Reunimos e resumimos o que os principais portais e tribunais publicam — organizado por matéria e sempre com link para a fonte original.
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Resumos editoriais com link para a fonte original.
O STJ considerou legítima a atribuição à pessoa jurídica contratante da responsabilidade pelo pagamento em planos coletivos por adesão, preservando a estrutura coletiva e a competência regulatória da ANS.
Grupo Prerrogativas pediu ao CNJ investigação disciplinar contra desembargadora do TRF3 que liberou casas de apostas e publicou conteúdo político; análise aborda normas aplicáveis e consequências.
A CMO autorizou abertura de créditos no orçamento de 2026, incluindo R$ 149,4 bi para seguridade; decisão tensiona limites constitucionais e exige maior transparência fiscal.
A 1ª Turma do STJ decidiu que valores pagos a portuários avulsos por meio do Ogmo não constituem base para créditos no regime não cumulativo de PIS/Cofins.
Decisão da 3ª turma do STJ suspendeu efeitos de falência e reacende debate sobre a morosidade dos tribunais e a função da mídia na cobrança por julgamento.
A 3ª turma do STJ suspendeu os efeitos da conversão da recuperação judicial em falência diante da demora do TJ/MS, preservando a realização da assembleia e empregos.
A 5ª turma do STJ ordenou novo julgamento apenas sobre a imputação de organização criminosa, por entender que a absolvição foi manifestamente contrária às provas.
Plenário do Senado aprovou requerimento para sessão especial em homenagem ao navegador Amyr Klink; análise dos efeitos institucionais e limites administrativos.
Plenário aprovou PLP que dá à ANP acesso a NF-e, NFC-e e CT-e para identificar fraude, sonegação e adulteração de combustíveis; medida fortalece fiscalização e exige salvaguardas.
A 3ª turma do STJ reconheceu validade de vídeo acessado por hiperlink como prova em ação por danos morais, restabelecendo condenação contra prefeito.
TJ-SP reconheceu que pagamento efetivo em cessão onerosa de cotas afasta presunção de doação e proibiu uso do valor de mercado sem previsão legal, anulando auto de infração.
A 4ª Turma do STJ manteve liminar que impede saques de novo auxílio a vítimas de Brumadinho até exame do recurso da Vale; decisão levanta questões sobre coisa julgada e alcance da Lei 14.755/2023.
O STJ confirmou que o abandono da lavoura e o inadimplemento contratual permitem extinguir parceria agrícola sem notificação prévia, com condenação a indenizar.
A 2ª turma do STJ recusou a homologação de acordo entre MPF e ex-gestores por ofensa à autonomia do MP autor e manteve ressarcimento previsto na condenação por improbidade.
Crônica de viagem sobre a feira de Tristán Narvaja serve de ponto de partida para examinar responsabilidades do fornecedor turístico e proteção ao consumidor em destinos internacionais.
A 6ª turma do STJ elevou penas de dois empresários condenados na tragédia da Boate Kiss e reafirmou limites à modificação da dosimetria em grau de apelação.
Análise técnica sobre se e como a infidelidade influencia partilha patrimonial nos Estados Unidos, dependendo do Estado e do regime patrimonial.
Morte de homem após abordagem da Polícia Militar em Corinto (MG) abre apurações criminais, civis e disciplinares sobre uso de força e responsabilidade estatal.
Canal que atuou na campanha troca marca e reforça estratégia política; mudança levanta questões sobre gestão de dados, propaganda e regulação das plataformas.
Comissão mista aprovou alterações na MP que cria crédito e fundo garantidor para dívidas rurais; texto enfrenta críticas regionais e precisa ser votado até o fim da vigência.
O TCU encaminhou ao Senado recomendação técnica de alíquota de 11,3% para a CBS, entregando subsídio decisório antes do prazo final legislativo.
Supremo considerou inconstitucional exigir comprovação socioeconômica e escolar para acessar vagas reservadas a negros em concurso estadual; decisão preserva dimensão reparatória das cotas.
A 1ª turma do STJ iniciou julgamento sobre permissão de afastamento remunerado de servidor federal em estágio probatório para curso de formação estadual; relator votou contra e julgamento foi suspenso.
A 3ª turma do STJ negou usucapião de terreno permanentemente submerso por reservatório; decisão reforça vedação ao domínio sobre bens afetados ao interesse público.
