável não protege associações sem fins lucrativos
Terceira Turma do STJ entende que proteção de valores em caderneta de poupança não se estende a pessoas jurídicas sem fins lucrativos.
Migalhas16 de jun.
CívelANÁLISE
Obrigações afetivas no casamento e direito de família no Brasil
Análise sobre as implicações jurídicas das obrigações afetivas entre cônjuges e a proteção legal dos relacionamentos matrimoniais.
Folha — Cotidiano16 de jun.
CívelSTJ
STJ obriga TJ/SC a oportunizar emenda de recurso adesivo com contrarrazões
STJ determina que tribunal estadual permita correção formal de recurso adesivo interposto conjuntamente com contrarrazões, sem rejeição imediata.
Migalhas16 de jun.
CívelSTJ
STJ nega e-mail como testamento particular mesmo com cunho patrimonial
Terceira Turma do STJ recusa reconhecer mensagens eletrônicas como testamento válido, ainda que com disposição patrimonial.
Migalhas16 de jun.
CívelNOTÍCIA
Recusa de plataforma de apostas em bloquear conta gera condenação por dano moral
Tribunal condena operadora por não bloquear conta de jogador compulsivo, fixando indenização por negligência na proteção do consumidor
ConJur16 de jun.
CívelSTJ
STJ define valor da causa em built-to-suit: 12 meses de aluguel
Terceira Turma do STJ estabelece que em ações de rescisão de contrato built-to-suit o valor da causa corresponde a 12 meses de aluguel, não ao negócio integral.
Migalhas16 de jun.
CívelSTJ
Responsabilidade civil em medicina: dado registrado não prova culpa médica
Análise jurídica: registro de dado técnico em monitorização não responsabiliza automaticamente o médico; exige-se análise funcional de perceptibilidade, interpretabilidade e comunicação da informação.
ConJur16 de jun.
CívelANÁLISE
Juiz reduz juros bancários 12x acima da média: quando é abusivo?
Decisão judicial sobre redução de juros bancários abre precedente para discussão sobre taxas abusivas e controle do Judiciário.
ConJur16 de jun.
CívelTJSP
TJSP condena hospital por desrespeito a gestante durante parto cesárea
Tribunal paulista reconhece falha grave em dever de informação e desrespeito durante parto, fixando indenização por danos morais.
TJSP16 de jun.
CívelSTJ
STJ reconhece legitimidade de sociedade de advogados para quitação de honorários
3ª Turma do STJ define que escritório de advocacia pode dar quitação de honorários sucumbenciais sem anuência individual de cada sócio-advogado.
Migalhas16 de jun.
CívelSTJ
STJ: Ministra Nancy critica execução de 16 anos e alerta sobre morosidade processual
Ministra Nancy Andrighi evidencia colapso na efetividade das execuções civis, com caso tramitando há 16 anos apenas na fase executória.
Migalhas16 de jun.
CívelTRF-4
TRF-4 condena hospital por infecções: responsabilidade objetiva mesmo com doença prévia
Tribunal afasta defesa de doença preexistente e reconhece responsabilidade objetiva do hospital por múltiplas infecções contraídas durante internação.
ConJur16 de jun.
CívelTJGO
TJ-GO: residentes de países com acordo dispensados de caução processual
Tribunal de Goiás reconhece que acordos entre nações dispensam estrangeiros de oferecer caução em demandas judiciais.
ConJur16 de jun.
CívelSTJ
STJ julga disputa de 84 anos sobre ações da Ambev originária da 2ª Guerra
Superior Tribunal de Justiça aprecia conflito entre União e empresa alemã F. Laeisz sobre 74 milhões de ações da Ambev, com impacto de R$ 260 milhões.
JOTA16 de jun.
CívelNOTÍCIA
Desabamento parcial de casa deixa mulher ferida em São Paulo
Mulher de 61 anos sofre ferimentos após colapho estrutural em residência na Brasiliândia. Caso pode gerar ações indenizatórias.
Folha — Cotidiano16 de jun.
CívelNOTÍCIA
Contrato de namoro cresce 425% em SP: proteção patrimonial em novas relações
Registro de contratos de namoro em cartórios paulistas atinge recorde histórico, refletindo mudanças nas estruturas familiares e divórcios após os 50 anos.
Migalhas16 de jun.
CívelNOTÍCIA
Deslizamento na Rocinha arrasta veículos após chuva forte no Rio
Chuva de segunda-feira provoca deslizamento de terra na Gávea com danos materiais em veículos; nenhum ferido registrado.
Folha — Cotidiano16 de jun.
CívelSTJ
Interesse de agir: filtro processual e acesso à jurisdição sob análise no STJ
Análise técnica do tema repetitivo 1.396/STJ sobre interesse de agir: como o duplo filtro de necessidade e utilidade opera como controle de demandas sem violar a garantia constitucional de acesso ao Judiciário.
JOTA16 de jun.
CívelTJMG
Culpa concorrente reconhecida sem alegação da ré em caso de lesão infantil
STF e tribunais estaduais reconhecem culpa concorrente como questão de mérito mesmo sem provocação da defesa, reduzindo indenizações
ConJur15 de jun.
CívelNOTÍCIA
Ponte do Esqueleto em Limeira: falta de segurança e acesso desprotegido
Ponte onde jovem morreu em Limeira não possui barreiras de proteção nem controle de acesso, facilitando aproximação de visitantes a local de risco.
Folha — Cotidiano15 de jun.
CívelNOTÍCIA
Economista abandona carreira e cria festival de cinema em Pernambuco
Alfredo Bertini deixa profissão para fundar evento cultural inspirado em Gramado; caso ilustra questões de direito autoral e propriedade intelectual em festivais.
Folha — Cotidiano15 de jun.
CívelSTJ
STJ define limites para penhora de imóvel por dívida de associação
Superior tribunal de justiça firma tese sobre execução de dívidas de associações de moradores e proteção do imóvel residencial.
ConJur15 de jun.
CívelNOTÍCIA
Acidente de ônibus com equipe de basquete mata sete em Juazeiro do Norte
Sete pessoas morrem em colisão de ônibus transportando time de basquete do Ceará. Caso abre discussão sobre responsabilidade civil e direitos das vítimas.
Folha — Cotidiano16 de jun.
CívelCNJ
CNJ aprova extinção de ações de cobrança bancária de até R$ 10 mil
Resolução 683/2026 do CNJ autoriza extinção de cobranças de baixo valor sem perspectiva de pagamento para desafogar tribunais
JOTA15 de jun.
CívelTJSP
STF: Operadora de plano mantém cobertura de idosa excluída em violência doméstica
Juiz obriga desmembramento de plano familiar e reconhece violência patrimonial quando ex exclui cônjuge vulnerável sem aviso.
Migalhas15 de jun.
CívelTJGO
Guarda compartilhada com encontros virtuais é possível mesmo morando em países diferentes
Decisão da Vara de Família de Goiânia autoriza convivência parental diária virtual quando um dos pais reside no exterior.
ConJur15 de jun.
CívelNOTÍCIA
Acidente de ônibus com equipe de basquete no Ceará: responsabilidades jurídicas
Colisão envolvendo ônibus de time deixa mortos e feridos no município de Tauá; questões de responsabilidade civil, seguro obrigatório e direitos das vítimas emergem.
Folha — Cotidiano15 de jun.
CívelSTJ
STJ: empresa estrangeira não pode ser citada por presunção de parceria
O STJ anulou citação de multinacional feita à brasileira; exige carta rogatória e prova de poderes de representação.
ConJur15 de jun.
CívelTJRJ
TJRJ condena Rio de Janeiro a indenizar famílias de meninas mortas em ação policial
Tribunal do Rio condena Estado por morte de duas crianças durante operação policial em 2020, reconhecendo falhas na investigação e aplicando teoria do risco administrativo
Migalhas15 de jun.
CívelNOTÍCIA
CBMA atualiza Regulamento de Mediação com prazos reduzidos e mediação em recuperação
O Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem publicou novo regulamento de mediação em vigor desde 1º de junho, com foco em agilidade e proteção de empresas em dificuldades.
Migalhas15 de jun.
CívelTJSP
Guarda compartilhada: economia do cuidado e parentalidade responsável
Palestra do TJSP aborda lacunas entre guarda compartilhada formal e efetiva redistribuição de responsabilidades familiares.
TJSP15 de jun.
CívelNOTÍCIA
Cacique Raoni Metuktire internado em UTI com infecção grave em Mato Grosso
Líder indígena de 94 anos enfrenta quadro clínico delicado em hospital de Sinop; repercussões jurídicas e de direitos humanos.
Folha — Cotidiano15 de jun.
CívelANÁLISE
PL 4/2025: reforma do Código Civil amplia conceitos de paridade contratual
Projeto de lei expande uso de cláusulas sobre equilíbrio entre partes em contratos, mas falta de critérios objetivos pode desencadear onda de litígios.
JOTA15 de jun.
CívelNOTÍCIA
Mestre Chico: legado da cultura afro-gaúcha e preservação de tradições
Falecimento de importante transmissor de conhecimentos ancestrais reacende debate sobre proteção do patrimônio imaterial no direito brasileiro.
Folha — Cotidiano14 de jun.
CívelNOTÍCIA
Queda de helicópteros no Rio mata seis: consequências jurídicas do acidente
Colisão aérea em Recreio dos Bandeirantes abre questões de responsabilidade civil, seguro e direito sucessório para vítimas.
Folha — Cotidiano14 de jun.
CívelNOTÍCIA
Trump busca reexame da ação contra CNN na Suprema Corte americana
Republicanos retomam estratégia de desafiar doutrina de malícia real que protege a imprensa nos EUA.
ConJur14 de jun.
CívelSTJ
STJ julga forma de contrato de consignado para analfabeto
Segunda Seção do STJ debate se empréstimo consignado a analfabeto exige instrumento público ou se basta assinatura a rogo com testemunhas.
ConJur14 de jun.
CívelTJSC
TJ-SC nega indenização e extingue ação por padrão de litigância predatória
Tribunal catarinense identifica litigância abusiva após 13 ações idênticas e extingue demanda sem concessão de indenização.
ConJur14 de jun.
CívelNOTÍCIA
Concurso 3018 Mega-Sena domingo: sorteio às 11h, prêmio R$ 12 milhões
Caixa Econômica Federal realiza sorteio do concurso 3018 da Mega-Sena neste domingo (14) com prêmio estimado em R$ 12 milhões.
Folha — Cotidiano14 de jun.
CívelANÁLISE
Rio com direitos: personalidade jurídica e tutela dos ecossistemas aquáticos
Análise sobre o reconhecimento de rios como sujeitos de direito e sua proteção no ordenamento jurídico brasileiro.
Folha — Cotidiano14 de jun.
CívelNOTÍCIA
Estrangeiros ampliam compra de apartamentos no Rio de Janeiro
Investidores estrangeiros aumentam aquisição de imóveis compactos no Rio em contexto de expansão turística
Folha — Cotidiano14 de jun.
CívelSTF
Ação rescisória: coisa julgada e titulação no futebol de 1987
Parecer da PGR sobre rescisória do Flamengo revela fragilidades na tese de titulação conjunta à luz do pós-positivismo.
JOTA14 de jun.
CívelNOTÍCIA
Sacerdote católico com 12 filhos questiona celibato na Igreja
Padre que é pai biológico de 12 filhos ministra curso de noivos, levantando tensão sobre obrigatoriedade do celibato eclesiástico.
Folha — Cotidiano14 de jun.
CívelANÁLISE
Responsabilidade civil de condomínios por segurança: análise de critérios de acesso
Reflexão jurídica sobre os critérios de identificação em prédios residenciais e a responsabilidade do condomínio quanto a danos gerados pela falta de segurança adequada.
Folha — Cotidiano14 de jun.
CívelTJDF
TJ-DF valida penhora de ativos de operadora de plano de saúde
Tribunal do Distrito Federal permite execução sobre bens garantidores de operadora; recebimento direto configura fraude processual.
ConJur14 de jun.
CívelSTJ
STJ decide que comissão de corretagem pode ser paga em soja
Tribunal Superior reafirma validade de cláusulas que permitem liquidação de comissão imobiliária mediante entrega de produto agrícola.
ConJur14 de jun.
CívelSTJ
STJ autoriza ação individual do comprador para exigir obras em áreas comuns
A 3ª Turma do STJ reconheceu legitimidade do comprador para ajuizar ação individual contra a construtora e exigir conclusão de obras nas áreas comuns do condomínio.
ConJur14 de jun.
CívelTJ-DF
Filha com síndrome de Down recebe pensão vitalícia de condenado por homicídio
TJ-DF reconhece direito a pensão vitalícia para filha com deficiência intelectual, baseado na dependência econômica permanente e na incapacidade de autossustento.
ConJur14 de jun.
CívelSTJ
STJ reconhece cabimento de ação anulatória contra acordo homologado
Superior Tribunal de Justiça reafirma a possibilidade de impugnar acordo já homologado quando presente vício originário que comprometa a coisa julgada.
ConJur14 de jun.
CívelSTJ
STJ: taxa de juros acima da média não caracteriza abuso contratual
Superior Tribunal de Justiça esclarece que mera superioridade da taxa em relação à média de mercado não fundamenta condenação por abuso de juros.
ConJur14 de jun.
CívelTJSP
TJSP condena município por diagnóstico tardio de tumor cerebral e morte
Tribunal de Justiça de São Paulo mantém responsabilização municipal por negligência no diagnóstico de neoplasia cerebral que resultou em óbito.
TJSP14 de jun.
CívelNOTÍCIA
Danos em roupas por lavagem inadequada: responsabilidade civil e direitos do consumidor
Erros de lavagem e armazenamento podem comprometer durabilidade de peças de lã e couro, gerando obrigações de indenização conforme o CDC.
Folha — Cotidiano14 de jun.
CívelNOTÍCIA
Jovem diagnosticada aos 6 anos conclui educação formal em ambiente hospitalar
Trajetória educacional em contexto de doença grave e tratamento oncológico reafirma direito fundamental à educação durante internação hospitalar.
Folha — Cotidiano14 de jun.
CívelANÁLISE
Direitos e deveres em condomínios durante Copa: barulho, decorações e espaços
Guia jurídico sobre conflitos condominiais previstos na Copa: limites legais para barulho, bandeiras e uso de áreas comuns.
Folha — Cotidiano13 de jun.
CívelCNJ
VIII Jornada de Direito da Saúde: 56 propostas de enunciados em votação
CNJ reúne magistrados para discutir e votar 56 propostas que atualizarão diretrizes sobre judicialização da saúde no Brasil.
CNJ12 de jun.
CívelSenado Federal
Senado debate financiamento permanente para quadrilhas juninas
Sessão especial homenageia quadrilheiros e alerta para riscos à tradição sem políticas públicas estruturadas
Senado Federal12 de jun.
CívelNOTÍCIA
Psicóloga de 25 anos faleceu após formatura marcante
Jovem profissional dedicou breve carreira ao auxílio de pessoas necessitadas.
Folha — Cotidiano12 de jun.
CívelNOTÍCIA
Senado votará continuidade de divórcio após morte do cônjuge
CCJ aprova PL que permite herdeiros prosseguirem ação de divórcio postmortem com efeitos retroativos
Senado Federal12 de jun.
CívelANÁLISE
Presentes em namoro: quando pode haver devolução legal
Presente dado sem condição em namoro é doação irrevogável, mas há exceções em casos de fraude, coação ou simulação patrimonial.
Migalhas12 de jun.
CívelANÁLISE
Reforma do Código da Família de Marrocos: avanços na proteção de direitos femininos
Marrocos avança em reforma legal que pode ampliar direitos das mulheres em casamento, divórcio e guarda, fechando brechas da legislação de 2004.
Migalhas12 de jun.
CívelTJSP
TJSP condena município por negligência médica na morte de bebê em pronto-socorro
Tribunal de Justiça de São Paulo reforma sentença e obriga município a indenizar paciente que perdeu feto por erro no atendimento obstétrico em pronto-socorro.
ConJur12 de jun.
CívelTJSP
TJSP: Barra Bonita capacita profissionais em atendimento a vítimas de violência doméstica
Comarca de Barra Bonita realiza evento de capacitação com OAB e polícias para aprimorar atendimento e prevenir revitimização de mulheres.
TJSP12 de jun.
CívelSTJ
STJ autoriza conversão de obrigação de fazer em indenização por saúde
2ª Turma do STJ afirma que magistrado pode converter obrigação de fazer em perdas e danos quando Estado falha em cumprir direito à saúde.
ConJur12 de jun.
CívelTJSP
TJSP mantém indenização de R$ 70 mil a pais de motociclista morto em colisão
3ª Câmara do TJSP confirmou condenação de empresa de ônibus e Município por morte de motociclista causada por desrespeito à sinalização de parada obrigatória.
TJSP12 de jun.
CívelANÁLISE
Contrato de namoro: autonomia privada e primado da realidade fática
Análise técnica sobre a crescente celebração de contratos de namoro nos cartórios brasileiros e a tensão entre autonomia das partes e exigências legais da união estável.
ConJur12 de jun.
CívelTJSP
TJSP mantém plano de saúde a vítima de violência doméstica excluída pelo ex
42ª Vara Cível de São Paulo reconhece exclusão de idosa do plano familiar como violência patrimonial e impõe manutenção individualizada.
TJSP12 de jun.
CívelTJMS
TJ-MS: ausência de nome paterno não suspende vínculo de filiação
Tribunal de Mato do Sul reafirma que omissão do patronímico em registro não anula paternidade já estabelecida; exumação de cadáver permanece medida excepcional.
ConJur12 de jun.
CívelNOTÍCIA
Mauricio de Sousa lança Paulistinha, novo personagem da Turma da Mônica
Criador da Turma da Mônica apresenta personagem inédito inspirado no cotidiano de São Paulo, expandindo seu universo de quadrinhos.
Folha — Cotidiano12 de jun.
CívelNOTÍCIA
Dia dos Namorados em SP: chuva e máxima de 21°C; saiba como planejar
Sexta-feira (12 de junho) apresentará céu nublado, precipitação e temperatura máxima de 21°C em São Paulo.
Folha — Cotidiano12 de jun.
CívelTJPE
Gestante indenizada em R$ 25 mil por parir no chão de hospital em PE
Tribunal condena Estado de Pernambuco a indenizar mulher que deu à luz no piso de hospital por superlotação.
Folha — Cotidiano12 de jun.
CívelNOTÍCIA
Acidente com quatro feridos entre caminhões na zona leste de SP
Colisão entre caminhões e oito veículos deixa vítimas feridas na ponte Aricanduva em São Paulo.
Folha — Cotidiano12 de jun.
CívelNOTÍCIA
Lula titula oito territórios quilombolas: 11,6 mil hectares regularizados
Presidente entrega títulos de domínio para oito comunidades quilombolas em seis estados, regularizando posse de 11,6 mil hectares.
Folha — Cotidiano11 de jun.
CívelNOTÍCIA
Contratos de namoro crescem 241 registros em 2025 por proteção patrimonial
Registros de contratos de namoro atingem recorde em 2025, impulsionados por divorciados e viúvos acima de 50 anos que buscam resguardar patrimônio.
Folha — Cotidiano11 de jun.
CívelANÁLISE
Discriminação de gênero e assédio: quando 'calma, mulher' configura dano moral
Análise jurídica sobre como expressões discriminatórias direcionadas a mulheres podem constituir assédio moral e gerar obrigação de indenizar por dano moral.
Folha — Cotidiano11 de jun.
CívelNOTÍCIA
Senado aprova pagamento automático de pensão alimentícia com urgência
CCJ aprova projeto que autoriza transferência automática de alimentos e prevê bloqueio de ativos do devedor inadimplente
Senado Federal11 de jun.
CívelSTJ
Tabela Price em financiamento: STJ veda capitalização de juros para construtoras
STJ proíbe construtoras de aplicar Tabela Price com juros compostos em financiamento de imóvel; decisão afeta contratos em curso.
ConJur11 de jun.
CívelSTJ
Pais respondem por ofensas de filhos menores nas redes sociais
STJ define que genitores são responsáveis civilmente por conteúdo ofensivo publicado por filhos menores em plataformas digitais.
ConJur11 de jun.
CívelSTJ
STJ diferencia penhora de bem de família em dívida com associação de moradores
STJ julga se débitos de associações de moradores permitem penhora do bem de família, com divisão temporal conforme Lei 13.465/17.
Migalhas11 de jun.
CívelSTJ
STJ propõe tese vinculante: seguro SFH deve cobrir vícios construtivos
Relator no STJ propõe que apólices públicas do Ramo 66 cubram danos de vícios construtivos em imóveis do SFH, protegendo milhares de famílias com prédios-caixão.
ConJur11 de jun.
CívelTJMS
Exumação antecipada de jazigo: validade e limites legais
Tribunal de Mato do Sul analisa admissibilidade de exumação para fins periciais e estabelece critérios de proporcionalidade.
ConJur11 de jun.
CívelTJ-MG
TJ-MG reconhece doação e mantém posse de buldogue com ex-esposa
Câmara cível do TJ-MG aplica regras de propriedade e afasta guarda familiar para decidir disputa por cão.
Migalhas11 de jun.
CívelTJSC
Mãe condenada por ofensas da filha contra professora em rede social
Juizado de Joinville reconhece responsabilidade parental por mensagens difamatórias e condena mãe a indenizar professora.
Migalhas11 de jun.
CívelJF RS
AGU cobra indenização de fabricantes de cigarro por gastos do SUS
AGU apresenta alegações finais pedindo condenação de fabricantes de cigarro a ressarcir bilhões gastos pelo SUS com tratamento de doenças tabaco-relacionadas.
AGU11 de jun.
CívelTJPE
TJPE negocia R$ 135 mil em dívidas via conciliação em dois dias
Tribunal de Pernambuco realiza ação de conciliação e obtém taxa de sucesso de 71% em negociação de débitos de consumidores.
CNJ11 de jun.
CívelNOTÍCIA
Inglês obtém residência permanente no Brasil após 40 anos de domicílio em São Paulo
Caso de naturalização de estrangeiro que veio atraído pelo futebol brasileiro em 1982 e estabeleceu raízes profundas no país ilustra critérios de integração social.
Folha — Cotidiano11 de jun.
CívelTJSP
TJSP anula arquivamento de ação sobre desvio de moradia popular em SP
Desembargadores do TJSP determinaram retorno à primeira instância de ação civil pública que questiona fiscalização deficiente de apartamentos populares desviados para famílias de maior renda em São Paulo.
Folha — Cotidiano11 de jun.
CívelNOTÍCIA
Chuva em SP de quinta até domingo; Inmet alerta instabilidade
Previsão do Instituto Nacional de Meteorologia aponta pancadas de chuva na Grande São Paulo a partir de quinta-feira até domingo.
Folha — Cotidiano11 de jun.
CívelTJSP
Explosão Jaguar SP: direitos das vítimas e responsabilidade civil
Um mês após explosão que matou dois no Jaguar, vítimas enfrentam impasses legais sobre indenizações e reparação de danos.
Folha — Cotidiano11 de jun.
CívelSTJ
STJ julga cobertura de vícios construtivos no seguro habitacional do SFH
União defende exclusão de vícios estruturais da cobertura do seguro do SFH e alerta para impacto de R$ 31 bi ao Tesouro
AGU10 de jun.
CívelNOTÍCIA
Agenda Legislativa Mulheres apresenta sete eixos de direitos ao Congresso
Grupo Mulheres do Brasil apresenta proposta com projetos prioritários para avanço dos direitos femininos em tramitação no Congresso Nacional.
Senado Federal10 de jun.
CívelNOTÍCIA
PL 4.978/2023 permite transferência automática de pensão alimentícia
Senado aprova mecanismo de crédito automático mensal para beneficiários, reduzindo litigiosidade e garantindo previsibilidade financeira.
Senado Federal10 de jun.
CívelSenado Federal
Senado aprova critérios objetivos para concessão de justiça gratuita
CCJ aprova PL que substitui declaração de hipossuficiência por critérios objetivos e comprovação documental para acesso à gratuidade da Justiça.
Senado Federal10 de jun.
CívelNOTÍCIA
Divórcio pós-morte: Senado aprova continuidade de ação após óbito de cônjuge
CCJ aprova PL que permite prosseguimento de ações de divórcio e dissolução de união estável mesmo após morte de uma das partes, com retroatividade de efeitos.
Senado Federal10 de jun.
CívelSTJ
STJ e o direito do advogado: acordo sem anuência não reduz honorários
Embargos de divergência no STJ questionam se acordo homologado antes do trânsito em julgado pode prejudicar honorários fixados sem consentimento do advogado.
ConJur10 de jun.
CívelSTJ
Notificação por edital em cobrança imóvel: caráter excepcional no STJ
STJ reafirma que notificação por edital em ações de cobrança de imóvel é medida processual excepcional, sujeita a requisitos estritos e controle rigoroso.
ConJur10 de jun.
CívelTJSC
TJSC proíbe apreensão de veículo por capitalização diária sem taxa expressa
Tribunal catarinense anula apreensão de carro quando credor cobra juros capitalizados diariamente sem previsão contratual clara.
ConJur10 de jun.
CívelSTJ
STJ e TJ/SP afastam foro estrangeiro em ações regressivas de seguro marítimo
Tribunais consolidam tese de que sub-rogação não transmite cláusulas de foro estrangeiro do conhecimento de embarque à seguradora sub-rogada.
Migalhas10 de jun.
CívelCNJ
CNJ regulamenta Constrijud: novo sistema de penhora eletrônica de imóveis
Plataforma integra Judiciário, ONR e cartórios para agilizar restrição patrimonial e recuperação de créditos em execuções judiciais.
Migalhas10 de jun.
CívelSTJ
STJ julga Tema 1.264: cobrança extrajudicial de dívida prescrita
A 2ª Seção do STJ analisa em recurso repetitivo se é legítima a exigência extrajudicial de débito prescrito, com nove advogados inscritos.
Migalhas10 de jun.
CívelNOTÍCIA
PL contra interdições abusivas aprovado pela Câmara: sanções civis e penais
Comissão aprova projeto que criminaliza curatelas fraudulentas e protege idosos com responsabilidade civil e penal.
Migalhas10 de jun.
CívelSTJ
STJ julga cobrança de dívida prescrita e debate score positivo
Debate no STJ sobre legalidade de plataformas de negociação de dívidas prescritas e impacto do score de crédito.
Migalhas10 de jun.
CívelTJ-MG
Animal de estimação presente no casamento não integra partilha de bens
Tribunal de Minas Gerais firmou que pet recebido como doação durante casamento é bem particular e segue regras de propriedade, não de guarda familiar.
ConJur10 de jun.
CívelTJSP
TJSP condena concessionária a ressarcir condomínio por falha no abastecimento
Tribunal determina que concessionária de saneamento pague indenização por gastos com caminhões-pipa durante interrupção no fornecimento de água.
TJSP10 de jun.
CívelSTJ
STJ discute cobrança de dívida prescrita e direitos do consumidor
Advogado sustenta que cobrar dívida prescrita gera constrangimento e falta de informação adequada ao devedor.
Migalhas10 de jun.
CívelANÁLISE
Morte, família e herança: direitos da criança na perda de progenitor
Análise sobre direitos sucessórios, guarda e responsabilidade parental quando há morte de um dos pais e impacto legal na criança.
Folha — Cotidiano09 de jun.
CívelSTJ
STJ reduz indenização de Brumadinho de R$ 1 mi para R$ 350 mil
Quarta Turma do STJ aplica princípios de razoabilidade e reduz valores indenizatórios a familiares de criança morta em Brumadinho
JOTA09 de jun.
CívelTJRJ
RJ condenado a indenizar famílias de crianças mortas por disparo de fuzil em 2020
Tribunal do Rio condena governo fluminense a pagar indenização aos pais de duas meninas falecidas em operação policial.
Folha — Cotidiano09 de jun.
CívelCNJ
CNJ estabelece regras para influenciadores mirins com alvará judicial
CNJ propõe normas que exigem autorização judicial para crianças e adolescentes atuarem como influenciadores digitais, protegendo patrimônio e direitos.
JOTA09 de jun.
CívelANÁLISE
Resguardo pós-parto termina: obrigação legal e recuperação física
O fim do período de resguardo não restaura automaticamente a intimidade. Entenda os aspectos legais e biológicos da recuperação pós-parto.
Folha — Cotidiano09 de jun.
CívelSTJ
Fraude bancária: laudo técnico do banco prova sua própria falha sistêmica
Laudos bancários em casos de golpe de engenharia social registram a ativação tardia de mecanismos de segurança, transformando prova defensiva em evidência de fortuito interno.
ConJur09 de jun.
CívelANÁLISE
Quando aplicar apenas a tese vs ratio do precedente qualificado
Análise técnica distingue aplicação exclusiva da tese na fase de admissibilidade de recursos e análise da ratio em outras fases processuais.
ConJur09 de jun.
CívelSTJ
STJ reduz indenizações a avós e tios por morte em Brumadinho
A 4ª turma do STJ reduziu indenizações por dano moral a familiares de criança morta no rompimento da barragem do Córrego do Feijão, aplicando parâmetros objetivos de jurisprudência.
Migalhas09 de jun.
CívelTJPR
Penhora ignorada gera multa por ato atentatório à dignidade da justiça
Juíza condena condomínio que recebeu dívida em acordo, desrespeitando penhora judicial em execução paralela, e aplica multa de 10%.
ConJur09 de jun.
CívelSTJ
STJ: espólio pode exercer opção de compra de quotas sociais após morte
Terceira Turma do STJ reconhece que direito de opção de compra integra patrimônio hereditário e pode ser exercido pelo espólio quando expressamente previsto em contrato.
Migalhas09 de jun.
CívelTJRJ
Bem essencial à atividade econômica não pode ser apreendido no RJ
Tribunal do RJ estabelece que bens indispensáveis ao exercício profissional não sofrem apreensão executória, mesmo em débitos de pessoa física.
ConJur09 de jun.
CívelSTJ
STJ: direito de regresso exige pagamento integral da dívida solidária
Terceira Turma do STJ estabelece que devedor solidário só pode acionar regresso após quitar integralmente a obrigação comum.
Migalhas09 de jun.
CívelSTJ
STJ: penhora de salário deve ser investigada mesmo com valor presumido irrisório
Terceira Turma do STJ firma que investigar existência de verbas salariais penhoráveis não pode ser rejeitado por presunção de insuficiência do montante.
Migalhas09 de jun.
CívelSTJ
STJ julga cabimento de agravo em ação civil pública ambiental
2ª Turma do STJ analisa recurso da Chevron contra decisão que negou sua exclusão de ação coletiva sobre danos ambientais em Capuava
Migalhas09 de jun.
CívelSTJ
STJ: Nancy Andrighi questiona arguição tardia de incompetência após 27 anos
Ministra rejeita arguição de prevenção levantada apenas na sessão de julgamento, décadas após o início da tramitação processual.
Migalhas09 de jun.
CívelSTJ
STJ delimita base de honorários em execução extinta por abandono
Turma do STJ rejeita cálculo de R$ 85 milhões em honorários e fixa base no valor da causa em 1994, corrigido monetariamente.
Migalhas09 de jun.
CívelSTJ
STJ confirma responsabilidade objetiva do Estado por poluição ambiental
Segunda Turma do STJ mantém condenação do poder público por danos ambientais em Guanabara, reafirmando responsabilidade objetiva independente de identificação administrativa de culpados.
Migalhas09 de jun.
CívelTJSP
SP Mulher Segura: app gratuito de proteção com botão de pânico e BO 24h
TJSP divulga aplicativo estatal para mulheres vítimas de violência com registro de ocorrência remota e acionamento direto da PM por georreferenciamento.
TJSP09 de jun.
CívelSTJ
STJ: Estado responde objetivamente por omissão na fiscalização ambiental
Segunda Turma do STJ reafirma que ente público tem responsabilidade civil objetiva e solidária por danos decorrentes de falha na fiscalização ambiental.
Migalhas09 de jun.
CívelSTJ
STJ limita indenização por saque indevido em concordata ao valor retirado
Terceira Turma do STJ delimita reparação civil devida por banco em processo de concordata ao montante efetivamente levantado, excluindo danos emergentes especulativos.
Migalhas09 de jun.
CívelSTJ
STJ reconhece dano moral a cabeleireira excluída de programa de TV
Tribunal superior fixa indenização por lesão à dignidade e imagem de profissional cortada de edição televisiva sem consentimento.
ConJur09 de jun.
CívelTJRJ
TJRJ condena Estado do Rio a indenizar família por morte de criança em operação
Tribunal de Justiça do Rio condena Estado a pagar R$ 1,075 milhão por morte de menores durante operação policial em comunidade
ConJur09 de jun.
CívelANÁLISE
Amor e desejo nas relações familiares: o abismo da escolha afetiva
Análise jurídica sobre a tensão entre obrigações familiares esperadas e escolhas emocionais reais
Folha — Cotidiano08 de jun.
CívelTJRJ
Museu da Justiça inaugura exposição sobre lideranças quilombolas no RJ
TJRJ abre espaço para homenagear mulheres quilombolas e reafirmar compromisso com acesso à justiça nas comunidades tradicionais.
TJRJ08 de jun.
CívelNOTÍCIA
SUS: senador defende acesso igualitário à saúde em regiões afastadas
Senador debate barreiras geográficas ao acesso de serviços de saúde e reitera importância do SUS como direito fundamental.
Senado Federal08 de jun.
CívelNOTÍCIA
Morte de Orlando Chiquetto: impactos no direito sucessório e patrimonial
Falecimento do estilista Orlando Chiquetto aos 74 anos abre questões sobre sucessão patrimonial e direitos autorais na moda.
Folha — Cotidiano08 de jun.
CívelSTJ
Produção antecipada de provas: procedimento especial fora do rito comum
STJ fixa que ação de produção antecipada de provas segue procedimento próprio e não se submete ao rito ordinário do CPC/2015.
ConJur08 de jun.
CívelTJSP
TJ/SP valida lei que prioriza matrícula escolar para vítimas de violência doméstica
Tribunal paulista reconhece competência municipal para garantir prioridade educacional a crianças e adolescentes em situação de violência, sem afronta à iniciativa legislativa do prefeito.
Migalhas08 de jun.
CívelSTJ
STJ estabelece tese sobre revisão de multa por descumprir decisão de visitas
Superior tribunal de Justiça vai fixar entendimento sobre revisibilidade da multa imposta ao descumprimento de acordo homologado de visitação.
ConJur08 de jun.
CívelCNJ
CNJ cria base nacional para monitorar abusos em registros de protesto
Corregedoria edita provimento 225/26 para consolidar dados sobre decisões judiciais que impactam protestos e identificar práticas abusivas no sistema de crédito.
Migalhas08 de jun.
CívelSTJ
STJ proíbe construtora de criar parcela fictícia para cobrar correção
Tribunal estabelece que correção monetária não pode ser mascarada em nova prestação para prejudicar comprador.
ConJur08 de jun.
CívelTJSP
TJ-SP bloqueia bens de sócios por promessa de lucro fixo em SCP
Tribunal de São Paulo autoriza congelamento patrimonial de sócios que prometem retorno fixo em sociedade em conta de participação sem cumprimento.
ConJur08 de jun.
CívelTJSC
Juíza nega revisão de contrato bancário com juros acima da média
Magistrada catarinense entende que taxa de juros superior ao mercado não é suficiente para caracterizar abusividade em relação bancária.
Migalhas08 de jun.
CívelSTJ
STJ nega indenização a pescadores por danos de hidrelétrica: falta de comprovação
A 4ª Turma do STJ refutou indenização individual de pescadores por danos da hidrelétrica do Rio Madeira em RO, exigindo prova concreta de prejuízos antes da liquidação.
ConJur08 de jun.
CívelSTJ
STJ 4ª turma nega indenização a pescadores do Rio Madeira contra usinas
Quarta turma do STJ diverge da terceira e conclui que prova concreta de dano individual é indispensável para condenação.
Migalhas08 de jun.
CívelTJSP
Abandono afetivo: responsabilização civil e critérios de indenização
TJSP debate abandono afetivo e as consequências jurídicas da omissão parental; mais de 1,4 milhão de crianças sem paternidade registrada.
TJSP08 de jun.
CívelSTJ
STJ afeta recursos sobre Airbnb em condomínios e suspende ações nacionais
Segunda Seção do STJ cadastra como tema repetitivo a polêmica sobre locações de curta duração em residências condominiais via plataformas digitais.
Migalhas08 de jun.
CívelTJ-SC
Juiz reconhece maternidade socioafetiva em casal de mulheres no SC
Tribunal de Santa Catarina declara maternidade socioafetiva sem excluir filiação biológica, consolidando multiparentalidade em família homoafetiva.
ConJur08 de jun.
CívelSTJ
STJ decide sobre aluguel por temporada: profissionalização, não plataforma
Decisão do STJ sobre locação por temporada não proíbe a atividade, mas exige análise caso a caso da profissionalização econômica.
JOTA08 de jun.
CívelNOTÍCIA
Estúdio Módulo vence concurso para nova sede do Itaú Cultural na Paulista
Escritório de arquitetura de três profissionais foi escolhido entre seis concorrentes para projetar novo centro cultural em São Paulo.
Folha — Cotidiano08 de jun.
CívelNOTÍCIA
Lei 15.423/2026 reserva espaço na Voz do Brasil para combate à violência contra mulher
Nova lei obriga programa oficial de rádio a divulgar serviços de proteção às mulheres, ampliando acesso ao Ligue 180 e canais de denúncia.
Senado Federal08 de jun.
CívelNOTÍCIA
Construtora atribui colapso de ponte no Acre a erosão natural do solo
Responsável pela obra de Sena Madureira culpa fenômeno de terras caídas pelo desabamento; questão central é se houve deficiência construtiva.
Folha — Cotidiano08 de jun.
CívelNOTÍCIA
Semana em SP: temperaturas entre 10°C e 25°C com céu aberto
Segunda-feira em São Paulo marca o início da semana com grande amplitude térmica, variação entre manhã fria e tarde quente.
Folha — Cotidiano08 de jun.
CívelNOTÍCIA
Ex-trabalhador rural e engraxate correu última maratona aos 88 anos
Trajetória de mobilidade social e dedicação ao esporte: Erasmo Braga Coutinho Vieira faleceu após vida marcada por persistência.
