Reunimos e resumimos o que os principais portais e tribunais publicam — organizado por matéria e sempre com link para a fonte original.
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Resumos editoriais com link para a fonte original.
A Emenda Constitucional 141/2026 instituiu dois dias de repouso semanais e jornada reduzida, aplicando-se também aos contratos desportivos; negociação coletiva redistribui, não suprime, folgas.
A previsão de instabilidade exige ações concretas da administração local; análise das obrigações legais, competências e riscos administrativos.
Os governadores eleitos no Sul propõem medidas contra eventos climáticos extremos, mas planos carecem de metas, prazos e indicadores, fragilizando responsabilidade e execução.
A nova sistemática tributária funciona como gatilho para revisar estrutura societária, contratos, relações de trabalho e ativos intangíveis nos negócios digitais.
A aplicação da primeira fase da Fuvest tem efeitos práticos sobre o direito à educação, autonomia universitária e proteção de dados dos candidatos; veja os pontos jurídicos relevantes.
STJ decidiu que, se as partes elegeram a lei brasileira como lex arbitri, o Judiciário nacional pode conhecer ação anulatória contra sentença arbitral proferida no exterior; análise de limites e implicações.
Resgate de uma jamanta presa em rede suscita implicações sobre pesca irregular, proteção de fauna e responsabilidades administrativas e penais.
O STF declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 19 do Marco Civil e apontou omissão estatal, abrindo nova fase sobre moderação de conteúdo e deveres das plataformas.
A Lei Complementar nº 214/2025 introduz o split payment para IBS e CBS, reduzindo o fluxo de caixa das empresas e exigindo ajustes em preços, contratos e gestão financeira.
A evocação das memórias da queda do Fokker 100 da TAM, 30 anos depois, reabre questões sobre responsabilidade civil, investigação e prevenção na aviação.
A apreensão de cartuchos de explosivos, granada e armamento pela Polícia Militar em Guarujá aciona regramento penal e procedimentos investigatórios essenciais.
Organizações de defesa do consumidor requerem habilitação e amicus para integrar audiência no STF sobre a MP que proibiu apostas; argumento central é pluralidade e proteção dos usuários.
A 5ª Turma do TRT-1 anulou ajuste que cortou 47,55% da remuneração fixa de empregada hipersuficiente, reafirmando proteção constitucional e vedação de alterações lesivas.
Presidente do Senado agendou a PEC 18/2025 para votação em primeiro turno, acelerando discussão sobre regime penal, integração das forças e inclusão do Susp na Constituição.
Decisão da 6ª Vara Cível de Londrina conclui que penalidade por desistência deve recair sobre quantia efetivamente desembolsada; impacto em contratos e provas de prejuízo.
O Projeto de Novo Código Civil altera o art. 1.634 e insere a fórmula “exigir obediência e respeito”, com impacto direto na interpretação da autoridade parental e na proteção contra violência intrafamiliar.
Entrevista agendada com o ministro do Planejamento abordará contas públicas e ajuste fiscal; análise dos limites legais e efeitos práticos para política orçamentária.
Opinião aponta que modernização das instituições de Justiça e segurança é vital para conter riscos autoritários e preservar a ordem constitucional.
A 8ª Turma Cível do TJDF decidiu que o envio da notificação ao endereço contratual basta para prosseguir com ação de busca e apreensão, mesmo sem comprovante de recebimento.
Decisão reconhece guarda de fato por servidoras e impõe responsabilidade objetiva do ente público por ataque de animais alojados em unidade de saúde.
Marca gravada no botijão identifica a distribuidora e opera como peça-chave na responsabilização e na confiança do consumidor sobre segurança do GLP.
A OAB Federal vinculou duas trajetórias históricas à agenda da 25ª CNAB, aproximando memória da advocacia e debates sobre tecnologia, igualdade e acesso à justiça.
Após o pleito, a presidência do STF tenta encaminhar e encerrar inquéritos sensíveis para mitigar narrativas antipalatinas e o desgaste com o bolsonarismo.
Análise das consequências jurídicas do sorteio do concurso 3079 da Mega‑Sena pela Caixa: governança, proteção de dados, tributação e litígios possíveis.
