ConsumidorTJRJ
TJRJ declara Uber responsável por extravio em entregas via app
Juiz da 5ª Vara Empresarial do RJ anulou cláusula excludente e fixou indenização coletiva por falhas no serviço de envio de itens.
JOTAhá 2 min
Atualizado em tempo real
A sua fonte de atualização jurídica em tempo real, decisões, teses e tribunais num só lugar.
Reunimos e resumimos o que os principais portais e tribunais publicam — organizado por matéria e sempre com link para a fonte original.
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Resumos editoriais com link para a fonte original.
AdministrativoANÁLISE
Lei 15.284/2025 amplia mamografia pelo SUS para mulheres a partir dos 40 anos
A norma aprovada após projeto no Senado estabelece mamografia pelo SUS desde os 40 anos; a mudança amplia rastreamento, mas impõe desafios orçamentários e operacionais ao sistema público.
Senado Federalhá 1 min
TributárioANÁLISE
PL no Senado prevê abatimento no IRPJ e CSLL para contratação de jovens
Projeto de lei complementar propõe dedução de 60% a 80% da folha de aprendizes e recém-formados do IRPJ e CSLL por cinco anos; objetivo é estimular 350 mil vagas.
Senado Federalagora
AdministrativoSTJ
STJ multa advogados por prompt injection e reforça deveres processuais
A 1ª Turma do STJ aplicou multa de R$ 20 mil por uso de prompt injection em petição, enviou peças à OAB e ao MPF, e delineou parâmetros sobre ocultação de comandos a IA.
ConJurhá 4 min
CriminalANÁLISE
Roubo de celular em SP: perseguição do vítima e limites legais
Músico estrangeiro perseguiu suspeitos após ter o celular levado em São Paulo; caso levanta questões sobre legítima defesa, atuação policial e prisão em flagrante.
Folha — Cotidianoagora
TributárioANÁLISE
PL prevê desconto no IR para doações a projetos científicos estudantis
Projeto cria dedução do Imposto de Renda para doações a iniciativas científicas de estudantes, alterando o estímulo público à formação técnica e inovação.
Senado Federalagora
EmpresarialSTJ
STJ discute se rejeição de plano autoriza nova proposta ou leva à falência
A 3ª turma do STJ julgou se rejeição de plano de recuperação autoriza plano alternativo de credores ou impõe falência, com impacto direto na aplicação da Lei 14.112/2020.
Migalhashá 4 min
TributárioANÁLISE
Reforma tributária e concessões: arbitragem, riscos e LC 214/25
Mudanças fiscais previstas na LC 214/25 e na reforma podem disparar pedidos de reequilíbrio em concessões; governo organiza coordenação entre agências para evitar litígios arbitrais.
Migalhashá 4 min
CriminalSTJ
STJ uniformiza prisão domiciliar em quatro espécies pela 5ª Turma
A 5ª turma do STJ adotou uma classificação em quatro espécies para prisão domiciliar, visando organizar hipóteses, requisitos e exceções.
Migalhashá 3 min
CívelSTJ
STJ: nulidade de doação simulada preserva terceiro de boa-fé
O STJ consolidou que a anulação de negócio jurídico simulado não pode alcançar terceiro de boa-fé, resguardando a confiança na aparência de regularidade.
Migalhashá 3 min
AdministrativoCNJ
CNJ entrega Prêmio Viviane do Amaral e reforça prevenção à violência
CNJ realizou a solenidade da 6ª edição do Prêmio Viviane do Amaral, reforçando políticas de prevenção e estratégias judiciais contra a violência doméstica.
CNJhá 1 min
ConstitucionalANÁLISE
OAB propõe transparência e previsibilidade na reforma do Judiciário
A OAB defende maior publicidade de atos judiciais e regras claras para decisões, buscando confiança pública sem tocar na independência dos magistrados.
OAB Federalhá 1h
AdministrativoSTJ
STJ analisa legalidade da cobrança da tarifa portuária THC2
A 2ª turma do STJ avaliou a legitimidade da cobrança da THC2 (SSE) por operadoras portuárias; decisão afeta regulação tarifária e relações concorrenciais no setor.
Migalhashá 1h
CriminalANÁLISE
Quando o autor morre com o DNA: impactos processuais e proteção de dados
Análise das consequências jurídicas e processuais quando um suposto autor falece levando consigo material genético; repercussões em prova pericial, cadeia de custódia e proteção de dados pessoais sensíveis.
Folha — Cotidianohá 1h
EmpresarialSTJ
STJ: Ecad deve aceitar taxa de ocupação informada por hotéis
Turma do STJ decidiu que o Ecad não pode substituir declaração do hotel por média do Ibope sem prova; reafirma presunção relativa e ônus da prova.
ConJurhá 1h
CriminalSTJ
STJ restabelece falta grave de preso por tentativa de ingresso de droga
STJ reafirma que participação concreta do detento em tentativa de entrada de entorpecentes no presídio autoriza falta grave disciplinar, mesmo sem entrega.
Migalhashá 1h
TributárioSTJ
STJ debate majoração de honorários por equidade em execução fiscal
A 2ª Turma do STJ iniciou o julgamento sobre aumento de honorários de R$ 4 mil em execução fiscal de R$ 84,5 milhões, questão que reconecta o art. 20 do CPC/73 e a orientação da Corte Especial sobre patamar de 1%.
Migalhashá 1h
CívelANÁLISE
Colunas sobre figuras públicas: limites entre honra, imagem e liberdade
Analisar menções a pessoas públicas em crônicas e colunas exige conciliar liberdade de expressão, direitos da personalidade e leis de autor. Veja parâmetros e riscos práticos.
Folha — Cotidianohá 1h
ConstitucionalANÁLISE
Acesso cultural e direito das pessoas com deficiência no palco
Caso em teatro de Porto Alegre traz à tona conflito entre direito à acessibilidade e decisões artísticas; análise das obrigações legais e impactos práticos.
Folha — Cotidianohá 1h
CívelSTJ
STJ veda retroatividade de separação total em união estável
A 3ª turma do STJ decidiu que escritura pública não pode retroagir para impor separação total de bens quando isso reduz direitos patrimoniais constituídos durante a convivência.
Migalhashá 1h
CriminalANÁLISE
Queda de 4,5% nos feminicídios em 2026 e alta nas tentativas: implicações jurídicas
Houve redução de 4,5% nos feminicídios entre jan–set de 2026, mas tentativas subiram a média de 12 por dia; análise das respostas penais e políticas públicas necessárias.
Folha — Cotidianohá 1h
ConstitucionalANÁLISE
Código Eleitoral restringe prisões de eleitores antes do segundo turno
O Código Eleitoral veda prisões de eleitores cinco dias antes do segundo turno para garantir o exercício do voto, com exceções legais que exigem análise processual.
Senado Federalhá 1h
PrevidenciárioANÁLISE
PLP 271/2026 propõe devolver contribuições pagas por MEIs em dia
Projeto no Senado prevê restituição de contribuições previdenciárias a MEIs adimplentes após perdão de dívidas; tema toca isonomia e segurança jurídica.
Senado Federalhá 1h
AdministrativoCNJ
CNJ regulamenta venda antecipada de bens apreendidos pela PF
Provimento 257/2026 padroniza procedimento nacional para alienação antecipada de bens da Polícia Federal, reduz custos e preserva valor patrimonial.
CNJhá 2h