Folha — Cotidiano07 de jun.
CívelTJAC
Justiça do Acre obriga construtora a assistência após colapso de ponte
Tribunal determina medidas de redução de risco e plano de apoio às famílias atingidas pelo desabamento.
Folha — Cotidiano07 de jun.
CívelSTJ
STJ afasta nulidade em audiência virtual com câmera ligada obrigatória
Superior Tribunal de Justiça determina que câmera ativa em audiência virtual para reconhecimento pessoal não viola direitos fundamentais.
ConJur07 de jun.
CívelTJSP
TJSP nega indenização por cobrança de aluguel em rede social
Juizado de Nuporanga afasta dano moral em cobrança virtual de dívida imobiliária, diferenciando cobranças inadequadas de vexatórias.
TJSP07 de jun.
CívelSTJ
Lei brasileira rege sucessão de bens mesmo com domicílio no exterior
Domicílio do falecido no estrangeiro não afasta aplicação da lei brasileira para sucessões. Entenda o alcance do direito sucessório brasileiro.
ConJur07 de jun.
CívelTJSP
TJ-SP afasta indenização por vício em motor de veículo arrematado em leilão
Tribunal paulista confirma que cláusulas excludentes em editais de leilão transferem riscos ao comprador quando há ciência expressa da ausência de garantias.
Migalhas07 de jun.
CívelTJ-RJ
TJ-RJ condena MAM Rio e ex-diretor em disputa sobre seguro do acervo
Tribunal fluminense julga ações recíprocas entre museu e ex-diretor sobre declarações sobre falta de seguro; ambos condenados.
ConJur07 de jun.
CívelTJSP
Justiça de SP nega indenização por comentário sobre dívida em rede social
Tribunal paulista entende que publicação sobre inadimplência em rede não configura automaticamente dano moral sem violação de direito de resposta.
ConJur08 de jun.
CívelNOTÍCIA
Brasil registra 43 casamentos entre pessoas do mesmo sexo por dia em 2025
Dados da Arpen mostram crescimento contínuo nas uniões entre casais do mesmo sexo no país, com mais de 15 mil celebrações anuais.
Folha — Cotidiano07 de jun.
CívelNOTÍCIA
Como cuidar de lambari-roxo: guia para iniciantes
Conheça os cuidados essenciais com a planta Tradescantia zebrina e mantenha seu lambari-roxo sempre saudável
Folha — Cotidiano07 de jun.
CívelNOTÍCIA
Pastora brasileira lidera comunidade pentecostal na Itália há 32 anos
Liderança religiosa brasileira consolida presença de igreja pentecostal em solo europeu com estrutura consolidada.
Folha — Cotidiano07 de jun.
CívelNOTÍCIA
Turista que pulou nas Cataratas do Iguaçu para resgatar celular
Turista brasileiro mergulha nas águas do monumento para recuperar smartphone em Foz do Iguaçu.
Folha — Cotidiano07 de jun.
CívelNOTÍCIA
Influenciador perde controle de Porsche e causa acidente com motos e carros em SP
Acidente envolvendo influenciador deixa múltiplos danos materiais na zona sul de São Paulo e levanta questões sobre responsabilidade civil e direito de reparação.
Folha — Cotidiano07 de jun.
CívelNOTÍCIA
Vizinhança e convivência: quando a música do vizinho gera conflitos
Coluna reflete sobre os desafios da convivência em prédios compartilhados e o equilíbrio entre direito ao lazer e paz domiciliar.
Folha — Cotidiano06 de jun.
CívelNOTÍCIA
Sobrevivente do desabamento da ponte Frei Paolino relata momentos de desespero
Um dos quatro feridos no colapso da ponte Frei Paolino Baldassari, no Acre, descreveu a queda e conseguiu sobreviver após bater no fundo do rio.
Folha — Cotidiano06 de jun.
CívelNOTÍCIA
Governo do Acre acionará Construtora Cidade por colapso de ponte; vítima grave
Após desabamento da ponte Frei Paolino Baldassari em Sena Madureira, governo estadual anuncia ação judicial contra responsável pela obra, com uma vítima em estado crítico.
Folha — Cotidiano06 de jun.
CívelNOTÍCIA
Menino atacado por tubarão em PE segue em isolamento pós-amputação
Criança de 11 anos, vítima de ataque de tubarão em praia de Jaboatão dos Guararapes, permanece internada com risco elevado de infecção.
Folha — Cotidiano06 de jun.
CívelTJSC
TJ/SC anula inventário por aplicação exclusiva de lei estrangeira
Tribunal anula inventário baseado apenas em direito de Nova York e reconhece domicílio brasileiro para aplicar normas sucessórias nacionais.
Migalhas06 de jun.
CívelSTJ
STJ suspende processos e fixa tese vinculante sobre aluguel curta temporada em condomínio
Tribunal estabelece que condomínios não podem proibir aluguel de curta temporação; decisão afeta milhares de processos em curso.
ConJur06 de jun.
CívelTJDF
Propriedade Industrial é Penhorável em Execução de Dívidas
Tribunal do DF reconhece que direitos de marca registrada podem ser penhorados para satisfação de obrigações, ampliando o rol de bens executáveis.
ConJur06 de jun.
CívelTJ-SP
TJ-SP mantém indenização de R$ 23 mil por erro médico em prescrição alérgica
Tribunal paulista confirma condenação do Estado ao indenizar paciente por prescrição de medicamento que agravou reação alérgica, apesar de alergia registrada em prontuário.
Migalhas06 de jun.
CívelNOTÍCIA
Despedidas de solteira com atividades fitness crescem entre noivas
Noivas incorporam corridas, crossfit e aulas fitness nas celebrações pré-matrimoniais, alterando o perfil tradicional de eventos.
Folha — Cotidiano06 de jun.
CívelTJSP
TJ-SP reconhece obrigação estatal de oferecer professor auxiliar para aluno autista
Tribunal de Justiça de São Paulo valida demanda por educação inclusiva e reconhece dever do município de prover profissional especializado para aluno com transtorno do espectro autista.
ConJur06 de jun.
CívelTJSP
Juiz reduz juros de empréstimo pessoal à taxa média do Banco Central
Decisão judicial determina adequação de juros bancários acima da média de mercado e devolução de valores pagos em excesso.
Migalhas06 de jun.
CívelTJRJ
JEC concentra execuções contra empresa turismo: óbice ao ressarcimento fundamenta polo passivo
Decisão inédita de JEC do RJ sobre legitimidade passiva em execuções contra operadora turística por obstáculo ao ressarcimento de consumidor.
ConJur06 de jun.
CívelTJSP
TJ/SP fixa juros desde citação em rescisão de multipropriedade por culpa do vendedor
Tribunal paulista diferencia rescisão por culpa da vendedora da desistência imotivada do comprador e aplica juros moratórios desde a citação.
Migalhas06 de jun.
CívelNOTÍCIA
Avistamentos recordes de baleias-jubarte transformam turismo em Ilhabela
Aumento de observações de baleias-jubarte altera dinâmica do turismo costeiro e impulsiona questões de sustentabilidade ambiental.
Folha — Cotidiano06 de jun.
CívelNOTÍCIA
COP31 com co-chefia Turquia-Austrália marca novo formato de negociação climática
Pela primeira vez, conferência climática da ONU terá presidência compartilhada entre dois países. Turquia busca papel de mediadora; Austrália, de líder climático.
Folha — Cotidiano06 de jun.
CívelANÁLISE
Direito de Ação não é direito potestativo: crítica à litigância ilícita
Coluna analisa por que qualificar acesso à justiça como direito puramente potestativo distorce sua função e permite litigância abusiva sistematizada.
JOTA06 de jun.
CívelNOTÍCIA
Herói da FEB Nestor da Silva morre aos 108 anos após batalha em Montese
Segundo-sargento que liderou prisão de alemães na Itália em 1945 faleceu após vida de mais de um século.
Folha — Cotidiano05 de jun.
CívelSTJ
STJ diferencia união estável de namoro: critério é intenção de formar família
Tribunal define que vontade de constituir família é elemento distintivo entre união estável e relacionamento qualificado sem efeitos patrimoniais.
ConJur05 de jun.
CívelSTJ
Resort perde cobertura de seguro por pirotecnia em show: análise da exclusão
Tribunal analisa se uso de pirotecnia em evento de resort afasta cobertura securitária por incêndio decorrente de risco assumido.
ConJur05 de jun.
CívelTJPR
Apelação: repetição de argumentos não viola princípio dialético
Tribunal de Justiça do Paraná firme que reiterar teses em apelação não configura desrespeito à dialética processual.
ConJur05 de jun.
CívelSTJ
Concessionária de água deve provar causa de cobrança atípica e débito
Tribunal consolida entendimento: fornecedor deve demonstrar fundamentadamente o motivo de cobrança extraordinária antes de interromper abastecimento.
ConJur05 de jun.
CívelTJPE
Juíza rejeita indenização a jovem que perdeu braço em ataque de tubarão
Tribunal de Pernambuco nega indenização do Estado por ataque de tubarão, reconhecendo culpa exclusiva da vítima e fato notório de risco.
Migalhas05 de jun.
CívelSTJ
Dano moral coletivo ambiental presumido quando lesão for intolerável
STJ reconhece presunção de dano moral coletivo em casos de lesão ambiental intolerável, dispensando prova concreta do sofrimento difuso.
ConJur05 de jun.
CívelCNJ
Provimento 225/2026 expande monitoramento de protestos e combate litigância abusiva
CNJ cria sistema nacional de vigilância sobre registros de protesto para identificar padrões de abusos e litigância predatória nos cartórios.
CNJ05 de jun.
CívelNOTÍCIA
Corpus Christi 2026: tapetes devocionais e procissões católicas
Celebrações religiosas de Corpus Christi marcadas por tradições católicas como tapetes de serragem e flores nas ruas brasileiras.
Folha — Cotidiano04 de jun.
CívelNOTÍCIA
Médico japonês atuou 93 anos e construiu colônia em Campo Grande
Trajetória de imigrante que enfrentou perseguição durante a Segunda Guerra e contribuiu ao desenvolvimento de comunidade no Brasil.
Folha — Cotidiano04 de jun.
CívelNOTÍCIA
Fiéis exercem liberdade religiosa em marcha pública durante Corpus Christi
Participantes da Marcha para Jesus expressam convicções religiosas em evento de rua, reafirmando direito constitucional de reunião e manifestação de fé.
Folha — Cotidiano04 de jun.
CívelNOTÍCIA
Colisão entre veículos na zona sul de SP causa danos a infraestrutura
Acidente envolvendo Range Rover Evoque e Peugeot 307 resultou em danos severos a via publica e infraestrutura
Folha — Cotidiano04 de jun.
CívelTJSP
TJSP realiza mutirão de depoimentos especiais para proteção de crianças e adolescentes
Tribunal de Justiça de São Paulo promove força-tarefa que agendou mais de 400 oitivas protegidas de vítimas menores em maio, com foco na redução da revitimização.
TJSP04 de jun.
CívelSTF
STF suspende repatriação de criança ao Reino Unido por indícios de violência
Ministra Cármen Lúcia nega retorno imediato e reconhece proteção materna contra abusos domésticos na Convenção da Haia.
Migalhas04 de jun.
CívelTJSP
TJSP ordena quebra de sigilo bancário em ação de alimentos por ocultação de renda
Tribunal de Justiça de São Paulo autoriza acesso a dados financeiros de devedor de pensão alimentícia diante de indícios concretos de falta de transparência na declaração de renda.
ConJur04 de jun.
CívelTJPA
Justiça suspende cobrança de dívida rural por perdas climáticas em PA
Juiz concede tutela de urgência para suspender cobranças de produtor rural com incapacidade temporária comprovada por estiagem e excesso de chuvas.
Migalhas04 de jun.
CívelSTJ
STJ fixa indenização de R$ 10 mil por ofensa homofóbica em corporação
Tribunal estabelece pela primeira vez valor mínimo de indenização por discriminação homofóbica no ambiente corporativo policial.
ConJur04 de jun.
CívelTJ-MG
TJ-MG: prestadora responde por atraso mesmo em serviço colaborativo
Tribunal mantém condenação de empresa de software por atraso na entrega de sistema gerencial, afastando argumentos de cooperação e adimplemento substancial.
ConJur04 de jun.
CívelANÁLISE
Expulsão de idosos de ILPIs: direitos e proteção legal no Brasil
Análise sobre a expulsão de casas de repouso na Lapa revela questões de direitos fundamentais, proteção de idosos e conflitos entre interesses imobiliários.
Folha — Cotidiano04 de jun.
CívelNOTÍCIA
Padre Zezinho sofre ataques de católicos tradicionalistas nas redes sociais
Sacerdote e compositor é alvo de campanha de desqualificação por correligionários que o acusam de afastar-se da doutrina tradicional da Igreja.
Folha — Cotidiano04 de jun.
CívelNOTÍCIA
Vítima de ataque de tubarão no Recife fala sobre amputação e direitos indenizatórios
Jovem de 19 anos atacada na Praia de Boa Viagem teve perna amputada. Caso levanta questões sobre responsabilidade civil do poder público e direitos da vítima.
Folha — Cotidiano03 de jun.
CívelTJDFT
TJDFT: shopping não precisa de recibos para executar débitos de aluguel
6ª Turma Cível do TJDFT entende que boletos não pagos comprovam aluguel; encargos orçados dispensam comprovantes.
JOTA03 de jun.
CívelNOTÍCIA
Diamantina promove concurso de tapetes para Corpus Christi
Município mineiro realiza etapa final de competição de confecção de tapetes tradicionais em celebração religiosa.
Folha — Cotidiano03 de jun.
CívelNOTÍCIA
COB completa 112 anos e debate financiamento e inclusão esportiva no Brasil
Sessão solene do Congresso Nacional homenageia o Comitê Olímpico do Brasil e alerta para risco de corte de 30% no orçamento esportivo pela PEC da Segurança Pública.
Senado Federal03 de jun.
CívelTJRJ
TJRJ promove série sobre primazia da consensualidade e sistema multiportas
Escola da Mediação do TJRJ debate jurisdição consensual em novo módulo da série avançada de processo
TJRJ03 de jun.
CívelTJPI
TJPI regulariza 1.050 imóveis em Novo Santo Antônio e beneficia famílias
Tribunal de Justiça do Piauí entrega registros fundiários a centenas de famílias durante a Semana Solo Seguro, consolidando segurança jurídica e acesso à cidadania.
CNJ03 de jun.
CívelNOTÍCIA
Cães caramelo: disputa entre Brasil e México por símbolo cultural nacional
Vira-latas caramelo ganham status de expressão cultural no Brasil e geram tensão diplomática com o México sobre identidade nacional e patrimônio imaterial.
Folha — Cotidiano03 de jun.
CívelTJSP
Advogado condenado por desvio de valores de cliente incapaz no TJSP
TJSP mantém condenação de advogado por embolsar recursos de ação previdenciária de incapaz e solidariedade na indenização.
ConJur03 de jun.
CívelTJSP
Tribunal eleva indenização por uso de área privada para linha de transmissão
Decisão amplia valor indenizatório a proprietário por ocupação de terreno para infraestrutura de energia. Impacto em contratos de servidão.
ConJur03 de jun.
CívelSTJ
STJ limita taxa de fruição ao período de inadimplência em distrato
O STJ pacifica entendimento: indenização pela ocupação de imóvel em distrato incide apenas durante meses sem pagamento de parcelas, não sobre todo período de uso.
ConJur03 de jun.
CívelTJMS
TJ/MS reduz criação de cães de 100 para 5 por ruído em vizinhança
Tribunal obriga moradora a limitar cães por perturbação sonora, fixando limite objetivo e prazo para adequação.
Migalhas03 de jun.
CívelANÁLISE
Planejamento sucessório cresce 21%: testamentos e segurança familiar
Testamentos atingem recorde em 2025. Mudança cultural revela maior compreensão sobre a importância da organização patrimonial e prevenção de conflitos.
Migalhas03 de jun.
CívelTJSC
Juiz condena Beto Carrero a transferir elefanta Baby a santuário: reconhecimento de senciência
Sentença inédita reconhece elefanta como sujeita a tutela jurídica própria e determina transferência para santuário em detrimento de zoológico.
Migalhas03 de jun.
CívelSTJ
Honorários recursais no CPC/2015: entre discurso e prática do STJ
STJ reconhece duplo caráter dos honorários recursais mas aplica majorações simbólicas que esvaziam a eficácia da norma.
ConJur03 de jun.
CívelSTJ
STJ anula homologação de sentença estrangeira com citação por edital inadequada
Corte Especial do STJ reconheceu nulidade de homologação de sentença polonesa em ação de alimentos por insuficiência de diligências prévias na localização do réu antes da citação por edital.
Migalhas03 de jun.
CívelSTF
STF julga constitucionalidade de expurgos inflacionários em depósitos judiciais
Plenário do STF analisa se é válida a inclusão de expurgos inflacionários na atualização monetária de depósitos judiciais em face de decisão do STJ.
Migalhas03 de jun.
CívelTJRJ
TJRJ ativa plantão 24h para medidas protetivas durante Corpus Christi
Tribunal do Rio reforça atendimento de urgências, especialmente Lei Maria da Penha, com 5.490 medidas analisadas em cinco meses.
TJRJ03 de jun.
CívelANÁLISE
Produção antecipada de provas e seus efeitos sobre a prescrição
Ação autônoma de produção antecipada de provas no CPC/2015 levanta dúvidas sobre suspensão ou interrupção do prazo prescricional.
ConJur03 de jun.
CívelTRF1
TRF1: dano material em contrato exige prova concreta do prejuízo
Sexta Turma do TRF1 rejeita cobrança fundada em prejuízo apenas presumido e reforça ônus probatório do credor em ação indenizatória.
ConJur03 de jun.
CívelANÁLISE
Judicialização da medicina: responsabilidade civil e defesa do médico
Avanço das ações contra médicos exige releitura da responsabilidade civil, do dever de informação e da prova pericial nos tribunais.
ConJur03 de jun.
CívelNOTÍCIA
Conteúdo fora de escopo jurídico - não processado
Matéria de divulgação científica sobre genômica humana, sem qualquer conteúdo jurídico que justifique análise editorial.
Folha — Cotidiano03 de jun.
CívelANÁLISE
Fundo patrimonial da PUC-Rio: o regime jurídico da Lei 13.800/2019
Iniciativa da PUC-Rio para custear bolsas de acessibilidade reacende debate sobre endowments e o marco legal de 2019.
Folha — Cotidiano03 de jun.
CívelANÁLISE
Conjectura abc e o direito: autoria, peer review e propriedade intelectual em disputa
Controvérsia matemática de mais de uma década reabre debate jurídico sobre autoria científica, direitos autorais e validação acadêmica.
Folha — Cotidiano03 de jun.
CívelSTJ
STJ obriga seguradora a indenizar militar com HIV assintomático por invalidez
Tribunal reconhece que portador de HIV assintomático possui autonomia comprometida e faz jus à cobertura de invalidez funcional permanente.
JOTA03 de jun.
CívelNOTÍCIA
Eva Vezér: refúgio na Brasil após fuga da Revolução Húngara de 1956
Húngara que fugiu da repressão soviética em 1956 reconstruiu vida no Brasil com família. Caso ilustra direito internacional de asilo e integração de refugiados.
Folha — Cotidiano03 de jun.
CívelANÁLISE
Vulnerabilidade econômica e confiança: a responsabilidade da honestidade alheia
Análise sobre a dependência financeira de terceiros e as implicações jurídicas da confiança em relações civis.
Folha — Cotidiano03 de jun.
CívelANÁLISE
Reforma do Código Civil: OAB debate mudanças em Sucessões
Comissão Especial da OAB discute o PL 4/2025 e os impactos nos livros de Família e Sucessões para reduzir divergências jurisprudenciais.
OAB Federal03 de jun.
CívelANÁLISE
Responsabilidade civil em conflitos familiares: proteção da criança
Análise jurídica sobre danos morais e responsabilidade civil em situações de conflito familiar que afetam menores.
Folha — Cotidiano03 de jun.
CívelNOTÍCIA
Mulher mordida por tubarão em Boa Viagem permanece internada em Recife
Vítima de 19 anos segue em UTI após ataque de tubarão na praia de Boa Viagem; caso levanta questões sobre responsabilidade civil e segurança em zonas de risco
Folha — Cotidiano03 de jun.
CívelTJSP
DJ condenado por imitar nome de artista concorrente do mesmo segmento
Tribunal condena produtor musical por usar nome semelhante ao de DJ conhecido, caracterizando concorrência desleal e violação de direitos da personalidade.
ConJur03 de jun.
CívelSTJ
STJ julga nulidade por falta de intimação do MP como custos legis
1ª Turma do STJ examina se omissão de intimação do Ministério Público como fiscal da lei em recurso gera nulidade automática.
Migalhas03 de jun.
CívelSTJ
STJ questiona sigilo processual em casos de seguradoras e cobra revisão regimental
Ministros do STJ criticam concessão indiscriminada de segredo de Justiça em processos envolvendo seguradoras, destacando falta de amparo legal.
Migalhas03 de jun.
CívelSTJ
STJ invalida contrato bancário assinado por analfabeto sem autenticação
Superior tribunal rejeita validade de contrato bancário firmado por analfabeto utilizando apenas senha, reforçando proteção ao direito de vulneráveis.
ConJur03 de jun.
CívelSTJ
STJ: militar com HIV assintomático tem direito a seguro por invalidez
Terceira Turma reafirma que ausência de sintomas não afasta cobertura securitária e reconhece hipervulnerabilidade do segurado soropositivo.
Migalhas03 de jun.
CívelSTJ
STJ debate limites do dever de revelação do árbitro em contencioso entre Engie e Órion
Terceira Turma do STJ examina os contornos do dever de revelação de árbitros e quando informações prévias sobre atuações profissionais devem ser declaradas para preservar imparcialidade.
JOTA03 de jun.
CívelCNJ
CNJ cria Constrijud e unifica ordens de penhora de imóveis
Plataforma única passa a centralizar penhora, arresto e sequestro de imóveis e aposenta o antigo sistema Penhora On-line.
CNJ03 de jun.
CívelANÁLISE
Vulnerabilidades algorítmicas desafiam o Direito Civil brasileiro
Vieses, opacidade e concentração de poder em sistemas automatizados exigem releitura civilista a partir da dignidade da pessoa humana.
JOTA02 de jun.
CívelANÁLISE
Medidas protetivas da Lei Maria da Penha: a disputa interpretativa
Estudo publicado na Revista Direito GV expõe como a leitura dogmática das medidas protetivas afeta diretamente a proteção real às mulheres em situação de violência.
Revista Direito GV (FGV)01 de jun.
CívelNOTÍCIA
Morte de jornalista da Globo reacende debate sobre legado e imagem
Falecimento de Wianey Pinheiro, que cobriu a morte de JK, suscita reflexões sobre direitos da personalidade post mortem.
Folha — Cotidiano01 de jun.
CívelANÁLISE
Masculinidade tóxica e direito: limites jurídicos do discurso de gênero
Coluna sobre 'empoderamento masculino' expõe tensões entre liberdade de expressão, direito de família e proteção contra violência de gênero.
Folha — Cotidiano01 de jun.
CívelTJRJ
CACB aprova resoluções para aprimorar rede de adoção internacional
Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras define medidas para integrar cadastros, revisar normas e fortalecer pós-adoção.
TJRJ01 de jun.
CívelANÁLISE
Ataque de tubarão em Boa Viagem reacende debate sobre responsabilidade do Estado
Mulher de 19 anos perde perna em Boa Viagem e reabre discussão sobre dever de sinalização, vigilância e indenização pelo poder público.
Folha — Cotidiano01 de jun.
CívelCNJ
CNJ reúne Coordenadorias da Mulher para rever política contra violência doméstica
Encontro nacional discute diagnóstico das medidas protetivas e governança da política judiciária de enfrentamento à violência de gênero.
CNJ02 de jun.
CívelANÁLISE
Interdição do pródigo: limites da autonomia patrimonial no Direito Civil
Instituto sobrevive à valorização da autonomia privada, mas exige releitura à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência e da CF/88.
ConJur01 de jun.
CívelNOTÍCIA
Abandono afetivo pode entrar no cálculo da pensão alimentícia
PL 2.121/2025, já aprovado na Câmara, inclui o abandono afetivo comprovado entre os critérios para fixação de alimentos.
Senado Federal01 de jun.
CívelANÁLISE
Pets e Copa 2026: deveres legais do tutor diante de fogos e ruídos
Barulho de fogos e aglomerações na Copa expõem cães e gatos a riscos e podem gerar responsabilização civil e penal do tutor.
Folha — Cotidiano01 de jun.
CívelANÁLISE
Acidente com moto aquática em Ilhabela: o que diz o direito brasileiro
Corpo localizado no litoral norte paulista reacende debate sobre responsabilidade civil em panes de jet ski e deveres de busca e salvamento.
Folha — Cotidiano01 de jun.
CívelTJMG
Justiça anula certidão de óbito de aposentado vivo em Santa Luzia (MG)
Decisão da 4ª Vara Cível de Santa Luzia determina retificação imediata de registro público que apontava idoso como falecido.
ConJur01 de jun.
CívelANÁLISE
Queda em bueiro no Rio: responsabilidade objetiva e dever de indenizar
Acidente com mulher que caiu em bueiro com tampa desencaixada no Maracanã reabre debate sobre responsabilidade civil do poder público.
Folha — Cotidiano01 de jun.
CívelSTJ
STJ fixa dano moral por ataque homofóbico em rede social
Terceira Turma condena ofensor a pagar R$ 10 mil a ex-policial agredido após publicar foto com namorado em mídia social.
ConJur01 de jun.
CívelTJSP
TJSP condena advogado e parente a devolver R$ 81 mil de incapaz
4ª Câmara de Direito Privado fixa responsabilidade solidária por desvio de verba previdenciária sacada por familiares sem curatela.
Migalhas01 de jun.
CívelTJRJ
TJRJ autoriza citação de Luiz Henrique durante treino da Seleção
Juíza de Bangu deferiu diligência na Granja Comary diante da residência do atleta na Rússia em execução de aluguéis.
Migalhas01 de jun.
CívelTJSP
TJSP entrega 3.377 escrituras em Heliópolis na Semana Solo Seguro
Mutirão de regularização fundiária em São Paulo titula moradores e consolida modelo da Reurb previsto na Lei 13.465/2017.
TJSP01 de jun.
CívelTJDFT
TJ/DF mantém execução de aluguel em shopping e admite cumular honorários
6ª Turma Cível afasta indeferimento da inicial em cobrança de R$ 1 milhão e valida cumulação de honorários contratuais de 20% com sucumbenciais.
Migalhas01 de jun.
CívelANÁLISE
Formalismo-valorativo e a captura de Reale: crítica ao processo justo
Doutrina do processo justo é acusada de converter o devido processo legal em chave de discricionariedade judicial.
ConJur01 de jun.
CívelSTF
Negócio processual atípico leva litígios do BRB direto ao STF
Acordo firmado com base no art. 190 do CPC desloca futuras disputas do banco para a Suprema Corte e reacende debate sobre limites da autonomia processual.
ConJur01 de jun.
CívelSTJ
Aluguel por aplicativo e condomínio: limites jurídicos da locação curta
Disputas entre condôminos e plataformas como Airbnb expõem tensão entre direito de propriedade e destinação residencial do edifício.
ConJur01 de jun.
CívelTJSP
TJSP condena advogado e sobrinha por desvio de verba de incapaz
4ª Câmara mantém condenação solidária a restituir R$ 81 mil e pagar R$ 10 mil por dano moral após saque irregular em ação previdenciária.
TJSP01 de jun.
CívelSTJ
Impenhorabilidade parcial de imóvel rural acima de 4 módulos fiscais
Distinguishing em relação ao Tema 961 do STJ admite proteção parcial quando área excede o limite legal da pequena propriedade.
ConJur30 de mai.
CívelTJMG
TJMG lança página do Minas Apadrinha e estrutura vínculo afetivo
Tribunal mineiro centraliza informações sobre apadrinhamento afetivo de crianças e adolescentes em acolhimento institucional.
TJMG01 de jun.
CívelTJRJ
Museu da Justiça do TJRJ inaugura exposição sobre lideranças quilombolas
TJRJ abre mostra dedicada ao protagonismo das mulheres quilombolas no Rio de Janeiro, conectando história, resistência e direitos fundamentais.
TJRJ03 de jun.
CívelCNJ
CNJ lança guia sobre direito ao brincar e reforça proteção integral
Material elaborado pela IPA Brasil em parceria com o CNJ orienta gestores e educadores sobre a efetivação do direito ao brincar.
TJMG01 de jun.
CívelANÁLISE
Novo Código Civil amplia hipóteses de nulidade de contratos
PL 4/2025 inclui ordem pública e função social como causas de invalidade e abre brecha para maior intervenção judicial em contratos.
JOTA30 de mai.
CívelTJSP
Dano moral por abalo de crédito perde valor real em sentenças do TJSP
Estudo da Direito GV mostra erosão das indenizações por dano moral em ações de abalo de crédito no TJSP e reacende debate sobre arbitramento.
Revista Direito GV (FGV)01 de jun.
CívelNOTÍCIA
Crise Climática e Refugiados Ambientais: Novo Tratado Internacional Propõe Proteções Inéditas
Crise Climática e Refugiados Ambientais: Novo Tratado Internacional Propõe Proteções Inéditas Com o agravamento inquestionável das emergências climáticas, cresce exponencialmente a população afetada por desastres ambientais relevantes que r
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
CívelNOTÍCIA
TJ-SP firma obrigação de reparar danos ao erário causados por condutor imprudente
TJ-SP firma obrigação de reparar danos ao erário causados por condutor imprudente Motorista deverá indenizar município por danos decorrentes de colisão com patrimônio público O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que um motoris
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
CívelNOTÍCIA
Califórnia Lidera Regulação de Inteligência Artificial nos EUA
Califórnia Lidera Regulação de Inteligência Artificial nos EUA Com a crescente penetração da Inteligência Artificial nas esferas públicas e privadas, os Estados norte-americanos enfrentam um cenário jurídico volátil que exige medidas rápida
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
CívelNOTÍCIA
O Direito à Imortalidade e o Legado de Eça de Queiroz
O Direito à Imortalidade e o Legado de Eça de Queiroz O debate sobre o direito ao pós-vida é tema pouco explorado nos círculos jurídicos. Contudo, recentemente, a figura literária de José Maria de Eça de Queiroz ganhou notoriedade com a pub
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CívelNOTÍCIA
Filhos do Divórcio: Incomunicabilidade Resgata Polêmica no STJ
Filhos do Divórcio: Incomunicabilidade Resgata Polêmica no STJ No coração da jurisprudência atual, um tema de perfil técnico e impacto prático reacende debates entre os operadores do Direito de Família: a incomunicabilidade dos “frutos dos
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
CívelNOTÍCIA
Nova Resolução do CMN Revoluciona Regras das Financeiras
Nova Resolução do CMN Revoluciona Regras das Financeiras Em 16 de novembro de 2025, o Conselho Monetário Nacional (CMN) publicou a Resolução nº 5.237/2025, reformulando integralmente a estrutura regulatória das sociedades de crédito, financ
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CívelNOTÍCIA
Juiz reconhece ilegalidade contratual em execução e admite exceção de pré-executividade
Juiz reconhece ilegalidade contratual em execução e admite exceção de pré-executividade Em importante manifestação judicial que pode influenciar a condução executiva de diversos processos pelo país, um juiz da 24ª Vara Cível do Foro Central
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CívelNOTÍCIA
Responsabilidade civil do Estado: DF é condenado por acidente em parquinho público
Responsabilidade civil do Estado: DF é condenado por acidente em parquinho público O Distrito Federal foi condenado pela 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) ao pagamento de indenização por danos m
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CívelNOTÍCIA
Diretivas Antecipadas de Vontade ganham destaque na evolução institucional do Direito brasileiro
Diretivas Antecipadas de Vontade ganham destaque na evolução institucional do Direito brasileiro A recente publicação do artigo “Escritura pública de diretivas antecipadas de vontade: autonomia, dignidade e evolução institucional”, no porta
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CívelNOTÍCIA
Vanessa Mateus assume presidência da AMB em momento crucial para o Judiciário
Vanessa Mateus assume presidência da AMB em momento crucial para o Judiciário Em eleição marcada por ampla representatividade e debate qualificado, a juíza Vanessa Ribeiro Mateus foi eleita presidente da Associação dos Magistrados Brasileir
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CívelNOTÍCIA
Advogado é condenado a indenizar cliente por apropriação indevida
Advogado é condenado a indenizar cliente por apropriação indevida Em recente decisão proferida pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, um advogado foi condenado a pagar indenização no valor de R$ 6 mil a um client
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CívelNOTÍCIA
Julgamento Histórico na França Reforça o Combate ao Greenwashing Corporativo
Julgamento Histórico na França Reforça o Combate ao Greenwashing Corporativo Em uma decisão com repercussões internacionais, a Justiça francesa abriu novos caminhos na responsabilização de empresas por práticas fraudulentas de sustentabilid
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CívelNOTÍCIA
Estado é condenado por morte de detento sob custódia e acende alerta sobre negligência carcerária
Estado é condenado por morte de detento sob custódia e acende alerta sobre negligência carcerária O Poder Judiciário do Espírito Santo deu mais um passo jurídico relevante em face da crescente judicialização da responsabilidade civil do Est
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CívelNOTÍCIA
Tribunais confirmam litisconsórcio passivo em revisão de alimentos
Tribunais confirmam litisconsórcio passivo em revisão de alimentos Decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça o entendimento jurídico de que é cabível o litisconsórcio passivo necessário em ações revisionais de alimentos,
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CívelNOTÍCIA
Contratos Agrários Podem Usar Índices Diversos para Correção Monetária
Contratos Agrários Podem Usar Índices Diversos para Correção Monetária Em recente artigo publicado no site Consultor Jurídico (Conjur), debate-se a possibilidade da utilização de diferentes índices de correção monetária nos contratos agrári
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CívelNOTÍCIA
Jurisprudência Alerta: Tribunal Condena Condutas Protelatórias em Licitações
Jurisprudência Alerta: Tribunal Condena Condutas Protelatórias em Licitações Em recente decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União (TCU), uma importante diretriz jurisprudencial foi reafirmada contra práticas desleais no âmbito recu
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CívelNOTÍCIA
TRT-3 obriga Vale a regularizar documentos que expõem riscos à vida no trabalho
TRT-3 obriga Vale a regularizar documentos que expõem riscos à vida no trabalho Em decisão fulcral para o universo jurídico-trabalhista, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3), com jurisdição em Minas Gerais, emitiu acórdão de
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CívelNOTÍCIA
Acordos de Leniência e o Risco de Se Tornarem Fins em Si Mesmos
Acordos de Leniência e o Risco de Se Tornarem Fins em Si Mesmos Recentes reflexões jurídicas publicadas pela ConJur alertam para uma preocupante disfunção no uso dos acordos de leniência no Brasil: instrumentos originalmente criados para co
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CívelNOTÍCIA
BHP Billiton é Responsabilizada por Desastre de Mariana em Corte do Reino Unido
BHP Billiton é Responsabilizada por Desastre de Mariana em Corte do Reino Unido A Justiça inglesa deu um passo histórico ao reconhecer a responsabilidade da mineradora BHP Billiton pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), que
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CívelNOTÍCIA
STJ reforça limites à retratação processual de magistrados
STJ reforça limites à retratação processual de magistrados Em recente pronunciamento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu importante decisão de caráter delimitativo acerca das prerrogativas judiciais no tocante à retra
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CívelNOTÍCIA
Abandono de incapaz em ação de alimentos gera intervenção da Defensoria
Abandono de incapaz em ação de alimentos gera intervenção da Defensoria Em mais um caso emblemático da atuação das instituições de apoio à população vulnerável, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais assumiu a representação de uma c
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
CívelNOTÍCIA
Inércia Judicial e a Supremacia do Tempo: Quando o Estado Falha
Inércia Judicial e a Supremacia do Tempo: Quando o Estado Falha O brocardo latino dormientibus non succurrit jus — o direito não socorre aos que dormem — é frequentemente invocado para justificar a perda de direitos por falta de iniciativa
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CívelNOTÍCIA
A Emergente Responsabilidade Jurídica da Poluição Digital
A Emergente Responsabilidade Jurídica da Poluição Digital O avanço tecnológico da era da informação trouxe benefícios indiscutíveis à sociedade contemporânea, mas também novos desafios jurídicos. Dentre eles, destaca-se o conceito ainda inc
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CívelNOTÍCIA
Ferramenta da Caixa traz novo marco na ecoeficiência habitacional
Ferramenta da Caixa traz novo marco na ecoeficiência habitacional A Caixa Econômica Federal lançou, no último dia 4 de novembro de 2025, uma ferramenta digital inédita no país voltada à mensuração da geração de carbono nas construções habit
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CívelNOTÍCIA
STJ ignora Súmula Vinculante 10 e gera insegurança jurídica
STJ ignora Súmula Vinculante 10 e gera insegurança jurídica Um tema espinhoso e de profunda complexidade jurídica voltou ao centro dos debates no meio jurídico: a aparente desconsideração, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Súmula
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
CívelNOTÍCIA
Abuso do Direito de Ação: TJ-PB Reforça Jurisprudência e Arquiva Ações Contra Banco
Abuso do Direito de Ação: TJ-PB Reforça Jurisprudência e Arquiva Ações Contra Banco O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) firmou posicionamento relevante ao manter decisão que arquivou múltiplas ações judiciais contra uma instituição ban
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CívelNOTÍCIA
Tributação Tecnológica em Xeque: Cide nas Remessas ao Exterior Ganha Nova Perspectiva Jurídica
Tributação Tecnológica em Xeque: Cide nas Remessas ao Exterior Ganha Nova Perspectiva Jurídica O cenário da tributação brasileira volta a ser desafiado com os recentes debates sobre a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Eco
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CívelNOTÍCIA
Inclusão Jurídica ou Retrocesso? Conflito entre Leis Acende Alerta em Juristas
Inclusão Jurídica ou Retrocesso? Conflito entre Leis Acende Alerta em Juristas A recente promulgação da Lei Estadual nº 15.155/2025, que versa sobre normas de acessibilidade e proteção da pessoa com deficiência, provocou uma onda de análise
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
CívelNOTÍCIA
Nova Lei Revoluciona a Responsabilidade Parental e o Acolhimento de Crianças em Risco
Nova Lei Revoluciona a Responsabilidade Parental e o Acolhimento de Crianças em Risco Com a promulgação da Lei 15.240, o cenário jurídico nacional assiste a um marco importante na luta pela proteção dos direitos da criança e do adolescente.
