Societário, recuperação judicial e mercado de capitais.
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A inclusão de Olavo Alves Ferreira no corpo de árbitros da Câmara FGV reforça debates sobre critérios de seleção, independência e implicações para disputas envolvendo entes públicos.
A Polícia Federal indiciou 15 pessoas por esquema de fraudes envolvendo o Banco Master e o BRB; relatório foi remetido à PGR e o inquérito segue no STF com efeito prático sobre medidas cautelares e diligências.
Senado aprovou projeto que prevê subvenção à cana-do-açúcar, financiamento de frota e uso de recursos do FNDCT; medida reativa programas e cria novos instrumentos de crédito.
A Estrada de Ferro Vitória a Minas receberá cinco locomotivas que reduzem consumo e operam com até 25% de biodiesel — impacto operacional e regulatório relevante.
Contraktor lançou duas soluções que trazem a base contratual para assistentes como ChatGPT, Claude e Copilot; o movimento exige atenção à governança, LGPD e cadeia de responsabilidades.
Consulta Pública 131/2026 do Banco Central propõe diferir remuneração, aumentar transparência e restringir incentivos na venda de CDBs; medida mira distorções reveladas pelo caso Master.
O escritório implementou iniciativa que combina capacitação, visibilidade comercial e preservação cultural, com reflexos práticos sobre responsabilidade social empresarial.
A Comissão de Compliance da OAB defende incorporar princípios éticos ao dia a dia institucional, tornando o cumprimento normativo uma prática cotidiana e preventiva.
Estudo da CNI aponta descompasso entre metas do RenovaBio e capacidade industrial; risco de alta nos preços dos CBIOs e pressão regulatória sobre mistura obrigatória.
Leilões de saneamento sem concorrência em 2026 refletem maior seletividade do investidor e fragilidades de modelagem, não abandono do setor.
Reunião itinerante da Comissão de Direito Agrário da OAB discutiu pagamentos por serviços ambientais, recuperação judicial de produtores e respostas jurídicas regionais.
Interrupção no Estreito de Ormuz e sanções ao petróleo russo desorganizaram oferta global; análise dos efeitos regulatórios e riscos contratuais para empresas.
A Agenda Jurídica da Indústria para 2026 consolida prioridades do setor no STF, com ênfase em tributação, relações trabalhistas e previsibilidade normativa.
A MP 1.394/2026 proibiu apostas esportivas e fechou operações; a questão central é quem deve arcar com os prejuízos e que vias jurídicas são viáveis.
Juiz da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte equiparou honorários advocatícios a crédito trabalhista, alterando a ordem de habilitação sem majorar o passivo.
Debate do Demarest na Fenalaw aponta desafios regulatórios, riscos de compliance e impactos práticos da IA, saúde e direito do consumidor na estratégia dos escritórios.
O lançamento do livro sobre os 70 anos do escritório Motta Fernandes reconstitui atuação em períodos políticos e econômicos decisivos e oferece reflexões sobre reputação e prática advocatícia.
Projeto prevê linhas de crédito e estímulos à instalação de plantas em regiões menos industrializadas; análise examina efeitos jurídicos, fiscais e regulatórios.
A abertura da Fenalaw 2026 celebrou a memória de Márcio Chaer e confirmou a mudança para o Transamérica Expo Center, sinalizando maturidade do mercado jurídico.
Liderança da ABFintechs avalia que consignado para empregados com carteira seguirá crescendo; entraves operacionais, custo de capital e garantias limitam expansão.
Publicação reúne os principais debates do 5º Congresso da Abipag, mapeando riscos concorrenciais, inovações regulatórias e desafios para o mercado de pagamentos.
A estabilidade regulatória e a previsibilidade interpretativa sustentam investimento e planejamento empresarial; a advocacia preventiva e normas claras são essenciais.
A vitória da UFBA em arbitragem e da UFRGS em mediação na XVII CBAM reforça a maturação acadêmica das práticas adequadas de resolução de conflitos.
A 2ª turma do STJ preservou cartas de fiança do Santander que garantiam débitos da Oi mesmo após transação com a Anatel, com efeitos sobre reorganizações empresariais.
Ministra Cármen Lúcia cassou acórdão do TST e mandou reanálise alinhada à ADIn 3.934, que afasta sucessão de obrigações trabalhistas em alienação de UPI.
PL que propõe dedicar a segunda semana de outubro à educação financeira será votado na Comissão de Educação; análise dos impactos regulatórios e práticos.
A Lei Complementar 238/2026 extingue débitos de MEIs, eleva o limite de faturamento e permite até dois empregados, abrindo espaço para planejamento empresarial.
A 6ª Turma Cível do TJDF rejeitou pedido individual de prestação de contas, afirmando que a competência é da assembleia geral — impacto direto na tutela da fiscalização societária.
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP concluiu que a recusa dos vendedores converteu o direito sobre o terreno em crédito concursal, integrando-o ao ativo do Grupo Rossi.
Estudos bibliométricos recentes mapeiam os tópicos consolidados e os que despontam no ESG, com efeitos diretos na governança, compliance e métricas de desempenho.
Resolução do CMN proíbe FIDCs de investir em créditos judiciais não definitivos; medida visa combate à lavagem, mas amplia restrição e pode inviabilizar operações legítimas.
TJSP deferiu o processamento de recuperação extrajudicial da Ri Happy e consolidou procedimentos, com prazo de 90 dias para adesões e suspensão de ações por 180 dias.
Decisões do governo sobre comércio, energia e tecnologia serão decisivas para atrair investimentos de longo prazo e moldar posicionamento geopolítico do Brasil.
Decisão da 11ª Vara Cível de São Paulo reconhece inadimplemento antecipado e determina arresto via Sisbajud; medida visa proteger créditos de investidores.
Análise da visão institucionalista crítica sobre mercados: o direito não é mero custo externo, mas elemento constitutivo que habilita coordenação econômica e orienta políticas regulatórias.
Decisão da 2ª Vara Empresarial de Salvador afasta avaria grossa por vício interno do navio e impõe ressarcimento à transportadora; repercussões para contratos de transporte.
TJ/MG decidiu que cláusula arbitral de contrato definitivo de franquia não se aplica automaticamente a pré-contrato firmado por pessoa diversa, preservando exame judicial das demandas.
O miriti mostra como cadeias locais e saberes tradicionais podem sustentar uma bioeconomia inclusiva na Amazônia, exigindo regras claras de repartição de benefícios.
Debate no Senado sobre o aumento tarifário dos EUA destaca instrumentos jurídicos internacionais e respostas possíveis do Brasil para mitigar efeitos econômicos e legais.
Refina Brasil tenta negociar extensão do benefício do diesel importado ao parque nacional de refino ou impedir prorrogação; disputa envolve princípios da ordem econômica e possível impacto concorrencial.
Contratação amplia capacidade técnica do escritório em relações governamentais, com impacto sobre estratégia regulatória e interlocução com agentes públicos.
A nova lei eleva o limite de faturamento do MEI, autoriza até dois empregados e institui remissão de débitos tributários, com efeitos para formalização e mercado.
Entrada de duas novas sócias reforça núcleos de imobiliário e família/sucessões, com reflexos em estruturação de negócios, contratos e planejamento patrimonial.
Medida provisória disponibiliza R$ 6,5 bilhões ao Fundo de Garantia à Exportação para ampliar empréstimos via BNDES a empresas afetadas por tarifas e conflitos; importância orçamentária e riscos legais.
A 2ª Vara de Falências do TJSP admitiu o processamento da recuperação judicial do Grupo Casas Bahia; decisão mantém stay e impõe prazos para complementação e informes sobre depósitos trabalhistas.
Apresentação na Fenalaw defende converter conhecimento jurídico em produtos operacionais, com gestão de projetos, dados e tecnologia para gerar decisões empresariais melhores.
Análise técnica sobre o papel da prova pericial em arbitragens envolvendo obras e contratos complexos e os desafios práticos e normativos para sua adequada utilização.
O Balcão do Empreendedor da ACSP, via CEMAAC, oferta atendimento de renegociação de débitos na Feira do Empreendedor Sebrae-SP 2026, facilitando parcelamentos acordados com credores.
Análise técnica sobre como a Lei 6.385/1976 e a atuação normativa da CVM moldaram o mercado de capitais brasileiro e os desafios para a regulação contemporânea.
A 3ª turma do STJ decidiu que o espólio pode exercer opção de compra contratada em vida, reconhecendo natureza patrimonial da faculdade e consequências societárias.
Pedido da Ri Happy visa reestruturar cerca de R$827 milhões em dívidas via recuperação extrajudicial; medida depende da adesão dos credores e tem efeito direto sobre cadeia de fornecedores.
A 3ª turma do STJ julgou se rejeição de plano de recuperação autoriza plano alternativo de credores ou impõe falência, com impacto direto na aplicação da Lei 14.112/2020.
Turma do STJ decidiu que o Ecad não pode substituir declaração do hotel por média do Ibope sem prova; reafirma presunção relativa e ônus da prova.
Especialista aponta que a alienação fiduciária, impulsionada pela Lei 9.514/1997 e pela Lei 10.931/2004, deslocou a hipoteca e tornou a execução mais célere.
Primeira edição da Competição Brasileira de M&A reproduz negociação e redação de SPA e MoU, conectando teoria e mercado e exigindo domínio de práticas societárias e de proteção de dados.
A Lei 15.506/2026 institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos; impacto regula investimentos, controle estrangeiro e incentivos ao beneficiamento.
Juiz da 4ª Vara Empresarial do RJ declarou o fim da recuperação da Americanas, mantendo efeitos do plano e limitando reabertura de debates sobre cálculo de créditos.
CBMA apresenta ferramenta que gera minutas de calendário processual em minutos, visando previsibilidade de prazos e redução de erros nas arbitragens.
Hospital Israelita Albert Einstein firmou contrato de duas décadas com a Inspirali/Anima para assessorar 15 cursos em seis estados — análise dos riscos regulatórios e contratuais.
Anahp alerta que fragmentação entre operadoras, hospitais e empresas fragiliza cobertura e amplia judicialização; reforma exige pacto setorial antes do Congresso.
A imposição e revogação de tarifas norte-americanas expuseram lacunas contratuais e ampliaram a busca pela arbitragem para resolver disputas na cadeia de exportação.
A CE enviou Comunicação de Objeções à aquisição dos ativos de níquel da Anglo American pela MMG, por risco à oferta de ferroníquel de baixo carbono à indústria europeia.
Desaparecimento de placas de vídeo avaliadas em R$ 2,5 milhões no aeroporto de Guarulhos levanta questões sobre responsabilidade contratual, provas e medidas judiciais imediatas.
Tribunal eleva reparação para R$10 mil em caso de falsificação de assinatura e bloqueio de benefício assistencial; juros contados desde atos em Jucesp.
A CVM tornou voluntário o reporte padronizado de sustentabilidade, mas a mudança não afasta obrigações legais nem resolve a necessidade de evidências robustas na cadeia agroexportadora.
O falecimento de Milton Soldani, empresário e mecenas aos 104 anos, reabre questões sobre governança de doações, estruturas de filantropia e continuidade empresarial.
A casa reabre em novo endereço no centro de SP após obra de quase R$ 2 milhões; análise aborda licenciamento, segurança, contratos e proteção de dados.
A iniciativa do escritório com ONG para distribuir kits e plantar hortas levanta questões sobre proteção de crianças, tratamento de dados e conformidade fiscal em programas de ESG.
Com o Nordeste ultrapassando o Sul em recursos sob gestão, especialistas apontam a urgência de alinhar planejamento jurídico e sucessório à expansão patrimonial.
O Instituto Brasil Salomão mobilizou doações e atividades em três cidades; análise aborda questões jurídicas de voluntariado, proteção de imagem e responsabilidades associadas a ações sociais de escritórios.
O novo uso de pisos térreos na Avenida Paulista por cafés, livrarias e atrativos turísticos revela impactos sobre contratos, tributos e instrumentos do direito urbanístico.
Senado aprovou PLP que eleva teto de faturamento do MEI para R$ 140 mil em 2028, permite contratação de dois empregados e prevê perdão de dívidas; texto segue para sanção.
Senado aprova elevação gradual do limite de faturamento do MEI até R$ 140 mil e remissão de débitos da União; decisão altera regime, contratação e acesso ao mercado.
O potencial de o Brasil assumir a liderança nas exportações agrícolas em 2026 amplia a necessidade de revisão contratual, estruturação de garantias e conformidade com requisitos socioambientais.
A resolução CVM 247/26 impõe reporte mensal ao SCR e obriga cadastro no Unicad; medida amplia transparência, cria obrigações de privacidade e demanda revisão contratual.
Decisão liminar da 1ª Vara Empresarial de SP vedou publicação de arquivo llms.txt com alegações depreciativas, fixando multa por descumprimento.
Entrada de nova sócia amplia capacidade do escritório em operações societárias, M&A, compliance concorrencial e licitações, reforçando atuação estratégica para clientes corporativos.
Projeto eleva teto do MEI para R$140 mil em 2028, prevê remissão de débitos da União e amplia contratação de empregados; atenção a requisitos e efeitos fiscais.
A Lei 15.270/2025 cria retenção e tributação mínima sobre dividendos; empresas devem reformular governança, controles contábeis e decisão sobre lucros ainda em 2026.
Assembleia extraordinária aprovou por unanimidade tratativas com BTG; análise aborda validade jurídica, requisitos estatutários e riscos para credores e associados.
Contratação amplia capacidade do escritório no Rio de Janeiro em projetos imobiliários complexos e em gestão de ativos públicos; impacto recai sobre due diligence e operações estruturadas.
A 2ª Seção do STJ negou ação rescisória de sindicatos rurais e preservou a proteção patentária da tecnologia de soja transgênica, preservando o regime de patentes diante da lei de cultivares.
Nomeação de especialista em segurador reforça plataforma full‑service do escritório diante da lei 15.040 e da digitalização do setor.
Resolução da CVM obriga securitizadoras a reportar operações ao SCR e autoriza consulta por gestores de FIDC, ampliando a visão prudencial sobre crédito fora dos bancos.
A 5ª Câmara Cível do TJGO decidiu que CPRs quitadas em produto entram na recuperação se não houver prova de pagamento ou barter antecipado.
