AdministrativoANÁLISE
Prevenção ao suicídio: obrigações públicas e do empregador em foco
Reflexões sobre deveres estatais e responsabilidades nas relações de trabalho diante de casos de suicídio e sofrimento psíquico.
Folha — Cotidianohá 40 min
AD
Administrativo
Licitações, contratos públicos e improbidade.
3329 matérias nesta categoria.
AdministrativoNOTÍCIA
Agenda da Procuradora Sara Felismino: reunião PNFCJUD em 14/09/2026
A Procuradoria Nacional Federal de Cobrança Judicial realizou reunião de ponto de controle em 14/09/2026; publicação da agenda reforça dever de transparência administrativa.
AGUhá 1h
AdministrativoCNJ
CNJ amplia capacitação sobre assédio eleitoral e prevenção no Judiciário
Minicurso do CNJ instrui magistrados e servidores sobre identificação, prevenção e instrumentos institucionais para combater o assédio eleitoral.
CNJhá 2h
AdministrativoTJBA
TJBA lança Projeto Pertencer para aproximação do Judiciário às comunidades
Projeto do Tribunal de Justiça da Bahia articula justiça restaurativa e mediação comunitária para atendimento integrado a populações vulneráveis.
CNJhá 5h
AdministrativoCNJ
CNJ anuncia novo Censo da Magistratura para políticas públicas
O CNJ deflagra novo Censo do Poder Judiciário para atualizar perfil da magistratura e subsidiar políticas, formação e ações de inclusão.
CNJhá 5h
AdministrativoANÁLISE
Senado celebra profissionais da limpeza e anuncia proposta de Dia Nacional
Sessão do Senado destacou 50 anos da Abipla, a importância sanitária da limpeza e a proposta de instituir 20 de setembro como Dia Nacional da Limpeza.
Senado Federalhá 5h
AdministrativoTJRN
TJRN amplia ações internas de prevenção ao suicídio e saúde mental
O Núcleo de Orientação e Acompanhamento aos Usuários e Dependentes Químicos do TJRN promoveu ações de conscientização no Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio; impacto imediato é a sinalização de canais de acolhimento no Judiciário potiguar.
CNJhá 5h
AdministrativoTJTO
TJTO inaugura sala de Justiça Restaurativa para adolescentes em Palmas
Tribunal de Justiça do Tocantins abriu sala especializada para práticas restaurativas voltadas a conflitos com adolescentes, com atendimento a partir de 15/9.
CNJhá 6h
AdministrativoTST
TST lança consulta para Plano Estratégico 2027-2032 da Justiça do Trabalho
TST abre pesquisa pública até 25 de setembro para definir prioridades institucionais 2027-2032; processo reforça governança e participação social.
TSThá 6h
AdministrativoANÁLISE
Granizo no RS: resposta pública, responsabilidades e caminhos jurídicos
Granizo danificou casas, escolas e lavouras no RS; análise dos instrumentos legais de resposta, indenização e contratações emergenciais.
Folha — Cotidianohá 6h
AdministrativoANÁLISE
PF aponta pagamentos a diretores do BC ligados à tentativa de venda do Letsbank
Relatórios da Polícia Federal mostram supostos pagamentos a servidores do Banco Central para favorecer o Conglomerado Master; análise discute enquadramentos e efeitos práticos.
JOTAhá 6h
AdministrativoTJSP
TJSP: Estado condenado por agressão a professora e indenização fixada
A 2ª Turma Recursal do TJSP confirmou condenação do Estado por omissão na segurança escolar, fixando R$ 5 mil por dano moral.
ConJurhá 7h
AdministrativoANÁLISE
Queda de árvores e falha elétrica em linhas metropolitanas: responsabilidades e remédios
Falha elétrica e queda de árvores paralisaram linhas metropolitanas em São Paulo; análise sobre dever de manutenção, responsabilidade objetiva e medidas reparatórias.
Folha — Cotidianohá 7h
AdministrativoSTJ
STJ decide que sanção administrativa mais benéfica não retroage
A 1ª Seção do STJ firmou tese vinculante: penalidade administrativa segue a norma vigente ao tempo do ato, salvo autorização legal expressa.
ConJurhá 7h
AdministrativoTJ/PB
TJ-PB reintegra candidato eliminado por cicatriz de alargador
Turma do TJ/PB anulou eliminação de candidato à PM por cicatriz de alargador, por falta de comprometimento funcional; decisão ameaça critérios estéticos em editais.
Migalhashá 8h
AdministrativoANÁLISE
Cemitério da Consolação: exigência jurídica pela restauração do patrimônio
Análise das obrigações públicas e instrumentos jurídicos para a restauração do Cemitério da Consolação, marco de 1858 e museu a céu aberto.
Folha — Cotidianohá 8h
AdministrativoANÁLISE
Queda de 19% no desmatamento do Cerrado e alta na Amazônia: implicações jurídicas
Relatório de agosto aponta queda de 19% no Cerrado e alta de 12% na Amazônia; análise sobre responsabilização, instrumentos legais e riscos regulatórios.
Folha — Cotidianohá 9h
AdministrativoANÁLISE
OAB propõe levantamento nacional dos NatJus para ampliar transparência
Comissão da OAB define pedido ao CNJ por mapeamento dos NatJus, visando uniformizar procedimentos e dar segurança à atuação da advocacia na judicialização da saúde.
OAB Federalhá 9h
AdministrativoTJSP
CNJ promove capacitação sobre identificação civil de pessoas privadas de liberdade
CNJ realiza 6º ciclo de formação sobre identificação civil e emissão de documentos para privados de liberdade e adolescentes; curso aborda biometria e regularização documental.
TJSPhá 7h
AdministrativoTJSP
Posse de quatro desembargadores no TJSP e seus efeitos institucionais
Quatro juízes com mais de 35 anos de carreira foram empossados no Tribunal de Justiça de São Paulo; análise dos efeitos sobre composição, jurisprudência e governança interna.
TJSPhá 5h
AdministrativoTJSP
TJSP reforça governança documental e diálogo institucional com o CNJ
Presidência do TJSP tratou de avaliação documental, parcerias institucionais e formação sobre terrorismo; relevância administrativa e de compliance para gestão judiciária.
TJSPhá 3h
AdministrativoCNJ
CNJ determina documentar indícios de tortura e aperfeiçoar fiscalização
Conselho impõe à Corregedoria do TJ-SP obrigação de registrar, preservar provas e prevenir retaliações em denúncias de tortura no sistema prisional.
ConJurhá 9h
AdministrativoANÁLISE
Congresso iluminado em amarelo: gesto público e desafios de políticas de saúde mental
Iluminação do Congresso em apoio ao Setembro Amarelo sinaliza visibilidade institucional para prevenção do suicídio; relevante para comunicação pública e implementação de políticas de saúde mental.
Senado Federalhá 9h
AdministrativoANÁLISE
Contrato de R$131 milhões entre esposa de ministro e Banco Master
Contrato de consultoria por R$131 milhões prevê atuação em inquéritos, órgãos reguladores e contencioso; tema suscita questões sobre imagem pública e prevenção de conflitos.
JOTAhá 9h
AdministrativoANÁLISE
Desabamento em Sapopemba: responsabilidades e deveres do município
Desabamento em Sapopemba levou à interdição pela Defesa Civil; análise sobre deveres municipais, responsabilidade civil e medidas preventivas.
Folha — Cotidianohá 10h
AdministrativoANÁLISE
Alerta de ventos em São Paulo: deveres públicos e responsabilidade civil
Alerta de ventos e risco de tornados em São Paulo impõe deveres de proteção, atuação da Defesa Civil e potenciais responsabilidades civis e administrativas.
Folha — Cotidianohá 13h
AdministrativoCNJ
Pesquisa do CNJ destaca impacto da linguagem e acolhimento nas audiências
Estudo do CNJ/PNUD indica que escuta ativa e linguagem acessível elevam percepção de justiça; desafios incluem juridiquês, inclusão digital e protocolos para grupos vulneráveis.
CNJhá 13h
AdministrativoANÁLISE
Chuvas e risco de tornado em São Paulo: responsabilidades da administração pública
Institutos meteorológicos apontam previsão de chuva intensa e risco de tornados no centro-sul de São Paulo; análise sobre deveres e responsabilidades das esferas públicas.
Folha — Cotidianohá 16h
AdministrativoANÁLISE
Vacinação inédita de mico-leão-da-cara-preta: implicações jurídicas
Autoridades ambientais aplicaram vacina contra febre amarela em micos-leões-da-cara-preta; medida abre questões sobre competência, licenciamento e proteção da fauna.
Folha — Cotidianohá 16h
AdministrativoANÁLISE
Amazônia: aumento de temperaturas e implicações jurídicas para políticas ambientais
Pesquisa mostra aumento de mais de 3°C nas máximas em área preservada da Amazônia; decisão exige reavaliação de políticas públicas e fiscalização ambiental.
Folha — Cotidianohá 16h
AdministrativoANÁLISE
Chuvas elevam nível da Cantareira: efeitos jurídicos no abastecimento
Chuvas de início de setembro aumentaram o nível do sistema Cantareira; análise explora implicações regulatórias, contratuais e de política pública.
Folha — Cotidianohá 17h
AdministrativoAGU
Publicação da agenda da Procuradora-Geral: transparência e limites
Divulgação da agenda da Procuradora-Geral da União reforça acesso à informação, mas impõe cautelas frente à proteção de dados e à independência funcional.
AGUhá 19h
AdministrativoNOTÍCIA
AGU divulga agenda pública de Ana Karenina para 11/09/2026
A Procuradoria-Geral da União tornou pública a agenda da Procuradora Nacional de Servidores e Militares para 11/09/2026; medida reforça dever de transparência e exige equilíbrio com proteção de dados.
AGUhá 19h
AdministrativoANÁLISE
Reunião do Conselho Diretivo da PGF aponta prioridades de governança
A Subprocuradora Federal de Contencioso presidiu reunião do Conselho Diretivo da PGF em 16/09/2026; análise dos efeitos administrativos e de transparência.
AGUhá 19h
AdministrativoANÁLISE
Prevenção do suicídio: medidas públicas discutidas na CDH do Senado
Audiência na CDH debateu medidas integradas para prevenção da automutilação e do suicídio, com foco em escola, trabalho e serviços de acolhimento.
Senado Federalontem
AdministrativoSTJ
STJ analisa responsabilidade do Estado por feminicídio em prédio público
A 1ª Turma do STJ discutirá se o Estado pode ser condenado a indenizar por não evitar feminicídio cometido por agente público dentro de repartição.
ConJurontem
AdministrativoNOTÍCIA
SP suspende aulas por tempestades: análise jurídica da decisão administrativa
Governo estadual cancelou aulas em parte da rede diante de tempestades e risco de tornados; análise das bases legais, competências e consequências administrativas.
Folha — Cotidianoontem
AdministrativoTST
Correição no TRT-18: avanços e determinantes para aprimorar a prestação jurisdicional
Corregedoria-Geral do TST divulgou ata de correição no TRT-18 com avaliação de 23 áreas, apontando avanços, fragilidades e medidas exigidas para aperfeiçoar serviços judiciais.
TSTontem
AdministrativoANÁLISE
Queda de avião em MT: impacto jurídico e responsabilização
A queda de aeronave em área rural de Mato Grosso que matou três pessoas impõe investigação administrativa e criminal e abre caminho para ações de reparação civil.
Folha — Cotidianoontem
AdministrativoCNJ/TJMT
Seminário em Cuiabá reforça atuação integrada em soluções fundiárias
Evento reúne ministros do STF e STJ e promove articulação entre Comissões de Soluções Fundiárias, na esteira da Resolução CNJ 510/2023.
CNJontem
AdministrativoCETRAN-SP
CETRAN-SP proíbe SPTrans de multar invasão de corredores de ônibus
Conselho estadual vedou autuação por agentes da estatal municipal contra veículos que ocupam faixas e corredores de ônibus; decisão reorganiza competência de fiscalização.
Folha — Cotidianoontem
AdministrativoCNJ
CNJ divulga calendário de sessões ordinárias e virtuais até dezembro de 2026
O Conselho Nacional de Justiça alterou agenda presencial e confirmou cronograma de sessões virtuais até dezembro; decisão operacional que afeta pauta administrativa e tramitação interna.
CNJontem
AdministrativoANÁLISE
Alta umidade em São Paulo: responsabilidades públicas e privadas
Alta umidade em São Paulo tem causado embaçamento de vidros; análise sobre deveres da administração pública, proteção ao consumidor e riscos jurídicos.
Folha — Cotidianoontem
AdministrativoANÁLISE
Flexibilização das regras da CNH eleva 17% primeiras habilitações
Após a mudança nas regras para primeira emissão, novas Carteiras Nacionais de Habilitação cresceram 17,1% no acumulado de jan‑ago/2026; análise dos efeitos jurídicos e administrativos.
Folha — Cotidianoontem
AdministrativoANÁLISE
Defesa Civil aciona gabinete de crise após ventos de quase 90 km/h
Rajadas próximas de 90 km/h em cidade paulista levaram à mobilização da Defesa Civil; análise sobre responsabilidades públicas e medidas administrativas.
Folha — Cotidianoontem
AdministrativoTST
TST realiza correição ordinária no TRT-11 em Manaus (setembro)
Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho realiza correição ordinária no TRT da 11ª Região; análise detalha alcance, fundamentos e efeitos práticos.
TSTontem
AdministrativoTRT13
TRT da 13ª Região divulga campanha a favor do voto secreto no Pleno
Presidente do TRT da 13ª Região divulgou campanha por voto livre e secreto durante sessão do Pleno; ato suscitou questões sobre publicidade institucional e dever de imparcialidade.
TSTontem
AdministrativoANÁLISE
Temporal no Paraná: responsabilidades do Estado e reparação
Análise sobre deveres da defesa civil, responsabilidade administrativa e vias de reparação após temporal que matou família.
Folha — Cotidianoontem
AdministrativoANÁLISE
RedeAr amplia monitoramento do PM2.5 na Amazônia e preenche lacuna
A iniciativa RedeAr conecta sensores locais para medir PM2.5 onde faltam estações oficiais, com impacto em saúde pública, fiscalização e políticas ambientais.
JOTAontem
AdministrativoANÁLISE
ANVISA e multas a farmacêutica suíça: enquadramento jurídico e pontos críticos
Sem detalhes da decisão, esta análise projeta o enquadramento jurídico das multas da ANVISA a laboratórios estrangeiros e os principais vetores de contestações judiciais.
AGUhá 19h
AdministrativoTJPE
TJPE lança +DJe: modernização do Diário de Justiça eletrônico
TJPE colocou no ar o +DJe para agilizar navegação, melhorar usabilidade e reforçar segurança; impacto prático atinge publicações, acesso e procedimentos de tecnologia.
CNJontem
AdministrativoTJPR
TJPR aproxima alunos da Justiça com programa de cidadania escolar
Programa do TJPR levou alunos do 5º ano ao fórum de Pérola (PR), unindo teoria em sala e prática institucional para promover educação em direitos.
CNJontem
AdministrativoANÁLISE
O que a infraestrutura de GLP ensina sobre a transição para cocção digna
Análise técnica das lições da experiência com GLP para políticas de cocção digna: quando a barreira é infraestrutura e quando é renda.
JOTAontem
AdministrativoTJAM
TJAM promove formação sobre direitos humanos e sistema socioeducativo
Curso online da Escola Judicial do TJAM (15–18/9) discute gênero, raça, trabalho infantil e saúde mental no atendimento socioeducativo.
CNJontem
AdministrativoCNJ
OAB aponta ajustes à regulamentação de precatórios em audiência do CNJ
OAB apresentou ao CNJ propostas para nova Resolução Geral de Precatórios, cobrando segurança jurídica, critérios de atualização e fiscalização bilateral.
OAB Federalontem
AdministrativoANÁLISE
Arquivo do Senado e acesso público: implicações jurídicas e administrativas
A abertura e digitalização do acervo do Senado reforçam transparência e memória institucional, mas colocam desafios sobre proteção de dados e critérios de acesso.
Senado Federalontem
AdministrativoTJSP
TJSP cria GTI para ampliar serviço de família acolhedora em SP
Tribunal de São Paulo institui Grupo de Trabalho Interinstitucional para expandir o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, alinhando-se a metas nacionais e fortalecendo articulação entre Judiciário, Executivo e sociedade civil.
TJSPontem
AdministrativoTJSP
TJSP confirma demissão de professor por assédio a alunas adolescentes
A 6ª Câmara de Direito Público do TJSP manteve demissão aplicada a ex-professor após apuração administrativa de condutas de assédio contra alunas; decisão consolida controle de compatibilidade do agente com o cargo.
TJSPontem
AdministrativoTJSP
TJSP: palestra sobre saúde emocional melhora ambiente de trabalho
A Justiça de Cerqueira César promoveu palestra sobre saúde emocional para magistrados e servidores; medida repercute na gestão de pessoas e deveres constitucionais da administração pública.
TJSPontem
AdministrativoTJSP
TJSP e CNJ debatem aperfeiçoamento da gestão de precatórios
Audiência pública no CNJ reuniu tribunais e entidades para revisar normas sobre precatórios e propor padronizações e limitações ao uso de depósitos judiciais.
TJSPontem
AdministrativoSTJ
STJ: norma da ANTT que reduziu multa não retroage ao infrator
A 1ª Seção do STJ decidiu que a Resolução ANTT 5.847/2019 não retroage para beneficiar autuados; modulação foi rejeitada pela turma.
JOTAontem
AdministrativoANÁLISE
El Niño muito forte: impactos jurídicos e deveres do Estado
NOAA eleva para 97% a probabilidade de El Niño muito forte no início da primavera; a previsão pressiona obrigações legais de prevenção, compra emergencial e responsabilidade pública.
Folha — Cotidianoontem
AdministrativoANÁLISE
Senado aprova PL que impõe estrutura igualitária para futebol feminino
PL 4.578/2025 exige que clubes masculinos mantenham equipes femininas com mesma estrutura e mira a profissionalização das atletas; medida altera dinâmica de fins esportivos e administrativos.
Senado Federalontem
AdministrativoTJSP
Ausência de dolo e dano afasta demissão de servidor em SP
Juiz do TJSP anulou dispensa de professor estadual por falta de dano ao erário e dolo específico, determinando reintegração e indenização retroativa.
ConJurontem
AdministrativoSTJ
STJ admite autuação da ANTT por fretamento em circuito aberto
STJ restabelece entendimento de que fretamento em circuito aberto por plataformas configura prestação irregular; decisão autoriza autuações da ANTT.
Migalhasontem
AdministrativoANÁLISE
Regulação do gás: evitar dupla remuneração e aplicar o RCM
Análise técnica sobre por que a ANP deve usar o Método do Capital Recuperado para evitar dupla remuneração em gasodutos legados e preservar previsibilidade regulatória.
JOTAontem
AdministrativoANÁLISE
Regulação da educação superior: segurança jurídica e qualidade
A retomada da regulação pública busca balancear expansão e padrões acadêmicos; decisão normativa recente reorienta EAD e cursos sensíveis como medicina.
JOTAontem
AdministrativoANÁLISE
Alertas de tempestade em SP: responsabilidades da Defesa Civil e da administração
Alertas de tempestade e tornados em São Paulo impõem deveres imediatos de prevenção e atuação para União, Estado e municípios; risco jurídico em contratos emergenciais e responsabilidade por omissão.
Folha — Cotidianoontem
AdministrativoANÁLISE
Corregedoria investiga envolvimento de investigador em esquema de R$85 mi
Apuração interna da Polícia Civil de São Paulo mira possível facilitação de pagamento de seguros; caso põe em tensão dever de investigação e riscos de captura por interesses privados.
Folha — Cotidianoontem
AdministrativoANÁLISE
CCAF agenda reuniões com autarquias: impacto na conciliação
Agenda pública da CCAF indica ciclo de reuniões institucionais com autarquias; análise dos efeitos sobre a política de resolução consensual de litígios na administração pública.
AGUhá 2 d
AdministrativoAGU
Agenda da Procuradora-Regional: implicações da reunião do Sistema de Governança da PGF
Análise das implicações jurídicas e administrativas da reunião do Conselho Diretivo do Sistema de Governança da PGF divulgada pela AGU.
AGUhá 2 d
AdministrativoAGU
Agenda da Procuradora-Regional da PGF destaca equidade de gênero e governança
Agenda pública de 15/09/2026 da Procuradora-Regional Federal da 2ª Região prioriza premiação em equidade de gênero e reunião de governança, sinalizando prioridades institucionais.
AGUhá 2 d
AdministrativoSTJ
STJ autoriza ANTT a autuar empresas de fretamento por aplicativo
STJ restabelece poder sancionador da ANTT sobre fretamento coletivo por app; decisão reabre discussão sobre regulamentação, fiscalização e limites do poder sancionador administrativo.
ConJurhá 2 d
AdministrativoCNJ
CNJ propõe nova resolução para gestão e pagamento de precatórios
CNJ apresentou minuta que atualiza regras de precatórios após EC 136/2025, disciplina RPVs, sequestro e mercado secundário com participação do BC.
JOTAhá 2 d
AdministrativoSTJ
STJ decide que União não é litisconsorte obrigatório em possessórias de faixas de rodovia
A 1ª Seção do STJ definiu que União, DNIT e ANTT não precisam integrar ações possessórias movidas por concessionárias; decisão afeta competência e estratégia processual.
Migalhashá 2 d
AdministrativoSTJ
STJ: presidente limita tempo e ironiza relator após 11 sustentações
No STJ, presidente da 1ª seção restringiu tempo do relator após 11 sustentações orais; episódio reacende debate sobre controle de tempo, igualdade processual e prática do pedido de vista.
Migalhashá 2 d
AdministrativoSTJ
STJ inicia julgamento sobre fracking e define limites para exploração
STJ iniciou análise sobre uso do fraturamento hidráulico (fracking) em fontes não convencionais, debatendo se a técnica pode ser adotada e sob que requisitos ambientais e regulatórios.
Migalhashá 2 d
AdministrativoTCU
TCU reconhece natureza privada das contas vinculadas em concessões
O TCU examina se valores em contas vinculadas são recursos privados afetados ao contrato e avalia uso para investimentos cruzados em ferrovias.
JOTAhá 2 d
AdministrativoANÁLISE
Livro destaca trajetórias de mulheres na regulação e desafios da governança
Obra reúne relatos de profissionais da regulação, discutindo previsibilidade, transparência e o papel feminino na formulação e aplicação normativa.
Migalhashá 2 d
AdministrativoTRF1
Justiça Federal paralisa mina de lítio por suspeita de fraude em EIA
Decisão da Vara Federal de Teófilo Otoni suspende licenças e ordena nova perícia por possível fraude em estudos ambientais que atingem comunidades quilombolas.
ConJurhá 2 d
AdministrativoANÁLISE
Senado inaugura centro cultural em Brasília: impactos jurídicos administrativos
O Senado transforma antigo clube em centro cultural às margens do Paranoá; análise dos aspectos administrativos, preservação do patrimônio e limites da atuação institucional.
Senado Federalhá 2 d
AdministrativoANÁLISE
Inclusão da arara-azul e do boto-tucuxi na lista de espécies ameaçadas
A inclusão da arara-azul-grande e do tucuxi na lista nacional implica medidas de proteção, restrições à atividade humana e efeitos sobre licenças e responsabilidade administrativa e penal.
Folha — Cotidianohá 2 d
AdministrativoTJSP
TJSP declara constitucional uso de QR Code em obras municipais
Órgão Especial do TJSP validou lei municipal que exige QR Code nas obras para ampliar publicidade administrativa; decisão reforça poderes do legislativo local em normas de transparência.
TJSPhá 2 d
AdministrativoTJSP
TJSP: visita de estudantes fortalece educação para a cidadania
Fórum de Pacaembu recebeu alunos do ensino médio para visita guiada; iniciativa aproxima Judiciário da sociedade e reforça educação em direitos.
TJSPhá 2 d
AdministrativoTJSP
TJSP autoriza medidas na investigação de fraude em concessão de resíduos
Vara regional das garantias do TJSP autorizou buscas, prisões e bloqueios em operação que apura direcionamento em licitação bilionária para gestão de resíduos; medida visa preservar provas e individualizar responsabilidades.
TJSPhá 2 d
AdministrativoCADE
Estudo recomenda atuação preventiva do Cade na guerra do delivery
Relatório identifica riscos concorrenciais de subsídios massivos no delivery e propõe medidas ex-ante do Cade para proteger restaurantes, entregadores e a contestabilidade do mercado.
ConJurhá 2 d
AdministrativoANÁLISE
Receita Federal lança indicadores mensais e regionais no Painel Receita
Nova funcionalidade do Painel Receita permite acompanhamento mensal da receita bruta e participação de mercado por setor e território; impacto sobre governança e privacidade.
Receita Federalhá 2 d
AdministrativoANÁLISE
MP autoriza R$375 milhões ao Pronaf: implicações fiscais e operacionais
Medida Provisória abre crédito extraordinário de R$375 milhões para equalização de juros do Pronaf; análise dos limites orçamentários, controles e impactos práticos.
Senado Federalhá 2 d
AdministrativoANÁLISE
MP libera R$ 6,6 bi para subsídios a combustíveis: alcance e riscos
A MP 1.389/2026 abre crédito extraordinário de R$ 6,605 bilhões para subvenções ao diesel e combustíveis; análise dos vetores jurídicos, orçamentários e de controle.
Senado Federalhá 2 d
AdministrativoANÁLISE
AGU divulga enunciados do 3º Encontro de Mediadores da CCAF
AGU publicou os enunciados aprovados no 3º Encontro de Mediadores da CCAF, que orientam práticas de mediação envolvendo a Fazenda e uniformizam procedimentos.
AGUhá 2 d
AdministrativoSTJ
STJ: atos de encaminhamento afastam prescrição intercorrente
A 1ª Turma do STJ decidiu que atos de encaminhamento necessários ao andamento administrativo interrompem a prescrição intercorrente, reafirmando a interpretação da Lei 9.873/1999.
ConJurhá 2 d
AdministrativoANÁLISE
Livro de Direito Minerário de William Freire e os desafios da regulação
Lançamento da nova obra sobre teoria geral do Direito Minerário discute regimes, direitos minerários e o papel da ANM — leitura relevante para operadores e reguladores.
Migalhashá 2 d
AdministrativoANÁLISE
Contratação de entidade ligada a servidor em SP: riscos jurídicos e repercussões
Gestão do prefeito contratou entidade esportiva vinculada a servidor da própria secretaria; análise examina conflito de interesses, vedacões e riscos de improbidade.
Folha — Cotidianohá 2 d
AdministrativoANÁLISE
Alerta de chuva em São Paulo: responsabilidades da Defesa Civil e efeitos jurídicos
Alerta da Defesa Civil para pancadas fortes em São Paulo levanta consequências administrativas e direitos públicos sobre prevenção, evacuação e respostas locais.
Folha — Cotidianohá 2 d
AdministrativoANÁLISE
Melhoria em escolas ribeirinhas reforça obrigação estatal por infraestrutura escolar
Reforma de unidades ribeirinhas no Amazonas evidencia lacunas na provisão pública de infraestrutura e os parâmetros legais que obrigam Estado e União a garantir instalações adequadas para a educação básica.
Folha — Cotidianohá 2 d
AdministrativoANÁLISE
Agenda da Procuradora Nacional Federal destaca reunião sobre art. 343-A do STJ
A agenda pública da Procuradora Nacional Federal registra encontros sobre a exigência do art. 343-A do Regimento do STJ, portarias e ACO relativa à Gleba Maguary.
AGUhá 2 d
AdministrativoAGU
Reunião da Procuradoria Nacional de Cobrança Judicial: orientações e efeitos práticos
A Procuradoria Nacional Federal de Cobrança Judicial reuniu-se para coordenar estratégias de execução de créditos federais; a pauta indica foco em uniformização de procedimentos e articulação institucional.
AGUhá 3 d
AdministrativoANÁLISE
Reunião da Procuradoria Nacional de Cobrança Extrajudicial: implicações administrativas
Encontro da Procuradoria Nacional Federal de Cobrança Extrajudicial com equipe técnica reforça coordenação de políticas de cobrança, compliance e gestão de dados no âmbito federal.
AGUhá 3 d
AdministrativoAGU
Agenda pública da Subprocuradora da AGU e impactos à transparência
A publicação da agenda institucional da Subprocuradora de Cobrança da AGU destaca práticas de transparência e levanta questões sobre proteção de dados e publicidade de atos administrativos.
AGUhá 3 d
AdministrativoANÁLISE
Divulgação de agendas de autoridades: transparência, privacidade e riscos jurídicos
A publicação da agenda do assessor especial de Comunicação da AGU evidencia tensões entre dever de transparência e proteção de dados pessoais; implicações práticas para órgãos públicos.
AGUhá 3 d
AdministrativoCNJ
CNJ medeia sobreposição territorial em Oriximiná e busca solução consensual
CNJ realiza missão técnica em Oriximiná (PA) para mediar a sobreposição parcial entre Terra Indígena Kaxuyana-Tunayana e território quilombola; objetivo é solução consensual ainda este ano.
CNJhá 3 d
AdministrativoANÁLISE
Receita Federal abre contratação de banca e anuncia concurso para 146 vagas
Receita Federal iniciou contratação de instituição para organizar concurso com 146 vagas; processo afeta estrutura administrativa e exige observância de normas de licitação e proteção de dados.
Receita Federalhá 3 d
AdministrativoSTJ
STJ analisa flexibilização de documentos para refugiados com filho brasileiro
A 1ª turma do STJ debateu se exigências documentais da Polícia Federal podem ser mitigadas quando há filho brasileiro; decisão foi suspensa por pedido de vista.
Migalhashá 3 d
AdministrativoANÁLISE
Governo cria quatro UCs no Amazonas: implicações jurídicas e administrativas
Decretos federais instituíram quatro unidades de conservação no Amazonas e ampliaram Parque Nacional no Piauí; medida ativa instrumentos do SNUC e impõe desafios administrativos e fundiários.
Folha — Cotidianohá 3 d
AdministrativoANÁLISE
Ausência da direção no campus: responsabilidades administrativas e penais da UFRJ
Depoimentos apontam que vigilantes tentaram avisar a universidade sobre agressão; análise aborda deveres de proteção, responsabilidade administrativa e implicações penais.
Folha — Cotidianohá 3 d
AdministrativoANÁLISE
Lei cria fundo para fortalecer acesso à Justiça pela DPU e traz vetos
Lei institui o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça para a DPU; vetos presidenciais limitam fontes e disciplinam entrada em vigor, com impacto orçamentário e institucional.
Senado Federalhá 3 d
AdministrativoCNJ
CNJ promove oficinas de inovação para processos estruturais
O CNJ iniciou oficinas na Enfam para desenhar práticas e ferramentas que melhorem o tratamento de processos estruturais; foco em governança, especialização e colaboração.
CNJhá 3 d
AdministrativoANÁLISE
Análise técnica: PLOA 2027, salário mínimo e a Regra de Ouro
A proposta orçamentária para 2027 traz piso mínimo, metas fiscais e insuficiência para a Regra de Ouro; entenda implicações jurídicas e administrativas.
