Reunimos e resumimos o que os principais portais e tribunais publicam — organizado por matéria e sempre com link para a fonte original.
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Resumos editoriais com link para a fonte original.
Órgão Especial do TJ/RJ anulou lei e decreto municipais que impunham controle rígido de jornada a procuradores, por violar autonomia e garantias da advocacia pública.
O TCU aprovou a IN 104/2026 para ajustar fiscalização ao caráter privado do Sistema S, preservando autonomia e priorizando controle finalístico.
A PGR endossou proposta de súmula vinculante no STF para impedir pautas-bomba, preservando alternativas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Decisão judicial ordenou a retirada do site e a suspensão de serviços de plataforma que praticava atos privativos da advocacia; medida visa proteger consumidores e a ordem pública da profissão.
Decisões do governo sobre comércio, energia e tecnologia serão decisivas para atrair investimentos de longo prazo e moldar posicionamento geopolítico do Brasil.
Decisão da 11ª Vara Cível de São Paulo reconhece inadimplemento antecipado e determina arresto via Sisbajud; medida visa proteger créditos de investidores.
Decisão do STF veta leilão extrajudicial de imóvel rural familiar dado em garantia; tema reforça caráter indisponível do direito e limites à autonomia privada.
Candidatos intensificam discurso voltado a 'mães atípicas'; análise avalia lacunas legais, orçamento e mecanismos de controle para transformar promessas em políticas públicas.
TSE disponibiliza ChatVote para tribunais regionais; a análise aborda privacidade, responsabilidade administrativa e garantias eleitorais.
A Constituição de 1946 restaurou garantias individuais e sociais e instituiu práticas democráticas que influenciaram a Constituição de 1988 e o ordenamento jurídico trabalhista.
O Senado aprovou homenagem aos 30 anos do Coral do Senado, proposta pelo senador Nelsinho Trad; data da sessão ainda será definida.
Projeto prevê 20 de setembro como Dia Nacional da Limpeza, estimulando mutirões, educação ambiental e integração com a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Decreto 13.140/2026 e Resolução CGSN 195/2026 desobrigam nanoempreendedores do CNPJ e autorizam DASN-Simei como documento fiscal, reduzindo custos e burocracia.
Portaria MEC 769/26 reconhece o IDP como universidade e concede recredenciamento por dez anos, com efeitos sobre autonomia acadêmica e oferta de cursos.
Decisão do TST reforça ônus probatório do empregador em demissão por justa causa baseada em envio de e-mails; impacto na instrução e produção de provas.
A SBC introduziu em 2025 a categoria 'risco cardiovascular extremo' com metas de LDL mais baixas; porém o PCDT do SUS segue de 2019, mantendo lacuna entre evidência e oferta pública.
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região concluiu que trabalho rotineiro em dias de descanso desconfigura acordo 3×3, impondo pagamento de horas extras e intervalo suprimido.
TST determinou responsabilidade subsidiária do município por verbas trabalhistas de terceirizada, em razão de desvirtuamento do contrato e controle sobre a prestação de serviços.
A 1ª SDI do TRT da 3ª região confirmou ordem para remoção de publicações e retratação de vereadora, por entender que houve assédio eleitoral e abuso de direito.
Tribunal de Joinville condena instituição financeira a indenizar e a corrigir cadastros após uso continuado do nome anterior em comprovantes e comunicações.
Um delegado afastado e denunciado por supostas práticas de tortura e exploração de presos foi eleito deputado federal pelo PL em Roraima; análise dos efeitos jurídicos.
Decisão do Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba confirma que prazo administrativo não impede revisão judicial da infração de trânsito.
Sentença de primeira instância condena advogado a indenizar e restituir quantia retida por 30 meses, destacando dever de informação e prestação de contas.
Interrupção parcial na velocidade dos trens da Linha 11-Coral expõe deveres de continuidade, responsabilidade civil objetiva e fiscalização do serviço público estadual.
