Societário, recuperação judicial e mercado de capitais.
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STJ decide que pedido de ineficácia objetiva de negócio do falido pode ser formulado até a extinção das obrigações, repercussão para gestão de créditos e estratégias de execução.
Portaria Interministerial CGU/AGU nº 1/2025 cria procedimentos para leniência em aquisições, permitindo adquirentes negociarem e reduzindo multas em até dois terços.
Qualicorp consolidou 100% do capital da Plural e da Oxcorp em operação assessorada por Mattos Filho; entenda os principais efeitos societários e jurídicos.
STJ afastou decisão interlocutória do TRF-1 que havia interrompido ação contra a Refit; medida preserva a continuidade da investigação e evita nulidades processuais.
Regulamento da Câmara do Mercado entrou em vigor em 30/06; traz exigência de prova prima facie, regras sobre intervenção, impugnação de árbitros e consolidação, impactando empresas do Novo Mercado e Nível 2.
A chamada 'lei do repasse' fixa que valores de vendas com cartão são bens vinculados, não patrimônio das instituições de pagamento — crucial para segurança do comércio.
Propostas de estender prazos de patentes e contestações judiciais ameaçam concorrência e aumentam custos para o SUS e planos de saúde.
Decisão da 5ª Vara de Fazenda Pública do Rio bloqueou R$135 milhões via SISBAJUD contra corretora, fundos e gestores por indícios de manipulação e gestão temerária.
Senado aprovou acordo provisório UE‑Mercosul, abrindo mercado de 700 milhões e reduzindo tarifas; análise dos impactos jurídicos, regulação e riscos.
STJ determinou que crédito extraconcursal incontroverso garantido fiduciariamente não suspende execução; exceção para bens de capital no stay period.
Com a sobretaxa americana de 25% sobre exportações brasileiras, a CRE defende acompanhamento técnico, uso da Lei da Reciprocidade e apoio financeiro do governo.
Com tarifas de 25% dos EUA sobre milhares de itens brasileiros, a CRE pede estudos técnicos e acompanha medidas do Executivo; impacto exige resposta coordenada.
Nova lei autoriza até R$ 15 bilhões (ampliáveis) para financiar empresas afetadas por aumentos tarifários internacionais; impacto direto em cadeias exportadoras.
Levantamento mostra migração de FIDCs generalistas para veículos setoriais, com predomínio de operações voltadas ao agro, indústria e comércio no 1º semestre de 2026.
O aumento de pedidos de recuperação no setor exige abordagem integrada: reengenharia financeira, reestruturação operacional e atração de capital novo para viabilizar recuperação sustentável.
Empresas de educação redirecionam investimentos para programas corporativos diante do aperto regulatório do ensino a distância; impacto inclui novos modelos de receita.
Oferta de microlearning avança por demanda do mercado, mas lacunas regulatórias afetam validade das microcertificações e proteção do consumidor.
Senado aprovou 16 acordos no primeiro semestre de 2026, incluindo Mercosul-UE, EFTA e Singapura; decisão amplia mercados e atrai investimentos.
Sompo adquiriu integralmente a seguradora vinculada ao Banco Fator, movendo sua estratégia de expansão em seguros corporativos; operação depende de aprovação regulatória.
A internacionalização deixou de ser só imigração: exige planejamento societário, tributário, financeiro e migratório integrado para reduzir riscos e custos.
Determinação do TCU que reexige análise do arrendamento do Tecon Santos 10 gera incerteza sobre calendário do leilão e levanta questões sobre controle prévio, segurança jurídica e critérios regulatórios.
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP manteve condenação por uso indevido de marca, afastando apenas a pretensão sobre desenho industrial anulado pelo INPI.
Cescon Barrieu incorpora sócio com longa experiência em reestruturação e insolvência, movimento alinhado ao aumento de recuperações judiciais e à demanda por contencioso estratégico.
Parceria cria plataforma editorial e eventos sobre infraestrutura e energia; importância recai sobre qualidade do debate regulatório e efeitos para investidores e atores públicos.
Estudo da TTR Data revela queda no número de operações e aumento do capital mobilizado, sinalizando maior concentração em negócios de grande porte e critérios mais rígidos de due diligence.
A valorização de marcas, dados e tecnologia transforma o patrimônio empresarial; proteção jurídica e governança são essenciais para preservar valor.