Senado Federalhá 3 d
AdministrativoCNJ
Programa Destrava define plano para retomar obras paralisadas no país
CNJ aprovou Planejamento Estratégico 2026-2027 do Programa Destrava para priorizar retomada de obras de saúde e educação em oito estados.
CNJhá 3 d
AdministrativoANÁLISE
Congresso prorroga MPs sobre dívidas rurais e Desenrola Adimplentes
O Congresso estendeu por 60 dias a vigência das MPs 1.376/2026 e 1.377/2026; medida preserva renegociações rurais e financiamento do Desenrola Adimplentes.
Senado Federalhá 3 d
AdministrativoSTJ
STJ analisa dano moral por exposição ao DDT e critérios probatórios
STJ começou a delimitar se mera exposição ao DDT, sem doença ou contaminação, basta para dano moral; tese afeta centenas de ações de servidores.
Migalhashá 3 d
AdministrativoANÁLISE
Como acessar programas e ações da AGU no Portal da Transparência
Guia técnico sobre onde localizar e interpretar dados orçamentários e de execução da Advocacia‑Geral da União no Portal da Transparência e implicações jurídicas.
AGUhá 3 d
AdministrativoSTJ
Lei 15.498/2026 atualiza custas da Justiça Federal e cria fundos
Lei sancionada reajusta valores das custas da Justiça Federal e do STJ, institui fundos de financiamento e teve vetos presidenciais que limitaram fontes de receita.
Senado Federalhá 3 d
AdministrativoANÁLISE
ANAC autoriza voos em Congonhas após 23h por exceções
Diretoria da ANAC permitiu operações em Congonhas após as 23h em situações excepcionais; decisão afeta gestão de slots, segurança operacional e conflitos com restrições locais.
Folha — Cotidianohá 3 d
AdministrativoSTJ
STJ: visibilidade e transição de jovens em acolhimento institucional
Ministra do STJ chamou atenção para a invisibilidade de crianças e adolescentes em abrigos e a ausência de políticas de transição pós-acolhimento.
Migalhashá 3 d
AdministrativoCNJ
CNJ impulsiona integração de corregedorias e uso de dados na correição
Encontro nacional reuniu corregedorias para trocar práticas de gestão, apresentar ferramentas digitais e discutir atuação preventiva e orientadora da correição.
CNJhá 3 d
AdministrativoANÁLISE
Receita Federal: últimos voos e lições sobre gestão de pilotos
A homenagem ao piloto Paulo Massake Okuyama evidencia temas administrativos relevantes: formação interna, segurança de voo, registro de horas e transição à aposentadoria.
Receita Federalhá 3 d
AdministrativoANÁLISE
CMA debate PL 4.488/2023 sobre prevenção ao assoreamento de rios
Comissão fará audiência pública antes de votar PL que cria Política Nacional de Prevenção ao Assoreamento; impacto sobre normas ambientais e gestão hídrica é relevante.
Senado Federalhá 3 d
AdministrativoCNJ
CNJ apresenta pesquisa sobre acesso e percepção nas audiências de instrução
CNJ, PNUD e UTFPR lançam estudo sobre experiência cidadã nas audiências de instrução; implicações práticas para políticas judiciárias e aprimoramento processual.
CNJhá 3 d
AdministrativoSTF
Diretores da PF apoiam Andrei Rodrigues após afastamento no STF
Diretores da cúpula da Polícia Federal divulgaram nota de apoio e ofereceram cargos após o afastamento preventivo de chefia determinado por ministro do STF.
Migalhashá 3 d
AdministrativoSTF
STF afasta diretor da PF e atinge delegado que investigou Marielle
Decisão do ministro do STF que suspendeu o diretor-geral da Polícia Federal também afastou o diretor de Inteligência, com reflexos sobre autonomia técnica e controle judicial da PF.
Folha — Cotidianohá 3 d
AdministrativoTRE-SP
TRE-SP determina retirada de banners com imagem de Bolsonaro
TRE-SP proibiu circulação de wind banners com foto de Jair Bolsonaro por força de decisão criminal que impede sua participação em atos político-eleitorais; medida visa evitar efeitos irreparáveis no período de campanha.
ConJurhá 3 d
AdministrativoANÁLISE
PL que fixa inflação como teto do reajuste da conta de luz avança
Projeto aprovado na CI limita aumentos anuais da energia à inflação, impõe regime especial para Norte e determina índice único via ANEEL; segue à CAE.
Senado Federalhá 3 d
AdministrativoANÁLISE
José Cardoso de Almeida: poder público, elite e patrimônio em debate
Análise do papel de José Cardoso de Almeida na formação institucional paulista e as implicações para o patrimônio cultural e a administração pública contemporânea.
Folha — Cotidianohá 3 d
AdministrativoTJSP
TJSP e parceiros inauguram celebrações do centenário de Paulo Bomfim
O TJSP coordena programação com APL, TRE-SP e Sesc para marcar os 100 anos de Paulo Bomfim; gesto público mobiliza memória cultural e políticas institucionais.
TJSPhá 3 d
AdministrativoTJSP
TJSP inicia capacitação do eproc e suspende prazos em unidades públicas
O TJSP iniciou o ciclo 3 de capacitação do eproc em varas da Fazenda Pública; treinamentos híbridos motivaram suspensão temporária de prazos processuais.
TJSPhá 3 d
AdministrativoTJSP
TJSP articula parcerias com segurança pública e setor financeiro
Encontros entre a presidência do TJSP, secretários de segurança, delegados, banco estatal e deputados mostram estratégia institucional de cooperação e interlocução externa.
TJSPhá 3 d
AdministrativoANÁLISE
AGU garante repasse de R$ 28 milhões do FUNDEF a município cearense
A Advocacia‑Geral da União assegurou o envio de R$ 28 milhões vinculados ao FUNDEF para um município do Ceará; decisão tem efeitos sobre execução de créditos educacionais e responsabilidade fiscal.
AGUhá 3 d
AdministrativoANÁLISE
Análise: aspectos jurídicos do desfile cívico-militar e participação das Forças Armadas
Evento reuniu chefes dos Poderes e contingentes militares; análise examina repercussões constitucionais, administrativa e sobre serviço militar e uso de meios tecnológicos.
Senado Federalhá 3 d
AdministrativoANÁLISE
Receita Federal amplia atendimento em Libras com plataforma 24/7
Receita Federal estende atendimento em Libras a 114 unidades, com intérpretes remotos 24/7; medida avança inclusão, mas impõe desafios operacionais e de governança.
Receita Federalhá 3 d
AdministrativoANÁLISE
Lei cria fundo para o MPU com vetos a fontes de receita
Lei institui Fundo de Fortalecimento do MPU para custear infraestrutura e capacitação; Presidência vetou diversas fontes e dispositivos por motivos orçamentários e de autonomia.
Senado Federalhá 3 d
AdministrativoTJ-RJ
TJ-RJ supera 1 milhão de julgamentos e reduz congestionamento
Relatório semestral do TJ-RJ registra mais de 1,02 milhão de processos julgados e queda do congestionamento, fruto de digitalização e grupos de sentença.
ConJurhá 3 d
AdministrativoANÁLISE
Senado debate Programa Nacional de Drones: desafios regulatórios e impactos
Audiência da CCT sobre o Programa Nacional de Drones discute regulação, segurança e dados; análise dos riscos jurídicos e operacionalização para o setor público e privado.
Senado Federalhá 3 d
AdministrativoTJSP
TJ-SP declara inconstitucional trecho da Lei de Zoneamento de São Paulo
Decisão do Tribunal de Justiça sobre mudanças no zoneamento municipal põe em xeque licenças, obras e a segurança jurídica do plano diretor.
Folha — Cotidianohá 3 d
AdministrativoANÁLISE
PL que promove parentalidade positiva avança ao Plenário do Senado
Projeto inclui palestras e campanhas sobre parentalidade positiva entre deveres do Estado e sociedade; proposta chega ao Plenário com pedido de urgência.
Senado Federalhá 3 d
AdministrativoANÁLISE
Senado aprova Fator Amazônico para ampliar recursos da educação
Comissão do Senado aprovou fator de ponderação para destinar mais recursos federais à educação na Amazônia Legal, reconhecendo custos territoriais.
Senado Federalhá 3 d
AdministrativoANÁLISE
Falha em trem da CPTM: implicações jurídicas para operadores e usuários
Interrupção na linha 12-Safira levanta questões sobre responsabilidade objetiva, deveres de informação e medidas administrativas exigíveis do operador público.
Folha — Cotidianohá 3 d
AdministrativoANÁLISE
13% da malha pavimentada: consequências para logística e políticas públicas
Relatório da CNT aponta que apenas 13% da malha rodoviária é pavimentada; análise das implicações jurídicas, normativas e administrativas.
Folha — Cotidianohá 3 d
AdministrativoANÁLISE
Clima e defesa agropecuária: desafios para proteger a produção
Fenômenos climáticos ampliam riscos sanitários e logísticos; recomposição de efetivo e orçamento do MAPA é condição para preservar produção e mercados.
JOTAhá 3 d
AdministrativoSTJ
STJ e o fracking: precedência da avaliação técnica sobre proibição genérica
A 1ª Seção do STJ julga o IAC 21 sobre fraturamento hidráulico: decisão pode esclarecer se prevalece a proibição genérica ou análise técnica caso a caso.
JOTAhá 3 d
AdministrativoANÁLISE
Pisa 2025: países ricos caem e Brasil segue estagnado na educação
Resultados do Pisa 2025 mostram recuo histórico dos países da OCDE; para o Brasil, os achados reforçam estagnação e impõem urgência em políticas públicas e financiamento.
Folha — Cotidianohá 3 d
AdministrativoANÁLISE
Pisa 2025: desempenho do Brasil e implicações para políticas
O Brasil manteve patamar próximo ao de edições anteriores no Pisa 2025, mas segue abaixo da média da OCDE em matemática, leitura e ciências — cenário que impõe desafios para a formulação de políticas públicas e avaliação de resultados educacionais.
Folha — Cotidianohá 3 d
AdministrativoANÁLISE
Depressão em estudantes de medicina e deveres das universidades
Estudo indica que dois terços dos estudantes de medicina apresentam sintomas depressivos moderados ou graves; análise examina responsabilidades jurídicas das instituições de ensino e do Estado.
Folha — Cotidianohá 3 d
AdministrativoSTF
STF confirma vínculo administrativo de órgãos da AGU e preserva direção jurídica
Supremo rejeitou ADI que questionava subordinação administrativa das consultorias e da PGFN; decidiu-se pela separação entre gestão administrativa e direção jurídica, com efeitos práticos sobre organização interna da AGU.
ConJurhá 4 d
AdministrativoANÁLISE
Tarde mais fria em SP desde 2000: implicações para defesa civil e serviços públicos
Máxima de 13,6°C em São Paulo em 7/9/2026 acende questões administrativas sobre prontidão de proteção civil, atendimento a vulneráveis e continuidade de serviços.
Folha — Cotidianohá 4 d
AdministrativoANÁLISE
Temperaturas negativas no Sul: responsabilidades e resposta do poder público
Registros de frio extremo no Sul levantam questões sobre deveres de proteção civil, assistência social e resposta administrativa em urgências climáticas.
Folha — Cotidianohá 4 d
AdministrativoTRF-3
TRF-3 garante matrícula no ITA para aluno reprovado por tórax escavado
O TRF-3 confirmou nulidade de avaliação médica que declarou inapto aluno com tórax escavado e assegurou sua matrícula no ITA, destacando limites da discriminação por condição estética.
ConJurhá 4 d
AdministrativoTJSP
TJSP: nova edição do Cadip analisa alterações da Lei de Improbidade
Cadip do TJSP publica edição atualizada sobre a Lei nº 8.429/1992 com as mudanças da Lei 14.230/2021 e a consolidação jurisprudencial recente.
TJSPhá 4 d
AdministrativoTRF-1
TRF-1: multa aduaneira é administrativa e admite prescrição
A 13ª Turma do TRF-1 reconheceu natureza administrativa de multa por cessão de nome e declarou prescrição intercorrente, com consequências para cobranças e inscrição em dívida ativa.
ConJurhá 4 d
AdministrativoCNJ
CNJ promove audiência sobre gestão de precatórios e cessão de créditos
CNJ realizou audiência pública sobre nova resolução de precatórios, política judiciária e cessão de créditos; debate busca aperfeiçoar regras e uniformizar práticas.
CNJhá 4 d
AdministrativoSTF
STF: Procuradoria estadual detém representação de autarquias em SC
Plenário do STF obrigou a Procuradoria-Geral do Estado de SC a assumir representação e consultoria jurídica de autarquias e fundações, anulando dispositivos estaduais.
Migalhashá 4 d
AdministrativoANÁLISE
Proteção do Monumento à Independência limita alta adensamento no Ipiranga
Decisão municipal que impede prédios altos na área do Ipiranga prioriza preservação visual do Monumento; releitura das normas urbanísticas e patrimoniais e impactos práticos.
Folha — Cotidianohá 4 d
AdministrativoANÁLISE
Novo marco da mobilidade e o reforço da segurança jurídica nas concessões
A Lei 15.432/2026 moderniza regras de financiamento, governança e reequilíbrio contratual, e exige articulação federativa para viabilizar investimentos de longo prazo.
JOTAhá 4 d
AdministrativoANÁLISE
Pesquisa clínica no Brasil: janela regulatória e impacto prático
A nova lei e medidas da Anvisa criaram previsibilidade e prazos, abrindo uma janela para transformar o potencial brasileiro em protagonismo na pesquisa clínica.
JOTAhá 4 d
AdministrativoANÁLISE
Espécies invasoras no Mediterrâneo: implicações jurídicas e políticas
Avanço de espécies invasoras no mar Mediterrâneo em razão do aquecimento impõe desafios regulatórios, responsabilidade estatal e coordenação internacional.
Folha — Cotidianohá 4 d
AdministrativoANÁLISE
Neve na Serra Gaúcha: responsabilidade pública e gestão de riscos
A ocorrência de neve em municípios da Serra Gaúcha acende questões sobre deveres de prevenção, resposta e responsabilidade administrativa de Estado e municípios.
Folha — Cotidianohá 5 d
AdministrativoANÁLISE
Incêndio na Favela do Verde: responsabilidades do município e direitos das famílias
Incêndio em favela na Zona Norte de São Paulo expõe deveres do poder público, riscos de remoção e alternativas de reparação e assistência às famílias afetadas.
Folha — Cotidianohá 5 d
AdministrativoANÁLISE
Frio em São Paulo no feriado: implicações legais e medidas municipais
Previsão de frio persistente em São Paulo no feriado de 7 de setembro leva à análise das competências e deveres municipais frente a eventos meteorológicos e à gestão de serviços públicos.
Folha — Cotidianohá 5 d
AdministrativoTRF1
Sindicância: juiz suspende advertência por falhas no contraditório
Juíza federal suspende advertência a analista do TRE/MG ao identificar possíveis cerceamentos de defesa na sindicância; decisão afeta registros funcionais até o julgamento.
Migalhashá 5 d
AdministrativoTJ-PR
TJ-PR determina reserva de vaga por indícios de contratação irregular
Decisão da 6ª Turma Recursal do TJ-PR reconhece indícios de preterição por contratações temporárias e determina reserva de vaga para concursado; medida cautelar protege direitos sem nomeação imediata.
ConJurhá 5 d
AdministrativoTRF-1
TRF-1: perícia oficial precisa fundamentar negativa de licença médica
TRF-1 determinou afastamento remunerado de servidora por perícias oficiais genéricas; decisão reforça necessidade de motivação técnica e proteção à saúde.
Migalhashá 5 d
AdministrativoTJSC
TJ-SC: assédio moral por manter servidor sem atribuições gera dano moral
Turma recursal do TJ-SC confirmou indenização de R$ 10 mil por 'ócio forçado' de servidor público; decisão afasta mero exercício do poder de gestão.
ConJurhá 5 d
AdministrativoTJSP
TJSP determina nomeação por descumprimento de cotas raciais em concurso
A 7ª Câmara do TJSP confirmou decisão que obrigou Município de Santos a nomear candidata preterida em lista de cotas raciais; decisão reforça vinculação do edital e o cabimento do mandado de segurança.
TJSPhá 5 d
AdministrativoANÁLISE
Incêndio em galpão da Ceagesp: responsabilidades e caminhos jurídicos
Incêndio atingiu galpão da Ceagesp na Vila Leopoldina e gerou interdição por risco de desabamento; análise dos deveres administrativos e consequências civis e contratuais.
Folha — Cotidianohá 5 d
AdministrativoTJSP
TJSP mantém indenização por demora em cirurgia de marcapasso
TJSP confirmou condenação solidária do município e de hospital público por omissão que atrasou cirurgia de marcapasso e contribuiu para o óbito; decisão reafirma responsabilidade do poder público na rede SUS.
Migalhashá 5 d
AdministrativoANÁLISE
Implicações jurídicas dos concursos da Mega-Sena operados pela Caixa
Sorteios como o concurso 3054 da Mega-Sena levantam temas sobre regulação estatal, proteção do apostador, tratamento de dados e governança da arrecadação.
Folha — Cotidianohá 5 d
AdministrativoANÁLISE
A odisseia diagnóstica das doenças raras e seus impactos para o SUS
Atrasos diagnósticos em doenças raras agravam custos, ampliam desigualdades e limitam eficácia das políticas públicas de saúde no Brasil.
JOTAhá 5 d
AdministrativoANÁLISE
SOS Mata Atlântica aos 40 anos: desafios jurídicos e mobilização cidadã
Ao completar 40 anos, a ONG enfrenta lacunas normativas e de implementação: análise dos instrumentos legais, da atuação judicial e das estratégias de mobilização para proteger a Mata Atlântica.
Folha — Cotidianohá 5 d
AdministrativoANÁLISE
Queda de temperatura em São Paulo: deveres públicos e riscos legais
Com previsão do Inmet de mínima de 9°C em São Paulo, municípios e estado têm obrigações legais de proteção civil e saúde pública que exigem atuação imediata.
Folha — Cotidianohá 5 d
AdministrativoANÁLISE
Fim do trem de passageiros em Ribeirão Preto: implicações jurídicas e responsabilidades
Cidade do interior paulista se aproxima de três décadas sem trens de passageiros; análise aborda atribuições dos entes, regime de concessão e instrumentos de tutela coletiva.
Folha — Cotidianohá 5 d
AdministrativoANÁLISE
Reabertura da Cripta Imperial e os desafios jurídicos do restauro público
A Cripta Imperial no Monumento à Independência reabre após restauração de R$ 5,3 milhões; análise dos deveres de preservação, regime de contratação pública e riscos administrativos.
Folha — Cotidianohá 6 d
AdministrativoTJPR
Anulação de exclusão de cotista em concurso por falta de fundamentação
Decisão judicial anulou ato que excluiu candidato das cotas por ausência de motivação concreta na heteroidentificação, restabelecendo sua classificação.
Migalhashá 6 d
AdministrativoTJSP
Fórum de Piracicaba abre espaço a exposição: efeitos jurídicos e limites
A mostra 'Cats & Company' no Fórum de Piracicaba evidencia tensão entre dever do Estado de promover cultura e regras da administração pública sobre uso de espaços e publicidade.
TJSPhá 6 d
AdministrativoANÁLISE
Lei de Zoneamento de SP: impactos jurídicos da sucessão de alterações
Sucessivas emendas e decisões judiciais transformaram a lei de zoneamento de São Paulo em norma fragmentada; análise dos riscos jurídicos e administrativos.
Folha — Cotidianohá 6 d
AdministrativoANÁLISE
Chuva e lentidão em São Paulo: responsabilidades e riscos jurídicos municipais
A chuva que afetou São Paulo na manhã de 5 de setembro expõe deveres legais da prefeitura e da CET sobre gestão do trânsito e informação ao público.
Folha — Cotidianohá 6 d
AdministrativoSTF
Fachin mantém obrigação de município fornecer imunoterapia a paciente com risco de morte
Presidente do STF confirmou decisão que impõe a Santa Cruz do Capibaribe/PE a entrega de imunoterapia antialérgica não ofertada pelo SUS; debate sobre direito à saúde versus reserva do possível.
Migalhashá 6 d
AdministrativoTCU
TCU fixa limites para aditivos em contratos de estatais e altera prática
O TCU reafirmou teto de 25% para alterações contratuais em estatais, admitindo exceção documentalmente justificada; decisão redesenha riscos e compliance nas estatais.
JOTAhá 6 d
AdministrativoANÁLISE
Alerta de chuva forte em São Paulo e responsabilidades da Defesa Civil
Frente fria traz previsão de chuva intensa no estado de São Paulo; análise sobre deveres administrativos, responsabilidade civil e medidas preventivas.
Folha — Cotidianohá 6 d
AdministrativoANÁLISE
Calor extremo em Kunri: riscos jurídicos para a produção de pimenta
O aumento de temperaturas em Kunri, centro da produção de pimenta no Paquistão, cria riscos sanitários, trabalhistas e regulatórios para produtores e autoridades.
Folha — Cotidianohá 6 d
AdministrativoANÁLISE
Agenda pública da PGF sobre governança: transparência e limites
Publicação da agenda da Procuradora Nacional de Cobrança Judicial revela reunião de governança e suscita análise sobre publicidade, proteção de dados e utilização de agendas como fonte de prova.
AGUhá 6 d
AdministrativoAGU
Triagem no PJe e eProc: impacto administrativo e riscos jurídicos
Agenda da Procuradora-Regional da União aborda triagem em PJe e eProc; tema envolve eficiência processual, proteção de dados e observância a normativos eletrônicos.
AGUhá 6 d
AdministrativoANÁLISE
Pouso de barriga em Sorocaba: repercussões jurídicas e responsabilidade
Pouso sem trem de pouso em Sorocaba fechou o aeroporto por duas horas; análise sobre responsabilidade civil, deveres do operador e procedimentos administrativos.
Folha — Cotidianohá 6 d
AdministrativoANÁLISE
Congresso suspende visitação no feriado por motivos de segurança
Palácio do Congresso terá visitação presencial suspensa entre sábado e segunda por medida de segurança; decisão impõe deveres de informação e proporcionalidade à administração.
Senado Federal04 de set.
AdministrativoANÁLISE
AGU adota Exame Nacional da Advocacia Pública em novo modelo de concurso
O Conselho Superior da AGU aprovou mudança no formato de seleção para carreiras jurídicas, adotando o Exame Nacional da Advocacia Pública; medida implica padronização e efeitos práticos para provimentos federais.
AGUhá 6 d
AdministrativoANÁLISE
Chuva e véspera de feriado: implicações jurídicas do congestionamento em São Paulo
Análise das responsabilidades administrativas e civis diante de 1.445 km de lentidão em São Paulo; o que advogados e gestores devem observar.
Folha — Cotidiano04 de set.
AdministrativoANÁLISE
Retomada do monitoramento de tubarões no Grande Recife e seus desdobramentos jurídicos
Projeto científico de 24 meses para marcar até 50 tubarões no Grande Recife reabre questões sobre competência, autorização ambiental e responsabilidade administrativa.
Folha — Cotidiano04 de set.
AdministrativoCNJ
CNJ reúne corregedores para integrar boas práticas correcionais
Encontro no CNJ reúne corregedorias de todo o país para trocar soluções, integrar sistemas e fortalecer a atuação correcional; impacto direto na fiscalização e gestão judicial.
CNJ04 de set.
AdministrativoANÁLISE
Reciclagem de baterias de carros elétricos segue para a Câmara
A Comissão de Meio Ambiente do Senado aprovou PL que disciplina reaproveitamento de baterias veiculares; o tema reabre debates sobre logística reversa e regulação técnica.
Senado Federal04 de set.
AdministrativoSTJ
STJ multa procurador por comando oculto a IA e comunica OAB e MPF
A 2ª turma do STJ aplicou multa de 10% sobre o valor da causa ao município após identificar instrução oculta para IA em recurso; decisão ressalta dever de verificação do assinante.
Migalhas04 de set.
AdministrativoANÁLISE
OAB debate parecer sobre premiações de decisões ambientais
Comissão da OAB analisou minuta sobre premiações de decisões judiciais ambientais e definiu pauta técnica em temas como crédito rural e regularização fundiária.
OAB Federal04 de set.
AdministrativoCNJ
CNJ cria grupo para compartilhar provas sobre trabalho escravo
CNJ anuncia grupo de trabalho para integração probatória em casos de trabalho escravo e tráfico de pessoas; medida visa reduzir impunidade e melhorar resposta judicial.
CNJ04 de set.
AdministrativoANÁLISE
Ibama autoriza perfuração no Amapá e abre debate sobre licenciamento
Ibama concedeu licença para três poços exploratórios na costa do Amapá; decisão reabre questões sobre EIA/RIMA, condicionantes e controle ambiental.
Senado Federal04 de set.
AdministrativoTJPR
TJPR reintegra professora após cerceamento de defesa em PAD
Juiz da Fazenda Pública de Londrina suspendeu demissões por indícios de cerceamento de defesa, por negativa de redesignação de audiência apesar de licença médica pericial.
Migalhas04 de set.
AdministrativoANÁLISE
Enunciado CCAF 03 (AGU): pedido de conteúdo para análise técnica
Não há acesso ao conteúdo no link fornecido; é necessária a transcrição ou upload do enunciado para análise jurídica técnica aprofundada.
AGUhá 6 d
AdministrativoSTJ
STJ: concessionária deve socorrer animais atropelados e pagar indenização
A 1ª Turma do STJ restabeleceu condenação de concessionária por omissão no atendimento a fauna atropelada e fixou indenização por dano ambiental coletivo.
ConJur04 de set.
AdministrativoTST
TRT-5 firma parceria para transporte de pessoas com deficiência nas eleições
Parceria integra programa de inclusão eleitoral e traz implicações sobre dever de acessibilidade, responsabilidades contratuais e proteção de dados dos eleitores.
TST04 de set.
AdministrativoANÁLISE
Orçamento 2027 prevê 53.530 vagas e limitações do arcabouço fiscal
PLN 24/2026 estima 53.530 vagas no serviço público e R$4,4 bilhões com novos cargos; arcabouço fiscal impõe teto de crescimento das despesas com pessoal.
Senado Federal04 de set.
AdministrativoSTJ
Análise da nova lei de custas da Justiça Federal e do STJ
Sanção cria cobrança progressiva, fundos especiais e regime de governança para custas da Justiça Federal e do STJ, buscando financiar modernização sem onerar o Tesouro.
Migalhas04 de set.
AdministrativoTJSP
TJSP obriga SUS a fornecer tirzepatida: repercussões jurídicas
Magistrada do Núcleo de Saúde de São Paulo determinou fornecimento da tirzepatida (Mounjaro) a paciente; decisão invoca critérios do STF no Tema 6 e pode alterar parâmetros de judicialização farmacêutica.
JOTA04 de set.
AdministrativoTST
TST e CSJT atingem nota máxima no Ranking da Transparência 2026
TST e CSJT alcançam 100% no Ranking da Transparência 2026 do CNJ, confirmando governança e atendimento aos critérios de acesso e gestão de dados públicos.
TST04 de set.
AdministrativoCNJ
Custas processuais financiarão modernização do Judiciário via CNJ
Presidência sancionou projeto que destina parcela das custas da Justiça Federal ao Fundo de Modernização do CNJ, impactando investimento em tecnologia e segurança cibernética.
CNJ04 de set.
AdministrativoCNJ
Sanção cria fundos e amplia recursos para modernização do Judiciário
Presidência sancionou projetos que direcionam parte das custas da Justiça Federal a fundos para modernização, capacitação e reaparelhamento do Judiciário.
CNJ04 de set.
AdministrativoANÁLISE
Exame de Despachante Aduaneiro 2026: requisitos, formato e questões jurídicas
Receita Federal publicou edital do Exame de Qualificação Técnica 2026 para despachantes aduaneiros; análise aborda requisitos, formato remoto, efeitos sobre registro e riscos jurídicos.
Receita Federal04 de set.
AdministrativoANÁLISE
Senado cria Semana Nacional de Economia Circular e abre desafios de implementação
O Senado aprovou a instituição anual da Semana Nacional de Economia Circular, iniciativa que promove práticas sustentáveis, mas requer integração normativa e instrumentos de execução.
Senado Federal04 de set.
AdministrativoSTJ
STJ autoriza uso do Enamed 2025 para avaliar cursos de medicina
STJ suspendeu ordem que barrava uso dos resultados do Enamed 2025 pelo MEC/Inep, preservando a supervisão sobre cursos de medicina e evitando risco à saúde pública.
ConJur04 de set.
AdministrativoTJSP
TJSP e Detran-SP alinham fluxos para agilizar cumprimento de decisões
Núcleo Justiça 4.0 do TJSP e Detran-SP definiram medidas para uniformizar procedimentos e reduzir judicialização de demandas de trânsito.
TJSP04 de set.
AdministrativoANÁLISE
Mudança na Lei das Loterias direciona repasse ao Comitê Brasileiro de Clubes
Projeto aprovado no Senado altera destinação de 0,01% da arrecadação das loterias para formação de gestores de clubes e retira Fenaclubes da lista fiscalizada pelo TCU.
Senado Federal04 de set.
AdministrativoANÁLISE
Projeto no Senado pode restringir exercício da psicoterapia a psicólogos e psiquiatras
Sugestão popular aprovada na CDH transforma-se em projeto que condiciona psicoterapia à inscrição ativa nos conselhos profissionais; questão afeta prática clínica, fiscalização e direitos dos pacientes.
Senado Federal04 de set.
AdministrativoANÁLISE
Convivência com ursos em áreas urbanas: responsabilidades e normas ambientais
Caso de ursos utilizando piscina residencial destaca conflitos entre proteção da fauna e dever de segurança do proprietário; análise das normas e riscos jurídicos.
Folha — Cotidiano04 de set.
AdministrativoANÁLISE
Juíza suspende veto da ANTT a parcerias com plataformas tecnológicas
Decisão liminar susta trechos da Resolução ANTT 6.074/2025 que presumiam subautorização em parcerias com plataformas; preserva-se responsabilidade da autorizada.
ConJur04 de set.
AdministrativoTRE/ES
TRE-ES barra uso de linha institucional da Casa Civil em campanha
Decisão liminar do TRE-ES proibiu uso de telefone da Casa Civil para divulgação de conteúdo eleitoral, por risco de desvio de finalidade e desequilíbrio competitivo.
Migalhas04 de set.
AdministrativoANÁLISE
Lei institui Dia Nacional do Carreiro de Boi e amplia reconhecimento cultural
Lei 15.495/2026 institui 6 de setembro como Dia Nacional do Carreiro de Boi; medida é simbólica, mas abre caminho para políticas públicas culturais e turísticas.
Senado Federal04 de set.
AdministrativoANÁLISE
Câmara de BH aprova incentivos à verticalização da região central
Projeto de requalificação do centro de Belo Horizonte foi aprovado em 2º turno; medida busca adensamento e investimentos, mas levanta questões jurídicas e sociais.