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
CívelNOTÍCIA
Decisão do TJ-RS Aborda Neurociência Aplicada à Publicidade de Agrotóxicos
Decisão do TJ-RS Aborda Neurociência Aplicada à Publicidade de Agrotóxicos Em um marco inédito no ordenamento jurídico brasileiro, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) utilizou um estudo neurocientífico como
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CívelNOTÍCIA
STJ Reclassifica Golpes da Falsa Central: Crítica à Falta de Ação Bancária
STJ Reclassifica Golpes da Falsa Central: Crítica à Falta de Ação Bancária Em emblemática decisão proferida pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reafirma-se o entendimento de que instituições bancárias devem ser responsabili
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CívelNOTÍCIA
STJ Promove Diálogo Inédito Sobre Admissibilidade Recursal
STJ Promove Diálogo Inédito Sobre Admissibilidade Recursal Em uma iniciativa estratégica e inédita, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) organizou uma reunião com representantes dos tribunais de justiça e dos tribunais regionais federais no
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CívelNOTÍCIA
Judiciário Condena Banco por Negar Pausas Legais a Trabalhadora
Judiciário Condena Banco por Negar Pausas Legais a Trabalhadora Em uma decisão emblemática proferida pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), uma instituição bancária de grande porte foi condenada a indenizar uma ex-funcionária
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CívelNOTÍCIA
Fracking no STJ: Julgamento Testa Limites do Processo Estrutural Ambiental
Fracking no STJ: Julgamento Testa Limites do Processo Estrutural Ambiental O Superior Tribunal de Justiça (STJ) encontra-se diante de uma relevante encruzilhada jurídico-ambiental envolvendo o uso da técnica de fraturamento hidráulico, conh
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CívelNOTÍCIA
Jazigo desaparecido gera indenização em decisão do TJ-MG
Jazigo desaparecido gera indenização em decisão do TJ-MG Em um emblemático desfecho judicial julgado pela 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), o Município de Ituiutaba foi condenado a indenizar a autora da ação p
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CívelNOTÍCIA
STJ livra empresário Michael Klein de obrigação milionária
STJ livra empresário Michael Klein de obrigação milionária Em decisão recente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e afastou qualquer tipo de obrigação contratual ou m
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CívelNOTÍCIA
Decisão Celere ou Supressão de Garantias?
Decisão Celere ou Supressão de Garantias? O Superior Tribunal de Justiça (STJ) colocou novamente sob holofotes o delicado equilíbrio entre a necessidade de celeridade processual e a preservação dos princípios constitucionais do contraditóri
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CívelNOTÍCIA
STJ Reconhece Nulidade por Descompasso entre Intimação e Sustentação Oral
STJ Reconhece Nulidade por Descompasso entre Intimação e Sustentação Oral O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acatou, recentemente, a tese jurídica de nulidade processual diante da divergência temporal entre a intimação presumida e o prazo
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CívelNOTÍCIA
Exploração da Imagem Infantil: Parque é Condenado por Uso Indevido
Exploração da Imagem Infantil: Parque é Condenado por Uso Indevido O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu que um parque de diversões deverá indenizar por danos morais uma criança e seus pais após utilizar, sem autorização, ima
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CívelNOTÍCIA
Selic na correção de dívidas civis: impactos jurídicos e econômicos preocupam setor da construção
Selic na correção de dívidas civis: impactos jurídicos e econômicos preocupam setor da construção A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que passou a admitir a aplicação da Taxa Selic como índice de correção nas dívidas ci
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CívelNOTÍCIA
Erro na interposição recursal pode ser corrigido a tempo, diz STJ
Erro na interposição recursal pode ser corrigido a tempo, diz STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe importante decisão jurisprudencial ao reconhecer que a interposição de recurso manifestamente incabível não impe
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CívelNOTÍCIA
Juíza Encerra Ação Judicial Após Desconto de Centavos: Entenda o Peso Jurídico
Juíza Encerra Ação Judicial Após Desconto de Centavos: Entenda o Peso Jurídico Em decisão que reacende o debate sobre os limites da litigância no Poder Judiciário brasileiro, uma juíza da comarca de São Bernardo do Campo/SP extinguiu, sem r
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CívelNOTÍCIA
Tribunal de Justiça de SP revoluciona acesso à jurisprudência com novos repertórios digitais
Tribunal de Justiça de SP revoluciona acesso à jurisprudência com novos repertórios digitais Em uma iniciativa vanguardista no cenário jurídico nacional, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) lançou novas edições do seu Repertório de J
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CívelNOTÍCIA
Partilha de Dividendos Pós-Separação: A Tese Prevista pelo STJ
Partilha de Dividendos Pós-Separação: A Tese Prevista pelo STJ No recente julgamento ocorrido em outubro de 2025, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça enfrentou uma delicada controvérsia familiar ao discutir a partilha de lucros e div
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CívelNOTÍCIA
Jurista Alemão Defende Constituição como Organismo Vivo e Ativo
Jurista Alemão Defende Constituição como Organismo Vivo e Ativo Fundamentos teóricos e diálogo interinstitucional são pilares de uma nova concepção constitucional Durante conferência promovida pela ConJur no mês de outubro de 2025, o eminen
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CívelNOTÍCIA
Diálogo Entre Constituição e Dogmática no Direito Civil Ganha Foco em Debate Acadêmico
Diálogo Entre Constituição e Dogmática no Direito Civil Ganha Foco em Debate Acadêmico Em uma jornada de rica densidade acadêmica, o Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) protagonizou uma reunião de expoentes do D
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CívelNOTÍCIA
STJ Rejeita Alcance Viral: Repercussão em Redes Não Configura Dano Moral Coletivo
STJ Rejeita Alcance Viral: Repercussão em Redes Não Configura Dano Moral Coletivo Em decisão paradigmática proferida no Recurso Especial 2.071.210, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou posicionamento relevante ao declarar
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
CívelNOTÍCIA
Ônibus da violência: empresa responde por ato brutal de seu motorista
Ônibus da violência: empresa responde por ato brutal de seu motorista STJ mantém responsabilidade objetiva de empresa por agressão de motorista contra passageiro Em decisão paradigmática e relevante para o Direito do Consumidor e o setor em
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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STJ estabelece limites à equidade na exclusão de executado fiscal
STJ estabelece limites à equidade na exclusão de executado fiscal Em decisão paradigmática, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou importante entendimento sobre os honorários advocatícios de sucumbência fixados por equidade
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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Juiz Permite Flexibilização de Protetiva Para Preservar Convívio Familiar com Filho Menor Em um entendimento que reforça a importância do princípio do melhor interesse da criança, o juiz Cláudio Augusto Marques de Sales Prado, da 2ª Vara da
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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Nancy Andrighi: O Legado de Protagonismo Feminino no STJ No último dia 13 de outubro de 2025, o Superior Tribunal de Justiça vivenciou um dos momentos mais emblemáticos de sua história contemporânea: a aposentadoria da ministra Nancy Andrig
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O Poder Silencioso do Amicus Curiae nas Cortes Brasileiras Em recente análise publicada pela ConJur no artigo “O escudo invisível que protege quem não tem voz”, um elemento nobre e cada vez mais relevante na arena jurídica brasileira voltou
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Redução unilateral de limite de crédito sem aviso prévio não configura dano moral, decide STJ Em decisão recente de extrema relevância para o setor bancário e para o entendimento da extensão dos direitos do consumidor, a Terceira Turma do S
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Reconhecimento nas Alturas: Magistrados Homenageados por Forças de Segurança Em uma solenidade de elevado simbolismo institucional e cívico, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), desembargador Fernando Antonio Torres Gar
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STJ confirma: Dano moral coletivo não pode ser afastado em remessa necessária O Superior Tribunal de Justiça reiterou um importante entendimento jurídico ao decidir que não é possível afastar a condenação por danos morais coletivos com base
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Descumprimento judicial custa caro ao Juventus O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) aplicou uma sanção pecuniária significativa ao tradicional Clube Atlético Juventus, situado na capital paulista, por reiterado descumprimento de ordem
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Sérgio Bermudes e o depoimento que alterou paradigmas no processo cível Na complexa tessitura do Direito Processual Civil, os atos de comunicação processual e os testemunhos de partes ganham relevância ímpar no esclarecimento da verdade dos
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Luto na Advocacia Nacional: Sérgio Bermudes e o Legado de uma Lenda Forense O mundo jurídico brasileiro amanheceu em silêncio nesta sexta-feira, 27 de outubro de 2025, com o falecimento do renomado advogado Sérgio Bermudes, aos 78 anos de i
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Responsabilidade Hereditária: Dívidas do Espólio e o Marco da Partilha Judicial No cenário jurídico brasileiro, a questão da responsabilidade por dívidas deixadas pelo falecido se apresenta como tema recorrente nos tribunais e alvo de equív
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STJ Decide: Credor Pode Assumir Bens Após Leilões Frustrados Marco Jurídico para Execuções: A Restituição da Posse ao Credor Em acórdão paradigmático, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão decisiva no âmbito das
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Honorários Advocaticios sob Equidade: STJ Rumo à Fixação de Tese com Reflexos Nacionais O Superior Tribunal de Justiça (STJ) se prepara para firmar uma tese firmadora de precedentes que poderá transformar o cenário da advocacia no país. A 2
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Ausência de Equipamento de Proteção gera Dano Moral Presumido a Policial Militar Decisão recente do poder judiciário reacende debate jurídico relevante sobre os limites do dever estatal de zelo pela integridade física de seus agentes de seg
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Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Serve como Substituto da Ação Pauliana Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça a separação jurídica entre dois institutos fundamentais do direito civil e processual civ
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Erro Médico Gera Indenização após Falso Diagnóstico de Câncer de Mama Em recente decisão proferida pela 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), uma cooperativa médica foi condenada ao pagamento de indeniza
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Advogado Imprudente Gera Condenação por Má-Fé Processual Em uma decisão que se destaca como alerta à advocacia, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a responsabilidade objetiva da parte por conduta imputada diretamente ao seu advog
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A automação de tarefas jurídicas com inteligência artificial (IA) está transformando a forma como advogados, escritórios de advocacia e departamentos jurídicos trabalham. Ao integrar tecnologias avançadas, é possível reduzir o tempo gasto e
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A inteligência artificial (IA) no direito não é mais uma tendência futurista: ela já está transformando a prática jurídica. Advogados e escritórios de advocacia estão adotando ferramentas de IA para prever desfechos de processos, analisar g
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Impugnação Tardia do Valor da Causa é Admitida pelo STJ Em uma relevante decisão que promete reverberar significativamente no cotidiano processual, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a possibilidade de impugnação do
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Nova tese do STJ redefine contagem da prescrição em ações com sucessores processuais O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu importante marco no entendimento da contagem prescricional em demandas judiciais, ao julgar o Tema Repetitivo 1.
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Justiça anula processo por demora na citação atribuída ao próprio autor Em decisão recente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou um princípio fundamental do processo civil: a efetividade e a razoabilidade da marcha pro
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Devedor é Condenado por Acusar Indevidamente Empresa de Agiotagem Em uma decisão marcante que reforça a importância da responsabilidade nas alegações feitas em juízo, a 2ª Vara Cível de São Bernardo do Campo condenou um devedor a indenizar
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Igreja é condenada por cegueira deliberada: TJ-DF anula doação de R$ 800 mil feita por idosa com Alzheimer O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) proferiu uma decisão contundente que reforça a necessidade de dil
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Reconhecimento fotográfico isolado não pode fundamentar condenação penal, decide STJ Decisão do Superior Tribunal de Justiça fortalece garantismo penal e reforça necessidade de provas robustas. Em uma decisão de repercussão significativa, a
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Transparência Processual: TJ-RJ Revoluciona Monitoramento de Audiências de Custódia O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) lançou recentemente um inovador painel estatístico para o monitoramento das audiências de custódia
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Prova Digital no Século XXI: O Papel Revolucionário do Verifact nos Tribunais Na era da informação e da comunicação em tempo real, as transformações tecnológicas impõem ao Judiciário brasileiro o necessário enfrentamento de uma nova realida
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Judiciário Reforça: Estados Devem Cobrar Complementos do Fundeb Mês a Mês A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) firmou entendimento de profunda relevância ao determinar que o prazo de prescrição para pleitear a
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Cláusulas Processuais nos Contratos Privados: Uma Revolução Silenciosa no Direito Brasileiro Em um cenário jurídico cada vez mais pautado pela busca da celeridade e racionalização do processo, emerge com notória relevância a expansão das cl
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A Tragédia de Bovary: Entre a Moralidade e o Direito Civil O romance Madame Bovary, de Gustave Flaubert, vai além da ficção ao nos permitir uma análise sóbria sob o prisma do Direito Civil e do Direito de Família. A jornada dramática de Emm
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O dever jurídico de proteger crianças da adultização precoce No cenário atual da sociedade brasileira, tem-se observado com preocupação o fenômeno da adultização precoce da infância e da adolescência. Esse movimento sociocultural levanta nu
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Regulação em Xeque: Transporte Rodoviário Paulista e os Desafios Jurídicos Atuais No cenário contemporâneo do transporte rodoviário no estado de São Paulo, a regulação surge como elemento nevrálgico tanto para operadores quanto para o própr
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Justiça de SP majora indenização por danos morais devido a jejum forçado em razão de atraso de voo Em decisão recente, a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deliberou sobre um caso emblemático envolvendo a resp
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Precedentes Judiciais: O Fio da Navalha na Decisão Judicial Brasileira No âmago do sistema jurídico brasileiro contemporâneo, o tema dos precedentes judiciais volta ao centro do debate doutrinário e prático, instigando profissionais do Dire
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Dois marcos editoriais jurídicos serão lançados no Senado Federal No próximo dia 28 de agosto de 2025, o Senado Federal sediará o lançamento de duas obras jurídicas de inquestionável relevância para a comunidade do Direito. A solenidade oco
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Recebimento de valores em atraso confirma continuidade contratual Em recente julgamento de Recurso Especial pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi firmado o entendimento de que o recebimento de parcelas vencidas por parte
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Escola é responsabilizada por sanções abusivas a alunos inadimplentes A 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reiterou o entendimento consolidado no ordenamento jurídico brasileiro ao condenar uma escola
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Justiça amplia meios de execução ao bloquear milhas aéreas do devedor Em decisão inédita e que pode representar um novo paradigma nos procedimentos de execução civil, o Juízo da Vara Única de Macaíba (RN) determinou a pesquisa e eventual bl
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Contratos de Rateio: Decisões Administrativas Ameaçam Segurança Jurídica nos Consórcios Públicos A segurança jurídica dos contratos de rateio celebrados entre entes federativos por meio de consórcios públicos tem sofrido impactos relevantes
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Nova Lei de Seguros Redefine o Agravamento de Risco e Impacta o Mercado Jurídico A recente promulgação da Nova Lei de Seguros (PL 29/2017), convertida na Lei nº 14.752/2025, traz profundas revisões na regulamentação do contrato de seguros n
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STJ Sinaliza Nova Era de Autoridade dos Precedentes O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou recentemente, através de discussões doutrinárias e jurisprudenciais, o papel central da fundamentação vinculante dos precedentes no sistema j
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WhatsApp avança como ferramenta oficial de intimação no TJ-SP Em um movimento inédito que marca uma guinada tecnológica no âmbito da Justiça estadual, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anunciou, em agosto de 2025, a ampliação do us
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União é Condenada por Morte de Militante em 1973 Em decisão de significativo teor político e jurídico, a 3ª Vara Federal de Vitória reconheceu a responsabilidade objetiva do Estado brasileiro por ato atentatório à vida, perpetrado durante o
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Boa-fé objetiva impõe mitigação do dano ao credor Em recente publicação no portal Consultor Jurídico, foi destacado o avanço jurisprudencial e doutrinário em relação ao dever atribuído ao credor de mitigar o próprio dano — conhecido interna
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STJ Decide: Planos de Autogestão Não Estão Submetidos ao CDC O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão recente proferida pela 2ª Seção, estabeleceu novo marco interpretativo sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (C
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A Manipulação no Futebol e seus Desdobramentos Jurídicos A recente publicação revelada pelo Conjur a respeito dos esquemas de manipulação de resultados em partidas de futebol reacende um debate de suma importância no universo jurídico e esp
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Brasil Livre de Medidas Unilaterais: Swift Afirma Neutralidade Financeira Internacional Em uma declaração que traz segurança jurídica e estabilidade para o cenário financeiro internacional, o secretário da Fazenda do Brasil, Rogério Ceron,
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STJ reconhece honorários por equidade após exclusão de coexecutado via exceção de pré-executividade Em decisão extremamente relevante para o universo jurídico, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou que a exclusão de um co
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TJ-CE Reafirma: Sem Falha do Banco, Não Há Responsabilidade Civil por Golpe Em recente decisão proferida pela 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), restou solidificado o entendimento de que, não havendo omiss
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Conselhos Corporativos na Mira: Supervisão Deficiente de Dados Pode Gerar Responsabilidade Civil A responsabilidade dos conselhos de administração por falhas na supervisão de dados e informações corporativas volta ao centro do debate jurídi
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Diálogo Constitucional: José Levi defende equilíbrio entre Estado e Big Techs Durante o 5º Congresso de Direito Digital promovido pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), o ex-advogado-geral da União José Levi Mello do Amaral Júnio
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STF redefine responsabilidade das big techs com decisão sobre o Marco Civil da Internet Em uma decisão de repercussão histórica e com efeitos sensíveis sobre o regime de responsabilização das plataformas digitais, o Supremo Tribunal Federal
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Decisão inédita: morador de Brumadinho será indenizado por sofrimento emocional Em um movimento jurídico de relevância simbólica e jurisprudencial, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reconheceu o direito de um morador da cidade de
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Aplicativo Pode Cobrar Motorista Por Danos em Acidente? Uma recente decisão do Judiciário brasileiro trouxe à tona um debate que interessa diretamente a profissionais do direito empresarial, trabalhista e de responsabilidade civil: a possib
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Construtoras na Mira: Falhas em Obras Geram Responsabilização Civil A recente análise publicada no Conjur revela nuances fundamentais relativas à responsabilidade civil das construtoras e fornecedoras diante de falhas na execução de obras,
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Falsa Advocacia em Alta: OAB/RJ Reage com Cartilha Inédita Atenta ao crescimento alarmante de golpes envolvendo falsos advogados, a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Rio de Janeiro (OAB/RJ) lançou, em agosto de 2025, uma importante
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Empresários sob ataque? A polêmica intervenção estatal nos contratos privados Em meio à crescente judicialização dos contratos empresariais no Brasil, um debate jurídico central ganha força: até onde vai a autonomia das partes e onde começa
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TJ-SP endurece contra demandas infundadas e pune abuso de direito processual Em decisão emblemática que deve repercutir nos tribunais estaduais e federais, a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou i
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Vínculo Matrimonial como Meio de Fraude: A Nova Face de Estelionato Afetivo O ordenamento jurídico brasileiro volta a se debruçar sobre as complexidades oriundas de relações interpessoais utilizadas como instrumento de fraude. Tornou-se púb
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Cheias no RS expõem omissão estatal e desafiam responsabilidade civil em desastres climáticos As recentes e devastadoras inundações que assolaram o Rio Grande do Sul precipitaram um cenário emergente sobre o papel do Estado diante da intens
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Decisão do TJ-RJ Impõe Obrigação ao Estado Apesar da Ausência de Contrato Em recente e significativa decisão, a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) determinou ao Estado o pagamento de valores devidos à empresa
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Debate sobre Penhorabilidade de Valores se Intensifica no STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reacendeu os debates sobre a relativização da impenhorabilidade de valores ao analisar casos que confrontam dois importantes princípios do or
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Controvérsia Judicial: Jornais e a Responsabilidade por Plágio Em recente julgamento noticiado pela Consultor Jurídico, magistrados de segunda instância entenderam que veículos jornalísticos não podem ser responsabilizados por reproduções d
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Empresa condenada por discriminação estética no ambiente de trabalho Em recente e respeitável decisão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), restou consolidado o entendimento de que a imposição de proibições est
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TJ-RJ confirma condenação de Olavo de Carvalho por fake news contra Jean Wyllys O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), por intermédio da 3ª Câmara Cível, manteve a condenação do falecido escritor e ideólogo Olavo de Carv
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Decisão do TJDF proíbe cultos religiosos em casas de condomínio O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) reafirmou a prevalência do uso residencial estrito nas unidades de condomínio ao proibir, por meio de decisão ju
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TJ-MG reconhece natureza pública de imagem sacra e ordena restituição ao patrimônio histórico Em decisão unânime proferida pela 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), foi determinada a imediata devolução de uma ima
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Indignidade Sucessória: Julgados Estendem Aplicações Além do Código Civil Em recente publicação, decisões originadas dos tribunais estaduais brasileiros revelam uma tendência crescente pela adoção de uma interpretação teleológica e finalíst
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Juíza barra cláusula abusiva de raio nos shoppings centers O Poder Judiciário paulista foi instado a dirimir relevante controvérsia acerca da validade da conhecida “cláusula de raio”, usual nos contratos firmados entre administradoras de sh
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Normas ESG da União Europeia: Riscos Jurídicos para Empresas Brasileiras A crescente preocupação global com fatores ambientais, sociais e de governança (ESG) tem movimentado corredores regulatórios ao redor do mundo. Em especial, a União Eu
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Condenação por importunação sexual durante sessão de massoterapia reforça jurisprudência protetiva Na recente decisão da 29ª Vara Cível de Belo Horizonte, um homem foi condenado a indenizar uma terapeuta corporal por danos morais em virtude
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Definição ampliada de bem de família impede penhora de imóvel em São Paulo Em recente decisão que vem repercutindo no meio jurídico, a 23ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo reafirmou o entendimento de proteção mais ampla ao bem de fam
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STJ Reforça Jurisprudência ao Condenar Seguradora por Desvio Produtivo do Consumidor Em recente decisão publicada em 7 de julho de 2025 pelo site Consultor Jurídico, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou importante precedente ao m
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Herdeiro ou Homicida? O Dilema Jurídico que Intriga a Sucessão no Brasil O questionamento que habita as mentes dos operadores do Direito Sucessório e Penal ressurgiu com intensidade à luz de um caso de brutalidade e relevância: um adolescen
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Decisões de Inadmissibilidade Recursal: Efeitos Jurídicos e Controvérsias no Processo Civil O recente artigo jurídico publicado no Conjur em julho de 2025 lança uma nova luz sobre a questão profundamente debatida no direito processual civil
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Decisão Judicial Reconhece Abandono Afetivo Como Motivo para Desconstituição de Paternidade Em decisão inédita e repleta de implicações tanto jurídicas quanto sociais, a Vara de Família da Comarca de Goiânia concedeu a desconstituição da pa
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Justiça delimita poderes do franqueador sobre o franqueado Em uma decisão que reforça os contornos jurídicos da relação entre franqueador e franqueado, o Tribunal de Justiça de São Paulo ratificou que, embora o contrato de franquia conceda
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Declaração de Hipossuficiência é Suficiente para Garantir Justiça Gratuita, Defende STF A recente manifestação do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, reacende um importante debate jurídico: a suficiência da mera declaração d
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STF assume protagonismo legislativo e acende sinal de alerta institucional O Supremo Tribunal Federal (STF) mais uma vez se encontra no epicentro do debate democrático nacional. A recente decisão da Corte sobre a atuação das chamadas Big Te
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Fabricante é Condenado a Indenizar por Protesto Indevido Decisão destaca responsabilidade objetiva e má gestão administrativa O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) consolidou o entendimento de que o protesto indevido de duplicata não a
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Autores Mantêm os Direitos de suas Obras na Ausência de Cessão Expressa Uma decisão recente do Judiciário reiterou um princípio basilar do Direito Autoral brasileiro: a ausência de cessão expressa dos direitos patrimoniais impede que tercei
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Reforma Tributária Ameaça Cadeia Produtiva do Agronegócio Integrado A proposta apresentada pela Emenda Constitucional nº 132/23, que materializa a tão debatida Reforma Tributária do consumo, trouxe preocupação significativa ao setor do agro
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Estado Protetor ou Invasivo? Os Limites do Direito de Escolha Pessoal Na contemporaneidade jurídica, o debate sobre os limites da intervenção do Estado na vida do indivíduo tem permeado acadêmicos, operadores do Direito e instituições judic
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União é condenada a pagar R$ 3 milhões por morte de Vladimir Herzog Em uma decisão de elevado impacto político e jurídico, a 6ª Vara Cível Federal de São Paulo determinou que a União indenize em R$ 3 milhões os familiares do jornalista Vlad
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CNJ barra promoção no TJDFT e expõe desequilíbrio de gênero O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em decisão de caráter corretivo com ampla repercussão jurídica, determinou a suspensão de um processo de promoção por antiguidade no Tribunal
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Justiça gratuita não isenta caução em tutelas de urgência, decide STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente julgamento, proferiu importante decisão que impacta diretamente a prática forense envolvendo pedidos de tutela provisória
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Decisão do STJ isenta motorista por acidente causado por pneu defeituoso Em relevante decisão proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolida-se o entendimento de que o motorista de veículo automotor envolvido
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Desafios Jurídicos no Reconhecimento de Obras Criadas por Inteligência Artificial Com o avanço exponencial das tecnologias baseadas em inteligência artificial (IA), novas fronteiras jurídicas têm sido exploradas no campo da propriedade inte
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INSS não poderá mais permitir empréstimos a incapazes sem ordem judicial Em decisão que reforça os princípios de proteção à pessoa com deficiência e incapacidade civil, a Justiça Federal determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social
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STJ Decide Sobre Dano Moral em Negativas de Planos de Saúde O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anunciou que fixará uma tese repetitiva sobre a ocorrência de danos morais em casos de negativa de cobertura por operadoras de plano de saúde.
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Reconhecimento Étnico no Registro Civil Amplia Garantias a Povos Originários O registro civil é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal de 1988 (art. 5º, LXXVI) e instrumento central de cidadania. No entanto, para milhar
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Juíza reconhece inexigibilidade de multa em caso de importador independente Em uma decisão relevante para o comércio internacional e para os operadores econômicos que atuam como importadores independentes no Brasil, a 5ª Vara Federal de San
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IA e Direito Autoral: O Limite da Criatividade na Era dos Prompts Em tempos onde a Inteligência Artificial ganhou protagonismo nas mais diversas atividades humanas, inclusive nas áreas criativas, volta ao centro do debate jurídico a complex
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CNJ derruba exigência de anuência em escrituras públicas de imóvel Em decisão impactante para o meio notarial e advocatício, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deliberou, em 18 de junho de 2025, pela anulação da exigência de anuência do c
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Perícia Cibernética e o Alcance Legal da Doutrina da Plain View O avanço das investigações criminais em ambientes digitais trouxe à tona um delicado debate jurídico: até onde vai o poder investigatório do Estado na coleta de provas digitais
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Banco é Condenado a Indenizar Cliente por Pagamento de Boleto Fraudulento com Aval do Gerente O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) determinou que um banco deve pagar indenização por danos materiais a um cliente que efetuou o p
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Ministro Edson Fachin será homenageado pelo TJ-SP com maior honraria da magistratura paulista Por sua destacada carreira jurídica e relevante contribuição à defesa do Estado Democrático de Direito brasileiro, o ministro do Supremo Tribunal
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Autocomposição e Teses Jurídicas são Caminhos Essenciais para a Celeridade Processual, Defende Decio Freire Em recente entrevista concedida ao portal ConJur, o renomado advogado e doutrinador Décio Freire, sócio-fundador do escritório Décio
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STJ Reafirma: Penhora no Rosto não Abre Discussão sobre o Crédito O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou entendimento jurisprudencial no sentido de que a formulação de pedido de penhora no rosto dos autos de ação judicial em curso n
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Autonomia da Vontade em Contratos Internacionais: A Urgência de Sua Positivação no Direito Brasileiro Em artigo recentemente publicado, especialistas do Direito Internacional Privado acenderam o debate acerca da necessidade premente de reco
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Omissão paterna diante de abusos maternos enseja perda do poder familiar, decide STJ Em uma decisão que reforça a proteção integral da criança e do adolescente, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que
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Nova Diretriz da Polícia Civil de SP Gera Discussões sobre Legalidade do Perfilamento Criminal A recente inclusão de procedimentos de perfilamento criminal nos protocolos da Polícia Civil do Estado de São Paulo tem gerado intenso debate na
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Justiça condena Sleeping Giants por distorção contra Jovem Pan Em um precedente judicial marcante para o embate entre liberdade de expressão e responsabilidade civil nas redes sociais, a 39ª Vara Cível de São Paulo condenou o coletivo digit
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STJ Modula Garantia de Empréstimo com Imóvel de Família Em decisão paradigmática datada de 13 de junho de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu importante tese jurídica com repercussão em todo o ordenamento jurídico brasile
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Tucci lança obra que redefine os rumos do Processo Civil O jurista José Rogério Cruz e Tucci, uma das maiores autoridades em Direito Processual Civil no Brasil, lançará, no dia 25 de junho de 2025, sua nova obra intitulada "Filosofia do Pro
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Herman Benjamin denuncia uso do Judiciário como arma política Durante o lançamento do Anuário da Justiça Brasil 2025, o ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferiu um discurso contundente no qual alertou para o
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STJ viabiliza regulamentação da cannabis medicinal até setembro de 2025 Em decisão paradigmática, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou nesta terça-feira (11/6) um acordo histórico entre a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Associa
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AGU Abre Processo Seletivo Nacional de Estágio com Oportunidades em Todo o País A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou, em junho de 2025, a abertura do Processo Seletivo Nacional Unificado de Estágio, abrindo vagas imediatas e cadastro d
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STF Pode Redefinir Responsabilidade Civil das Big Techs O Supremo Tribunal Federal retomou nesta semana o julgamento que pode alterar profundamente o regime de responsabilização das plataformas digitais com base no Marco Civil da Internet (
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Brasília entre letras e leis: obra resgata papel da capital na consolidação democrática brasileira A cultura jurídica brasileira receberá um significativo acréscimo em sua bibliografia com o lançamento da obra “Brasília: A Arte da Democraci
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Tutela de urgência nas ações de superendividamento: blindagem judicial antes da conciliação Em meio ao alarmante crescimento do número de consumidores excessivamente endividados, os tribunais brasileiros têm sido instados a agir com maior c
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STF retira julgamento sobre expurgos inflacionários da pauta virtual e acende alerta jurídico para credores Em uma movimentação inesperada que mobilizou a comunidade jurídica, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu retirar da pauta de jul
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Homenagem à Ministra Nancy Andrighi destaca avanços na igualdade de gênero no Direito Foi lançado recentemente, em evento no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a coletânea jurídico-acadêmica intitulada “Igualdade de Gênero no
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Exposição Humilhante de Cônjuge Traído Gera Condenação por Danos Morais O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) firmou importante precedente ao condenar um homem ao pagamento de indenização por danos morais, após a exposição ve
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Boa-fé objetiva em risco: proposta polêmica na reforma do Código Civil A recente proposta de reforma do Código Civil Brasileiro, apresentada pela Comissão de Juristas do Senado Federal em junho de 2025, desperta intensos debates jurídicos a
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Julgando o Passado: A Responsabilidade Jurídica do Estado pela Ditadura Militar O recente artigo publicado pela ConJur, intitulado "A Ditadura Militar foi uma Triste Realidade", lança luz sobre um período sombrio da história brasileira em q
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Nova Prescrição no Código Civil: O Que Muda Para os Advogados O projeto de reforma do Código Civil apresentado à sociedade jurídica no início de junho de 2025 insere uma série de transformações sensíveis em institutos fundamentais do Direit
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Honorários por Equidade são Devidos Mesmo com Extinção sem Discussão de Mérito Em recente posicionamento jurisprudencial, a Turma Recursal do Distrito Federal firmou entendimento relevante para a seara processual cível, ao decidir que, mesm
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Paternidade Socioafetiva Prevalece Após 35 Anos: TJ-DF Afasta Pedido de Anulação O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) reafirmou a força da paternidade socioafetiva ao rejeitar uma ação movida por um homem que busc
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Erro em Dispensação de Medicamento Gera Condenação por Dano Moral Farmácia é condenada por falha na prestação de serviço O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma rede de farmácias ao pagamento de indenização por danos morais no valor
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Descontos em folha indevidos geram novo debate sobre a proporcionalidade da reparação civil No último dia 9 de junho de 2025, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou a importância da proporcionalidade na fixação de indenizações por danos m
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Como o Século XIX Ainda Ensina o Direito Civil de Hoje No panorama da evolução jurídico-normativa nacional, poucos períodos se demonstram tão paradigmáticos quanto o século XIX. Muito além de evocações nostálgicas, as balizas teóricas, dout
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Mudança na Responsabilidade Civil Ameaça Segurança Jurídica? A recente proposta de reforma da responsabilidade civil brasileira, tema central de debates jurídicos e acadêmicos, reacende discussões importantes sobre a evolução conceitual do
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Nova Regulação da ANTAQ Amplia Alcance Jurídico no Uso de Espelhos d’Água A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) instituiu, por meio da Resolução nº 95/2025, um avanço normativo no âmbito da regulação portuária ao formalizar
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Decisão judicial extingue ação de busca e apreensão por cláusulas ambíguas em contrato O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), com base em interpretação literal de cláusulas contratuais e ausência de clareza documental, extinguiu ação de
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Judicialização Preventiva em Xeque: O Fim das Ações Antecipatórias de Garantia? No cerne do procedimento cível brasileiro, as ações antecipatórias de garantia, especialmente nos contratos de fiança bancária, vêm passando por uma metamorfose
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Honorários de Sucumbência no IDPJ Levantam Dúvidas e Demandam Atenção Redobrada O instituto do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), previsto nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil de 2015, sempre foi um te
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Mercado é Condenado a Indenizar Cliente por Racismo Recreativo Em decisão recente, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) fixou em R$ 20 mil a indenização por danos morais a ser paga por um supermercado
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Juiz deve conceder tutela probatória em disputas empresariais complexas Em uma decisão que reacende debates jurídicos sobre o papel das tutelas de evidência e a instrumentalidade da jurisdição probatória, a 31ª Câmara de Direito Privado do
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Tombamento voluntário: entre a proteção cultural e os limites da propriedade privada À luz do recente artigo publicado na revista Consultor Jurídico, a figura jurídica do tombamento voluntário de bens culturais ressurge no cenário normativo
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Advocacia em Xeque: Como o Direito Está Encarando a Revolução da Inteligência Artificial A inteligência artificial (IA) tem despertado debates acalorados em diversas áreas do conhecimento, mas talvez nenhuma seja tão desafiada quanto o Dire
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Afetos e Direitos: quando o Judiciário reconhece o valor jurídico das amizades As transformações sociais operadas nas últimas décadas têm reconduzido valores afetivos ao campo das garantias jurídicas, e uma recente decisão judicial vem reac
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Recebimento de Previdência Privada por Morte do Titular Está Isento de Imposto de Renda O entendimento jurídico predominante e agora confirmado mais uma vez pelos tribunais superiores abre caminho para uma interpretação consentânea com os p
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Reação Jurídica à Inteligência Artificial: Entre a Regulação e a Responsabilização A crescente adoção de tecnologias baseadas em Inteligência Artificial (IA) está desencadeando reações contundentes nas esferas jurídicas e sociais, provocand
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Proibição de locações atípicas causa controvérsia no anteprojeto do novo Código Civil O recente anteprojeto do novo Código Civil, tornado público em junho de 2025, trouxe à tona proposta legislativa que gerou intenso debate entre juristas,
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Projeto de Lei pode isentar pagamento de taxa em cobranças de honorários advocatícios no RJ Tramita na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) o Projeto de Lei 1.157/23, de autoria do deputado Milton Rangel (PP), que busc
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Digitalização do Judiciário: Mendonça defende plataformas em discurso visionário Em pronunciamento realizado durante sessão do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro André Mendonça reiterou a importância do uso das plataformas digitais
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Clube de futebol é condenado por acidente com torcedor Em decisão proferida no último dia 3 de junho de 2025, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou um renomado clube de futebol brasileiro ao pag
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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Concessão de Parques: Gestão Pública em Xeque sob Ótica Jurídica
Concessão de Parques: Gestão Pública em Xeque sob Ótica Jurídica À luz dos recentes movimentos da administração pública quanto à concessão de parques urbanos à iniciativa privada, o debate jurídico ganha contornos relevantes. A gestão de be
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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STJ reafirma prazo prescricional de 5 anos para execução de honorários sucumbenciais Em recente decisão paradigmática, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento sobre o Tema Repetitivo 1.293, reiterando, por maioria
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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Estado é responsabilizado por truculência de policiais militares no DF Decisão recente do juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal reafirma a responsabilidade objetiva do Estado por atos praticados por seus agentes em serviço
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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A difícil implementação dos Programas de Integridade nas Estatais Brasileiras Apesar dos avanços normativos promovidos pela Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e da obrigatoriedade dos programas de integridade em contratações com entes p
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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Bebês Reborn: afeto, direito e os limites entre ficção e realidade jurídica
Bebês Reborn: afeto, direito e os limites entre ficção e realidade jurídica As complexas relações entre os sujeitos humanos e os artefatos simbólicos ganham contornos jurídicos quando refletimos sobre o fenômeno dos “bebês reborn” — bonecos
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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Magistrado pode anular seu próprio voto até o final do julgamento, decide STJ Em importante precedente para o processo administrativo e judicial, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é legítimo o cancelamento d
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"Qual o Impacto da Suspeição de Magistrado no Julgamento e Cancelamento de Voto?"