Lei 15.471/2026 institui a Estratégia Nacional do Complexo Econômico‑Industrial da Saúde para reduzir dependência de importações e estimular a indústria doméstica.
A sobretaxa de 25% dos EUA sobre milhares de produtos brasileiros exige respostas imediatas: estratégias contratuais, pedidos de exclusão técnica e medidas previstas na Lei de Reciprocidade.
O realinhamento das exportações brasileiras para a Ásia impõe necessidade de contratos e mecanismos dispute-resolution adaptados à multiculturalidade e à arbitragem internacional.
Ministro do STF concedeu efeito suspensivo e autorizou operações da Buser no Paraná até julgamento plenário, invocando livre iniciativa, concorrência e precedentes sobre economia digital.
O Conselho Federal de Contabilidade lançou a 2ª edição do Exame de Qualificação Técnica de 2026; entenda exigências, logística e riscos jurídicos para contadores.
Escritório ampliou escopo da ISO 9001 para incluir Legal Operations; medida reforça governança, controle documental e exigências de compliance operacional.
Análise da MP 1.376/2026: quem pode renegociar, limites jurídicos, normas aplicáveis e efeitos práticos para produtores e financiadores.
Evento reúne agentes públicos e privados para discutir previsibilidade regulatória, modernização contratual e reequilíbrio em grande ciclo de leilões.
Decisão da 1ª Vara Empresarial de São Paulo reconhece concorrência desleal por cópia de bolsa de acrílico sem exigência de registro no INPI, com condenação por danos materiais e morais.
A reforma Omnibus da União Europeia simplifica regras ESG, mas flexibiliza due diligence e taxa fornecedores, criando desafios para exportadores e investidores.
A crescente procura de estrangeiros por imóveis em áreas como a zona sul do Rio e o litoral de Santa Catarina acende questões sobre regulação, registro e impactos no mercado doméstico.
VLI encerra operação da Maria-Fumaça em setembro; análise aborda responsabilidades contratuais, proteção do patrimônio cultural e riscos trabalhistas e regulatórios.
Riscos consumeristas têm natureza estrutural e podem desvalorizar sinergias pós-fechamento; diligência deve mapear recorrência, processos administrativos e padrões de condenação.
Liquidante do Banco Master pede ao STF devolução de valores retidos pela Rioprevidência e reenvio do processo à Justiça Federal; decisão terá efeitos sobre tratamento de créditos consignados em liquidações bancárias.
A aquisição da AtaiBeckley pela Eli Lilly por US$ 2,8 bilhões sinaliza a farmacêutica institucionalizando a parcela comercial dos psicodélicos, com efeitos sobre pesquisa, investimento e acesso terapêutico.
O Congresso aprovou medidas que valorizam a cadeia do cacau, abrem R$15 bilhões em crédito e modernizam o seguro‑defeso; impactos operacionais e riscos regulatórios.
Choques no Estreito de Ormuz elevaram preços do petróleo e expuseram fragilidades da cadeia global, reacendendo tensão entre segurança energética e metas de descarbonização.
Contratação de advogado com experiência em grandes sinistros aeronáuticos e resseguro amplia capacidade do escritório em contencioso, arbitragem e consultoria técnica.
Os EUA impuseram sobretaxa de 25% a várias exportações brasileiras e avisaram sobre novas sanções; o Brasil acionará a Lei de Reciprocidade e a OMC.
Comissão do Senado avalia consequências das novas tarifas norte-americanas; foco em diálogo diplomático, exceções ampliadas e uso da Lei da Reciprocidade Econômica.
Senado remarca para agosto votação do PL 699/2023, que cria o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes; governo sinaliza envio de lei complementar para ajustar aspectos fiscais.
Juíza da 5ª Vara Cível de Jundiaí anula extinção e determina averbação e indisponibilidade de fração ideal para resguardar haveres do sócio retirante.
Decisão da 1ª Vara Empresarial de São Paulo reconhece concorrência desleal por reprodução do conjunto-imagem de uma 'Mini Bag' e impõe proibição e indenização.
A análise avalia como o modelo cooperativo médico equilibra sustentabilidade, autonomia profissional e qualidade assistencial, e por que há conflito interpretativo com reguladores e Judiciário.