Seminário no STJ reúne magistrados, reguladores e mercado para discutir segurança jurídica, inovação e papel da regulação no novo marco dos seguros.
Diretor da Vale aponta licenciamento como principal obstáculo para novos projetos; lei dos minerais críticos avança, mas regulamentação e ANM serão decisivas.
Governo anuncia repasse não reembolsável a MEIs, condicionado a projeto futuro; medida abre questões jurídicas sobre viabilidade orçamentária, competência legislativa e efeitos para a dívida ativa.
Análise técnica sobre a cadeia logística do GLP no Brasil: quais etapas são críticas, implicações comerciais e riscos regulatórios para manter o abastecimento.
TJSP confirmou inexistência de relação jurídica e majorou indenização por dano moral após pessoa em situação de rua ser inserida fraudulentamente como sócia e administradora.
ForeLegal lança frente de educação executiva para dirigentes jurídicos, focada em gestão, operação e negócios diante da inteligência artificial e dos dados.
PDE 2036 projeta que cerca de 25% do diesel A consumido no Brasil seguirá sendo importado até 2036, apesar de investimentos em refino.
TJSP reconhece nulidade de pré-contrato de franquia por entrega tardia da COF e restituição de taxa; decisão reforça proteção ao direito de informação do candidato.
A alta das taxas soberanas de longo prazo altera valuation, câmbio e espaço para reduzir juros no Brasil, ampliando o desafio fiscal para próximos governos.
Levantamento mostra 19 vitórias e uma derrota do setor no Congresso em quatro anos; análise jurídico-política sobre normas afetadas e consequências práticas.
Resolução CMN 5.343/26 endurece critérios para aquisição e valoração de créditos judiciais por FIDCs, exigindo trânsito em julgado e metodologia independente.
A alteração legal de 2026 e a jurisprudência do TST definem limites à responsabilidade da SAF e mantêm o clube como principal devedor das dívidas anteriores.
Chegada de 15 vagões para trem diário na Estrada de Ferro Carajás abre questões sobre autorização, segurança, responsabilidade civil e regime jurídico aplicável às operações de transporte ferroviário de passageiros.
Conselhos e comitês precisam integrar risco estratégico, terceiros, ciberameaças e compliance, à vista de mudanças regulatórias e pressão econômica.
Ofício-Circular CVM/SNC/GNA 1/2026 exige diligências de integridade e PLD/FTP dos auditores, ampliando o papel de inteligência do mercado.
Flávio Dino advertiu que reabertura de debates sobre correção de depósitos judiciais pode provocar novo ciclo de litígios e expor precatórios do setor sucroalcooleiro.
Projeto que cria incentivos para 'startups verdes' chega à Comissão de Meio Ambiente do Senado; análise dos contornos jurídicos, federativos e regulatórios.
O 3º Congresso Brasileiro de Direito da Moda amplia o debate sobre propriedade intelectual, sustentabilidade e regulação do setor, apontando impactos práticos para advogados e empresas.
Falhas na redação e na formalização contratuais comprometem o uso do título executivo extrajudicial e incham a litigiosidade empresarial.
JOTA registrou 6,3 milhões de visitas no primeiro turno de 2026; a ampliação da audiência impõe consequências regulatórias e de responsabilidade jornalística e de dados.
A MP 1.394 proibiu apostas de quota fixa e publicidade; análise aborda efeitos contratuais, risco trabalhista e repercussão em cadeias produtivas além do futebol.
A incorporação de critérios ESG transforma a insolvência: não basta viabilidade econômico-financeira; recuperações devem avaliar impactos socioambientais e distribuição de custos.
Parceria Brasil-China pode mitigar riscos climáticos ao ampliar produção em áreas degradadas; exige coordenação técnica, regulação e garantia de mercado.
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP elevou de R$ 5 mil para R$ 50 mil a reparação por danos morais em caso de reprodução sistemática de marcas de luxo.
A 1ª turma do STJ voltou a analisar pedidos de reparação de usinas com base na lei 4.870/65; decisão prática exige prova pericial do dano para responsabilização da União.
Congresso da OAB-SP reuniu debates sobre DIP financing, devedor contumaz, SAF, UPI e inteligência artificial, com impacto direto em estratégias de reestruturação.
Renzo Braz, recém-empossado no Senado, anuncia prioridades: redução da burocracia, responsabilidade fiscal e apoio ao setor produtivo de Minas Gerais.
A substituição da Selic pelo IPCA na atualização de depósitos judiciais federais afeta o custo de oportunidade das empresas e impõe revisão de estratégias de garantia.
Proposta de integração regulatória vislumbra maior coordenação entre BC, CVM, Susep e Previc para enfrentar mercados digitais, crimes financeiros e riscos sistêmicos.
Mesa na Conferência Anual da IBA discutiu mecanismos disciplinares e limites temporais para árbitros, tema com impacto direto em governança e eficiência dos procedimentos arbitrais.
Estudo empírico examina 137 decisões da CVM (2010–2019) sobre prova indireta e presunções regulatórias; relevante para advogados e empresas do mercado.
A XVII CBAM concentra 1.300 participantes e reforça o papel formativo da arbitragem e mediação no Brasil, no ano em que a Lei de Arbitragem completa 30 anos.
A aceleração da produção bélica global abre janela para o Brasil investir em P&D e converter vendas em autonomia tecnológica. Importa por razões industriais e estratégicas.
A 1ª turma do STJ reanalisou pedido de indenização de usina por política estatal de preços; julgamento foi suspenso por pedido de vista após voto contrário ao provimento.
Escritório contrata três advogados com foco em disputas bancárias, arbitragem e reestruturações, fortalecendo prática para clientes financeiros e gestoras.
Participação de escritório brasileiro em missão em Valência destaca Portugal como porta de entrada para Europa e aponta cuidados jurídicos para internacionalização.
STJ decidiu que honorários vinculados ao depósito elisivo não viram crédito habilitável na falência se o depósito não foi efetuado e a sentença não os fixou.
STJ retomou discussão sobre exclusividade marcária entre setores distintos; decisão impacta proteção por alto renome e registros no INPI.
Especialistas do Cescon Barrieu debatem como IA transforma shoppings em plataformas de dados, ampliando responsabilidades, riscos regulatórios e desafios concorrenciais.
A inclusão do PCC e do Comando Vermelho na lista de organizações terroristas dos EUA forçará reforço de due diligence e reestruturação de operações e investimentos.
O TJ/RJ revogou restrição que impedia o Opportunity de negociar ações da Ambipar durante recuperação judicial; decisão reconhece ausência de risco atual à recuperação.
Obra oferece base contábil prática para advogados atuarem em apuração de haveres, perícias e negociações societárias.
A estabilidade normativa é fator decisivo para investimentos minerais; Brasil tem proteções constitucionais, mas enfrenta lacunas regulatórias e entraves práticos.
Análise da estratégia brasileira de permanecer equidistante entre EUA e China após a nova Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e dos desafios práticos para desenvolver cadeia industrial.
Pesquisa mostra reconhecimento amplo do GLP para atividades industriais, comerciais e de serviços; análise dos efeitos sobre regulação, segurança e direitos do consumidor.
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP considerou nulas cláusulas que impedem restaurantes de contratar concorrentes, por violar livre concorrência.
Presidente do TJ-SP aponta especialização técnica como resposta à avalanche processual e à complexidade das demandas empresariais.
Escritório contrata especialista em investigações e compliance, reforçando atuação em casos de lavagem, fraude contábil e corrupção; movimento reflete demanda por defesa complexa e prevenção corporativa.
Análise sobre como adaptar o mercado de capitais brasileiro para financiar empresas exploradoras de minerais críticos e quais instrumentos regulatórios podem viabilizar o setor.
A Diretiva (UE) 2024/825 (EmpCo) uniformiza exigências contra o greenwashing, impondo avisos harmonizados e vedando autodeclarações ambientais.
A nova demanda por centros de dados pressiona a malha de transmissão; integrar planejamento, licenciamento e sinalização da demanda é essencial para viabilizar crescimento sem criar gargalos.
Decisão reconhece sucessão informal por trespasse e inclui empresa que passou a explorar o mesmo estabelecimento no polo da execução, evitando prejuízo ao credor.
Juiz empresarial de Curitiba deferiu tutela para impedir ex-franqueados de operar loja concorrente, protegendo know‑how, mobiliário e clientela da rede.
Cade entendeu que ordem judicial que determina mudança de controle não elimina dever de notificação prévia; decisão traz orientação sobre integração operacional e risco de multa.
A adoção de condução semiautônoma em dois corredores logísticos apresentou redução média de 8% no consumo de diesel, com reflexos em contratos de transporte, custos operacionais e compliance regulatório.
Decisão do TJSP rejeita cobrança de diárias excedentes quando atrasos decorreram de sucessivas trocas de navios pela armadora do mesmo grupo econômico.
Artigo no JOTA defende que registrar no INPI é condição necessária, mas insuficiente; empresas precisam de vigilância, ações administrativas e estratégia empresarial contínua.
A combinação da Lei Complementar 213/2025 e da Resolução CNSP 492/2026 impõe padrões de governança, segregação de funções e transparência às cooperativas que ingressam no mercado de seguros.
Atualização do site institucional reforça visibilidade do escritório e impõe cuidados em publicidade da advocacia, proteção de dados e conteúdo técnico.
Aquisição de frota por R$ 612 milhões visa internalizar operação de minas, reduzir custos unitários e requer aprovação do CADE; impacto regulatório e trabalhista é central.
A chegada de Andressa Scorza Di Biasi amplia a capacidade técnica do escritório em direito da insolvência, combinando pesquisa empírica, jurimetria e prática forense.
Aquisição do Grupo NOVUS pela Gefran via subsidiária brasileira exige coordenação societária, tributária e trabalhista em ambiente multijurisdicional.
Acordo com 11 credores extingue R$3,94 bi da dívida total e prevê quitação complementar em 36 meses; impacto direto na desalavancagem e governança financeira.
Crise global de segurança energética eleva o 'prêmio geopolítico' sobre a América Latina, exigindo políticas de longo prazo e atração de investimento em energia limpa.
Evento reuniu setor privado, BNDES e ANP e apontou CGOB, debêntures incentivadas e project finance como vetores para escalonar projetos de biometano.
TJSP conclui que semelhança decorrente de exigência funcional não configura trade dress; proteção cabe à patente, não à imagem do produto.
Análise técnica sobre como reconciliar proteção de segredos empresariais com o direito à prova, ao contraditório e a publicidade processual.
Reconhecimento do SBSA Advogados pelo Selo CESA 2026 destaca maturidade de políticas internas e pressiona mercado por governança de diversidade.
Análise das medidas necessárias para transformar o potencial biológico brasileiro em setor industrial competitivo, com regulação, financiamento e proteção de PI.
Equipe do João Domingos Advogados venceu a 3ª Competição Goiana de Direito do Agronegócio; resultado evidencia valor da prática em temas como crédito rural, contratos e sustentabilidade jurídica.
Análise da utilização da holding familiar como instrumento de planejamento sucessório, seus efeitos jurídicos e limites práticos diante de tributos e formalidades.
Registro é apenas o começo: PMEs precisam atualizar portfólio, monitorar pedidos no INPI e documentar uso para preservar exclusividade e reputação.
Evento da AASP reúne operadores do Direito e setores públicos e privados para debater crédito rural, logística, clima e os efeitos da reforma tributária sobre o agronegócio.
Análise da atuação jurídica em torno da primeira partida oficial da NFL no Maracanã: principais riscos regulatórios e requisitos de conformidade.
Avanços regulatórios e evolução operacional têm elevado a atração de estudos clínicos ao Brasil; análise dos riscos regulatórios, proteção de dados e desafios de descentralização.
CMN proibiu compra por FIDCs de créditos judiciais antes do trânsito em julgado; medida afeta liquidez de credores e levanta questões sobre competência e impacto regulatório.
Turma do TRF da 2ª região declarou nulo o registro de 'Lactofull', por proximidade fonética e gráfica com 'Lactofur', afetando estratégias de portfólio de marcas.
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP anulou cláusula contratual da 99Food que impedia restaurantes de atuar com a Keeta; decisão afeta controle concorrencial e valor da causa.
Contratações estratégicas em M&A, special situations e project development indicam aposta do escritório em negócios de grande porte e projetos de infraestrutura.
Presidenciáveis reconhecem importância estratégica das terras raras, mas discordam sobre controle estatal, acordos internacionais e política industrial.
Comissão NewGen do CAM-CCBC amplia qualificação e diversidade na arbitragem, preparando jovens para demandas do mercado e torneios internacionais.
Ministro Cueva anulou julgados do TJ/SP por omissões na análise de argumentos sobre dissolução parcial e apuração de haveres.
Presidente discursou a empresários em evento privado; análise das limitações legais, deveres constitucionais e riscos regulatórios das promessas econômicas em campanha.
O escritório reforça presença na capital federal com contratação de advogada especializada em contencioso estratégico para atuação perante Tribunais Superiores.
Escritório integra metas de diversidade ao Programa de Estágio 2027 para aumentar a presença de pessoas negras e consolidar práticas de permanência e formação.
O CMN vedou aplicações de FIDCs em créditos judiciais e arbitrais sem liquidez, certeza e exigibilidade definitivas, impactando estruturação, precificação e divulgação no mercado.
Decisão destacada no congresso sobre a Lei de Arbitragem reforça o Judiciário como suporte final da eficácia arbitral e discute limites da competência-competência.
Presidente do TJSP abordou conflitos entre direito de família e participação societária, a importância da especialização judicial e os efeitos da expansão de precedentes vinculantes.
TJSP proibiu transferência de 81,5 mil ações PETR4 até esclarecimentos sobre operação FCA SWOF; medida visa evitar prejuízo patrimonial imediato.
A cadeia do GLP incorpora tecnologia, serviço e novos modelos de negócio; implicações regulatórias e de compliance afetam segurança, defesa do consumidor e proteção de dados.
Decisão reconheceu que a forma do coelho da Lindt adquiriu capacidade distintiva e autorizou proibição e destruição dos chocolates da concorrente; efeito prático: risco de confusão afastado em favor da titularidade marcária.
A ameaça de proibição do mercado de apostas pós-regulamentação expõe fragilidades na previsibilidade para investidores que aportaram sob regras vigentes.