Folha — Cotidiano04 de set.
AdministrativoANÁLISE
Senado aprova PL que reduz juros e recria seguro rural com fundo público
Senado aprovou o PL 2.951/2024 que diminui encargos financeiros e estabelece fundo público para custear o seguro rural; mudanças afetam garantias em crédito rural.
Senado Federal04 de set.
AdministrativoANÁLISE
Piranguinho pode virar Capital Nacional do pé de moleque: impactos jurídicos
Projeto aprovado na CE reconhece tradição centenária; decisão ativa instrumentos constitucionais de proteção ao patrimônio cultural.
Senado Federal04 de set.
AdministrativoANÁLISE
Prefeituras usam IA para arrecadar mais e otimizar atendimento
Cidades adotam soluções de inteligência artificial para ampliar arrecadação e automatizar serviços; impacto jurídico envolve proteção de dados e regras de contratação pública.
JOTA04 de set.
AdministrativoANÁLISE
Tarifa zero como política pública: viabilidade jurídica e desafios orçamentários
A adoção da tarifa zero desloca o custo do usuário para o ente público; há viabilidade normativa municipal, mas exigências orçamentárias e limites constitucionais condicionam sua implementação.
Folha — Cotidiano04 de set.
AdministrativoANÁLISE
Livraria do Senado na Bienal de São Paulo amplia acesso público a obras políticas
A participação da Livraria do Senado na Bienal do Livro de São Paulo levará 250 títulos sobre história e política ao público, com efeitos sobre educação cívica e transparência institucional.
Senado Federal04 de set.
AdministrativoANÁLISE
Enel pede anulação de processo de caducidade na ANEEL por falta de impacto
Enel requereu à ANEEL a nulidade do procedimento de caducidade de sua concessão em São Paulo, alegando ausência de análise estruturada dos efeitos sobre consumidores.
Folha — Cotidiano04 de set.
AdministrativoANÁLISE
Protagonismo estudantil e leitura: implicações jurídico-administrativas
Escolas que colocam alunos no centro das escolhas de leitura reforçam direitos à autonomia, participação e à educação prevista na Constituição e na LDB.
Folha — Cotidiano04 de set.
AdministrativoANÁLISE
Derretimento de geleiras e os deveres legais de adaptação climática
O recuo de geleiras impõe desafios jurídicos à gestão de recursos hídricos, planejamento urbano e responsabilização por danos ambientais no Brasil.
Folha — Cotidiano04 de set.
AdministrativoTJSP
TJ-SP analisa constitucionalidade da Lei das Vilas Seguras
A 3ª Câmara do TJ-SP examina a legalidade da Lei 16.439/16, que autoriza bloquear vias locais, e discute participação popular e impacto na mobilidade.
ConJur04 de set.
AdministrativoANÁLISE
Análise: Lotofácil da Independência e os efeitos jurídicos do sorteio
A Caixa realizará o sorteio especial da Lotofácil; esta análise aprofunda as implicações regulatórias, de responsabilidade e proteção do apostador.
Folha — Cotidiano04 de set.
AdministrativoANÁLISE
Unesp abre vestibular 2027: implicações jurídicas e exigências administrativas
Unesp iniciou inscrições para o Vestibular 2027 pela Vunesp; análise aborda legalidade do edital, cotas, taxa e deveres administrativos.
Folha — Cotidiano04 de set.
AdministrativoANÁLISE
São Paulo além dos negócios: integrar cidade e competitividade urbana
Analisar por que a competitividade de São Paulo depende não só do mercado, mas de planejamento urbano, habitação, mobilidade e governança integrada.
JOTA04 de set.
AdministrativoANÁLISE
Anvisa e AIR: além de regular ou não regular, qual profundidade?
Análise técnica dos AIRs da Anvisa em 2025: cumprimento formal do Decreto 10.411/2020, criatividade em instrumentos combinados e fragilidades na granularidade e na base empírica.
JOTA04 de set.
AdministrativoANÁLISE
Anvisa inicia processo para regular venda de medicamentos em marketplaces
Anvisa abriu processo regulatório para atualizar regras sobre venda e entrega de medicamentos em plataformas digitais, alinhando a RDC 44/2009 à Lei 15.357/2026.
JOTA04 de set.
AdministrativoANÁLISE
Clima em São Paulo: responsabilidades públicas diante de ondas de frio e calor
Com a previsão de fim do calor e chegada de frio e chuva, é crucial analisar responsabilidades administrativas e de defesa civil para mitigar riscos à população.
Folha — Cotidiano04 de set.
AdministrativoANÁLISE
Suspensão do rodízio em SP no feriado: fundamentos e efeitos jurídicos
Análise técnica da suspensão do rodízio de veículos em São Paulo no feriado de 7 de setembro e as implicações administrativas, trabalhistas e de fiscalização.
Folha — Cotidiano04 de set.
AdministrativoAGU
Agenda da Subprocuradora da AGU reforça gestão de plantões e AGU Recupera
Publicação da agenda da Subprocuradora do Contencioso evidencia foco em padronização de fluxos e acompanhamento do programa AGU Recupera; tem impacto na litigância pública e na governança interna.
AGU04 de set.
AdministrativoNOTÍCIA
AGU publica agenda do Procurador Nacional Federal de 4 de setembro de 2026
A Advocacia‑Geral da União divulgou a agenda do Procurador Nacional Federal de Contencioso Previdenciário para 04/09/2026, reforçando práticas de transparência administrativa.
AGU04 de set.
AdministrativoANÁLISE
AGU: agenda da Procuradora Nacional Federal e implicações sobre acordos judiciais
A Procuradoria Nacional Federal divulgou compromissos de trabalho com foco em alinhamento do contencioso e acordos judiciais; a agenda revela prioridades técnicas e riscos processuais.
AGU04 de set.
AdministrativoANÁLISE
Mudanças no seguro rural criam Fundo Catástrofe e priorizam crédito
O Congresso aprovou reforma do seguro rural que cria fundo subsidiador, impõe execução orçamentária obrigatória e dá prioridade ao acesso ao crédito rural; decisão exige regulamentação da SUSEP.
Senado Federal03 de set.
AdministrativoANÁLISE
Senado debate criação de centro de terapia celular para doenças neurológicas
Audiência na Comissão de Ciência e Tecnologia discutiu a implantação de um centro nacional de terapia celular, com implicações regulatórias, éticas e de financiamento para o SUS.
Senado Federal03 de set.
AdministrativoANÁLISE
Multas a camelôs idosos na 25 de Março e os limites do poder de polícia
Manifestação de vendedores ambulantes idosos contra autuações da Prefeitura de São Paulo levanta questões sobre legalidade, proporcionalidade e proteção do trabalho.
Folha — Cotidiano03 de set.
AdministrativoTRE/DF
TRE-DF indefere registro de Arruda e confirma inelegibilidade
O TRE-DF indeferiu, por unanimidade, o pedido de registro de José Roberto Arruda ao governo do DF, mantendo efeitos de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa.
Migalhas03 de set.
AdministrativoANÁLISE
Senado aprova título de Capital Nacional do Basquete para Franca
Comissão do Senado aprovou PL que declara Franca Capital Nacional do Basquete; sem recurso, projeto seguirá à sanção presidencial, com efeitos simbólicos e de políticas culturais.
Senado Federal03 de set.
AdministrativoSTF
STF confirma poder de requisição do MPU a órgãos estaduais
Supremo valida previsão da LC 75/1993 que autoriza o MPU a requisitar informações, perícias e serviços a administrações estaduais; decisão preserva alcance investigatório do órgão.
JOTA03 de set.
AdministrativoANÁLISE
Criação da Universidade Federal da Fronteira Norte aprovada pelo Senado
Senado aprovou o PL 4.951/2026 que desmembra o Campus de Oiapoque da Unifap para formar nova universidade; decisão tem efeitos administrativos imediatos.
Senado Federal03 de set.
AdministrativoANÁLISE
Consórcio suspende obras no Trianon após recomendação do Ministério Público
Obras de restaurante no Parque Trianon foram paralisadas pelo consórcio gestor após recomendação do Ministério Público sobre corte de árvores; decisão tem repercussões administrativas e ambientais.
Folha — Cotidiano03 de set.
AdministrativoCNJ
Pena Justa: desafios orçamentários e soluções para financiar políticas prisionais
CNJ articula instrumentos orçamentários, resolução interna e parcerias para viabilizar a execução do plano Pena Justa, enfrentando baixa execução de fundos e necessidade de PPA.
CNJ03 de set.
AdministrativoANÁLISE
Senado eleva Pibid a lei e garante estabilidade orçamentária ao programa
Senado aprovou projeto que transforma o Pibid em lei, dando ao programa natureza permanente, proteção orçamentária e integração institucional; impacto direto na formação de docentes.
Senado Federal03 de set.
AdministrativoANÁLISE
Rodovias de São Paulo: tráfego intenso no feriado e deveres administrativos
Apesar do frio e da chuva previstos, as rodovias paulistas têm expectativa de tráfego intenso a partir da tarde de sexta; análise dos deveres das autoridades e das concessionárias.
Folha — Cotidiano03 de set.
AdministrativoANÁLISE
Análise: acordos federais para retomada de territórios no Rio
Governo federal e estado do Rio firmam acordos para ampliar atuação de forças federais na retomada de territórios e proteção de corredores logísticos; impacto político e jurídico envolve competências constitucionais e mecanismos de cooperação.
Folha — Cotidiano03 de set.
AdministrativoANÁLISE
Senado aprova acordo de cooperação cultural Brasil–Croácia
Senado aprovou o decreto legislativo que valida o acordo cultural com a Croácia; medida abre caminho à cooperação em patrimônio, língua, economia criativa e propriedade intelectual.
Senado Federal03 de set.
AdministrativoANÁLISE
Senado aprova acordo Brasil‑Camboja com cláusula de proteção de dados
O Senado aprovou acordo técnico bilateral Brasil–Camboja, definindo governança, cooperação trilateral e salvaguardas sobre transparência e proteção de dados.
Senado Federal03 de set.
AdministrativoANÁLISE
Senado aprova transformação de Cefets em universidades federais
Parlamentares aprovaram projeto que cria universidades federais a partir de dois Cefets; medida amplia autonomia acadêmica e preserva educação técnica.
Senado Federal03 de set.
AdministrativoTSE
TSE determina novo edital ao TRE-MS por falta de paridade na lista tríplice
O TSE devolveu lista tríplice do TRE-MS que tinha apenas uma mulher, determinando novo chamamento para garantir paridade de gênero na composição dos juízes de carreira.
ConJur03 de set.
AdministrativoANÁLISE
Governo de SP suspende leilão de área verde no Butantã após protesto
Suspensão de leilão de terreno de quase 10 mil m² pela SPPrev reabre debate sobre destinação de áreas públicas e requisitos legais para alienação.
Folha — Cotidiano03 de set.
AdministrativoANÁLISE
Jurisprudente: nova temporada discute insegurança institucional e desafios regulatórios
Segunda temporada do videocast aprofunda falhas regulatórias que afetam tributos, sistema financeiro, direitos digitais e o risco de mais litígio com o novo Código Civil.
JOTA03 de set.
AdministrativoANÁLISE
Como interpretar laudo de acessibilidade da AGU para edifício público em Uruguaiana
Guia técnico-jurídico para leitura e implicações de um laudo de acessibilidade produzido pela AGU, com enfoque nas normas aplicáveis e riscos administrativos.
AGU04 de set.
AdministrativoANÁLISE
El Niño e trio raro de furacões no Pacífico: riscos e respostas
Um raro conjunto de três furacões no Pacífico, associado a um El Niño excepcional, impõe desafios à gestão de risco, prevenção e políticas públicas.
Folha — Cotidiano03 de set.
AdministrativoCADE
CADE aprofunda investigação sobre cláusulas de exclusividade no delivery
CADE determinou aprofundamento de inquérito sobre cláusulas que vedariam restaurantes de operar com plataformas concorrentes; decisão busca mapear efeitos concorrenciais e estrutura do mercado.
ConJur03 de set.
AdministrativoANÁLISE
Demissão do Delegado Da Cunha: aspectos administrativos e jurídicos
Governador de SP exonerou delegado Da Cunha da Polícia Civil; análise dos fundamentos administrativos, garantias constitucionais e possíveis vias de impugnação.
Folha — Cotidiano03 de set.
AdministrativoANÁLISE
CDH aprova restringir psicoterapia a psicólogos e psiquiatras
Comissão aprovou transformar sugestão legislativa em projeto que limita psicoterapia a psicólogos e médicos psiquiatras; proposta visa proteger pacientes e reforçar fiscalização.
Senado Federal03 de set.
AdministrativoANÁLISE
Senado aprova teto de inflação para reajuste da conta de luz
Comissão do Senado aprovou projeto que limita reajustes anuais de energia à inflação e cria regime especial para região Norte; proposta segue à CAE.
Senado Federal03 de set.
AdministrativoANÁLISE
Risco de preços predatórios no delivery e o papel preventivo do Cade
Estudo aponta que subsídios massivos estrangeiros podem gerar preços predatórios; é urgente atuação ex‑ante do Cade para preservar concorrência e cadeia do delivery.
JOTA03 de set.
AdministrativoANÁLISE
Poluição no Rio Tietê em Salto: responsabilidades e medidas legais
Trecho do Tietê em Salto (SP) voltou a apresentar água escura por acúmulo de lama e esgoto; análise aborda responsabilidade civil, administrativa e criminal.
Folha — Cotidiano03 de set.
AdministrativoANÁLISE
CDH aprova repasse de loterias à Confederação de Desporto de Surdos
Com aprovação na CDH, projeto inclui a CBDS no Sistema Nacional do Esporte e destina 0,01% da arrecadação das loterias para financiar atividades do desporto de surdos.
Senado Federal03 de set.
AdministrativoANÁLISE
Reino Unido aporta US$ 540 milhões ao Fundo Florestas Tropicais
O Reino Unido confirmou empréstimo de 400 milhões de libras ao TFFF; análise jurídica sobre estrutura, condicionantes e efeitos para governança e contratos do fundo.
JOTA03 de set.
AdministrativoANÁLISE
Cataratas do Iguaçu: efeitos jurídicos da vazão cinco vezes acima da média
Vazão cinco vezes maior impõe desafios de gestão do Parque Nacional do Iguaçu, responsabilização administrativa e deveres de proteção ambiental.
Folha — Cotidiano03 de set.
AdministrativoANÁLISE
CDH cria grupos sobre anticiganismo e políticas para doenças raras
A CDH instalou dois grupos de trabalho para formular política contra o anticiganismo e monitorar acesso ao Elevidys, com impacto na regulação sanitária e direitos sociais.
Senado Federal03 de set.
AdministrativoTJSP
TJSP recebe exposição tátil do MAS-SP e reforça acesso cultural público
O Tribunal de Justiça de São Paulo abriga mostra tátil do Museu de Arte Sacra até 27/9; decisão administrativa tem impacto em políticas públicas de acesso e museologia inclusiva.
TJSP03 de set.
AdministrativoTJSP
TJSP consolida redução de jornada para servidor acompanhar filho com TEA
A 2ª Câmara de Direito Público do TJSP confirmou redução de 25% da jornada de servidora municipal para acompanhar filho com TEA, sem perda salarial, aplicando precedentes do STF.
TJSP03 de set.
AdministrativoANÁLISE
ANP terá acesso a notas fiscais para fiscalização do setor de combustíveis
PLP 109/2025 autoriza a ANP a acessar NF-e, NFC-e e CT-e para aperfeiçoar fiscalização; medida eleva impasses sobre sigilo fiscal e proteção de dados.
Senado Federal03 de set.
AdministrativoBC
BC decreta liquidação extrajudicial de duas distribuidoras vinculadas ao Master
Banco Central decretou liquidação extrajudicial da Trustee DTVM e da Banvox por graves violações; medida torna bens de controladores indisponíveis e amplia apuração administrativa e criminal.
JOTA03 de set.
AdministrativoANÁLISE
Lei 15.494 obriga protocolos de infarto no SUS e amplia uso de trombolíticos
Nova norma exige protocolos para atendimento de urgências cardiovasculares no SUS, incorpora UPAs ao uso de trombólise e entra em vigor em 180 dias.
Senado Federal03 de set.
AdministrativoSTF
STF reconhece prescrição e anula condenação do TCU contra associação
Ministra do STF concede mandado de segurança e declara prescritas pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU contra entidade, com efeitos apenas para a associada.
ConJur03 de set.
AdministrativoANÁLISE
Senadora cobra esclarecimentos sobre saúde em Alagoas e pede intervenção
Pronunciamento da senadora questiona manutenção do secretário estadual de Saúde diante de investigação da Polícia Federal e pede ação federal; repercussões administrativas e constitucionais.
Senado Federal03 de set.
AdministrativoCNJ
CNJ amplia mapeamento de grupos reflexivos para autores de violência contra a mulher
Mapeamento do CNJ identifica 704 grupos reflexivos em todo o país, aponta expansão e desafios para integração entre Judiciário e rede socioassistencial.
CNJ03 de set.
AdministrativoANÁLISE
Lei institui check-up anual no SUS para mulheres e exige rota assistencial
Lei 15.493/2026 obriga o SUS a oferecer avaliação anual da saúde da mulher; impacto exige regulação, financiamento e ajustes operacionais nos serviços públicos.
Senado Federal03 de set.
AdministrativoANÁLISE
Retomada das visitas ao Copan: riscos jurídicos e requisitos para abertura
A reabertura das visitas guiadas à cobertura do Copan suscita questões sobre patrimônio, responsabilidade civil, segurança e direitos do consumidor.
Folha — Cotidiano03 de set.
AdministrativoANÁLISE
Alerj aprova PL contra golpe do falso advogado: impacto jurídico
Assembleia do RJ aprovou em primeiro turno projeto que cria política estadual para prevenir fraudes processuais eletrônicas; efeito prática amplia cooperação entre Poderes e proteção de dados.
Migalhas03 de set.
AdministrativoANÁLISE
Obra do metrô em SP e remoção de favela: impactos jurídicos e garantias
Demolição para estação do metrô desloca famílias na Penha; análise examina limites legais, alternativas de reassentamento e riscos de violação de direitos.
Folha — Cotidiano03 de set.
AdministrativoANÁLISE
Emendas parlamentares e corrupção: diagnóstico e implicações para o controle
Análise técnica sobre como desenho, execução e fiscalização das emendas orçamentárias ampliam riscos de captura e quais normas e medidas mitigadoras importam para reduzir a corrupção.
JOTA03 de set.
AdministrativoANÁLISE
Incêndios nos EUA aceleram perda de florestas e agravam riscos socioambientais
Incêndios mais extensos e intensos estão eliminando bosques nos EUA; análise aborda causas, consequências ecológicas e implicações regulatórias.
Folha — Cotidiano03 de set.
AdministrativoNOTÍCIA
Feriado de 7 de Setembro: previsão de frio e chuva em São Paulo
Agência de meteorologia prevê tempo frio e chuvoso na região metropolitana, litoral e Vale do Paraíba; cenário exige atenção de serviços públicos e organizadores de eventos.
Folha — Cotidiano03 de set.
AdministrativoTRT2
Acordo entre PRF3 e TRT2: implicações jurídicas da cooperação técnica
Assinatura de acordo técnico entre a Procuradoria Regional Federal da 3ª Região e o TRT da 2ª Região reforça colaboração administrativa; análise dos fundamentos legais e efeitos práticos para execução e prevenção de litígios.
AGU03 de set.
AdministrativoANÁLISE
SP e RJ têm pior percepção sobre melhora da educação em 4 anos
Pesquisa aponta que São Paulo e Rio de Janeiro concentram as piores avaliações sobre a evolução da educação pública em quatro anos; implicações para políticas e responsabilidades públicas.
Folha — Cotidiano03 de set.
AdministrativoANÁLISE
AGU articula cobrança extrajudicial e tecnologia em reunião nacional
A AGU promoveu encontros para alinhar a atuação da Procuradoria Nacional de Cobrança Extrajudicial com procuradorias regionais e a área de TI; medida pode acelerar centralização, padronização e digitalização da recuperação de créditos públicos.
AGU03 de set.
AdministrativoTJSP
TJ-SP admite dano moral por tragédia em área de risco e afasta dano material
O TJ-SP entendeu que omissão da Municipalidade gera dever de indenizar moralmente vítimas de deslizamento, mas não obriga ressarcimento material por obra clandestina em área proibida.
ConJur02 de set.
AdministrativoANÁLISE
PL autoriza ANP a acessar dados de notas fiscais eletrônicas
Projeto aprovado na CI do Senado permite que a ANP consulte informações de NF-e para fiscalização do mercado de combustíveis; medida levanta questões sobre proteção de dados e limites administrativos.
Senado Federal02 de set.
AdministrativoANÁLISE
PL 6531/2025 cria prazo para desembargo e altera regime de regularização
Projeto aprovado no Senado prevê prazo de 60 dias para resposta do órgão ambiental e suspensão automática de sanções econômicas, facilitando acesso a crédito rural.
Senado Federal02 de set.
AdministrativoANÁLISE
Senado nomeia Sala Sarah Abrahão e reforça memória institucional
O Senado aprovou resolução que dá o nome Sala Sarah Abrahão à Secretaria-Geral da Mesa, homenageando a primeira mulher a chefiar a pasta e refletindo sobre memória administrativa.
Senado Federal02 de set.
AdministrativoANÁLISE
Iphan autoriza resgate arqueológico e mantém obra no Bixiga
O Iphan aprovou o monitoramento de achados arqueológicos na estação 14 Bis-Saracura e impôs condições para o resgate, permitindo a continuidade das obras.
Folha — Cotidiano02 de set.
AdministrativoANÁLISE
Senado celebra 80 anos da Diretoria-Geral e da Secretaria Geral
O Senado aprovou requerimentos para sessões especiais em homenagem aos 80 anos da Dger e da SGM; análise dos efeitos administrativos, procedimentais e de governança.
Senado Federal02 de set.
AdministrativoANÁLISE
Senado aprova reforma na estrutura administrativa da OAB
Senado aprovou mudanças no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) que criam cargos e diretorias temporárias na OAB; decisão visa modernizar governança, mas exige regulamentação.
Senado Federal02 de set.
AdministrativoANÁLISE
Senado prioriza futebol feminino na política pública esportiva
PL 4.578/2025 estabelece prioridade para futebol feminino, exige plano de legado da Copa de 2027 e prevê medidas para profissionalização e igualdade.
Senado Federal02 de set.
AdministrativoANÁLISE
Senado anula Floresta Nacional de Cristópolis e estanca erro de demarcação
Senadores aprovaram revogação do decreto que criou a Floresta Nacional de Cristópolis por vícios de demarcação e ausência de atributos ecológicos.
Senado Federal02 de set.
AdministrativoANÁLISE
Verba de loterias para atletas surdos: foro técnico e desafios de execução
Projeto que destina 0,01% da arrecadação das loterias à Confederação Brasileira de Desporto de Surdos foi aprovado na CDH e segue à Comissão de Esporte; TCU fará fiscalização.
Senado Federal02 de set.
AdministrativoANÁLISE
Senado aprova indicados para Unesco e Embaixada do Mali: implicações jurídicas
A CRE do Senado aprovou duas nomeações diplomáticas; a análise examina o marco constitucional, o procedimento de sabatina e os efeitos para a política externa e gestores públicos.
Senado Federal02 de set.
AdministrativoCNJ
Pena Justa: CRV e Emprega Lab reordenam gestão prisional em Rondônia
CNJ implanta Central de Regulação de Vagas e Emprega Lab em Rondônia; objetivo é reduzir superlotação e integrar trabalho e qualificação na execução penal.
CNJ02 de set.
AdministrativoANÁLISE
Senado aprova reestruturação da dívida do Congo de US$ 9,9 milhões
Senado aprovou acordo que reestrutura dívida da República do Congo de US$ 9,9 milhões segundo diretrizes do Clube de Paris; ato segue para promulgação.
Senado Federal02 de set.
AdministrativoANÁLISE
Senado aprova nome para nova ponte Brasil-Paraguai e debate impactos logísticos
Senado aprovou projeto que batiza ponte entre Porto Murtinho e Carmelo Peralta; decisão abre questões administrativas e de gestão da infraestrutura transfronteiriça.
Senado Federal02 de set.
AdministrativoANÁLISE
Senado aprova uso compartilhado de transporte escolar rural por professores
Senado aprova alteração ao Pnate permitindo professores e estudantes federais ocuparem vagas em veículos rurais; medida visa otimizar frota sem prejudicar alunos da educação básica.
Senado Federal02 de set.
AdministrativoANÁLISE
Subcomissão do Senado sobre vacinas: desafios da biossegurança e do Orion
Senado instalou subcomissão para acompanhar desenvolvimento de vacinas; foco em biossegurança, estrutura laboratorial e sustentabilidade financeira.
Senado Federal02 de set.
AdministrativoCNJ
CNJ determina expedição de mandado a advogado com poderes para receber
CNJ veda orientação genérica que impedia mandados de pagamento em nome de advogados com poderes especiais; ressalva cautelas fundadas em casos concretos.
OAB Federal02 de set.
AdministrativoSTF
STF reafirma invalidade de leis de redução da jornada
Ministro do STF rejeitou ADPF que buscava reverter decisões do TJ-SP que anulavam leis municipais que reduziram jornada sem corte salarial.
ConJur02 de set.
AdministrativoANÁLISE
Kajuru defende afastamento de investigados no caso Banco Master
Senador propõe afastamento cautelar de autoridades sob apuração no caso Banco Master; medida visa preservar a investigação sem ferir a presunção de inocência.
Senado Federal02 de set.
AdministrativoSTJ
STJ inicia filtro de relevância: mudanças processuais e riscos
O STJ passa a aplicar filtro de relevância a recursos especiais; medida tende a reduzir volume, mas levanta dúvidas sobre irrecorribilidade e julgamentos virtuais.
JOTA02 de set.
AdministrativoANÁLISE
Fazenda recusa mediar capitalização do BRB: consequências jurídicas
A Fazenda recusou organizar reunião entre DF e bancos sobre empréstimo de R$ 6,6 bi via FGC para capitalizar o BRB; implicações jurídicas e risco fiscal.
JOTA02 de set.
AdministrativoTJDF
TJDF confirma cassação de aposentadoria por falta equiparada à demissão
A 3ª Turma Cível do TJDF manteve a perda do benefício de policial aposentado por conduta grave praticada na ativa; decisão reforça precedentes do STF/STJ sobre censura em face de infrações que autorizariam demissão.
ConJur02 de set.
AdministrativoANÁLISE
AGU e ocupação de terra indígena: enquadramentos jurídicos e riscos administrativos
Análise técnica sobre os efeitos jurídicos e administrativos da atuação da AGU em casos de ocupação de terras indígenas, com foco nas consequências práticas para a administração pública.
AGU03 de set.
AdministrativoANÁLISE
Cartilha da AGU para novos servidores: impactos e observações jurídicos
Análise técnica da cartilha da AGU destinada a novos servidores administrativos: normas internas, responsabilidades e implicações para a atuação funcional.
AGU03 de set.
AdministrativoCâmara dos Deputados
Câmara confirma Rodrigo Pacheco para ministro do TCU: efeitos jurídicos
A Câmara aprovou a indicação do senador Rodrigo Pacheco para o Tribunal de Contas da União; decisão completa a escolha e gera efeitos imediatos sobre composição do controle externo.
Senado Federal02 de set.
AdministrativoANÁLISE
PL 3.140/2026 propõe critérios específicos para avaliar terapias de doenças raras
Projeto cria critérios técnicos e sistema nacional para integrar dados sobre doenças raras, buscando adequar avaliação de tecnologias ao contexto epidemiológico e científico dessas condições.
Senado Federal02 de set.
AdministrativoANÁLISE
Senado aprova avanço do acordo militar Brasil–Guiana e desafios jurídicos
A CRE aprovou acordo de cooperação militar assinado em 2009; texto amplia ações conjuntas na fronteira e levanta questões sobre sigilo e compatibilidade com a LAI.
Senado Federal02 de set.
AdministrativoANÁLISE
Alerta da ONU sobre inundações glaciais no Himalaia e impactos jurídicos
Autoridade da ONU alerta para risco elevado de inundações glaciais no Himalaia após colapso de geleira; análise dos deveres estatais e responsabilidades civis.
Folha — Cotidiano02 de set.
AdministrativoANÁLISE
Senado aprova 55 outorgas para rádios e TVs: efeitos e riscos
A CCT do Senado aprovou 55 PDLs de concessão, permissão e autorização para emissoras; análise destaca efeitos jurídicos e requisitos regulatórios.
Senado Federal02 de set.
AdministrativoANÁLISE
Senado analisa indicação de Félix Faria para Embaixada no Mali
Indicação de diplomata para chefiar missão no Mali avança na CRE; análise aborda controle parlamentar, vetores de política externa e riscos jurídicos e práticos.
Senado Federal02 de set.
AdministrativoTJSP
TJSP combate etarismo com palestra e alinha-se à Resolução CNJ 520/23
TJSP promoveu palestra sobre etarismo e sexualidade na terceira idade, alinhada à Resolução CNJ 520/23, com efeitos na gestão de pessoas e políticas internas.
TJSP02 de set.
AdministrativoTJSP
TJSP e parceiros celebram centenário de Paulo Bomfim: aspectos jurídicos da homenagem
Análise das implicações administrativas e constitucionais da celebração do centenário de Paulo Bomfim pelo TJSP e instituições parceiras.
TJSP02 de set.
AdministrativoTJSP
TJSP publica guia prático sobre peticionamento em precatórios
O TJSP divulgou guia para padronizar peticionamento em precatórios, com base no Provimento nº 2.753/24 e Comunicado nº 2/26, visando eficiência e redução de devoluções.
TJSP02 de set.
AdministrativoTJSP
TJSP amplia interlocução com municípios, saúde e segurança: efeitos práticos
Presidentes e corregedoria do TJSP ampliaram interlocução com autoridades municipais, gestores de hospitais universitários e forças policiais — impacto direto na gestão local e na judicialização da saúde.
TJSP02 de set.
AdministrativoANÁLISE
Nomeação de Pedro Saldanha para delegação na Unesco avança no Senado
Com aprovação na CRE, indicação do diplomata Pedro Saldanha vai ao Plenário; análise aborda rito constitucional, impacto na política cultural e riscos políticos.
Senado Federal02 de set.
AdministrativoANÁLISE
PL 5539/2025 cria disque-denúncia nacional contra maus-tratos a animais
Projeto cria canal nacional para receber e encaminhar denúncias de maus-tratos e abandono; impacto envolve proteção ambiental, investigação administrativa e tratamento de dados pessoais.
Senado Federal02 de set.
AdministrativoANÁLISE
PL da negociação coletiva do funcionalismo fica para depois das eleições
A ausência de consenso na Câmara adia a votação do PL 1.893/2026, mantendo incertezas sobre representação de associações e limites orçamentários.
JOTA02 de set.