Decisão Judicial: Suspeição de Magistrado e Seu Impacto no Julgamento No complexo universo do Direito, a figura do magistrado é revestida de responsabilidade e rigor, especialmente quando se trata do princípio da imparcialidade. Um julgamen
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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A Importância Jurídica da Forma na Comunicação de Ofensas
A Importância Jurídica da Forma na Comunicação de Ofensas Em recente reflexão publicada pela ConJur em 12 de abril de 2025, o juiz federal Carlos Henrique Abrão abordou um dos elementos mais cruciais (e muitas vezes negligenciados) no trata
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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Ministério Público deve integrar-se às bases sociais, declara Gonet O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, realizou importante discurso em evento realizado na Escola Superior do Ministério Público do Maranhão (ESMP-MA), no qua
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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STJ analisará se mudança de gênero dá direito à reforma militar O Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá definir, em sede de recurso repetitivo, uma questão extremamente delicada e latente na intersecção entre Direito Militar e Direito à Id
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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Justiça reconhece abuso em punição por atestados médicos
Justiça reconhece abuso em punição por atestados médicos A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, em julgamento recente, condenar uma empresa do setor de call center a indenizar uma operadora que sofreu punições injustific
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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STJ firma limites para honorários em desistência de desapropriação Decisão paradigmática do Superior Tribunal de Justiça (STJ) clarifica o alcance dos honorários advocatícios em ações de desapropriação que são posteriormente descontinuadas
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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STJ responsabiliza contador por perdas: marco na responsabilização civil
STJ responsabiliza contador por perdas: marco na responsabilização civil O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu recente decisão que se destaca como marco relevante na jurisprudência sobre responsabilidade civil profissional. O caso a
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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STJ valida exclusão extrajudicial com base em estatuto interno mesmo sem registro Em recente e relevante decisão, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento jurídico de grande impacto para o direito societá
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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Responsabilidade civil: empresa é condenada por morte de brigadista durante combate a incêndio
Responsabilidade civil: empresa é condenada por morte de brigadista durante combate a incêndio A 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), em Campinas, manteve uma condenação significativa por danos morais à família
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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Herança de Dor: Espólios de Brumadinho Ganham Direito à Indenização Direta
Herança de Dor: Espólios de Brumadinho Ganham Direito à Indenização Direta Em decisão que ressoa nos corredores do Direito Civil e processual, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu, sem necessitar de provocação judicial individualizada,
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Escrow Account como Capital: Implicações Jurídicas e Limites
Escrow Account como Capital: Implicações Jurídicas e Limites A crescente adoção da Escrow Account em transações comerciais e operações de M&A (fusões e aquisições) acendeu debates no meio jurídico brasileiro sobre a real natureza juríd
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Reforma Civil Ganha Corpo e Debate Acadêmico na FGV
Reforma Civil Ganha Corpo e Debate Acadêmico na FGV Em solenidade marcada pela erudição jurídica e pelo compromisso com o aprimoramento técnico do Direito Civil brasileiro, a Fundação Getulio Vargas (FGV), por meio de seu Projeto de Reforma
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Venda de imóvel com penhora registrada: STJ limita fraude à execução
Venda de imóvel com penhora registrada: STJ limita fraude à execução Em recente decisão de relevante interesse jurídico, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que somente a venda de imóvel com registr
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Justiça do Paraná garante cão de apoio emocional em voo comercial
Justiça do Paraná garante cão de apoio emocional em voo comercial A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná decidiu que uma companhia aérea deve autorizar o embarque de um cão de suporte emocional de uma passageira diagnosticada c
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STJ pode redefinir limites da coisa julgada em ações de juros indevidos
STJ pode redefinir limites da coisa julgada em ações de juros indevidos Em decisão que promete rever os contornos da segurança jurídica e abrir novas possibilidades processuais, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o jul
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Decisões da CVM Aumentam Pressão sobre Gestores de Fundos Imobiliários O cenário regulatório dos Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) está prestes a testemunhar um novo paradigma. Em recente decisão proferida no Processo Administrativo
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TSE Reafirma Direito Recursal de Diretórios Extintos e Gera Impacto no Contencioso Partidário O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) proferiu relevante acórdão reafirmando a prerrogativa jurídica de órgão partidário municipal extinto de interp
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Tribunal de Justiça de São Paulo Reafirma Cobrança do Ecad de Centros Religiosos por Eventos com Música Em recente decisão de significativa repercussão jurídica, a 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) re
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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Instituto Justiça propõe soluções jurídicas ao descarte têxtil no RS
Instituto Justiça propõe soluções jurídicas ao descarte têxtil no RS O Instituto Justiça, organização sem fins lucrativos voltada à promoção de estudos interdisciplinares entre o Direito e a sociedade, realizou no último dia 8 de abril um i
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Banco do Brasil poderá não ser responsável por saques indevidos do PASEP, propõe ministra do STJ Novo entendimento propõe mudanças no ônus da prova em ações de ressarcimento relacionadas ao PASEP Em recente proposta de voto apresentada pela
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STJ admite que Miserabilidade do Consumidor Pode Agravar o Dano Moral
STJ admite que Miserabilidade do Consumidor Pode Agravar o Dano Moral Em uma decisão de profunda relevância jurídica proferida no último dia 9 de abril, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a condição
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Quando o Julgamento É Viciado Pela Subjetividade do Magistrado
Quando o Julgamento É Viciado Pela Subjetividade do Magistrado A imparcialidade é o cerne da jurisdição, e sua ausência pode corroer os pilares da justiça. Em recente e instigante artigo publicado na ConJur, o professor Gustavo Britta Scali
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STJ firma que crítica em rede social sem conteúdo ofensivo não gera dano moral
STJ firma que crítica em rede social sem conteúdo ofensivo não gera dano moral Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe importantes reflexões sobre os contornos e limites da liberdade de expressão nas redes sociais,
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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Negativa da inclusão no Simples gera questionamentos jurídicos
Negativa da inclusão no Simples gera questionamentos jurídicos Em recente decisão judicial, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou que a Administração Pública municipal não pode recusar a inclusão de empresa no regime do Simple
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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Herança Trabalhista: Morte do Empregado e a Transmissão dos Direitos Rescisórios
Herança Trabalhista: Morte do Empregado e a Transmissão dos Direitos Rescisórios Em decisão recente, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reforçou importante entendimento jurídico a respeito da transmissibilidade das verbas trabalhis
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Súmula Civil que Atrofia a Liberdade: O Precedente que Colapsou Garantias Penais
Súmula Civil que Atrofia a Liberdade: O Precedente que Colapsou Garantias Penais O elo tênue entre o Direito Privado e a prisão injusta A aplicação automática da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça — originalmente concebida no âmbito
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Fraudes em seguros disfarçados de planos desafiam STJ e ANS
Fraudes em seguros disfarçados de planos desafiam STJ e ANS Um novo capítulo no cenário jurídico da saúde suplementar brasileira está em plena efervescência: a banalização de contratos de seguros de vida com cobertura de assistência médica,
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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Reforma do Código Civil: Entre o Ideal Jurídico e os Dilemas Empresariais
Reforma do Código Civil: Entre o Ideal Jurídico e os Dilemas Empresariais Na complexa interseção entre doutrina, jurisprudência e interesses econômicos, a proposta de reforma do Código Civil brasileiro de 2002 tem despertado debates acalora
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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Justiça Paulista Consolida Centralização de Execuções Contra Corinthians
Justiça Paulista Consolida Centralização de Execuções Contra Corinthians Em recente decisão de grande relevância jurídica, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve integralmente o entendimento que
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Supremo Tribunal Federal Referenda Acordo Bilionário de Reparação: Caso Mariana Ganha Desfecho Histórico
Supremo Tribunal Federal Referenda Acordo Bilionário de Reparação: Caso Mariana Ganha Desfecho Histórico Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta semana o acordo judicial que prevê a reparação dos danos causados pe
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TCU Reconfigura Controle e Impacta Obras de Infraestrutura Pública
TCU Reconfigura Controle e Impacta Obras de Infraestrutura Pública O Tribunal de Contas da União (TCU) tem protagonizado uma transformação significativa no papel institucional que exerce sobre as grandes obras de infraestrutura brasileiras.
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Pedido de divórcio pode ser concedido antes da citação do cônjuge, decide STJ
Pedido de divórcio pode ser concedido antes da citação do cônjuge, decide STJ Em recente e relevante decisão para a jurisprudência brasileira, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a decretação do
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STJ firma jurisprudência relevante sobre competência em causa de menor
STJ firma jurisprudência relevante sobre competência em causa de menor Em decisão de grande repercussão para o Direito de Família, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a competência para julgamento de ação en
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Jurisprudência e Políticas Públicas Colidem em Meio à Expansão do Airbnb no Rio de Janeiro
Jurisprudência e Políticas Públicas Colidem em Meio à Expansão do Airbnb no Rio de Janeiro A crescente presença de imóveis anunciados no Airbnb e outras plataformas digitais de hospedagem no Rio de Janeiro expõe um cenário de especulação im
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TJ-SC nega compensação de dívida com ações do extinto Besc
TJ-SC nega compensação de dívida com ações do extinto Besc Em recente julgamento que reverberou entre os operadores do Direito, a 1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) rejeitou, por unanimidade, o p
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Condenação de executivo revela bastidores da lavagem de dinheiro na indústria pesada
Condenação de executivo revela bastidores da lavagem de dinheiro na indústria pesada Em decisão recente que reverberou pelos corredores das corporações multinacionais estabelecidas no Brasil, o ex-executivo da Tenaris Confab, integrante do
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Companheira de Vigia Morto em Acidente de Trabalho Receberá Indenização: Quais são os Direitos dos Trabalhadores?
Companheira de Vigia Morto em Acidente de Trabalho Receberá Indenização: Um Marco para os Direitos dos Trabalhadores Na última decisão de primeira instância, um tribunal determinou que a companheira de um vigia falecido em decorrência de um
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"A importância dos interesses da criança na definição do lar referencial: o que diz a lei?"
A Prioridade dos Interesses da Criança na Definição do Lar Referencial: Uma Análise Jurídica Na recente decisão proferida pelo Juiz da Vara de Família, restou evidenciado que a definição do lar referencial deve primar pelos interesses da cr
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"Como a Recuperação Judicial Afeta Imóveis Locados? Entenda Seus Direitos!"
A Recuperação Judicial e os Imóveis Locados: O Que Esperar? O presente artigo aborda uma questão de elevado interesse no âmbito jurídico: os efeitos da recuperação judicial sobre imóveis locados para empresas que se encontram em situação de
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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"É possível penhorar imóveis alienados para quitar dívidas condominiais?"
STJ Manifesta Favoravelmente à Penhora de Imóveis Alienados para Quitação de Dívidas Condominiais Recentemente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou a possibilidade de penhora de bens imóveis que, previamente, hav
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"Qual é o papel dos Tribunais de Contas na segurança jurídica das contratações públicas e processos licitatórios?"
Tribunais de Contas: A Importância dos Processos Licitatórios e a Segurança Jurídica nas Contratações Públicas Nas últimas semanas, o debate em torno do papel dos Tribunais de Contas (TCs) no processo licitatório e na fiscalização dos contr
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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"Judicialização da Saúde no Brasil: Quais os Desafios e Implicações Legais?"
Judicialização da Saúde: O Labirinto Jurídico e o Dilema de Tântalo no Brasil No contexto atual da saúde no Brasil, a judicialização emerge como um fenômeno complexo, não apenas nas esferas sociais e políticas, mas especialmente sob a ótica
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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"Honorários Advocatícios e a Constitucionalidade do Artigo 85, §14 do CPC: Quais as Implicações?"
A Controvérsia sobre Honorários Advocatícios: O Impacto do Artigo 85, §14 do CPC e sua Constitucionalidade Recentemente, o debate sobre a constitucionalidade do artigo 85, §14 do Código de Processo Civil (CPC) ganhou destaque em meio à clas
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Reflexões Jurídicas sobre o Bullying Escolar: Quais são os Direitos e Responsabilidades na Educação?
Reflexões Jurídicas sobre o Bullying Escolar: Uma Análise à Luz do Direito No contexto atual, em que as relações sociais e educacionais se tornam cada vez mais complexas, a questão do bullying escolar emerge como um fenômeno alarmante que d
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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"Companhias Aéreas São Responsáveis por Falhas Logísticas? Entenda a Jurisprudência"
Companhias Aéreas não são Responsáveis por Falhas Logísticas de Passageiros, Define Jurisprudência Em uma decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou que a responsabilidade das companhias aéreas por eventuais falhas logís
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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"Associação de Moradores em Loteamentos Fechados: Quais são as Implicações Legais?"
A Controvérsia da Associação de Moradores em Loteamentos Fechados: Questões Jurídicas e Implicações Legais Recentemente, a pauta em torno da associação de moradores em loteamentos fechados ganhou nova proporção no cenário jurídico nacional,
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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"Como o Raciocínio Probátorio Está Transformando o Judiciário Brasileiro?"
Desvendando os Mistérios do Raciocínio Probátorio: Ministros do STJ Brilham em Congresso Internacional na Espanha Na última terça-feira, 3 de abril de 2025, os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) participaram de um prestigioso c
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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"Como a Decisão do STJ Combate a Litigância Abusiva e Protege o Cidadão?"
Decisão do STJ Põe Fim à Litigância Abusiva e Defenderá Cidadãos no Judiciário Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão paradigmática que promete transformar o cenário da litigância no Brasil, protegendo a par
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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Responsabilidade Judiciária: Quais são os Limites da Responsabilização de Terceiros na Recuperação Judicial?
Responsabilidade Judiciária: Os Limites da Responsabilização de Terceiros na Recuperação Judicial A recente análise dos limites da responsabilização de terceiros em processos de recuperação judicial levanta questões de ordem jurídica que de
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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"Como o Valor da Partilha de Bens Impacta as Obrigações Sucessórias?"
Partilha de Bens: O Valor Regido não Define o Alcance das Obrigações Sucessórias Em uma recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o valor registrado na partilha de bens em um inventário não é suficiente para delimi
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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Erros médicos em hospital público: quem é responsável civilmente?
Erros Médicos em Hospital Público: Judiciário Isenta Profissionais de Responsabilidade Civil No recente julgamento de um caso que aborda a responsabilidade civil em instituições de saúde pública, uma decisão da justiça levantou questões cru
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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"Como um Banco Pode Ser Condenado a Restituir R$ 1 Milhão por Cobrança Indevida?"
"`html Decisão Judicial Histórica: Banco é Condenado a Restituir Mais de R$ 1 Milhão por Cobrança Indevida Uma recente decisão proferida pela Justiça, que pode reverberar em todo o sistema financeiro nacional, condenou um banco a restituir
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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"A importância da verificação de apólice de seguro em garantias judiciais: como a decisão do TST impacta a prática judicial?"
A Importância da Verificação da Apólice de Seguro em Garantias Judiciais: Decisão do TST Transforma Prática Judicial No contexto jurídico atual, a responsabilidade do julgador em verificar a existência e a validade da apólice de seguro em p
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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"STJ pode indenizar vítimas de tortura no regime militar? Entenda os desdobramentos!"
STJ Analisa Possibilidade de Reparação por Tortura durante o Período Militar No próximo mês, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá examinar a viabilidade de uma ação de reparação por danos morais e materiais ajuizada contra um ex-militar
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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"Como a Nova Lei do Casamento Indissolúvel Impacta o Direito de Família nos EUA?"
Revolução Legal: Estados Norte-Americanos Promulgam Lei que Institui Casamento Indissolúvel Em um movimento que sinaliza uma mudança paradigmática nas legislações de união conjugal, diversos estados da federação americana aprovaram uma nova
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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Segurança Jurídica nas Eleições do Comitê Gestor do IBS: Quais São os Princípios e Desafios a Considerar?
A Segurança Jurídica nas Eleições do Comitê Gestor do IBS: Uma Análise Apropriada As recentes deliberações acerca das eleições para o Comitê Gestor do Instituto Brasileiro de Segurança (IBS) suscitam relevantes questões jurídicas que merece
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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"Como a Escola de Negócios do Peixoto Cury Advogados Pode Transformar sua Carreira na Advocacia?"
Inovação na Advocacia: Peixoto Cury Advogados Lança Escola de Negócios para Advogados Em um movimento que promete revolucionar a formação profissional no campo jurídico, o escritório de advocacia Peixoto Cury Advogados anunciou o lançamento
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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Nulidade de Ações Sociais: O Que Diz o STJ sobre o Contrato Social?
Decisões Jurídicas: A Nulidade de Ações Sociais em Contrariedade ao Contrato Social Em recente deliberação, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou sua posição acerca da nulidade dos atos sociais praticados em desconformidade com o c
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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A concessão da justiça gratuita é essencial para lidar com o superendividamento?
A Concessão da Justiça Gratuita: Um Pilar Essencial nas Ações de Superendividamento No cenário atual, onde o superendividamento se torna uma realidade cada vez mais comum, a concessão da justiça gratuita emerge como um mecanismo jurídico de
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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Emendas Parlamentares: Como Elas Impactam a Prática Política e o Interesse Público?
Emendas Parlamentares: A Tensão Entre o Interesse Público e a Prática Política As emendas parlamentares vêm à tona como uma temática de complexidade e relevância no cenário jurídico e político brasileiro. Recentemente, o debate acerca desta
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Prescrição Intercorrente nas Infrações Aduaneiras: Como o Tempo Afeta a Defesa Jurídica?
Prescrição Intercorrente e Infrações Aduaneiras: O Papel do Tempo na Defesa dos Interesses Jurídicos No contexto jurídico brasileiro, a discussão acerca da prescrição intercorrente nas infrações aduaneiras ressurge com uma intensidade notáv
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Laboratório deve indenizar mulher por erro na coleta de material capilar: quais são os direitos?
Laboratório Condenado a Indenizar Mulher por Irregularidade em Coleta de Material Capilar No cenário jurídico brasileiro, a responsabilidade civil assume um papel de destaque, especialmente em casos que envolvem a falha na prestação de serv
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O que foi a Carta Política de 1824 e qual seu impacto no sistema legal brasileiro?
O Impacto Jurídico da Carta Política de 1824 no Sistema Legal Brasileiro A Carta Política de 1824, um marco na história jurídica do Brasil, merece análise detalhada sob a perspectiva do direito contemporâneo e suas implicações para a prátic
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Como a nova decisão judicial isenta advogado de custas processuais?
Decisão Judicial Revoluciona o Processo Civil ao Isentar Advogado de Custas Antecidadas A recente aplicação da nova legislação sobre custas processuais pela juíza titular da 10ª Vara Cível da Comarca de São Paulo vem gerando considerável re
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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Como evitar manobras protelatórias em processos judiciais?
Como evitar manobras protelatórias em processos judiciais? A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação ao processo contra o prefeito de Canoas, Rio Grande do Sul, acendeu discussões sobre as manobras protelatórias uti
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Qual é o impacto do Tema 1.257 do STJ na aplicação das normas processuais? A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação ao Tema 1.257 trouxe reflexões cruciais sobre a aplicação das normas processuais no Brasil. Esta a
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Limite da Responsabilidade Civil dos Hospitais: O Que Diz a Lei sobre Previsibilidade?
Qual é o Limite da Responsabilidade Civil dos Estabelecimentos Hospitalares em Casos de Previsibilidade? No cenário jurídico brasileiro, a responsabilidade civil dos estabelecimentos hospitalares apresenta nuances que têm gerado contendas e
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Como a Impropriedade do Tema 1.198 do STJ Impacta o Interesse de Agir e a Litigância Abusiva?
Como a Impropriedade do Tema 1.198 do STJ Afeta o Interesse de Agir e a Litigância Abusiva? No âmbito do Direito Processual Civil, questões acerca da impropriedade do tema 1.198 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) emergem como tratativas
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Como o TJSP Decidiu Sobre Responsabilidade Civil em Áreas de Preservação Ambiental?
Como o Tribunal de Justiça de São Paulo Decidiu Sobre Responsabilidade Civil em Áreas de Preservação? Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) proferiu uma decisão impactante em matéria de responsabilidade civil envolvendo da
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Como o STF Irá Delimitar a Responsabilidade do Estado por Danos Causados por Policiais em Manifestações?
Como o STF Irá Delimitar a Responsabilidade sobre Danos Causados por Policiais em Ações de Manifestações Públicas? O Supremo Tribunal Federal (STF) se prepara para analisar uma questão de suma importância: a responsabilidades por danos caus
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Como garantir a segurança jurídica na indicação de fiadores em locações renovatórias?
Como garantir a segurança jurídica na indicação de fiadores em locações renovatórias? A locação de imóveis, especialmente nas demandas renovatórias, suscita uma gama de questões jurídicas que exigem cautela e conhecimento aprofundado por pa
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Como a propaganda enganosa afeta a responsabilidade civil das instituições de ensino?
Como a propaganda enganosa pode afetar a responsabilidade civil das instituições de ensino? A recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que condenou uma instituição de ensino a indenizar um aluno por propaganda enganosa, levanta
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Responsabilidades das Companhias Aéreas em Atrasos Extremos de Voos: O que Diz a Lei?
Quais são as responsabilidades das companhias aéreas em casos de atrasos extremos de voos? Recentemente, um caso envolvendo uma companhia aérea ganhou destaque ao determinar que esta deveria indenizar passageiros que enfrentaram um atraso s
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Percepção dos Advogados sobre a Atuação do Ministério Público na Esfera Penal: O que os Dados Revelam?
Qual é a percepção dos advogados sobre a atuação do Ministério Público na esfera penal? Recentemente, uma pesquisa reveladora destacou que dois terços dos promotores e procuradores entrevistados aprovam a atuação do Ministério Público (MP)
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Como reivindicar a devolução de valores dos acordos da Lava Jato por erro processual?
Como a Devolução de Valores dos Acordos da Lava Jato Pode Ser Reivindicada por Erro Processual? Nos últimos anos, a Operação Lava Jato se consolidou não apenas como um marco na história do combate à corrupção em território brasileiro, mas t
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Desafios Jurídicos do GNL: Como a Legislação Brasileira Afeta Regaseificação e Transporte?
Quais os desafios jurídicos da regaseificação e transporte do GNL no Brasil? No contexto atual da legislação brasileira e da crescente demanda por fontes de energia mais limpas, a questão da regaseificação e transporte do Gás Natural Liquef
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A Imutabilidade dos Pactos: Análise Crítica do Pacta Sunt Servanda no Direito Contratual Brasileiro
A Imutabilidade dos Pactos: Um Exame Crítico da Teoria do Pacta Sunt Servanda O princípio do pacta sunt servanda, consagrado no artigo 421 do Código Civil Brasileiro, enfatiza que os contratos devem ser cumpridos conforme acordado entre as
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Negativação Indevida: Implicações Jurídicas e Dever de Indenizar – Proteção ao Consumidor e Direitos Legais
Negativação Indevida: Implicações Jurídicas e o Dever de Indenizar A recente decisão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) ressalta a importância da proteção ao consumidor frente à prática da negativação indevida. A Câmara de Direito Priv
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Responsabilidade Civil em Estabelecimentos Comerciais: Negligência e Indenização em Casos de Acidentes
Responsabilidade Civil em Estabelecimentos Comerciais: Um Caso de Negligência e Indenização No âmbito da responsabilidade civil, qual é o papel que os estabelecimentos comerciais devem exercer para garantir a segurança de seus clientes? Rec
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Impactos da Desinformação na Democracia: Análise Jurídica e o Papel dos Advogados
Impactos da Desinformação na Democracia: Uma Análise Jurídica Necessária A desinformação, um tema cada vez mais presente nas discussões contemporâneas, suscita questões cruciais para a prática jurídica e para a salvaguarda da democracia. Qu
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Dano Moral por Efeitos Indiretos: Limites da Responsabilidade Civil e Jurisprudência
Dano Moral por Efeitos Indiretos: Quais os Limites da Responsabilidade? Na atualidade, o tema dos danos morais em decorrência de ações que envolvem efeitos indiretos ou ricochetes tem ganhado destaque nas discussões jurídicas. A questão que
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A Relevância da Distribuição Desproporcional de Lucros em Sociedades Limitadas: Aspectos Jurídicos e Práticos
A Relevância da Distribuição Desproporcional de Lucros em Sociedades Limitadas: Uma Abordagem Jurídica No ambiente jurídico contemporâneo, a prática da distribuição desproporcional de lucros entre os sócios de sociedades limitadas merece um
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Violência Obstétrica: Responsabilidade Civil e Indenização para Vítimas
Violência Obstétrica: A Responsabilidade Civil e o Dever de Indenizar A violência obstétrica, uma prática que vem sendo cada vez mais discutida no âmbito jurídico e social, é uma questão que levanta questionamentos relevantes sobre a respon
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A Complexidade dos Juízes e Promotores Ad Hoc no Judiciário Brasileiro: Implicações e Desafios
A Complexidade dos Juízes e Promotores Ad Hoc no Cenário Judiciário Brasileiro O papel dos juízes e promotores ad hoc tem se tornado cada vez mais relevante nas cortes brasileiras. Com a crescente demanda no sistema judiciário, é vital que
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O Impacto da Decisão do STJ sobre a Penhora de Imóveis com Alienação Fiduciária e suas Consequências no Mercado Imobiliário
O Impacto da Recentíssima Decisão do STJ sobre a Penhora de Imóveis com Alienação Fiduciária No último dia 17 de março de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão que promete reverberar no mercado imobiliário e nas di
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A Delicada Fronteira entre Benfeitorias e Acessões: Implicações Jurídicas para Advogados no Direito Civil
A Delicada Fronteira entre Benfeitorias e Acessões: Implicações Práticas para Advogados O debate acerca das diferenças entre benfeitorias e acessões permanece um tema de intensa relevância no universo jurídico brasileiro, especialmente para
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A Obrigatoriedade da Instalação de Creches em Shoppings: Impactos nas Relações de Trabalho e Direitos dos Trabalhadores
A Obrigatoriedade da Instalação de Creches em Shoppings: Um Impacto nas Relações de Trabalho Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão relevante ao conceitualizar a responsabilidade de shoppings centers em rela
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Responsabilidade Civil em Hospedagem: Análise do Caso do Elevador e Suas Implicações Jurídicas
Responsabilidade Civil em Estabelecimentos de Hospedagem: O Caso do Elevador A recente decisão judicial que condenou uma rede hoteleira a indenizar uma hóspede que ficou presa em um elevador durante sua estadia levanta importantes questiona
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Indenização Judicial: O Caso Inusitado da Coerção Religiosa e Seus Impactos nos Direitos Individuais
Indenização Judicial: Desdobramentos de um Caso Inusitado com Implicações Jurídicas No contexto jurídico contemporâneo, um caso recente que tem chamado a atenção de advogados e juristas é a decisão do Tribunal de Justiça que condenou uma ig
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Honorários Sucumbenciais e Prescrição Intercorrente: A Diligência do Exequente no Processo Executivo
Honorários Sucumbenciais e a Extinção da Execução por Prescrição Intercorrente: O Dever de Diligência do Exequente Recentemente, a temática dos honorários sucumbenciais e da extinção da execução por prescrição intercorrente ganhou destaque
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Indenização por Danos Morais: Caso do Hóspede Preso em Elevador e Responsabilidade Civil Hotels
Indenização Por Danos Morais: O Caso do Hóspede Preso em Elevador O cenário jurídico em torno da responsabilidade civil de prestadores de serviços tem gerado intensa discussão. Recentemente, uma decisão judicial mereceu destaque por determi
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Desídia do Exequente e Honorários Sucumbenciais: Entenda as Implicações Jurídicas e Práticas para Advogados
Desídia do Exequente e Honorários Sucumbenciais: Uma Nova Perspectiva Recentemente, um tema crucial no meio jurídico ganhou novo destaque: a extinção da execução por prescrição intercorrente em razão da desídia do exequente e suas implicaçõ
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A Ação Declaratória de Legalidade no Direito Brasileiro: Implicações e Novas Estratégias para Advogados
A Ação Declaratória de Legalidade: Novas Perspectivas para o Direito Brasileiro A Emergência da Ação Declaratória de Legalidade A recente criação da ação declaratória de legalidade nos provoca reflexões sobre a evolução do Direito e as nova
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Indenização por Erro Médico: Aspectos Legais e Práticos para Advogados no Brasil
Indenização por Erro Médico: Implicações Legais e Práticas para Advogados No cenário jurídico brasileiro, a responsabilidade civil do Estado por erro médico ocorrido em estabelecimentos de saúde pública é um tema que continua a gerar intens
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A Revolução da Compreensão do Sistema Judiciário Brasileiro: Histórias e Desafios na Advocacia Contemporânea
A Revolução na Compreensão do Sistema Judiciário Brasileiro: Um Novo Olhar sobre a História e Práticas Jurídicas Em um cenário jurídico em constante evolução, a compreensão da história do sistema de justiça brasileiro torna-se imperativa pa
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Vara Especializada para Idosos: A Urgência de um Sistema Judiciário Eficiente e Justo
Vara Especializada para Idosos: Uma Necessidade Imediata no Contexto Jurídico Atual Recentemente, o editor executivo do SBT, em um artigo impactante, abordou a urgência da criação de varas especializadas para a população idosa. Este tema, q
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Perfilamento Racial e Racismo Algorítmico: Impactos Jurídicos e Direitos Humanos na Sociedade Contemporânea
Perfilamento Racial e Racismo Algorítmico: Impactos Jurídicos e Direitos Humanos A crescente utilização de algoritmos e ferramentas tecnológicas no cotidiano tem levantado uma questão urgente e pertinente: como o perfilamento racial e o rac
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Violência Doméstica e Dispensa de Conciliação: Implicações Jurídicas e Impacto na Advocacia
A Violência Doméstica e a Dispensa de Conciliação: Uma Nova Perspectiva Jurídica No campo do Direito, a necessidade de proteção das vítimas de violência doméstica tem ganhado destaque considerável nos últimos anos. Recentemente, uma decisão
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Reflexões sobre o Novo CPC e seus Impactos no Direito de Família: Uma Década de Transformações e Desafios
Reflexões e Impactos do Novo CPC no Direito de Família: Uma Década de Transformações Em 2025, celebra-se uma década da promulgação do Código de Processo Civil (CPC) que trouxe inovações significativas ao sistema jurídico brasileiro. Dentre
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Doação de Cestas Básicas: Decisão do TJ-RN e suas Implicações Jurídicas para a Assistência Social
Doação de Cestas Básicas: Decisão do TJ-RN e Implicações Jurídicas para a Assistência Social A recente decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) tem gerado um intenso debate no meio jurídico e social ao invalidar a lei q
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Juros Moratórios: Como a Taxa SELIC É Aplicada em Silêncio Judicial – Entenda as Implicações para Advogados
Juros Moratórios: A Aplicação da SELIC em Situações de Silêncio Judicial Recentemente, um importante debate emergiu no cenário jurídico acerca da aplicação da taxa SELIC como juros moratórios em casos onde a sentença judicial não determina
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Impactos do Novo Marco Regulatório do Crédito Rural na Prática Jurídica: O Que Mudou e Como se Preparar
Impactos do Novo Marco Regulatório do Crédito Rural na Prática Jurídica Com a entrada em vigor do novo marco regulatório do crédito rural, uma série de transformações estão sendo observadas no cenário jurídico agrícola. Este novo diploma no
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Expropriação e Grupo Econômico de Fato: A Importância do IDPJ na Prática Jurídica
Expropriação e Grupo Econômico de Fato: Desvendando a Necessidade do IDPJ No âmbito jurídico, a questão da expropriação frequentemente levanta debates acalorados entre operadores do direito, especialmente quando envolve a análise de grupos
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A Política de Consensualidade na Bahia: Uma Revolução no Direito e na Resolução de Conflitos
A Política de Consensualidade no Estado da Bahia: Um Marco no Direito Brasileiro Nos últimos anos, a política de consensualidade do Estado da Bahia tem se destacado como uma inovação relevante no campo do Direito, especialmente em um contex
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Possibilidade de Penhora do Bem de Família: Aspectos Jurídicos e Desafios para Advogados
Possibilidade de Penhora do Bem de Família: Novas Perspectivas para Advogados No contexto jurídico brasileiro, a proteção do bem de família se destaca como um direito fundamental assegurado pela Lei nº 8.009/90. Contudo, a complexidade da a
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Responsabilidade Civil em Incêndios: Indenização por Instalação Deficiente de Botijão de Gás
Responsabilidade Civil em Incêndios: O Dever de Indenizar por Instalação Deficiente de Botijão de Gás Nos últimos anos, o aumento da conscientização sobre segurança e responsabilidade civil tem gerado um novo panorama para as empresas atuan
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A Harmonização entre Patrimônio Familiar e Efetividade da Execução: Implicações para a Advocacia Recentemente, a análise do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da proteção do patrimônio familiar em face da efetividade da execução trou
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Revisão de Penhora sobre Proventos de Aposentados: Proteção Jurídica e Direitos Fundamentais
Revisão de Penhora sobre Proventos de Aposentado: Um Marco no Combate à Injustiça Recentemente, a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) veio a público ao reverter a penhora de proventos de um aposentado diagnosticado com câncer, lev
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A Repercussão da Sucumbência na DPJ: Impactos para Advogados e Empresas sobre Honorários Jurídicos
A Repercussão da Sucumbência nos Honorários na DPJ: Impactos para Advogados e Empresários A recente discussão sobre a sucumbência na fase de Despacho Preliminar de Julgamento (DPJ) tem suscitado intenso debate no meio jurídico. Advogados, e
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Indenização a Vítima de Sequestro: Responsabilidade Civil e Segurança em Estabelecimentos Comerciais
Indenização a Vítima de Sequestro: Um Marco na Responsabilidade Civil No contexto jurídico brasileiro, a responsabilidade civil ganha novos contornos com a recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou a condenação de u
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Desvendando as Súmulas Vinculantes 60 e 61 do STF: Impactos e Desafios na Prática Jurídica para Advogados
Desvendando as Súmulas Vinculantes 60 e 61 do STF: Impactos e Desafios na Prática Jurídica No cenário jurídico brasileiro, as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF) assumem um papel crucial na uniformização da interpretação d
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A Inconstitucionalidade do Patrulhamento por Guardas Municipais: Análise do STJ e suas Implicações Jurídicas
A Inconstitucionalidade do Patrulhamento por Guardas Municipais: Análise do STJ No cenário jurídico atual, a atuação das Guardas Municipais apresenta um dilema que faz ecoar nos corredores dos tribunais: a sua inserção no Sistema Único de S
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Reflexões sobre o Dano Existencial no Direito de Família: Uma Necessidade Urgente No contexto do Direito de Família, frequentemente nos deparamos com questões que transpassam os limites da mera legalidade, adentrando o âmbito das relações h
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Indenização por Acidente Escolar: Responsabilidade Municipal e Implicações Jurídicas
Indenização por Acidente Escolar: Um Marco na Responsabilidade Municipal Recentemente, um importante desdobramento judicial tem atraído a atenção de advogados e especialistas em Direito Educacional: a decisão que condena um município a inde
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Flexibilização de Comparecimento Presencial: Impactos e Oportunidades na Justiça Brasileira
Flexibilização de Comparecimento Presencial: Uma Nova Perspectiva no Processo Judicial A recente decisão de um juiz ao permitir que a obrigação de comparecimento presencial em audiências seja substituída pela apresentação de justificativas
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Litigância de Má-Fé: Implicações Jurídicas e Consequências para Advogados
Litigância de Má-Fé: Implicações Jurídicas e Consequências para o Advogado A recente decisão que condenou um homem por litigância de má-fé ao tentar se beneficiar de uma idosa traz à tona importantes reflexões sobre a ética e a responsabili
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Desafios e Aceleração: Entenda a Nova Resolução do STJ sobre Demandas Repetitivas em Julgamentos Virtuais
Desafios e Aceleração: A Nova Resolução do STJ sobre Demandas Repetitivas em Julgamentos Virtuais No cenário jurídico atual, as inovações tecnológicas e a demanda por eficiência nos processos judiciais suscitam questões cruciais para a prát
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Responsabilidade Civil em Acidentes de Trabalho: Culpa, Decisões Judiciais e Implicações para Advogados
Responsabilidade Civil e Acidentes de Trabalho: Entenda os Limites da Culpa em Situações Trágicas No cenário do direito do trabalho, a responsabilidade civil das empresas é frequentemente questionada em casos de acidente. Um recente julgame
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Uso Indevido de Marca: Implicações Jurídicas e Indenização em Entidades Esportivas
Uso Indevido de Marca: Implicações Jurídicas e Necessidade de Indenização A proteção das marcas é uma questão fundamental no Direito, especialmente no contexto esportivo, onde a imagem e identidade das entidades podem estar em constante ris
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Litigância Abusiva: Desafios e Oportunidades no Combate à Ilegalidade no Judiciário
Litigância Abusiva: Um Novo Capítulo no Combate à Ilegalidade no Judiciário Em um cenário jurídico em constante evolução, a luta contra a litigância abusiva ganha um novo impulso, especialmente com as recentes deliberações do Superior Tribu
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Autonomia Pericial na Polícia Federal: Desafios e Implicações para Advogados