O seminário da Comissão Nacional de Direito Securitário da OAB discutirá desafios práticos e jurídicos da Lei 15.040/2024 e seus efeitos para mercados e litígios.
A proposta do Profert busca reduzir importações e expandir a produção nacional de fertilizantes; análise dos efeitos regulatórios, fiscais e de governança.
Apesar da criação da SAF e de mecanismos regulatórios, fatores econômicos e de governança tornam a oferta pública pouco atraente para clubes; alternativas de mercado mostram caminhos práticos.
Aproveitamento de cavas de mineração para usinas hidrelétricas reversíveis converte passivos em ativos; CNPE e Aneel avançam na regulação, exigindo diálogo entre direito minerário, ambiental e energético.
Com recorde de pedidos no INPI, registrar marcas deixou de ser formalidade: é gestão de risco, instrumento para expansão e elemento central em valuation e M&A.
Assessoria do Martinelli estruturou FIDC da Frivatti com monetização de créditos de ICMS e arquitetura de cotas, criando precedente prático para o agronegócio paranaense.
Escritório Mattos Filho representou a Fazendão na celebração de contrato vinculante para alienação de unidade de esmagamento de soja; operação integra reposicionamento estratégico.
A inclusão do setor elétrico na Agenda Brasil Mais Competitivo eleva a regulação da energia a tema central para produtividade; mudanças prometem reduzir encargos, ajustar tarifas e acelerar abertura do mercado.
Bancos multilaterais atingiram aporte recorde de US$ 162,5 bilhões em financiamento climático, mas a redução no Banco Mundial põe em xeque continuidade e ambição das operações.
A 31ª Vara Federal do Rio negou tutela de urgência requerida pela Novo Nordisk contra o registro da marca Ozivy; decisão exige prova de risco de confusão efetiva e urgência processual.
Escritório intensifica serviços a empresas e executivos diante da complexidade dos riscos penais ambientais e financeiros.
Corregedoria nacional determina suspensão liminar da falência, afasta administrador judicial e paralisa vendas, diante de indícios de irregularidades na condução do processo.
O STF declarou a constitucionalidade da Lei 6.729/1979, preservando o modelo de distribuição automotiva e reafirmando que mudanças devem passar pelo Congresso.
Análise dos efeitos jurídicos do encerramento da Copa: obrigações contratuais de mídia, passivos trabalhistas, direitos do consumidor e proteção de dados.
Governo e CVM sinalizam abertura para revisar norma que tornou voluntária a divulgação de relatórios de sustentabilidade; possível retorno à obrigatoriedade com prazos ajustados.
A incorporação de IA ao gerenciamento contratual exige reconfigurar governança: contratos deixam de ser arquivos e passam a gerar inteligência acionável para decisão empresarial.
Decisão monocrática do TJRJ concede efeito suspensivo ao afastamento do presidente do conselho da Vasco SAF, limitando intervenção e privilegiando medidas corretivas do juízo recuperacional.
Lawtech lança campanha de aniversário com brindes por faixas de antecipação; caso traz questões contratuais, de cessão de crédito e de compliance regulatório.
Magistrada do TJ-RJ manteve intervenção na Vasco da Gama SAF, limitando-a à governança e nomeando novo interventor; decisão equilibra fiscalização recuperacional e autonomia esportiva.
Análise da obra que compila a interpretação jurisprudencial dos arts. 94 a 121 da LPI e suas consequências práticas para proteção de desenho industrial.
Aumento de aquisições por não residentes eleva exigências de compliance cambial, due diligence registral e tributária para incorporadoras e advogados.
A CVM reverteu cronograma de adoção dos padrões IFRS S1/S2 com a Resolução 244/2026, retirando a obrigatoriedade dos informes ESG — risco à previsibilidade regulatória.
Senado aprovou acordo que reconhece coproduções como nacionais; regra de participação financeira (20%–80%) abre portas a incentivos e mudanças na estrutura de financiamento.
Tribunal fluminense manteve intervenção na SAF do Vasco, nomeou novo interventor e assegurou competência da Justiça Estadual para fiscalizar recuperação judicial.
A abertura da nova sede em Brasília reforça a estratégia de presença institucional do escritório, com impactos sobre captação, compliance e gestão de dados.
A MacLean comprou 100% da Indel Bauru (incluindo a subsidiária americana); análise aborda estrutura societária, due diligence e exigências regulatórias relevantes.