AdministrativoCNJ
Ouvidorias judiciais: protagonismo estratégico após Resolução CNJ 432/2021
O CNJ e tribunais reafirmam papel das ouvidorias como canais proativos e inclusivos; impacto na governança, transparência e eficiência do Judiciário.
CNJ02 de set.
AdministrativoTJAP
TJAP doa materiais esportivos a projeto social e reforça política de proteção infantojuvenil
Tribunal de Justiça do Amapá destinou materiais esportivos por meio do Fundo do Juizado da Infância e Juventude; análise dos aspectos administrativos e jurídicos da atuação judicial na promoção de políticas públicas para crianças.
CNJ02 de set.
AdministrativoSTJ
STJ condiciona exigência do resumo estruturado à publicação de portaria
O STJ determinou que a obrigatoriedade do resumo estruturado em ações originárias e recursos só valerá depois de portaria da presidência, por dependência de ajustes tecnológicos.
Migalhas02 de set.
AdministrativoANÁLISE
Inovação no setor elétrico: lacunas regulatórias e caminhos para adaptação
A rápida digitalização e as renováveis avançam mais rápido que a regulação; ajuste regulatório é necessário para viabilizar investimentos e novos modelos de negócio.
Migalhas02 de set.
AdministrativoANÁLISE
Regionalização da saúde: custo político e governança necessária
A regionalização do SUS esbarra em risco político concentrado e falta de instrumentos de cooperação; soluções passam por coalizões e governança intermunicipal.
JOTA02 de set.
AdministrativoANÁLISE
Limitar a ultrapassagem de 1,5°C: implicações para políticas públicas
Relatório do PNUMA e decisão da COP30 indicam foco em limitar magnitude e duração da ultrapassagem de 1,5°C; isso reordena prioridades de adaptação e planejamento público.
JOTA02 de set.
AdministrativoTST
Justiça do Trabalho apoia Programa Seu Voto Importa nas Eleições 2026
TST vai cooperar com a Justiça Eleitoral para facilitar transporte e atendimento a eleitores com mobilidade reduzida e comunidades tradicionais nas Eleições 2026.
TST02 de set.
AdministrativoANÁLISE
Reembolso do free-flow em SP: apenas 0,2% das multas são ressarcidas
De 267 mil autuações por não pagamento em sistemas free flow, só 515 tiveram reembolso após quitação; a discrepância levanta questões administrativas e de proteção ao usuário.
Folha — Cotidiano02 de set.
AdministrativoANÁLISE
Senado aprova orçamento unificado do Mercosul e altera gestão financeira
Plenário do Senado aprovou unificação orçamentária das instâncias do Mercosul; mudança visa racionalizar despesas e reforça papel do Congresso na análise de acordos internacionais.
Senado Federal02 de set.
AdministrativoCNJ
CNJ lança calendário da ANPJ para capacitação da Polícia Judicial
CNJ/ANPJ abre ciclo de seis cursos sobre atendimento à mulher, direitos humanos e cibersegurança; matrícula depende de indicação e validação pelos tribunais.
CNJ02 de set.
AdministrativoANÁLISE
Cantareira segue em alerta: implicações jurídicas para gestão hídrica
ANA e SP Águas mantiveram o sistema Cantareira na faixa 3 (alerta) em setembro; a manutenção do risco hídrico exige medidas administrativas e pode gerar litígios sobre racionamento e outorga.
Folha — Cotidiano02 de set.
AdministrativoTCU
TCU aponta limites ao modelo free flow em concessões rodoviárias
Acórdão do TCU sobre Rota Agro Central delimita modalidades de free flow e recomenda revisão da alocação de riscos de evasão e inadimplência.
JOTA02 de set.
AdministrativoANÁLISE
Frente fria em São Paulo: responsabilidades municipais e deveres de proteção
A frente fria que atingiu São Paulo nos dias 1º-2 mantém temperaturas baixas e previsão de chuva; análise dos deveres legais do município e respostas administrativas.
Folha — Cotidiano02 de set.
AdministrativoAGU
Agenda pública da Procuradora Nacional da União de Negociação em 19/09/2026
A Procuradoria-Geral da União publicou que não havia compromissos agendados para 19/09/2026; análise sobre transparência, deveres administrativos e controle público.
AGU02 de set.
AdministrativoANÁLISE
ONU alerta: planeta excederá 1,5°C e aponta exigência de reversão
Relatório do Pnuma projeta ultrapassagem do limite de 1,5°C e desloca o desafio das políticas públicas para estratégias de redução e remoção de emissões.
Folha — Cotidiano02 de set.
AdministrativoANÁLISE
AGU agenda cobrança judicial Petrobras vs ANP sobre garantias
Reunião da Procuradoria Nacional Federal trata de garantias em disputa entre Petrobras e ANP; análise aborda repercussões processuais e normativas para execuções contra entes regulados.
AGU02 de set.
AdministrativoANÁLISE
Divulgação de agendas públicas: o caso da Consultoria-Geral da União
Publicação da agenda institucional da consultora da AGU reforça práticas de transparência e suscita questões sobre alcance, padronização e limites da publicidade administrativa.
AGU03 de set.
AdministrativoANÁLISE
MP 1.366/2026: financiamento de veículos para motoristas e impactos jurídicos
Análise técnica da MP 1.366/2026: linhas de crédito, agentes financeiros, proteção de dados e garantias; efeitos práticos para trabalhadores e instituições.
Senado Federal01 de set.
AdministrativoTJRN
Reclassificação em concurso e direito à nomeação após desistência
STF consolidou tese (Tema 784) que assegura nomeação de aprovado reclassificado por desistência; decisão local aplicou essa orientação e exige posse imediata.
ConJur01 de set.
AdministrativoANÁLISE
Senado autoriza empréstimo de US$1 bi do AIIB para projetos sustentáveis
Plenário do Senado aprovou autorização para empréstimo de US$ 1 bilhão com o AIIB ao programa Eco Invest Brasil, viabilizando investimento privado em projetos de transição ecológica.
Senado Federal01 de set.
AdministrativoANÁLISE
Senado autoriza empréstimo de US$ 1 bi com o Bird para reformas
Autorização abre caminho para operação de crédito externa de US$ 1 bilhão destinada a medidas fiscais, ambientais e sociais; impacto orçamentário e limites legais exigem análise.
Senado Federal01 de set.
AdministrativoANÁLISE
Congresso aprova orçamento único do Mercosul e estabelece governança
Plenário aprovou decreto legislativo que consolida orçamentos de quatro órgãos do Mercosul; decisão recepciona regras de gestão, auditoria e limites para encargos financeiros.
Senado Federal01 de set.
AdministrativoANÁLISE
Senado autoriza refinanciamento de US$4,88 mi do Senegal via Proex
Senado aprovou resolução para ratificar acordo que reestrutura dívida de US$ 4,88 milhões do Senegal; decisão operacionaliza parcelamento com juros de 0,5% a.a.
Senado Federal01 de set.
AdministrativoSenado
Senado aprova Rodrigo Pacheco para o TCU e acende debate sobre transição entre poderes
O Senado autorizou a indicação de Rodrigo Pacheco ao Tribunal de Contas da União; decisão levanta questões sobre independência, critérios de escolha e efeitos institucionais.
Senado Federal01 de set.
AdministrativoCNJ
CNJ veda preferência a juízes-corregedores em movimentações no RS
Conselho Nacional de Justiça considerou incompatível com o regime nacional da magistratura norma estadual que dava preferência a corregedores em remoções e classificações.
CNJ01 de set.
AdministrativoANÁLISE
Arsesp mantém redução noturna da pressão da Sabesp por 8 horas
Arsesp decidiu conservar a diminuição noturna de pressão operacionalizada pela Sabesp por oito horas; medida tem efeitos práticos imediatos sobre fornecimento e deveres regulatórios.
Folha — Cotidiano01 de set.
AdministrativoANÁLISE
El Niño recorde de 2026: implicações para políticas públicas e gestão de riscos
Cientistas indicam que o El Niño de 2026 pode ser o mais intenso em décadas; análise sobre responsabilidades administrativas e respostas públicas.
Folha — Cotidiano01 de set.
AdministrativoTST
TST anuncia apoio logístico do TRT ao programa Seu Voto Importa
Decisão do TST prevê apoio logístico dos TRTs para facilitar o voto de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e comunidades tradicionais; tema cruza competências administrativas e eleitoral.
TST01 de set.
AdministrativoTST
TST-Saúde: análise das coberturas, autorizações e limites
Exame técnico das coberturas do programa TST-Saúde, regras de autorização prévia, urgência e limitações práticas para beneficiários e gestores.
TST01 de set.
AdministrativoANÁLISE
Insegurança e custos domésticos: análise jurídica do impacto na família
Pesquisa mostra que 77% das famílias arcam com gastos adicionais por medo da violência; questão reflete falhas na prestação do serviço público de segurança.
Folha — Cotidiano01 de set.
AdministrativoANÁLISE
PL muda limites da Flona Jamanxim e converte parte em APA
Projeto aprovado no Senado altera limites da Floresta Nacional do Jamanxim, convertendo cerca de 486 mil ha em APA; decisão tensiona conservação, regularização fundiária e instalação da Ferrogrão.
Senado Federal01 de set.
AdministrativoANÁLISE
Análise: o papel da União em acordos com o BRB e limites jurídicos
Análise técnica sobre as hipóteses jurídicas em que a União pode atuar em acordos envolvendo o Banco de Brasília (BRB) e os limites constitucionais e administrativos dessa atuação.
AGU02 de set.
AdministrativoSTJ
STJ valida imagens de satélite como prova em ações ambientais
A 1ª turma do STJ admitiu imagens de satélite e dados do Google Earth como prova suficiente de degradação ambiental, afastando perícia quando o acervo probatório é robusto.
Migalhas01 de set.
AdministrativoANÁLISE
CCJ aprova PEC que incorpora servidores dos ex-territórios à União
A CCJ da Câmara admitiu a PEC que transfere despesas dos estados e amplia incorporação de servidores de Amapá, Roraima e Rondônia; impacto fiscal estimado chega a bilhões.
JOTA01 de set.
AdministrativoANÁLISE
Comissão aprova MP que amplia adicional de fronteira a servidores
Comissão mista aprovou mudanças na MP que amplia carreiras elegíveis ao adicional de fronteira; texto segue à Câmara e depois ao Senado.
Senado Federal01 de set.
AdministrativoTJ-SP
TJ-SP aplica Lei 14.230/2021 e afasta improbidade por falta de dolo
Tribunal de São Paulo reconheceu que desvio de finalidade não configura improbidade sem dolo e prejuízo efetivo; decisão reforça nova jurisprudência pós‑Lei 14.230/2021.
ConJur01 de set.
AdministrativoANÁLISE
Senado analisa autorização para US$ 2 bilhões em empréstimos ao governo
A CAE aprovou mensagens que autorizam dois empréstimos externos de US$ 1 bi; decisão em Plenário define marco para execução e controle fiscal.
Senado Federal01 de set.
AdministrativoANÁLISE
FGV Direito Rio premia melhores práticas em regulação e reforça governança
Iniciativa da FGV Direito Rio destaca práticas regulatórias inovadoras e fomenta replicação institucional, com prazo de inscrição até 8/10.
Migalhas01 de set.
AdministrativoANÁLISE
CCT debate criação de Centro de Terapia Celular: implicações regulatórias
Comissão do Senado discutiu a criação de um Centro de Terapia Celular; a análise identifica os regramentos aplicáveis e os impactos administrativos e regulatórios.
Senado Federal01 de set.
AdministrativoANÁLISE
Senado aprova inclusão da vacina contra herpes-zóster no SUS
Comissão do Senado aprovou incorporar a vacina contra herpes-zóster ao calendário do SUS; medida abre debate sobre logística, custos e operacionalização pelo PNI.
Senado Federal01 de set.
AdministrativoANÁLISE
Comissão do Senado aprova Piranguinho como Capital Nacional do Pé de Moleque
CE aprovou projeto que confere título honorífico a Piranguinho (MG); decisão segue para sanção presidencial, com efeitos culturais e administrativos locais.
Senado Federal01 de set.
AdministrativoANÁLISE
Senado aprova campanhas de parentalidade positiva e amplia deveres do Estado
Comissão do Senado aprovou projeto que inclui campanhas científicas sobre parentalidade positiva entre os deveres do Estado; proposta segue ao Plenário com pedido de urgência.
Senado Federal01 de set.
AdministrativoTCU
Rodrigo Pacheco é indicado ao TCU pelo Senado: análise
Senado indicou Rodrigo Pacheco para a vaga do ministro Bruno Dantas no TCU; nome seguirá à votação no Plenário do Senado e depois na Câmara, com efeitos políticos e institucionais relevantes.
Senado Federal01 de set.
AdministrativoANÁLISE
Projeto institui agosto como mês de combate à desigualdade social
PL aprovado na CAS determina que, em agosto, o Congresso avalie políticas públicas de redução das desigualdades; impacto político e de fiscalização.
Senado Federal01 de set.
AdministrativoANÁLISE
Circularidade de baterias veiculares avança e muda logística reversa
Com substitutivo aprovado na CMA, projeto cria Política Nacional de Circularidade das Baterias Veiculares e flexibiliza regras de logística reversa.
Senado Federal01 de set.
AdministrativoANÁLISE
PLP 94/2024 autoriza consulta fiscal a devedores do Fies e levanta questões de proteção de dados
Projeto permite que agente operador do Fies consulte informações fiscais e patrimoniais de estudantes em atraso; medida visa melhorar cobrança e sustentabilidade do programa.
Senado Federal01 de set.
AdministrativoANÁLISE
Senado encaminha prioridade no fomento ao patrimônio imaterial
Comissão do Senado aprovou prioridade em editais e mecanismos de fomento para bens imateriais registrados no âmbito federal; medida altera o Sistema Nacional de Cultura.
Senado Federal01 de set.
AdministrativoANÁLISE
Senado aprova inclusão do transporte público em programa contra assédio
Projeto aprovado na CSP prevê campanhas educativas, capacitação de trabalhadores e possibilidade de exigir câmeras em contratos de transporte; medida busca reduzir subnotificação e fortalecer canais de denúncia.
Senado Federal01 de set.
AdministrativoCNJ
CNJ aplica disponibilidade a desembargador do TJBA por falhas disciplinares
CNJ aplicou disponibilidade por dois anos a desembargador do TJBA por concessão precipitada de prisão domiciliar; decisão destaca omissão probatória e falta de prudência na atuação judicial.
CNJ01 de set.
AdministrativoANÁLISE
Criação do Refúgio da Serra da Chapadinha e seus efeitos jurídicos
O governo da Bahia instituiu o Refúgio de Vida Silvestre da Serra da Chapadinha; a medida bloqueia atividade predatória e impõe novas restrições e instrumentos de proteção ambiental.
Folha — Cotidiano01 de set.
AdministrativoANÁLISE
PL que autoriza porte a defensores públicos avança no Senado
Projeto que altera o Estatuto do Desarmamento inclui defensores públicos (e advogados públicos por emenda) entre autorizados ao porte, condicionando-o a testes técnicos e psicológicos.
Senado Federal01 de set.
AdministrativoCNJ
Seminário do CNJ sobre acessibilidade no Judiciário e impactos práticos
O CNJ promove seminário com pesquisas sobre barreiras da comunidade surda e inclusão por concurso; debate aponta desafios operacionais e normativos.
CNJ01 de set.
AdministrativoANÁLISE
Senado decide sobre empréstimo externo para metas climáticas do governo
Plenário do Senado vai analisar autorização para operação de até US$1 bi com banco asiático, que vincula recursos a metas climáticas e apoio orçamentário.
Senado Federal01 de set.
AdministrativoANÁLISE
Senado aprova reconhecimento da Poesia do Pajeú como cultura nacional
Comissão do Senado aprovou PL que qualifica a Poesia do Pajeú como manifestação cultural; decisão pode abrir caminho para proteção e políticas públicas.
Senado Federal01 de set.
AdministrativoANÁLISE
Senado aprova Semana Nacional de Economia Circular e encaminha à Câmara
CMA aprovou o PL que institui a Semana Nacional de Economia Circular, alinhada ao Decreto 12.082/2024; medida visa difundir práticas de redução, reuso e reciclagem.
Senado Federal01 de set.
AdministrativoANÁLISE
Preço silenciado em medicamentos: impactos da nova estratégia do Ministério da Saúde
Ministério planeja usar desconto confidencial em compras de alto custo; medida altera critérios de negociação e tensiona publicidade e fiscalização.
JOTA01 de set.
AdministrativoTJSP
TJSP: Comissão de Soluções Fundiárias e critérios para desocupação consensual
Análise das pautas, fundamentos e efeitos práticos das reuniões da Comissão Regional de Soluções Fundiárias do TJSP sobre ocupações urbanas.
TJSP01 de set.
AdministrativoTJSP
Servidor do TJSP converte infarto em manual sobre saúde e vocabulário médico
Servidor do TJSP transformou episódio de infarto em livro que aproxima termos cardiológicos do público; análise aborda implicações para saúde ocupacional e proteção de dados.
TJSP01 de set.
AdministrativoTJSP
Projeto 'Clarisse Me Disse' é implantado no Mato Grosso do Sul pelo Judiciário
TJMS inicia aplicação do projeto finalista do Prêmio #Rompa para prevenção da violência de gênero em escolas, com tradução ao Guarani-Kaiowá.
TJSP01 de set.
AdministrativoANÁLISE
Projeto exige acessibilidade em ambulâncias e veículos de saúde
Proposta aprovada pela CAS altera a Lei 10.098/2000 para impor requisitos técnicos de acessibilidade a ambulâncias; tema afeta execução do SUS e políticas públicas de saúde.
Senado Federal01 de set.
AdministrativoANÁLISE
Senado aprova realocação de verba de loterias para Comitê Brasileiro de Clubes
Comissão do Senado aprovou transferência de 0,01% da arrecadação de loterias da Fenaclubes para o Comitê Brasileiro de Clubes; proposta segue ao Plenário.
Senado Federal01 de set.
AdministrativoTRT-3
Corregedoria intima desembargadora do TRT-3 por fala sobre indígenas
A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho notificou desembargadora do TRT da 3ª Região para esclarecimentos sobre comentário considerado preconceituoso; debate une dever de imparcialidade e liberdade de expressão.
TST01 de set.
AdministrativoANÁLISE
Senado aprova Fator Amazônico para ampliar recursos da educação
Comissão do Senado aprovou mecanismo que ajusta repasses federais à educação básica na Amazônia Legal para custos logísticos e socioambientais.
Senado Federal01 de set.
AdministrativoANÁLISE
Projeto destina 20% da receita do petróleo à Região Norte
Comissão do Senado aprovou texto que reserva um quinto da arrecadação petrolífera para ações ambientais, logísticas e sociais na Região Norte; proposta altera Lei do Petróleo e do Pré‑Sal.
Senado Federal01 de set.
AdministrativoTCU
Indicação de Rodrigo Pacheco ao TCU e impactos institucionais
Análise da indicação de Rodrigo Pacheco para o Tribunal de Contas da União e suas implicações institucionais e jurídicas.
OAB Federal01 de set.
AdministrativoANÁLISE
Senado aprova canal nacional para denúncias de maus-tratos a animais
Plenário vai analisar substitutivo que cria canal nacional, integrando plataformas digitais e protegendo dados do denunciante; proposta busca reduzir subnotificação.
Senado Federal01 de set.
AdministrativoANÁLISE
Política Nacional do Sistema Costeiro-Marinho aprovada na CMA do Senado
Senado aprovou proposta que cria política nacional para gestão integrada do Sistema Costeiro-Marinho, estabelecendo diretrizes, instrumentos e proteção aos povos tradicionais.
Senado Federal01 de set.
AdministrativoANÁLISE
Comissões analisam MPs do mototáxi, INSS e adicional a analistas federais
Comissões mistas votam três MPVs que alteram regras do mototáxi, ampliam competências do INSS e criam adicional de fronteira para analistas federais; impacto regulatório e riscos constitucionais.
Senado Federal01 de set.
AdministrativoANÁLISE
Senado aprova conversão de multa ambiental com desconto de até 50%
Senado aprovou substitutivo que autoriza converter multas federais em serviços ou fundo ambiental, com limite de desconto de 50% e restrições ampliadas.
Senado Federal01 de set.
AdministrativoANÁLISE
Cartilha 'Antes que Aconteça' orienta legislativos sobre prevenção
Publicação do Senado traduz legislação em roteiro prático para Casas Legislativas fortalecerem redes de prevenção e qualificação de atendimento.
Senado Federal01 de set.
AdministrativoANÁLISE
Enchente no Grand Canyon: responsabilidades e regimes legais
A cheia súbita no Grand Canyon reacende debate sobre deveres de prevenção, resposta emergencial e responsabilidade por eventos climáticos extremos.
Folha — Cotidiano01 de set.
AdministrativoANÁLISE
Modelos da AGU para contratos entre ICTs e fundações de apoio
AGU publicou modelos contratuais para ajustes bilaterais entre instituições científicas e suas fundações de apoio, alinhados à Lei nº 8.958/1994 e à nova Lei de Licitações.
AGU01 de set.
AdministrativoANÁLISE
Resolução CNSP 496/2026 e o fim da liberdade contratual no seguro
A revogação da Resolução CNSP 407/2021 e a edição da 496/2026 mudam o panorama regulatório: mais liberdade operacional, fim da ficção de paridade entre partes e novo regime de registro posterior.
JOTA01 de set.
AdministrativoANÁLISE
Falha na linha 12-Safira da CPTM: responsabilidades e risco jurídico
Interrupção na linha 12-Safira forçou passageiros a andar pelos trilhos; análise aborda responsabilidade administrativa e consumerista e medidas jurídicas plausíveis.
Folha — Cotidiano01 de set.
AdministrativoANÁLISE
Perfil institucional de Lívia Pinto Câmara de Andrade na AGU
Solicitação de conteúdo: é necessário o texto bruto da página da AGU para produzir análise jurídica técnica aprofundada.
AGU01 de set.
AdministrativoANÁLISE
Análise jurídica do maior alargamento de orla do Brasil em Itapoá (SC)
Conclusão do alargamento de 8,8 km em Itapoá impõe questões de licenciamento, competência administrativa e proteção do domínio público marítimo.
Folha — Cotidiano01 de set.
AdministrativoANÁLISE
Pouso de emergência em Guarulhos: responsabilidades e direitos dos passageiros
Boeing 737 da Boliviana de Aviación fez pouso de emergência em Guarulhos; análise sobre deveres da companhia, investigação e direitos dos passageiros.
Folha — Cotidiano01 de set.
AdministrativoANÁLISE
Congresso do IASP traça desafios jurídicos da infraestrutura brasileira
Evento reúne especialistas para debater adaptação normativa e regulatória necessária à atração de investimentos e à modernização de serviços públicos.
Migalhas01 de set.
AdministrativoANÁLISE
Alerta de alagamentos em São Paulo: deveres municipais e riscos jurídicos
Prefeitura de São Paulo emitiu alerta de alagamentos em todas as regiões; análise dos deveres administrativos, da responsabilidade civil e das normas de defesa civil aplicáveis.
Folha — Cotidiano01 de set.
AdministrativoANÁLISE
Cresce inclusão de temas raciais e de gênero em livros das redes públicas
Adoções públicas ampliam obras com recorte étnico-racial e de gênero; medida dialoga com leis como 10.639/2003 e impõe desafios operacionais e jurídicos.
Folha — Cotidiano01 de set.
AdministrativoANÁLISE
Maturidade regulatória: integrar instrumentos para decisões melhores
Analisar por que a adoção isolada de instrumentos regulatórios não basta e como transformar ferramentas em capacidades institucionais que melhorem decisões públicas.
JOTA01 de set.
AdministrativoANÁLISE
Leilões da ANP e o custo oculto: litígios e riscos ambientais
Análise técnica sobre como a oferta de blocos sem licenciamento prévio gera passivos, decisões judiciais e impacto fiscal, e por que a precaução é central.
JOTA01 de set.
AdministrativoANÁLISE
Regulamentação da psicoterapia e política de Estado para saúde mental
Relatório no Senado propõe regulamentar a psicoterapia e criar mecanismos contra a ludopatia; decisão política pode ampliar tutela estatal sobre prevenção e atenção integral à saúde mental.
JOTA01 de set.
AdministrativoANÁLISE
Cenobamato e SUS: inovação exige reorganização da atenção à epilepsia
A chegada de novos fármacos como o cenobamato amplia opções terapêuticas, mas esbarra na falta de estrutura e fluxos do SUS para garantir acesso e continuidade do cuidado.
JOTA01 de set.
AdministrativoANÁLISE
Impressão digital da água na Amazônia: implicações regulatórias e administrativas
Estudo que identifica mudanças na composição da chuva na Amazônia traz desafios para políticas ambientais, gestão de recursos hídricos e fiscalização.
Folha — Cotidiano01 de set.
AdministrativoANÁLISE
Alerta de chuva em São Paulo: responsabilidades administrativas e riscos legais
A chegada de uma frente fria em São Paulo reduz temperaturas e traz risco de chuva; análise das obrigações administrativas e de responsabilidade civil diante de alertas meteorológicos.
Folha — Cotidiano01 de set.
AdministrativoANÁLISE
Agenda pública da AGU: transparência e riscos na divulgação de compromissos
Publicação da agenda da secretária de Gestão Administrativa revela prática de transparência; análise mostra efeitos práticos e limites jurídicos sobre acesso, proteção de dados e controle.
AGU01 de set.
AdministrativoAGU
Agenda da Procuradora Nacional de Cobrança Judicial em 01/09/2026
Registro da agenda institucional da Procuradora Nacional de Cobrança Judicial sobre governança da PGF e ajuste de critérios do PROCOBRANÇA; relevância para política de cobrança judicial federal.
AGU01 de set.
AdministrativoANÁLISE
Governança da PGF debate cobrança extrajudicial e riscos jurídicos
Reunião da Procuradoria Nacional Federal de Cobrança Extrajudicial trata governança integrada e tem impacto na coordenação de medidas administrativas e conformidade legal.
AGU01 de set.
AdministrativoANÁLISE
Câmara retira obrigação de férias escolares durante Copa do Mundo feminina
Câmara aprovou projeto que retira imposição de marcar férias escolares no 1º semestre de 2027 durante a Copa do Mundo feminina; decisão desloca definição aos entes locais.
Folha — Cotidiano31 de ago.
AdministrativoTJSP
TJSP afasta juizado especial quando prova pericial é complexa
A 6ª Câmara de Direito Público do TJSP decidiu que demandas que exigem perícia técnica complexa não devem tramitar nos juizados especiais da Fazenda Pública, preservando a produção probatória necessária.
ConJur31 de ago.
AdministrativoTSE
TSE analisa suposta manobra contábil do PL que inflou caixa eleitoral
A campanha de Lula pediu ao TSE bloqueio de R$ 134,2 milhões e investigação por devoluções entre PL e fundação que teriam turbinar o caixa para 2026.
JOTA31 de ago.
AdministrativoCADE
ICTSI questiona aval do Cade à reorganização da BTP em Santos
Recurso da ICTSI pede que o Cade suspenda ou reexamine aprovação sem restrições da reorganização societária entre Maersk e MSC vinculada ao leilão do TS10.
ConJur31 de ago.
AdministrativoCNJ
CNJ pune juiz por orientar recurso sobre sentença de sua autoria
CNJ aplica censura a juiz que indicou estratégias de recurso a parte de sentença por ele proferida, reforçando obrigação de imparcialidade e reserva funcional.
CNJ31 de ago.
AdministrativoCNJ
CNJ cria Sinapjud para fiscalizar processos conclusos além de 120 dias
O CNJ instituiu o Sinapjud pelo Provimento 254/26 para monitorar processos conclusos há mais de 120 dias, unificando fiscalização e automatizando alertas às corregedorias.
Migalhas31 de ago.
AdministrativoCNJ
Oficinas da XX Jornada fortalecem propostas da Lei Maria da Penha
Oficinas da XX Jornada no CNJ sistematizaram propostas sobre prevenção, proteção, inclusão e digitalização das medidas protetivas; têm potencial de orientar políticas judiciais e administrativas.
CNJ31 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Orçamento 2027: salário mínimo R$ 1.741 e quadro fiscal projetado
Executivo enviou ao Congresso a proposta da LOA 2027 com piso de R$ 1.741; proposta traz parâmetros macrofiscais que orientam gastos e margem fiscal.
Senado Federal31 de ago.
AdministrativoCNJ
CNJ publica painéis do Integra e amplia transparência sobre cumprimento de resoluções
CNJ tornou públicos painéis do Integra que mostram o grau de conformidade dos tribunais com resoluções selecionadas, impactando fiscalização e accountability do Judiciário.
CNJ31 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Palacete São Paulo e patrimônio cultural: desdobramentos jurídicos
O Palacete São Paulo sediou a Companhia Gráfico-Editora Monteiro Lobato; a análise discute proteção do bem e do legado editorial à luz do direito patrimonial e cultural.
Folha — Cotidiano31 de ago.
AdministrativoANÁLISE
IBGE libera microdados do Censo 2022 e encerra divulgações após atrasos
O IBGE liberou os microdados da amostra do Censo Demográfico 2022 e anunciou o fim das divulgações regulares, decisão que tem impactos sobre transparência, proteção de dados e segurança estatística.
Folha — Cotidiano31 de ago.
AdministrativoTCU
Senado escolhe substituto para vaga do TCU aberta por renúncia
A renúncia de ministro do TCU abre vaga de indicação do Senado; processo envolve arguição na CAE, votação no Plenário e aprovação pela Câmara antes da nomeação presidencial.
Senado Federal31 de ago.
AdministrativoANÁLISE
PL institui Mapa de Vulnerabilidade Educacional e altera governança da educação
Projeto cria MAVE para identificar redes com baixo desempenho e alta vulnerabilidade; pode seguir direto à Câmara se aprovado em caráter terminativo.
Senado Federal31 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Análise: consequências jurídicas de condenação de usina por desmatamento
A AGU divulgou imagem vinculada a caso de usina condenada por eliminar áreas de preservação; análise técnica das responsabilidades e instrumentos legais aplicáveis.
AGU01 de set.
AdministrativoTRF-1
TRF-1: União responsabilizada por ataque de cães a servidor cedido
Turma do TRF-1 confirmou indenização da União a servidor atacado por cães durante fiscalização residencial; caso reforça a responsabilidade estatal vinculada ao risco da atividade.
ConJur31 de ago.
AdministrativoTCU
Bruno Dantas renuncia ao TCU e abre vaga para indicação ao Senado
Ministro do TCU apresenta renúncia com efeito em 9 de setembro; decisão provoca processo de escolha pelo Senado e consequências práticas para composição e projetos do tribunal.
ConJur31 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Senado vota prescrição quinquenal para punições a titulares de cartórios
Projeto que fixa prazo de cinco anos para prescrição de sanções disciplinares a notários visa preencher lacuna na Lei dos Cartórios e trazer segurança jurídica à atividade registral.
Senado Federal31 de ago.
AdministrativoCNJ
CNJ reúne plenário completo e julga PCAs, PADs e pedidos de providência
A 13ª sessão ordinária de 2026 do CNJ inclui análise de PCAs, PADs e pedidos de providências; decisões impactam controle disciplinar e escolha de serventias.