Autonomia Pericial na Polícia Federal: Desafios e Implicações para Advogados A plena autonomia pericial na Polícia Federal (PF) tem se apresentado como um tema cada vez mais relevante, especialmente diante das complexidades das investigaçõe
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A Controvérsia Jurídica: MP-SP e a Redefinição da GCM como Polícia Municipal
A Controvérsia Jurídica: A Oposição do MP-SP à Redefinição da GCM como Polícia Municipal No cenário jurídico contemporâneo de São Paulo, um fato se destaca: a recente decisão da Câmara Municipal que alterou a nomenclatura da Guarda Civil Me
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Seguro de Vida na Sucessão de Sócios: Vantagens Jurídicas e Estratégicas para Empresas
O Papel do Seguro de Vida na Sucessão de Sócios: Perspectivas Jurídicas e Estratégicas O planejamento sucessório é um tema imprescindível no contexto empresarial, especialmente quando se trata da sucessão de sócios em sociedades. Uma questã
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Novas Teses de Recursos Repetitivos: Implicações para a Advocacia e o Judiciário no Brasil
Novas Teses de Recursos Repetitivos: Implicações para a Advocacia e o Judiciário Na última atualização da jurisprudência brasileira, foram publicadas as redações finais das 21 novas teses de recursos repetitivos. Este movimento representa n
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Desafios no Exercício da Advocacia: Como Enfrentar Questões Emergentes em Responsabilidade Civil
Desafios no Exercício da Advocacia: Como Enfrentar Questões Jurídicas Emergentes No atual cenário jurídico brasileiro, os advogados se deparam com uma série de desafios que exigem atualização constante e um profundo conhecimento das novas l
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A Relevância do ESG na Advocacia: Desafios e Oportunidades no Contexto Jurídico Atual
A Relevância do ESG no Contexto Jurídico: Uma Nova Fronteira para a Advocacia No atual cenário global, onde questões ambientais, sociais e de governança (ESG) possuem crescente notoriedade, como os advogados podem se posicionar em um ambien
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A Nova Lei sobre Honorários: Como Ela Impacta as Custas nas Ações de Execução e o Que os Advogados Precisam Saber
A Nova Lei e o Impacto nas Custas de Ações de Execução de Honorários: Advogado, Você Está Preparado? No cenário jurídico atual, a recente promulgação de uma nova legislação trouxe uma inovação significativa que promete impactar diretamente
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Responsabilidade Civil de Advogado: Limites da Liberdade de Expressão no Tribunal do Júri
Responsabilidade Civil de Advogado: Limites da Liberdade de Expressão no Tribunal do Júri No cenário jurídico contemporâneo, questões envolvendo a responsabilidade civil de advogados em situações judiciais suscitam debates relevantes e nece
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Responsabilidade Civil em Procedimentos Odontológicos: Erros e Consequências Legais para Dentistas
Responsabilidade Civil e Erros em Procedimentos Odontológicos: Um Caso Relevante para a Advocacia Na esfera do Direito Civil, a responsabilidade pelos danos causados a terceiros, especialmente no campo da saúde, é tema que demanda cuidadosa
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Deportação e Direitos Humanos: Impactos da Cooperação Internacional e Implicações Legais
Deportação e Cooperação Internacional: Como os Direitos Fundamentais São Impactados A deportação de indivíduos para países que violam os direitos humanos fundamentais tem se tornado um tema central nas discussões jurídicas contemporâneas, e
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A Homologação do Plano Nacional de Combate a Incêndios: Implicações e Responsabilidades Jurídicas Recentemente, o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, homologou parcialmente planos das entidades federativas e da União volta
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Cessão do Direito de Litigar: Implicações do Caso Tactus Holdings vs. Philip Mark e Suas Consequências Jurídicas
A Cessão do Direito de Litigar: Implicações da Decisão no Caso Tactus Holdings vs. Philip Mark Nos últimos anos, a prática da cessão de direitos, especialmente na esfera judicial, tem gerado debates acalorados entre advogados e juristas. Um
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O Impacto do Despacho de Especificação de Provas no Processo Judicial: Análise e Reflexões sobre a Necessidade e Eficácia
O Impacto do Despacho de Especificação de Provas no Processo Judicial: Uma Análise Necessária No intricado universo do Direito Processual, um dos temas que frequentemente gera debates acalorados entre os operadores do Direito é a prática do
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O Caso dos Limões Sicilianos: Uma Análise Jurídica sob a Perspectiva do Direito do Consumidor No contexto jurídico contemporâneo, o direito do consumidor assume um papel de destaque, refletindo não apenas a proteção dos interesses individua
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Honorários por Equidade: Limites e Oportunidades na Prática Jurídica para Advogados
Honorários por Equidade: Limites e Oportunidades na Prática Jurídica Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) debateu a questão dos honorários advocatícios por equidade, delimitando sua aplicação como uma ferramenta restrita aos casos
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Shoppings: Epicentro Urbano e Implicações Jurídicas na Dinâmica das Cidades
Shoppings: O Novo Epicentro da Dinâmica Urbana e suas Implicações Jurídicas Na contemporaneidade, a função dos shoppings centers vai muito além do ato de consumo. A crescente presença desses estabelecimentos nos centros urbanos e seu impact
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Responsabilidade Civil: A Falta de Nexo Causal e a Fragilidade do Dever de Indenizar em Casos de Vazamento de Dados O Contexto Jurídico da Proteção de Dados Pessoais Com a crescente incidência de vazamentos de informações pessoais, o tema d
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Decisão Judicial e Acessibilidade: Um Marco para a Educação Inclusiva Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) emitiu uma decisão que não só atende a um requisito legal, mas também estabelece um precedente significativo na l
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A Regulamentação dos MotoApps: Um Desafio para a Advocacia Moderna Em um cenário onde a tecnologia avança a passos largos, a necessidade de regulamentação das plataformas de transporte, especialmente os chamado "motoapps", se torna cada vez
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Desafios e Avanços no Combate à Violência de Gênero no Brasil: O Papel da CEDAW A violência de gênero é uma questão crítica que catalisa debates tanto no âmbito social quanto jurídico. No Brasil, medidas de proteção e afrimativas têm sido i
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Responsabilidade Civil em Golpes: A Proteção do Patrimônio dos Idosos é Eficaz? A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a responsabilidade civil relacionada a golpes envolvendo idosos acende um debate crucial no meio j
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Responsabilidade Civil: Indústria de Transporte Condenada por Acidente de Trânsito No cenário atual do direito de responsabilidade civil, destacam-se os casos de acidentes de trânsito, os quais frequentemente colocam em questão a culpa e a
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STJ Autoriza Petrobras a Reivindicar Indenização em Acordos da Lava Jato: Impactos para Advogados e Clientes
STJ Permite que Petrobras Reivindique Indenização em Acordos da Lava Jato: Implicações para Advogados No âmbito do direito brasileiro, a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que autoriza a Petrobras a solicitar indenizações
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Amicus Curiae: Análise Comparativa Brasil, EUA e Japão – Importância e Aplicações no Direito
Amicus Curiae: Uma Análise Comparativa entre Brasil, EUA e Japão No cenário jurídico contemporâneo, a figura do amicus curiae tem se tornado cada vez mais relevante, especialmente à luz dos modernos desafios enfrentados no âmbito da justiça
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Desastre de Mariana: Um Julgamento de Colonialismo Jurídico na Justiça Inglesa? O desastroso rompimento da barragem de Fundão em Mariana, ocorrido em 2015, não apenas devastou o meio ambiente e desabrigou comunidades locais, mas também leva
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Suspensão do Processo e Prescrição: Requisitos da Decisão Judicial Segundo o STJ A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe à tona uma questão de vital importância para a prática jurídica: a suspensão do processo e a pre
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Dotti Advogados: Excelência Jurídica e a Importância do Certificado Great Place to Work
Dotti Advogados: Uma Nova Era de Excelência e Reconhecimento no Ambiente Jurídico No atual panorama jurídico, onde a competitividade e a inovação são fatores determinantes para o sucesso, a certificação “Great Place to Work” recebida pelo D
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Desvendando Licitações e Contratos Bancários: Análise Jurídica e Práticas Essenciais para Advogados
Desvendando a Complexidade das Licitações e Contratos Bancários: Uma Análise Jurídica A abordagem das licitações e contratos bancários no Brasil exige robustez e um profundo entendimento das normas que regem o setor público e privado. Diant
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Supermercado Condenado: Abordagem Vexatória e Responsabilidade Civil no Comércio – Entenda os Direitos do Consumidor
Supermercado Condenado: Abordagem Vexatória e a Responsabilidade Civil no Comércio Em um recente acórdão, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu condenar um supermercado a indenizar um cliente por ter sido submetido a uma abordagem vexa
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A Liberdade de Expressão na Advocacia: Um Imperativo para a Civilidade No recente evento promovido pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo, o ministro Luís Roberto Barroso enfatizou a importância da liberdade de expressão, destaca
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Possibilidade de Indenização: STJ Analisa Ação da Petrobras contra Investigados da Lava Jato
Possibilidade de Indenização: STJ Avalia Ação da Petrobras contra Investigados da Lava Jato A questão da indenização por danos morais contra indivíduos investigados no âmbito da Operação Lava Jato ganha novos contornos com a recente análise
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Substituição Processual em Processos Coletivos: Entenda o Princípio do Agere Iudiciali Iure Pro Alio
Substituição Processual: O Princípio do Agere Iudiciali Iure Pro Alio Em Processos Coletivos A prática da substituição processual tem ganhado destaque no cenário jurídico, especialmente quando se trata de processos coletivos. Mas, o que sig
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O Impacto da Responsabilidade Civil e a Negativa de Indenização: Análise de Caso no TST Em um cenário onde a segurança do trabalhador torna-se cada vez mais um tema de destaque no Direito do Trabalho, um recente julgamento do Tribunal Super
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Reconhecimento da Indignidade Sucessória: Ampliação além das Hipóteses Legais no Código Civil
Reconhecimento da Indignidade Sucessória: Além das Hipóteses Legais A temática da indignidade sucessória possui um papel crucial no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente quando se busca entender até que ponto tal condição pode ser
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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Invasão de Privacidade em Condomínios: Decisão do TJ-SC sobre Câmeras de Vigilância e Indenizações
Invasão de Privacidade e Indenizações: O Impacto da Instalação de Câmeras no Domínio Residencial Recentemente, uma decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina levantou questões cruciais sobre a proteção da privacidade e os
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Responsabilidade do Estado e Direitos Humanos: Análise do Caso Santos Nascimento e Ferreira Gomes vs. Brasil
Responsabilidade do Estado e Direitos Humanos: O Impacto do Caso dos Santos Nascimento e Ferreira Gomes vs. Brasil No cenário atual da justiça internacional, o caso dos Santos Nascimento e Ferreira Gomes frente à Corte Interamericana de Dir
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Novas Diretrizes do CNJ: Burocratização da Inteligência Artificial no Judiciário e Seus Impactos Legais
Novas Diretrizes do CNJ: A Burocratização da Inteligência Artificial no Judiciário e suas Implicações Legais No contexto da crescente utilização de tecnologias, especialmente da Inteligência Artificial (IA), o Conselho Nacional de Justiça (
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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A Irreversibilidade da Desistência de Recurso Especial: Impactos e Considerações Importantes no Processo Judicial
A Irreversibilidade da Desistência de Recurso Especial e seus Impactos no Processo Judicial No complexo universo jurídico brasileiro, a discussão acerca da desistência do recurso especial apresenta nuances que merecem atenção cuidadosa dos
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Violência Obstétrica no SUS: Indenização e Direitos das Mulheres
Violência Obstétrica no SUS: Um Dever de Indenizar O fenômeno da violência obstétrica, embora frequentemente negligenciado, constitui uma preocupante realidade nos hospitais públicos brasileiros, especialmente no Sistema Único de Saúde (SUS
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Nova Decisão do TJDFT: Possibilidade de Penhora de Imóveis com Restrição de Matrícula
Nova Decisão do TJDFT Reforça Possibilidade de Penhora de Imóveis com Restrição de Matrícula No universo jurídico, a questão da penhorabilidade de bens imóveis, mesmo diante de restrições na matrícula, suscita debates acalorados entre profi
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A Influência da Prova Diabólica na Inversão do Ônus Probatório: Análise Jurídica para Advogados
A Influência da Prova Diabólica na Inversão do Ônus Probatório: Uma Análise Jurídica Relevante para Advogados A questão do ônus da prova é um dos temas mais debatidos no Direito processual civil brasileiro, especialmente quando se discute a
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Desafios das Provas Digitais: Como a Perda de Evidências Pode Impactar Processos Judiciais no Brasil
Desafios das Provas Digitais: O Impacto da Perda de Evidências em Processos Judiciais A perda de provas digitais tem se mostrado um tema controverso e relevante no atual sistema jurídico brasileiro, desencadeando discussões sobre a validade
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Responsabilidade Civil do Cerro Porteño por Discriminação: Implicações Legais e Perspectivas para Advogados
Responsabilidade Civil do Cerro Porteño por Discriminação: Uma Abordagem Jurídica O recente caso envolvendo o jogador Luighi e o Cerro Porteño levanta questões cruciais sobre a responsabilidade civil em casos de discriminação no esporte. Qu
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Os Impactos da Deserdação na Sucessão: Novos Precedentes para Advogados e Aspectos Práticos
Os Impactos da Deserdação na Sucessão: Novos Precedentes para Advogados A questão da deserdação e suas nuances têm recebido atenção renovada no meio jurídico, principalmente após recentes decisões que vêm estabelecendo novos precedentes em
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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Prescrição Intercorrente e Extinção de Execução de Honorários: Importância da Proatividade na Advocacia
Prescrição Intercorrente e Extinção de Execução de Honorários: Uma Nova Perspectiva no Âmbito Jurídico A recente decisão proferida por uma juíza da Comarca de São Paulo trouxe à tona importantes reflexões sobre o tema da prescrição intercor
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Inteligência Digital e Responsabilidade Civil: Indenização por Conta Hackeada – Entenda seus Direitos e Proteja-se
Inteligência Digital e Responsabilidade Civil: Indenização por Conta Hackeada No contemporâneo em que a tecnologia permeia todos os aspectos de nossas vidas, incluindo a prestação de serviços e as relações comerciais, o que ocorre quando um
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Advocacia Predatória: Desafios e Implicações no Direito Agrário
Advocacia Predatória: Um Novo Desafio para o Direito Agrário Recentemente, uma decisão judicial deixou o meio jurídico em polvorosa ao reconhecer a prática de advocacia predatória em ações contra uma empresa agrícola. Este evento coloca em
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Comunhão Parcial de Bens: Implicações e Responsabilidade Patrimonial dos Cônjuges
Comunhão Parcial de Bens: Implicações na Responsabilidade Patrimonial dos Cônjuges A escolha do regime de bens no matrimônio é uma decisão que deve ser ponderada sob diversos aspectos jurídicos, especialmente no que tange à responsabilidade
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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Braga Netto: Violações ao Direito de Defesa em Processo Judicial e suas Implicações
Braga Netto Argumenta Violação ao Direito de Defesa em Processo Judicial Recentemente, o ex-ministro da Defesa, Walter Braga Netto, apresentou alegações de cerceamento de defesa em um processo que afeta diretamente a sua imagem e autonomia.
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A Validade das Assinaturas Eletrônicas nas Autorizações de Viagem: Implicações Jurídicas e Orientações para Advogados
A Validade das Assinaturas Eletrônicas e seu Impacto nas Autorizações de Viagem: Reflexões Jurídicas Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proferiu uma decisão significativa ao declarar que a assinatura eletrônica da plataforma
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Responsabilidade Médica: Os Efeitos Jurídicos da Espera do Paciente e Seus Direitos
Responsabilidade Médica: O Dano Jurídico da Espera do Paciente O tempo de espera enfrentado por pacientes nos consultórios e hospitais não apenas representa um incômodo, mas pode ser considerado um dano que impacta diretamente na relação mé
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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Erro Médico: Responsabilidade Solidária entre Plano de Saúde e Hospital Resulta em Indenização de R$ 500 Mil
Erro Médico: Responsabilidade Solidária de Plano de Saúde e Hospital Resulta em Indenização de R$ 500 Mil No contexto das relações entre prestadores de serviços de saúde e seus usuários, a recente decisão judicial que condenou um plano de s
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A Constitucionalidade de Leis Municipais Contra Vandalismo: Análise Jurídica e Implicações para Advogados
A Constitucionalidade de Leis Municipais Contra Vandalismo: Um Estudo Necessário para Advogados No atual cenário jurídico brasileiro, a necessidade de proteção do patrimônio público tem levado muitos municípios a implementarem legislações e
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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Desafio da Valoração da Prova: O Papel do Juiz na Era da Inteligência Artificial
O Desafio da Valoração da Prova: O Papel Irremplazável do Juiz na Era da Inteligência Artificial A crescente incorporação de tecnologias, especialmente a inteligência artificial, no campo jurídico levanta questões cruciais para a prática ad
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"Hostilização de Ministro do STF: Implicações Jurídicas e Éticas para Servidores Públicos"
Hostilização de Ministro do STF: Implicações Jurídicas e Éticas para Servidores Públicos No dia 7 de março de 2025, a juíza responsável pela 15ª Vara Federal de São Paulo proferiu uma sentença condenatória a um servidor do Instituto Naciona
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Responsabilidade Solidária em Consórcios: Implicações Jurídicas e Práticas para Advogados
Responsabilidade Solidária em Consórcios: Implicações Jurídicas e Práticas para Advogados A recente decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) trouxe à tona uma questão crucial para o direito dos consórcios: a validade
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O Impacto da Tese Repetitiva nº 1.124 na Prática Jurídica: Implicações e Estratégias para Advogados
O Impacto da Tese Repetitiva nº 1.124 na Prática Jurídica: Uma Análise Crítica Recentemente, a adoção da Tese Repetitiva nº 1.124 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe à tona discussões cruciais sobre suas implicações e desdobramen
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Responsabilidade Civil das Companhias Aéreas: O Caso da Gol e a Indenização por Omissão em Conflito Aéreo
Responsabilidade Civil de Companhias Aéreas: O Caso da Gol e a Indenização por Omissão em Conflito Aéreo Recentemente, a jurisprudência brasileira trouxe à tona um relevante caso que ilustra a responsabilidade civil das companhias aéreas di
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Reflexões sobre o Legado de Cid Flaquer Scartezzini: Impactos no Direito Brasileiro e suas Implicações
Reflexões sobre o Legado de Cid Flaquer Scartezzini: A Morte de um Ministro Aposentado do STJ e Suas Implicações A recente partida de Cid Flaquer Scartezzini, ex-ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aos 96 anos de idad
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Desafios e Oportunidades na Luta Anticorrupção: A Importância do Envolvimento dos Juristas e a Relevância do Fórum Global Anticorrupção
Desafios e Oportunidades na Luta Anticorrupção: A Importância do Envolvimento dos Juristas O membro do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas, foi convidado a participar do Fórum Global Anticorrupção, organizado pela Organização para a C
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Desvelando a Verdade Jurídica: A Importância da Análise de Precedentes Judiciais para Advogados
Desvelando a Verdade Jurídica: A Importância de uma Análise Aprofundada dos Precedentes Judiciais No contexto jurídico contemporâneo, a frase “não julgue o livro pela capa” ganha um novo significado, especialmente no que tange à interpretaç
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A Contribuição a Associações: Implicações Jurídicas e Liberdade de Associação no Brasil
A Contribuição para Associação: Implicações Jurídicas da Compulsoriedade Recentemente, um tema de suma importância se destacou no cenário jurídico, especialmente para os operadores do direito: a compulsoriedade da contribuição a associações
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Decisão Judicial Combate Recursos Protelatórios: Implicações para a Advocacia e Ética Profissional
Decisão Judicial Reafirma Combate a Recursos Protelatórios: Implicações para a Advocacia Recentemente, uma decisão judicial proferida em um caso envolvendo uma loja de artigos de luxo trouxe à tona uma discussão relevante no âmbito jurídico
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"Inadimplência e Direitos da Personalidade: Análise da Decisão do TJ-SP sobre Cobranças Vexatórias"
Inadimplência e Direitos da Personalidade: Uma Análise do Entendimento do TJ-SP A recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que reafirmou que enviar cobranças de dívidas à mãe de um inadimplente é vexatório, levanta impor
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Desvendando os Honorários da AGU: Desafios e Gestão Eficiente para Advogados
Desvendando o Labirinto dos Honorários da AGU: O Que Fazer com Essa Sobrecarga? A questão dos honorários advocatícios, especialmente os decorrentes das causas do INSS, suscitou um importante debate entre os profissionais do Direito, agora p
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Limitação da Ação Rescisória: Decisões do STJ e Seus Impactos na Prática Jurídica
A Limitação da Ação Rescisória: O que Decidiu o STJ e Seus Impactos na Prática Jurídica Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão significativa em torno da ação rescisória, reafirmando um aspecto fundamental do
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Honorários Sucumbenciais e Desconsideração da Personalidade Jurídica: Desafios e Implicações no Custo Brasil
Honorários Sucumbenciais e sua Influência no Custo Brasil: Um Desafio à Ordem Jurídica No cenário jurídico brasileiro, a questão dos honorários sucumbenciais, especialmente no contexto do incidente de desconsideração da personalidade jurídi
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STF Decide sobre Acordo de Mariana: Impactos e Oportunidades para Advogados e Municípios
STF Mantém Prazos e Faz Justiça em Acordo sobre Mariana: O que os Advogados Precisam Saber O Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de prorrogação do prazo de adesão dos municípios ao acordo referente às consequências do desastre de Ma
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O Impacto das Apostas Online no Direito de Família: Desafios e Implicações Legais
O Impacto das Apostas Online no Direito de Família: Uma Nova Fronteira Jurídica O crescimento exponencial das apostas online nos últimos anos trouxe novas e desafiadoras questões para o Direito de Família. A relação entre vícios de jogo, di
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Responsabilidade Civil das Concessionárias de Energia: Indenização em Imóvel Rural e Direitos do Consumidor
A Responsabilidade Civil das Concessionárias de Energia: O Caso da Indenização em Imóvel Rural No atual contexto jurídico brasileiro, a responsabilidade civil por danos causados por falhas na prestação de serviços essenciais, como a energia
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O Princípio da Boa-Fé nas Relações Contratuais: Importância e Aplicação na Advocacia Brasileira
O Princípio da Boa-Fé nas Relações Contratuais: Essencial para a Prática Jurídica O princípio da boa-fé, ingrained nas relações contratuais, é um dos pilares que asseguram a integridade das interações entre as partes contratantes. Considera
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Responsabilidade Civil em Disparos Acidentais: Análise do STJ e Implicações Jurídicas
Responsabilidade Civil em Casos de Disparo Acidental: Uma Análise Crítica Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ausência de comprovação de defeito no equipamento de arma de fogo impossibilita a responsabilização d
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Desvendando o Efeito Substitutivo Recursal na Ação Rescisória: Importância e Estratégias para Advogados
Desvendando o Efeito Substitutivo Recursal na Ação Rescisória: Aspectos Cruciais para a Advocacia Na seara do Direito Processual Civil, a ação rescisória se conota como um meio de rescindir decisões transitadas em julgado, visando garantir
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Proibição de Eletrônicos Pessoais na Educação Básica: Entenda a Lei nº 15.100/25 e Suas Implicações Jurídicas
Proibição de Eletrônicos Pessoais na Educação Básica: Uma Nova Era Jurídica? No dia 6 de março de 2025, foi sancionada a Lei nº 15.100/25, que institui a proibição do uso de aparelhos eletrônicos pessoais em instituições de educação básica,
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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"STJ Fortalece Presunção de Culpa em Cirurgias Estéticas: Implicações para Advogados"
STJ Fortalece a Presunção de Culpa em Cirurgias Estéticas: Repercussões e Implicações para os Advogados No contexto jurídico brasileiro, a responsabilidade civil decorrente de práticas médicas, especialmente em cirurgias estéticas, ganha no
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Aspectos Jurídicos do Direito Funerário e Publicidade: Reflexões para Advogados sobre Dignidade e Ética
Aspectos Jurídicos do Direito Funerário e Publicidade: Reflexões Necessárias para o Advogado Contemporâneo O tema do direito funerário é, sem dúvida, um assunto de extrema relevância não apenas para os operadores do direito, mas também para
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Responsabilidade Civil por Erro Médico: Indenização a Mãe e Filho Após Amputação – Análise Jurídica e Lições para Advogados
Responsabilidade Civil por Erro Médico: Indenização a Mãe e Filho Após Amputação Em um lamentável episódio envolvendo um erro médico, o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma mãe e seu recém-nascido sejam indenizados após um eq
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Responsabilidade Civil dos Fornecedores de Sistemas de Inteligência Artificial: Desafios e Normas Jurídicas em Evolução
Responsabilidade Civil dos Fornecedores de Sistemas de Inteligência Artificial: Uma Análise Jurídica Necessária Nos últimos anos, o avanço da tecnologia, especialmente no que se refere à Inteligência Artificial (IA), tem levantado questões
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Responsabilidade das Companhias Aéreas em Voo Atrasado: Aspectos Legais e Direitos dos Passageiros
Responsabilidade da Companhia Aérea em Voo Atrasado: Um Olhar Jurídico No contexto atual, em que a experiência do consumidor é pauta recorrente em diversos setores, o transporte aéreo não escapa à atenção das autoridades e, consequentemente
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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Tensões Jurídicas nas Novas Regras das Carreiras da Educação Municipal em SP: Ação do PSOL e Implicações para Educadores
Tensões Jurídicas nas Novas Regras das Carreiras da Educação Municipal em São Paulo No cenário atual da educação pública, as recentes mudanças nas regras para as carreiras da educação municipal de São Paulo têm gerado uma série de questiona
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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Renovação e Patrimônio: A Importância da Sala Dino Bueno na FDUSP e Seu Significado Jurídico
Renovação e Patrimônio: A Nova Sala Dino Bueno na FDUSP e seu Significado Jurídico A recente inauguração da sala Dino Bueno na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP) não é apenas um ato simbólico de restauração, mas també
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Responsabilidade Civil: Tempo de Solução, Indenização e Direitos do Consumidor
Responsabilidade Civil: Tempo para Solução de Problemas e Direito à Indenização No contexto jurídico contemporâneo, a discussão acerca da responsabilidade civil das fornecedoras de produtos e serviços se torna cada vez mais relevante. Um ca
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Responsabilidade no Transporte Aéreo: Análise Jurídica e Necessidade de Uniformização Internacional
A Responsabilidade no Transporte Aéreo: Uma Análise Jurídica Destacando a Necessidade de Uniformização Internacional O transporte aéreo de passageiros, bagagens e cargas tem se tornado um tema de relevante discussão nos círculos jurídicos,
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As Garantias de Direitos das Gestantes em Condomínios: Decisões Judiciais e Implicações Jurídicas
As Garantias de Direitos das Gestantes em Condomínios: O Que a Decisão Judicial Revela? Recentes decisões judiciais têm suscitado debates no campo do direito imobiliário, especialmente no que tange ao tratamento das gestantes em ambientes c
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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Responsabilidade do Segurado: Limites da Accountability do INSS e a Jurisprudência do STJ
Responsabilidade do Segurado: Os Limites da Accountability do INSS Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe à tona uma questão de grande relevância para a prática previdenciária: até que ponto é justo o segurado arcar com o
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Os Desafios Jurídicos da Exportação de Jogadores de Futebol: Transferências, Preços Justos e Direitos dos Atletas
Os Desafios Jurídicos da Exportação de Jogadores de Futebol: Transferências e Preços Justos A exportação de jogadores de futebol vem cada vez mais à tona, especialmente em um contexto onde os valores das transferências alcançam cifras astro
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A Importância do Erro na Governança Jurídica: Aprendizado e Evolução Profissional
A Importância do Erro na Evolução da Governança Jurídica Recentemente, o debates sobre como a boa prática da advocacia deve lidar com os erros se tornaram cada vez mais relevantes. É comum que os operadores do direito se depararem com falha
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Honorários Advocatícios: Nova Diretriz do STJ e Seu Impacto na Advocacia
Honorários Advocatícios: A Nova Diretriz do STJ e Seus Impactos na Advocacia Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão crucial que estabelece um novo entendimento sobre a base de cálculo dos honorários advocatí
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Doação de Imóveis: Uma Risco à Execução Fiscal que Todo Advogado Deve Conhecer A prática da doação de bens imóveis, frequentemente utilizada como um planejamento sucessório, pode implicar sérias consequências jurídicas, especialmente quando
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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A Revolução do Voto Feminino no Brasil: Reflexões Jurídicas e Sociais sobre Igualdade e Advocacia
A Revolução do Voto Feminino no Brasil: Reflexões Jurídicas e Sociais Em 2 de março de 2025, celebramos 93 anos da conquista do voto feminino no Brasil, um acontecimento que não é apenas um marco histórico, mas representa uma significativa
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Responsabilidade Civil na Polícia: A Nova Visão do Policial como Consumidor – Entenda as Implicações Jurídicas
Responsabilidade Civil na Polícia: Um Novo Paradigma sobre a Consideração do Policial como Consumidor No recente julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabeleceu-se um novo entendimento sobre a responsabilização civ
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Contratos de Antecipação de Taxas: Implicações Jurídicas e Penhoras No complexo universo jurídico, a relação entre contratos e suas repercussões patrimoniais é tema de grande relevância. Esse assunto se destaca especialmente quando se anali
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A Relevância da Súmula 115 do STJ no Agravo de Instrumento: Implicações Práticas para Advogados
A Relevância da Instrumentalidade da Súmula 115 do STJ no Agravo de Instrumento: Implicações Práticas para Advogados Nos meandros do direito processual civil brasileiro, a Súmula 115 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) apresenta-se como u
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Deserdar: Impactos da Reforma do Código Civil no Direito Sucessório e Desafios para Advogados
Deserdar: Novas Perspectivas e Desafios para Advogados Após a Reforma do Código Civil A recente reforma do Código Civil traz à tona uma questão de suma importância no âmbito do direito sucessório: a deserd ação. A análise desse tema é cruci
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A Influência da Virtualidade nas Decisões Judiciais: Limites e Desafios para o Advogado Moderno Nos últimos anos, a intersecção entre o mundo digital e o direito tornou-se um tema cada vez mais relevante. À medida que as tecnologias avançam
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Os Caminhos da Singularidade: Implicações da Jurisprudência no Direito Brasileiro
Os Caminhos da Singularidade: A Jurisprudência e seu Impacto no Direito A discussão sobre a singularidade enquanto conceito jurídico nos leva a refletir sobre qual é o verdadeiro entendimento desse fenômeno no contexto jurídico brasileiro.
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Responsabilidade Civil: Concessionária deve Indemnizar Seguradora em Acidentes com Animais na Pista
Responsabilidade Civil: Concessionária Deverá Indemnizar Seguradora em Caso de Acidente com Animal na Pista O recente julgamento relacionado à responsabilidade civil por acidentes envolvendo animais na pista trouxe à tona reflexões essencia
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Exclusão de Responsabilidade: Implicações Jurídicas da Não Inclusão de PCDs nas Empresas
Exclusão de Responsabilidade: O Caso de Insucesso na Inclusão de PCDs e suas Implicações Jurídicas No cenário atual, a responsabilidade social das empresas tem se tornado um tema central no debate sobre práticas laborais e inclusão. Contudo
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Monitoramento de Juízes: A Decisão Judicial e a Independência do Poder Judiciário no Brasil
Monitoramento de Juízes: Como a Decisão Judicial Resguarda a Independência do Poder Judiciário? No recente cenário jurídico brasileiro, a autonomia dos magistrados ganhou destaque em uma decisão proferida pela Juíza Ana Paula P. de Almeida,
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Responsabilidade Civil do Condomínio em Ofensas a Trabalhadores: Uma Análise Jurídica Completa A recente decisão da Justiça sobre a responsabilidade civil do condomínio em relação às ofensas praticadas contra um trabalhador levanta um impor
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Direito à Saúde: SUS e Tratamentos Alternativos para Testemunhas de Jeová – Liberdade Religiosa em Foco
Direito à Saúde: O Dever do SUS em Garantir Tratamentos Alternativos para Testemunhas de Jeová Em um recente julgamento, a Juíza de Direito destacou o dever do Sistema Único de Saúde (SUS) em assegurar acesso a tratamentos alternativos que
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Responsabilidade Legal dos Protagonistas de 8 de Janeiro: Liberdade de Expressão e Consequências Jurídicas
Desvendando a Responsabilidade Legal dos Protagonistas de 8 de Janeiro O tumulto que se instaurou em Brasília no dia 8 de janeiro de 2023 não apenas colocou em evidência as vulnerabilidades da segurança pública, mas também a questão da resp
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O Futuro da Regulação dos Planos de Saúde: Análise Jurídica do Sandbox Regulatório e Seus Efeitos sobre Consumidores
O Futuro da Regulação dos Planos de Saúde: Uma Análise Jurídica das Possibilidades do Sandbox Regulatória No atual contexto do setor de saúde, advogados e profissionais da área devem se debruçar sobre o que a inovação regulatória pode traze
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Inovações nas Tutelas Coletivas: Impactos Práticos e Jurídicos no Direito Brasileiro
As Inovações no Microssistema das Tutelas Coletivas e seus Reflexos Práticos A recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Agravo em Recurso Especial nº 2.159.586 de São Paulo traz à tona um debate crucial sobre a a
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Conflito de Jurisdição: A Defesa do STJ e o Papel de Alexandre de Moraes na Justiça Brasileira
Conflito de Jurisdição: A Defesa do STJ em Relação ao Ministro Alexandre de Moraes Recentemente, um comunicado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) levantou debates significativos sobre a atuação do Ministro Alexandre de Moraes em um conte
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Prescrição de Cobrança: Teoria do Isolamento e Suas Implicações nas Decisões Judiciais
Prescrição de Cobrança: O Impacto da Teoria do Isolamento nas Decisões Judiciais Recentemente, a Justiça brasileira se deparou com um caso que trouxe à tona a complexidade da prescrição de cobranças em face das teorias que regem o Direito C
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Acordo de Não Persecução Civil: Desafios, Eficácia e Aspectos Jurídicos Importantes
Os Desafios e a Natureza do Acordo de Não Persecução Civil Nos dias atuais, o Acordo de Não Persecução Civil (ANPC) tem se tornado uma peça central na estratégia jurídica de diversos advogados atuantes em litígios civis e na defesa de inter
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Responsabilidade da Franqueadora: Análise Jurídica da Quebra de Contrato em Franquias
A Responsabilidade da Franqueadora: Um Olhar Jurídico sobre a Quebra de Contrato O universo das franquias tem se mostrado cada vez mais complexo sob a ótica do direito contratual. Em um recente julgamento, a ausência de suporte por parte da
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A Importância do Direito Digital na Reformulação do Código Civil Brasileiro: Desafios e Oportunidades para Advogados Modernos
A Importância do Direito Digital na Reformulação do Código Civil Brasileiro No contexto contemporâneo, a intersecção entre o Direito Digital e a legislação tradicional, como o Código Civil Brasileiro, assume um papel central e transformador
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Redefinindo o Trabalho Temporário: Consequências Jurídicas e Implicações para Empresas e Advogados
Redefinindo o Trabalho Temporário: Consequências Jurídicas ao Empregador Recentemente, uma decisão judicial trouxe à tona discussões relevantes sobre a legalidade da contratação de trabalhadores temporários para funções permanentes em empre
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A Responsabilidade dos Honorários Advocatícios em Caso de Perda de Interesse Processual: Reflexões sobre a Decisão do STJ Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou sobre a questão da perda de interesse na ação em decorrên
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A Transferência do Desembargador Carlos Marchionatti e Suas Implicações para o Cenário Jurídico no STJ
A Transferência do Desembargador Carlos Marchionatti: O Que Isso Significa para o Cenário Jurídico? No dia 28 de fevereiro de 2025, o Tribunal Superior de Justiça (STJ) anunciou a transferência do Desembargador Carlos Marchionatti da 3ª Tur
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Desvendando os Desafios Jurídicos do Carnaval: Guia Completo para Advogados
Desvendando os Desafios Jurídicos do Carnaval: Um Manual para Advogados Com a chegada do Carnaval, festividade amplamente celebrada em todo o Brasil, surge a necessidade de uma reflexão jurídica sobre as diversas implicações que este evento
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Efeito do Atraso em Audiências Virtuais: Implicações Jurídicas e Desafios para Advogados
O Efeito do Atraso em Audiências Virtuais: Implicações Jurídicas e Desafios para Advogados Recentemente, uma decisão judicial gerou debates acalorados na comunidade jurídica ao considerar o atraso de apenas nove minutos de uma cuidadora em
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Preclusão Consumativa: Entenda o Novo Marco Jurisprudencial do TJ-RO e Suas Implicações para o Direito
Preclusão Consumativa: Um Novo Marco no Entendimento Jurisprudencial do TJ-RO No âmbito das discussões processuais, especialmente nos limites impostos pela dinâmica da preclusão, recentemente o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) trouxe
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Indenização por Furto de Bicicleta em Estádio: Análise da Responsabilidade Civil e Segurança no Trabalho
Indenização por Furto de Bicicleta em Estádio: Uma Análise Jurídica da Responsabilidade Civil O furto de bens pessoais em locais de trabalho tem se tornado uma questão recorrente que demanda uma análise cuidadosa sob a óptica da responsabil
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Antecipação de Parcelas e Redução de Juros: O Que Esperar no Direito Contratual?
Antecipação de Parcelas e a Redução Proporcional dos Juros: Novos Rumos no Direito Contratual No atual cenário jurídico, a antecipação de parcelas de contratos e a possibilidade de uma redução proporcional dos juros emergem como um tema de
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As Convenções Internacionais no Transporte Aéreo: Relevância Jurídica e Implicações para Advogados
As Convenções Internacionais e sua Prevalência no Transporte Aéreo O transporte aéreo de cargas e mercadorias, em um mundo cada vez mais globalizado, demanda uma análise aprofundada não apenas de suas práticas operacionais, mas, principalme
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Decisão Judicial Permite Cultivo de Cannabis para Tratamento de Saúde Mental: Implicações Jurídicas e Éticas
Decisão Judicial Abre as Portas para o Cultivo de Cannabis em Casos de Tratamento de Saúde Mental Recentemente, uma decisão do Poder Judiciário trouxe à tona questões importantes sobre o uso da cannabis para tratamento de doenças mentais. U
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Indenização Milionária: Tribunal Concede Direitos ao Passageiro por Atraso de Voo e Implicações Jurídicas para Advogados
Indenização Milionária: Companhia Aérea Condenada por Atraso de Voo Recentemente, o Tribunal de Justiça decidiu em favor de um passageiro que sofreu um atraso de 11 horas em um voo internacional, condenando a companhia aérea a pagar uma ind
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Fraude à Execução: Proteção do Bem de Família e Desafios Jurídicos
Fraude à Execução e a Inviolabilidade do Bem de Família: Um Conflito Jurídico Necessário à Proteção Patrimonial No contexto atual do Direito, a delimitação entre a proteção dos bens de família e as dívidas assumidas pelos seus responsáveis
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Os Direitos Políticos na Nicarágua: Desafios e Perspectivas Jurídicas
Os Direitos Políticos na Nicarágua: Uma Análise Jurídica Contextualizada O cenário político da Nicarágua tem sido objeto de intensa análise e debate, especialmente no que se refere à proteção e exercício dos direitos políticos dos cidadãos.