Homenagem no Senado evidencia efeitos econômicos e desafios regulatórios do Porto de Itapoá; análise das implicações legais sobre outorga, meio ambiente e governança.
Análise técnica da MP 1343/2026: proteção ao caminhoneiro autônomo versus generalização normativa que tende a repassar custo ao consumidor.
Análise da cadeia de distribuição de combustíveis no Brasil: dimensão econômica, regulação, formação de preços e implicações para segurança energética e política pública.
Análise do projeto que cria o marco dos minerais críticos: como licenciamento, salvaguardas socioambientais e condicionantes financeiras moldam a mineração para a transição energética.
Senado aprovou PLV da MP 1.345/2026 autorizando até R$15 bilhões em linhas para exportadores e produtores; análise dos efeitos jurídicos, fiscais e comerciais.
Comissão Especial de Arbitragem da OAB traça agenda com formação nacional, pesquisa sobre publicidade de sentenças e guia de boas práticas para uso de IA.
Juíza da 1ª Vara Empresarial do Rio negou pedido de suspensão de venda e publicidade, determinando perícia para avaliar alegações de concorrência desleal e trade dress.
Estudo da FGV aponta R$ 34 bilhões movimentados pelo Airbnb em São Paulo em 2025; a análise examina implicações fiscais, regulatórias e de responsabilidade.
FMI aumentou a previsão de crescimento do PIB brasileiro para 2026 de 1,9% para 2,4%, destacando safra, exportações de petróleo e consumo — impacto em políticas e mercados.
A pulverização de detentores de títulos pressiona mecanismos de renegociação fora do Judiciário, exigindo governança prévia e instrumentos de coordenação.
Decisão reconhece que produtor pode pedir prorrogação no próprio dia do vencimento quando evento externo inviabiliza a colheita; repercussões atingem contratos, execuções e provas necessárias.
A entrada de duas sócias fortalece a oferta integrada em direito digital, proteção de dados e contencioso de patentes, refletindo tendência de mercado por assessoria jurídica com visão de negócio.
Crescimento do aluguel por temporada impulsiona destinos fora do circuito tradicional; impacto econômico e desafios regulatórios para plataformas e municípios.
Evidência internacional e dados brasileiros indicam que maior concorrência bancária não implica necessariamente fragilidade sistêmica; impacto regulações e vigilância prudencial.
Programa do escritório Pessoa & Pessoa oferece 100 vagas gratuitas e trilhas em Direito e Tecnologia; tende a ampliar acessibilidade e gerar contratações.
A experiência da relojoaria suíça ilustra como marcas, indicações de origem e patentes constituem ativos estratégicos; importância para empresas brasileiras.
Evento prático em M&A visa formar talentos jurídicos para mercado de negócios, trazendo simulações, due diligence e negociação com apoio de bancos e escritórios.
Escritório anuncia nova sócia responsável por estratégia comercial; movimento reflete profissionalização da gestão e desafios éticos e de compliance para bancas de advocacia.
Análise dos impactos do Provimento 231/2026 sobre remuneração, impedimentos e limites de nomeação de administradores judiciais e reflexos para empresas em recuperação.
Institución de arbitragem aponta gestores com expertise em mediação para fortalecer atuação em solução extrajudicial de conflitos.
Projeto que enquadra corrupção entre empresas como infração à ordem econômica segue para análise da CCJ com previsão de redução de multas para empresas com programas de integridade.
Escola Paulista da Magistratura oferece 150 vagas em curso de pós-graduação com foco em sociedades empresárias, recuperação judicial e contratos.
Instituições de arbitragem selam parceria estratégica para integrar serviços entre São Paulo e Toronto, ampliando acesso a infraestrutura internacional.
Autoridade da concorrência autoriza saída de clubes e abre processo para debate sobre cláusulas restritivas em ligas de futebol profissional.
Superintendência-Geral do CADE recomenda condenação da B3 por abuso de posição dominante em mercado de valores mobiliários.
Clube acionou Justiça com fundamento em análise do CADE sobre barreiras anticoncorrenciais na FFU e CFU.
Ministro Flávio Dino pede destaque em julgamento virtual do STF sobre competência do CNSP para regular contratos de seguros de grandes riscos.