CNJ31 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Revisão do zoneamento de SP e o caso do prédio de 32 andares no Brooklin
A aprovação de um edifício de 32 andares pelo novo regramento de zoneamento de 2024 reabre questões sobre competência municipal, controle urbano e instrumentos do Estatuto da Cidade.
Folha — Cotidiano31 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Avião sai da pista em Cascavel: responsabilidades e regras administrativas
A ocorrência com aeronave da Latam em Cascavel impõe investigação técnica e abre debates sobre responsabilidade civil, deveres da concessionária e competência regulatória.
Folha — Cotidiano31 de ago.
AdministrativoTCU
Saída antecipada de Bruno Dantas do TCU e efeitos administrativos
Ministro Bruno Dantas protocolou renúncia ao cargo no TCU após 12 anos; saída antecipa vacância que terá reflexos institucionais e políticos na Corte de Contas.
Migalhas31 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Defesa Civil apura possível tornado em Campo Erê: impactos jurídicos
A Defesa Civil estadual investiga se tempestade em Campo Erê foi tornado; análise aborda competência, deveres públicos, licitação em emergência e reparação a famílias afetadas.
Folha — Cotidiano31 de ago.
AdministrativoTJSP
Posse de desembargador pelo Quinto Constitucional no TJSP: implicações jurídicas
Posse de desembargador oriundo do Ministério Público no TJSP via Quinto Constitucional: análise dos efeitos institucionais, critérios seletivos e repercussões práticas para a magistratura paulista.
TJSP31 de ago.
AdministrativoTJSP
TJSP e STJ reforçam cooperação institucional e pauta sanitária
Encontro entre lideranças do TJSP e do STJ e reuniões com a ANS e Comesp marcam ênfase em integração institucional e políticas judiciais.
TJSP31 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Aquecimento dos oceanos e impacto jurídico sobre recifes de coral
Relatório sinaliza redução da janela de recuperação dos recifes diante de ondas de calor marinhas; tema impõe ajuste de políticas públicas, licenciamento e responsabilização ambiental.
Folha — Cotidiano31 de ago.
AdministrativoSTF
Congresso faz sprint final; STF suspende julgamento sobre apps
Último esforço concentrado do Legislativo tenta salvar medidas provisórias e pautas-chave antes do primeiro turno; STF posterga definição sobre vínculo de motoristas e entregadores.
JOTA31 de ago.
AdministrativoANÁLISE
RDC 978/2025: o novo marco regulatório para exames clínicos
A RDC 978/2025 redesenha exigências sobre rastreabilidade, logística e acesso em farmácias; impacto exige tecnologia, controle de qualidade e cuidado com dados.
JOTA31 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Envio da LOA 2027: impactos e tramitação diante da LDO não aprovada
Governo encaminhou o projeto da LOA 2027 antes da aprovação da LDO; isso impõe ajustes na Comissão Mista de Orçamento e eleva importância da execução provisória.
Senado Federal31 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Pesquisas eleitorais: limites técnicos e implicações para campanhas
Entenda como funcionam os levantamentos eleitorais, suas limitações metodológicas e os efeitos práticos para campanhas, mídia e órgãos públicos.
Senado Federal31 de ago.
AdministrativoSTF
STF valida moratória da soja e determina encerramento de processos no Cade
Supremo declarou constitucional a moratória da soja nas ADIs 7.774/7.775 e ordenou a extinção de procedimentos administrativos que a tenham por fundamento, com reflexos diretos no Cade.
ConJur31 de ago.
AdministrativoANÁLISE
MP que libera R$ 30 bi para transporte urbano avança no Congresso
Comissão mista aprovou projeto de conversão que destina até R$ 30 bilhões para financiamento de veículos; texto vai aos plenários e precisa ser votado até 9 de outubro.
Senado Federal31 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Unicamp encerra inscrições do vestibular 2027: aspectos jurídicos relevantes
Encerramento das inscrições do vestibular da Unicamp e requisitos formais trazem questões sobre autonomia universitária, transparência do processo seletivo e garantias de acesso à educação pública.
Folha — Cotidiano31 de ago.
AdministrativoANÁLISE
ANTT e a Resolução 6.033/2023: custos à concorrência e ao usuário
Análise técnica da Resolução 6.033/2023 da ANTT: por que medidas regulatórias têm reduzido operadores, linhas e acesso do usuário ao transporte rodoviário.
JOTA31 de ago.
AdministrativoAGU
Publicação de agenda de diretor da AGU e os limites da transparência
A AGU divulgou a agenda de um diretor com despacho interno; análise detalha alcance jurídico da prática, normas aplicáveis e riscos frente à confidencialidade e à proteção de dados.
AGU31 de ago.
AdministrativoNOTÍCIA
AGU lança programa 'Homens em Diálogo' e publica agenda institucional
A Consultoria‑Geral da União realizou o lançamento do programa 'Homens em Diálogo' e manteve despachos e reuniões internas, destacando práticas de transparência administrativa.
AGU01 de set.
AdministrativoANÁLISE
Alerta da Defesa Civil em SP: implicações jurídicas para gestão de riscos
Alerta da Defesa Civil para chuva, raios, vento forte e granizo na Grande São Paulo ativa deveres legais de proteção, comunicação e medidas emergenciais pelos entes públicos.
Folha — Cotidiano30 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Tombamento altera uso e impõe demolição de viadutos no centro de SP
Correção de perímetro de tombamento no Centro Histórico de São Paulo inclui viadutos de acesso à zona leste; decisão afeta concessão e impõe desafios jurídicos sobre desapropriação, PPP e interesse público.
Folha — Cotidiano30 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Metrô de São Paulo aposenta bilhete magnético: impactos jurídicos
Metrô de São Paulo encerra uso do bilhete magnético após mais de 50 anos; mudança impõe cuidados sobre acessibilidade, informação ao usuário e proteção de dados.
Folha — Cotidiano30 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Einstein abre inscrições para residência 2027: desafios jurídicos e regulatórios
A abertura de processos seletivos para residências pelo Einstein levanta questões sobre vínculo, transparência e proteção de dados pessoais dos candidatos.
Folha — Cotidiano30 de ago.
AdministrativoCNJ
CNJ pune juiz por orientar prefeito a recorrer após cassação
CNJ aplica censura a juiz que orientou prefeito a contestar sua cassação; decisão reforça vedação a contatos extraprocessuais e o dever de imparcialidade.
ConJur30 de ago.
AdministrativoSTF
STF decide regra de foro para autarquias cobraram dívidas judiciais
STF reconheceu repercussão geral em recurso sobre onde autarquias federais podem ajuizar execuções; definição afetará cobrança de créditos administrativos.
Migalhas30 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Granizo em Florianópolis: efeitos jurídicos e deveres da defesa civil
Queda de granizo danifica cerca de 700 residências em Florianópolis; análise dos deveres públicos, instrumentos legais e implicações para seguros e responsabilização civil.
Folha — Cotidiano30 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Anahp passa a divulgar indicadores de qualidade de 52 hospitais
A Anahp inicia divulgação pública de indicadores hospitalares de 52 associados; medida avança transparência assistencial e impõe desafios regulatórios e de interpretação.
JOTA30 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Mato Grosso tenta rever TAC para autorizar madeira nativa em usinas de biodiesel
Governador de Mato Grosso pediu ao procurador-geral reavaliação de Termo de Compromisso Ambiental que proíbe uso de madeira de desmatamento até 2035; medida envolve competência do Ministério Público e normas ambientais federais.
Folha — Cotidiano30 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Retomada do Trem da Morte na Bolívia: implicações regulatórias e de responsabilidade
Retomada da circulação entre Puerto Quijarro e Santa Cruz reabre questões sobre segurança, regulação do transporte ferroviário e direitos dos passageiros na região fronteiriça.
Folha — Cotidiano30 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Semeadura de nuvens na Indonésia: aspectos jurídicos e riscos regulatórios
Governo indonésio recorre a semeadura de nuvens e bombardeio de água por aeronaves para conter incêndios; análise dos vetores legais, responsabilidades e precedentes regulatórios.
Folha — Cotidiano29 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Agentes de saúde e ‘carro do ovo’ na busca ativa a vítimas de violência
Iniciativas em São Paulo e Pernambuco usam agentes comunitários e rotas de entrega para localizar vítimas de violência doméstica; modelo une saúde, proteção e privacidade.
Folha — Cotidiano29 de ago.
AdministrativoTRF-3
TRF-3 autoriza uso de sobras de medicamentos judiciais em hospitais
Decisão do 6º Núcleo de Justiça 4.0 do TRF-3 permite que sobras de frascos de medicamento oncológico fornecidos por determinação judicial sejam reaproveitadas para outros pacientes, evitando desperdício.
ConJur29 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Impactos legais da chuva e granizo no RS: responsabilidades e respostas
Chuvas com granizo no Rio Grande do Sul causaram mortes e danos em dezenas de municípios; análise das responsabilidades públicas, instrumentos legais e próximos passos.
Folha — Cotidiano29 de ago.
AdministrativoTRF1
TRF1: laudo genérico não basta para negar licença médica
A 2ª Turma do TRF1 afastou indeferimento de licença por perícia oficial com conclusão genérica; decisão reforça motivação técnica e proteção à saúde do servidor.
ConJur29 de ago.
AdministrativoSTJ
STJ: Nova LIA exclui assédio sexual do rol de improbidade
A 2ª Turma do STJ entendeu que a Lei 14.230/2021 retirou o assédio sexual do elenco de atos de improbidade, limitando a atuação sancionadora administrativa.
ConJur29 de ago.
AdministrativoTJSC
TJSC confirma responsabilidade do município por direitos autorais em eventos
TJSC manteve condenação de Florianópolis ao pagamento de direitos autorais por execução pública em eventos, mesmo com contratação de terceirizada; decidiu-se também pela redução parcial aplicável a evento religioso.
ConJur29 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Regulamentação dos agentes de viagens e efeitos jurídicos do PL 4.230/2024
PL 4.230/2024 propõe reconhecer e regulamentar a profissão de agente de viagens; medida traz proteção ao consumidor, critérios de qualificação e combate à informalidade.
JOTA29 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Previsão de calor em São Paulo: responsabilidades públicas e riscos jurídicos
Institutos preveem temperaturas elevadas e baixa umidade em São Paulo; análise jurídica sobre deveres do Estado, proteção ao trabalho e medidas de prevenção.
Folha — Cotidiano29 de ago.
AdministrativoAGU
Agenda da PRU-4 sobre PNSM/COREMs: repercussões jurídicas
Reunião agendada pela Procuradoria-Regional da União da 4ª Região sobre PNSM e COREMs (Programa ARGOS) levanta questões de governança, transparência e compatibilidade normativa.
AGU28 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Agenda pública da PNFC: governança e riscos na cobrança extrajudicial
A publicação da agenda do Procurador Nacional Federal de Cobrança Extrajudicial evidencia práticas de governança, transparência e coordenação entre comissões; aponta desafios de controle e proteção de dados.
AGU28 de ago.
AdministrativoNOTÍCIA
PGF realiza governança da cobrança judicial e reunião de controle interno
A Procuradoria Nacional Federal de Cobrança Judicial promoveu encontro de governança e reunião de ponto de controle, com efeitos na coordenação de execuções e conformidade institucional.
AGU28 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Concessão da Praça Roosevelt: edital aprovado e implicações jurídicas
Prefeitura de São Paulo aprovou o modelo final do edital para conceder a Praça Franklin Roosevelt; análise dos instrumentos legais, riscos e efeitos práticos.
Folha — Cotidiano28 de ago.
AdministrativoCNJ
CNJ cria eixo permanente e painel nacional sobre violência contra mulheres
CNJ institui Eixo Permanente no Observatório; lança painel para quantificar o custo da violência e divulga estudos sobre medidas protetivas e estrutura judicial.
CNJ28 de ago.
AdministrativoTJ-RJ
TJ-RJ decidirá futuro do Campo Olímpico de Golfe na Barra
Turma do TJ-RJ vai definir se permissionária pode permanecer no Campo Olímpico de Golfe após término da cessão; decisão afeta gestão de legados públicos e direitos a indenização.
ConJur28 de ago.
AdministrativoANÁLISE
OAB amplia inclusão: desconto e debate sobre modelo biopsicossocial
A Comissão Nacional da OAB aprovou desconto de 30% para advogados com deficiência na 25ª Conferência e impulsionou a adoção do modelo biopsicossocial; medida busca efetivar participação e acessibilidade institucionais.
OAB Federal01 de set.
AdministrativoCNJ
CNJ e tribunais fortalecem políticas para acesso à Justiça da população LGBTQIA+
O CNJ promoveu o II Encontro Direito LGBTQIA+ e Justiça para consolidar diretrizes da Resolução CNJ n. 582/2024 e ampliar instrumentos práticos como o Formulário Rogéria.
CNJ28 de ago.
AdministrativoTJRJ
TJRJ empossa 263 juízes leigos e reforça acesso à Justiça nos juizados
TJRJ realizou sessão de posse de 263 juízes leigos; medida visa desafogar pautas dos juizados especiais e ampliar acesso à justiça sob supervisão do juiz togado.
TJRJ28 de ago.
AdministrativoANÁLISE
IBGE 2026: impacto jurídico da nova estimativa populacional
IBGE divulgou em 28/08/2026 estimativas populacionais municipais para 2026. As novas cifras têm efeitos diretos na partilha de recursos e planejamento público.
Folha — Cotidiano28 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Funai pede anulação da licença da Belo Sun na Volta Grande do Xingu
A área técnica da Funai requereu suspensão ou anulação da licença de instalação da Belo Sun, questionando impactos a povos indígenas e falhas no licenciamento ambiental.
Folha — Cotidiano28 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Avanços na educação étnico-racial e o nó da formação docente
Levantamento do MEC aponta progresso nas políticas públicas de educação étnico-racial entre 2024-2026, mas identifica a formação de professores como principal obstáculo para implementação plena.
Folha — Cotidiano28 de ago.
AdministrativoTST
Corregedoria intima desembargadora do TRT-3 por declaração em Pleno
A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho intimou desembargadora do TRT-3 para explicar manifestação em sessão plenária; medida afeta dever de imparcialidade e rito disciplinar.
TST28 de ago.
AdministrativoSTJ
STJ define exceções à regularidade fiscal em repasses públicos
O STJ uniformizará quando Estados e municípios podem receber repasses sem prova de regularidade fiscal, com impacto em convênios sociais e culturais.
Migalhas28 de ago.
AdministrativoTJRJ
TJRJ promove leitura de Apareceu a Margarida: dimensão jurídica da cultura no Judiciário
O CCPJ realiza leitura dramatizada de 'Apareceu a Margarida' dirigida pelo autor; a iniciativa suscita questões sobre competência administrativa, acesso público e limites institucionais.
TJRJ28 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Senado integra movimento contra violência à mulher: implicações jurídicas e políticas
O Senado aderiu ao Movimento Pela Vida das Mulheres; análise explora bases legais, impacto sobre políticas públicas e desafios de implementação.
Senado Federal28 de ago.
AdministrativoTJRJ
TJRJ amplia acesso documental com Justiça Itinerante em presídios
TJRJ levou serviços de documentação e requalificação de nome e gênero ao Instituto Penal Vicente Piragibe; medida enfrenta barreiras administrativas e fortalece acesso à cidadania.
TJRJ28 de ago.
AdministrativoTJRJ
TJRJ amplia oferta cultural: museu, exposição e recitais com enfoque educativo
Museu da Justiça do Rio promove visita guiada, exposição multimídia e recitais; iniciativa reforça função cultural do Judiciário e atenção à acessibilidade e à educação.
TJRJ28 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Anamatra autoriza ação contra Sindmagis e cobrança de contribuições
Anamatra convoca AGE para autorizar ação sobre criação de sindicato de magistrados e impedir cobrança de contribuições de não filiados; tema toca liberdade associativa e entendimento do STF.
ConJur28 de ago.
AdministrativoTST
Corregedoria do TST conclui correição no TRT-18 e reforça gestão judicial
Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho finaliza correição ordinária no TRT de Goiás; foco em avaliação de serviços e disseminação de práticas de gestão.
TST28 de ago.
AdministrativoANÁLISE
CRE analisa indicações para Unesco e Embaixada no Mali
A Comissão de Relações Exteriores do Senado examina duas nomeações diplomáticas e um acordo de defesa com a Guiana; decisão impacta política externa e controle parlamentar.
Senado Federal28 de ago.
AdministrativoANÁLISE
PL sobre circularidade de baterias veiculares avança na Comissão de Meio Ambiente
Projeto que cria Política Nacional de Circularidade das Baterias Veiculares volta à votação; proposta impõe responsabilidade compartilhada e traz desafios normativos e operacionais.
Senado Federal28 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Defesa Civil: umidade crítica e calor extremo no interior de SP
Aviso da Defesa Civil sobre umidade abaixo de 12% e calor extremo levanta questões sobre deveres administrativos, prevenção e proteção de grupos vulneráveis.
Folha — Cotidiano28 de ago.
AdministrativoCNJ
CNJ avalia padronizar resumo obrigatório em petições e recursos
O CNJ analisa uniformizar exigência de resumo em iniciais e recursos, respondendo a decisão do STJ e aos pedidos por regras nacionais sobre IA e saneamento.
ConJur28 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Réplica de casa de 1920 no topo de prédio no Bexiga: implicações legais
A instalação da 'Casa Amarela' no topo de um prédio no Bexiga levanta questões sobre alvarás, uso do solo, condomínio e proteção do patrimônio; impacto prático imediato para vizinhança e responsáveis técnicos.
Folha — Cotidiano28 de ago.
AdministrativoCNJ
CNJ converte webinário sobre riscos psicossociais em curso autoinstrucional
O CNJ transformou webinário sobre riscos psicossociais em um curso autoinstrucional na Enaju, ampliando acessibilidade e sistematizando a capacitação sobre NR-1 no Judiciário.
CNJ28 de ago.
AdministrativoANÁLISE
MP autoriza até R$30 bilhões para renovação de frotas e amplia FIIS
Comissão mista aprovou projeto de conversão que amplia linhas de crédito e regras do FIIS; medida pode facilitar acesso ao crédito para motoristas e taxistas.
Senado Federal28 de ago.
AdministrativoTJSP
TJSP na 33ª Semana da Justiça pela Paz em Casa: impacto e desafios
Análise das iniciativas do TJSP na 33ª edição da Semana da Justiça pela Paz em Casa e seus efeitos práticos sobre a tutela judicial e a rede de proteção à vítima.
TJSP28 de ago.
AdministrativoTJSP
TJSP promove campanha de doação de sangue e recolhe 66 bolsas
Campanha no Fórum João Mendes Júnior reuniu servidores e resultou em 66 bolsas; análise aborda impactos administrativos, sanitários e de proteção de dados.
TJSP28 de ago.
AdministrativoTJSP
TJSP amplia Central de Intermediação em Libras para todos prédios da Capital
Tribunal e Prefeitura firmam convênio para instalar Posto de Atendimento Presencial Unificado, ampliando acesso de surdos às audiências e atos judiciais.
TJSP28 de ago.
AdministrativoTJSP
TJSP amplia interlocução com STF, polícia e universidades: impactos administrativos
Presidência do TJSP promove agenda institucional com STF, Polícia Civil, MP e universidades; movimentação reforça articulação interinstitucional e desafios de governança judicial.
TJSP28 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Disparidade populacional entre municípios e seus efeitos sobre repasses e gestão
Diferença entre o menor e o maior município do país revela desafios práticos para alocação de recursos, planejamento e prestação de serviços públicos.
Folha — Cotidiano28 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Negociação pode evitar quebra de patente do lenacapavir no Brasil
Decisão sobre lenacapavir mistura direito de propriedade industrial e direito à saúde; solução negociada pode preservar acesso sem recurso imediato ao licenciamento compulsório.
Migalhas28 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Atraso de edital para livros em braile: implicações jurídicas e soluções
A demora na publicação do edital para produção de livros didáticos em braile coloca alunos cegos em risco de começar 2027 sem material; análise dos deveres legais e instrumentos de tutela.
Folha — Cotidiano28 de ago.
AdministrativoCSJT
CSJT lança Portal Pena Justa para ampliar reinserção social
O CSJT inaugurou o Portal Pena Justa para centralizar iniciativas da Justiça do Trabalho voltadas à superação de violações no sistema prisional e à reinserção.
TST28 de ago.
AdministrativoCNJ
Ouvidoria Nacional da Mulher do CNJ: alcance e limites jurídicos
Análise técnica sobre funções, limites e impacto da Ouvidoria Nacional da Mulher do CNJ para acesso à Justiça e políticas judiciais.
CNJ28 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Terceiro Setor: riscos em contratos públicos e controles
Decisões e práticas mostram que OSCs precisam de compliance robusto desde o planejamento; falhas em contratos e contas geram glosas, devoluções e restrições.
Migalhas28 de ago.
AdministrativoTJSP
TJSP afasta guarda municipal de atividade complementar por porte cancelado
Tribunal confirmou veto a participação de guarda municipal em atividade remunerada por medida protetiva e cancelamento do porte; decisão reforça presunção de legitimidade do ato administrativo.
ConJur28 de ago.
AdministrativoCNJ
CNJ inaugura PID Indígena em Jaguapiru: presença judicial na aldeia
CNJ e Ministério dos Povos Indígenas inauguram PID na Aldeia Jaguapiru (29/8); medida aproxima serviços de justiça e cidadania para 20 mil residentes.
CNJ28 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Vice de Nunes aponta sangria em contrato de iluminação pública em SP
Depoimento do vice-prefeito ao Ministério Público acusa manutenção de contrato de iluminação pública de causar prejuízos bilionários; análise das implicações legais e controles públicos.
Folha — Cotidiano28 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Análise da 2ª edição de Novas Questões em Licitações e Contratos
Avaliação técnica da 2ª edição da coletânea que enfrenta os principais desafios práticos e interpretativos da Lei 14.133/21.
Migalhas28 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Ministro aponta tentativa de corte na educação e riscos à política pública
Declaração do ministro da Educação sobre proposta de 'corte brutal' pelo bolsonarismo aponta risco à continuidade de políticas educacionais e ativa discussões jurídicas e institucionais.
Folha — Cotidiano28 de ago.
AdministrativoANÁLISE
CFM e os ‘jabutis’ na MP do Enamed: risco de ampliação regulatória
O episódio revela tentativa do CFM de inserir poderes além de sua natureza na MP do Enamed; impacto prático sobre competência regulatória e controle judicial.
JOTA28 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Decreto 13.106/2026 e o SICX: riscos de centralização nas compras públicas
O Decreto 13.106/2026 cria o SICX, plataforma de compras públicas com ranqueamento automatizado; a análise identifica riscos de centralização, desigualdade competitiva e tensionamento de princípios constitucionais.
JOTA28 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Vacinação de aves raras: implicações jurídicas da resposta à gripe aviária
A iniciativa de vacinar espécies raras contra gripe aviária levanta questões sobre competência, licenças, bem-estar animal e responsabilidade administrativa.
Folha — Cotidiano28 de ago.
AdministrativoANÁLISE
UFRJ investiga apologia ao nazismo e agressão: riscos jurídicos
Universidade apura agressão após suposta apologia ao nazismo em campi centrais; análise dos vetores criminais, disciplinares e de responsabilização institucional.
Folha — Cotidiano28 de ago.
AdministrativoANÁLISE
AGU: reunião sobre governança e defesa da democracia na agenda da SGA
Agenda pública da Secretária de Gestão Administrativa da AGU revela reunião do comitê de governança e encontro com a PGU sobre assuntos institucionais.
AGU28 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Publicação de agenda na AGU: impactos à transparência e ao controle administrativo
A publicação da agenda do Consultor‑Geral da União reforça dever de publicidade, mas impõe limites pela proteção de dados e segurança; veja efeitos práticos para advogados e cidadãos.
AGU28 de ago.
AdministrativoTRF-4
TRF-4 determina perda do cargo de juiz por furto de champanhe
TRF-4 decidiu pela perda do cargo de juiz acusado de furtar garrafas de champanhe; decisão seguirá para reexame do CNJ, com efeitos imediatos de disponibilidade.
ConJur27 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Queda de avião no Santos Dumont: responsabilidades e direitos dos passageiros
A saída de pista de uma aeronave no Santos Dumont provocou cancelamentos; análise sobre deveres de companhia, aeroporto e direitos dos passageiros sob ANAC e CDC.
Folha — Cotidiano27 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Senado analisa criação do Dia Nacional da Cachaça: efeitos e limites jurídicos
Projeto que institui 13 de setembro como Dia Nacional da Cachaça avança na CRA; análise jurídica detalha alcance simbólico, competência legislativa e possíveis desdobramentos administrativos.
Senado Federal27 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Questionamento na Alesp sobre decisão da USP de levar Fuvest a Fortaleza
A mudança da prova da Fuvest para Fortaleza suscitou questionamentos políticos sobre competência e autonomia da USP; análise dos limites jurídicos e riscos administrativos.
Folha — Cotidiano27 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Ratinho no bebedouro de Guarulhos: implicações jurídicas e sanitárias
Vídeo de roedor em bebedouro no aeroporto de Guarulhos expõe responsabilidades da concessionária, fiscalização sanitária e riscos à segurança do usuário.
Folha — Cotidiano27 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Agenda da PGR em reunião do Sistema BNDES e implicações de transparência
Procuradora‑Geral da União divulgou agenda com participação em reunião dos conselhos do Sistema BNDES e despachos internos; gesto reforça dever de transparência e suscita efeitos práticos sobre acesso e responsabilidades.
AGU27 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Publicação de agenda de procuradora da AGU e os limites da transparência
A divulgação da agenda da Procuradora Regional Federal da 5ª Região ilustra obrigação de publicidade da administração e levanta pontos sobre proteção de dados, segurança e integridade institucional.
AGU27 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Onda de calor em São Paulo: deveres públicos e riscos jurídicos
Aviso da Defesa Civil prevê calor extremo; análise dos deveres do Estado, medidas administrativas e consequências jurídicas para gestão de risco e saúde pública.
Folha — Cotidiano27 de ago.
AdministrativoANÁLISE
MEC encerra adesão ao Desenrola Fies: impactos jurídicos da correção do prazo
MEC corrigiu o prazo e determinou o encerramento da adesão ao Desenrola Fies em 31 de agosto; análise dos efeitos administrativos, direitos dos estudantes e riscos de contencioso.
Folha — Cotidiano27 de ago.
AdministrativoTJRJ
TJRJ e cultura: análise jurídica da promoção de espetáculos pelo Poder Judiciário
A promoção de concertos pelo Centro Cultural do Tribunal de Justiça do Rio levanta questões sobre competência, uso de recursos públicos e limites à imparcialidade judicial.
TJRJ28 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Mega-Sena e Caixa: aspectos jurídicos da operação e transparência pública
Sorteio da Mega-Sena pela Caixa levanta questões sobre regime jurídico das loterias, transparência, destinação de recursos e controle administrativo.
Folha — Cotidiano27 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Pressão noturna da água em SP: um ano, economia e reclamações
Medida da Sabesp completou um ano com 193 bilhões de litros poupados; análise dos efeitos jurídicos sobre prestação do serviço público e direitos dos usuários.
Folha — Cotidiano27 de ago.
AdministrativoANÁLISE
AGU media acordo entre ANP e Petrobras e encerra controvérsia administrativa
A Advocacia‑Geral da União mediou um acordo que pôs fim à disputa entre ANP e Petrobras, evitando litígios prolongados e preservando recursos públicos.
AGU27 de ago.
AdministrativoANÁLISE
AGU estabelece fluxo para observância de precedentes pela administração pública
A AGU publicou portaria normativa para integrar precedentes judiciais nas decisões administrativas, buscando uniformizar atuação do Estado e reduzir litígios.
AGU27 de ago.
AdministrativoANÁLISE
AGU conduz conciliação e regulariza cobrança de multa ambiental
Conciliação promovida pela AGU no âmbito da Pauta Verde reorganiza execução de multa ambiental; importante para gestão de passivos e resolução administrativa.
AGU27 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Guardas municipais e porte de arma: não há direito automático
Análise técnica sobre a ausência de direito automático ao porte de arma por guardas municipais, quadro normativo e consequências práticas para políticas de segurança local.
AGU27 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Grupo de trabalho discute cancelamento do registro do Elevidys pela Anvisa
Criação de grupo de trabalho na CDH para avaliar cancelamento do registro do Elevidys pela Anvisa; disputa entre segurança farmacológica e acesso a tratamento para doença rara.
Senado Federal27 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Anvisa cancela registro do Elevidys: implicações regulatórias e clínicas
Anvisa cancelou o registro do Elevidys por insuficiência de dados sobre eficácia e segurança; famílias pedem revisão de protocolos e retomada do diálogo com a indústria.
Senado Federal27 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Atualização das custas da Justiça Federal e o choque entre OAB e magistratura
PL aprovado redefine percentuais e cria fundos para a Justiça Federal; disputa se concentra entre acesso à justiça e necessidade de recomposição orçamentária.
ConJur27 de ago.
AdministrativoCNJ
CNJ e TJPA reforçam políticas indígenas e escuta institucional
CNJ e TJPA realizaram diálogo técnico em Belém para alinhar políticas judiciárias sobre povos indígenas; foco em adaptação local e cooperação institucional.
CNJ27 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Análise: MP libera R$3,152 bi para subsídio de combustíveis — efeitos e riscos
MP abre crédito extraordinário de R$3,152 bilhões ao MME para subsidiar diesel; análise técnica aborda fundamento constitucional, controle orçamentário e riscos fiscais.
Senado Federal27 de ago.
AdministrativoTCU
Tecon Santos 10: custo da indefinição regulatória no TCU
Decisão do TCU sobre modelagem da licitação do Tecon Santos 10 expõe falta de coordenação regulatória; decisão reforça deferência técnica à ANTAQ, mas deixa riscos práticos.
JOTA27 de ago.
AdministrativoTJSP
TJSP cria Nape para automatizar pesquisas no eproc com robôs
TJSP institui Núcleo de Automação e Pesquisas Especializadas (Nape) para centralizar pesquisas em sistemas nacionais, acelerando atos processuais e padronizando juntada de resultados.
TJSP27 de ago.
AdministrativoTJSP
TJSP e políticas públicas no combate à violência contra a mulher
Análise da participação do TJSP em evento sobre enfrentamento à violência de gênero, destacando tornozeleiras, grupos reflexivos e desafios da subnotificação.
TJSP27 de ago.
AdministrativoTJSP
TJ-SP anula revisão do mapa de zoneamento e delimita efeitos
Órgão Especial do TJSP declarou inconstitucional a revisão do mapa de zoneamento de SP por vício de rito e ausência de pertinência temática; decidiu modular efeitos.
ConJur27 de ago.
AdministrativoTJRJ
Museu da Justiça discute cultura popular e resistência no Rio dos anos 1920
Mesa no Museu da Justiça examinou como práticas culturais das camadas populares — botequins, samba, teatro de revista — serviram como resistência ao projeto urbano excludente do Plano Agache.