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STJ Reconhece Danos Morais Coletivos em Projetos de Habitação Popular: Impactos e Relevância Jurídica
STJ Consolida Precedente Importante sobre Danos Morais Coletivos em Projetos de Habitação Em uma decisão que reverbera no campo do direito administrativo e civil, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de atribuição
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O Impacto da Coisa Julgada na Aplicação da Selic em Dívidas Civis: Importância e Consequências para Advogados
O Impressivo Impacto da Coisa Julgada na Aplicação da Selic em Dívidas Civis Em recentes debates jurídicos, emergiu uma questão crucial para advogados atuantes em litígios de natureza civil: até que ponto a aplicação da taxa Selic deve resp
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Responsabilidade Civil por Doença Autoimune: Indenização e Estresse Ocupacional no Trabalho
Responsabilidade Civil por Doença Autoimune: O Dever de Indenização em Caso de Estresse Ocupacional Recentemente, um tema de relevância crescente no âmbito do Direito do Trabalho tem atraído a atenção dos profissionais da área: a responsabi
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Nomeação de Juízes por Decreto: Impactos no Estado Democrático de Direito e na Advocacia
A Nomeação de Juízes por Decreto: Uma Ameaça ao Estado Democrático de Direito? No recente cenário jurídico brasileiro, a nomeação de juízes por meio de decreto possui um papel central nas discussões sobre a salvaguarda dos princípios consti
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Responsabilidade Civil e Queda de Árvores: O Que Advogados Precisam Saber sobre Força Maior e Indenização
Responsabilidade Civil e a Queda de Árvores: O Que Advogados Precisam Saber Na complexa teia de relações sociais e jurídicas, a responsabilidade civil emerge como um tema de vital importância, especialmente quando se trata de danos causados
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Responsabilidade Civil e Indenização por Falhas Estruturais em Imóveis: O que Você Precisa Saber
Responsabilidade Civil e Indenização: Falha Estrutural em Imóveis A recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre a indenização de um proprietário de imóvel devido a falhas estruturais evidencia a importância da responsabilidade
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A Gravidade do Bloqueio e Penhora de Conta Salarial: Direitos Humanos e Ações na Advocacia
A Gravidade do Bloqueio e Penhora de Conta Salarial: Uma Análise sobre Direitos Humanos e Legislação O bloqueio e a penhora de conta salário têm gerado intenso debate no campo jurídico, especialmente considerando as repercussões diretas na
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Responsabilidade Civil do Condomínio: Segurança, Indenização e Prevenção em Áreas Comuns
Responsabilidade Civil do Condomínio: Um Caso Paradigmático No contexto da responsabilidade civil, muitas vezes surgem questionamentos acerca das obrigações que os condomínios possuem para com seus condôminos e visitantes. Um recente caso j
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Litigância de Má-Fé em Ações Eleitoreiras: Implicações e Consequências para Advogados
A Litigância de Má-Fé em Ações Eleitoreiras: Implicações e Consequências para os Advogados No contexto jurídico brasileiro, a utilização de ações judiciais para fins eleitorais pode ser uma prática questionável, que leva à aplicação de sanç
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Controvérsia na Fixação de Honorários Advocáticos: Entidades se Manifestam sobre Propostas de Mudança no CPC
Controvérsia em Torno da Fixação de Honorários: Entidades se Manifestam Recentemente, diversas entidades representativas da advocacia brasileira manifestaram seu repúdio a alterações propostas nas regras de fixação de honorários advocatício
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Responsabilidade da Administração Pública na Terceirização: Desafios Jurídicos e Legais para Advogados
Responsabilidade da Administração Pública na Terceirização de Mão de Obra: Um Desafio Jurídico Contemporâneo A terceirização de serviços é uma prática cada vez mais comum no cenário jurídico e administrativo brasileiro, especialmente nas es
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Honorários Advocatícios no SUS: Impactos da Decisão do STJ e Oportunidades para Advogados
"`html Honorários Advocatícios em Demandas contra o SUS: O que Esperar da Decisão do STJ? O Superior Tribunal de Justiça (STJ) se prepara para deliberar sobre um tema de extrema relevância para os profissionais do Direito: a definição da ba
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Quebra de Sigilo Bancário e Justiça Gratuita: Desafios para Advogados na Execução Civil
Quebra de Sigilo Bancário e Justiça Gratuita: Desafios e Implicações para o Advogado Moderno O recente debate sobre a quebra de sigilo bancário no âmbito da execução civil, especialmente em casos que envolvem a justiça gratuita, suscita que
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A Homologação das Emendas Parlamentares: Implicações Jurídicas e Desafios dos Advogados
A Homologação das Emendas Parlamentares: Implicações e Desafios Jurídicos No cenário legislativo atual, o recente despacho do Ministro Flávio Dino, que homologou um acordo para a liberação de emendas propostas pelo Congresso Nacional, susci
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A Defesa da Indenização por Danos Morais: Como o Dólar Impacta o Cálculo de Resarcimento
A Defesa da Indenização por Danos Morais: A Influência do Dólar na Cálculo do Valor de Resarcimento Contextualização do Caso Recentemente, um caso que tomou destaque nos tribunais brasileiros levantou questões pertinentes sobre a individuaç
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A Negativa de Exame Médico e sua Responsabilidade Civil: Entenda os Direitos dos Pacientes
A Negativa de Exame Médico como Causa de Indenização: Uma Análise Jurídica Necessária Em um recente julgamento, a negativa de um exame médico recomendado pelo profissional de saúde gerou uma discussão significativa sobre a responsabilidade
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Desafios Jurídicos na Locação Comercial para Estação Rádio Base: Implicações e Assessoria Especializada
Desafios e Implicações Jurídicas na Locação Comercial para Instalação de Estação Rádio Base O desenho jurídico das relações locatícias no Brasil, especialmente no que tange à locação comercial, adquire um contorno ainda mais complexo quando
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A Importância da Admissibilidade do Recurso Especial em Matéria de Ágio para Advogados – Entenda os Critérios e Relevância Jurídica
A Importância da Admissibilidade do Recurso Especial em Matéria de Ágio para os Advogados Nos tempos atuais, profissionais do Direito enfrentam o desafio constante de compreender as complexidades que cercam a admissibilidade de recursos no
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Novos Rumos na Educação Superior: Implicações Jurídicas da Nova Composição do Conselho da CAPES
Novos Rumos para a Educação Superior: Implicações Jurídicas da Nova Composição do Conselho Superior da CAPES Em um movimento que pode redefinir as diretrizes da educação superior no Brasil, o Ministério da Educação (MEC) promoveu a posse de
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Nova Diretriz da Justiça do Trabalho: Notificações à AGU sobre Conduta Culposa em Acidentes Laborais
A Nova Diretriz da Justiça do Trabalho: Notificações à AGU sobre Conduta Culposa em Acidentes Laborais Recentemente, a Justiça do Trabalho deu um passo significativo ao passar a notificar a Advocacia Geral da União (AGU) sobre a conduta cul
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Implicações Jurídicas da Prescrição de Prejuízos em Cartéis Não Reconhecidos: Entenda as Regras e Desafios para Advogados
Implicações Jurídicas da Prescrição dos Prejuízos em Casos de Cartel Não Reconhecido A discussão acerca da possibilidade de prescrição dos prejuízos decorrentes de práticas anticompetitivas, em especial quando o CADE (Conselho Administrativ
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Herança e Ação Coletiva: Direitos dos Herdeiros em Ações Coletivas no STJ
Herança e Ação Coletiva: Quais os Direitos dos Herdeiros? A questão da sucessão de direitos em ações coletivas sempre gerou controvérsias no meio jurídico. Com a iminente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre se herdeiros de s
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Responsabilidade Civil em Acidentes de Trabalho: Implicações da Morte de um Trabalhador em Acidente Viário
Responsabilidade Civil e Acidentes de Trabalho: As Implicações da Morte de um Trabalhador em Acidente Viário No contexto do Direito do Trabalho, um tema que gera discussão fervorosa entre advogados e responsáveis por empresas é a responsabi
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Desvendando o Enunciado 175 do FONAJEF: Implicações na Prática Jurídica e a Dignidade da Pessoa Humana
Desvendando o Enunciado 175 do FONAJEF: Implicações e Aprofundamento na Prática Jurídica No cenário jurídico atual, a busca por uma atuação adequada e fundamentada nos princípios que regem nosso ordenamento é mais crucial do que nunca. Ness
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Canabidiol na Saúde Pública: Implicações Jurídicas e Desafios para Advogados
O Canabidiol e Sua Relevância na Saúde Pública: Implicações Jurídicas e Práticas para Advogados O uso medicinal do canabidiol (CBD) tem ganhado cada vez mais destaque nos últimos anos, especialmente no que tange a sua regulamentação e suas
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A Relevância da Coisa Julgada no STJ: Reflexões para Advogados e Segurança Jurídica
A Relevância da Coisa Julgada no Contexto do STJ: Uma Reflexão Necessária para o Advogado Moderno Em tempos de incertezas jurídicas e constantes mudanças na legislação, a segurança jurídica se torna um tema preponderante no cotidiano da prá
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Os Riscos da Suspensão do Exercício Profissional: Análise Jurídica e Implicações para Advogados
Os Riscos da Suspensão do Exercício Profissional: Uma Análise Jurídica O exercício da profissão, para qualquer profissional, é não apenas um meio de subsistência, mas também um direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988
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Decisão do TJ-RJ: Audiência de Conciliação e os Direitos dos Superendividados
Decisão do TJ-RJ sobre a Audiência de Conciliação: Um Marco para os Superendividados? No recente cenário jurídico brasileiro, destaca-se a importante decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que anulou uma decisão anterior q
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Arbitragem no Saneamento Básico: Análise Jurídica sobre a Regulação no Rio de Janeiro
Arbitragem e a Regulação do Saneamento Básico: Uma Análise Jurídica do Caso do Rio de Janeiro Recentemente, a disputa sobre a regulação do saneamento básico no Rio de Janeiro tomou uma nova direção que merece a atenção de advogados e profis
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Implicações Jurídicas do Erro de Sistema em Petições Digitais: O Que Advogados Precisam Saber
Implicações Jurídicas do Erro de Sistema no Registro de Petição Digital: Advogados em Alerta No cenário contemporâneo, onde a digitalização dos processos jurídicos está em constante ascensão, um evento recente trouxe à tona questões cruciai
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Fraudes Contábeis e Auditorias: Análise das Responsabilidades Profissionais e Consequências Jurídicas
Fraudes Contábeis e Auditorias: Uma Análise Jurídica das Responsabilidades Profissionais As fraudes contábeis emergem como um dos desafios mais prementes enfrentados por profissionais do direito e da contabilidade no cenário econômico atual
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Novas Diretrizes do Agravo Interno: Impactos e Desafios para Advogados no Código de Processo Civil
Novas Diretrizes do Agravo Interno: Implicações e Desafios para a Advocacia No cenário jurídico atual, a inovação do agravo interno contra a decisão de não admissibilidade dos recursos de revista traz uma série de reflexões e considerações
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Prorrogação do Afastamento de Marcelo Bretas: Implicações Jurídicas e Estratégias para Advogados
Prorrogação do Afastamento de Marcelo Bretas: Implicações Jurídicas para Advogados Na última semana, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu prorrogar por mais 90 dias o afastamento do juiz federal Marcelo Bretas. Tal medida, em um mom
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Responsabilidade Civil de Restaurantes: Limites, Implicações Jurídicas e Reflexões na Relação de Consumo
Responsabilidade Civil de Restaurantes: Limites e Implicações Jurídicas nas Relações de Consumo A análise da responsabilidade civil em casos de delitos ocorridos dentro de estabelecimentos comerciais tem gerado debates intensos entre os pro
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Decisão Judicial: Devolução de Investimentos no Esporte e Responsabilidade dos Clubes de Futebol
Decisão Judicial Reafirma Dever de Devolução de Investimentos no Esporte Profissional Em um recente julgado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) estabeleceu precedentes importantes que podem impactar a relação entre investidores e
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Indenização por Erro Médico: Análise de Caso de Cesárea e Implicações Jurídicas
Indenização por Erro Médico: Uma Análise do Caso de Cesárea e suas Implicações Jurídicas Recentemente, o Tribunal de Justiça de um Estado brasileiro decidiu a favor de uma mulher que, após uma cirurgia de cesárea, desenvolveu complicações g
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Desafios e Oportunidades do Sistema Eleitoral Brasileiro para Advogados: Reflexões Jurídicas e Práticas Essenciais
Desafios e Oportunidades do Sistema Eleitoral Brasileiro: Reflexões Jurídicas e Práticas para Advogados No contexto da complexa evolução do sistema eleitoral brasileiro, é imprescindível que os advogados compreendam os desafios e oportunida
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A Intersecção entre Demandas Predatórias e Direito Penal: Desafios e Estratégias para Advogados
A Intersecção entre Demandas Predatórias e o Direito Penal: Um Desafio para os Advogados No cenário jurídico atual, a crescente incidência de demandas predatórias levanta questionamentos cruciais para a atuação dos advogados. Como os profis
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Desembargador Dirceu de Mello: Legado e Contribuições à Justiça e Advocacia Brasileira
Desembargador Dirceu de Mello: Uma Perda Irreparável para o Judiciário e para a Advocacia Faleceu, aos 95 anos, o Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Dirceu de Mello, um dos magistrados mais respeitados e influentes do Estado
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Desafio da Intempestividade: Análise Crítica do Tratamento Jurídico e suas Implicações para Advogados
O Desafio da Intempestividade: Uma Análise Crítica do Tratamento Jurídico Os advogados frequentemente se deparam com um dilema que pode ser decisivo em suas causas: a intempestividade nos atos processuais, que, se não abordada adequadamente
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Ternium Anuncia Lucro Bilionário: Implicações Jurídicas na Disputa pelo Controle da Usiminas – Aspectos Legais e Estratégias para Advogados
Ternium Anuncia Lucro Bilionário: Implicações Jurídicas na Disputa pelo Controle da Usiminas Em um cenário onde a competitividade do setor industrial se intensifica, a Ternium, uma das líderes na produção de aço na América Latina, revelou u
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Análise dos Arcanos do Direito: Desafios e Oportunidades na Advocacia Moderna
Análise Profunda dos Arcanos do Direito: Desafios e Oportunidades para a Advocacia Moderna No cenário jurídico atual, há uma necessidade premente de uma reflexão crítica sobre as estruturas que regem o Direito. O que exatamente se esconde p
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Ações de Execução e Prescrição: O Que Advogados Precisam Saber sobre Limites e Práticas Jurídicas
Ações de Execução e o Limite da Prescrição: O Que Advogados Precisam Saber No contexto jurídico brasileiro, a prescrição é um tema recorrente que desafia muitos profissionais da advocacia, especialmente em casos antigos como o que foi recen
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Responsabilidade Civil de Aplicativos de Corrida: Entenda Quem Responde pelos Danos e Implicações Jurídicas
"`html Responsabilidade Civil de Aplicativos de Corrida: Quem Deve Arcar com os Danos? Recentemente, um incidente notório envolvendo um aplicativo de corrida trouxe à tona importantes reflexões acerca da responsabilidade civil nas relações
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A Responsabilidade Civil das Plataformas Digitais: Análise do Caso do Clube e do Perfil Hackeado no Facebook
A Responsabilidade Civil das Plataformas Digitais: O Caso do Clube e o Perfil Hackeado no Facebook Recentemente, uma decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) chamou a atenção dos operadores do direito ao determinar que o Facebook
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Desafios Jurídicos na Arrematação de Imóveis: Riscos e Implicações para Advogados
Desafios Jurídicos na Arrematação de Imóveis: Riscos e Implicações para Advogados A arrematação de imóveis, uma prática vigente em nosso sistema jurídico para a satisfação de créditos, tem se mostrado um terreno fértil para questionamentos
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Desafios no Planejamento de Políticas Públicas e suas Repercussões no Saneamento Básico: Impactos, Aspectos Jurídicos e Contribuições dos Advogados
Desafios no Planejamento de Políticas Públicas e seus Repercussões no Saneamento Básico O gerenciamento adequado das políticas públicas, especialmente no setor de saneamento básico, configura um aspecto essencial para a promoção da saúde pú
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Revisão Crítica: A Inadequação do Salário Mínimo como Indexador em Contratos No cenário jurídico atual, advogados frequentemente se deparam com questões relacionadas à indexação de contratos e a eventual ocorrência de mora por falta de paga
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A Cortina de Ferro: Desafios Jurídicos na Guerra Moderna e Seus Impactos na Advocacia
A Cortina de Ferro: Desafios Jurídicos na Guerra Moderna No cenário geopolítico contemporâneo, a expressão "Cortina de Ferro" remete a uma divisão sólida entre blocos ideológicos e estratégicos. Contudo, à luz das recentes tensões geopolíti
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Novas Diretrizes do Ministério Público: Impactos na Advocacia e na Transparência Judicial No cenário jurídico atual, é imprescindível que advogados e operadores do direito estejam atentos às mudanças e diretrizes emanadas das instituições q
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A Credibilidade da Justiça em Crise: As Consequências do Descumprimento de Sentenças Em um cenário jurídico onde a confiança nas instituições é fundamental, os recentes episódios de descumprimento de sentenças judiciais têm levantado questõ
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O Impacto da Arbitragem nas Controvérsias do Estado do Rio de Janeiro: Uma Nova Perspectiva Jurídica Recentemente, o Governo do Estado do Rio de Janeiro manifestou interesse em submeter as controvérsias originadas em contratos administrativ
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A Inversão da Cláusula Penal nos Contratos de Adesão Imobiliários: Uma Análise da Jurisprudência Atual As relações contratuais no âmbito imobiliário têm gerado debates intensos, especialmente quando se trata da aplicação da cláusula penal.
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Incompetência do Juiz nas Taxas de Ocupação: Uma Análise Profunda para Advogados A recente decisão da Justiça em matéria de recuperação judicial tem gerado discussões acaloradas entre os profissionais da advocacia. A questão central é: até
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A Indenização de Pilotos: Promessas Não Cumpridas e Seus Efeitos Jurídicos No contexto jurídico e empresarial, as promessas de contratação são frequentemente vistas como compromissos sérios que podem impactar significativamente a vida profi
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Responsabilidade Jurídica do Prefeito Sucessor nas Obras Inacabadas: Uma Análise Crítica No contexto da administração pública, a continuidade de obras inacabadas e a responsabilidade legal do prefeito sucessor são questões que têm gerado co
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A Vitabilidade da Audiência Independente da Presença do Réu: Uma Nova Perspectiva Legal Recentemente, o entendimento jurídico a respeito da designação de audiências ganhou nova luz após decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado d
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Os Paradoxos da Legalidade: Uma Análise da Medusa no Contexto do Direito Em cena atual do direito, somos confrontados pela tensão entre a norma e o mito, representada de forma simbólica pela Medusa, uma figura que, em sua dualidade, reflete
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Reforma do Código Civil: O Impacto da Posse na Segurança Jurídica Recentemente, a reforma do Código Civil tem gerado intensos debates no meio jurídico, especialmente em relação ao conceito de posse e sua aplicação prática. A pergunta que se
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O Dever do Município: A Garantia de Vagas na Educação até 2 km do Domicílio Estudantil Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo reiterou um importante princípio sobre o acesso à educação, fundamentando que é dever do município garan
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Decisão Impactante: Inelegibilidade de Pablo Marçal pela Justiça Eleitoral de São Paulo Na última terça-feira, a Justiça Eleitoral de São Paulo proferiu uma decisão que poderá ter reflexos significativos no cenário político do estado. O jui
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Competência Jurisdicional em Ações Judiciais: Impactos da Lei 14.879/2024 e Limites do Poder de Declínio dos Juízes
Competência Jurisdicional em Ações Judiciais: Após a Lei 14.879/2024, Qual o Limite do Poder de Declínio? Recentemente, a Lei 14.879/2024, que entrou em vigor em janeiro de 2024, trouxe à tona importantes questões sobre a competência jurisd
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Bloqueio da Plataforma Rumble: Implicações Legais e Desafios para a Prática Jurídica No recente cenário jurídico brasileiro, o bloqueio da plataforma Rumble, determinada pelo Ministra Alexandre de Moraes, lança uma luz sobre a crescente ten
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A Vedação da Decisão Surpresa: Implikasições no Princípio da Congruência No contexto do Direito Processual Civil, um dos aspectos mais relevantes a ser considerado é o princípio da congruência, precisamente a vedação da chamada "decisão sur
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Desinformação nas Mídias Sociais: Desafios Legais e o Futuro da Democracia O fenômeno da desinformação nas mídias sociais tem se tornado um dos mais graves desafios para a democracia contemporânea, levantando questões cruciais sobre a regul
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STF Suspende Indenização de R$ 12 Milhões a Conselheiro do TCE-PR: Implicações para a Advocacia e Responsabilidade Civil
STF Suspende Indenização de R$ 12 Milhões a Conselheiro do TCE-PR: O Que Isso Significa Para a Advocacia? Em uma recente decisão que reverberou no cenário jurídico brasileiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a indenização no valo
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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Responsabilidade Civil em Acidentes de Trabalho: Implicações Jurídicas e Culpa Concorrente
Responsabilidade Civil: Implicações Jurídicas em Acidentes de Trabalho No contexto da responsabilidade civil em acidentes trabalhistas, a recente decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região trouxe à tona questões relevantes sobre
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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Decisão Judicial Suspende Despejo do Eataly: Implicações e Debates sobre Propriedade Urbana
Decisão Judicial Suspende Despejo e Reacende Debate sobre a Propriedade Urbana Em um recente julgamento, o Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu uma tutela de urgência, suspendendo a ordem de despejo do famoso edifício
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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Desafios da Jurisdição Interamericana: Impactos do Caso Neusa dos Santos e Gisele Ferreira vs. Brasil nos Direitos Humanos
Desafios da Jurisdição Interamericana: O Caso Neusa dos Santos e Gisele Ferreira vs. Brasil A recente decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) ao analisar o caso das brasileiras Neusa dos Santos e Gisele Ferreira cont
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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Responsabilidade Civil em Golpes Virtuais: Decisões Judiciais e Implicações para Instituições Financeiras
Responsabilidade Civil em Casos de Golpes Virtuais: A Decisão Judicial e suas Implicações Recentemente, um caso em que uma mulher foi vítima de um golpe virtual gerou polêmica e trouxe à tona discussões relevantes sobre a responsabilidade c
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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Medidas Protetivas no Brasil: Eficácia, Limites e Implicações Jurídicas
Medidas Protetivas: A Eficácia e Seus Limites no Ordenamento Jurídico Brasileiro No mais recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ficou decidido que a eficácia das medidas protetivas de urgência, conforme disposto na Lei Ma
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Reflexões sobre o Embargamento no Processo Civil: Implicações da EC 135/24 para Advogados
Reflexões sobre o Embargamento no Processo Civil: O Caso EC 135/24 Nos últimos dias, a comunidade jurídica brasileira tem assistido com atenção ao desenrolar do Embarcos de Declaração interpostos na esteira do Processo Civil, especificament
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A Homologação de Sentença Estrangeira em Matéria Penal: Desafios para Advogados e Cooperação Internacional
A Homologação de Sentença Estrangeira em Matéria Penal: Desafios e Perspectivas para Advogados No atual cenário de globalização e intenso fluxo internacional de informações, a homologação de sentenças estrangeiras, especialmente em matéria
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Decisão Judicial de R$ 81 Milhões: Implicações e Orientações para Advogados
Decisão Judicial Impõe Pagamento Imediato de R$ 81 Milhões: Implicações Jurídicas para Advogados No cenário jurídico brasileiro, a recente determinação do Ministro Alexandre de Moraes, que ordenou o pagamento imediato de R$ 81 milhões por d
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Análise do Processo de Alexandre de Moraes nos EUA: Implicações Legais e Reputação Pública
A Análise do Processo nos Estados Unidos: O Caso de Alexandre de Moraes em Foco Recentemente, o Judiciário brasileiro voltou suas atenções para um processo em andamento nos Estados Unidos que é objeto de fortes especulações em diferentes me
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A Transparência em Questão: Análise Jurídica dos Índices de Corrupção e Seus Impactos
A Transparência em Questão: Um Olhar Jurídico Sobre o Índice de Corrupção Recentemente, a discussão sobre a transparência nas esferas pública e privada ganhou novos contornos, suscitando reflexão acerca de como Índices de Corrupção são inte
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Critérios de Promoção e Remoção de Magistrados: Implicações da Decisão do Supremo para Advogados e Judiciário
Critérios de Promoção e Remoção de Magistrados: Os Implicações da Decisão do Supremo Recentemente, a Suprema Corte Brasileira proferiu uma decisão de grande relevância no que tange à promoção e remoção de magistrados, estabelecendo diretriz
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Reflexões Jurídicas sobre a Propriedade Pública e a PEC das Praias: Análise do Legado de Otto Mayer e Implicações para a Prática Jurídica
Reflexões Jurídicas sobre a Propriedade Pública e a PEC das Praias: O Legado de Otto Mayer A questão da coisa pública, no contexto jurídico brasileiro, assume uma magnitude indiscutível, especialmente se analisada sob a luz do pensamento do
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Notificações Extrajudiciais: Distinção entre Dano Moral e Comunicação Inequívoca
Notificações Extrajudiciais e a Distinção entre Dano Moral e Manifestação de Inconveniência Recentemente, uma decisão proferida por uma juíza de Minas Gerais trouxe à tona um assunto que intriga muitos advogados: a notificação extrajudicial
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Responsabilidade Jurídica e Inteligência Artificial: Lições do Caso TJ-SC sobre Ética e Precedentes Falsificados
Responsabilidade Jurídica na Era da Inteligência Artificial: Multa do TJ-SC por Precedentes Inventados Recentemente, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) impôs uma penalidade em um caso que serve como alerta para os advogados em
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Novas Perspectivas para o Trabalhador Terceirizado: Aptidão para a Prova e Prova Negativa no Direito Laboral
Novas Perspectivas para o Trabalhador Terceirizado: A Aptidão para a Prova e a Prova Negativa No cenário atual do direito do trabalho, uma série de desafios emerge para advogados que lidam com trabalhadores terceirizados. Recentemente, a di
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Nova Gestão da OAB-SP: Desafios, Ética e Iniciativas para a Advocacia Paulistana
Nova Gestão da OAB-SP: Um Novo Capítulo para a Advocacia Paulistana Em um cenário jurídico em constante transformação, a posse da nova gestão da OAB-SP não é apenas um ato cerimonial, mas um evento de grande relevância para a comunidade jur
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Inovação e Articulação: O novo espaço de diálogo político em Brasília para advogados e sociedade civil
Inovação e Articulação: O Novo Espaço de Diálogo Político e Institucional em Brasília No cenário jurídico brasileiro, a articulação política e institucional é um tema de suma importância. Recentemente, foi inaugurado um novo espaço de diálo
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Desafios e Oportunidades do Movimento ESG na Advocacia: Como a Sustentabilidade Está Transformando a Prática Jurídica
Desafios e Oportunidades: O Impacto do Movimento ESG na Prática Jurídica No contexto atual, onde a consciência ambiental, social e de governança (ESG) se torna um requerimento essencial, devemos perguntar: como os advogados podem se posicio
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Mudanças na Leitura de Processos com Pedido de Preferência: O Que Advogados Precisam Saber sobre Urgência e Prioridade Processual
Mudanças na Leitura de Processos com Pedido de Preferência: O que os Advogados Precisam Saber Na recente decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ficou estabelecido que processos com pedido de preferência não mais se
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Cumprimento de Contratos no Transporte Rodoviário de Cargas: Implicações Jurídicas para Advogados
O Cumprimento de Contratos no Transporte Rodoviário de Cargas: Implicações Jurídicas para Advogados O transporte rodoviário de cargas é uma das atividades econômicas mais relevantes no Brasil, desempenhando um papel crucial na logística e n
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A Responsabilidade dos Magistrados e os Limites da Atuação em Casos de Interesse da Criança
A Responsabilidade dos Magistrados e os Limites da Atuação em Casos de Interesse da Criança: Uma Reflexão Necessária Na recente decisão que vem chamando a atenção da comunidade jurídica, uma juíza de Santa Catarina recebeu uma pena de censu
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Suspensão do Julgamento sobre Litígios: O Que Advogados Precisam Saber sobre Documentação Estruturada e Litigância Predatória
Suspensão do Julgamento sobre Litígios e a Necessidade de Documentação Estruturada: O que os Advogados Precisam Saber No cenário jurídico contemporâneo, a litigância predatória tem se tornado uma preocupação crescente, especialmente no que
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Responsabilidade Civil do Município por Transito de Gado em Área Urbana: Implicações e Decisão Judicial
Responsabilidade Civil do Município por Transito de Gado em Área Urbana: Uma Decisão Judicial Impactante A recente decisão da Justiça, que obrigou um município a indenizar moradores em decorrência do trânsito de gado em zona urbana, traz à
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Normas de Direitos Fundamentais e a Prática Jurídica Brasileira: O Papel dos Advogados na Efetivação dos Direitos essenciais
Normas de Direitos Fundamentais: Implicações na Prática Jurídica Brasileira O papel das normas de direitos fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro não pode ser subestimado. Cada vez mais, a eficácia dessas normas, consagradas princi
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Desafios da Comprovação de Filiação Partidária: Implicações Jurídicas e Ata Notarial – TRE-SP
Desafios da Comprovação de Filiação Partidária: Implicações Jurídicas e Relevância da Ata Notarial No cenário jurídico contemporâneo, a necessidade de comprovações sólidas de vínculos filiatórios, especialmente no que tange à filiação parti
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Impactos da Tese da Sucumbência no IPDJ: Análise Jurídica e Implicações para Advogados
Impactos da Tese da Sucumbência no IPDJ: Uma Análise Jurídica Profunda Em um cenário jurídico em constante evolução, a recente discussão sobre a tese da sucumbência no Instituto de Processo Judicial Digital (IPDJ) vem ganhando destaque nas
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A Crise do Negacionismo Climático: Análise Jurídica, Compartimentalização e Sustentabilidade na Indústria e Governos
A Crise do Negacionismo Climático: Uma Análise Jurídica da Compartimentalização na Indústria e Governos Em um universo em constante transformação, a intersecção entre as práticas da indústria e as políticas governamentais emerge como um tem
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Contratos de Parceria: Importância e Aspectos Legais para Contadores e Escritórios de Contabilidade
Contratos de Parceria: O Novo Paradigma entre Contadores e Escritórios de Contabilidade O cenário jurídico atual impõe desafios consideráveis para os advogados que atuam no âmbito da contabilidade e finanças empresariais. O entendimento apr
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A Decisão do STJ: Implicações para Instituições de Pagamento e Advogados no Direito Bancário
A Decisão do STJ e as Implicações para as Instituições de Pagamento em Casos de Fraude No recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que ocorreu em fevereiro de 2025, a Corte definiu importantes diretrizes relacionadas à resp
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Revisão de Pensão por Morte: Direitos das Viúvas em Acidente de Trabalho
Revisão de Pensão: Um Marco na Proteção dos Direitos das Viúvas de Acidente de Trabalho Em decisão recente, uma juíza do Trabalho concedeu a revisão da pensão por morte a uma viúva de um trabalhador falecido em decorrência de acidente de tr
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Nova Ferramenta de Jurisprudência do JusBrasil: Transforme sua Prática Jurídica com Inovação e Eficiência
Nova Ferramenta de Jurisprudência: Como a Inovação do JusBrasil Pode Transformar Sua Prática Jurídica Em um panorama jurídico cada vez mais dinâmico e complexo, é fundamental que os advogados tenham acesso a ferramentas que otimizem sua prá
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Sucessão no Arrendamento: Limitação do Direito de Retomada e Implicações para Advogados
Sucessão no Arrendamento e a Limitação do Direito de Retomada: Qual o Impacto para os Advogados? A recente discussão envolvendo a morte do arrendador, parceiro outorgante e suas implicações para os sucessores, levanta questões pertinentes q
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O Exercício do Direito de Resolução: Desafios e Orientações para Advogados no Direito Contratual
O Exercício do Direito de Resolução: Reflexões e Desafios para Advogados Nos tempos conturbados em que vivemos, a questão do prazo para o exercício do direito de resolução revela-se cada vez mais relevante para aqueles que atuam no campo ju
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Revisão de Decisões Judiciais: Limites e Possibilidades segundo o STJ | Segurança Jurídica e Ação Rescisória
Revisão de Decisões Judiciais: Limites e Possibilidades a Luz do STJ No universo jurídico, as decisões judiciais, uma vez transitadas em julgado, conferem à segurança jurídica um dos pilares fundamentais do Estado. No entanto, recentes pond
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Contratos e Verdade: Efetividade e Percepção Jurídica na Análise de Acordos
Contratos e Verdade: Uma Análise Jurídica sobre sua Efetividade e Percepção No cenário jurídico contemporâneo, a efetividade dos contratos não se resume à mera formalização de acordos, mas envolve uma compreensão profunda da verdade consens
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Impenhorabilidade de Imóveis: Nova Decisão do STJ e Suas Implicações para Advogados
Impenhorabilidade de Imóveis e sua Continuidade: A Nova Decisão do STJ No último dia 17 de fevereiro de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão emblemática que traz novos contornos à interpretação da impenhorabilidad
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Responsabilidade Civil por Danos: Decisão do TJ-SP e suas Implicações Jurídicas
Responsabilidade Civil por Danos: A Decisão Inusitada do TJ-SP e suas Implicações Práticas Recentemente, a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) em um caso envolvendo a negativa de indenização por ataque de cães a um rebanho d
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Anulação de Decisões do STF: Implicações Jurídicas para Corretores e Seguradoras
Anulação de Decisões: Implicações Jurídicas para Corretores e Seguradoras A recente decisão do Ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), que anulou oito decisões relacionadas ao vínculo entre seguradoras e corretores de seg
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O Poder do Proxy Hunter na Recuperação Judicial: Novas Estratégias para Advogados
O Poder do Proxy Hunter na Recuperação Judicial: Desvendando uma Nova Abordagem No intricado mundo do Direito Econômico, a recuperação judicial se destaca como um recurso vital para empresas que enfrentam dificuldades financeiras. Contudo,
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Teleperícia em São Paulo: Transformando a Advocacia e Acelerando Processos Judiciais
Teleperícia: Um Compromisso que Revoluciona a Prática Jurídica em São Paulo Na busca incessante pela eficiência e otimização dos serviços judiciais, a Justiça de São Paulo inaugura um novo capítulo com a formalização do compromisso de utili
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Responsabilidade Civil do Município: Queda da Ponte em Campinas e suas Implicações Jurídicas
Responsabilidade Civil do Município: Implicações Jurídicas da Queda da Ponte em Campinas O recente incidente envolvendo a queda de uma ponte em Campinas, que resultou em sérios danos materiais a uma seguradora, levanta questionamentos cruci
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"Decisão do STJ sobre Inclusão do Fiador em Ações Renovatórias: Impactos e Implicações para a Locação"
STJ decide sobre a inclusão do fiador na execução de sentença de ação renovatória Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma importante decisão em relação ao papel do fiador no âmbito das ações renovatórias. A questão c
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Implicações Éticas e Jurídicas em Invalidez Funcional: Análise do Caso do Cartorário com Alzheimer
Implicações Éticas e Jurídicas em Casos de Invalidez Funcional: Uma Análise do Caso do Cartorário com Alzheimer O recente julgamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a infração funcional de um cartorário diagnosticado com Alzheim
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Honorários Advocatícios: Proporcionalidade na Revogação de Mandato e Implicações Jurídicas
Honorários Advocatícios: Proporcionalidade em Casos de Revogação de Mandato A revogação de mandato, situação que pode ocorrer a qualquer momento no exercício da advocacia, suscita uma série de questões jurídicas que merecem atenção especial
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Responsabilidade Funcional no Lançamento Tributário: Análise Jurídica e Proteção dos Direitos dos Contribuintes
Responsabilidade Funcional e o Abusivo Lançamento Tributário: Uma Análise Jurídica Na atualidade, o debate acerca da responsabilidade funcional de agentes públicos em lançamentos tributários abusivos ganha destaque no cenário jurídico. Tal
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Responsabilidade e Inclusão: Amici Curiae e Cobertura de Planos de Saúde – Impactos e Novos Desdobramentos Jurídicos
Responsabilidade e Inclusão: Novo Prazo para Amici Curiae em Decisão sobre Cobertura de Planos de Saúde Na última sexta-feira, 17 de fevereiro de 2025, uma decisão proferida pelo relator em um caso repetitivo trouxe à tona questões cruciais
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Desafios Legais da Dupla Residência de Filhos Pós-Divórcio: Entenda a Guarda Compartilhada e Seus Impactos
Desafios Legais da Dupla Residência de Filhos Pós-Divórcio: Uma Análise Jurídica A prática da dupla residência, também conhecida como guarda compartilhada com pessimização de tempo entre os genitores, tem se tornado uma realidade cada vez m
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Dupla Residência da Criança: Desafios e Implicações Legais no Divórcio – Entenda a Guarda Compartilhada e seus Benefícios
Dupla Residência da Criança: Desafios e Implicações Legais no Divórcio O tema da dupla residência de crianças após o divórcio de seus pais tem ganhado destaque no meio jurídico. Em um contexto onde a guarda compartilhada está se tornando ca
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A OAB em Alerta: Projeto de Lei Permite Cobrança de Dívidas pelos Cartórios – Impactos e Consequências Jurídicas
A OAB em Alerta: Projeto de Lei que Permite a Cobrança de Dívidas pelos Cartórios é Contestada Recentemente, um projeto de lei que autoriza os cartórios a cobrarem dívidas diretamente dos devedores tem gerado intensos debates entre profissi
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Responsabilidade Civil e Exclusão de Cobertura: Atos Dolosos na Gestão Empresarial e Seus Impactos Jurídicos
Responsabilidade Civil e Exclusão de Cobertura: A Prática de Atos Dolosos na Gestão Empresarial A recente decisão proferida pelo Tribunal de Justiça, que exclui a cobertura de indenização de uma seguradora em virtude da prática de atos dolo
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Prática Dolosa em Gestão Empresarial: Impactos na Cobertura de Seguro e Responsabilidade Civil
Prática Dolosa em Gestão Empresarial: Consequências na Cobertura de Seguro Recentemente, foi decidido um acórdão pelo Tribunal de Justiça de São Paulo que lança luz sobre uma questão crítica no campo do direito empresarial e do direito secu
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A Importância do Instituto Brasileiro de Sustentabilidade na Constituição e seu Impacto na Prática Jurídica Ambiental
A Importância do Instituto Brasileiro de Sustentabilidade na Constituição: Um Marco para a Prática Jurídica Nas últimas semanas, o debate sobre a configuração do Instituto Brasileiro de Sustentabilidade (IBS) na Constituição Nacional ganhou
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Decisão Judicial Reafirma Dever do Estado em Fornecer Medicamentos Essenciais para a Saúde Pública no Brasil
Decisão Judicial Reafirma Dever do Estado na Fornecimento de Medicamentos Essenciais No cenário atual da saúde pública brasileira, permeado por desafios significativos quanto ao acesso a tratamentos adequados, uma recente decisão do Tribuna
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Decisão Judicial Garante Fornecimento de Medicamento Essencial para Pacientes com Doenças Raras
Decisão Judicial Reafirma Direito ao Fornecimento de Medicamento Essencial para Pacientes com Doenças Raras No contexto atual de crescente judicialização da saúde e da luta dos pacientes pelo acesso aos tratamentos necessários, uma recente
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A Decisão do STJ sobre o Extra Petita: Implicações e Reflexões para a Prática Jurídica
A Decisão do STJ sobre o Extra Petita: Implicações para a Prática Jurídica A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aborda o tema do extra petita, trazendo à tona importantes reflexões para a prática jurídica. Este conceito,
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STJ e Extra Petita: Análise da Decisão Recente e Implicações para Advogados
STJ e a Questão do Extra Petita: Uma Análise do Acordão Recente O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu importante decisão no dia 16 de fevereiro de 2025, que traz à tona discussões fundamentais sobre os limites da análise do recurso
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O Valor do Dinheiro nas Decisões Morais e Justiça: Reflexões Éticas na Prática Jurídica
O Valor do Dinheiro nas Decisões Morais e Justiça: Reflexões Jurídicas No panorama atual, é imperativo que os profissionais do Direito reflitam sobre os limites éticos que permeiam as relações sociais e o impacto do dinheiro sobre as decisõ
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Impactos das Convenções Processuais na Prática Jurídica: Desafios e Oportunidades para Advogados e Julgadores
Impactos das Convenções Processuais na Prática Jurídica: Um Desafio para o Julgador O novo paradigma das convenções processuais, trazido pelo Código de Processo Civil de 2015, tem gerado amplos debates na comunidade jurídica. Na busca por m
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Honorários no Cumprimento de Sentença: Implicações do Mandado de Segurança e Novo Entendimento do TJSP
Honorários no Cumprimento de Sentença: Uma Nova Perspectiva para o Mandado de Segurança Em recente decisão, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) se deparou com uma questão crucial: pode um advogado fixar honorários em um cumprimento de
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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Decisão do STJ: Fim da Cobrança de Honorários na Execução de Mandados de Segurança?