Senadora solicita audiência na CAE para esclarecer impactos da crise do BRB e garantias do DF no acordo de reconstrução bancária.
Autoridade monetária encerra operações de distribuidora de pequeno porte investigada na Operação Compliance Zero.
Estudo revela taxa de modificação ou anulação de sentenças arbitrais pelo Judiciário; entenda as implicações para a segurança jurídica arbitral
Corregedoria Nacional estabelece provimento com padrões nacionais para cadastro, monitoramento e remuneração de administradores judiciais em recuperação judicial.
Escritório de 45 anos une-se a Dalazen, Pessoa & Bresciani e cria núcleo especializado em disputas estratégicas nos Tribunais Superiores.
Tribunal Regional Federal reconhece que boletim fabril não publicado integra estado da técnica para anular patente obtida em má-fé.
Segunda fase da Operação Disclosure aprofunda investigação sobre irregularidades contábeis na Americanas; Justiça autoriza bloqueio bilionário de bens.
Acordo comercial de 25 anos entra em vigor no Brasil; empresas precisam cumprir rigorosas normas europeias em sustentabilidade, carbono e privacidade para acessar mercado.
Juíza da 4ª Vara Empresarial do Rio determina saída de conselheiros e cria gestão judicial para SAF do Vasco diante de falhas de governança.
Pesquisa aponta que instituições financeiras tratam a duplicata escritural como estratégia de negócio, com implementação em fase assistida a partir de junho.
Após cinco anos, Lei 14.134/2021 consolidou marco regulatório, mas implementação plena ainda demanda harmonização entre estados e acesso equânime à infraestrutura.
Juíza da 4ª Vara Empresarial do TJRJ determina afastamento de membros do Conselho de Administração da Vasco SAF por graves falhas de governança corporativa e nomeia interventora.
Comissão temática do TJRJ analisa eficácia da mediação na recuperação judicial e aponta tendência de consensualidade nas relações empresariais.
Lei 15.269/2025 democratiza acesso ao ACL a partir de novembro de 2027; especialistas debatem impactos regulatórios e segurança jurídica do setor.
Advogada com qualificação Brasil-EUA reforça prática de propriedade intelectual e economia do conteúdo em escritório estratégico.
Análise técnica das diferenças estruturais entre recuperação extrajudicial e judicial, com foco na Lei 14.112/2020 e o crescimento de casos.
Jurista aborda a trajetória regulatória do reporte de sustentabilidade no Brasil, desde a Resolução CVM nº 193/2023 até as mudanças de 2026, e o impacto dos padrões IFRS S1 e S2 na transparência corporativa.
Tribunal de Alagoas interrompe processo de recuperação judicial de empresa metalúrgica após suspeita de desvio de recursos por sócios.
Análise sobre como a mora administrativa do INPI compromete a proteção patentária e afasta inovação do Brasil.
Sustentabilidade corporativa migra de modelo soft para hard ante pressões geopolíticas e demanda por compliance obrigatório.
Análise das tensões entre condenações do Cade por cartel e absolvições judiciais, com foco em critérios probatórios e domínio econômico.
A LPDR equilibra proteção de investimentos em inovação agrícola com acesso futuro a dados regulatórios por genéricos.
Setor de US$ 2 bilhões por ano demanda padrões rigorosos de integridade corporativa e governança para segurança jurídica dos investimentos.
Entenda como a lei protege nomes de jogadores, símbolos nacionais e cores em camisetas de seleções e como o direito à imagem funciona no merchandising esportivo.
O sistema de patentes brasileiro enfrenta atrasos estruturais no INPI que reduzem o período efetivo de proteção e impactam investimentos em inovação.
A 3ª Turma do STJ examina se cooperativa pode penhorar suas próprias cotas para quitação de dívida de cooperado.
Governo federal negocia aumentos escalonados do faturamento do MEI. Simples Nacional mantém limites atuais por impacto fiscal.
Tribunal de Belo Horizonte determina que escritório inglês deixe de usar marca registrada no país no contexto de conflito sobre representação das vítimas de Mariana.
Tribunal de Justiça de São Paulo firma que lojista não pode ajuizar ação de exigir contas de forma individual; direito é coletivo e cabe à assembleia.
Governo publica medida provisória de R$ 8 bilhões para financiar companhias aéreas com taxa de 4% ao ano e prazo de 60 meses, contornando pressão do combustível.