Em evento nacional, OAB e entidades destacam capacitação, interiorização e parâmetros éticos para o uso de IA na arbitragem; impacto regulatório e formativo é central.
Evento da ABF discutiu como decisões judiciais, inclusive no STF, e a governança interna das redes moldam risco trabalhista e previsibilidade no franchising.
Análise das diferenças entre participação societária e controle operacional, direito de fiscalização e remédios judiciais e arbitrais à luz do contrato social.
Assessoria societária assistiu sócias em operação de incorporação que integra escola de Recife ao portfólio do Grupo Salta; análise aborda efeitos societários, trabalhistas, regulatórios e de proteção de dados.
O consignado para trabalhadores da iniciativa privada cresceu rapidamente, mas falhas operacionais — escrituração no e‑Social e revínculo — têm elevado inadimplência e limitam expansão do produto.
A Resolução da ANP que muda metodologia tarifária e introduz o RCM pode reduzir previsibilidade e afetar a atratividade de investimentos em infraestrutura de gás.
A Lei 9.307/1996 completa 30 anos e revela um modelo consolidado de autorregulação; pontos de aperfeiçoamento apontados exigem mudanças regulatórias, não legislativas.
A perícia é o maior ponto de estrangulamento nas arbitragens: laudos longos e contencioso posterior estendem procedimentos e exigem mudanças práticas.
A 2ª turma do TRF-2 declarou nulo o registro da marca Xantimed por reproduzir elemento distintivo de Xantinon, com risco de confusão e aproveitamento parasitário.
Modelo de grandes escritórios com departamentos-boutique oferece eficiência multidisciplinar; impacto da IA e das reformas exige adaptação estratégica.
9,2 milhões de CNPJs negativados expõem fornecedores à função de financiador; análise e garantias contratuais tornam-se ferramentas centrais de mitigação de risco.
Iniciativa conjunta de autoridades de concorrência do BRICS+ investiga concentração e cadeia de valor dos grãos; potencial impacto regulatório e de enforcement é relevante para empresas e governos.
Lei 9.307/1996 completa três décadas consolidando a solução privada de conflitos e transformando práticas empresariais e do mercado jurídico.
Ao completar 30 anos, a Lei de Arbitragem já é pilar da resolução de litígios empresariais; o desafio agora é reduzir custo e duração sem sacrificar imparcialidade.
Apesar de inflação em arrefecimento e desemprego baixo, desaceleração do PIB e custo do crédito elevam risco político-econômico e repercussões regulatórias.
Lei 15.510/2026 cria Semana Nacional da Empresa Júnior em abril, visando fortalecer empreendedorismo estudantil e integrar universidade, setor privado e políticas públicas.
Comissão do CFOAB debate especificidades do compliance em setores regulados, prevenção de fraudes e limites da atuação de controles internos.
O fortalecimento do El Niño antecipa debates sobre previsibilidade, força maior e mitigação em contratos do agronegócio, exigindo documentação e revisão de cláusulas.
Análise dos temas centrais da BILC 2026 — IA, compliance e investimento estrangeiro — e seus efeitos práticos para advogados e empresas.
Grupo norte-americano ligado a campanha de Flávio Bolsonaro fortalece cadeia de terras raras na Bahia; análise dos riscos regulatórios, ambientais e societários.
A Lei 14.711/2023 criou alternativas extrajudiciais para recuperação de veículos; implementação eficaz pode reduzir custos e aumentar oferta de crédito.
Parceria entre consultorias coleta dados sobre canais e critérios de contratação em 2026; resultado ajuda escritórios a alinhar estratégia e cumprir LGPD e regras da OAB.
A Comissão do CFOAB avaliou a ADI 7943 contra a LC 225/2026 e o Tema 1.250 do STJ; controvérsia centra-se em restrição administrativa ao acesso à recuperação judicial.
Juiz do TJSP autorizou o processamento da recuperação judicial apesar de documentos pendentes, nomeou administrador e determinou stay de 180 dias.
TJ-SP condiciona a exibição de elementos obtidos por cooperação internacional ao contraditório e limita perícia contábil ao período 2009–2016.
Empresas têm conciliado múltiplos padrões (GRI, ISSB, CDP, ESRS) para reduzir carga de reporte e obter visão integrada de sustentabilidade; isso traz desafios técnicos e oportunidades de governança.
A alta do aluguel e a vacância baixa empurram companhias para Pinheiros, Berrini e Chucri Zaidan, com impactos sobre custos, contratos e decisões imobiliárias.
Ministro do STF ordena que Ministério da Fazenda coordene revisão técnica de normas da CVM em 90 dias, por riscos à fiscalização, governança e prevenção à lavagem de dinheiro.
O varejo presencial resiste à concorrência online apostando em experiências; análise das consequências jurídicas sobre consumidor, trabalho e regulação do mercado.
A 4ª Turma do STJ entendeu que atuação conjunta em painel distinto não basta para anular sentença arbitral; decisão afeta contestações tardias em arbitragens empresariais.
Adoção descentralizada de IA nas empresas impõe revisar como deveres societários clássicos (Lei das S.A., Código Civil) se aplicam aos riscos tecnológicos.
O escritório Serur eleva dois advogados à sociedade, reforçando atuação regulatória em Brasília e contencioso estratégico no Recife; movimento sinaliza foco em governança societária e serviços para grandes clientes.
Análise da emissão pública de CRI de R$360 milhões pela Canal: garantias, regulação aplicável e implicações para securitização lastreada em contratos BTS.
O TJ-SP identificou indícios de sucessão empresarial fraudulenta em agência dos Correios no Guarujá; decisão inclui a sucessora na execução, mas afasta honorários sucumbenciais.
A Headline, em parceria com a XP Asset, entrou com R$ 50 milhões na Housi; a operação reforça tendência de aposta em proptechs e exige atenção às questões societárias e contratuais.
Análise da obra coletiva que mapeia práticas e instrumentos do mercado de special situations no Brasil e sua interface com a lei 11.101/2005.
Estudo da FGV Direito Rio avalia como o Green Deal da UE e o EUDR afetam exportações brasileiras e propõe políticas públicas para mitigação.
Evento reúne reguladores, autoridades e mercado para debater controles, prevenção de ilícitos e repercussões do caso Infinity para fundos de investimento.
A análise explica por que há um hiato financeiro entre descoberta e adoção no SUS e que instrumentos são necessários além da Lei do Bem.
A 3ª Turma do STJ empatou em recurso sobre se cooperativa pode exigir titulação da AMB; decisão envolve autonomia associativa e limites da Lei 5.764/1971.
O falecimento de Rodolfo Hufenässler, pioneiro da industrialização em Jaraguá do Sul, ressalta questões societárias, trabalhistas e de sucessão que afetam empresas familiares e industriais.
Tribunal paulista reconhece cerceamento por indeferimento de provas e determina reabertura para instrução sobre confidencialidade, não concorrência e concorrência desleal.
A logística do GLP conecta poucas distribuidoras a quase 60 mil revendas; a regulação e padrões de segurança determinam disponibilidade e confiança do consumidor.
Análise técnica sobre como fluxo de caixa, eficiência operacional e composição do passivo determinam se empresa segue em recuperação ou é liquidada; quadro prático para gestores e advogados.
Articuladores tratam de restringir aporte direto da União e criar Fundo de Resolução; medida visa acomodar exigência fiscal e evitar contaminação política da pauta.
Operadoras de saúde registram R$ 10,9 bi de lucro no 1º semestre de 2026; análise das fontes de resultado e implicações regulatórias para setor e fiscalização da ANS.
Análise dos principais aspectos jurídicos na participação da Kaszek na Série D da A5X, estruturação do veículo de investimento e implicações societárias.
Conferência da OAB/SP em Ribeirão Preto aponta necessidade de advocacia especializada para enfrentar insegurança jurídica, recuperação judicial e tecnologia no agro.
A Lei 15.506/2026 institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos para incentivar beneficiamento local e destinar receitas à pesquisa; impacto direto na cadeia industrial e na regulação do setor.
ApexBrasil anuncia plano de R$ 210 milhões para deslocar exportações a 36 destinos; medida busca mitigar perda de competitividade causada por sobretaxas americanas.
Aquisição do Grupo Sibium pela xFarm consolida oferta de soluções digitais para o agronegócio na América Latina e impõe desafios regulatórios e de integração de dados.
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP confirmou que comprador de bem penhorado não tem legitimidade para refazer liquidação de haveres; efeito imediato preserva só a sobra da arrematação.
Escritório incorpora dois sócios para reforçar atuação regulatória e contenciosa junto à Anvisa, ANS e Mapa; importante para estratégia de compliance e mercado.
A Resolução BCB 586 redesenha o Relatório de Riscos e Oportunidades Sociais, Ambientais e Climáticas, impondo tabelas padronizadas para aumentar a comparabilidade entre instituições financeiras.
A lei que institui a Política Nacional de Minerais Críticos amplia o alcance da atuação estatal, vinculando incentivos e regulação a metas industriais e redução da dependência externa.
O PL 2.925/2026 amplia legitimidade para recuperação a pessoas jurídicas sem fins lucrativos, mas deixa lacunas procedimentais e riscos à autonomia institucional.
Análise da proposta do PL 4/2025 e da jurisprudência que reafirma a autonomia contratual empresarial; efeitos práticos para operadores do direito e mercado.
Innocenti Advogados contratou Débora Pasquantonio para liderar Societário e M&A; movimento responde à complexidade de governança, sucessão e reforma tributária.
A incorporação de cidadania e residência internacional às estratégias patrimoniais altera decisões sobre sucessão, empresas e tributação — exigindo avaliação jurídica integrada.
Análise da estratégia do Brasil Salomão para transformar ações pontuais em política institucional de ESG, com metas públicas e indicadores até 2028.
Análise técnica sobre limites da recuperação judicial: quando o instrumento não reverte inviabilidade do negócio e quais elementos decisivos para êxito.
Lei 15.503/2026 cria duas linhas de crédito para renovar frotas de taxistas, transportadores individuais e escolar; prevê R$30 bi, critérios de sustentabilidade e novo alcance do Peac-FGI.
Parcerias entre NYSE, Securitize e players globais aceleram emissão, negociação e liquidação on‑chain; implicações regulatórias e societárias são profundas.
TJ-SP entendeu que operação contínua da franquia por nove meses e ausência de impugnação formal convalidam falhas na COF; multa contratual foi reduzida.
A CAMARB criou um comitê dedicado à mineração para promover prevenção e solução de conflitos empresariais, num momento de impulso à cadeia de minerais críticos.
Análise técnica sobre como aproveitamento de resíduos para biogás/biometano pode fortalecer segurança energética, cadeia agroindustrial e descarbonização.
A chegada de um sócio sênior a Salvador reforça a capacidade de assessoria local em M&A no Nordeste, com efeitos práticos na negociação de riscos societários, fiscais e trabalhistas.
TJ-SP afastou decretação de falência ao entender que intimação por edital é inválida quando empresa tem endereço conhecido, influenciando práticas de protesto.
Sessão especial no Senado reforçou a regulamentação da atividade do administrador (Lei 4.769/1965) e sua relevância para gestão pública e privada.
Além de alterar regras fiscais, a reforma impõe às empresas redesenhar governança: coordenação entre áreas, rastreabilidade de decisões e tecnologia contratual.
Com a aplicação provisória do Acordo Mercosul-UE, a prioridade deixa de ser só a tarifa: empresas devem provar a origem segundo regras técnicas, sob risco de perda de preferência e autuações.
A 2ª Seção do STJ manteve a decretação de falência de mineradora após validação de protesto por edital; decisão reforça limites para evasão de intimação e impactos processuais.
Análise sobre o significado jurídico e de mercado da consolidação do escritório Junqueira Gomide Advogados após 15 anos, sua estratégia de nicho e impactos práticos.
Contratação da Ovo reforça estratégia nacional do Serur; análise aborda repercussões contratuais, compliance de marketing jurídico e tratamento de dados.
Herdeiros divergem sobre administração dos direitos de Tarsila; alegações envolvem saídas de caixa, auditoria de R$ 900 mil e formalização da TALI como sociedade anônima.
Obra de Stanley Martins Frasão analisa estruturalmente sociedades de advogados, unindo direito, gestão e ética para orientar sócios e gestores.
O Brasil ampliou instrumentos públicos e parcerias para tornar projetos de minerais críticos financiáveis; desafios persistem na redução de riscos e atração de capital privado.
TJ-SP decidiu que crédito mantido nas mesmas condições contratuais não integra o quórum de aprovação de plano extrajudicial, preservando processamento.
Grupo Preâmbulo aplicou mais de R$ 50 milhões para integrar softwares, dados e IA, migrando de fornecedor de ERP jurídico a plataforma com serviços financeiros e automação.
Lei 15.501/2026 amplia o arcabouço institucional do BNDES para constituir subsidiárias; Executivo vetou dispositivos que criavam o Fundo de Crédito à Exportação.
Análise sobre como a responsabilidade civil empresarial tem de lidar com incertezas radicais, o papel do dever de cuidado e os contornos do princípio da precaução.
FAS Advogados incorpora nova sócia para reforçar contencioso cível voltado a tecnologia, saúde e proteção de dados — movimento estratégico diante da digitalização e regulação crescente.
Mudança estratégica: bancas corporativas ampliam atuação da assessoria para mercados setoriais, conectando conhecimento jurídico a jornalistas econômicos.
Seminário da FGV Justiça marca três décadas da Lei de Arbitragem com debates sobre uso setorial do procedimento e lançamento de obra sobre jurisprudência do STJ.
Apoio do Serur ao musical de Gilberto Gil revela estratégias de branding e pontos de atenção ético-regulatórios para escritórios de advocacia.
Sucesso global da bolsa de palha brasileira levanta questões sobre proteção de design, marcas, cadeia produtiva e conformidade para exportação.
A 3ª Turma do STJ fixou honorários de sucumbência em 10% do crédito, confirmando condenação contra cooperativa cuja recuperação foi extinta por ilegitimidade ativa.
KLA Advogados assessorou administradora e gestora na estruturação do TRN Feeder C25 FII, operação de captação de até R$ 50 milhões com veículo feeder; entenda os aspectos regulatórios e riscos.
