
Senado debate Lei Kandir e limites à compensação em pacote fiscal
Destaques sobre adiamento de repasses da Lei Kandir e restrição à compensação de créditos concentram disputa no Senado antes de o projeto seguir à Câmara.
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Destaques sobre adiamento de repasses da Lei Kandir e restrição à compensação de créditos concentram disputa no Senado antes de o projeto seguir à Câmara.

Reportagem que liga o CEO da Nvidia a relacionamento com suposta espiã chinesa expõe riscos de governança, compliance e segurança da informação.

Tribunal reconheceu injúria racial contra adolescente em briga de vizinhança; pena prescreveu, mas foi determinado pagamento de um salário mínimo a título de danos morais.

A 2ª Turma do STJ decidiu que o MPF não pode homologar acordo de não persecução cível quando o Ministério Público estadual, titular da ação, seja contrário — decisão que reforça a autonomia funcional do parquet.

Projeto aprovado em comissão prevê suporte técnico federal a municípios com limitações financeiras e técnicas, potencializando implementação do Estatuto da Cidade.

O CNJ disponibilizou painel público com estatísticas consolidadas sobre precatórios; medida fortalece transparência e pode influenciar planejamento orçamentário e controle dos devedores.

Equipe médica autorizou alta hospitalar para o cacique Raoni, com continuidade de cuidados paliativos em domicílio; análise dos deveres estatais e garantias legais.

CNJ manteve remoção de juiz que liberou servidora a trabalhar de Portugal sem autorização do tribunal, reafirmando deveres de legalidade, publicidade e hierarquia.

A 3ª Seção do STJ firmou tese vinculante: requisitos do tráfico privilegiado são aferidos na data da sentença; condenação posterior não revoga o benefício.

Comissário europeu cobra na COP31 a tradução dos compromissos em medidas e financiamento; tema é central para viabilizar metas e garantir equidade entre países.

A transmissão de sessões deliberativas do Senado reforça publicidade e controle social; entenda os efeitos para atos legislativos, quóruns e fiscalização.

Decisão do presidente do STJ exige entrega do imóvel e bens institucionais; tema cruza disciplina administrativa e efeitos práticos da pena de disponibilidade.

CNJ decidiu, em maioria, rejeitar medidas da OAB para acompanhar correições sobre precatórios; decisão impacta acesso a dados sigilosos e fiscalização.

Projeto em tramitação no Senado prevê crime específico para manipulação contábil de companhias abertas, com pena prevista e multa; tema ganha relevo pós-crise das Lojas Americanas.

Capítulo de livro por advogados do Brasil Salomão analisa renegociação, recuperação judicial e instrumentos jurídicos para produtores em crise.

Juíza do Tribunal do Júri de Belo Horizonte absolveu por inimputabilidade acusado que matou e decapitou a mãe, determinando internação provisória.

Pedido de vista adiou decisão do STF sobre normas do TJSP que permitem converter folgas em pagamento; análise toca teto constitucional e critérios do Tema 966.

Magistrado inspecionará projeto de extração para verificar obstrução de acessos e ruídos; decisão destaca conflito entre prova pericial documental e prova in loco.

Professor espancado no centro do Rio ao tentar socorrer uma mulher levanta questões sobre tipificação criminal, dever de proteção e indenização civil.

Decisão de primeira instância entendeu que decisões cíveis que desconstituem crédito tributário afastam a justa causa para ação penal por crime fiscal.

Prefeituras de 19 municípios da Bahia declararam emergência por chuvas; a medida ativa mecanismos administrativos, contratuais e de transferência de recursos.

O CNJ formou maioria para vedar a presença de representantes da OAB em correições nos TRFs, privilegiando sigilo, precedentes do STF e regimento.

A 24ª Vara do Trabalho de Salvador condenou empresas e pessoas por fabricar fogos clandestinos, reconhecendo dano moral coletivo e impondo multa por descumprimento de liminar.

Decisão do TJSP declara nulo desligamento disciplinar de estudante com TDAH por ausência de procedimento e medidas pedagógicas individualizadas.