Senado aprova tratado comercial entre Mercosul e EFTA (Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça) com acesso ampliado a mercados em setores industrial e agrícola.
TJ-SP reafirma que certidão da Junta Comercial é título suficiente para registro imobiliário em integralização de capital, sem exigência de escritura pública.
3ª Turma do STJ autoriza participação de incapaz em sociedade limitada familiar com salvaguardas judiciais e requisitos na Junta Comercial.
A novação na recuperação judicial não extingue garantias do devedor principal, diferenciando-se da regra civil clássica conforme jurisprudência consolidada do STJ.
Executivo avalia incluir minerais críticos no escopo da estatal, alternativa à criação da Terrabrás, exigindo alteração estatutária.
Obra analisa os limites da responsabilidade civil e administrativa de gestores de fundos de investimento sob a ótica da business judgment rule brasileira.
STJ freia automatismo de consolidação substancial em grupos econômicos sem confusão patrimonial real.
Magistrado paulista veda registro irregular de domínios contendo marca registrada há 40 anos, aplicando teoria do risco do empreendimento.
Superior Tribunal de Justiça cancela decisão que permitia grupo manter operação de rotas durante crise de recuperação judicial da transportadora.
Febraban propõe mudar cálculo de rateio do Open Finance com base em uso de API e clientes, não apenas patrimônio líquido.
3ª Turma do STJ define que cotistas não têm relação de consumo com fundos, afastando responsabilização por má gestão de administrador.
Obra de referência mapeia evolução das resoluções CVM sobre sustentabilidade de 2023 a 2026 e impactos para empresas abertas.
Fraude não é acidente isolado, mas sintoma de governança falha. Entenda a responsabilidade jurídica dos administradores.
Especialista brasileira participa da 16ª conferência anual de investimentos imobiliários da IBA, debatendo sustentabilidade, proptech e transações transfronteiriças.
Tribunal mantém condenação do Corinthians por vender criação de torcedores sem autorização e participação nos lucros.
Debate sobre criação de varas especializadas para demandas de fundos enfrenta questões de acesso à justiça, captura regulatória e uniformidade jurisprudencial.
Tribunal paulista homologa plano de recuperação do Grupo Toky; empresa controla Tok&Stok e Mobly; credores suspensos por 180 dias.
A Lei 9.279/1996 consolidou proteção à propriedade industrial no Brasil, mas enfrenta desafios da IA e economia digital que demandam aperfeiçoamentos regulatórios.
TJ-SP condena transportadora por uso de logotipo semelhante ao de marca esportiva de alto renome, fixando indenização por danos morais.
A CVM interpreta art. 204 da Lei das S.A. permitindo distribuição de resultados antecipados também com reservas de lucros, ampliando flexibilidade de gestão.
Seminário reúne especialistas para discutir aplicação judicial do direito concorrencial e necessidade de cooperação entre instituições públicas.
Instituição financeira esclarece disparo indevido de notificações sobre liquidação extrajudicial como erro operacional; regulador confirma permanência das licenças ativas.
Ministro Flávio Dino recusa parte do plano da União para a CVM, citando caos administrativo e infiltração de crime organizado no mercado financeiro.
Rio Bravo Investimentos e Banco Daycoval estruturam captação de R$ 100 milhões por meio de emissão de cotas seniores e subordinadas de FIDC sob regime de registro automático da CVM.
A autofalência integra estratégia de reabilitação: encerra crise de forma organizada, preserva credores e permite ao empreendedor retomar atividade após extinção de obrigações.
Coletânea coordenada por especialistas do STJ e USP examina recuperação judicial, falência e financiamento de empresas em crise conforme Lei 14.112/20.
Dino considera inadequadas as metas de redução processual da autarquia e ordena nova apresentação em cinco dias.
Movida capta US$ 350 milhões no mercado internacional com recompra de títulos vencíveis em 2029, estruturando alongamento de prazo da dívida.
Escritório reestrutura gestão com novo managing partner e incorpora antigo Dalazen, Pessoa e Bresciani.
Tribunal texano anula demanda da Itabiriçu contra Vale por entender que fatos principais ocorreram no Brasil e competência é exclusivamente brasileira.
TJSP e AASP abrem curso sobre partilha de cotas e sociedades familiares, destacando desafios práticos da pejotização.