Análise das mudanças da Lei 14.711/2023 sobre a alienação fiduciária de imóveis (Lei 9.514/1997): impactos práticos para crédito, execução e insolvência.
Decisão da 1ª Seção do STJ em 2021 alterou a incidência de juros sobre créditos convertidos em ações, reduzindo substancialmente o passivo contabilizado pela Eletrobras e impactando a privatização.
Escritório de advocacia lança nova marca e site para alinhar comunicação com atuação em direito do trabalho e litígios coletivos.
Análise sobre por que intangíveis não podem ser invisíveis no processo de recuperação e como sua correta valoração influencia negociações e patrimônio.
A feijoa é nativa do sul do Brasil e pouco conhecida localmente, mas faz sucesso no exterior; há implicações legais sobre biodiversidade, proteção de cultivares e repartição de benefícios.
TJ-SP anulou duplicata usada para cobrar sobrestadia (demurrage), por entender que a cobrança é indenizatória e não se confunde com venda ou prestação de serviço.
A técnica econométrica é valiosa para aferir impacto econômico de acontecimentos, mas exige rigor metodológico e comunicação clara à luz do CPC e da prática regulatória.
Lucro recorde da Petrobras contrasta com repasse assimétrico do choque do querosene: MP 1.358 excluiu o combustível e agravou impacto em rotas regionais.
Decisão recente sobre relatórios ESG expõe a transição do tema: sai o romantismo voluntário, entra a demanda por comparabilidade e por regulação técnica.
A Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) consolidou a justiça privada no Brasil; o desafio atual é torná‑la financeiramente acessível a micro, pequenas e médias empresas.
Revisão crítica da ideia de Schumpeter: inovação como motor de mudança e as falhas que legitimam intervenção estatal e proteção social.
Escritório promove seis sócios internos ao completar 15 anos, consolidando aposta em mercado de capitais, imobiliário e contencioso.
Governo brasileiro avalia acionar instrumentos do acordo Mercosul‑UE para compensar suspensão de exportações de carnes; alternativa seria a lei interna de reciprocidade.
A proteção marcária deixou de ser mera formalidade e passou a influenciar reorganizações societárias, sucessões e captações; contadores e advogados ganham papel central.
Homenagem no Senado aos corretores de imóveis confere visibilidade institucional à categoria e traz à tona questões regulatórias, fiscais e de proteção ao consumidor.
Lei 15.496/2026 institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes, fixa metas de mistura mínima nacional e abre linhas de crédito via BNDES.
A 3ª Turma do STJ admitiu que cooperativa penhore cotas de cooperado para satisfazer dívida interna, destacando limites estatutários e de regulação prudencial.
TEPP11 conclui oferta pública de aproximadamente R$40,3 milhões e incorpora 10 conjuntos comerciais em São Paulo; operação fortalece receita recorrente do fundo e impõe exigências jurídicas específicas.
Senado aprovou o PL 4.578/2025 que exige manutenção de elencos femininos pelos clubes; proposta cria obrigação com prazo de adaptação de 180 dias.
Debate na Suíça reuniu especialistas brasileiros e internacionais sobre impacto da IA, mobilidade profissional e estruturação contratual transnacional.
Aquisição incorpora equipe especializada e CRO, integrando patentes e assuntos regulatórios para acelerar entrada de produtos em mercados complexos.
Com a suspensão das importações de carne pela União Europeia, a CNA, com intermediação do Senado, já busca resolver entrave que afeta cadeias produtivas e fluxos de comércio.
STJ definiu que honorários em incidentes de habilitação/impugnação exigem controvérsia efetiva e que base de cálculo varia conforme objeto discutido.
Senado aprovou o PDL que incorpora ao Brasil o Acordo Internacional do Café (2022); impacto sobre contribuições, governança da OIC e instrumentos público-privados.
Encontro entre CAMARB e KITA em Belo Horizonte aposta em mediação e arbitragem para dar segurança jurídica a investimentos bilaterais e facilitar resolução de conflitos transnacionais.
Análise mostra como o dever de cuidado tem aproximado responsabilidade objetiva e subjetiva na seara empresarial e as consequências práticas para empresas e vítimas.
Análise dos principais riscos e obrigações jurídicas ligados à vida pública e à atividade de promover eventos: sociedade, tributos, responsabilidade civil e direito de imagem.
Análise técnica sobre como desenho regulatório e remuneração afetam investimentos em recipientes retornáveis do GLP e os riscos à continuidade do abastecimento.
Seminário da OAB reuniu magistrados, mercado e especialistas para discutir a interpretação do novo Marco Legal dos Seguros e seus efeitos práticos.
Juiz da 9ª Vara Cível de Ribeirão Preto rejeitou condenação por cartel por ausência de prova de acordo; decisão aponta limites da prova pericial.
A defesa da autonomia técnica das agências, consagrada pela Lei 13.848/2019 e pelo STF, é essencial para previsibilidade regulatória; o leilão do Tecon Santos 10 ilustra os riscos de intervenções políticas tardias.
A discussão sobre permitir que distribuidoras ou coligadas atuem no varejo em seus territórios desafia a regra de desverticalização da Lei 9.074/1995 e exige opção entre proibição absoluta, limitações temporais ou controles ex ante.
A Lei 15.177/2025 institui reserva mínima de vagas para mulheres em conselhos de estatais e empresas controladas pelo poder público, trazendo interseccionalidade e obrigação de transparência; impacto sobre o setor privado e mecanismos de sanção exigem interpretação técnica.
O Senado aprovou o PL 2.780/2024 instituindo a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos; cria conselho vinculado à Presidência e fundo com R$2 bi.
Comissão de Falências da OAB propõe normas para uniformizar atuação do MP, participação institucionais e preferência de honorários na Lei 11.101/2005.
O Cade rejeitou pedido de medida preventiva da Keeta contra cláusulas de exclusividade da 99Food, mas determinou investigação aprofundada pela Superintendência-Geral.
Entrada de advogado com experiência internacional amplia capacidade do escritório em projetos complexos e gestão de disputas em infraestrutura e energia.
Projeto redistribui parte das contrapartidas exigidas de empresas beneficiadas por incentivos para instituições públicas de cinco estados do Norte.
Parceria entre Sciences Po (Paris) e FGV Eaesp cria bacharelado com atividades em São Paulo e França e duplo diploma a partir de 2027; impacto regulatório e acadêmico exige atenção a reconhecimento e normatização.
Análise técnica sobre como contratos de financiamento podem proteger credores em crises de concessões e os instrumentos contratuais disponíveis.
A exploração da Margem Equatorial exige conciliar aproveitamento de reservas, segurança energética e redução de emissões; decisões hoje influenciarão décadas.
Lançamento reúne prática corporativa, contencioso e academia para analisar deveres, D&O, contratos de indenidade e desconsideração no Brasil.
Entrada de novo sócio especializado em arbitragem e disputas empresariais reforça oferta do escritório em litígios complexos e métodos privados de solução.
Ministra da 3ª turma do STJ reconheceu competência brasileira para anulatórias quando eleita lei brasileira e foro de São Paulo; julgamento teve pedido de vista.
Comissão do Senado aprovou ouvir Petrobras e IG4 Capital sobre participação na reestruturação da Braskem e apuração dos passivos ambientais de Maceió.
A entrada de especialista em Ambiental e Mudanças Climáticas reforça a prática do escritório em setores intensivos em risco ambiental e amplia capacidades em governança climática e gerenciamento de crises.
Escritório com mais de 70 anos adota nova identidade e modelo institucional; movimento reforça estratégia full service e governança integrada.
Relatora adia parecer para incluir mecanismos de proteção industrial e gatilhos de revisão econômica; conflitos com LRF e regras eleitorais limitam alternativas.
Magistrado da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro decretou a falência do Grupo Refit, citando investigação de sonegação e inadimplemento de parcelamento fiscal.
iFood apresentou representação ao CADE contra a Keeta por supostos subsídios massivos e preços abaixo do custo; pede medida preventiva e acesso a dados para evitar eliminação de concorrentes.
A 2ª Seção do STJ debate tese vinculante sobre cálculo de honorários em incidentes de habilitação e impugnação de crédito na recuperação judicial e falência.
TJGO decidiu que bloqueio de ativos anterior à recuperação judicial não garante saque ao credor; juízo universal controla destino dos valores e bens essenciais.
Projeto que cria Política Nacional de Minerais Críticos prevê incentivos de até R$7 bilhões; decisão no Plenário define prioridade política e impacto na cadeia industrial.
STJ selecionou nove temas com potencial de uniformizar decisões sobre imóveis, responsabilidade condominial, citação por app e fracking; sete seguem por recursos repetitivos.
Martinelli Advogados assessorou a Oligo Basics na compra da Cinergis, operação cross-border que transfere controle societário e amplia atuação em biotecnologia agrícola.
A 18ª Câmara do TJSP considerou greve da Receita Federal hipótese de força maior, afastando a cobrança de demurrage e alterando precedente interno; impacto direto sobre contratos de transporte e estratégias de regresso contra a administração.
TJSP entendeu que aprovação consensual das contas em assembleia, sem impugnação tempestiva, obsta ação de exigir contas; salvo fraude ou vício substancial.
Análise técnica dos riscos e respostas do Judiciário às empresas: inteligência artificial, recuperação, provas digitais e escolhas entre foro judicial e ADRs.
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP considerou abusiva cláusula de não concorrência sem delimitação territorial, afastando multa contratual de R$150 mil.
Especialistas defendem mudança legal para permitir recuperação judicial a associações e fundações que exercem atividade econômica, evitando o ‘limbo’ da insolvência civil.
A governança integrada transforma vulnerabilidades externas em vantagem competitiva ao articular jurídico, compliance, GRC e negócios para decisões rápidas e consistentes.
A incorporação da biodiversidade ao núcleo do compliance transforma deveres de transparência, due diligence e gestão de risco para empresas e instituições financeiras.
Decisão do STF permite ao BRB negociar e regularizar 23 imóveis garantidores de seis CCBs, embora investigação siga em curso.
A cadeia do GLP gera centenas de milhares de empregos e grande arrecadação; a análise aprofunda infraestrutura, riscos regulatórios e demandas de capital.
STJ definiu que cooperativas médicas podem exigir seleção e restringir vagas com critérios técnicos, para preservar qualidade assistencial e sustentabilidade financeira.
Análise técnica da operação de US$ 284 milhões que transfere unidade de cuidados femininos da Kenvue para a Essity e suas implicações perante o CADE e o direito societário.
Analisar o risco político e regulatório é condição essencial para planejamento de médio prazo em setores regulados; veja como incorporar essas variáveis.
TJ-SP decidiu que contrato intitulado 'licenciamento' tinha natureza de franquia e anulou-o por ausência da Circular de Oferta de Franquia, determinando devolução de valores.
Decisão do Circuito de D.C. reconheceu que conhecimentos formados por tradição cultural podem integrar prova de 'specialized knowledge' no L-1B, relevante para multinacionais.
Banco do Nordeste digitalizou contratos e usa WhatsApp para reduzir deslocamentos e custos, ampliando inclusão financeira no meio rural.
A política pública concentrou R$16 bi em microcrédito urbano, com mais de 70% indo a famílias do Cadastro Único; mudança altera risco, inclusão e desenho regulatório.
Projeto cria política nacional para minerais críticos e estratégicos, com fundo garantidor, requisitos de aportes e estímulo ao beneficiamento local — impacto sobre cadeia produtiva e regulação.
Aquisição une pesquisa jurídica e geração automatizada de peças; impacto regulatório e de mercado atinge profissionais, clientes e compliance de dados.
Evento da OAB/SP reúne advogados e especialistas para debater contratos, recuperação judicial, ESG e inovações tecnológicas no agro.
Decisão do STF mantém contrato do Banco de Brasília com o Tribunal de Justiça da Bahia por 90 dias para preservar liquidez e continuidade dos serviços.
Alteração no calendário americano favoreceu a presença internacional no Barretos International Rodeo; análise dos impactos regulatórios e de responsabilidade.
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP entendeu que cláusula de não concorrência sem limite geográfico é abusiva e fere a livre iniciativa.
STJ decidiu que honorários sucumbenciais não devem incidir automaticamente em habilitação ou impugnação de crédito, preservando o ativo da massa e evitando passivo indevido.
Setor prevê duplicação dos pedágios eletrônicos free-flow até o fim de 2027; mudanças trazem questões contratuais, regulatórias e de proteção de dados.
Juiz da 1ª Vara de Falências de São Paulo deferiu processamento; tutela parcial protege contratos essenciais, mas rejeita liberação de recebíveis fiduciários.
Grupo Preâmbulo incorpora especialista em gestão jurídica para integrar tecnologia, controlleria e governança, reforçando soluções para escritórios e departamentos.
Reconhecimento público a jurista especialista em direito mineral ressalta papel da doutrina e da segurança jurídica no setor e aponta desafios regulatórios e contenciosos.
Análise técnica sobre como o microcrédito fortalece empreendedorismo, agricultura familiar e inclusão produtiva no Nordeste; implicações regulatórias e riscos jurídicos.
A aquisição de escola bilíngue por investidores levanta questões sobre sucessão trabalhista, contratos com famílias, autorização educacional e proteção de dados.
Análise técnica sobre a atenção do Cade aos subsídios e práticas das plataformas de delivery e as implicações para concorrência, restaurantes e entregadores.
Evento reúne magistrados, regulador, banca e mercado para debater judicialização, inovação financeira e implicações regulatórias para o crédito no Brasil.
TJ-RJ entendeu que relatório de auditoria não é condição geral para apreciar pedido de financiamento DIP, destacando o papel da administração judicial e órgãos de fiscalização.
MP 1.387/2026 cria crédito extraordinário de R$ 7 bilhões para financiar exportadores e fornecedores enquadrados no Plano Brasil Soberano; medida terá tramitação urgente no Congresso.
Pinheiro Neto publiciza seu primeiro relatório alinhado à GRI, detalhando prioridades de materialidade e impactos práticos para governança, compliance e gestão de risco.
O Provimento 231/2026 impõe teto de atuações simultâneas e tabela referencial de honorários para administradores em recuperações com passivo acima de R$300 milhões.
A 1ª Câmara de Direito Privado do TJ-RJ restabeleceu a quebra da Oi, encerrando a segunda recuperação judicial; decisão tem impacto sobre crédito, contratos e continuidade dos serviços.