TJRJ28 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Direito Administrativo Sancionador como instrumento regulatório
Análise sobre a transformação do modelo sancionador em ferramenta de regulação: integração com compliance, escalonamento de medidas e desenho de incentivos para conformidade.
JOTA27 de ago.
AdministrativoTRT-CE
TRT-CE no Comitê Pró-Catador: efeitos jurídicos e administrativos
Participação do TRT-CE no Comitê Pró-Catador do Ceará articula justiça e políticas públicas para inclusão de catadores e fortalecimento da reciclagem.
CNJ27 de ago.
AdministrativoCNJ
Roraima amplia Pena Justa com Emprega Lab e avança reinserção por trabalho
Roraima aderiu ao Emprega Lab do programa Pena Justa para integrar Judiciário, Executivo e setor produtivo em políticas de trabalho a presos e egressos; impacto na governança e execução penal.
CNJ27 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Mudanças climáticas aumentam risco de inundações no Himalaia
Especialistas apontam que alterações climáticas elevaram probabilidade de enchentes na região do Himalaia, com efeitos sobre gestão de risco e responsabilização.
Folha — Cotidiano27 de ago.
AdministrativoANÁLISE
UnB amplia Sisu a todos os cursos e reduz vagas do vestibular na transição
Universidade de Brasília vai integrar todos os cursos ao Sisu a partir de 2027 e manter 8.400 vagas anuais, com redução temporária do vestibular próprio.
Folha — Cotidiano27 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Achado arqueológico suspende obras da estação 14 Bis-Saracura na Linha 6
Novo sítio arqueológico interrompe construção da estação 14 Bis-Saracura da linha 6-laranja em SP; tema releva conflito entre proteção do patrimônio e cronograma de obras públicas.
Folha — Cotidiano27 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Proposta de Mapa Nacional da Neurodiversidade e os desafios legais
Cinco pré-candidatos propõem um mapeamento nacional de pessoas neurodivergentes; análise foca em base jurídica, proteção de dados e operacionalização estatal.
Folha — Cotidiano27 de ago.
AdministrativoSTJ
STJ altera horário de início e fim das sessões virtuais para 11h30
O STJ passou a abrir e encerrar suas sessões virtuais às 11h30, adiando em um dia o fechamento das pautas e mantendo duração de sete dias corridos.
Migalhas27 de ago.
AdministrativoANÁLISE
IDSC‑BR 2026: mapa completo da qualidade de vida nas 5.570 cidades
O IDSC‑BR 2026 mapeia 100 indicadores municipais alinhados à Agenda 2030; a análise mostra implicações para planejamento urbano, transparência e gestão pública local.
Folha — Cotidiano27 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Mau uso de câmeras da PM: implicações disciplinares e penais
Apurações internas da Polícia Militar identificaram direção imprudente e disparo desnecessário em imagens de câmeras corporais; análise aborda responsabilidade administrativa, penal e regulação de dados.
Folha — Cotidiano27 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Lei 14.944/2024 e os Planos de Manejo Integrado do Fogo: desafios práticos
A Lei 14.944/2024 institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo; a análise aborda instrumentos, competências e os riscos na implementação dos PMIFs.
JOTA27 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Nascimentos de crocodilos do Nilo na França e os desafios regulatórios
O aparecimento espontâneo de filhotes em reserva francesa expõe lacunas normativas sobre fauna exótica, bem-estar animal e riscos climáticos.
Folha — Cotidiano27 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Debate sobre financiamento do transporte público e papel da União
Campanhas de Flávio, Lula e Caiado apresentaram modelos distintos de participação federal no transporte público; questão envolve competência federativa e fontes como a CIDE.
JOTA26 de ago.
AdministrativoANÁLISE
PDE 2026 em São Paulo: críticas jurídicas ao bônus de até R$10 mil
Prefeitura de São Paulo anuncia referência de até R$10 mil no PDE/2026 e endurece critérios; análise dos limites constitucionais e impactos administrativos.
Folha — Cotidiano26 de ago.
AdministrativoTJSP
TJSP determina reinclusão do Consórcio Walks em licitação
Juíza da Fazenda Pública ordena que gestão municipal reinsira o Consórcio Walks na concorrência e comprove medidas em 15 dias; decisão afeta controle de ilegalidades em licitações.
Folha — Cotidiano26 de ago.
AdministrativoTJRJ
TJRJ integra sistemas e unifica certidões de 2º grau
TJRJ passa a emitir certidões de 2º grau com dados consolidados de todos os sistemas integrados, alinhando-se à Resolução CNJ 156/2012 e ganhando eficiência administrativa.
TJRJ28 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Governo desiste de sistema único de monitoramento de políticas públicas
Governo federal abandona projeto de criar sistema unificado de monitoramento; mudança reorienta estratégia para secretaria com acesso ampliado a dados e gera implicações para governança e controle.
JOTA26 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Prazo final da lista de espera do Prouni: implicações administrativas e jurídicas
Termina o prazo para manifestação na lista de espera do Prouni; decisão administrativa sobre prazos digitais levanta questões sobre publicidade, acesso e medidas judiciais para candidatos.
Folha — Cotidiano26 de ago.
AdministrativoSTJ
STJ encerra aplicação da continuidade delitiva a infrações administrativas
O STJ firmou que a continuidade delitiva do art. 71 do CP não se aplica a sanções administrativas sem previsão legal expressa, afetando regime sancionador estatal.
ConJur26 de ago.
AdministrativoTJDFT
TJDFT mantém condenação do Detran-DF por cancelamento indevido de venda
A 4ª Turma Cível do TJDFT confirmou que o Detran-DF cancelou irregularmente comunicação de venda; decisão impõe transferência do veículo e indenizações.
ConJur26 de ago.
AdministrativoCNJ
CNJ convoca audiência sobre precatórios e revisão da Resolução 303/2019
CNJ promove audiência pública em 9/9/2026 para revisar disciplina nacional dos precatórios; inscrições de expositores e contribuições vão até 31/8.
CNJ26 de ago.
AdministrativoSTF
Cármen Lúcia aponta má gestão e atraso tecnológico no serviço público
Ministra do STF relaciona problemas de gestão e defasagem tecnológica à má distribuição de servidores; tema ganha relevo na discussão sobre poder de requisição do MPF.
Migalhas26 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Artivismo e proteção de nascentes: desafios jurídicos do parque no Butantã
A reportagem sobre Cecília Pellegrini, conhecida como 'artivista', ilumina lacunas na proteção de área verde com nascentes no Butantã e aponta instrumentos jurídicos e riscos práticos.
Folha — Cotidiano26 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Portos adotam IA e drones submarinos contra o tráfico e mudam logística
Terminais portuários passam a usar scanner com IA, drones subaquáticos e substituem contêineres por pallets; mudanças afetam compliance, vigilância e privacidade.
Folha — Cotidiano26 de ago.
AdministrativoTCU
TCU e Secex-Consenso: limites da mediação em acordos de concessão
Debate no Legal Infra Summit questiona legitimidade do TCU para abrigar acordos entre poder concedente e concessionárias e aponta impacto sobre autonomia regulatória.
JOTA26 de ago.
AdministrativoTJGO
TJGO e parceiros formam 64 pré-egressos em cursos profissionais
Decisão administrativa do TJGO e parceiros qualifica 64 pré-egressos em Aparecida de Goiânia; impacto prático na reinserção e na execução penal.
CNJ26 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Brasil apresenta meta à ONU para conter degradação de terras até 2030
Governo submeteu objetivo de restaurar e evitar deterioração de 3,6 milhões km² até 2030; medida cria obrigações técnicas e administrativas no plano nacional.
Folha — Cotidiano26 de ago.
AdministrativoTJCE
Nucevid em Quixadá: avanço na resposta institucional à violência doméstica
Instalação do 10º Núcleo de Combate à Violência Doméstica do TJCE reforça articulação interinstitucional e monitoramento de medidas protetivas no Sertão Central.
CNJ26 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Rio cria cadastro para e-bikes e ciclomotores e intensifica fiscalização de velocidade
Prefeitura do Rio publicou novas regras para circulação de veículos autopropelidos; medida cria cadastro e prevê controle de velocidade, com impactos regulatórios e de proteção de dados.
Folha — Cotidiano26 de ago.
AdministrativoTJSP
TJSP cassou aposentadoria de desembargador após condenação por improbidade
Tribunal paulista anulou aposentadoria remunerada de desembargador em face de condenação por improbidade; decisão interage com jurisprudência do STF e norma do CNJ.
Migalhas26 de ago.
AdministrativoTCU
TCU e Lei 14.133/2021: limites a alterações consensuais em contratos
Plenário do TCU entendeu que alterações consensuais devem observar limites percentuais da Lei 14.133/2021, gerando tensão entre controle e decisão legislativa.
JOTA26 de ago.
AdministrativoTJSP
TJSP recebe selos do CNJ por Central de Libras e programa DAPS Itinerante
TJSP foi agraciado pelo CNJ por iniciativas de acessibilidade em Libras e programa itinerante de prevenção ao assédio; desdobramentos administrativos e normativos.
TJSP26 de ago.
AdministrativoTJSP
TJSP declara inconstitucional alteração do mapa de zoneamento de SP
Órgão Especial do TJSP manteve a revisão da Lei de Zoneamento de 2024, mas declarou inconstitucional mudança do mapa por desvirtuamento do objeto e modulou efeitos.
TJSP26 de ago.
AdministrativoTJSP
TJSP repudia ataques a juiz e pede apuração pela OAB-SP
Tribunal de Justiça de São Paulo rechaça ameaças dirigidas a magistrado e solicitará à OAB-SP investigação sobre afrontas às prerrogativas e à dignidade da Magistratura.
TJSP26 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Governo prorroga subvenção para gasolina com base em MP
Governo estendeu, por portaria, a subvenção de R$ 0,44/l para a gasolina até o fim da MP que autoriza a medida; decisão põe em relevo limites constitucionais do uso de MPs e a saída normativa via PLP.
JOTA26 de ago.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado avalia política nacional para fomentar agricultura regenerativa
Comissão de Agricultura do Senado pode votar projeto que cria a Política Nacional de Fomento à Agricultura Regenerativa, prevendo incentivos fiscais, crédito e pesquisa.
Senado Federal26 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Governo Trump busca retirar poder de credenciamento da ABA
Relatório do Departamento de Educação propõe não renovar autoridade da ABA para credenciar faculdades de Direito — medida tem impacto direto em exames da ordem e financiamento estudantil.
ConJur26 de ago.
AdministrativoCNJ
CNJ avalia projeto do TJMS para responsabilização de autores de violência
CNJ visitou o TJMS para conhecer 'Dialogando Igualdades' e subsidiar manual nacional sobre grupos reflexivos e responsabilizantes para homens autores de violência.
CNJ26 de ago.
AdministrativoANÁLISE
São Paulo sanciona lei que permite remanejamento de ferroviários da CPTM
Governo estadual sanciona norma que autoriza absorver trabalhadores das linhas da CPTM transferidas à iniciativa privada; medida impacta regime jurídico e passivos trabalhistas.
Folha — Cotidiano26 de ago.
AdministrativoANÁLISE
São Paulo adia fiscalização de bikes elétricas e autopropelidos
Prefeitura publicou portaria adiando início da fiscalização de bicicletas elétricas em ciclovias; decisão tem impacto imediato sobre aplicação de multas e regulamentação municipal.
Folha — Cotidiano26 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Prazo final para envio da LOA 2027 e repercussões jurídico-orçamentárias
Executivo tem até 31 de agosto para remeter a proposta orçamentária de 2027; LDO ainda pendente exige tramitação conjunta na Comissão Mista de Orçamento.
Senado Federal26 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Consultoria do Senado detalha vedações de gastos em ano eleitoral
Nota técnica da Consultoria Legislativa explica limites à execução orçamentária no ano eleitoral, incluindo vedações a nomeações, contratações e publicidade.
Senado Federal26 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Edital de credenciamento: aspectos jurídicos e riscos na prática
Análise técnica do modelo de edital de credenciamento da administração pública, com foco em natureza jurídica, requisitos essenciais e riscos para gestores e interessados.
AGU26 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Modelo da AGU para notificação de paralisação em contratos administrativos
A AGU publicou modelo de notificação para paralisação da prestação de serviço; ferramenta prática para gestão contratual e conformidade com o regime jurídico das licitações.
AGU26 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Modelo de requerimento de credenciamento: implicações para licitações
Análise técnica do modelo de requerimento de credenciamento da AGU/CGU e seus efeitos práticos sobre habilitação, documentação e proteção de dados em procedimentos licitatórios.
AGU26 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Tabela COTER da AGU: padronização do cálculo do preço em contratos
A publicação pela AGU da Tabela COTER aponta para padronização técnica do cálculo do valor da prestação de serviços em contratações públicas, afetando orçamentos e fiscalizações.
AGU26 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Modelo de Declaração Unificada da AGU: implicações para licitações
Analisamos o modelo de declaração unificada para pessoa jurídica publicado pela AGU/CGU, sua função no processo licitatório e riscos práticos para licitantes e gestores.
AGU26 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Minuta de termo de contrato da AGU: riscos e adequação à Lei 14.133/2021
Análise técnica da minuta padrão da AGU para contratos administrativos: conformidade com a nova lei de licitações e pontos críticos de gestão, risco e execução.
AGU26 de ago.
AdministrativoANÁLISE
AGU publica modelo de declaração para cumprimento de obrigações contratuais
A AGU divulgou um modelo de declaração sobre informações para cumprimento de obrigações na prestação de serviços; documento orienta compliance em licitações e contratos administrativos.
AGU26 de ago.
AdministrativoANÁLISE
ONU reconhece rede Araticum: repercussões jurídicas para a preservação do Cerrado
A ONU premiou a rede Araticum como exemplo global de restauração; o reconhecimento fortalece instrumentos legais, financiamento e parcerias para conservar o bioma.
Folha — Cotidiano26 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Como viabilizar a expansão do transporte sobre trilhos no Brasil
Propostas da ANPTrilhos defendem financiamento estável, governança metropolitana e R$ 20 bi/ano para transformar mobilidade urbana e reduzir custos socioambientais.
JOTA26 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Mudança no clima de São Paulo: deveres jurídicos da gestão municipal
A previsão de calor após dias frios impõe respostas administrativas e sanitárias do município; análise das obrigações legais e riscos de inércia.
Folha — Cotidiano26 de ago.
AdministrativoANÁLISE
MP pede multa diária a Nunes por contrato de iluminação irregular
Ministério Público de São Paulo solicita que prefeito e presidente da SP Regula sejam intimados a cumprir decisões judiciais, com multa diária de R$ 100 mil — tema afeta contratos públicos e responsabilização administrativa.
Folha — Cotidiano26 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Acidente com ônibus escolar em SC: responsabilidades e deveres do poder público
Queda de ônibus escolar em ribanceira com duas crianças feridas coloca em foco deveres de segurança do transporte escolar e responsabilidade civil/administrativa do ente público.
Folha — Cotidiano26 de ago.
AdministrativoTJSP
TJ-SP analisa ação que pode anular novo zoneamento de São Paulo
O Tribunal de Justiça de São Paulo julga ação que pode suspender ou invalidar o mapa de revisão do zoneamento paulistano (vigente desde 2024), com impacto em licenciamentos e negócios imobiliários.
Folha — Cotidiano26 de ago.
AdministrativoTST
Correição no TRT-18: conclusão da Corregedoria-Geral do TST
Encerramento da correição no TRT-18 apontou número reduzido de recomendações; análise técnica dos efeitos para gestão, controle e cumprimento de normas.
TST25 de ago.
AdministrativoCNJ
Gestão estratégica do Judiciário volta-se aos direitos humanos com Justiça Plural
CNJ apresenta o Programa Justiça Plural em reunião preparatória do ENPJ, alinhando governança judicial às garantias fundamentais e prioridades de inclusão.
CNJ25 de ago.
AdministrativoCNJ
Corregedor Nacional defende magistratura próxima à sociedade
Novo corregedor do CNJ preconiza integração do juiz com a realidade local, integridade na fiscalização e uso crítico da tecnologia; repercussões na gestão disciplinar.
CNJ25 de ago.
AdministrativoCNJ
Metas Nacionais 2027: sugestões dos tribunais e impactos na gestão judicial
Tribunais propõem alterações às Metas Nacionais 2027 coordenadas pelo CNJ; mudanças afetam indicadores de congestionamento, conciliação, inovação e criação de nova meta sobre processos estruturais.
CNJ25 de ago.
AdministrativoSTF
STF cria gratificação de até 22,5% para servidores comissionados
Supremo institui parcela indenizatória de até 22,5% para ocupantes de cargos em comissão, condicionada ao teto constitucional e ao trabalho presencial.
Migalhas25 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Prefeitura de SP abre indicações para Prêmio Dom Paulo Evaristo Arns 2026
A Prefeitura de São Paulo recebeu indicações para o Prêmio Dom Paulo Evaristo Arns 2026; crítica e critérios reforçam necessidade de seleção técnicopolítica rigorosa.
Migalhas25 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Cobrança judicial federal: painel e cadastro de créditos não inscritos
Reuniões da Procuradoria Nacional Federal de Cobrança Judicial tratam de painel estratégico de ações e do cadastro de créditos não inscritos, tema relevante para gestão da dívida e riscos de prescrição.
AGU25 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Visita institucional da Procuradoria-Regional Federal: efeitos administrativos locais
A procuradora-regional federal da 3ª Região realizará visita institucional à Seccional de São João da Boa Vista em 20/10/2026; análise sobre consequências administrativas e de coordenação institucional.
AGU25 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Smart Sampa será usado para localizar agressores e notificar medidas protetivas
Governo paulista empregará sistema de videomonitoramento para identificar mais de 2.000 suspeitos não localizados; medida levanta questões sobre proteção de dados e constitucionalidade.
Folha — Cotidiano25 de ago.
AdministrativoCNJ
Destrava 2.0: OAB reforça atuação pela retomada de obras públicas
A OAB integrou a terceira reunião do Comitê Executivo do Destrava 2.0 no CNJ, atuando para conciliar efetividade, segurança jurídica e fiscalização na retomada de obras públicas paralisadas.
OAB Federal25 de ago.
AdministrativoTST
TST prorroga prazo para magistrados concorrerem ao CSJT: efeitos e cuidados
TST estendeu o prazo para juízes vitalícios e titulares de varas do trabalho se candidatarem a vagas no CSJT; análise aborda normas aplicáveis, impactos funcionais e riscos processuais.
TST25 de ago.
AdministrativoSenado
Debate no Senado sobre população em situação de rua e seus reflexos jurídicos
Audiência pública no Senado reafirma urgência de integrar política de assistência social, moradia e saúde; acende alerta para lacunas normativas e implementação municipal.
Senado Federal25 de ago.
AdministrativoANÁLISE
OAB articula programação sobre improbidade, TCs e tecnologia na 25ª Conferência
A Comissão de Direito Administrativo da OAB organiza atividade paralela na 25ª Conferência para aprofundar temas como improbidade, atuação nos Tribunais de Contas e impacto das novas tecnologias.
OAB Federal25 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Centenário da UFV: autonomia universitária e desafios da educação federal
A UFV completa 100 anos e reforça papel nas ciências agrárias e expansão acadêmica; análise sobre autonomia, financiamento e missão pública.
Senado Federal25 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Lei Junho Vermelho (15.491/2026): marco legal da doação de sangue
Lei 15.491/2026 cria a campanha Junho Vermelho; eleva a doação de sangue à agenda pública e impõe deveres de promoção e divulgação ao poder público.
Senado Federal25 de ago.
AdministrativoTJSP
TJSP alerta sobre golpes com leilões falsos e comunicações fraudulentas
Tribunal de São Paulo detalha modalidades de fraudes que usam nome e marcas institucionais; orientações visam reduzir prejuízos e proteger dados pessoais.
TJSP25 de ago.
AdministrativoTJSP
TJSP condecora Polícia Militar e discute independência judicial
TJSP homenageia 3º BPM/M por apoio operacional; corregedoria ressalta independência e conduta dos magistrados, com implicações para segurança institucional.
TJSP25 de ago.
AdministrativoSTJ
STJ permite vítima atuar como terceira interessada em PAD por assédio
STJ autoriza participação da denunciante como terceira interessada em PAD por assédio sexual; decisão equilibra proteção da vítima e garantias de defesa.
Migalhas25 de ago.
AdministrativoTRF1
Reinauguração do Ponto de Inclusão Digital em Paulino Neves pelo TRF1
TRF1 e TJMA reativam Ponto de Inclusão Digital em Paulino Neves/MA para ampliar acesso a serviços judiciais e de cidadania; impacto prático e riscos regulatórios.
CNJ25 de ago.
AdministrativoTJAC
TJAC e Judiciário da Bolívia ampliam cooperação contra crimes transnacionais
Visita institucional entre TJAC e Tribunal de Pando fortalece articulação fronteiriça e troca de práticas para combater crime organizado, tráfico e proteção infantojuvenil.
CNJ25 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Dia Nacional da Educação Infantil: debates e propostas em pauta no Senado
O Senado abre semana de debates sobre educação infantil, destacando propostas legislativas e renovada atenção ao marco legal que garante direitos e políticas para crianças até 5 anos.
Senado Federal25 de ago.
AdministrativoANÁLISE
MP libera R$ 3,15 bi para benefícios ao diesel e à gasolina
Medida Provisória abre crédito extraordinário de R$ 3,152 bi para bancar benefícios a produtores e importadores de gasolina e diesel; impacto fiscal e riscos jurídicos.
Senado Federal25 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Governo estuda vedar patrocínio de bets pela Lei Rouanet
Execução avalia decreto ou alteração legal para impedir marcas de apostas em projetos incentivados; medida mira uso da cultura como plataforma publicitária.
JOTA25 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Queda de avião leve na Grande BH: responsabilidades e apuração técnica
Queda de aeronave de pequeno porte deixou piloto com ferimentos leves; caso mobiliza normas de aviação, investigação técnica e possíveis responsabilidades civis e administrativas.
Folha — Cotidiano25 de ago.
AdministrativoTST
TST e CSJT obtêm nota máxima no Ranking de Transparência do CNJ
TST e CSJT receberam avaliação máxima no Ranking da Transparência 2026 do CNJ; 14 TRTs também registraram cumprimento integral — significado prático e riscos.
TST25 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Senado integra movimento nacional contra violência às mulheres
Senado firma parceria com Movimento Pela Vida das Mulheres para fortalecer prevenção e conscientização; impacto administrativo e de política pública é imediato.
Senado Federal25 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Ondas de calor na Europa marcam verão histórico e revelam desafios políticos
Verão europeu atingiu níveis extremos de calor, destacando aceleração do aquecimento continental e cobrando políticas públicas de mitigação e adaptação.
Folha — Cotidiano25 de ago.
AdministrativoTJ-BA
TJ-BA: limite orçamentário não justifica preterição em concurso
O Tribunal de Justiça da Bahia manteve decisão que reconheceu preterição de aprovados por manutenção de contratos temporários; limitações fiscais não justificam vínculos precários para funções permanentes.
ConJur25 de ago.
AdministrativoSTJ
STJ regula relevância em recursos especiais com Emenda Regimental 55
O STJ regulamentou a demonstração de relevância em recursos especiais (Emenda Regimental 55) para acórdãos publicados a partir de 3 de setembro, detalhando competência, procedimentos e consequências.
Migalhas25 de ago.
AdministrativoANÁLISE
CCJ avalia PL que inclui Desmatamento Zero na política climática
Projeto na CCJ insere mapa de transição para economia de baixo carbono e meta de desmatamento zero na Política Nacional sobre Mudança do Clima; implicações normativas e administrativas.
Senado Federal25 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Enunciado 11 da AGU: natureza jurídica e efeitos práticos para a administração
Análise técnica sobre a natureza, força vinculante e os efeitos práticos de enunciados e pareceres da AGU, com foco no Enunciado 11.
AGU25 de ago.
AdministrativoANÁLISE
AGU publica Enunciado 15: significado jurídico e efeitos práticos
A Advocacia-Geral da União divulgou 'Enunciado 15' como nota técnica; análise sobre a natureza jurídica, força persuasiva e consequências para a prática administrativa e contenciosa.
AGU25 de ago.
AdministrativoANÁLISE
AGU publica Enunciado 10: alcance e efeitos jurídicos
Análise técnica sobre a natureza, força jurídica e impacto prático do Enunciado 10/AGU para advogados, gestores públicos e contencioso administrativo.
AGU25 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Análise do Enunciado 13 da AGU: natureza e efeitos jurídicos
Exame técnico sobre a natureza e os efeitos jurídicos de enunciados e pareceres da AGU, para orientar advogados e gestores públicos.
AGU25 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Emendas parlamentares e eventos da Universal: riscos jurídicos e controle
Reportagem apontou repasses de emendas de deputada a eventos ligados à Igreja Universal; análise explora implicações constitucionais, administrativas e de responsabilidade.
Folha — Cotidiano25 de ago.
AdministrativoSTF
Por que o precedente Uber não se aplica ao fretamento em circuito aberto
Análise técnica sobre por que o precedente do Tema 967 (caso Uber) não pode ser automaticamente estendido às regras que demarcam fretamento e transporte coletivo.
JOTA25 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Derivativos de 2008 e PEC 65: lição sobre supervisão financeira
Crise de 2008 e relatório FSAP expõem pontos cegos da supervisão; PEC 65/23 amplia poderes do Banco Central para enfrentar riscos sistêmicos.
JOTA25 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Chuvas fracas em São Paulo: responsabilidades e deveres da administração pública
Tempo fechado e chuvisco anunciam riscos urbanos; análise sobre obrigações administrativas, prevenção e responsabilidade civil frente a precipitações.
Folha — Cotidiano25 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Promotoria questiona gestão por contrato de iluminação de R$7 bi
MP-SP solicita explicações à procuradora-geral do Município sobre supostos atos que teriam obstruído cumprimento de decisões do STJ e STF e mantido contrato de iluminação.
Folha — Cotidiano25 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Aneel nega perícia solicitada pela Enel e avança processo de caducidade
Aneel recusou exame pericial pedido pela Enel no processo que avalia a caducidade da concessão; decisão acelera fase final e impõe prazo de 10 dias para alegações finais.
Folha — Cotidiano24 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Campo de Marte limita voos IFR ao início da manhã — efeitos e riscos
A Aeronáutica homologou novos procedimentos e restringiu operações IFR no Campo de Marte ao início da manhã; decisão afeta segurança, operacionalidade e negócios aeronáuticos.
Folha — Cotidiano24 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Ocupação policial do Complexo de Israel no Rio: análise
A Polícia Militar anunciou ocupação por tempo indeterminado no Complexo de Israel (Vigário Geral, Parada de Lucas e Cordovil). A medida levanta questões sobre legalidade, direitos e efeitos operacionais.
Folha — Cotidiano24 de ago.
AdministrativoAGU
Agenda da Subprocuradora da AGU: transparência, privacidade e riscos processuais
Análise da agenda pública da Subprocuradora de Cobrança da AGU em 25/08/2026 e seus reflexos sobre transparência, proteção de dados e governança pública.
AGU24 de ago.
AdministrativoAGU
Publicação da agenda de procuradora da AGU: publicidade, limites e proteção de dados
Agenda pública da Procuradora Nacional da União de Servidores e Militares revela atos e reforça conflito entre publicidade administrativa e proteção de dados pessoais.
AGU24 de ago.
AdministrativoNOTÍCIA
AGU participa de reunião da ENCCLA sobre cobrança extrajudicial
Procuradoria Nacional Federal de Cobrança Extrajudicial participa da 6ª reunião da ação ENCCLA 07/2026 por videoconferência; reunião trata coordenação de políticas públicas de cobrança.
AGU24 de ago.
AdministrativoTJSP
TJSP define efeitos práticos da Lei de Zoneamento de 2024 em SP
Decisão do Tribunal de Justiça sobre a aplicação da revisão do zoneamento de 2024 afeta permissões de altura e uso do solo; impacto direto em obras, licenças e políticas urbanas.
Folha — Cotidiano24 de ago.
AdministrativoCNJ
TRT-8 apresenta FocaWeb para controle contínuo da folha e integração ao PDPJ-Br
Ferramenta de auditoria contínua da folha busca prevenir pagamentos indevidos e violações ao teto constitucional; integração com PDPJ-Br amplia possibilidade de replicação.
CNJ24 de ago.
AdministrativoANÁLISE
PM de SP abre 928 apurações sobre câmeras corporais e eleva controle disciplinar
No primeiro semestre de 2026, a Polícia Militar de São Paulo registrou 928 apurações por uso indevido de bodycams, sinalizando maior fiscalização interna e implicações administrativas, disciplinares e de proteção de dados.
Folha — Cotidiano24 de ago.
AdministrativoANÁLISE
CAS debate projeto que institucionaliza fiscalização de políticas sociais
Projeto propõe agosto como mês de fiscalização das políticas sociais e cria campanha contra desigualdade; debate na CAS discute alcance e efeitos.
Senado Federal24 de ago.
AdministrativoANVISA
Anvisa cancela registro condicional do Elevidys e reabre debate regulatório
Anvisa acatou pedido da farmacêutica e cancelou registro condicional do Elevidys; decisão ressalta lacuna de evidências e impõe continuidade do acompanhamento de pacientes.
JOTA24 de ago.
AdministrativoTJPB
Concurso PM/PB: juíza presume vagas e autoriza pedido de nomeação
Magistrada do interior do TJPB entendeu que omissão do Estado sobre vagas em concurso autoriza inversão do ônus e presunção de vagas para candidato.
Migalhas24 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Frio extremo em Bom Jardim da Serra: responsabilidades administrativas e prevenção
Temperatura de −9,1°C em Bom Jardim da Serra expõe desafios da gestão pública local e estadual frente a eventos climáticos extremos.
Folha — Cotidiano24 de ago.
AdministrativoNOTÍCIA
Necessário conteúdo: solicitação do texto bruto para análise jurídica
O texto-fonte não foi incluído. Para produzir análise técnica aprofundada sobre as matérias do Senado, preciso do conteúdo bruto ou link com o trecho específico.
Senado Federal24 de ago.
AdministrativoCNJ
Ranking da Transparência 2026: avanço da publicidade no Judiciário
O CNJ revela crescimento no cumprimento de exigências de transparência: 44 órgãos atingiram 100% e 89 alcançaram ≥90%, reforçando governança e acesso à informação.
CNJ24 de ago.
AdministrativoCNJ
Fachin no CNJ: transparência e ética como pilares da legitimidade judicial
Fachin defende que confiança pública deve orientar o planejamento do Judiciário; proposta vincula transparência, integridade e prestação de contas à independência judicial.
CNJ24 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Eleições 2026: limites a gastos públicos, contratações e transferências
Conorf do Senado reúne prazos e exceções das vedações eleitorais e da LRF, com impacto em nomeações, publicidade, emendas e repasses a partir de 4 de julho.
Senado Federal24 de ago.