Ministro do STF ordena modificações no programa de reorganização administrativa da Comissão de Valores Mobiliários para adequação institucional.
Projeto aprovado no Senado omite exigência de capital nacional para empresas estratégicas e enfraquece laboratórios oficiais, contrariando experiência internacional de desenvolvimento setorial.
Câmara aprova e Senado debate tratado comercial entre Mercosul e bloco europeu formado por Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça.
Resolução CVM nº 244/26 reformula obrigações de divulgação de informações climáticas e de sustentabilidade para companhias abertas, equilibrando convergência internacional com capacidade de implementação prática.
Cescon Barrieu e Radar PPP lançam guia técnico para gestão de parcerias público-privadas com foco em segurança jurídica e previsibilidade regulatória.
STJ endurece jurisprudência sobre marketing de emboscada. Copa 2026 terá monitoramento digital em tempo real para coibir associações indevidas de marcas.
Tribunal paulista firma que proteção de marca de alto renome alcança todos os setores econômicos, impedindo uso indevido mesmo por empresas atuantes em ramo distinto.
Parlamentar destaca necessidade de clareza sobre operações do Banco de Brasília, riscos ao DF e plano sustentável de recuperação.
Senado e Câmara criam frente para fomentar ecossistema de startups, com foco em segurança jurídica e marco legal de IA.
Comissão de Agricultura aprova PL que permite exportação de vísceras e partes pouco consumidas de bois e búfalos por frigoríficos com inspeção estadual e municipal.
Comissão de Agricultura autoriza frigoríficos a exportar vísceras e outros subprodutos do abate quando não há consumo doméstico
Escritório assessora empresa em sexto aditamento de financiamento destinado à aquisição da Dimensa, estruturando garantias sobre ações, quotas e propriedade intelectual.
Comissão de Assuntos Econômicos questiona homologação antecipada do plano de recuperação do Banco de Brasília pelo STF e risco ao DF.
Sistema brasileiro de patentes enfrenta risco ao considerar extensão de prazos. Análise dos erros históricos e impacto na inovação e acesso a medicamentos.
Quando o contrato social apresenta cláusulas conflitantes sobre quórum, a lei supre a lacuna e valida a deliberação.
Terceira Turma do STJ reconhece direito de sócia exigir prestação de contas relativa ao período anterior ao registro da alteração contratual na Junta Comercial.
Turma do STJ reafirma que recurso administrativo não suspende obrigação de renovar marca no INPI, mesmo durante caducidade.
Sancionada lei que impõe conselheiros independentes, distribuição mínima de lucros e divulgação de informações nas Sociedades Anônimas do Futebol.
Tribunal paulista invalida negócio fraudulento com disparidade de valores e responsabiliza sócio diretamente pelo prejuízo ao credor.
Presidente sanciona nova lei das Sociedades Anônimas do Futebol reforçando governança, mas veta blindagem de patrimônio por risco a credores.
ConJur divulga radiografia completa dos órgãos judiciais que processam litígios e recuperação empresarial no Brasil.
Prumo Logística fecha compra da fatia acionária da Siemens na termelétrica GNA I, no Rio de Janeiro, condicionada à aprovação do CADE.
Prumo Logística assina contrato para compra de stake da Siemens em termelétrica de 1.338 MW no Porto do Açu.
Resolução CVM 244/2026 retira obrigatoriedade de relatórios IFRS S1 e S2, fragilizando transparência corporativa e alargando lacunas regulatórias.
Tribunal reafirma que acordo entre transportador e empresa contratante sobre inclusão de vale-pedágio no frete é obrigatório e não permite subterfúgios.
CVM altera Resolução 193/2023 e torna opcional a divulgação de informações financeiras climáticas segundo padrões ISSB; mudança integrada à implementação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões.
A autarquia revê obrigações de divulgação ambiental sob pressão política e regulatória internacional, gerando debate sobre transparência e greenwashing.
CNJ e Fonaref lançam acordo com Mapa para transformar decisões em recuperação de produtores rurais via tecnologia de monitoramento contínuo.
Investimento social privado desconectado de dados territoriais gera baixa eficiência, conflitos comunitários e risco operacional para as empresas.
Escritório especializado em direito internacional amplia presença em Portugal e planeja entrada na Coreia do Sul diante do crescimento de brasileiros buscando residência e investimentos no exterior.