Contratação amplia capacidade do escritório em operações de fundos, M&A e regulação perante CVM, B3 e ANBIMA; impacto em estruturações complexas.
A regulação recente converte obrigações climáticas em deveres jurídicos para empresas: mercado de carbono, transparência e responsabilização mudam governança e riscos.
A obra sobre fundos analisa a arquitetura regulatória pós-Resolução CVM 175 e os impactos na segregação patrimonial, responsabilidade dos cotistas e regimes operacionais.
O TJSP reafirma que a exoneração da fiança exige notificação ao credor; saída societária não extingue responsabilidade pessoal do fiador.
Patrocínio do Brasil Salomão e Matthes à Migalhas Run destaca interseção entre marketing de escritórios, compliance ético da advocacia e promoção da saúde no ambiente profissional.
Escritório promove seis profissionais à sociedade e consolida estratégia de Real Estate Finance diante de alta demanda em mercado de capitais e operações imobiliárias.
A nova obra de Julio Macedo pela Memória Forense trata a peça que a maioria das holdings familiares negligencia: o acordo de sócios. Cláusula por cláusula, com modelos e jurisprudência, o livro mostra como blindar a governança e a sucessão antes que o conflito chegue ao Judiciário.
Análise dos efeitos da MP 1.357/2026: zerar imposto sobre imports de até US$50 favorece vendedores estrangeiros e impõe riscos concorrenciais, de emprego e de soberania econômica.
Braskem protocolou recuperação extrajudicial no TJSP para reestruturar R$ 56,5 bilhões; objetivo é estender proteção e evitar liquidações antecipadas.
Airbus pretende fabricar no país o helicóptero leve H145 na subsidiária Helibras; a decisão traz efeitos sobre certificação, cadeia de suprimentos e competitividade industrial.
PEC da autonomia do BC, modernização das infraestruturas e regras de resolução bancária lideram agenda legislativa que pode alterar fiscalização, custos e segurança do mercado.
Análise técnico-jurídica sobre a obrigação de lançar OPA por cláusula estatutária e a atuação da CVM; importância para governança e proteção de minoritários.
A polarização política reconfigura o ambiente do ESG: enquanto EUA retraem políticas e mercados europeus avançam com CSRD, empresas e conselhos enfrentam desafios de padronização e deveres societários.
Cresce em 2026 o uso da recuperação judicial e extrajudicial por hospitais e grupos de saúde; reestruturações envolvem impacto assistencial e complexidade jurídico-financeira.
Alterações legislativas e regimentais estreitam o filtro de acesso ao STJ e ampliam o poder vinculante de seus precedentes, alterando a gestão de risco jurídico empresarial.
Supremo mantém exigência de contratação de seguros e plano de gerenciamento de riscos para transportadores, confirmando poder regulatório e impacto operacional no setor.
A 3ª Jornada da OAB tratou da integração do advogado nas decisões empresariais, promovendo governança, uso de dados e tecnologias como vetores de prevenção de litígios.
Plenário do STF confirmou regras que vedam recuperação judicial a devedores contumazes e autorizam conversão em falência, protegendo concorrência leal.
Decreto 13.097/26 define calendário, regras de migração e atribuições da Aneel e da CCEE para permitir consumidores de baixa tensão escolherem fornecedor.
O Senado vai analisar mudanças da Câmara que mantêm proteção de cultivares em 15 anos; decisão reabre debate sobre prazo, incentivos e segurança jurídica.
Tribunal determinou que créditos do Sicredi e Sicoob voltam ao quadro de credores; decisão refina limites da exceção dos atos cooperativos na Lei 11.101/2005.
Participação de advogado em obra histórica eleva visibilidade profissional; análise das consequências sob o Estatuto da OAB, regras de publicidade e proteção de dados.
A 1ª Turma do STJ decidiu que a delimitação do grupo econômico para responsabilização na Lei Anticorrupção deve aguardar a fase de instrução, preservando exame probatório e o contraditório.
TJ-SP considerou que saque de quase R$2 milhões não causou dano à empresa diante de aporte e promessa de doação frustrada; marca foi condenada por litigância de má-fé.
Escritório abre filial em BH para aproximar atendimento às demandas regionais, com foco em M&A, mercado de capitais e projetos de infraestrutura.
A postergação de padrões de reporte ESG por Chile, Brasil e UE revela um problema estrutural: custos regulatórios e perda de atratividade do mercado acionário.
A incorporação de compliance amplia a atuação preventiva da advocacia em áreas como trabalhista, criminal e licitações; exige novos produtos e conhecimentos.
Projeto insere artigos na Lei de Falências para identificar sinais de crise e exigir diagnósticos; texto suscita problemas de indeterminação e custos.
Mudança para Torre Almirante reforça estratégia de consultoria de negócios; análise dos reflexos legais em contratos, compliance, meio ambiente e saúde ocupacional.
A expansão internacional dos bancos brasileiros potencializa liquidez e atração de capital para o SBCE, mas impõe desafios regulatórios e de integridade ambiental.
Análise técnica dos elementos que transformam reputação em ativo transferível: titularidade, escopo, uso, contratos e contencioso.
Ao ampliar uso da recuperação por produtores rurais, Provimento CNJ 216/2026 busca uniformizar procedimentos; mas preservação excessiva pode gerar ineficiências e aumentar custo do crédito.
CAMARB sediou lançamento do coletivo Estratégicas em BH, reunindo advogadas líderes para debater contencioso estratégico e fortalecer rede profissional.
Comissão da OAB prepara propostas para o PL 4.906/2026 e acompanha ADI sobre proibição a devedor contumaz; tema envolve limites entre insolvência e controle tributário.
A operação incorpora formação em diagnóstico por imagem ao portfólio da IBCMED; análise técnica sobre vetores societários, diligência e riscos regulatórios.
TJ/GO entendeu que constrição de valores antes da recuperação judicial não equivale a pagamento; juízo da recuperação deve definir destinação para preservar a atividade empresarial.
TJPE decide que custo de desmonte informado na negociação de quitação antecipada é válido se não for impugnado pela parte; decisão afeta contencioso sobre cobrança pós-payoff.
Encerramento da fabricação do modelo no país altera quadro de manutenção, cadeia de suprimentos e contratos públicos; análise das implicações jurídicas e regulatórias.
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP confirmou que uso de expressão popular em evento religioso não ofende direito de marca quando inexiste risco de confusão.
Análise da trajetória de três décadas do Mundie Advogados: participação em privatizações, formação de carteira de infraestrutura e adoção cautelosa de IA com foco em compliance e LGPD.
BTG Pactual organiza evento fechado para parceiros do mercado de precatórios, reforçando originação, intermediação e oportunidades comerciais num setor regulado pela CF/88.
A identificação de hidrocarbonetos na Foz do Amazonas reabre debate sobre regime de exploração, repartição de receitas e soberania sobre zonas marítimas.
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP manteve autorização para uso da expressão 'Tardezinha Gospel', entendendo que a marca 'Tardezinha' não comporta exclusividade ampla; decisão afeta estratégia de proteção marcária e ações por concorrência desleal.
O presidente do Banco Central advertiu sobre o risco de superendividamento com crédito emergencial e destacou a necessidade de fortalecer a defesa e a interoperabilidade do PIX.
Galípolo afirmou que a economia brasileira apresenta demanda acima da oferta e que juros em patamar contracionista são necessários para reequilibrar e sustentar o crescimento.
O aumento de recuperações judiciais e o crédito restrito impulsionam o mercado de special situations; exige-se avaliação jurídica e financeira rigorosa.
A 11ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a extinção da ação da AEB por inadequação da via coletiva; medida afeta estratégias de reparação por prejuízos cambiais.
Comissão do Senado aprovou PDL que adapta regras da Organização Internacional do Café e diminui a parcela financeira do Brasil; impacto financeiro e regulatório deve alcançar exportadores e política externa.
A confirmação antecipada do El Niño para 2026/27 altera o enquadramento de força maior e impõe dever de mitigação e revisão contratual no agronegócio.
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP manteve autorização para evento 'Tardizinha Gospel', entendendo que a expressão é de uso comum e não causa risco de confusão com marcas de ramos musicais distintos.
STF declarou interpretação conforme do art. 32 da Lei 4.357/1964, mas deixou sem análise aspectos essenciais da multa dirigida a administradores, gerando incerteza jurídica.
O TJ/RS reconheceu que cessão fiduciária pode abarcar recebíveis presentes e futuros sem discriminação individual, preservando garantia extraconcursal.
Grupo Casas Bahia e nove subsidiárias ingressaram com pedido de recuperação judicial para preservar operações após prejuízo contábil e pressão sobre liquidez.
A Lei 15.471/2026 cria estratégia para fortalecer a produção nacional de IFAs e medicamentos; a análise discute riscos, escolhas industriais e exigências para operacionalizar a política.
Decisão da 1ª Vara de Tanabi reconheceu inexigibilidade de dívida e condenou banco a indenizar sócio retirante por negativação indevida; questão clarifica limites da responsabilidade pós-saída.
A 4ª Turma do STJ reavalia se retenção de balsas-tanque pela distribuidora que as usou como depósito configura extrapolação contratual e obriga indenização.
Análise das escolhas estratégicas do Programa Brasil Semicon e por que sensores, MEMS e semicondutores de potência são prioridades práticas para a política industrial.
Empresa anuncia R$130 milhões em cinco anos para ampliar capacidade industrial no Vale do Paraíba; medida reforça cadeia local, empregos e riscos regulatórios em contratos públicos.
Descoberta em águas profundas na Margem Equatorial reabre debates sobre regime jurídico, licenciamento ambiental, partilha e participação de estados e municípios.
Banco Central altera padrão de identificação do STR para três caracteres alfanuméricos; medida visa ampliar capacidade e exige adaptações técnicas das instituições.
Debate organizado pelo grupo Conselheiras enfatiza competências comportamentais, sucessão qualificada e responsabilidade social das empresas.
O STF formou maioria para manter dispositivo que impõe ao transportador a contratação do seguro obrigatório de carga; decisão visa corrigir assimetrias contratuais e tem efeitos diretos no mercado de frete.
Presidência da CRE aponta início de processo previsto na Lei da Reciprocidade para responder tarifas dos EUA; análise das opções técnicas e diplomáticas é essencial.
Entrada de Thatyane Ribeiro amplia capacidade do MJ Alves Burle e Viana em contencioso estratégico e advocacy jurídico; impacto na estratégia do escritório.
Mattos Filho atuou na oferta pública inicial da Amapa Minerals na Bolsa de Toronto. A análise explora questões transnacionais, estrutura do over-allotment e implicações regulatórias.
O Banco Central determinou a liquidação extrajudicial de duas empresas do grupo Simpala por insolvência e irregularidades; decisão afeta consorciados, credores e acionistas.
Presidente do Banco Central destaca alterações recentes nas regras do FGC e vincula agenda regulatória à prevenção de arbitragem regulatória e risco sistêmico.
A entrada de Marcelo Braz reforça a prática fiscal do Cescon Barrieu em Brasília, ampliando capacidade em contencioso previdenciário e estratégias de redução de contingências.
Visita institucional a parceiros e empresas chinesas evidencia demanda por due diligence regulatória e estruturas contratuais adaptadas ao ambiente bilateral.
Análise técnica do marco criado pela Lei nº 9.307/1996 e dos debates recentes no IX Congresso do CBMA sobre adoção setorial, tecnologia e relação com o Judiciário.
Projeto prevê alíquota de 9% da CSLL e exclusão do adicional do IRPJ para resseguradoras locais, com efeitos escalonados a partir de 2027 e 2030.
Livro do Mattos Filho reúne debate sobre governança, compliance, fundos patrimoniais e desafios regulatórios que moldam o futuro do terceiro setor.
Decisão de primeira instância, confirmada em agravo, afasta cópia de trade dress com base em perícia colorimétrica e simulações de ponto de venda.
A CAMARB realiza a XVII Competição Brasileira de Arbitragem e Mediação (14–17/10) em São Paulo, promovendo formação prática e networking para estudantes e profissionais do meio arbitral.
A aplicação de algoritmos para selecionar escritórios jurídicos promete rastreabilidade e redução de vieses, mas impõe requisitos de transparência e governança.
Juízo homologou a desistência de empresas que alegaram fraude em recuperação judicial da Noma; autoras foram condenadas a custas e honorários.
Morreu Rogério Lessa, referência em M&A e formação de bancas, cujo legado reorganizou a advocacia empresarial nas décadas de 1970–2000.
Tegma comprou 70% da TSS por R$ 99,4 milhões; decisão ainda depende de aprovação em órgãos concorrenciais e formalização de acordo de acionistas.
Machado Meyer completou 15 anos de programa de mentoria feminina, com efeitos mensuráveis em promoções e maior participação feminina na liderança do escritório.
Análise da operação de securitização que lastreou CRI em créditos built-to-suit com locatária ligada ao Mercado Livre e as principais implicações regulatórias e contratuais.
O problema central não é só falta de diálogo universidade-empresa, mas a ausência de instituições intermediárias que operacionalizem essa interação em escala.
Juiz de Itajaí rescindiu contratos de franquia por falta de transparência; decisão reforça deveres de prestação de contas e cooperação previstos na Lei de Franquias.
Silveiro Advogados publica guia prático para mitigar riscos trabalhistas, penais, tributários e digitais no período eleitoral de 2026.
Lançamento de guia jurídico analisa decisões societárias, tributárias, trabalhistas e de propriedade intelectual para empresas brasileiras que vão a Portugal.
Juíza da 4ª Vara Empresarial do Rio cria observador judicial e reduz administradores estudando inconsistências contábeis; medida visa checar transparência e prevenir fraudes.
Eleição de ex-integrante de órgãos públicos para o conselho de um escritório full service reforça governança, rede de relacionamentos e oferta de serviços regulatórios e de compliance.
O aumento tarifário dos EUA põe em risco a economia dos contratos de longo prazo no Brasil; debate técnico-jurídico envolve imprevisão, fato do príncipe e reequilíbrio em concessões e PPPs.
Tribunal paulista confirmou bloqueio de domínios de sites ligados ao Grupo Bandeirantes, entendendo haver comunhão de interesses que autoriza medidas coercitivas para cumprimento de sentença.
