Reunimos e resumimos o que os principais portais e tribunais publicam — organizado por matéria e sempre com link para a fonte original.
Um portal da Memória Forense
Resumos editoriais com link para a fonte original.
A 1ª seção do STJ reconheceu relevância e sobrestou processos que discutem se o limite de R$ 15 bi autoriza encerrar antes do prazo o benefício do Perse.
Atuação do prefeito em flagrante levanta questões sobre prisão pela população, legítima defesa de terceiro e medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.
O Executivo estendeu por cinco anos a gratuidade do gás de cozinha via MP, decisão que preserva o benefício imediato e transferirá ao Congresso a palavra final.
A SDI-2 do TST negou tutela para pagamento mensal por cumprimento de cláusulas de confidencialidade e não concorrência, por ausência de prova do perigo de dano irreparável.
A 10ª Câmara Criminal do TJSP absolveu homem com 3,0 g/L de álcool no sangue por ausência de prova nos autos de que ele pilotava a motocicleta; decisão ressalta limite do uso exclusivo de elementos informativos policiais.
Análise do PL que cria Programa Empresa Rosa e Selo Rosa para reinserção profissional de mulheres com câncer de mama e as implicações trabalhistas e regulatórias.
Ao relacionar a independência judicial ao respeito ao devido processo legal, pronunciamento reforça equilíbrio entre firmeza institucional e limites constitucionais.
Decisão política e técnica: fixação de alíquotas do Imposto Seletivo exige lei ordinária, não medida provisória, por limites constitucionais e princípio da representatividade.
Levantamento Globo/Quaest pós-eleição mantém aprovação de 48% e mostra economia como prioridade; resultado traz reflexos imediatos sobre estratégia de governabilidade.
Ministro do STF suspendeu execução de pena imposta pelo CNJ a juíza Gabriela Hardt, apontando indícios de prescrição e punição por conteúdo decisório; medida protege independência judicial.
A OAB promoveu debate sobre atuação advocatícia no Sistema Interamericano, destacando instrumentos, requisitos processuais e desafios práticos para litigar internacionalmente.
Análise técnica das iniciativas da AGU: encontro nacional da Advocacia Pública Negra, mutirão de negociação de débitos e facilitação de importações para pesquisa.
A AGU confirmou que compras feitas por fundações de apoio em nome de universidades públicas gozam de imunidade tributária, facilitando importações para pesquisa.
A AGU participou de mutirão que reuniu devedores e órgãos federais, promovendo encaminhamentos para regularização de mais de cinco milhões em débitos públicos.
Lei institui o Enamed como condição para exercer a medicina para ingressantes a partir de 19/6/2026, definindo etapas, critérios e consequências práticas.
Decisão do TJSP reafirma que contrato de mútuo com banco não amplia prazo pactuado com incorporadora; atraso em imóvel para moradia gera dano moral.
Proposta de PEC para postergar a entrada da reforma enfrenta falta de mobilização do Planalto; governo prefere medidas compensatórias e prazos de adaptação.
A Comissão de Direito das Sucessões da OAB discutiu propostas que alteram o art. 617 do CPC para permitir inventariantes judiciais profissionais.
Decisão do Juizado Especial do RJ fixa responsabilidade solidária de produtora e plataforma e reembolsa despesas de viagem; tema é relevante para relações de consumo em eventos.
Tentativa de execução que deixou condenada viva traz à tona se nova aplicação da pena de morte viola a Oitava Emenda e a proibição de dupla punição.
O governo optou por fortalecer apoio parlamentar antes de definir ministério; estratégia visa aprovar reforma tributária, indicações e medidas provisórias.
Decisão da 8ª Vara do Trabalho de Londrina afasta competência trabalhista para controlar discurso político nas redes; implicações processuais e materiais.
PL 5.522/2026 propõe incluir artesãos de baixa renda como segurados especiais, com impacto sobre direitos previdenciários e exigências de comprovação.
A CLT assegura até três dias por ano para exames preventivos de câncer sem desconto salarial; nova lei recente reforça a responsabilidade empresarial pela saúde.
