
Sócio formal não basta para condenação por sonegação fiscal
Juiz da 2ª Vara Federal Criminal de Vitória absolveu dois réus por falta de prova de efetivo poder sobre a gestão tributária; decisão reforça exigência de prova do dolo.
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Juiz da 2ª Vara Federal Criminal de Vitória absolveu dois réus por falta de prova de efetivo poder sobre a gestão tributária; decisão reforça exigência de prova do dolo.

O Senado lançou versão unificada do app Senado Notícias; análise foca implicações em transparência, proteção de dados e atendimento a normas de comunicação pública.

Curta em realidade virtual exibido no Congresso recorda trajetória de Abdias Nascimento e traz implicações políticas e constitucionais sobre memória e representatividade.

O STF declarou a inconstitucionalidade das escusas do Código Penal em casos de crimes patrimoniais entre familiares e debateu os efeitos temporais da decisão.

Pedido de vista adiou análise do PL que proíbe películas plásticas em jornais; disputa envolve meio ambiente, cadeia editorial e competência legislativa.

Anúncio da Prefeitura prevê retirada de dois viadutos e concessão de área por 30 anos; medida levanta questões sobre licenciamento, competência municipal e regime jurídico da concessão.

Análise das repercussões jurídicas e processuais das transmissões públicas das sessões deliberativas do Senado, com foco em transparência, prova e governança parlamentar.

STJ decidiu que a concessão da gratuidade de justiça não retroage para atos processuais anteriores; tese afeta admissibilidade de recursos e cobrança de custas.

Audiência no CCJ com o ministro da Justiça e o diretor-geral da PF reforça controle parlamentar sobre a segurança pública e pode orientar medidas legislativas e administrativas.

Pedido de vista adiou votação de projeto que veta embalagens plásticas em livros; análise aborda base normativa, impactos regulatórios e riscos para comércio eletrônico.

Gondim Albuquerque Negreiros ADV obteve o 1º lugar no Índice D&I Escritórios 2026; decisão reforça importância de métricas e governança em diversidade.

A OAB celebrou o arquivamento do Inquérito 4.781 pelo STF, destacando o risco de investigações sem prazo e a proteção do direito de defesa.

O Ministério da Saúde colocou o pembrolizumabe como primeiro caso no novo Comitê de Negociação de Preços; medida pode alterar acesso e custos no SUS.

Comissão de Direitos Humanos aprova proposta que exige protocolos antiassédio nas universidades e estende regime escolar especial a mães adotantes e guardiãs.

A 3ª Turma do STJ decidiu que o ex-companheiro deve arcar com metade das despesas dos animais adquiridos na união estável até renunciar à custódia, mediante comprovação.

Com mudança proposta no Congresso, contratações por dispensa poderão admitir majoritariamente pessoas com deficiência, ampliando inclusão sem exigir exclusividade.

Com aprovação na CDH, PL que insere o turismo no Estatuto do Idoso impõe obrigação estatal e adaptações ao mercado turístico; análise dos impactos normativos e práticos.

Comissão de Direitos Humanos aprovou emenda ao PL 5.333/2023 que impõe 5% de pessoas com deficiência em campanhas oficiais, condicionada à regulamentação do Executivo.

ANS propõe incorporar recusas de pagamento a prestadores no monitoramento de atendimento; mudança reorienta foco para risco assistencial e pode alterar fiscalizações.

O STF declarou a inaplicabilidade do art. 181 do Código Penal em crimes patrimoniais entre familiares, com repercussões sobre casos anteriores e necessidade de delimitação dos efeitos temporais.

Curso no TJSP sobre memória, escravidão e liberdade conecta história e prática judicial, orientando magistrados sobre arquivos, direitos e resistência.

A 5ª turma do STJ manteve a prisão preventiva de investigada por chefiar organização de tráfico, mas determinou atenção à proteção integral dos três filhos menores.

O 58º Fonaje, organizado pelo Comitê Nacional dos Juizados Especiais do CNJ, apontou diretrizes sobre precedentes, princípios e efetividade que podem orientar uniformização e práticas nos Juizados.

A 1ª Seção do STJ definiu que pessoas físicas titulares de serventias extrajudiciais não são contribuintes do salário-educação; decisão impacta tributação de cartórios.