Argumenta-se que eficiências não podem ser tratadas como defesa residual; devem compor a teoria do dano em mercados intensivos em inovação, exigindo novos padrões probatórios.
Programação de quatro horas com 15 grupos técnicos traça prioridades regulatórias, litigiosas e tecnológicas que vão moldar mercado segurador e litigância.
Promoção reforça aposta do escritório em contencioso societário e arbitragem, ampliando liderança técnica para lidar com litígios empresariais complexos.
Plenário do Senado analisa substitutivo ao Profert para estimular produção de fertilizantes e projeto que cria fundos para custas judiciais; decisões repercutem em indústria e orçamento.
Especialistas defendem a eliminação de listas internas das câmaras de arbitragem para ampliar a livre escolha do árbitro, com impacto direto nas disputas internacionais de energia.
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP entendeu que débitos de energia gerados após tutela cautelar antecedente são extraconcursais e autorizam corte.
A regulação das apostas ampliou receitas, atraiu investidores e facilitou a profissionalização dos clubes, mas exige controles robustos e políticas públicas.
A gestão de direitos humanos deixou de ser tema reputacional e virou critério de acesso a mercados; empresas precisam integrar due diligence às suas estratégias.
Petrobras contratou compra de créditos vinculados à restauração na Amazônia; negócio levanta questões de compliance ambiental e reputacional.
Análise do impacto das posições presidenciais sobre a política comercial brasileira e as consequências para exportadores e a estratégia de diversificação de mercados.
Reformas desde 2023 reorientaram subsídios, vincularam captação ao financiamento e criaram condições para mercado secundário, com impacto em oferta e risco.
Escritório completa primeiro ano com R$1,6 bi sob gestão e uso intenso de jurimetria, IA e asset tracing; impactos operacionais e riscos regulatórios.
Relatório da Polícia Federal indica que diretores da Voepass orientaram omitir panes e só reportá-las ao retornarem à base, questão com implicações civis, administrativas e penais.
A 3ª Turma do STJ confirmou que cláusula de plano de recuperação que suprime honorários de sucumbência é nula, reforçando titularidade do advogado.
Juíza do TJRJ limita administradores judiciais a um e nomeia observador independente para fiscalizar informações e governança do Vasco.
A Lei 15.269/2025 clarificou a autoprodução, mas o desafio agora é garantir estabilidade regulatória para reduzir custo de capital e atrair investimentos industriais.
Decisão do STF exigiu plano de reestruturação da CVM; União prevê R$ 887 milhões para 2027 visando modernização tecnológica e ampliação de fiscalização.
A controvérsia sobre acordos de exclusividade no delivery coloca em tensão incentivo a investimentos de entrantes e riscos à concorrência; análise técnica do teste aplicado pelo CADE.
Lei 15.485 consolida regras do piso mínimo do frete, eleva sanções à contratação abaixo do piso e mantém veto que exclui anistia a caminhoneiros.
O escritório integrou a plataforma August à rotina de cerca de 240 profissionais, avançando governança, automação documental e criação interna de agentes de IA.
A intensificação de disputas comerciais tornou cláusulas antes secundárias centrais na gestão de risco contratual internacional, exigindo redações objetivas e gatilhos claros.
TRF-2 e TJ/RJ negaram pedidos de remoção da caneta Ozivy da EMS, afirmando que controvérsias sobre marca e concorrência exigem instrução probatória.
Mattos Filho atuou em todas as fases da alienação da participação da Tyson na Tyson Foods Brasil; análise sobre os aspectos societários e contratuais relevantes.
Turma empresarial do TJSP manteve sentença que negou indenização por suposta violação de trade dress em prótese cardíaca, diante de perícia técnica que não comprovou conduta desleal.
O TJ-SP confirmou que liquidantes extrajudiciais podem pactuar acordos de sinistros sem autorização prévia do IRB, em razão da revogação do dispositivo legal em 2007.
O Conselho Federal de Contabilidade abriu inscrições para a segunda edição do Exame de Qualificação Técnica de 2026; aprovação passa a ser requisito prático para registro e atuação em auditoria e perícia.
Comissão de Relações Exteriores busca coordenação entre Governo e setor privado para enfrentar novas exigências sanitárias e comerciais da União Europeia.
Criação de boutique especializada reúne experiência em recuperação judicial, crédito não performado e operações estruturadas, oferecendo assessoria multidisciplinar em ativos estressados.
O XIV Congresso Internacional do IBDiC reúne especialistas sobre contratos FIDIC, arbitragem e licitações, com efeito prático em estratégias contratuais e gestão de disputas.
Parlamentares e setor produtivo defendem agenda permanente de diálogo e ações coordenadas para enfrentar medidas sanitárias e barreiras comerciais da União Europeia.
Análise técnica sobre até que ponto o inadimplemento de um contratante afeta a obrigação de pagar o financiamento em estruturas de project finance e as barreiras jurídicas à suspensão do empréstimo.
O INPI lançou projeto de registro de marcas com IA para melhorar busca e triagem; inovação acelera etapas iniciais, mas não substitui exame técnico nem o contraditório.
Comef abriu diálogo sobre elevar o nível neutro do colchão contracíclico; mudança busca criar capital liberável antes de choques e reduzir medidas ad hoc em crises.
Comissão do Senado articula governo e setor privado para enfrentar novas regras da UE sobre antimicrobianos e rastreabilidade; impacto recai sobre exportações e certificação.
A 3ª turma do STJ anulou cláusulas de plano de recuperação que excluíam honorários de sucumbência e custas, reafirmando proteção legal ao crédito advocatício.
Análise da transformação de créditos judiciais e disputas societárias em ativos financeiros e os impactos práticos para advogados, gestores e investidores.
O STF analisa ADIs sobre leis estaduais que condicionam benefícios fiscais à adesão à Moratória da Soja; decisão terá efeitos sobre política fiscal, concorrência e comércio exterior.
Contratação reforça capacidade do escritório em operações societárias, M&A e interlocução com CVM e Banco Central, ampliando oferta para clientes e investidores no Rio.
Setores financeiros e políticos tratam reeleição de Lula como cenário-base; análise dos impactos fiscais, riscos para investidores e desdobramentos eleitorais.
OAB Nacional organiza jornada sobre advocacia consultiva (17–21/08) com foco em prevenção de litígios, compliance e segurança jurídica, apontando impactos práticos para escritórios e departamentos jurídicos.
STJ decide que pedido de ineficácia objetiva de negócio do falido pode ser formulado até a extinção das obrigações, repercussão para gestão de créditos e estratégias de execução.
Portaria Interministerial CGU/AGU nº 1/2025 cria procedimentos para leniência em aquisições, permitindo adquirentes negociarem e reduzindo multas em até dois terços.
Qualicorp consolidou 100% do capital da Plural e da Oxcorp em operação assessorada por Mattos Filho; entenda os principais efeitos societários e jurídicos.
STJ afastou decisão interlocutória do TRF-1 que havia interrompido ação contra a Refit; medida preserva a continuidade da investigação e evita nulidades processuais.
Regulamento da Câmara do Mercado entrou em vigor em 30/06; traz exigência de prova prima facie, regras sobre intervenção, impugnação de árbitros e consolidação, impactando empresas do Novo Mercado e Nível 2.
A chamada 'lei do repasse' fixa que valores de vendas com cartão são bens vinculados, não patrimônio das instituições de pagamento — crucial para segurança do comércio.
Propostas de estender prazos de patentes e contestações judiciais ameaçam concorrência e aumentam custos para o SUS e planos de saúde.
Decisão da 5ª Vara de Fazenda Pública do Rio bloqueou R$135 milhões via SISBAJUD contra corretora, fundos e gestores por indícios de manipulação e gestão temerária.
Senado aprovou acordo provisório UE‑Mercosul, abrindo mercado de 700 milhões e reduzindo tarifas; análise dos impactos jurídicos, regulação e riscos.
STJ determinou que crédito extraconcursal incontroverso garantido fiduciariamente não suspende execução; exceção para bens de capital no stay period.
Com a sobretaxa americana de 25% sobre exportações brasileiras, a CRE defende acompanhamento técnico, uso da Lei da Reciprocidade e apoio financeiro do governo.
Com tarifas de 25% dos EUA sobre milhares de itens brasileiros, a CRE pede estudos técnicos e acompanha medidas do Executivo; impacto exige resposta coordenada.
Nova lei autoriza até R$ 15 bilhões (ampliáveis) para financiar empresas afetadas por aumentos tarifários internacionais; impacto direto em cadeias exportadoras.
Levantamento mostra migração de FIDCs generalistas para veículos setoriais, com predomínio de operações voltadas ao agro, indústria e comércio no 1º semestre de 2026.
O aumento de pedidos de recuperação no setor exige abordagem integrada: reengenharia financeira, reestruturação operacional e atração de capital novo para viabilizar recuperação sustentável.
Empresas de educação redirecionam investimentos para programas corporativos diante do aperto regulatório do ensino a distância; impacto inclui novos modelos de receita.
Oferta de microlearning avança por demanda do mercado, mas lacunas regulatórias afetam validade das microcertificações e proteção do consumidor.
Senado aprovou 16 acordos no primeiro semestre de 2026, incluindo Mercosul-UE, EFTA e Singapura; decisão amplia mercados e atrai investimentos.
Sompo adquiriu integralmente a seguradora vinculada ao Banco Fator, movendo sua estratégia de expansão em seguros corporativos; operação depende de aprovação regulatória.
A internacionalização deixou de ser só imigração: exige planejamento societário, tributário, financeiro e migratório integrado para reduzir riscos e custos.
Determinação do TCU que reexige análise do arrendamento do Tecon Santos 10 gera incerteza sobre calendário do leilão e levanta questões sobre controle prévio, segurança jurídica e critérios regulatórios.
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP manteve condenação por uso indevido de marca, afastando apenas a pretensão sobre desenho industrial anulado pelo INPI.
Cescon Barrieu incorpora sócio com longa experiência em reestruturação e insolvência, movimento alinhado ao aumento de recuperações judiciais e à demanda por contencioso estratégico.
Parceria cria plataforma editorial e eventos sobre infraestrutura e energia; importância recai sobre qualidade do debate regulatório e efeitos para investidores e atores públicos.
Estudo da TTR Data revela queda no número de operações e aumento do capital mobilizado, sinalizando maior concentração em negócios de grande porte e critérios mais rígidos de due diligence.
A valorização de marcas, dados e tecnologia transforma o patrimônio empresarial; proteção jurídica e governança são essenciais para preservar valor.
Lei 15.471/2026 institui a Estratégia Nacional do Complexo Econômico‑Industrial da Saúde para reduzir dependência de importações e estimular a indústria doméstica.
A sobretaxa de 25% dos EUA sobre milhares de produtos brasileiros exige respostas imediatas: estratégias contratuais, pedidos de exclusão técnica e medidas previstas na Lei de Reciprocidade.
O realinhamento das exportações brasileiras para a Ásia impõe necessidade de contratos e mecanismos dispute-resolution adaptados à multiculturalidade e à arbitragem internacional.
Ministro do STF concedeu efeito suspensivo e autorizou operações da Buser no Paraná até julgamento plenário, invocando livre iniciativa, concorrência e precedentes sobre economia digital.
O Conselho Federal de Contabilidade lançou a 2ª edição do Exame de Qualificação Técnica de 2026; entenda exigências, logística e riscos jurídicos para contadores.
Escritório ampliou escopo da ISO 9001 para incluir Legal Operations; medida reforça governança, controle documental e exigências de compliance operacional.
Análise da MP 1.376/2026: quem pode renegociar, limites jurídicos, normas aplicáveis e efeitos práticos para produtores e financiadores.
Evento reúne agentes públicos e privados para discutir previsibilidade regulatória, modernização contratual e reequilíbrio em grande ciclo de leilões.
Decisão da 1ª Vara Empresarial de São Paulo reconhece concorrência desleal por cópia de bolsa de acrílico sem exigência de registro no INPI, com condenação por danos materiais e morais.
A reforma Omnibus da União Europeia simplifica regras ESG, mas flexibiliza due diligence e taxa fornecedores, criando desafios para exportadores e investidores.
A crescente procura de estrangeiros por imóveis em áreas como a zona sul do Rio e o litoral de Santa Catarina acende questões sobre regulação, registro e impactos no mercado doméstico.
VLI encerra operação da Maria-Fumaça em setembro; análise aborda responsabilidades contratuais, proteção do patrimônio cultural e riscos trabalhistas e regulatórios.
Riscos consumeristas têm natureza estrutural e podem desvalorizar sinergias pós-fechamento; diligência deve mapear recorrência, processos administrativos e padrões de condenação.
Liquidante do Banco Master pede ao STF devolução de valores retidos pela Rioprevidência e reenvio do processo à Justiça Federal; decisão terá efeitos sobre tratamento de créditos consignados em liquidações bancárias.
A aquisição da AtaiBeckley pela Eli Lilly por US$ 2,8 bilhões sinaliza a farmacêutica institucionalizando a parcela comercial dos psicodélicos, com efeitos sobre pesquisa, investimento e acesso terapêutico.
O Congresso aprovou medidas que valorizam a cadeia do cacau, abrem R$15 bilhões em crédito e modernizam o seguro‑defeso; impactos operacionais e riscos regulatórios.
Choques no Estreito de Ormuz elevaram preços do petróleo e expuseram fragilidades da cadeia global, reacendendo tensão entre segurança energética e metas de descarbonização.
Contratação de advogado com experiência em grandes sinistros aeronáuticos e resseguro amplia capacidade do escritório em contencioso, arbitragem e consultoria técnica.
Os EUA impuseram sobretaxa de 25% a várias exportações brasileiras e avisaram sobre novas sanções; o Brasil acionará a Lei de Reciprocidade e a OMC.
Comissão do Senado avalia consequências das novas tarifas norte-americanas; foco em diálogo diplomático, exceções ampliadas e uso da Lei da Reciprocidade Econômica.
Senado remarca para agosto votação do PL 699/2023, que cria o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes; governo sinaliza envio de lei complementar para ajustar aspectos fiscais.
Juíza da 5ª Vara Cível de Jundiaí anula extinção e determina averbação e indisponibilidade de fração ideal para resguardar haveres do sócio retirante.