Turma do STJ fixa que aceitar direito de preferência vincula o agente à compra, vedando desistência imotivada e gerando indenização por prejuízos.
Fundo Florestas Tropicais Para Sempre estrutura operações em Luxemburgo com aportes de €50 milhões e modelo de financiamento inovador para monitoramento florestal.
Tribunal paulista afasta concorrência desleal em caso de colírios; cor isolada não constitui trade dress protegível.
Tribunal paraibano entendeu que formato ergonômico de embalagem se tornou padrão de categoria e não confere exclusividade absoluta ao titular da marca.
Decisão do tribunal mato-grossense flexibiliza regra de fiduciária durante moratória de recuperação judicial.
Resolução que flexibiliza relatórios de sustentabilidade reabre debate sobre segurança jurídica, governança e padrões IFRS S1/S2 no mercado.
Executivo jurídico da Vale critica julgamento de causas brasileiras no exterior e reacende debate sobre competência internacional e financiamento de litígios.
Baixa previsibilidade nas decisões do Cade sobre condutas unilaterais gera incerteza jurídica; guia técnico é solução para padronizar método analítico.
Superior Tribunal de Justiça confirma que convivência pacífica entre marcas não elimina risco de confusão ao consumidor.
Montegra Holdings fez empréstimo milionário ao clube com direitos sobre receitas dos atletas, provocando sobreposição de garantias com GDA Luma.
Confundir capital social com patrimônio e caixa gera litígios societários, distribuição indevida de lucros e responsabilidade dos sócios.
Vigência provisória do acordo a partir de maio de 2026 redesenha tarifas, sanitárias e contratos do agronegócio brasileiro.
Escritório especializado em contencioso cível e arbitragem chega a sete sócios, com mulheres em maioria no quadro societário.
Aquisição do imóvel do antigo Hotel Pestana Bahia abre caminho para dois empreendimentos residenciais e ilustra desafios jurídicos do retrofit urbano.
Escritório lança curta sobre tecelagem artesanal em Santo Antônio do Pinhal e amplia frente de patrocínio cultural via Gaia Cultural.
4ª Turma julgará se administrador judicial inscrito na OAB que também postula em juízo pela empresa tem direito a honorários autônomos.
Ausência de critérios claros para SEPs faz tribunais brasileiros concederem liminares que distorcem licenciamentos globais sob compromisso FRAND.
Instituições que processam transferências envolvendo alvos do OFAC podem ser autuadas mesmo sem relação direta com o cliente final.
TRT-1 promove debate crucial sobre os desafios da recuperação judicial O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1), localizado no Rio de Janeiro, sediará no dia 27 de novembro de 2025, um abrangente fórum de discussões sobre os efe
Judiciário é desafiado: Bens de capital e a nova reinterpretação sobre competência em Recuperações Judiciais O conflito de competência que sacode a jurisprudência do STJ Em decisão recente, o desembargador André Fontes, atuando como juiz de
TJ-RJ reverte decisão de falência da Oi e reacende debate jurídico sobre recuperação judicial Em decisão paradigmática para o Direito Empresarial brasileiro, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro anulou, neste mês de novembro de
Venda de Unidades Produtivas Isoladas revoluciona Recuperações Judiciais A alienação de ativos por meio do mecanismo de Unidade Produtiva Isolada (UPI) está ressignificando as estratégias judiciais de reestruturação empresarial no Brasil. A
Fragata e Antunes consolida protagonismo jurídico no cenário nacional Reconhecimento contínuo e excelência jurídica tornaram-se sinônimos da atuação do escritório Fragata e Antunes Advogados. Na mais recente edição do prestigiado prêmio Aná
TJ-SP condena restaurante por imitar Outback e reforça proteção marcária Em recente decisão de grande relevância para o Direito Empresarial e Marcas, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) p
Decisão judicial suspende obrigações da Oi e reacende debate sobre limites na RJ Em decisão de elevado impacto no cenário jurídico e empresarial brasileiro, a juíza Viviane Cândido, da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, determinou a sus
INPI acelera registros sob novo rito prioritário até dezembro Em uma medida inédita voltada à celeridade dos trâmites administrativos e ao fomento da segurança jurídica no âmbito empresarial e marcário, o Instituto Nacional da Propriedade I
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