Reunimos e resumimos o que os principais portais e tribunais publicam — organizado por matéria e sempre com link para a fonte original.
Um portal da Memória Forense
Resumos editoriais com link para a fonte original.
CDH rejeitou emenda da Câmara e preservou texto que considera pessoas com síndrome de Tourette como PCD até a regulamentação dos instrumentos de avaliação.
A 16ª Câmara Cível do TJ/MG confirmou que conserto sem anuência da seguradora pode impedir reembolso, reforçando cláusulas contratuais e boa-fé objetiva.
Comissão de Direitos Humanos aprovou regra nacional para formação, atribuições e jornada de cuidadores; proposta altera relações contratuais e obrigações do empregador.
Receita Federal reestruturou o Subportal de Controle de Carga e Trânsito (CCT) para centralizar fluxos operacionais e manuais por modal, com impacto direto na operação aduaneira.
Projeto aprovado na CDH retira da Justiça da Infância a atribuição de atestar qualidade de serviços de acolhimento, mantendo sua função fiscalizatória — mudança impacta competências e estrutura de órgãos protetivos.
A 2ª Câmara Empresarial do TJSP reverteu julgamento antecipado sobre anulação de cessão de quotas e determinou instrução para investigar alegações de coação moral e econômica.
STF analisa ADPF sobre se municípios podem autorizar loterias e apostas esportivas; liminar de 2025 já suspendeu leis locais e encerrou certames.
Projeto do Senado autoriza estados e municípios a substituir dívidas nos últimos 120 dias do mandato, com limites e transparência exigidos pelo Tesouro Nacional.
Relatório da ONU aponta déficit grave de recursos para adaptação; análise discute implicações jurídicas e administrativas para países em desenvolvimento e atores públicos.
Comissão do Senado aprovou projeto que inclui programa de saúde mental para idosos no SUS; proposta altera o Estatuto do Idoso e articula normas como a Lei da Reforma Psiquiátrica.
A 2ª Turma do STJ confirmou que cada unidade deve manter farmacêutico durante todo o expediente, repercutindo em conformidade regulatória e riscos sanitários.
A indefinição sobre o que configura erro grosseiro no controle de contas do TCU gera insegurança jurídica; experiência europeia aponta lei como solução.
O STJ, 3ª turma, confirmou que residência reconhecida pelo MEC e registro no CFM bastam para ingresso em cooperativa; decisão limita exigências estatutárias.
Juíza da 7ª Vara Cível de Brasília autorizou desconto mensal de 20% do subsídio líquido do senador para quitar honorários de R$ 178.854,91; medida respeita limites da impenhorabilidade.
CDH aprovou projeto que transforma em lei política de enfrentamento à violência contra a mulher, buscando integrar serviços e dar continuidade estatal.
A 13ª Câmara Cível do TJRS manteve tutela que obrigou reativação de cota de consórcio, por entender como abusivo condicionar o restabelecimento a quitação de dívidas de contratos distintos.
O Espaço Cultural do Fórum Dr. Francisco Morato (TJSP) recebe exposição de Carlos Valério até 18/12; iniciativa aproxima cultura e justiça e levanta questões administrativas.
Aprovada em 3 de novembro de 2026, a PEC desloca a dinâmica de responsabilidades entre União e entes federados e impõe nova arquitetura de cooperação no enfrentamento do crime.
Órgão Especial do TJSP declarou inconstitucionais dispositivos de lei municipal que reduziram exigência de biodegradabilidade; decisão reafirma vedação ao retrocesso ambiental e o alcance do Tema 970 do STF.
Turma do TRF-3 entendeu que cabe ao juízo encaminhar autos para revisão da recusa de acordo de não persecução penal, sem suspender a ação penal.
Com aprovação na CCT, projeto garante chamadas gratuitas de fixo e móvel para registrar reclamações a órgãos públicos; altera o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público.
Comissão aprova projeto que cria o Snead e disciplina IA, drones e algoritmos na proteção ambiental, com limites para efeitos jurídicos e proteção de dados.
Cescon Barrieu incorpora Camila Mortella como sócia de Imobiliário para reforçar assessoria em operações imobiliárias e aproveitar avanço dos FIIs.
CJF apresenta Painel da Judicialização Previdenciária para integrar dados do INSS e DataJud, visando diagnóstico das causas e medidas preventivas.