Decisão da 1ª Vara Empresarial de São Paulo reconhece concorrência desleal por reprodução do conjunto-imagem de uma 'Mini Bag' e impõe proibição e indenização.
A análise avalia como o modelo cooperativo médico equilibra sustentabilidade, autonomia profissional e qualidade assistencial, e por que há conflito interpretativo com reguladores e Judiciário.
O seminário da Comissão Nacional de Direito Securitário da OAB discutirá desafios práticos e jurídicos da Lei 15.040/2024 e seus efeitos para mercados e litígios.
A proposta do Profert busca reduzir importações e expandir a produção nacional de fertilizantes; análise dos efeitos regulatórios, fiscais e de governança.
Apesar da criação da SAF e de mecanismos regulatórios, fatores econômicos e de governança tornam a oferta pública pouco atraente para clubes; alternativas de mercado mostram caminhos práticos.
Aproveitamento de cavas de mineração para usinas hidrelétricas reversíveis converte passivos em ativos; CNPE e Aneel avançam na regulação, exigindo diálogo entre direito minerário, ambiental e energético.
Com recorde de pedidos no INPI, registrar marcas deixou de ser formalidade: é gestão de risco, instrumento para expansão e elemento central em valuation e M&A.
Assessoria do Martinelli estruturou FIDC da Frivatti com monetização de créditos de ICMS e arquitetura de cotas, criando precedente prático para o agronegócio paranaense.
Escritório Mattos Filho representou a Fazendão na celebração de contrato vinculante para alienação de unidade de esmagamento de soja; operação integra reposicionamento estratégico.
A inclusão do setor elétrico na Agenda Brasil Mais Competitivo eleva a regulação da energia a tema central para produtividade; mudanças prometem reduzir encargos, ajustar tarifas e acelerar abertura do mercado.
Bancos multilaterais atingiram aporte recorde de US$ 162,5 bilhões em financiamento climático, mas a redução no Banco Mundial põe em xeque continuidade e ambição das operações.
A 31ª Vara Federal do Rio negou tutela de urgência requerida pela Novo Nordisk contra o registro da marca Ozivy; decisão exige prova de risco de confusão efetiva e urgência processual.
Escritório intensifica serviços a empresas e executivos diante da complexidade dos riscos penais ambientais e financeiros.
Corregedoria nacional determina suspensão liminar da falência, afasta administrador judicial e paralisa vendas, diante de indícios de irregularidades na condução do processo.
O STF declarou a constitucionalidade da Lei 6.729/1979, preservando o modelo de distribuição automotiva e reafirmando que mudanças devem passar pelo Congresso.
Análise dos efeitos jurídicos do encerramento da Copa: obrigações contratuais de mídia, passivos trabalhistas, direitos do consumidor e proteção de dados.
Governo e CVM sinalizam abertura para revisar norma que tornou voluntária a divulgação de relatórios de sustentabilidade; possível retorno à obrigatoriedade com prazos ajustados.
A incorporação de IA ao gerenciamento contratual exige reconfigurar governança: contratos deixam de ser arquivos e passam a gerar inteligência acionável para decisão empresarial.
Decisão monocrática do TJRJ concede efeito suspensivo ao afastamento do presidente do conselho da Vasco SAF, limitando intervenção e privilegiando medidas corretivas do juízo recuperacional.
Lawtech lança campanha de aniversário com brindes por faixas de antecipação; caso traz questões contratuais, de cessão de crédito e de compliance regulatório.
Magistrada do TJ-RJ manteve intervenção na Vasco da Gama SAF, limitando-a à governança e nomeando novo interventor; decisão equilibra fiscalização recuperacional e autonomia esportiva.
Análise da obra que compila a interpretação jurisprudencial dos arts. 94 a 121 da LPI e suas consequências práticas para proteção de desenho industrial.
Aumento de aquisições por não residentes eleva exigências de compliance cambial, due diligence registral e tributária para incorporadoras e advogados.
A CVM reverteu cronograma de adoção dos padrões IFRS S1/S2 com a Resolução 244/2026, retirando a obrigatoriedade dos informes ESG — risco à previsibilidade regulatória.
Senado aprovou acordo que reconhece coproduções como nacionais; regra de participação financeira (20%–80%) abre portas a incentivos e mudanças na estrutura de financiamento.
Tribunal fluminense manteve intervenção na SAF do Vasco, nomeou novo interventor e assegurou competência da Justiça Estadual para fiscalizar recuperação judicial.
A abertura da nova sede em Brasília reforça a estratégia de presença institucional do escritório, com impactos sobre captação, compliance e gestão de dados.
A MacLean comprou 100% da Indel Bauru (incluindo a subsidiária americana); análise aborda estrutura societária, due diligence e exigências regulatórias relevantes.
Homenagem no Senado evidencia efeitos econômicos e desafios regulatórios do Porto de Itapoá; análise das implicações legais sobre outorga, meio ambiente e governança.
Análise técnica da MP 1343/2026: proteção ao caminhoneiro autônomo versus generalização normativa que tende a repassar custo ao consumidor.
Análise da cadeia de distribuição de combustíveis no Brasil: dimensão econômica, regulação, formação de preços e implicações para segurança energética e política pública.
Análise do projeto que cria o marco dos minerais críticos: como licenciamento, salvaguardas socioambientais e condicionantes financeiras moldam a mineração para a transição energética.
Senado aprovou PLV da MP 1.345/2026 autorizando até R$15 bilhões em linhas para exportadores e produtores; análise dos efeitos jurídicos, fiscais e comerciais.
Comissão Especial de Arbitragem da OAB traça agenda com formação nacional, pesquisa sobre publicidade de sentenças e guia de boas práticas para uso de IA.
Juíza da 1ª Vara Empresarial do Rio negou pedido de suspensão de venda e publicidade, determinando perícia para avaliar alegações de concorrência desleal e trade dress.
Estudo da FGV aponta R$ 34 bilhões movimentados pelo Airbnb em São Paulo em 2025; a análise examina implicações fiscais, regulatórias e de responsabilidade.
FMI aumentou a previsão de crescimento do PIB brasileiro para 2026 de 1,9% para 2,4%, destacando safra, exportações de petróleo e consumo — impacto em políticas e mercados.
A pulverização de detentores de títulos pressiona mecanismos de renegociação fora do Judiciário, exigindo governança prévia e instrumentos de coordenação.
Decisão reconhece que produtor pode pedir prorrogação no próprio dia do vencimento quando evento externo inviabiliza a colheita; repercussões atingem contratos, execuções e provas necessárias.
A entrada de duas sócias fortalece a oferta integrada em direito digital, proteção de dados e contencioso de patentes, refletindo tendência de mercado por assessoria jurídica com visão de negócio.
Crescimento do aluguel por temporada impulsiona destinos fora do circuito tradicional; impacto econômico e desafios regulatórios para plataformas e municípios.
Evidência internacional e dados brasileiros indicam que maior concorrência bancária não implica necessariamente fragilidade sistêmica; impacto regulações e vigilância prudencial.
Programa do escritório Pessoa & Pessoa oferece 100 vagas gratuitas e trilhas em Direito e Tecnologia; tende a ampliar acessibilidade e gerar contratações.
A experiência da relojoaria suíça ilustra como marcas, indicações de origem e patentes constituem ativos estratégicos; importância para empresas brasileiras.
Evento prático em M&A visa formar talentos jurídicos para mercado de negócios, trazendo simulações, due diligence e negociação com apoio de bancos e escritórios.
Escritório anuncia nova sócia responsável por estratégia comercial; movimento reflete profissionalização da gestão e desafios éticos e de compliance para bancas de advocacia.
Análise dos impactos do Provimento 231/2026 sobre remuneração, impedimentos e limites de nomeação de administradores judiciais e reflexos para empresas em recuperação.
Institución de arbitragem aponta gestores com expertise em mediação para fortalecer atuação em solução extrajudicial de conflitos.
Projeto que enquadra corrupção entre empresas como infração à ordem econômica segue para análise da CCJ com previsão de redução de multas para empresas com programas de integridade.
Escola Paulista da Magistratura oferece 150 vagas em curso de pós-graduação com foco em sociedades empresárias, recuperação judicial e contratos.
Instituições de arbitragem selam parceria estratégica para integrar serviços entre São Paulo e Toronto, ampliando acesso a infraestrutura internacional.
Autoridade da concorrência autoriza saída de clubes e abre processo para debate sobre cláusulas restritivas em ligas de futebol profissional.
Superintendência-Geral do CADE recomenda condenação da B3 por abuso de posição dominante em mercado de valores mobiliários.
Clube acionou Justiça com fundamento em análise do CADE sobre barreiras anticoncorrenciais na FFU e CFU.
Ministro Flávio Dino pede destaque em julgamento virtual do STF sobre competência do CNSP para regular contratos de seguros de grandes riscos.
Senadora solicita audiência na CAE para esclarecer impactos da crise do BRB e garantias do DF no acordo de reconstrução bancária.
Autoridade monetária encerra operações de distribuidora de pequeno porte investigada na Operação Compliance Zero.
Estudo revela taxa de modificação ou anulação de sentenças arbitrais pelo Judiciário; entenda as implicações para a segurança jurídica arbitral
Corregedoria Nacional estabelece provimento com padrões nacionais para cadastro, monitoramento e remuneração de administradores judiciais em recuperação judicial.
Escritório de 45 anos une-se a Dalazen, Pessoa & Bresciani e cria núcleo especializado em disputas estratégicas nos Tribunais Superiores.
Tribunal Regional Federal reconhece que boletim fabril não publicado integra estado da técnica para anular patente obtida em má-fé.
Segunda fase da Operação Disclosure aprofunda investigação sobre irregularidades contábeis na Americanas; Justiça autoriza bloqueio bilionário de bens.
Acordo comercial de 25 anos entra em vigor no Brasil; empresas precisam cumprir rigorosas normas europeias em sustentabilidade, carbono e privacidade para acessar mercado.
Juíza da 4ª Vara Empresarial do Rio determina saída de conselheiros e cria gestão judicial para SAF do Vasco diante de falhas de governança.
Pesquisa aponta que instituições financeiras tratam a duplicata escritural como estratégia de negócio, com implementação em fase assistida a partir de junho.
Após cinco anos, Lei 14.134/2021 consolidou marco regulatório, mas implementação plena ainda demanda harmonização entre estados e acesso equânime à infraestrutura.
Juíza da 4ª Vara Empresarial do TJRJ determina afastamento de membros do Conselho de Administração da Vasco SAF por graves falhas de governança corporativa e nomeia interventora.
Comissão temática do TJRJ analisa eficácia da mediação na recuperação judicial e aponta tendência de consensualidade nas relações empresariais.
Lei 15.269/2025 democratiza acesso ao ACL a partir de novembro de 2027; especialistas debatem impactos regulatórios e segurança jurídica do setor.
Advogada com qualificação Brasil-EUA reforça prática de propriedade intelectual e economia do conteúdo em escritório estratégico.
Análise técnica das diferenças estruturais entre recuperação extrajudicial e judicial, com foco na Lei 14.112/2020 e o crescimento de casos.
Jurista aborda a trajetória regulatória do reporte de sustentabilidade no Brasil, desde a Resolução CVM nº 193/2023 até as mudanças de 2026, e o impacto dos padrões IFRS S1 e S2 na transparência corporativa.
Tribunal de Alagoas interrompe processo de recuperação judicial de empresa metalúrgica após suspeita de desvio de recursos por sócios.
Análise sobre como a mora administrativa do INPI compromete a proteção patentária e afasta inovação do Brasil.
Sustentabilidade corporativa migra de modelo soft para hard ante pressões geopolíticas e demanda por compliance obrigatório.
Análise das tensões entre condenações do Cade por cartel e absolvições judiciais, com foco em critérios probatórios e domínio econômico.
A LPDR equilibra proteção de investimentos em inovação agrícola com acesso futuro a dados regulatórios por genéricos.
Setor de US$ 2 bilhões por ano demanda padrões rigorosos de integridade corporativa e governança para segurança jurídica dos investimentos.
Entenda como a lei protege nomes de jogadores, símbolos nacionais e cores em camisetas de seleções e como o direito à imagem funciona no merchandising esportivo.
O sistema de patentes brasileiro enfrenta atrasos estruturais no INPI que reduzem o período efetivo de proteção e impactam investimentos em inovação.
A 3ª Turma do STJ examina se cooperativa pode penhorar suas próprias cotas para quitação de dívida de cooperado.
Governo federal negocia aumentos escalonados do faturamento do MEI. Simples Nacional mantém limites atuais por impacto fiscal.
Tribunal de Belo Horizonte determina que escritório inglês deixe de usar marca registrada no país no contexto de conflito sobre representação das vítimas de Mariana.
Tribunal de Justiça de São Paulo firma que lojista não pode ajuizar ação de exigir contas de forma individual; direito é coletivo e cabe à assembleia.
Governo publica medida provisória de R$ 8 bilhões para financiar companhias aéreas com taxa de 4% ao ano e prazo de 60 meses, contornando pressão do combustível.
Senado aprova tratado comercial entre Mercosul e EFTA (Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça) com acesso ampliado a mercados em setores industrial e agrícola.
TJ-SP reafirma que certidão da Junta Comercial é título suficiente para registro imobiliário em integralização de capital, sem exigência de escritura pública.
3ª Turma do STJ autoriza participação de incapaz em sociedade limitada familiar com salvaguardas judiciais e requisitos na Junta Comercial.
A novação na recuperação judicial não extingue garantias do devedor principal, diferenciando-se da regra civil clássica conforme jurisprudência consolidada do STJ.
Executivo avalia incluir minerais críticos no escopo da estatal, alternativa à criação da Terrabrás, exigindo alteração estatutária.
Obra analisa os limites da responsabilidade civil e administrativa de gestores de fundos de investimento sob a ótica da business judgment rule brasileira.
STJ freia automatismo de consolidação substancial em grupos econômicos sem confusão patrimonial real.
Magistrado paulista veda registro irregular de domínios contendo marca registrada há 40 anos, aplicando teoria do risco do empreendimento.
Superior Tribunal de Justiça cancela decisão que permitia grupo manter operação de rotas durante crise de recuperação judicial da transportadora.
Febraban propõe mudar cálculo de rateio do Open Finance com base em uso de API e clientes, não apenas patrimônio líquido.
