Reunimos e resumimos o que os principais portais e tribunais publicam — organizado por matéria e sempre com link para a fonte original.
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Resumos editoriais com link para a fonte original.
Comissão de Falências da OAB pretende oficiar CNMP e CADE para harmonizar orientações sobre honorários, alienação de UPIs e atuação em recuperações judiciais.
Relatório de Riscos Fiscais do Tesouro sinaliza trajetória adversa que pode elevar a dívida bruta além de 100% do PIB até 2033, pressionando a necessidade de ajuste fiscal.
Ministro do STF vinculou ludopatia à saúde pública e sustentou que a proibição prevista na MP 1.394/2026 exige exame dos impactos jurídicos e econômicos.
O STJ confirmou o bloqueio da conta do Podemos no WhatsApp Business por violação dos termos, reforçando o poder das plataformas de restringir serviços para prevenir disparos em massa.
O CNJ promoveu capacitação nacional da Plataforma Socioeducativa (PSE) para 1.671 operadores, visando uniformizar gestão e qualificar dados sobre adolescentes em medidas.
A IN RFB 2346/2026 institui autorregularização para detentores dos Selos Confia e Sintonia, permitindo quitar débitos sem multa de mora; entenda limites e riscos.
Identificada nova vulnerabilidade em provedora de nuvem ligada ao Smart Sampa que permitiu acesso a 17 mil câmeras; análise dos reflexos jurídicos sob LGPD, responsabilidade e controle municipal.
Com o SAI e o Índice de Performance para Término, a ANTAQ ganhou ferramenta técnica para identificar projetos irrecuperáveis e precisa decidir medidas regulatórias efetivas.
A conversão do suborno em instrumento de política externa expõe vulnerabilidades brasileiras; resposta exige instrumentos de transparência, inteligência financeira e reforma institucional.
Anúncio da Petrobras sobre terceiro achado em um mesmo poço reabre debates sobre regulação, licenciamento ambiental e regimes contratuais no setor petrolífero.
A Receita Federal prorrogou até 30/12/2026 o prazo de adesão aos editais de transação, ampliando a janela para regularização de débitos em contencioso administrativo.
A 4ª Turma do STJ considerou recorrível decisão que extingue ação de produção antecipada de provas por falta de interesse, por inviabilizar integralmente a prova.
Análise da estratégia do Mapa do Caminho da COP30: respetiva ênfase na soberania, coalizões voluntárias e desafios de financiamento para a transição energética.
TJMG reformou sentença e condenou academia por falha na segurança de equipamento; decisão reforça dever de orientação e prova de manutenção.
Transmissões ao vivo das sessões deliberativas do Senado reforçam transparência e levantam questões processuais e de responsabilidade parlamentar para operadores do Direito.
A revitalização de centros históricos exige combinação de instrumentos urbanísticos e patrimoniais; entenda normas, entraves e efeitos práticos para gestores e operadores do direito.
Idoso de 79 anos foi atacado após encostar muleta em carro; caso levanta questões sobre tipificação, agravantes do Estatuto do Idoso e providências investigativas.
Decisão que negou ampliação de passagem usada por décadas delimita limites da servidão e orienta sobre a alternativa da passagem forçada.
TCU fixou 11,3% como alíquota de referência da CBS para 2027; Senado vai receber estudo e promover audiência pública para examinar critérios e impactos.
Comissão do Senado suspende votação de projeto que libera contratos de crédito nos 120 dias finais do mandato para reorganizar dívidas estaduais e municipais.
A Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra organiza painéis na 25ª Conferência da OAB para abordar instrumentos jurídicos da reparação e a atuação da advocacia.
A 5ª turma do TST manteve a dispensa por justa causa de operador que xingou o encarregado; decisão reitera peso da quebra de confiança sobre o bom histórico.
Decisão obriga Estado e Polícia Científica do Pará a matricular candidato preterido em curso de formação; tese reforça limites das contratações temporárias.
Conselho Nacional de Justiça passa a integrar dados do Sisbajud no Sistema Integra para identificar 2,6 milhões de ordens sem desdobramento e exigir providências.