AdministrativoTJSP
TJSP integra Gestão com Saúde e SGP Próxima de Você em Guarulhos
O TJSP promoveu capacitação e triagem de saúde mental para gestores em Guarulhos, alinhando gestão de pessoas e deveres de proteção no ambiente público.
TJSP24 de ago.
AdministrativoTJSP
TJSP: guarda municipal sem porte não pode atuar em atividade complementar
O TJSP manteve que cancelamento do porte e medida protetiva afastam guarda municipal de atividade complementar; decisão reforça requisitos legais e presunção de legitimidade do ato administrativo.
TJSP24 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Portaria SGA-AGU sobre prazos de atendimento da DGEP: implicações jurídicas
Análise da portaria SGA-AGU nº 467/2026 que disciplina prazos de atendimento da DGEP; importância para eficiência administrativa e controle do dever de serviço público.
AGU24 de ago.
AdministrativoTJMT
Estado condenado por agravar doença mental de assessora e dever de cuidado
Juiz de Rondonópolis reconheceu concausalidade entre ambiente de trabalho e agravamento de transtornos psíquicos, fixando indenização por dano moral ao servidor.
Migalhas24 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Novas regras do Campo de Marte elevaram análises de projetos em São Paulo
Medidas da Aeronáutica sobre restrições no entorno do Campo de Marte ampliaram o universo de projetos de edifícios submetidos a avaliação técnica, com implicações para licenciamento e segurança aérea.
Folha — Cotidiano24 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Derretimento na Groenlândia e migração de baleias: implicações regulatórias
O recuo do gelo na Groenlândia abre novas rotas para megafauna marinha; análise das consequências para regulação ambiental, conservação e governança marítima.
Folha — Cotidiano24 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Interdição de imóveis após explosão de gás: responsabilidades e caminhos jurídicos
Explosão de botijão em SP levou à interdição de 13 imóveis; análise aborda competência da Defesa Civil, regimes de responsabilidade e estratégias processuais.
Folha — Cotidiano24 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Unesp abre pedidos de isenção e redução da taxa do vestibular 2027
Unesp recebe pedidos para isenção ou redução de 50% da taxa do vestibular 2027; análise sobre fundamentos jurídicos, critérios e impactos práticos.
Folha — Cotidiano24 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Impacto jurídico do surto de ranavirose na proteção da Mata Atlântica
Surto viral que derrubou em 83% a reprodução de pererecas acende deveres legais de monitoramento, prevenção e responsabilização no direito ambiental brasileiro.
Folha — Cotidiano24 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Estudo prevê secas mais longas no Sudeste: consequências jurídicas e políticas
Pesquisa da Funceme e da Uerj aponta aumento de duração e intensidade de secas no Sudeste; impacto exige ajustes na gestão hídrica e nas políticas públicas.
Folha — Cotidiano24 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Legado de veterinária destaca vínculo entre saúde animal e políticas públicas
A morte de uma referência na veterinária lembra a importância do controle de epidemias em rebanhos e os desdobramentos regulatórios e de responsabilidade pública.
Folha — Cotidiano23 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Mega-Sena e responsabilidades da Caixa: análise sobre prêmios e regulação
Sorteio da Mega-Sena com prêmio de R$ 58 milhões levanta questões sobre regime jurídico das loterias, pagamento de prêmios, tributação e proteção do ganhador.
Folha — Cotidiano23 de ago.
AdministrativoTRF-1
TRF-1 ordena reserva de vaga à professora após disputa sobre doutorado
TRF-1 concedeu tutela para que a UFAC reserve vaga de professor diante de controvérsia sobre a compatibilidade do doutorado, com efeitos imediatos sobre posse e garantia do cargo.
Migalhas23 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Modelo do INPE para previsão do tempo exige mais verba, implicações administrativas
Coordenador do projeto no INPE afirma que modelo climático prioritário opera com menos da metade dos recursos necessários; análise dos efeitos orçamentários e jurídicos.
Folha — Cotidiano23 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Laudo da PF aponta R$ 40 bi em dano à União por Braskem
Laudo da Polícia Federal quantifica em R$ 40 bilhões prejuízo ao erário pelo afundamento em Maceió ligado à Braskem; repercussões jurídicas são amplas e complexas.
Folha — Cotidiano23 de ago.
AdministrativoSTJ
STJ: União isenta de honorários em ação civil pública por simetria
A 1ª Seção do STJ fixou tese vinculante no Tema 1.177: a União não pode ser condenada em honorários de sucumbência em ação civil pública, salvo má-fé.
ConJur23 de ago.
AdministrativoTJRN
TJ/RN afirma que dúvida sobre fenótipo não autoriza exclusão de cota
A 2ª Turma Recursal do TJ/RN determinou reintegração de candidato excluído após heteroidentificação, firmando prevalência da autodeclaração em caso de dúvida razoável.
Migalhas23 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Coibir o garimpo ilegal exige deter o fluxo de mercúrio
Para reduzir a mineração ilegal na Amazônia é preciso atacar a cadeia de fornecimento do mercúrio: controles aduaneiros, transparência empresarial e coordenação regional.
JOTA23 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Estudo liga expansão solar na China ao declínio de aves: implicações regulatórias
Pesquisa publicada na Science associa expansão de parques solares na China ao declínio de espécies de aves; análise discute repercussões para licenciamento ambiental e princípios de precaução.
Folha — Cotidiano23 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Previsão do tempo em SP e as implicações jurídicas para gestão pública
Previsão de céu nublado na capital e calor no interior paulista tem efeitos práticos sobre deveres da administração, contratos e responsabilidade civil.
Folha — Cotidiano23 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Morte de veterinária em ataque de cão do Senado: quem responde?
Veterinária foi morta após ataque de cão vinculado ao Serviço de Cinotecnia do Senado; caso abre debate sobre responsabilidade civil e dever de proteção do poder público.
Folha — Cotidiano22 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Centro de São Paulo terá museu a céu aberto com trilhos históricos
Projeto preserva trechos de trilhos históricos removidos durante reforma do calçamento no triângulo central de São Paulo; medida integra desafios de patrimônio e urbanismo.
Folha — Cotidiano22 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Químicos eternos e energia: desafios legais da sustentabilidade
A presença de substâncias persistentes em tecnologias renováveis expõe lacunas normativas e de governança ambiental; demanda controle, transparência e responsabilização.
Folha — Cotidiano22 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Rancho em Barretos: responsabilidades legais de eventos paralelos à festa
Análise das principais obrigações legais envolvendo ranchos e eventos informais na Festa do Peão: licenciamento, segurança, meio ambiente e direitos culturais.
Folha — Cotidiano22 de ago.
AdministrativoSTJ
STJ regulamenta filtro de relevância em recursos especiais
STJ aprovou emenda regimental que exige demonstração de relevância em recurso especial; objetivo é concentrar precedentes em questões de interesse extraprocessual.
Migalhas22 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Retomada do trem turístico em Sorocaba: implicações jurídicas e administrativas
Sorocaba reinicia rota ferroviária turística após 60 anos; medida combina preservação cultural, normas de transporte federal e competências municipais.
Folha — Cotidiano22 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Partículas de isopor em Fortaleza: implicações jurídicas e deveres do poder público
Partículas de EPS invadem apartamentos e piscinas na orla de Fortaleza; análise dos deveres estatais, responsabilidade civil e medidas administrativas cabíveis.
Folha — Cotidiano22 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Deveres da Defesa Civil e gestão de risco frente a ciclone extratropical
Rajada de 56,5 km/h em Ilhabela e queda de temperatura revelam desafios de cumprimento da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Folha — Cotidiano22 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Crescimento de queixas por barulho em bairros com arenas e parques em SP
A intensificação de shows em praças e arenas urbanas tem elevado reclamações por ruído; análise dos impactos regulatórios e soluções administrativas.
Folha — Cotidiano21 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Publicação de agenda na AGU: transparência e limites jurídicos
Divulgação da agenda da Subprocuradora Federal de Contencioso da AGU levanta questões sobre transparência, proteção de dados e práticas administrativas.
AGU21 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Agenda da PNFCJud: relevância para cobrança judicial federal
Publicação da agenda da Procuradora Nacional Federal de Cobrança Judicial revela prática de governança e transparência que afeta coordenação de execuções e estratégias de cobrança da União.
AGU21 de ago.
AdministrativoCNJ
Carta de Teresina e avanços na minuta de resolução do CNJ sobre precatórios
Carta de Teresina manifesta apoio de gestores à minuta do CNJ que atualiza a Resolução 303/2019, visando uniformidade, segurança jurídica e eficiência na gestão dos precatórios.
CNJ21 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Divulgação de currículos de autoridades: limites entre LAI e LGPD
A publicação de currículos de agentes públicos exige conciliação entre o dever de publicidade (CF/88, art. 37) e a proteção de dados pessoais prevista na LGPD; análise prática para gestores e advogados.
AGU21 de ago.
AdministrativoTST
TST inicia construção do Plano Estratégico 2027-2032: implicações jurídicas
TST coordenará processo participativo com os 24 TRTs e estudos de cenários para orientar gestão, governança e digitalização da Justiça do Trabalho até 2032.
TST21 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Alerta de ventos no Rio: deveres legais da prefeitura e riscos administrativos
Prefeitura do Rio emite alerta severo por ventania; análise dos deveres administrativos, base normativa e reflexos sobre responsabilidade e gestão de risco.
Folha — Cotidiano21 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Projetos aprovados por Jovens Senadores ampliam apoio a migrantes e mulheres
Semana de vivência legislativa aprovou propostas para permanência escolar de alunos migrantes e fortalecimento da proteção de mulheres e meninas; impacto regula políticas públicas locais.
Senado Federal21 de ago.
AdministrativoTST
Justiça Itinerante do TST: alcance, limites e implicações administrativas
O TST divulgou reportagem sobre a atuação da Justiça Itinerante; a iniciativa amplia acesso a direitos trabalhistas, mas impõe desafios processuais e administrativos.
TST21 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Jovem Senador 2026 aprova propostas sobre educação e inclusão
Programa Jovem Senador 2026 aprovou três propostas que viram sugestões legislativas sobre acolhimento a imigrantes, juventude e prevenção à violência.
Senado Federal21 de ago.
AdministrativoCNJ
CNJ antecipa prioridades do Judiciário na 2ª preparatória do ENPJ
O CNJ realizou a segunda reunião preparatória para o 20º ENPJ, alinhando metas, governança e avaliação de resultados que vão orientar o planejamento estratégico do Judiciário.
CNJ21 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Conitec avalia terapia para colangite biliar primária e impacto no SUS
Conitec abriu consulta pública sobre novo tratamento para colangite biliar primária; decisão pode alterar PCDT e ampliar opções para pacientes não responsivos ao SUS.
JOTA21 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Audiência no Senado pressiona políticas de assistência a vítimas do Essure
Senado debate criação de política nacional para identificar, assistir e reparar mulheres com implante Essure; demanda reforça tecnovigilância e protocolos no SUS.
Senado Federal21 de ago.
AdministrativoTJSP
TJSP anula remoção de restos mortais e condena município
Tribunal paulista confirmou nulidade de extinção de concessão de jazigo e condenou o Município a recompor sepultura e a pagar R$ 15 mil por danos morais.
TJSP21 de ago.
AdministrativoTJSP
TJSP recebe exposição sensorial e avança na acessibilidade cultural
O Tribunal de Justiça de São Paulo abriu exposição com réplicas táteis do Museu de Arte Sacra; a iniciativa traz implicações para políticas públicas de acesso cultural e para a prestação de serviços públicos inclusivos.
TJSP21 de ago.
AdministrativoTJSP
TJSP discute ética e precedentes e amplia diálogo interinstitucional
Atividades do TJSP reuniram magistrados, autoridades e sociedade civil em debates sobre ética, precedentes e políticas públicas; tema tem impacto direto na atuação judicial.
TJSP21 de ago.
AdministrativoTRF3
Juíza afasta exigência da Anvisa para exportação de alimentos
Decisão de 1ª instância reconhece que autorização sanitária voltada ao mercado interno não pode obstar despacho aduaneiro de exportação.
ConJur21 de ago.
AdministrativoCNJ
OCGR do CNJ discute casos do Pará e afina coordenação judicial
Reunião do Observatório de Causas de Grande Repercussão no Pará buscou alinhamento entre órgãos do Judiciário para respostas coordenadas a conflitos ambientais e indígenas.
CNJ21 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Debate e votação de jovens senadores no Senado: análise jurídica e impacto
Evento ao vivo reuniu jovens senadoras e senadores para debater e votar projetos; análise dos limites constitucionais, regimental e dos efeitos para participação política.
Senado Federal21 de ago.
AdministrativoANÁLISE
ILB recebe nota 5 do MEC: implicações para educação pública e governamental
O Instituto Legislativo Brasileiro alcançou nota máxima na avaliação do MEC e teve autorização renovada por cinco anos; decisão reforça governança institucional e abre desafios regulatórios.
Senado Federal21 de ago.
AdministrativoTRF-1
TRF-1 anula norma do CFO sobre harmonização orofacial
A 8ª turma do TRF-1 anulou a resolução do Conselho Federal de Odontologia que ampliava o campo de atuação odontológica; decisão põe em debate limites do poder regulamentar dos conselhos.
Migalhas21 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Procuradora da AGU participa de solenidade do Dia do Soldado
Agenda registra presença de procuradora-regional da União em solenidade militar; análise aborda limites legais e princípios que regem participação de agentes públicos em atos institucionais.
AGU21 de ago.
AdministrativoANÁLISE
AGU publica agenda do Procurador Nacional de Assuntos Internacionais
Publicação da agenda institucional reforça dever de transparência pública e a aplicabilidade da Lei de Acesso à Informação nas atividades da Advocacia-Geral da União.
AGU21 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Queda do Cantareira: implicações jurídicas para gestão de água em SP
A desaceleração de queda no nível do Cantareira revela tensões entre gestão de recursos hídricos, medidas de contingência e responsabilidades administrativas.
Folha — Cotidiano21 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Corrupção em OSS: por que o modelo exige debate e reformas
Análise técnica das fragilidades estruturais das Organizações Sociais da Saúde e propostas de reforço da accountability para reduzir riscos de desvios.
JOTA21 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Ventania do ciclone em São Paulo: responsabilidades da defesa civil e dos entes
Evento meteorológico extremo exige atuação coordenada de União, Estado e municípios; análise das obrigações legais, risco de responsabilidade civil e medidas preventivas.
Folha — Cotidiano21 de ago.
AdministrativoAGU
Agenda da Procuradora-Geral Clarice Calixto e seus efeitos sobre transparência
Publicação da agenda institucional da PGR da AGU para 21/08/2026 e audiência com a Associação Nacional dos Advogados da União: relevância para transparência e interlocução institucional.
AGU21 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Cooperação PGF/MPF reforça estratégias de cobrança judicial federal
Reuniões entre a Procuradoria Nacional de Cobrança Judicial e órgãos correlatos sinalizam coordenação técnica para otimizar a recuperação de créditos públicos e uniformizar procedimentos.
AGU21 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Divulgação de agendas na AGU: transparência, limites e riscos à proteção de dados
Publicação da agenda do Assessor Especial de Comunicação da AGU coloca em evidência obrigações de publicidade, proteção de dados e os contornos jurídicos da transparência administrativa.
AGU21 de ago.
AdministrativoAGU
Agenda pública de corregedor da AGU e limites da transparência
A publicação da agenda do corregedor-auxiliar suscita questões sobre publicidade de atos e a Lei de Acesso à Informação; análise dos requisitos legais e riscos para a gestão pública.
AGU21 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Publicação de agenda da consultora da AGU reforça regras de transparência
Divulgação da agenda de dirigente da AGU ilustra aplicação da Lei de Acesso à Informação e princípios constitucionais da administração pública.
AGU21 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Publicação de agenda do Consultor-Geral reforça dever de publicidade na AGU
A divulgação da agenda do Consultor‑Geral da União reafirma obrigações constitucionais e da Lei de Acesso à Informação, com implicações sobre transparência, confidencialidade e proteção de dados.
AGU21 de ago.
AdministrativoSTJ
STJ mantém negativa de reajuste de 28,86% a 210 auditores
STJ rejeita acolhimento de recursos que buscavam aplicar reajuste de 28,86% sobre RAV a 210 auditores; decisão reafirma barreira à rescisória e uniformiza efeitos.
JOTA21 de ago.
AdministrativoSTJ
Homenagem no STJ e a fotografia ausente: implicações para protocolo e transparência
Ausência do fotógrafo oficial em despedida no STJ expõe lacunas protocolares, riscos de imagem e questões sobre publicidade dos atos judiciais.
Migalhas21 de ago.
AdministrativoSTJ
STJ mantém veto à rescisória para adequar decisões ao Tema 548
A 1ª seção do STJ confirmou o Tema 1.299: não se admite ação rescisória para derrubar decisões proferidas quando a matéria ainda era controvertida, preservando a segurança jurídica.
Migalhas21 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Senado examina indicações para Unesco e embaixador no Mali
Comissão de Relações Exteriores terá em pauta duas indicações do Executivo para postos diplomáticos; tema envolve competência constitucional e critérios de escolha.
Senado Federal21 de ago.
AdministrativoCNJ
CNJ premia inovações judiciais e avança política pública de tecnologia
CNJ anunciou vencedores do 3º Prêmio de Inovação no FestLabs 2026; decisão reforça política institucional de inovação e compartilhamento tecnológico entre tribunais.
CNJ21 de ago.
AdministrativoTJTO
Esmat credenciada pelo MEC para pós a distância: implicações para formação judicial
MEC credenciou a Esmat para oferecer pós-graduação lato sensu a distância por cinco anos; decisão amplia acesso, impõe obrigações regulatórias e levanta questões sobre governança e qualidade acadêmica.
CNJ21 de ago.
AdministrativoANÁLISE
AGU e os limites do acesso à informação: transparência vs. privacidade
Análise sobre o equilíbrio entre a abertura de dados públicos e a proteção de informações sensíveis, com foco no papel orientador da AGU e nas normas aplicáveis.
AGU21 de ago.
AdministrativoTJSP
TJSP implanta central única de atendimento no Fórum João Mendes
TJSP inaugurou projeto-piloto que concentra atendimento das 45 Varas Cíveis em uma central física e virtual; objetivo é reduzir deslocamentos e aumentar eficiência.
TJSP21 de ago.
AdministrativoTJSP
TJSP abre patrimônio e avança em acessibilidade museal
TJSP participou da Jornada do Patrimônio com visitas ao Palácio da Justiça e ao Palacete Conde de Sarzedas, destacando memória institucional e medidas de acessibilidade.
TJSP21 de ago.
AdministrativoTJAP
Caravana Donas de Si: autonomia e aplicação da Lei Maria da Penha
Iniciativa itinerante do TJAP integra a 33ª Semana Justiça pela Paz em Casa e busca autonomia econômica e proteção a mulheres, com reflexos processuais e administrativos.
CNJ21 de ago.
AdministrativoCNJ
CNJ premia práticas de conciliação e reforça política de tratamento de conflitos
O CNJ divulgou os vencedores da XVI edição do Prêmio Conciliar é Legal, reforçando incentivos à mediação e conciliação e exigindo atenção às métricas do Índice de Composição de Conflitos.
CNJ21 de ago.
AdministrativoCNJ
Benedito Gonçalves assume Corregedoria do CNJ e indica prioridades
Ministro do STJ toma posse na Corregedoria Nacional de Justiça: expectativas sobre fiscalização, padronização de práticas e continuidade de políticas de formação.
CNJ21 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Contran atualiza fiscalização da lei seca com triagem e testes toxicológicos
Contran publicou resolução que inclui triagem passiva para álcool e regula equipamentos para outras substâncias; impacto prático na prova e na autuação.
Migalhas19 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Programa Jovem Senador amplia participação: implicações jurídicas e administrativas
Com recorde de adesão, o Jovem Senador reforça desafios de governança, critérios e transparência em programas públicos educativos.
Senado Federal19 de ago.
AdministrativoSenado
Senado avalia criação da Universidade Federal do Vale do Juruá
A CCJ do Senado colocou em pauta projeto que autoriza o Executivo a criar universidade federal em Cruzeiro do Sul (AC); tema envolve competência legislativa, impacto orçamentário e políticas de expansão do ensino superior.
Senado Federal19 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Senado debate criação de centro de terapia celular e implicações regulatórias
Audiência na CCT do Senado avaliará proposta para criar centro de terapia celular, com repercussões em regulação, pesquisa clínica e oferta no SUS.
Senado Federal19 de ago.
AdministrativoTJSP
TJSP e Unesp fortalecem preservação do acervo e pesquisa judicial
Termo de cooperação entre TJSP e USP resulta em edição acadêmica que valoriza processos históricos do acervo, com impacto em pesquisa, ensino e gestão documental.
TJSP19 de ago.
AdministrativoTJSP
TJSP: fiscalização em lar de idosos e responsabilidade do Estado
Turma do TJSP manteve que atuação fiscalizatória motivada por denúncia não gera indenização sem prova de abuso; relevância do dever legal e do Estatuto do Idoso.
TJSP19 de ago.
AdministrativoTJSP
TJSP: aposentadoria da desembargadora Clara Maria e reflexos institucionais
A 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP homenageou a desembargadora Clara Maria Araújo Xavier na sessão de 19; análise dos efeitos institucionais, normas aplicáveis e pontos de observância para a Corte.
TJSP21 de ago.
AdministrativoTJSP
Posse de três desembargadores no TJSP: significados e efeitos na magistratura
A posse de três desembargadores no Tribunal de Justiça de São Paulo reforça renovação institucional e tem implicações práticas para distribuição de cíveis e criminais e para a governança interna.
TJSP21 de ago.
AdministrativoCNJ
Pacto pela Primeira Infância: integração CNJ-CNMP-MEC fortalece governança
CNJ, CNMP e MEC integraram o Pacto à governança da PNIPI para transformar direitos da infância em políticas públicas implementadas.
CNJ19 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Comitê de negociação de preços do SUS: impacto e riscos jurídicos em 2026
Novo comitê no Ministério da Saúde pretende negociar preços de medicamentos para o SUS; análise aponta desafios jurídicos sobre transparência, confidencialidade e responsabilidade administrativa.
JOTA19 de ago.
AdministrativoTCU
TCU e erro grosseiro: limites da supervisão de gestores públicos
Análise do Acórdão 3.579/2026: quando a falha de supervisão de gestor público atinge o patamar de erro grosseiro previsto pela LINDB.
JOTA19 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Plataforma conecta juízes para permuta após EC 130/2023
Após a Emenda Constitucional 130/2023 e a Resolução CNJ 603/2024, surge plataforma privada que facilita permutas entre magistrados estaduais, levantando questões administrativas e de proteção de dados.
JOTA19 de ago.
AdministrativoCNJ
CNJ prorroga inscrições do Selo Linguagem Simples 2026
O CNJ ampliou o prazo até 21 de agosto para tribunais e escolas judiciais inscreverem projetos que simplifiquem a comunicação judicial, reforçando acesso à justiça.
CNJ19 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Ampliação do ensino em tempo integral: desafios e respostas políticas
Audiência no Senado destacou que ampliar o tempo integral exige formação docente, infraestrutura e financiamento estável; tema conecta LDB, PNE e Fundeb.
Senado Federal19 de ago.
AdministrativoSTJ
Transição de gestão no STJ e impactos administrativos e institucionais
A cerimônia de passagem de comando no STJ marca continuidade administrativa e expõe desafios de governança, corregedoria e reputação institucional para o Tribunal.
Migalhas19 de ago.
AdministrativoCNJ
CNJ instaura PAD por falas hostis de juiz em audiência de feminicídio
O CNJ abriu processo administrativo disciplinar contra juiz por suposta revitimização e falas misóginas em audiência de tentativa de feminicídio, aplicando protocolo de perspectiva de gênero.
Migalhas19 de ago.
AdministrativoCNJ
CNJ e a construção colaborativa das Metas Nacionais do Judiciário
CNJ coordena processo participativo para definir Metas Nacionais do Judiciário; modelo busca conciliar ambição e exequibilidade e reforçar legitimidade institucional.
CNJ19 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Cenipa aponta falha de freio e possível piloto sem habilitação em saída de pista
Relatório técnico do Cenipa identifica combinação de fatores operacionais que reduziram frenagem de Phenom 100 em Santa Rosa; implica responsabilidade técnica, regulatória e de segurança operacional.
Folha — Cotidiano19 de ago.
AdministrativoJF
MPF ajuíza ação para evitar desabamento da Igreja de São Miguel
O Ministério Público Federal moveu ação civil pública para impedir o colapso da Igreja de São Miguel, no Pelourinho, protegendo patrimônio histórico e risco à segurança pública.
Folha — Cotidiano19 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Incêndios florestais: diferenças entre Brasil e Europa e desafios legais
Comparação técnico-jurídica entre os grandes incêndios na Europa e a realidade brasileira, com ênfase em prevenção, resposta e instrumentos normativos.
Folha — Cotidiano19 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Alerta de tempo seco em São Paulo: impactos legais e deveres do Estado
Previsão aponta dias quentes e ar seco em São Paulo; a queda da umidade eleva riscos à saúde e impõe responsabilidades administrativas e sanitárias ao Poder Público.
Folha — Cotidiano19 de ago.
AdministrativoCNJ
Corregedor do CNJ faz balanço de gestão e reforça controle do Judiciário
Encerramento da gestão do corregedor do CNJ destaca inspeções, PADs e programas sociais; importância prática no fortalecimento da governança e da responsabilização judicial.
CNJ18 de ago.
AdministrativoCNJ
CNJ afasta juiz do processo de falência do Banco Santos
O CNJ ratificou o afastamento do magistrado responsável pela falência do Banco Santos, restringindo-o apenas aos processos do caso; medida mira conduta que pode afetar imparcialidade e regularidade do procedimento falimentar.
CNJ18 de ago.
AdministrativoCNJ
CNJ e Gol de Letra firmam parceria para esporte no cumprimento de penas
O CNJ avançou em acordo técnico com a Fundação Gol de Letra para levar esporte, educação e qualificação a privados de liberdade e adolescentes em medidas socioeducativas.
CNJ18 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Ataque de cão do Senado: responsabilidades e repercussões jurídicas
Médica-veterinária atacada por cão do Serviço de Cinotecnia do Senado está em estado grave; caso impõe reparação civil, apuração administrativa e possível responsabilização penal.
Folha — Cotidiano18 de ago.
AdministrativoCNJ
CNJ reafirma quarentena de três anos para magistrados que atuam como advogados
CNJ decidiu que magistrados aposentados devem observar quarentena de três anos antes de advogar perante o mesmo tribunal, com determinação a tribunais para impedir a prática.
CNJ18 de ago.
AdministrativoCNJ
CNJ mantém afastamento de juiz flagrado bebendo em audiência
O CNJ confirmou afastamento cautelar de magistrado do TJMG após consumo de bebida alcoólica durante audiência; decisão foca preservação da investigação e da dignidade da jurisdição.
CNJ18 de ago.
AdministrativoANÁLISE
OAB busca retorno ao CONAMA e reforça participação jurídica ambiental
A Comissão Nacional de Direito Ambiental da OAB propõe que a Ordem retome assentos no CONAMA para fortalecer contribuição técnica e a segurança jurídica na política ambiental.
OAB Federal18 de ago.
AdministrativoSTJ
STJ amplia responsabilidade solidária na Lei Anticorrupção
A 1ª Turma do STJ manteve empresas do mesmo conglomerado como rés em ação baseada na Lei 12.846/2013, abrindo espaço para ampla responsabilização solidária.
JOTA18 de ago.
AdministrativoAGU
AGU publica agenda de reunião técnica da PRF1 na sede do ICMBio
A Procuradoria-Geral Federal divulgou a agenda de reunião técnica da PRF1 com participação de subprocuradores e coordenadores; evento tem efeitos operacionais e exige atenção à transparência e registro formal.
AGU18 de ago.
AdministrativoSTJ
STJ: término da presidência da 4ª Turma e efeitos na governança colegiada
O encerramento do biênio do presidente da 4ª Turma do STJ evidencia práticas de governança, rodízio e impacto na condução de pautas e relações institucionais.
Migalhas18 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Avanço do ensino em tempo integral e os desafios para sua qualidade
Audiência na CE do Senado apontou crescimento das matrículas em tempo integral, mas enfatizou necessidade de ajustes pedagógicos, infraestrutura e valorização docente.
Senado Federal18 de ago.
AdministrativoANÁLISE
MEC homologa separação das aulas de artes em quatro disciplinas
MEC homologou norma que exige disciplinas distintas para cada linguagem artística; decisão altera organização curricular e abre debates sobre autonomia escolar.
Folha — Cotidiano18 de ago.
AdministrativoSTJ
STJ mantém coligadas no polo passivo em ação da Lei Anticorrupção
A 1ª turma do STJ confirmou manutenção de empresas coligadas no polo passivo em ação fundada na Lei 12.846/2013, permitindo instrução probatória sobre estrutura societária e eventual responsabilidade solidária.
Migalhas18 de ago.
AdministrativoTJRJ
TJRJ e Senac RJ firmam parceria para 988 vagas de formação profissional
Tribunal de Justiça do RJ e Senac oferecem 988 vagas gratuitas pelo Projeto Novos Horizontes; medida articula política pública de inclusão e capacitação profissional.
CNJ18 de ago.
AdministrativoTCU
Proposta para usar R$1 bi do TCU na digitalização de bombas de combustível
Projeto de destinar R$1 bilhão de acordo em litígio do TCU para modernizar medição de bombas e ampliar fiscalização da ANP.
JOTA18 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Sorteio da Mega-Sena: implicações legais sobre loterias e transparência
Análise das questões jurídicas envolvendo o sorteio da Mega-Sena (concurso 3046): regulação, dever de transparência da Caixa e proteção do apostador.
Folha — Cotidiano18 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Publicação de agenda vazia na AGU: implicações para transparência
Divulgação de agenda sem compromissos da Procuradora Nacional Federal de Contencioso levanta pontos sobre eficácia da transparência ativa, delimitação de dados pessoais e controle da publicidade de atos.
AGU18 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Trem do Aeroporto de Guarulhos amplia operação: implicações jurídicas
Serviço passa a operar das 4h à 0h aos fins de semana a partir do dia 29; mudança traz impactos sobre obrigações contratuais, direitos dos usuários e fiscalização.
Folha — Cotidiano18 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Anac suspende voos panorâmicos no Rio e revisa regras
Anac suspendeu quatro empresas que operavam voos panorâmicos no Rio após sequência de acidentes com 13 mortes; medida visa reapurar segurança e revisar normas do setor.
Folha — Cotidiano18 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Regulation Week da FGV sinaliza agenda regulatória sobre saneamento e infraestrutura
Evento reúne reguladores, acadêmicos e setor privado para debater desafios do saneamento, infraestrutura aeroportuária, portuária e saúde suplementar; repercussões práticas para contratos e fiscalização.
Migalhas18 de ago.
AdministrativoCNJ
CNJ cria Câmara Técnica para tratar conflitos fundiários coletivos
O CNJ instalou uma Câmara de Apoio Técnico para operacionalizar a Política Judiciária de Soluções Fundiárias, ampliando diálogo com povos tradicionais e instituições.