3ª Turma do STJ define que cotistas não têm relação de consumo com fundos, afastando responsabilização por má gestão de administrador.
Obra de referência mapeia evolução das resoluções CVM sobre sustentabilidade de 2023 a 2026 e impactos para empresas abertas.
Fraude não é acidente isolado, mas sintoma de governança falha. Entenda a responsabilidade jurídica dos administradores.
Especialista brasileira participa da 16ª conferência anual de investimentos imobiliários da IBA, debatendo sustentabilidade, proptech e transações transfronteiriças.
Tribunal mantém condenação do Corinthians por vender criação de torcedores sem autorização e participação nos lucros.
Debate sobre criação de varas especializadas para demandas de fundos enfrenta questões de acesso à justiça, captura regulatória e uniformidade jurisprudencial.
Tribunal paulista homologa plano de recuperação do Grupo Toky; empresa controla Tok&Stok e Mobly; credores suspensos por 180 dias.
A Lei 9.279/1996 consolidou proteção à propriedade industrial no Brasil, mas enfrenta desafios da IA e economia digital que demandam aperfeiçoamentos regulatórios.
TJ-SP condena transportadora por uso de logotipo semelhante ao de marca esportiva de alto renome, fixando indenização por danos morais.
A CVM interpreta art. 204 da Lei das S.A. permitindo distribuição de resultados antecipados também com reservas de lucros, ampliando flexibilidade de gestão.
Seminário reúne especialistas para discutir aplicação judicial do direito concorrencial e necessidade de cooperação entre instituições públicas.
Instituição financeira esclarece disparo indevido de notificações sobre liquidação extrajudicial como erro operacional; regulador confirma permanência das licenças ativas.
Ministro Flávio Dino recusa parte do plano da União para a CVM, citando caos administrativo e infiltração de crime organizado no mercado financeiro.
Rio Bravo Investimentos e Banco Daycoval estruturam captação de R$ 100 milhões por meio de emissão de cotas seniores e subordinadas de FIDC sob regime de registro automático da CVM.
A autofalência integra estratégia de reabilitação: encerra crise de forma organizada, preserva credores e permite ao empreendedor retomar atividade após extinção de obrigações.
Coletânea coordenada por especialistas do STJ e USP examina recuperação judicial, falência e financiamento de empresas em crise conforme Lei 14.112/20.
Dino considera inadequadas as metas de redução processual da autarquia e ordena nova apresentação em cinco dias.
Movida capta US$ 350 milhões no mercado internacional com recompra de títulos vencíveis em 2029, estruturando alongamento de prazo da dívida.
Escritório reestrutura gestão com novo managing partner e incorpora antigo Dalazen, Pessoa e Bresciani.
Tribunal texano anula demanda da Itabiriçu contra Vale por entender que fatos principais ocorreram no Brasil e competência é exclusivamente brasileira.
TJSP e AASP abrem curso sobre partilha de cotas e sociedades familiares, destacando desafios práticos da pejotização.
Ministro do STF ordena modificações no programa de reorganização administrativa da Comissão de Valores Mobiliários para adequação institucional.
Projeto aprovado no Senado omite exigência de capital nacional para empresas estratégicas e enfraquece laboratórios oficiais, contrariando experiência internacional de desenvolvimento setorial.
Câmara aprova e Senado debate tratado comercial entre Mercosul e bloco europeu formado por Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça.
Resolução CVM nº 244/26 reformula obrigações de divulgação de informações climáticas e de sustentabilidade para companhias abertas, equilibrando convergência internacional com capacidade de implementação prática.
Cescon Barrieu e Radar PPP lançam guia técnico para gestão de parcerias público-privadas com foco em segurança jurídica e previsibilidade regulatória.
STJ endurece jurisprudência sobre marketing de emboscada. Copa 2026 terá monitoramento digital em tempo real para coibir associações indevidas de marcas.
Tribunal paulista firma que proteção de marca de alto renome alcança todos os setores econômicos, impedindo uso indevido mesmo por empresas atuantes em ramo distinto.
Parlamentar destaca necessidade de clareza sobre operações do Banco de Brasília, riscos ao DF e plano sustentável de recuperação.
Senado e Câmara criam frente para fomentar ecossistema de startups, com foco em segurança jurídica e marco legal de IA.
Comissão de Agricultura aprova PL que permite exportação de vísceras e partes pouco consumidas de bois e búfalos por frigoríficos com inspeção estadual e municipal.
Comissão de Agricultura autoriza frigoríficos a exportar vísceras e outros subprodutos do abate quando não há consumo doméstico
Escritório assessora empresa em sexto aditamento de financiamento destinado à aquisição da Dimensa, estruturando garantias sobre ações, quotas e propriedade intelectual.
Comissão de Assuntos Econômicos questiona homologação antecipada do plano de recuperação do Banco de Brasília pelo STF e risco ao DF.
Sistema brasileiro de patentes enfrenta risco ao considerar extensão de prazos. Análise dos erros históricos e impacto na inovação e acesso a medicamentos.
Quando o contrato social apresenta cláusulas conflitantes sobre quórum, a lei supre a lacuna e valida a deliberação.
Terceira Turma do STJ reconhece direito de sócia exigir prestação de contas relativa ao período anterior ao registro da alteração contratual na Junta Comercial.
Turma do STJ reafirma que recurso administrativo não suspende obrigação de renovar marca no INPI, mesmo durante caducidade.
Sancionada lei que impõe conselheiros independentes, distribuição mínima de lucros e divulgação de informações nas Sociedades Anônimas do Futebol.
Tribunal paulista invalida negócio fraudulento com disparidade de valores e responsabiliza sócio diretamente pelo prejuízo ao credor.
Presidente sanciona nova lei das Sociedades Anônimas do Futebol reforçando governança, mas veta blindagem de patrimônio por risco a credores.
ConJur divulga radiografia completa dos órgãos judiciais que processam litígios e recuperação empresarial no Brasil.
Prumo Logística fecha compra da fatia acionária da Siemens na termelétrica GNA I, no Rio de Janeiro, condicionada à aprovação do CADE.
Prumo Logística assina contrato para compra de stake da Siemens em termelétrica de 1.338 MW no Porto do Açu.
Resolução CVM 244/2026 retira obrigatoriedade de relatórios IFRS S1 e S2, fragilizando transparência corporativa e alargando lacunas regulatórias.
Tribunal reafirma que acordo entre transportador e empresa contratante sobre inclusão de vale-pedágio no frete é obrigatório e não permite subterfúgios.
CVM altera Resolução 193/2023 e torna opcional a divulgação de informações financeiras climáticas segundo padrões ISSB; mudança integrada à implementação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões.
A autarquia revê obrigações de divulgação ambiental sob pressão política e regulatória internacional, gerando debate sobre transparência e greenwashing.
CNJ e Fonaref lançam acordo com Mapa para transformar decisões em recuperação de produtores rurais via tecnologia de monitoramento contínuo.
Investimento social privado desconectado de dados territoriais gera baixa eficiência, conflitos comunitários e risco operacional para as empresas.
Escritório especializado em direito internacional amplia presença em Portugal e planeja entrada na Coreia do Sul diante do crescimento de brasileiros buscando residência e investimentos no exterior.
Turma do STJ fixa que aceitar direito de preferência vincula o agente à compra, vedando desistência imotivada e gerando indenização por prejuízos.
Fundo Florestas Tropicais Para Sempre estrutura operações em Luxemburgo com aportes de €50 milhões e modelo de financiamento inovador para monitoramento florestal.
Tribunal paulista afasta concorrência desleal em caso de colírios; cor isolada não constitui trade dress protegível.
Tribunal paraibano entendeu que formato ergonômico de embalagem se tornou padrão de categoria e não confere exclusividade absoluta ao titular da marca.
Decisão do tribunal mato-grossense flexibiliza regra de fiduciária durante moratória de recuperação judicial.
Resolução que flexibiliza relatórios de sustentabilidade reabre debate sobre segurança jurídica, governança e padrões IFRS S1/S2 no mercado.
Executivo jurídico da Vale critica julgamento de causas brasileiras no exterior e reacende debate sobre competência internacional e financiamento de litígios.
Baixa previsibilidade nas decisões do Cade sobre condutas unilaterais gera incerteza jurídica; guia técnico é solução para padronizar método analítico.
Superior Tribunal de Justiça confirma que convivência pacífica entre marcas não elimina risco de confusão ao consumidor.
Montegra Holdings fez empréstimo milionário ao clube com direitos sobre receitas dos atletas, provocando sobreposição de garantias com GDA Luma.
Confundir capital social com patrimônio e caixa gera litígios societários, distribuição indevida de lucros e responsabilidade dos sócios.
Vigência provisória do acordo a partir de maio de 2026 redesenha tarifas, sanitárias e contratos do agronegócio brasileiro.
Escritório especializado em contencioso cível e arbitragem chega a sete sócios, com mulheres em maioria no quadro societário.
Aquisição do imóvel do antigo Hotel Pestana Bahia abre caminho para dois empreendimentos residenciais e ilustra desafios jurídicos do retrofit urbano.
Escritório lança curta sobre tecelagem artesanal em Santo Antônio do Pinhal e amplia frente de patrocínio cultural via Gaia Cultural.
4ª Turma julgará se administrador judicial inscrito na OAB que também postula em juízo pela empresa tem direito a honorários autônomos.
Ausência de critérios claros para SEPs faz tribunais brasileiros concederem liminares que distorcem licenciamentos globais sob compromisso FRAND.
Instituições que processam transferências envolvendo alvos do OFAC podem ser autuadas mesmo sem relação direta com o cliente final.
TRT-1 promove debate crucial sobre os desafios da recuperação judicial O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1), localizado no Rio de Janeiro, sediará no dia 27 de novembro de 2025, um abrangente fórum de discussões sobre os efe
Judiciário é desafiado: Bens de capital e a nova reinterpretação sobre competência em Recuperações Judiciais O conflito de competência que sacode a jurisprudência do STJ Em decisão recente, o desembargador André Fontes, atuando como juiz de
TJ-RJ reverte decisão de falência da Oi e reacende debate jurídico sobre recuperação judicial Em decisão paradigmática para o Direito Empresarial brasileiro, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro anulou, neste mês de novembro de
Venda de Unidades Produtivas Isoladas revoluciona Recuperações Judiciais A alienação de ativos por meio do mecanismo de Unidade Produtiva Isolada (UPI) está ressignificando as estratégias judiciais de reestruturação empresarial no Brasil. A
Fragata e Antunes consolida protagonismo jurídico no cenário nacional Reconhecimento contínuo e excelência jurídica tornaram-se sinônimos da atuação do escritório Fragata e Antunes Advogados. Na mais recente edição do prestigiado prêmio Aná
TJ-SP condena restaurante por imitar Outback e reforça proteção marcária Em recente decisão de grande relevância para o Direito Empresarial e Marcas, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) p
Decisão judicial suspende obrigações da Oi e reacende debate sobre limites na RJ Em decisão de elevado impacto no cenário jurídico e empresarial brasileiro, a juíza Viviane Cândido, da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, determinou a sus
INPI acelera registros sob novo rito prioritário até dezembro Em uma medida inédita voltada à celeridade dos trâmites administrativos e ao fomento da segurança jurídica no âmbito empresarial e marcário, o Instituto Nacional da Propriedade I
STJ Reconhece Recuperação Judicial para Cooperativas Não Médicas A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão paradigmática ao reconhecer que a recuperação judicial é cabível não apenas para cooperativas médicas,
Sandbox regulatório: inovação jurídica com respaldo normativo O cenário legislativo e regulatório brasileiro ganha novos contornos com a ascensão do sandbox regulatório como ferramenta de experimentação normativa e aprimoramento institucion
A Revolução Silenciosa das SAFs e a Crise Jurídica no Futebol Brasileiro No âmago de uma reestruturação desportiva e empresarial sem precedentes, o modelo das Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) passou a ser o epicentro de debates jurídic
Carlos Augusto da Cruz assume como novo sócio e reforça liderança jurídica da Machado Associados A renomada banca Machado Associados, referência nacional no campo jurídico empresarial, anunciou a incorporação de Carlos Augusto da Cruz como
Avanços e Desafios: 20 Anos da Justiça Empresarial Paulista No último dia 25 de julho de 2025, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), em parceria com o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp), promoveu evento solene para c
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Lei de Recuperação Empresarial completa 20 anos sob intenso escrutínio jurídico Em um cenário marcadamente desafiador para o empresariado brasileiro, a Fundação Getulio Vargas recebeu, em sua Escola de Direito do Rio de Janeiro, um seleto g
STJ redefine fronteiras da recuperação judicial frente ao Direito Condominial Em uma decisão de significativa repercussão para operadores do Direito Empresarial e Imobiliário, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendim
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STJ esclarece limites entre cooperação empresarial e recuperação judicial Em julgamento relevante para o direito empresarial e recuperacional brasileiro, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu, em 13 de junho de 2025, dec
Judiciário não pode alterar índice de correção pactuado em plano de RJ, decide STJ Em importante precedente jurídico, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o Poder Judiciário está impedido de substituir
Disputa Empresarial Leva TJ-SP a Determinar Arrolamento de Bens Em decisão proferida no último dia 11 de junho de 2025, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deliberou, por unanimidade, pela imposição de
Governança em xeque: os riscos jurídicos por trás da crise na SAF do Vasco A recente solicitação de Recuperação Judicial da 777 Partners nos Estados Unidos, controladora da SAF do Vasco da Gama, acendeu um alerta jurídico relevante para a c
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Tradição Jurídica de Excelência: Escritório Peixoto Cury alcança 77 anos com legado sólido na advocacia nacional Uma história consolidada sob a égide da ética e inovação O renomado escritório Peixoto Cury Advogados alcança, em 2025, um marc
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Decisão histórica do STJ abre portas para recuperação judicial de cooperativas médicas Em julgamento emblemático ocorrido em 5 de junho de 2025, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu, por unanimidade, que cooperativas mé
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Depósito elisivo ganha força no STJ como salvaguarda contra falência Em uma decisão que reverbera entre os operadores do Direito Empresarial e da Recuperação Judicial, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento
TRF-3 Mantém Proibição de Transferência de Ações da Eldorado Brasil Em recente decisão de relevância para o mercado jurídico e empresarial, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) negou, por unanimidade, o pedido formul
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