A Decisão do STJ: Aproxima-se O Fim da Cobrança de Honorários na Execução de Mandados de Segurança? No contexto jurídico brasileiro, a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individua
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Decisão do STJ: Limites da Prerrogativa do Prazo em Dobro para Autoridades Públicas
A Decisão do STJ: Limites da Prerrogativa do Prazo em Dobro nas Recursos Em uma recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reavaliou a prerrogativa do prazo em dobro para recorrer, assegurada às autoridades públicas pelo artigo 1
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A Recorribilidade no Processo Judicial: Implicações da Queda da Prerrogativa de Prazo em Dobro para Autoridades Públicas
A Recorribilidade no Processo Judicial: A Queda da Prerrogativa de Prazo em Dobro para Autoridades Públicas A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da prerrogativa do prazo em dobro para recorrer por autoridades públi
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Precedentes Judiciais: Impactos e Estratégias para Advogados na Prática da Advocacia
Precedentes Judiciais: Um Impacto Direto na Prática da Advocacia O debate acerca da importância dos precedentes judiciais tem ganhado crescente projeção no cenário jurídico nacional, especialmente após os significativos avanços trazidos pel
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Compliance Anticorrupção: O Papel Crucial dos Advogados na Construção de um Ambiente Ético e Legal
Compliance Anticorrupção: Uma Nova Dimensão para os Advogados no Cenário Global O tema do compliance tem ganhado crescente relevância no cenário jurídico contemporâneo, especialmente no contexto das práticas anticorrupção que permeiam as no
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"PEC nº 2/2025: Semipresidencialismo e Mobilização Popular na Reforma Política Brasileira"
PEC nº 2/2025: O Semipresidencialismo e a Necessidade de Engajamento Popular na Reforma Política No cenário da atual política brasileira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 2/2025 tem causado uma crescente controvérsia não apenas
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A Nova Interpretação da Dispensa de Garantia: Implicações Retroativas e Desafios Jurídicos
A Nova Interpretação da Dispensa de Garantia e seu Efeito Retroativo: Um Marco na Prática Jurídica Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe à tona um tema de alta relevância no campo do Direito Processual Civil: a dispensa
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Resíduos Sólidos: Responsabilidade Legal e o Papel do Advogado na Concessão de Serviços Públicos
Resíduos Sólidos: A Responsabilidade Legal na Concessão de Serviços Públicos A questão dos resíduos sólidos tem se tornado um tema de crescente relevância no âmbito jurídico, especialmente quando se verifica a necessidade de uma adequação n
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Decisões Genéricas em Embargos de Declaração: Desafios e Implicações na Prática Jurídica
Decisões Genéricas em Embargos de Declaração: Um Desafio na Prática Jurídica O cenário jurídico atual se vê cada vez mais desafiado pela problemática das decisões genéricas em embargos de declaração, que, ao analisarmos sob a égide do Códig
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Decisões Genéricas em Embargos de Declaração: Desafios e A Importância da Fundamentação no Novo CPC
Decisões Genéricas em Embargos de Declaração: Um Desafio à Fundamentação no Novo CPC Os embargos de declaração têm se tornado uma ferramenta vital no sistema processual brasileiro, propiciando aos litigantes o meio para corrigir omissões, o
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Decisão do TJ-GO: Vedação à Capitalização Mensal de Juros em Financiamentos Imobiliários
Decisão do TJ-GO: Vedação à Capitalização Mensal de Juros em Financiamentos Diretos com Incorporadoras No contexto jurídico contemporâneo, uma decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) levanta importantes questionamentos a
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Decisão do TJ-GO: Vedação da Capitalização Mensal de Juros em Financiamentos Diretos e Seus Impactos no Direito do Consumidor
Decisão do TJ-GO: A Vedação da Capitalização Mensal de Juros em Financiamentos Diretos Recentemente, uma decisão emblemática do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) trouxe à tona importantes reflexões acerca da legalidade da prática da capi
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Decisão TJ-SP: Desafios na Restituição de Veículos Apreendidos em Ocorrências Policiais
"`html Decisão do TJ-SP: A Complexidade da Restituição de Veículos Apreendidos em Ocorrências Policiais No dia 15 de fevereiro de 2025, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) proferiu uma decisão que reitera os desafios enfrentados na r
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Código Florestal e Lei da Mata Atlântica: Incentivos Legais para Agricultura Familiar e Sustentabilidade no Brasil
O Código Florestal e a Lei da Mata Atlântica: Instrumentos Legais a Favor da Agricultura Familiar A intersecção entre legislação ambiental e o fomento à agricultura familiar é um tema cada vez mais relevante na atualidade, especialmente em
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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Teoria da Aparência e Boa-Fé: Implicações Práticas para Advogados e a Segurança Jurídica
Teoria da Aparência e a Boa-Fé: Implicações Práticas para Advogados No recente julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a aplicação da teoria da aparência em negócios jurídicos foi reiterada, com ênfase na relevância da
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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Teoria da Aparência e Boa-fé: A Importância no Negócio Jurídico e Implicações para Advogados
Teoria da Aparência: A Boa-fé como Pilar da Legalidade no Negócio Jurídico Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a importância da boa-fé na aplicação da teoria da aparência em negócios jurídicos. Esta decisão é de vit
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Os Perigos da Flexibilização da Lei Anticorrupção: Impactos na Advocacia e na Moralidade Jurídica no Brasil
Os Perigos da Flexibilização da Lei Anticorrupção: Um Olhar Crítico para o Futuro Jurídico do Brasil Recentemente, o debate sobre a flexibilização da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) ganhou força no cenário jurídico brasileiro, trazen
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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Preservação Patrimonial: Deveres Legais e a Importância da Conservação do Patrimônio Cultural
Preservação Patrimonial: Mais que um Dever, uma Necessidade Jurídica O universo do direito ambiental e da preservação do patrimônio cultural é amplo e repleto de particularidades que exigem do advogado uma interpretação minuciosa das legisl
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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A Complexidade do Imaginário Jurídico: Reflexões para o Advogado Moderno e os Desafios Contemporâneos
A Complexidade do Imaginário Jurídico: Reflexões Necessárias para o Advogado Moderno O universo jurídico é um campo repleto de nuances e diversidades, onde a prática da advocacia exige não apenas técnica, mas um entendimento profundo das as
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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Desenvolvimentos Jurídicos na Tragédia de Brumadinho: O Papel do TST e as Demandas por Justiça
Desenvolvimentos Jurídicos na Tragédia de Brumadinho: O Papel do TST nas Demandas por Justiça A tragédia de Brumadinho, ocorrida em janeiro de 2019, trouxe à luz uma série de questões jurídicas complexas que continuam a desafiar advogados e
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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Impacto Jurídico da Tragédia de Brumadinho: O Que Esperar do TST e Indenizações por Danos Ambientais
Impacto Jurídico da Tragédia de Brumadinho: O Que Esperar do TST? A tragédia ocorrida em Brumadinho, Minas Gerais, em janeiro de 2019, que resultou em 272 mortes e inúmeros danos ambientais, continua a ser um tema de grande relevância juríd
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Entendimento do STJ: Lei das Estatais e Indicações ao Conselho de Itaipu – Implicações Jurídicas e Governança
Entendimento do STJ: A Aplicabilidade da Lei das Estatais nas Indicações ao Conselho de Itaipu No último pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou-se um entendimento que pode impactar diretamente na atuação de advogad
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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"O Impacto Legal da Locação Temporária em Condomínios: Desafios e Oportunidades para Advogados"
O Impacto Legal da Locação Temporária em Condomínios Residenciais: Desafios e Oportunidades para Advogados A crescente popularidade de plataformas de locação por temporada, como o Airbnb, tem gerado uma onda de transformações no mercado imo
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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O Impacto da Locação Temporária em Condomínios: Aspectos Legais e Desafios para Advogados
O Impacto da Exploração de Locação Temporária em Condomínios: Aspectos Legais e Desafios para Advogados Recentemente, a questão da locação de imóveis por meio de plataformas como Airbnb tem causado conflitos significativos entre proprietári
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O Desafio do Garantismo e Decisionismo Judicial: Reflexões para a Advocacia Contemporânea
O Desafio do Garantismo Frente ao Decisionismo Judicial: Uma Análise Necessária para a Advocacia Contemporânea No contexto jurídico atual, observa-se uma tensão cada vez mais acentuada entre garantismo e decisionismo judicial. Como os advog
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A Nova Era da Arbitragem: Desafios e Oportunidades no Contexto Internacional – Entenda o Impacto na Prática Jurídica e o Papel do Advogado
A Nova Era da Arbitragem: Desafios e Oportunidades no Contexto Internacional No atual cenário jurídico, a arbitragem tem ganhado destaque como uma solução eficaz para a resolução de controvérsias. O recente estudo sobre o "passaporte arbitr
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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O Impacto da Arbitragem Transnacional: Entenda o "Passaporte Arbitral" e Seus Desafios Jurídicos
O Impacto da Arbitragem Transnacional: Uma Nova Era para a Resolução de Conflitos? Em um mundo cada vez mais interconectado, a arbitragem tem se consolidado como uma das principais formas de resolução de conflitos, especialmente nas relaçõe
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Acordo Judicial entre Atletas e UFC: Proteção dos Direitos e Implicações no Direito Desportivo
Acordo Judicial entre Atletas e UFC: Um Marco na Proteção dos Direitos dos Atletas Em um desdobramento significativo no âmbito do Direito Desportivo, um recente acordo foi oficialmente fechado entre atletas e a organização Ultimate Fighting
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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Acordo entre Atletas e UFC: Implicações Jurídicas e Lições Práticas para Advogados
Acordo Histórico entre Atletas e UFC: Implicações Jurídicas e Práticas para Advogados No universo das lutas e do entretenimento esportivo, a recente resolução de um contencioso entre o UFC (Ultimate Fighting Championship) e seus atletas abr
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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Decisão Judicial: Limites da Atuação do Juiz no Bloqueio de Bens e suas Implicações legais
Decisão Judicial em Debate: Limites da Atuação do Juiz no Bloqueio de Bens No cenário jurídico brasileiro, uma questão essencial tem gerado debates acalorados entre advogados e juristas: qual o papel do juiz na determinação de medidas caute
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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Indenização por Racismo no Trabalho: O Caso de um Advogado em Grupo de WhatsApp e Suas Implicações Jurídicas
Indenização por Racismo em Ambiente Profissional: O Caso de um Advogado Ofendido em Grupo de WhatsApp A recente decisão judicial que determina a indenização a um advogado em razão de piadas racistas feitas em um grupo de WhatsApp gera impor
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Compensação por Ofensas Raciais: Decisão Judicial Importante para Advogados e Direitos Humanos no Brasil
Compensação por Ofensas Raciais em Ambientes Profissionais: Um Marco Judicial No atual cenário jurídico brasileiro, a luta contra o racismo e a promoção da igualdade de direitos ocupam um papel central na reflexão e prática do direito. Rece
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Responsabilidade Civil no Cyberbullying: Desafios Jurídicos nas Escolas
Responsabilidade Civil no Contexto do Cyberbullying: Um Desafio Jurídico nas Escolas O fenômeno do cyberbullying tem despertado preocupação crescente entre educadores, pais e juristas, especialmente diante da expansão das tecnologias digita
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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Responsabilidade Legal no Combate ao Cyberbullying nas Escolas: Direitos e Medidas Preventivas
Responsabilidade Legal no Combate ao Cyberbullying nas Instituições de Ensino Nos últimos anos, a prevalência do cyberbullying nas escolas tem gerado intensos debates jurídicos acerca da responsabilidade civil que recai sobre os envolvidos.
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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Visitas de Presos: Análise Jurídica sobre Relações com Detentos em Regime Aberto ou Condicional
Visitas de presos: uma análise jurídica sobre quem pode se relacionar com detentos em regime aberto ou condicional O direito à visitação no sistema penitenciário brasileiro é um aspecto fundamental a ser considerado por advogados que atuam
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Responsabilidade Civil em Home Office: Análise do Acórdão e Implicações para Empresas e Advogados
Responsabilidade Civil em Tiempos de Home Office: O Caso da Empresa Condenada O recente acórdão que resultou na condenação de uma empresa em razão de um acidente de trabalho ocorrido durante o regime de home office levanta questões cruciais
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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Responsabilidade Civil em Acidente de Trabalho no Home Office: Implicações Legais e Jurídicas
Responsabilidade Civil em Acidente de Trabalho no Ambiente de Home Office: Um Marco Jurídico Importante É inegável que a pandemia da COVID-19 trouxe uma mudança radical na forma de trabalho de milhões de brasileiros, encerrando a tradiciona
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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Desafios da Advocacia: Cumprimento Judicial e Execução Forçada em Foco
Desafios da Advocacia Diante do Descumprimento Judicial: Uma Análise Necessária Nos últimos tempos, a advocacia brasileira tem enfrentado um cenário repleto de desafios, especialmente no que tange ao cumprimento das decisões judiciais. O ar
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Responsabilidade Civil e Marcas Falsificadas: Implicações Legais para Empresas de Óculos
Responsabilidade Civil em Casos de Marcas Falsificadas: O Caso das Empresas de Óculos No cenário atual da legislação brasileira, a proteção das marcas é um pilar fundamental do Direito Empresarial e da propriedade intelectual. Recentemente,
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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Responsabilidade Civil em Marcas Falsificadas: Impactos e Indenizações na Propriedade Industrial
Responsabilidade Civil em casos de Marcas Falsificadas: O Impacto da Decisão Judicial A recente decisão judicial que obrigou empresas a indenizarem a detentora da marca de óculos falsificados lança um importante alerta para advogados e empr
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Responsabilidade Subsidiária em Terceirização: Provas e Implicações Jurídicas para Advogados
Responsabilidade Subsidiária: O Que os Advogados Precisam Saber sobre a Prova de Benefício Direto A discussão acerca da responsabilidade subsidiária em contratos de terceirização de serviços é tema recorrente nas esferas judiciais brasileir
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STJ e a Indenização por Morte: Justiça Fracionada e Seus Impactos Jurídicos
STJ e a Discrepância na Indenização por Morte: É Justiça Fracionada? Em uma recente discussão na 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), emergiu a polêmica em torno da adequação da indenização por morte dividida entre nove pessoas.
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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Indenização por Morte: A Fragilidade da Reparação no STJ e Seus Impactos Jurídicos
A Indenização por Morte e a Sua Fragilidade: Um Debate Necessário no STJ No dia 14 de fevereiro de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) esteve em pauta com uma questão sensível e de relevância jurídica que toca diretamente as questões
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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Flexibilização no Setor de Concessões: Implicações e Importância do Capex no Brasil
A Flexibilização no Setor de Concessões: Um Novo Olhar sobre o Capex Nos últimos anos, a discussão acerca da revisão das bases de capex (capital expenditure) nos contratos de concessão tem ganhado destaque no cenário jurídico e econômico br
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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Consequências Legais da Litigância de Má-Fé: O Que Todo Advogado Precisa Saber
Consequências Legais da Litigância de Má-Fé: Um Alerta aos Advogados O recente julgamento em que um juiz do Rio de Janeiro aplicou uma multa substancial a advogados por litigância de má-fé levanta questões cruciais sobre o comportamento éti
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Litígios de Má-Fé: Entenda a Responsabilidade do Advogado e as Implicações Jurídicas
Litígios de Má-Fé: A Responsabilidade do Advogado nas Demandas Judiciais No contexto jurídico brasileiro, a integridade e a boa-fé processual são pilares fundamentais que sustentam a convivência nas relações judiciais. Recentemente, um juiz
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A Relevância da Ordem Jurídica na Prevenção e Combate aos Desastres Ambientais no Brasil – Ana Clara Macedo
A Relevância da Ordem Jurídica na Prevenção e Combate aos Desastres Ambientais no Brasil No Brasil, a forma como a Constituição e as legislações infraconstitucionais tratam da prevenção e do combate aos desastres é fundamental para a segura
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Desastres Naturais e a Proteção do Cidadão Brasileiro: O Papel da Constituição e da Defesa Civil
Desastres e a Ordem Jurídica: Como a Constituição Pode Proteger o Cidadão Brasileiro? O Brasil, com sua vasta extensão territorial e diversidade climática, enfrenta uma realidade desafiadora no que tange à prevenção e combate a desastres na
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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Indisponibilidade de Bens e Prescrição Intercorrente: Impactos nas Execuções Judiciais
Indisponibilidade de Bens: O Impacto na Prescrição Intercorrente nas Execuções Judiciais Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) se deparou com uma questão de relevante importância no cenário jurídico: a suspensão da prescrição i
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Indisponibilidade de Bens e Interrupção da Prescrição Intercorrente: Implicações Para Advogados e Recentes Decisões do STJ
Indisponibilidade de Bens e a Interrupção da Prescrição Intercorrente: Uma Análise Crucial para Advogados A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) abordando a questão da indisponibilidade de bens como um fator interruptivo da
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Indenização de R$ 300 Mil em Homicídio: Responsabilidade Civil do Estado e Seus Impactos
Justiça Determina Indenização de R$ 300 Mil em Caso de Homicídio: Um Marco na Responsabilidade Civil Em uma decisão impactante, um juiz de primeira instância determinou a indenização de R$ 300.000,00 à família de uma vítima de homicídio, re
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Indenização por Homicídio: Decisão Judicial Impactante e suas Implicações no Direito Civil e Penal
Indenização por Homicídio: Uma Decisão Judicial Impactante para o Direito e suas Implicações Práticas No dia 14 de fevereiro de 2025, um juiz proferiu uma decisão que culminou em uma indenização de R$ 300 mil à família de uma vítima de homi
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Implicações Jurídicas do Caso City of Grants Pass v. Johnson: Reflexões para a Advocacia Brasileira
Os Implicações Jurídicas do Caso City of Grants Pass v. Johnson: Uma Oportunidade para Reflexão no Cenário Brasileiro O recente julgamento da Suprema Corte dos Estados Unidos, no caso City of Grants Pass v. Johnson, pode suscitar diversas r
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Impactos Legais do Caso City of Grants Pass v. Johnson: Análise para Advogados Brasileiros
Impactos Legais da Decisão do SCOTUS no Caso City of Grants Pass v. Johnson: Uma Análise para Advogados Brasileiros No contexto jurídico atual, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal dos Estados Unidos (SCOTUS) no caso City of Grants Pas
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A Importância da Análise da Ausência de Embargos Monitórios no Cumprimento de Sentença: Consequências e Aspectos Jurídicos
A Importância da Análise da Ausência de Embargos Monitórios no Cumprimento de Sentença O universo jurídico é repleto de nuances e detalhes que podem impactar significativamente os resultados de um processo. Um dos pontos relevantes nesta di
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Efeito da Ausência de Embargos Monitorios no Cumprimento de Sentença: Implicações e Relevância para Advogados
O Efeito da Ausência de Embargos Monitorios na Impugnação ao Cumprimento de Sentença Advogados e operadores do Direito, um aspecto frequentemente negligenciado nas discussões sobre a prática processual civil é a significativa implicação da
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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Reflexões sobre a Tarifa Social: Sustentabilidade, Desafios Jurídicos e Acesso Universal à Energia Elétrica
Reflexões sobre a Tarifa Social: Sustentabilidade e Desafios Jurídicos na Universalização do Acesso à Energia A tarifa social, especificamente relacionada ao setor elétrico, sempre foi pautada por discussões que transcendem questões meramen
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Fundamentação por Referência no STJ: Implicações e Práticas no Processo Civil
Fundamentação Por Referência: A Nova Perspectiva do STJ Sobre a Validade no Processo Civil Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) se debruçou sobre um tema de extrema relevância para os operadores do Direito: a validade da funda
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STJ e a Validade da Fundamentação por Referência: Impactos e Implicações para a Advocacia
STJ e a Validade da Fundamentação por Referência: Uma Nova Perspectiva para a Advocacia O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está prestes a decidir um caso que pode redefinir a maneira como a fundamentação das decisões judiciais é apresenta
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Ilegalidade das Condicionantes na Desistência Recursal: Análise da Jurisprudência do STJ
A Ilegalidade da Imposição de Condicionantes na Desistência Recursal: Uma Análise da Jurisprudência do STJ A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação à ilegalidade da imposição de condicionantes à desistência recursa
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Imposição de Condicionantes à Desistência Recursal: Legalidade e Implicações para Advogados – Reflexões do STJ
Imposição de Condicionantes à Desistência Recursal: Reflexões sobre a Legalidade e Implicações Práticas para Advogados Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisões que lançaram luz sobre a legalidade da imposição de
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Honorários de Sucumbência e Desconsideração da Personalidade Jurídica: Decisão do STJ e Suas Implicações Jurídicas
Honorários de Sucumbência: O Impacto do Indeferimento da Desconsideração da Personalidade Jurídica No cenário jurídico atual, a interpretação das decisões judiciais é fundamental. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu
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Honorários de Sucumbência e Desconsideração da Personalidade Jurídica: Análise do STJ e Implicações para Advogados
Honorários de Sucumbência na Desconsideração da Personalidade Jurídica: Uma Análise do STJ Recentemente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe à tona uma discussão crucial sobre o indeferimento da desconsideração da
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"Retenção de Valores Recebidos por Erro: Análise Jurídica da Legitimidade na Ação Bancária"
Retenção de Valores Recebidos por Erro: Uma Análise Jurídica sobre a Legitimidade da Ação Bancária O recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da retenção de valores recebidos por engano traz à tona um debate jurídic
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Prova Licita: Impacto do Áudio Voluntário no Processo Eleitoral e Implicações Jurídicas
Prova Licita: O Impacto do Áudio Compartilhado Voluntariamente no Processo Eleitoral No recente julgamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), uma importante decisão estabeleceu que áudios compartilhados de modo voluntário pelo autor de u
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Responsabilidade Civil nas Redes: Implicações do Caso Casimiro e a Liberdade de Expressão
Responsabilidade Civil nas Redes: O Caso de Casimiro Na era digital, onde a comunicação se expande através de diversas plataformas, o fenômeno das ofensas e ataques pessoais – muitas vezes intencionais – se tornou um tópico central no debat
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Expectativas Econômicas: Implicações da Previsão de PIB Fraco e Alta da Inflação para o Mercado Jurídico
"`html Expectativas Econômicas: O Que Significa a Previsão de PIB Fraco e Alta da Inflação para o Mercado Jurídico? A recente previsão do Ministério da Fazenda sobre o Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil, que concentra-se em um desempenho
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Decisão Judicial Inédita: Fake News e Implicações Legais no Brasil – Análise para Advogados
Decisão Judicial Inédita: Consequências Legais da Disseminação de Fake News No, recente cenário jurídico brasileiro, o magistrado da 1ª Vara Civil de São Paulo proferiu sentença condenatória contra a deputada Carla Zambelli, a qual é acusad
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Responsabilidade Civil por Difamação: O Caso Carla Zambelli e as Implicações das Fake News
A Responsabilidade Civil por Difamação em Tempo de Fake News: O Caso Carla Zambelli No cenário atual, marcado pela disseminação de informações verdadeiras e falsas ao mesmo tempo, o papel das mídias sociais como veículos de comunicação susc
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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STJ Reavalia Litigância Predatória: Impactos e Desafios para Advogados em 2023
STJ Reavalia as Bases Para Combater a Litigância Predatória: Qual o Impacto para o Advogado? A batalha contra a litigância predatória ganha novos contornos no cenário jurídico nacional, com a retomada do julgamento pelo Superior Tribunal de
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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STJ e Litigância Predatória: Expectativas e Implicações do Julgamento de 2025
STJ e a Luta Contra a Litigância Predatória: O que Esperar do Julgamento? Nos dias atuais, a litigância predatória se tornou um dos principais assuntos debatidos nos meios jurídicos, especialmente no que tange ao papel dos Tribunais Superio
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Responsabilidade em Terceirização: Decisão do STF e Seus Impactos na Advocacia e Direito do Trabalho
Responsabilidade Em Recursos de Terceirização: A Decisão do STF e Seus Impactos Práticos No dia 13 de fevereiro de 2025, um importante julgamento pelo Supremo Tribunal Federal trouxe novas diretrizes sobre a responsabilidade dos empregados
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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Responsabilidade do Estado nas Políticas de Saneamento Básico: Estudo de Caso em Guarujá
Responsabilidade do Estado nas Políticas de Saneamento Básico: Um Estudo de Caso em Guarujá No contexto dos direitos fundamentais consagrados pela Constituição Federal de 1988, a questão do saneamento básico emerge como uma responsabilidade
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Responsabilidade Profissional na Advocacia: Multa por Má-Fé no TSE e suas Implicações Éticas
Responsabilidade Profissional na Advocacia: O Caso da Multa por Má-Fé no TSE A recente decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em impor multa à advogada responsável por citar precedentes inexistentes levanta importantes reflexões sobre
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A Preclusão na Exceção de Pré-Executividade: Implicações Cruciais para a Execução Fiscal e Civil
A Preclusão na Exceção de Pré-Executividade: Um Olhar sobre as Implicações na Execução Fiscal e Civil Nos meandros do direito processual, especialmente nas esferas fiscal e civil, a preclusão se configura como um fator crucial na determinaç
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A Preclusão na Exceção de Pré-Executividade: Limites e Implicações nas Execuções Fiscais e Civis
A Preclusão na Exceção de Pré-Executividade: Uma Análise Crítica da sua Aplicabilidade nas Execuções Fiscais e Civis O conceito de preclusão, como um dos principais institutos do processo civil brasileiro, reveste-se de importância cada vez
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Dever de Indenizar por Assédio Moral no Trabalho: Implicações e Responsabilidade Civil
O Dever de Indenizar em Casos de Assédio Moral no Ambiente de Trabalho Em uma recente decisão, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região confirmou a condenação de um banco a indenizar um ex-gerente que foi alvo de assédio moral por part
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O Impacto da Nova Metodologia do Doing Business para Advogados: O que Você Precisa Saber
O Impacto da Nova Metodologia do Doing Business: O que os Advogados Precisam Saber Recentemente, o Banco Mundial anunciou uma reformulação significativa em sua metodologia para o relatório Doing Business, conhecido mundialmente por fornecer
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Oportunidades e Desafios na Jornada de Direito Desportivo: Como Advogados Podem Participar e se Destacar
Oportunidades e Desafios: Propostas para a Jornada de Direito Desportivo A prática do direito desportivo no Brasil enfrenta o desafio constante de se adaptar às inovações e necessidades do mercado esportivo. No dia 13 de fevereiro de 2025,
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Importância da Justiça Federal na Regulamentação do Direito Desportivo e Oportunidades para Advogados
Importância da Justiça Federal na Regulamentação do Direito Desportivo: Oportunidades para Advogados Em um momento em que o direito desportivo ganha cada vez mais relevância na sociedade contemporânea, a abertura de propostas pelo Conselho
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Responsabilidade da Seguradora por Vazamento de Dados: Impactos e Orientações Jurídicas
Responsabilidade da Seguradora por Vazamento de Dados: Um Marco na Proteção de Dados Pessoais Em uma decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um importante precedente ao decidir que a seguradora é a responsável por
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Transformações nas Criptomoedas: Impactos das Novas Normas Jurídicas no Brasil e na Europa
Transformações no Mercado de Criptomoedas: Quais os Impacts das Novas Normas Jurídicas no Brasil e na Europa? O crescente uso de criptomoedas tem gerado um intenso debate legal, especialmente à luz das novas regulamentações que emergem tant
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STJ e a Segurança Jurídica: Implicações da Recusa de Desistência em Ações Judiciais
STJ: A Implicação da Recusa de Desistência e o Princípio da Segurança Jurídica Recentemente, a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação à recusa de pedidos de desistência de ações judiciais gerou um intenso debate sobre os l
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"Insegurança Jurídica: A Recusa do STJ ao Pedido de Desistência e Seus Impactos para Advogados"
Insegurança Jurídica e o Papel do STJ: A Recusa ao Pedido de Desistência O recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao recusar um pedido de desistência de um recurso, com base em uma interpretação que extrapola os limite
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Desafios e Oportunidades no Mercado de Seguros: Insights de Augusto Coelho Cardoso sobre Regulação e Tecnologia
Desafios e Oportunidades no Mercado de Seguros: Reflexões de Augusto Coelho Cardoso No atual cenário econômico brasileiro, o setor de seguros enfrenta uma série de desafios regulatórios e operacionais que demandam uma reflexão cuidadosa por
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Desafios do Setor de Infraestrutura: O Papel do Advogado e as Normas Jurídicas no Brasil
Desvelando os Desafios do Setor de Infraestrutura: O Papel do Advogado no Nome da Lei No contexto contemporâneo, a infraestrutura pública desponta como elemento vital para o desenvolvimento econômico e social, repercutindo diretamente nas a
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"STJ Reconhece a Filiação Socioafetiva Pós-morte: Avanços na Proteção da Família e Direitos Sucessórios"
"`html STJ Reconhece a Filiado Socioafetiva Pós-morte: Um Marco Jurídico para a Proteção da Família Na recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi firmada a possibilidade de reconhecimento de vínculo de filiação s
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A Validade da Filição Socioafetiva Pós-Morte e seu Impacto na Jurisprudência do STJ
A Validade da Filição Socioafetiva Pós-Morte: Um Marco na Jurisprudência do STJ No contexto jurídico atual, a análise da relação entre a maternidade, a paternidade e a socioafetividade ganha novos contornos, especialmente com a recente deci
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A Relevância do Sócio Investidor nas Sociedades Limitadas: Análise Jurídica e Desafios
A Relevância do Sócio Investidor nas Sociedades Limitadas: Uma Análise Jurídica Profunda A figura do sócio investidor nas sociedades limitadas tem ganhado destaque no âmbito jurídico brasileiro, especialmente frente à dinâmica do mercado e
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Responsabilização de Entes Públicos na Terceirização: Implicações Jurídicas e Estratégias para Advogados
Responsabilização de Entes Públicos: Um Debate Necessário e Atual Na última semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) convocou um importante julgamento que aborda a responsabilidade dos entes públicos na terceirização de serviços, tema que s
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O Impacto Legal da Omissão: Políticas de Prevenção e Responsabilidade do Estado no Brasil
O Impacto Legal da Omissão: A Necessidade de Políticas de Prevenção no Âmbito Jurídico Brasileiro A crescente preocupação com a criminalidade no Brasil exige uma reflexão séria acerca das omissões nas políticas públicas de prevenção e seu i
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Possibilidade de Reparação de Investidores Lesados: Análise Jurídica dos Direitos e Responsabilidades dos Auditores Independentes
Possibilidade de Reparação de Investidores Lesados: Uma Análise Jurídica Recentemente, a situação envolvendo os investidores que se sentiram lesados pela Americanas trouxe à tona um complexo cenário jurídico que merece uma minuciosa análise
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Reorganização das Sessões do Órgão Especial do TJ-RJ: Impactos e Desafios para Advogados
Reorganização das Sessões do Órgão Especial do TJ-RJ: O Que Isso Significa para os Advogados? Recentemente, foi divulgada a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) de alterar sua rotina de sessões do Órgão Especia
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A Repercussão Geral dos Crimes Permanentes da Ditadura: Importância para o STF e Direitos Humanos no Brasil
A Repercussão Geral dos Crimes Permanentes da Ditadura: Um Marco Jurídico para o STF Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) se posicionou de forma favorável à análise da existência de crimes permanentes durante o regime militar bras
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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Consequências Jurídicas da Inadimplência: Multa por Descumprimento de Decisões Judiciais e Impactos Patrimoniais
Consequências Jurídicas da Inadimplência: A Multa por Não Cumprimento de Decisões Judiciais e Seus Reflexos nos Direitos Patrimoniais A implementação de multas para o cumprimento de decisões judiciais carece de uma análise crítica no âmbito
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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Implicações das Multas Coercitivas em Decisões Judiciais Patrimoniais: Entenda os Efeitos e o Papel do Advogado
Implicações da Multa para Cumprimento de Decisão Judicial em Casos Patrimoniais Recentemente, o tema das multas coercitivas em relação ao cumprimento de decisões judiciais ganhou destaque no cenário jurídico brasileiro, especialmente em cas
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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Exame de Habilitação para Peritos e Auditores Contábeis: Oportunidade e Desafios para Advogados no Mercado Jurídico
Exame de Habilitação para Peritos e Auditores Contábeis: Oportunidade ou Desafio para os Advogados? Em um cenário jurídico em constante evolução, a habilitação de peritos e auditores contábeis se torna um tema de grande relevância para os o
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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Impenhorabilidade do Imóvel Familiar: Proteção Jurídica e Implicações para Advogados
Impenhorabilidade do Imóvel Familiar: Um Marco na Proteção da Moradia No recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a questão da impenhorabilidade do imóvel destinado à moradia familiar voltou a ganhar destaque, reforçando a
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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Banco Condenado por Assédio Moral: Impactos e Responsabilidade nas Relações de Trabalho
Banco Condenado por Assédio Moral: O Impacto nas Relações de Trabalho e a Responsabilidade da Empresa Em uma decisão que se destaca no cenário jurídico trabalhista, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) condenou um banco a in
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Uso de Assinatura Eletrônica no Mercado Jurídico: Decisão Revolucionária do STJ e Suas Implicações
Uso de Assinatura Eletrônica: Uma Decisão Revolucionária do STJ para o Mercado Jurídico Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu um parecer significativo que promete impactar a prática jurídica no Brasil. A corte validou o
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Recebimento via Cartão de Crédito: Implicações Jurídicas e Estratégias Práticas para Penhoras
Recebimento via Cartão de Crédito: Um Novo Paradigma para Penhoras e Faturamento O recente entendimento jurídico acerca dos recebimentos realizados por meio de cartões de crédito suscita uma reflexão contundente entre os advogados e profiss
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Novidade Jurídica: Penhoras de Recebimentos com Cartão de Crédito e Seus Efeitos para Advogados
A Novidade Jurídica sobre Penhoras: Recebimentos com Cartão de Crédito e Seus Efeitos Recentemente, a jurisprudência tem se debruçado sobre um tema de grande relevância para os advogados que atuam nas áreas de execução e recuperação de créd
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O Semipresidencialismo e suas Implicações: Análise de Arthur Lira e Gilmar Mendes sobre o Direito Brasileiro
O Semipresidencialismo e suas Implicações para o Direito Brasileiro: A Visão de Lira e Mendes O debate em torno do semipresidencialismo no Brasil, uma proposta que imerge questões fundamentais sobre a forma de governo e sua adequação ao con
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"Direito à Sustentação Oral Presencial: Análise da Recomendação de Barroso para Advogados"
O Direito à Sustentação Oral Presencial: Uma Análise da Recomendação de Barroso A recente recomendação do Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, sobre a garantia de sustentações orais presenciais nos tribunais suscita r
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"STF Suspende Indenizações a Filhos de Pais com Hanseníase: Implicações Jurídicas e Responsabilidade do Estado"
STF suspende análise de indenizações a filhos de pais com hanseníase: Um dilema jurídico complexo Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão da análise de ações que visam a concessão de indenizações a filhos de pa
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Consequências Econômicas no Direito: Reflexões e Dicas para Advogados sobre Práticas Jurídicas Responsáveis
Consequências Econômicas no Exercício do Direito: Uma Reflexão Necessária para os Advogados Em um cenário jurídico cada vez mais complexo e interdependente, a necessidade de que os profissionais do direito adotem uma postura reflexiva sobre
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Desembargador Restabelece Ordem de Despejo do Eataly: Implicações Jurídicas e Impacto nas Relações Locatícias
Desembargador Restabelece Ordem de Despejo no Caso Eataly: Implicações Jurídicas Relevantes Na última decisão proferida pelo Tribunal de Justiça, um embargador restabeleceu a ordem de despejo do icônico prédio do Eataly, situado na capital
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Decisão Judicial e Função Social da Propriedade: Limites do Direito em Debate
Decisão Judicial Reacende Debate Sobre Limites do Direito à Propriedade e a Função Social A recente decisão do desembargador do Tribunal de Justiça, que restabeleceu ordem de despejo do prédio que abriga o Eataly, levanta questões cruciais
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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Desafios Jurídicos da Anistia Política no Chile: Uma Análise Crítica sobre Impunidade e Direitos Humanos
Desafios Jurídicos da Anistia Política no Chile: Uma Análise Crítica O cenário jurídico chileno, especialmente no que tange à política de anistia, provoca intensos debates entre advogados, acadêmicos e a sociedade civil. A questão central q
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Segredos de Justiça na Arbitragem: Análise do Artigo 189 IV do CPC pelo TJ-SP
Segredos de Justiça na Arbitragem: A Aplicação do Artigo 189 IV do CPC pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP A recente decisão da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) sobr
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Sigilo na Arbitragem: Aplicação do Artigo 189, IV do CPC e sua Relevância na Prática Jurídica
Sigilo na Arbitragem: Entendendo a Aplicação do Artigo 189, IV do CPC na Prática Profissional A questão do segredo de justiça na arbitragem tem sido um tema de crescente relevância no contexto jurídico brasileiro, especialmente após a recen
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Exceção de Pré-Executividade vs. Embargos à Execução: Entenda as Diferenças e Quando Utilizar Cada Um
A Exceção de Pré-Executividade e os Embargos à Execução são dois meios de defesa do executado em uma ação de execução, mas possuem diferenças importantes quanto à natureza, requisitos e hipóteses de cabimento. 🔹 Exceção de Pré-Execu
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A Importância do Programa Auxílio Brasil: Consolidando Direitos Sociais e Políticas Públicas
A Importância do Programa Auxílio Brasil na Consolidação de Direitos Sociais O debate acerca do Programa Auxílio Brasil (PAB) transcende as questões meramente financeiras, reveste-se de um aspecto jurídico de extrema relevância, especialmen
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O Impacto do Humor no Judiciário: Análise da Comunicação Jurídica e o Meme do Homem-Aranha
O Impacto do Humor no Judiciário: Uma Análise Jurídica do Meme do Homem-Aranha Nos últimos tempos, um fenômeno curioso tem se destacado nas redes sociais: a utilização de memes e referências da cultura pop por membros do Judiciário, como a
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Redes de Poder: A Redistribuição das Cadeiras na Câmara dos Deputados e suas Implicações Jurídicas
Redes de Poder: A Redistribuição das Cadeiras na Câmara dos Deputados O sistema político brasileiro, com sua complexa estrutura de representação, enfrenta um desafio a cada nova legislatura: a redistribuição de cadeiras na Câmara dos Deputa
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Decisão do STF sobre Banco da Amazônia: Implicações Jurídicas para Advogados e Consumidores
Decisão do STF: Implicações Jurídicas para o Sistema Financeiro e Advogados No último dia 11 de fevereiro de 2025, a Suprema Corte do Brasil reafirmou um posicionamento crucial ao manter a decisão favorável ao Banco da Amazônia em uma dispu
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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Decisão do STF: Vitória do Banco da Amazônia e Seus Impactos no Setor Financeiro
Decisão do STF: Uma Vitória Jurídica Impactante para o Banco da Amazônia No dia 11 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão significativa mantendo uma sentença favorável ao Banco da Amazônia em uma complex
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Os Desafios da Economia Brasileira sob o Governo Lula: Análise Jurídica da Liberdade de Expressão e Seus Limites
Os Desafios da Economia Brasileira sob o Governo Lula: Uma Análise Jurídica A atual administração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem sido alvo de intensos debates e críticas no que tange aos indicativos econômicos e suas consequênc
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Impactos Jurídicos dos Ataques Políticos à Economia do Governo Lula: Liberdade de Expressão e Responsabilidade Civil
Impactos Jurídicos dos Ataques Políticos à Economia do Governo Lula Nos últimos meses, o panorama político brasileiro tem sido marcado por intensos debates e críticas direcionadas à condução econômica do governo do presidente Luiz Inácio Lu
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Avançando na Autonomia Feminina: Impactos e Desafios da Lei 17.137/2019 no Parto e na Saúde Mulher
Avançando na Autonomia Feminina: A Perspectiva Jurídica da Lei 17.137/2019 Recentemente, a promulgação da Lei 17.137, de 11 de fevereiro de 2019, trouxe à tona debates significativos acerca da autonomia das mulheres no contexto do parto, de
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Inovação no Judiciário: Como a Inteligência Artificial do STJ Acelera Recursos Inadmitidos e Impacta o Processo Judicial
Inovação no Judiciário: Inteligência Artificial do STJ para Acelerar Recursos Inadmitidos O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anunciou a implementação de uma nova ferramenta de inteligência artificial generativa, com o intuito de otimizar
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O Papel do Judiciário na Regulação da Inteligência Artificial: Desafios e Oportunidades
O Papel do Judiciário na Regulação das Empresas de Inteligência Artificial: Um Debate Necessário Recentemente, em uma declaração que reverberou em diversos setores, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Mauro Campbell
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STJ Anula Partilha Antecipada: Desigualdade na Sucessão e Seus Efeitos
STJ Revoga Partilha Antecipada: Desigualdade e seus Efeitos na Sucessão Recentemente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe à tona um importante aspecto do Direito Sucessório por meio da decisão que anulou uma partil
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Desigualdade na Partilha: Novidade Jurisprudencial do STJ e suas Implicações no Direito Sucessório
Desigualdade na Partilha: A Novidade Jurisprudencial do STJ No recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a questão da partilha antecipada de bens por herança atraiu a atenção de juristas e advogados de diversas especialidade
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Transformando a Advocacia: Nova Ferramenta de IA do STJ para Análise de Agravos e seu Impacto na Prática Jurídica
Transformando a Advocacia: A Nova Ferramenta de IA do STJ para Análise de Agravos A inovação e a tecnologia têm desempenhado um papel crucial na modernização do sistema jurídico brasileiro, especialmente em tempos em que a agilidade na reso
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A Revolução da Prática Jurídica: Impactos do DeepSeek e Desafios da Inteligência Artificial
A Revolução da Concorrência na Inteligência Artificial: O Impacto do DeepSeek na Prática Jurídica A recente ascensão da inteligência artificial generativa, com destaque para ferramentas como o DeepSeek, impôs um novo paradigma à disputa tec
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A Importância da Garantia de Leitos Separados para Mães de Natimorto em Goiânia: Avanços nos Direitos Humanos e Legislação
A Importância da Garantia do Leito Separado para Mães de Natimorto em Goiânia Recentemente, a cidade de Goiânia deu um passo significativo no reconhecido direito das mães que enfrentam a tragédia do natimorto, ao regulamentar a disponibiliz
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"Consequências Jurídicas do Descumprimento Contratual pelo Governo do RJ em Arbitragem"
Consequências Jurídicas do Descumprimento Contratual pelo Governo do RJ em Arbitragem Recentemente, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro se deparou com um caso emblemático que coloca em risco a segurança jurídica das relações c
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Inteligência Artificial nos Tribunais: Novo Marco Normativo do CNJ e Impactos para a Advocacia
Inteligência Artificial nos Tribunais: O Novo Marco Normativo do CNJ e Seus Impactos Práticos para a Advocacia Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou uma resolução que visa normatizar o uso de inteligência artificial
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STJ e a Fama de "Chiquititas": Implicações para a Propriedade Intelectual e Notoriedade de Marcas
STJ e a Fame de "Chiquititas": O que Significa para a Propriedade Intelectual? No cenário jurídico atual, a proteção das marcas e a sua reputação no mercado são questões fundamentais para advogados e empresas que buscam consolidar sua ident
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Desafios Jurídicos e Perspectivas na COP-30: O Papel do Advogado na Mudança Climática
Desafios Jurídicos e Perspectivas na COP-30: Uma Análise Necessária para Advogados A COP-30, conferência que reúne as partes contratantes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, se aproxima como um evento de grande rel
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O Impacto das Novas Tarifas no Comércio Internacional: Implicações Jurídicas e a Resposta da OMC
O Impacto das Novas Tarifas no Comércio Internacional: A Resposta da OMC e Possíveis Implicações Jurídicas O recente aumento das tarifas de importação e os desdobramentos da política comercial dos Estados Unidos sob a liderança de Donald Tr
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Nova Regulação ANS: Inauguração do Sandbox para Planos de Saúde com Cobertura Reduzida e Seus Implicações Jurídicas
Nova Regulação: ANS Inaugura Sandbox para Planos de Saúde com Cobertura Reduzida A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) anunciou recentemente a criação de um sandbox regulatório destinado a planos de saúde com menor cobertura. Esta i
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Empate Polêmico no Futebol: Implicações Jurídicas e Responsabilidade da Arbitragem no Campeonato Carioca
Empate Controverso e suas Implicações Jurídicas no Futebol A recente partida do Campeonato Carioca, que culminou em um empate polêmico envolvendo o Vasco da Gama, trouxe à tona um tema recorrente nas esferas esportivas: a interpretação e ap
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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Reflexões Jurídicas: Forças Armadas e Democracia no Brasil
Reflexões Jurídicas sobre o Papel das Forças Armadas no Cenário Político Brasileiro No contexto brasileiro atual, a afirmação proferida pelo Ministro das Relações Institucionais, Alexandre Múcio, de que "devemos aos militares não ter tido g
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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Responsabilidade Civil e Fraude: TJ-MT Reafirma Dever dos Bancos na Proteção ao Consumidor
Responsabilidade Civil e Fraude: Decisão do TJ-MT Reafirma Obrigações do Banco na Proteção ao Cliente Recentemente, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) decidiu manter uma condenação contra uma instituição bancária que falhou em pro
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Reflexões sobre Montesquieu e Federações: Implicações para o Direito e a Advocacia Moderna
Reflexões sobre Montesquieu e o Papel das Federações na Estrutura Jurídica Moderna No contexto jurídico atual, a relevância da teoria montesquiana na configuração dos Estados organizados como federações se faz cada vez mais evidente. Como a
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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A Importância do Fair Play na Regulação das Apostas: Desafios e Oportunidades para Advogados
A Importância do Fair Play na Regulação das Apostas: Desafios e Oportunidades para Advogados Nas últimas décadas, o cenário das apostas, especialmente em plataformas digitais, tem se expandido de forma exponencial. Tal crescimento demanda u
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O Papel da Propriedade Intelectual na Inovação: Como a Legislação Pode Fomentar Novas Ideias e Criadores
O Papel da Propriedade Intelectual na Fomento à Inovação: Uma Reflexão Jurídica O cenário atual impõe aos advogados uma reflexão profunda acerca da relação entre a propriedade intelectual (PI) e a inovação. Considerando os desafios enfrenta
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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Menos Litigância: Caminhos para uma Justiça Efetiva e Acelerada no Brasil
Menos Litigância: O Caminho Para Uma Justiça Efetiva No contexto atual do sistema judiciário brasileiro, uma questão se levanta com crescente relevância: é possível a diminuição da litigância e, ao mesmo tempo, a promoção de uma justiça mai
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Decisão do TJ-SP: Anulação da Sentença Arbitral e Seus Impactos na Advocacia
Decisão do TJ-SP: A Anulação da Sentença Arbitral e Seus Impactos na Prática Jurídica Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) proferiu uma decisão significativa ao anular uma sentença arbitral por violação do dever de revel
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A Regulamentação das Plataformas Digitais: Liberdade de Expressão e Responsabilidade Civil na Era Digital
A Regulamentação das Plataformas Digitais: Entre a Liberdade e a Responsabilidade Na era digital em que vivemos, o crescente uso de plataformas digitais e redes sociais suscita uma série de questões jurídicas cruciais para advogados e opera
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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Responsabilidade Civil de Tatuadores: Análise da Decisão Judicial do TJSP sobre Erros em Tatuagens
Responsabilidade Civil de Tatuadores: Uma Análise Jurídica Recentemente Definida Em um contexto jurídico em constante evolução, a decisão proferida por uma juíza do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em fevereiro de 2025, a qual isento
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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Responsabilidade Civil Proativa: Desafios e Oportunidades na Advocacia Moderna
A Responsabilidade Civil Proativa: Desafios e Oportunidades para Advogados na Nova Era O conceito de responsabilidade civil proativa vem ganhando espaço no cenário jurídico contemporâneo, desafiando os advogados a ampliarem sua visão sobre
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Decisão do TJ-SP: Indenização por Morte e Seus Efeitos na Herança – Impactos no Direito Sucessório e Responsabilidade Civil
Decisão do TJ-SP: Indenização por Morte e seus Reflexos sobre a Herança Recentemente, uma decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) trouxe à tona uma importante questão jurídica: a natureza das indenizações por dor e s
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Um Novo Ciclo de Liderança no IASP: Desafios e Perspectivas para a Advocacia Moderna Na última segunda-feira, o Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) deu início a um novo capítulo em sua história com a cerimônia de posse da nova diret
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Implicações Jurídicas do Inadimplemento do Incorporador em Contratos de Permuta: O Que Saber
Implicações Jurídicas da Resolução Comercial em Caso de Inadimplemento do Incorporador: O Que Saber O inadimplemento do incorporador em contratos de permuta tem gerado intensa discussão no meio jurídico, especialmente no que tange às conseq
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A Regulamentação do Ensino Religioso no Brasil: Desafios Jurídicos e Diversidade Cultural
A Regulamentação do Ensino Religioso em Tempos de Diversidade: Um Desafio Jurídico No cenário atual de pluralidade religiosa e cultural, o ensino religioso confessional no Brasil apresenta-se como um campo fértil para desafios jurídicos e d
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Arbitragem e Inteligência Artificial: Desafios e Oportunidades no Direito Brasileiro
A Arbitragem sob a Lente da Inteligência Artificial: O Futuro do Direito? A crescente integração da tecnologia nas mais diversas esferas da vida cotidiana tem levantado questões cruciais no universo jurídico, especialmente sobre a possibili
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Acesso à Saúde no Brasil: Desafios Jurídicos e Normativos e Seus Impactos na Qualidade do Atendimento
Acesso à Saúde no Brasil: Desafios Jurídicos e Normativos O direito à saúde é um tema que provoca intensas discussões nas esferas jurídica e social, principalmente à luz do princípio da universalidade consagrado pela Constituição Federal de
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A Legitimidade da Justiça: Extinção da Ação por Litigância Predatória no Setor Bancário
A Legitimidade da Justiça: A Extinção de Ação por Litigância Predatória no Âmbito Bancário No cenário jurídico contemporâneo, a litigância predatória tem se tornado uma preocupação crescente não apenas para os operadores do Direito, mas tam
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Desafios e Oportunidades da Regulação das Energias Eólicas Offshore no Brasil: Implicações Legais e Papel da Advocacia
Os Desafios e Oportunidades da Nova Regulação das Energias Eólicas Offshore no Brasil Recentemente, o Brasil deu um passo decisivo rumo à transição energética, especialmente com as novas regulamentações destinadas ao desenvolvimento das ene
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Segurança Digital: Um Paradigma Jurídico na Responsabilidade das Plataformas Online As plataformas digitais têm se tornado ambientes privilegiados para a prática de diversas atividades, mas também para a ocorrência de crimes. Neste contexto
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A Recusa de Indenização por Consumo de Álcool: Desafios e Perspectivas Jurídicas No crescente universo das demandas indenizatórias, uma questão emergente torna-se principalmente relevante para advogados e profissionais do direito: a recusa
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Avanços e Desafios na Jurisprudência: A Responsabilidade Civil na Era Digital No contexto atual em que as relações sociais e comerciais se transformam a passos largos devido à evolução tecnológica, questiona-se: até que ponto a legislação v
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Os Desafios Jurídicos da Responsabilidade Civil na Era Digital No contexto contemporâneo, onde as interações virtuais proliferam e dominam o cotidiano, surge uma indagação primordial para os operadores do Direito: como os princípios da resp
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Familiares no Oscar: uma Análise das Implicações Legais e Culturais No mundo do cinema, os prêmios são, sem dúvida, um dos maiores reconhecimentos que um profissional pode receber. Entretanto, quando se trata do Oscar, a premiação mais cobi
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Desfalque no Corinthians: Implicações Legais e Desportivas para Talles Magno Recentemente, a equipe do Corinthians se viu diante de uma situação preocupante que pode impactar não apenas o desempenho da equipe, mas também desencadear uma sér
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Implicações Jurídicas da Desaverbação do Arrolamento de Bens no Direito de Propriedade O direito de propriedade, protegido pelo artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal, e regulamentado pelo Código Civil, sofre constantes desafios em
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Reflexões sobre Abuso de Autoridade e a Realização de ANPC: Uma Análise Jurídica No contexto jurídico atual, a discussão acerca do abuso de autoridade ganha relevância, especialmente quando relacionada à realização de Avaliações Neuropsicol
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Embargos Declaratórios e Conflitos de Leis Processuais: Uma Análise para Advogados No contexto dos Juizados Especiais Criminais (JECRIM), a questão acerca dos embargos de declaração e os conflitos de leis processuais emergem como temas de s
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Responsabilidade Civil em Acidentes de Transporte: Análise de Caso Judiciário Em um recente julgado, uma concessionária ferroviária foi condenada a indenizar uma mulher que sofreu uma queda em uma estação de trem devido a falhas em sua segu
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Compliance Trabalhista e a Síndrome de Burnout: Uma Nova Perspectiva para a Saúde Ocupacional A crescente preocupação com a saúde ocupacional tem levantado questões pertinentes acerca da necessidade de um olhar renovador sobre o compliance
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Decisão Judicial Reafirma Proibição de Cobrança Indevida por Taxas no Transporte Marítimo A recente decisão proferida pelo juiz da Vara de Fazenda Pública em uma ação envolvendo uma operadora de terminal portuário trouxe à tona questões cru
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Condenação de Ex-Síndico por Irregularidade em Repasse de Verbas Condominiais No contexto atual em que as relações condominiais se tornam cada vez mais complexas, a condenação de um ex-síndico por repasse irregular de aproximadamente R$ 80
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Responsabilidade Civil e Não Culpa em Conflitos no Trabalho: Decisão do TRT-1 Explicada
Responsabilidade Civil e a Não Culpa de Estabelecimento em Eventuais Conflitos no Ambiente de Trabalho Em uma recente decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1), o magistrado afastou a responsabilidade civil d
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"STJ Decide: Novas Regras de Bloqueio de Bens e Seus Impactos Jurídicos"
STJ Decide sobre Aplicabilidade das Novas Regras de Bloqueio de Bens Em decisão proferida em 9 de fevereiro de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que as novas regras estabelecidas pela Lei de Integração
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Impactos do Registro Tardio na Alienação Fiduciária: Análise Jurídica e Consequências
Impactos do Registro Tardio na Alienação Fiduciária e Sua Repercussão Jurídica No contexto do Direito Civil brasileiro, especialmente em relação à alienação fiduciária, a questão do registro e sua tempestividade é um tema de extrema relevân
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Honorários Sucumbenciais: A Implicação da Prescrição Intercorrente em Favor do Devedor No recente cenário jurídico brasileiro, o debate sobre a aplicação de honorários sucumbenciais quando se trata de devedores beneficiados pela prescrição
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STJ Admite a Utilização da CNIB na Execução Civil entre Particulares Em uma decisão inovadora proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi admitida a utilização da Certidão de Nascimento da Identificação Civil Brasileira (CNIB) em
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Restaurante condenado a indenizar cliente por queda em buraco não sinalizado: implicações jurídicas e responsabilidade civil
Restaurante é condenado a indenizar cliente por queda em buraco sem sinalização No dia 8 de fevereiro de 2025, o Judiciário brasileiro tomou uma decisão que ecoa nos anais da responsabilidade civil, condenando um restaurante a indenizar um
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Compreensão da Posição do STJ sobre a Responsabilidade Civil em Contratos de Adesão – Direito do Consumidor
Compreensão da Posição do STJ sobre a Responsabilidade Civil em Contratos de Adesão A crescente complexidade das relações contratuais no Brasil demanda uma análise acurada da jurisprudência, especialmente no que se refere à responsabilidade
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Novas Perspectivas sobre a Responsabilidade Civil Digital: Fundamentos, Jurisprudência e Implicações Práticas
Novas Perspectivas sobre a Responsabilidade Civil no Âmbito Digital No contexto atual, onde a digitalização permeia todos os âmbitos da vida social, a responsabilidade civil emerge como um tema de debate jurídico imprescindível. As novas co
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A Relevância da Teoria da Perda de uma Chance no Direito Brasileiro: Entendendo sua Aplicação e Implicações Jurídicas
A Relevância da Teoria da Perda de uma Chance no Direito Brasileiro Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem se debruçado sobre a teoria da perda de uma chance, um tema que gera intenso debate entre os operadores do direito, tanto
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Implicações Jurídicas da Lei de Proteção de Dados Pessoais no Brasil | Entenda os Desafios e Oportunidades
Implicações Jurídicas da Nova Lei de Proteção de Dados Pessoais Introdução O advento da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) trouxe à luz uma nova era na legislação brasileira, que visa à proteção da privacidade e dos dados p
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Aspectos Práticos da Nova Lei de Licitações e Contratos: Entenda as Mudanças e Implicações para o Setor Público
Aspectos Práticos da Nova Lei de Licitações e Contratos No contexto atual de transformações legislativas, a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) se apresenta como um marco regulatório essencial para o setor público, traze
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Tentativa de Fraude em Contratos Eletrônicos: Implicações Jurídicas e Dicas de Prevenção
Tentativa de Fraude em Contratos Eletrônicos: Implicações Jurídicas e Práticas Introdução ao Contexto Jurídico A crescente digitalização das relações comerciais tem suscitado diversas questões pertinentes ao Direito, especialmente no que ta
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Aspectos Jurídicos da Responsabilidade Civil: Conceitos, Classificações e Práticas para Advogados
Aspectos Jurídicos da Responsabilidade Civil: Um Olhar Detalhado O tema da responsabilidade civil, especialmente no contexto das relações contratuais e extracontratuais, é um dos pilares do direito moderno. Conforme dispõe o Código Civil, e
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Novas Diretrizes do Código de Processo Civil: Impactos Práticos e Estratégias para Advogados
Novas Diretrizes do Código de Processo Civil e seus Reflexos Práticos No contexto jurídico atual, o Código de Processo Civil (CPC), instituído pela Lei nº 13.105/2015, apresenta uma diversidade de diretrizes que têm impactado diretamente a
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Aspectos Legais da Responsabilidade Civil: Jurisprudência, Práticas e Desafios para Advogados
Aspectos Legais da Responsabilidade Civil: Jurisprudência e Práticas para o Operador do Direito A responsabilidade civil é um tema que permeia profundamente as relações jurídicas contemporâneas, tornando-se, portanto, um aspecto essencial p
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Novidades Legislativas no Brasil: Implicações da LGPD e Reforma Tributária para a Advocacia
Novidades Legislativas e suas Implicações no Direito Brasileiro A evolução constante da legislação brasileiracompreende um aspecto crítico e frequentemente desafiador para os operadores do direito. Recentemente, algumas inovações têm surgid
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Responsabilidade Civil: Aspectos Relevantes e Jurisprudência Atual no Brasil
Responsabilidade Civil: Aspectos Relevantes e a Jurisprudência Atual No cenário jurídico contemporâneo, a responsabilidade civil se destaca como um dos temas mais discutidos e relevantes, refletindo a necessidade de proteção e reparação de
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Aspectos Jurídicos da Responsabilidade Civil nas Redes Sociais: Entenda seus Fundamentos e Práticas para Advogados
Aspectos Jurídicos da Responsabilidade Civil nas Redes Sociais A ascensão das redes sociais trouxe à tona discussões pertinentes sobre a responsabilidade civil no ambiente digital. O artigo 186 do Código Civil Brasileiro estabelece que “aqu
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Aspectos Jurídicos da Responsabilidade Civil na Era Digital: Implicações e Práticas para Profissionais do Direito
Aspectos Jurídicos da Responsabilidade Civil na Era Digital A responsabilidade civil, notoriamente regulamentada pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), vem se adaptando a um novo paradigma, especialmente com o advento das tecnol
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Reflexões sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos: Desafios e Oportunidades para Profissionais do Direito
Reflexões sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos Em 1º de abril de 2021, entrou em vigor a Lei nº 14.133, que revoga a antiga Lei de Licitações, instaurando um novo regime jurídico que altera significativamente a forma c
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Aspectos Relevantes do Novo Código de Processo Civil: Princípios, Inovações e Jurisprudência
Aspectos Relevantes da Aplicação do Novo Código de Processo Civil Introdução ao Novo CPC O Novo Código de Processo Civil (CPC), instituído pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, trouxe uma série de inovações que visam a eficiência e a
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Desafios e Consequências da Nova Legislação Trabalhista: Análise da Lei nº 13.467/2017 e Implicações para Advogados
Desafios Jurídicos e Consequências da Nova Legislação Trabalhista A recente reforma trabalhista, por meio da Lei nº 13.467/2017, trouxe inúmeras mudanças ao panorama do direito do trabalho no Brasil, alterando substancialmente a relação ent
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Novidades da Lei nº 14.195/2021: Impactos e Implicações na Legislação Empresarial
Novidades na Legislação: A Importância da Lei nº 14.195/2021 Em recente evolução do marco regulatório nacional, a Lei nº 14.195, sancionada em agosto de 2021, trouxe inovações significativas em diversos aspectos da legislação empresarial e
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Desafios Jurídicos e Validade das Provas Digitais no Sistema Judiciário Brasileiro
Desafios Jurídicos na Implementação das Novas Tecnologias em Provas Digitais Contextualização da Prova Digital no Âmbito Jurídico Com a crescente digitalização dos processos judiciais e a evolução das tecnologias da informação, a realização
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Impactos da LGPD na Atuação dos Advogados: Novas Responsabilidades e Práticas Jurídicas
Impactos da Nova Lei Geral de Proteção de Dados na Atuação dos Operadores do Direito Introdução A promulgação da Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), trouxe um marco regulatório significativo na forma co
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Análise Jurídica da Lei de Proteção de Dados: Impactos e Práticas para Advogados
Análise Jurídica sobre a Nova Lei de Proteção de Dados e Seus Impactos Práticos A recente promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) trouxe à tona uma série de debates pertinentes no campo do direito, especialmente n
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Reforma Processual: Implicações Práticas na Advocacia Moderna e Novas Estratégias Jurídicas
Reforma Processual: Implicações Práticas e Jurídicas na Advocacia Moderna No contexto atual do Direito brasileiro, a reforma processual é um tema que desperta interesse e preocupação tanto em operadores do direito quanto na sociedade civil.
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Aspectos Jurídicos da Responsabilidade Civil: Fundamentos, Tipos e Jurisprudência Relevante
Aspectos Jurídicos da Responsabilidade Civil: Uma Análise Prática A responsabilidade civil é um dos pilares do Direito Brasileiro, regida principalmente pelo Código Civil de 2002, que estabelece as diretrizes sobre como indivíduos e entidad
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Novas Diretrizes sobre Responsabilidade Civil na Era Digital: Implicações e Jurisprudência do STF
Novas Diretrizes sobre a Responsabilidade Civil na Era Digital Em um contexto em que as tecnologias digitais permeiam cada aspecto da vida cotidiana, a responsabilidade civil emergente relacionada a esse cenário digital tornou-se um tema de
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Jurisprudência e Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo: Protegendo os Direitos do Consumidor
A Jurisprudência e a Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo No contexto atual das relações de consumo, ressalta-se a importância da jurisprudência como ferramenta interpretativa que garante à parte vulnerável, geralmente o consumido
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Novidades Jurídicas da Semana: Análise das Decisões Judiciais e Mudanças nas Normas Trabalhistas
Novidades Jurídicas da Semana: Análise Crítica e Perspectivas O Impacto das Novas Decisões Judiciais Nos últimos dias, decisões proferidas por Tribunais de Justiça em diversas unidades da Federação têm gerado repercussões significativas no
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Aspectos Jurídicos do Livro "Direito e Literatura": A Intersecção entre Direito e Narrativa Literária
Aspectos Jurídicos do Livro "Direito e Literatura" O diálogo entre Direito e Literatura tem ganhado destaque nos círculos acadêmicos, levantando questões sobre a intersecção entre as normas jurídicas e a narrativa literária. O livro "Direit
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Aspectos Jurídicos Relevantes: Desafios e Oportunidades no Direito Moderno
Aspectos Jurídicos Relevantes na Atualidade: Desafios e Oportunidades Em um cenário jurídico em constante transformação, é imprescindível que os operadores do Direito estejam cientes das recentes alterações legislativas e das implicações ju
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Reforma do Código de Processo Civil: Implicações e Novas Diretrizes para a Justiça Brasileira
A Recente Reforma do Código de Processo Civil e suas Implicações No contexto jurídico brasileiro, a reforma do Código de Processo Civil (CPC) gerada pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, representa um marco na busca pela celeridade e
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A ordem pública como pré-requisito do desenvolvimento social
A Ordem Pública como Pré-Requisito do Desenvolvimento Social: Uma Análise Jurídica No contexto contemporâneo, a ordem pública se estabelece como um preceito fundamental para a consolidação de um Estado democrático de direito e, subsequentem
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Renovação Forçada do Contrato de Aluguel: O Que Você Precisa Saber
No contexto atual do mercado imobiliário, muitos locatários e locadores se deparam com a questão da renovação forçada do contrato de aluguel. Esse tema, que envolve tanto os direitos do inquilino quanto os deveres do proprietário, é essenci
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Utilização de Cláusulas de Inalienabilidade e Impenhorabilidade: Como Funcionam, Quando São Adequadas e Exemplos Práticos
No planejamento de uma holding familiar, a proteção patrimonial é um dos principais objetivos, e as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade desempenham um papel crucial para alcançar essa proteção. Abaixo, você encontra alguns exe
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Boas Práticas e Modelos Inspiradores para Holdings Familiares
A estruturação de uma holding familiar é uma estratégia eficaz para a proteção e gestão de patrimônio, além de facilitar o planejamento sucessório. No entanto, para que essa estrutura funcione da melhor forma possível, é fundamental adotar
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O Valor do Tempo: Uma Reflexão Jurídica
O Valor do Tempo: Uma Reflexão JurídicaNo intricado universo do direito, onde a norma se entrelaça com a vida cotidiana, o tempo se revela não apenas como uma dimensão física, mas como uma entidade filosófica de inestimável valor. Esta refl
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Guia Completo sobre Contratos Imobiliários: Empreitada, Corretagem e Mais
Guia Completo sobre Contratos Imobiliários: Empreitada, Corretagem e Mais O mercado imobiliário é complexo e envolve uma variedade de contratos que regem as transações entre as partes. Neste artigo, elucidaremos aspectos fundamentais dos co
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Entendendo a Compra e Venda: Conceitos, Formalidades e Obrigações
Entendendo a Compra e Venda: Conceitos, Formalidades e Obrigações A compra e venda é um dos contratos mais comuns e fundamentais no ambiente jurídico e na economia, sendo essencial compreender adequadamente seus conceitos, formalidades e ob
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Importância da Regularização Fundiária para Imóveis Rurais no Brasil
A Importância da Regularização Fundiária para Imóveis Rurais no Brasil A regularização fundiária de imóveis rurais no Brasil constitui um elemento crucial para o desenvolvimento sustentável do agronegócio e para a garantia dos direitos soci
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Conversão de Processo Judicial para Procedimento Extrajudicial: É Possível?
Conversão de Processo Judicial para Procedimento Extrajudicial: É Possível? A transição de um procedimento que inicialmente se encontra no âmbito judicial para uma resolução extrajudicial não é apenas uma questão de simplificação procedimen
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Como Realizar a Demarcação e Divisão de Terras de Maneira Amigável
Como Realizar a Demarcação e Divisão de Terras de Maneira Amigável Conflitos relacionados à demarcação e divisão de terras são comuns e podem ser complexos, envolvendo diversas questões legais e interpessoais. No entanto, resolver esses con
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Homologação de Penhor Legal: Como Formalizar a Garantia Sobre Dívidas
Homologação de Penhor Legal: Como Formalizar a Garantia Sobre Dívidas O penhor legal, enquanto mecanismo de garantia, desempenha um papel fundamental na proteção de créditos, através do oferecimento de uma segurança real sobre bens móveis.
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Como Conquistar a Propriedade por Usucapião Extrajudicial
Como Conquistar a Propriedade por Usucapião Extrajudicial A usucapião, um mecanismo jurídico que permite a aquisição da propriedade pela posse prolongada sob certas condições, é uma figura consagrada no Direito Brasileiro e regulamentada pe
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Como Buscar Indenização por Danos Morais e Materiais em Casos de Abuso Bancário
Como Buscar Indenização por Danos Morais e Materiais em Casos de Abuso Bancário A relação entre bancos e clientes, embora pautada em um ambiente regulatório estrito e formal, não está livre de ocorrências de abusos e falhas. A complexidade
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Como Proceder com uma Rescisão Contratual
Como Proceder com uma Rescisão Contratual A rescisão contratual representa um dos momentos mais críticos na vida jurídica de uma relação contratual, marcada pela cessação das obrigações previamente acordadas entres as partes. Entender o cor
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Entendendo a Ação Revisional de Contrato Bancário
Entendendo a Ação Revisional de Contrato Bancário A ação revisional de contrato bancário emerge como uma ferramenta jurídica fundamental para equilibrar as relações entre consumidores e instituições financeiras. No Brasil, essa modalidade p
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Inexecução Contratual: Entendendo as Consequências e Soluções
Inexecução Contratual: Entendendo as Consequências e Soluções Na dinâmica das relações contratuais, a inexecução de obrigações assumidas é uma realidade frequente que pode gerar significativas repercussões tanto para o devedor quanto para o
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Cumprindo o Contrato: Entenda as Principais Obrigações das Partes
Cumprindo o Contrato: Entenda as Principais Obrigações das Partes Em qualquer relação contratual, o cumprimento das obrigações assumidas pelas partes é fundamental para a manutenção de uma relação jurídica saudável e produtiva. Entender cla
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Entendendo Contratos Causais e Abstratos: Propósitos e Diferenças
Entendendo Contratos Causais e Abstratos: Propósitos e Diferenças O universo jurídico é permeado por uma vasta gama de conceitos que, muitas vezes, podem ser complexos para aqueles não familiarizados com a matéria. Entender as diferenças en
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Guia Básico: Checklist para Assegurar a Validade dos Contratos
Guia Básico: Checklist para Assegurar a Validade dos Contratos A elaboração e a assinatura de um contrato representam momentos cruciais nas relações civis e comerciais. Um contrato válido confere segurança jurídica às partes envolvidas, min
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Protegendo Inovações: A Importância dos Contratos em Propriedade Intelectual
Protegendo Inovações: A Importância dos Contratos em Propriedade Intelectual A dinâmica moderna dos negócios e a acelerada evolução tecnológica colocam a propriedade intelectual no centro das estratégias legais e comerciais de empresas e in
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Metaverso e Contratos: Navegando Desafios e Explorando Oportunidades
Metaverso e Contratos: Navegando Desafios e Explorando Oportunidades O desenvolvimento das tecnologias digitais tem propiciado o surgimento de novos ambientes virtuais, entre os quais se destaca o metaverso. Este universo digital, que permi
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Assinatura Eletrônica: Praticidade e Validade Jurídica no Brasil
Assinatura Eletrônica: Praticidade e Validade Jurídica no Brasil Na era digital, a assinatura eletrônica tem se destacado como uma ferramenta essencial para a agilização de processos e documentos em várias esferas, desde contratos empresari
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Holding e Contratos: Fundamentos para uma Estruturação Empresarial Eficiente
Holding e Contratos: Fundamentos para uma Estruturação Empresarial Eficiente A estruturação empresarial eficiente é um fator crítico para a sustentabilidade e crescimento no ambiente competitivo global. Neste contexto, a constituição de hol
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Desafios da Inovação: Estratégias para Formalizar Contratos em Startups
Desafios da Inovação: Estratégias para Formalizar Contratos em Startups O ecossistema de startups é marcado por inovação rápida e contínua adaptação ao mercado. Nesse contexto, a formalização através de contratos não apenas legitima operaçõ
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Entendendo o Processo Executivo Extrajudicial: Etapas e Procedimentos
Entendendo o Processo Executivo Extrajudicial: Etapas e Procedimentos O processo executivo extrajudicial é uma ferramenta legal de grande relevância na prática jurídica brasileira. Este procedimento permite que credores possam exigir o cump
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Como Funciona a Execução Extrajudicial de Garantias Imobiliárias: Guia Completo
Como Funciona a Execução Extrajudicial de Garantias Imobiliárias: Guia Completo A execução extrajudicial de garantias imobiliárias é um procedimento que permite ao credor recuperar o valor devido por meio do leilão do imóvel dado em garanti
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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Como Proteger Seus Direitos na Retomada de Imóveis Financiados
Como Proteger Seus Direitos na Retomada de Imóveis Financiados A retomada de imóveis financiados, conhecida juridicamente como execução hipotecária ou alienação fiduciária, representa um momento crítico para mutuários que enfrentam dificuld
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WhatsApp na Cobrança: As Novas Estratégias de Intimação aos Devedores
WhatsApp na Cobrança: As Novas Estratégias de Intimação aos Devedores O avanço tecnológico tem reconfigurado diversas práticas dentro do âmbito jurídico, especialmente nas estratégias de cobrança e intimação de devedores. Neste contexto, o
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Entenda a Busca e Apreensão Extrajudicial de Bens Móveis A prática de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis, embora frequente no cenário jurídico brasileiro, é cercada por nuances e regras específicas que demandam uma compreensão d
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