CNJ18 de ago.
AdministrativoCNJ
CNJ mantém afastamento de desembargador do caso Oi: implicações jurídicas
CNJ confirmou afastamento pontual de desembargor do TJRJ dos autos da recuperação judicial da Oi; decisão preserva atuação em outros feitos.
CNJ18 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Protestos barram fazenda de polvos: implicações jurídicas do bloqueio
Manifestantes conseguiram impedir a implantação da primeira fazenda de polvos; análise sobre licenciamento, participação pública e repercussões administrativas e judiciais.
Folha — Cotidiano18 de ago.
AdministrativoCNJ
CNJ: queda de papel e energia indica mudança cultural no Judiciário
Relatório do CNJ registra redução no uso de papel e energia em 2025; análise examina bases normativas, causas, limites e impactos práticos para a gestão pública judicial.
CNJ18 de ago.
AdministrativoTJRJ
Mediação no TJRJ preserva Festa de São Cristóvão em Mendes
Audiência pública de mediação no TJRJ solucionou ação civil pública do MP e possibilitou a realização da tradicional festa, mostrando potencial preventivo e institucional dos métodos consensuais.
TJRJ18 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Reunião técnica da PGF sobre cobrança extrajudicial: implicações jurídicas
Reunião técnica da Procuradoria-Geral Federal sobre cobrança extrajudicial tratou coordenação institucional e práticas de recuperação de créditos públicos, com consequências para a atuação da AGU e entes credores.
AGU18 de ago.
AdministrativoCNJ
CNJ reforma regras de concursos para cartórios e integra Exame Nacional
O CNJ aprovou nova resolução que atualiza a disciplina dos concursos para outorga de delegações, integrando o Exame Nacional e reforçando segurança e critérios de cotas.
Migalhas18 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Colapso de passarela na Fernão Dias: responsabilidades e repercussões legais
Queda de passarela atingida por caminhão na Fernão Dias causou duas mortes; análise das linhas de responsabilidade administrativa, civil e penal e das medidas processuais possíveis.
Folha — Cotidiano18 de ago.
AdministrativoCNJ
CNJ propõe regras para grupos reflexivos de autores de violência
CNJ apresentou minuta que regula grupos reflexivos para homens autores de violência doméstica, definindo requisitos, acompanhamento e monitoramento; proposta visa uniformizar medidas protetivas e prevenção.
CNJ18 de ago.
AdministrativoTJSP
TJSP orienta imprensa sobre cobertura de violência contra mulheres
TJSP, EPM e Defensoria promoveram curso para qualificar a cobertura jornalística de violência contra mulheres e feminicídios, visando reduzir revitimização e risco de imitação.
TJSP18 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Senado avança com política nacional contra violência à mulher
PL que cria política nacional de enfrentamento à violência contra a mulher voltou à pauta da CDH; urgência busca votação no Congresso durante 21 Dias de Ativismo.
Senado Federal18 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Brasil retoma direito de voto no BIE com aprovação do PDL 359/2024
A CRE aprovou protocolo que permite ao Brasil regularizar pendências financeiras e recuperar voto no Bureau Internacional de Exposições, viabilizando candidaturas de cidades brasileiras.
Senado Federal18 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Contran atualiza Lei Seca: bafômetro detectará drogas e álcool residual
O Contran aprovou atualização das regras da Operação Lei Seca, incorporando tecnologia para distinguir álcool residual na boca e incluir detecção de drogas; mudança altera rotina fiscalizadora e acarreta exigências técnicas e processuais.
Folha — Cotidiano18 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Fazenda suspende 14 sites de apostas por documentação incompleta
Ministério da Fazenda aplicou medidas cautelares que deixaram 14 marcas off-line por falha na entrega de documentos exigidos na regulamentação das apostas; decisão traz riscos operacionais e discussões sobre devido processo.
Folha — Cotidiano18 de ago.
AdministrativoTCU
TCU bloqueia R$5 bilhões de UBP e questiona desorçamentação
Ministro do TCU suspendeu transferência de R$5,026 bilhões de UBP à CDE por risco de desobediência às regras orçamentárias; impacto atinge redução de tarifas.
JOTA18 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Lei 15.490/2026 amplia estoques públicos para alimentação animal
Lei sancionada amplia produtos e beneficiários do Programa de Venda em Balcão, flexibiliza limites e transfere competências entre ministérios.
Senado Federal18 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Transição energética e proteção do oceano: desafios jurídicos
Análise técnica das tensões entre a demanda por minerais críticos e a necessidade de um marco regulatório internacional e nacional que preserve ecossistemas marinhos.
JOTA18 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Urbanização no Nordeste aumenta pressão sobre planejamento urbano
Dados do IBGE mostram avanço da urbanização no Nordeste entre 2019 e 2022; consequência imediata: maior demanda por planos diretores, serviços e instrumentos jurídicos de gestão urbana.
Folha — Cotidiano18 de ago.
AdministrativoSTJ
Divergência no STJ sobre APPs em reservatórios e seus efeitos práticos
O STJ está dividido sobre a interpretação do art. 62 do Código Florestal, gerando incerteza para licenciamento, regularidade fundiária e contratos do setor elétrico.
JOTA18 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Faculdade de Medicina de Jundiaí abre vestibular 2027: aspectos regulatórios
A FMJ lançou processo seletivo para Medicina com 120 vagas; análise aborda autorização, reconhecimento e regras do ensino superior que incidem sobre novos cursos médicos.
Folha — Cotidiano18 de ago.
AdministrativoANÁLISE
ViaMobilidade pode ser multada em R$4 milhões por descarrilamentos
Decisão administrativa prevê multa de até R$ 4 milhões após dois descarrilamentos na Linha 8-Diamante; análise aborda fundamentos legais, responsabilidade da concessionária e efeitos práticos.
Folha — Cotidiano18 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Portaria SEPPI e a Mesa de Diálogos sobre Verificação Independente
A criação da Mesa de Diálogos do PPI reforça a adoção da Verificação Independente em concessões e PPPs, com ênfase na Inspeção Acreditada pelo Inmetro.
JOTA18 de ago.
AdministrativoSTJ
Tema 1.299 no STJ: modulação e impacto sobre auditores da Receita
O STJ mudou orientação no Tema 1.299 ao aplicar a Súmula 343/STF, gerando risco de perda de reajuste para 210 auditores; modulação aparece como remédio jurídico.
JOTA18 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Populismo tarifário e o risco à universalização do saneamento
Reduções e isenções tarifárias municipais, sem compensação e fora das referências da ANA, ameaçam o cumprimento das metas do Novo Marco Legal do Saneamento.
JOTA18 de ago.
AdministrativoSTF
Coaf sob pressão: desafios da unidade de inteligência financeira
Análise técnica sobre as limitações estruturais do Coaf, riscos processuais e as implicações do debate sobre inclusão da advocacia no regime antilavagem.
JOTA18 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Rede de monitoramento no Amazonas integra ciência e ribeirinhos para proteger botos
Projeto combina sensores, imagens de satélite e saber tradicional para antecipar impactos de secas severas sobre mamíferos aquáticos; relevância administrativa e normativa.
Folha — Cotidiano18 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Clima seco em São Paulo: implicações jurídicas para defesa civil e saúde
Previsão de tempo seco e máxima de 30°C em São Paulo eleva deveres administrativos em proteção civil e saúde pública; entenda normas aplicáveis.
Folha — Cotidiano18 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Encontro nacional de perícias em engenharia da AGU e implicações para a gestão de riscos
A realização do 1º Encontro da Divisão Nacional de Perícias em Engenharia pela PNRJ/AGU reforça a centralidade da perícia técnica na gestão de passivos judiciais e na eficiência das execuções.
AGU18 de ago.
AdministrativoTJSP
TJSP suspende desapropriações enquanto quadra é demolida para sede do governo
Decisão do Judiciário paulista proíbe atos de tomada de posse em conjunto de prédios destinados à futura sede do governo; afeta demolições e garante tramitação de ações possessórias.
Folha — Cotidiano17 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Lula defende exploração na Foz do Amazonas com promessa de proteção ambiental
O presidente afirmou apoio à exploração de petróleo na costa do Amapá, ressaltando compromisso com medidas ambientais — tema que tensiona regras de licenciamento e fiscalização.
Folha — Cotidiano17 de ago.
AdministrativoAGU
AGU debate segurança jurídica e cobrança em sessão da SEJAN
A Subprocuradora Federal de Cobrança participou de sessão da Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócio (SEJAN), tema central para a atuação consultiva e contenciosa da AGU.
AGU17 de ago.
AdministrativoAGU
Consultora da União participa de sessão do CNDE: implicações jurídicas e práticas
A consultora da União Izabel Vinchon participou de sessão ordinária da Câmara Nacional de Direito Eleitoral (CNDE). A participação suscita questões sobre transparência, registro de atos públicos e proteção de dados em reuniões virtuais.
AGU17 de ago.
AdministrativoAGU
Agenda da Procuradoria Nacional de Cobrança Judicial e implicações jurídicas
Análise técnica da participação da Procuradora Nacional de Cobrança Judicial em sessão da Câmara de Segurança Jurídica e reunião interna; reflexos sobre cobrança de créditos e coordenação institucional.
AGU17 de ago.
AdministrativoNOTÍCIA
Publicação de agenda de procuradora regional reforça transparência na AGU
A Procuradoria Regional da União da 4ª Região divulgou agenda pública com reunião sobre ‘PNPP e CORESAs – Programa ARGOS’. A medida amarra publicidade e proteção de dados na gestão de agendas oficiais.
AGU17 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Recorde de mortes de motociclistas em São Paulo e os desafios de gestão pública
São Paulo registrou 48 óbitos de pessoas em motos em julho; a alta aponta falhas na política de mobilidade, fiscalização e prevenção no âmbito municipal.
Folha — Cotidiano17 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Senado debate regras sanitárias para o mercado de queijo artesanal
Comissão do Senado promove discussão sobre parâmetros sanitários para queijos artesanais; debate põe em tensão segurança alimentar, tradição produtiva e competência regulatória.
Senado Federal17 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Lei confirma socorro emergencial de R$305 mi a vítimas de desastres
Lei 15.488/2026 transforma MP que libera R$305 milhões para ações de emergência, com efeitos imediatos sobre resposta humanitária e restauração de serviços.
Senado Federal17 de ago.
AdministrativoTJRJ
TJRJ e Senac ampliam capacitação profissional via Projeto Novos Horizontes
Tribunal do Rio e Senac lançam 988 vagas de formação para pessoas vulneráveis; análise aborda quadro normativo, riscos jurídicos e efeitos práticos.
TJRJ17 de ago.
AdministrativoTJRJ
TJRJ forma listas tríplices para duas vagas no TRE-RJ: análise técnica
O Tribunal Pleno do TJRJ aprovou listas tríplices para duas vagas de membro substituto do TRE-RJ; decisão influencia composição da Justiça Eleitoral e critérios de escolha.
TJRJ17 de ago.
AdministrativoTJRJ
TJRJ promove circuito cultural na Pequena África e reforça políticas de inclusão
Tribunal organiza visita guiada com participantes de projetos sociais, conectando deveres administrativos à promoção de direitos culturais e inclusão social.
TJRJ17 de ago.
AdministrativoCNJ
CNJ e Incra integram dados territoriais para enfrentar conflitos fundiários
Acordo técnico entre CNJ e Incra integra bases georreferenciadas ao SireneJud e cria câmara de apoio para orientar decisões judiciais sobre terra.
CNJ17 de ago.
AdministrativoTJAC
TJAC lança estágio para mulheres egressas do sistema prisional
TJAC abriu edital de estágio exclusivo para mulheres egressas do sistema prisional visando reinserção social e continuidade dos estudos.
CNJ17 de ago.
AdministrativoTJBA
TJBA amplia robô que identifica óbitos e integra registros civis
TJBA expandiu o Robô de Identificação de Óbitos para consulta nacional via SERP, agilizando atualização processual e reduzindo atos desnecessários.
CNJ17 de ago.
AdministrativoTJRJ
TJRJ e preservação de prédios históricos: dever institucional e riscos jurídicos
Tribunal do Rio preserva imóveis centenários que abrigam a Justiça; análise dos fundamentos jurídicos, normas aplicáveis e impactos administrativos.
TJRJ17 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Durigan defende rigor na responsabilidade fiscal e projeta liderança global
Ministro da Fazenda reforçou rigidez fiscal em discurso e vinculou estabilidade fiscal a projetos em energia, biocombustíveis, minerais críticos e IA.
JOTA17 de ago.
AdministrativoANÁLISE
AGU divulga lista de unidades com vagas — impactos para provimento e gestão
A Advocacia-Geral da União publicou lista de unidades com vagas em agosto de 2026; análise mostra consequências para provimento, mobilidade e planejamento de pessoal.
AGU17 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Comissão analisa MP que cria linha de crédito para motociclistas
Comissão mista instalada no Congresso examinará MP que autoriza Fiis financiar renovação de frotas e infraestrutura, com impacto direto na mobilidade e sustentabilidade.
Senado Federal17 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Lei 15.489/2026 libera R$75,3 mi para famílias afetadas em Minas
Sanção da Lei 15.489/2026 amplia crédito extraordinário para socorro às famílias da Zona da Mata-MG; repercussões orçamentárias e administrativas.
Senado Federal17 de ago.
AdministrativoCNJ
CNJ premia iniciativas sustentáveis e reforça cumprimento do dever constitucional ambiental
O CNJ entregou o Prêmio Juízo Verde 2026 a tribunais e projetos que demonstraram resultados em sustentabilidade e produtividade ambiental, fortalecendo a replicabilidade de boas práticas no Judiciário.
CNJ17 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Alckmin sobre tarifaço dos EUA: reciprocidade e limites da retaliação
Vice‑presidente defende negociação via OMC e uso da ferramenta de reciprocidade; decisão política abre caminho técnico para contramedidas comerciais.
JOTA17 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Trump amplia medidas contra birth tourism e endurece práticas do USCIS
Governo Trump editou duas medidas sobre nascimento no território e alterou orientação do USCIS que amplia poder de negar benefícios sem solicitar provas adicionais — impacto direto em vistos e pedidos migratórios.
Migalhas17 de ago.
AdministrativoNOTÍCIA
Chuva dá alívio no maior incêndio florestal já registrado na Bélgica
A precipitação de 17 de agosto de 2026 ajudou equipes de combate ao fogo no leste da Bélgica, reduzindo risco de avanço até a fronteira com a Alemanha.
Folha — Cotidiano17 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Senado aprova prioridade para patrimônio cultural imaterial em incentivos
Projeto aprovado na Comissão de Educação prevê prioridade para manifestações reconhecidas pelo Iphan em políticas públicas de apoio e transferência de recursos.
Senado Federal17 de ago.
AdministrativoANÁLISE
CCJ aprova biometria de mãe e bebê: impacto jurídico e cuidados com dados
A CCJ aprovou o PL 1.447/2026 para coleta biométrica de mãe e recém-nascido visando evitar trocas e tráfico; questão tensiona segurança hospitalar e proteção de dados.
Senado Federal17 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Morte por roda do BRT no Rio: responsabilização e efeitos
Roda de ônibus do corredor BRT se soltou e matou uma mulher; análise dos fundamentos de responsabilidade civil, administrativa e do impacto para operadores e poder público.
Folha — Cotidiano17 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Acidente em Petrópolis: responsabilidades da empresa e do poder público
Tombamento de ônibus na BR-040 com dez mortos — análise das responsabilidades administrativas, civis e possíveis repercussões regulatórias.
Folha — Cotidiano17 de ago.
AdministrativoCNJ
CNJ lança prêmio para decisões judiciais em defesa do meio ambiente
Concurso do CNJ reconhece sentenças, acórdãos e interlocutórias ambientais, reforçando papel do Judiciário na proteção do meio ambiente e na consolidação de jurisprudência.
CNJ17 de ago.
AdministrativoTJSP
Morte de desembargador no TJSP: efeitos institucionais e jurídicos
Falecimento de desembargador do TJSP gera luto oficial e produz consequências administrativas e processuais: entenda o enquadramento normativo e riscos práticos.
TJSP17 de ago.
AdministrativoTJSP
TJSP inicia implantação do eproc na Seção de Direito Público
TJSP abriu ciclo de capacitação e definiu pilotos em agosto; mudança afetará tramitação e 2º grau, exigindo governança, suporte e atenção à migração.
TJSP17 de ago.
AdministrativoTJAL
TJAL reforça fiscalização do sistema prisional de Maceió pelo GMF
O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do TJAL inspecionou unidades prisionais de Maceió para avaliar condições, ressocialização e demandas operacionais.
CNJ17 de ago.
AdministrativoCNJ
CNJ e Colégio Notarial lançam melhorias no SisPreq e portal de cessões
CNJ e Colégio Notarial firmam termo para integrar cartórios ao SisPreq e criar portal de cessões, buscando transparência, rastreabilidade e segurança jurídica.
CNJ17 de ago.
AdministrativoCNJ
Prêmio Pena Justa do CNJ: implicações para jornalismo e políticas penais
O CNJ lança prêmio para reconhecer produções sobre sistema penal no âmbito do Plano Pena Justa; a iniciativa amplia participação, inclusive de pessoas privadas de liberdade.
CNJ17 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Senado cria subcomissão sobre desenvolvimento de vacinas: alcance e desafios
A CCT do Senado instituiu subcomissão permanente para acompanhar vacinas estratégicas; decisão amplia fiscalização e exige sintonia técnica com Anvisa e políticas de saúde.
Senado Federal17 de ago.
AdministrativoTJSP
Indenização por morte de PM em serviço: interpretação da Lei 14.984/2013
Juíza do Juizado Especial da Fazenda Pública de Bauru condena Estado de SP a pagar R$200 mil a familiares de PM morto em serviço; decisão esclarece que a lei não exige nexo causal quando a morte ocorre em expediente.
ConJur17 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Senado autoriza US$304 milhões para saneamento e clima em Minas Gerais
Senado aprovou autorização para operações de crédito externo que viabilizam US$ 304 milhões destinados a saneamento urbano e descarbonização em Minas Gerais; União atua como fiadora.
Senado Federal17 de ago.
AdministrativoCNJ
CNJ delibera diretrizes para grupos de responsabilização de agressores
CNJ analisa proposta de resolução que padroniza Grupos Reflexivos e Responsabilizantes para autores de violência doméstica; tema impacta execução de medidas judiciais e práticas interinstitucionais.
CNJ17 de ago.
AdministrativoCNJ
CNJ reforça Semana Paz em Casa no aniversário da Lei Maria da Penha
O CNJ mobiliza tribunais para a 33ª Semana Justiça pela Paz em Casa, focando efetividade de medidas protetivas e prevenção à violência contra a mulher.
CNJ17 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Efetivo policial abaixo do legal: impactos na gestão da segurança pública
Levantamento mostra que as Polícias Militares ocupam 65,7% dos postos previstos em lei; análise aborda implicações jurídicas e administrativas.
Folha — Cotidiano17 de ago.
AdministrativoCARF
Carf adota políticas de qualidade, integridade e antissuborno
Carf publicou portarias que incorporam políticas alinhadas a normas ISO, buscando certificação e padronização dos controles internos; impacto na governança administrativa.
JOTA17 de ago.
AdministrativoSTJ
Limites da deferência técnica: Anatel, arbitragem e controle judicial
Análise sobre até onde a deferência às agências reguladoras pode ir diante de sentença arbitral homologada e quais normas e riscos jurídicos decorrem do caso Plintron x Anatel.
JOTA17 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Calor em São Paulo: responsabilidades públicas diante da semana seca
Previsão de até 34°C e tempo seco em São Paulo exige coordenação entre saúde, defesa civil e políticas públicas para mitigar riscos.
Folha — Cotidiano17 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Petrobras promete vigilância no Cabo Orange após risco de vazamento no bloco 59
Empresa afirma que eventual óleo passaria a 60 km da costa amazônica, mas manterá monitoramento do Parque Nacional do Cabo Orange; tensão entre risco técnico e proteção de UC.
Folha — Cotidiano17 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Estudo aponta que gestão privada de escolas aumenta custo público por aluno
Proposta de transferir escolas municipais a organizações da sociedade civil reduz investimento direto, mas eleva custo total por aluno, com riscos jurídicos e financeiros.
Folha — Cotidiano17 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Publicação da agenda do Subconsultor da AGU: transparência e limites legais
A divulgação da agenda de Bruno Moreira Fortes pela AGU reforça dever de publicidade, mas impõe questionamentos sobre proteção de dados e critérios de acesso previstos na LAI e na LGPD.
AGU17 de ago.
AdministrativoSTJ
STJ afeta tese sobre valor da causa em ações sobre concursos públicos
STJ afetou recurso sob o rito dos repetitivos para definir se o critério do art. 292, §2º, do CPC vale em ações que discutem fases de concurso sem vantagem econômica imediata.
ConJur16 de ago.
AdministrativoTJSP
TJSP abre consulta ao acervo da Biblioteca Desembargador Marcos Garcez
O TJSP autorizou acesso presencial e agendado ao segundo maior acervo jurídico do país; medidas de preservação e limites práticos vêm acompanhando a reabertura.
TJSP16 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Cenário e implicações dos candidatos ao governo de São Paulo em 2026
Análise das candidaturas confirmadas ao governo de São Paulo em 2026: forças políticas, estratégias eleitorais e efeitos práticos para o pleito estadual.
JOTA16 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Brigadas indígenas e drones: limites jurídicos na prevenção de incêndios
Uso de drones por brigadas indígenas amplia capacidade de prevenção, mas levanta questões sobre regulação aeronáutica, proteção de dados e cooperação institucional.
Folha — Cotidiano16 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Subida de temperatura em SP e veranico: impactos jurídicos para a administração
A elevação das temperaturas em São Paulo com previsão de veranico impõe desafios regulatórios e de responsabilidade para entes públicos e privados; veja os efeitos práticos.
Folha — Cotidiano16 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Responsabilidade por fezes de cães nas calçadas: deveres e sanções municipais
A presença recorrente de fezes caninas nas calçadas suscita responsabilidade civil do dono, atribuições do município em saúde pública e possíveis sanções administrativas; tema exige ação integrada.
Folha — Cotidiano15 de ago.
AdministrativoTJBA
TJBA fixa jornada de 20 horas para auxiliar de saúde bucal em Ilhéus
Decisão reconhece prevalência de remissão municipal à Lei 3.999/1961 e anula ato interno que aumentou jornada; afeta estabilidade de regime jurídico e gestão de pessoal.
Migalhas15 de ago.
AdministrativoTJSP
TJ-SP bloqueia R$1,02 bi por suspeita em iluminação pública
Decisão do TJ-SP determinou indisponibilidade de R$1,02 bilhão contra empresa e ex-agentes por suposta fraude em contrato de iluminação; medida tem efeitos patrimoniais imediatos.
Folha — Cotidiano15 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Austrália como epicentro de extinções: implicações legais e políticas
Se a Austrália se tornou centro global de extinções, isso aciona deveres e vetores de resposta jurídica internacional e doméstica em proteção da biodiversidade.
Folha — Cotidiano15 de ago.
AdministrativoTJSP
TJSP na Jornada do Patrimônio 2026: acesso, memória e desafio de conservação
TJSP abre Palácio da Justiça e Museu na Jornada do Patrimônio 2026; iniciativa reforça transparência e educação cívica, mas impõe demandas de preservação e gestão.
TJSP15 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Alerta da Defesa Civil em SP: responsabilidades e limites legais
Envio de alerta severo da Defesa Civil de SP acende questões sobre competência, dever de informação e tratamento de dados pessoais em comunicações emergenciais.
Folha — Cotidiano15 de ago.
AdministrativoTJ-RJ
TJ-RJ: omissão na liquidação não impede pagamento a fornecedor
Tribunal determinou que município de Seropédica pague R$153,2 mil a empresa; omissão administrativa na liquidação não pode gerar enriquecimento sem causa.
ConJur15 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Estudo mostra deslocamento de borboletas e reforça urgência da política ambiental
Pesquisa aponta que mais de 1.700 espécies de borboletas mudaram área de ocorrência em 105 países; impacto realça necessidade de ação normativa e administrativa.
Folha — Cotidiano15 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Frente fria em São Paulo: responsabilidades municipais e proteção civil
Frente fria reduz temperatura em São Paulo; análise das obrigações administrativas e da legislação de proteção e defesa civil diante de eventos meteorológicos.
Folha — Cotidiano15 de ago.
AdministrativoANÁLISE
SP inicia demolições no centro; proprietários temem redução de indenizações
Prefeitura iniciou remoção de imóveis para nova sede no centro; risco de redução de valores e de perda de garantias processuais preocupa titulares afetados.
Folha — Cotidiano14 de ago.
AdministrativoCNJ
Carta de Manaus: tribunais reforçam proteção à infância e às mulheres
O XXI Consepre aprovou a Carta de Manaus, que orienta tribunais a implementar políticas judiciárias para a primeira infância e o enfrentamento da violência contra mulheres.
CNJ14 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Descarrilhamento na Linha 8-Diamante: implicações jurídicas e regulatórias
Trem descarrilhou próximo à estação Osasco sem feridos; o episódio levanta questões sobre responsabilidade civil, dever de informação e fiscalização dos serviços de transporte.
Folha — Cotidiano14 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Sessão no Senado reconhece imprensa como vetor do turismo nacional
Sessão especial do Senado celebrou 69 anos da Abrajet e destacou papel do jornalismo no fomento turístico, digitalização e regulação de plataformas.
Senado Federal14 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Justiça determina cessar despejo de esgoto em Tietê e reforça dever de saneamento
Decisão judicial de 14/08/2026 ordenou interrupção do lançamento de esgoto in natura em rios de Tietê (SP); envolve obrigações do município e normas de saneamento e meio ambiente.
Folha — Cotidiano14 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Justiça suspende edital que transfere gestão de escolas em São Paulo
Decisão liminar bloqueia processo da Prefeitura de São Paulo que buscava delegar operação de três escolas municipais a organizações da sociedade civil; impacto imediato sobre contratos e modelo de gestão escolar.
Folha — Cotidiano14 de ago.
AdministrativoTJRJ
TJRJ e Senac RJ firmam parceria para 988 vagas de qualificação
Tribunal e Senac anunciaram projeto que oferece 988 vagas gratuitas a beneficiários de programas sociais; análise sobre fundamento jurídico e impactos administrativos.
TJRJ14 de ago.
AdministrativoTJRJ
Museu da Justiça promove concerto: implicações jurídicas de ações culturais
Apresentação do Duo Amnis no Museu da Justiça do Rio ilustra a atuação do poder público em políticas culturais, acesso intergeracional e obrigações legais.
TJRJ14 de ago.
AdministrativoCNJ
Sustentabilidade no Judiciário: integração entre gestão e jurisdição
Evento do CNJ defendeu que tribunais alinhem práticas internas sustentáveis e atuação jurisdicional, aplicando princípios como a razoável duração também à gestão.
CNJ14 de ago.
AdministrativoTJRJ
TJRJ promove debates sobre patrimônio e protagonismo quilombola
Museu da Justiça do TJRJ realiza rodas de conversa e circuito histórico no Palácio Tiradentes, aproximando direito cultural, políticas públicas e memória.
TJRJ14 de ago.
AdministrativoSTJ
STJ afirma que importação de espécimes mortos exige licença ambiental
A 1ª turma do STJ restabeleceu multa do Ibama por importação de borboletas mortas sem autorização, reconhecendo caráter formal da infração.
Migalhas14 de ago.
AdministrativoTJRJ
TJRJ mediação viabiliza assentamento na Fazenda São Cristóvão
Comissão de Conflitos Fundiários do TJRJ mediou acordo que permitiu ao Incra imitir-se na posse e criar assentamento, encerrando litígio coletivo.
TJRJ14 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Publicação de agenda da PNFCJUD: transparência e riscos operacionais
Agenda pública da Procuradoria Nacional Federal de Cobrança Judicial revela reunião de controle interno; análise sobre transparência, proteção de dados e impactos na execução fiscal.
AGU14 de ago.
AdministrativoCNJ
FestLabs 2024: CNJ debate IA, dados e laboratórios no Judiciário
O CNJ reúne laboratórios de inovação em Cuiabá para discutir justiça híbrida, governança de projetos, jurimetria e adoção responsável de IA no serviço público.
CNJ14 de ago.
AdministrativoTJRJ
TJRJ debate ‘Amor e Justiça’: limites e funções do Judiciário como ator cultural
Série de debates no Centro Cultural do Poder Judiciário do TJRJ reúne intelectuais e operadores do Direito; análise sobre legitimação, publicidade e limites institucionais.
TJRJ14 de ago.
AdministrativoANÁLISE
OAB prepara painel sobre saúde da mulher para Conferência da Advocacia
A Comissão Especial de Direito da Saúde da OAB definirá temas para a 25ª Conferência da Advocacia, com foco em saúde da mulher e articulação institucional.
OAB Federal14 de ago.
AdministrativoTST
TST inicia planejamento estratégico da Justiça do Trabalho para 2032
TST lançou processo participativo para formular o planejamento estratégico da Justiça do Trabalho até 2032; iniciativa orienta prioridades institucionais e alocação de recursos.
TST14 de ago.
AdministrativoCNJ
Programa Novos Caminhos: marco do CNJ para autonomia de adolescentes
O CNJ nacionalizou o Programa Novos Caminhos por meio da Resolução 543/2024 para preparar adolescentes acolhidos à transição para a vida adulta.
CNJ14 de ago.
AdministrativoTJDF
TJDF autoriza redução de 50% da jornada para servidora cuidar de filho autista
A 2ª turma Cível do TJ/DF reconheceu a necessidade do percentual máximo previsto em lei para que servidora pública acompanhe tratamentos contínuos do filho com TEA e TDAH.
Migalhas14 de ago.
AdministrativoTJDFT
Entrega ao TJDFT de cartas restauradas de Juscelino Kubitschek
Senado concluiu restauração técnica de cinco cartas de Juscelino Kubitschek e as repassou ao TJDFT; decisão reforça dever institucional de conservação do patrimônio documental.
Senado Federal14 de ago.
AdministrativoANÁLISE
São Paulo limita e-bikes a 20 km/h em ciclovias: alcance jurídico
Prefeitura de São Paulo publicou portaria que reduz para 20 km/h a velocidade de bikes e autopropelidos em ciclovias; medida tem efeito imediato e abre debate sobre competência e harmonia com normas de trânsito.
Folha — Cotidiano14 de ago.
AdministrativoTJRJ
Harvard visita Arquivo Central do TJRJ e reforça valor da memória
Visita do professor Sidney Chalhoub ao Museu da Justiça e ao Arquivo Central do TJRJ evidencia papel dos arquivos judiciais na pesquisa histórica e na preservação da memória democrática.
TJRJ14 de ago.
AdministrativoTJSP
TJSP adota auriculoacupuntura para servidores: impactos e cuidados legais
Tribunal promoveu atendimentos de auriculoacupuntura a servidores; análise aborda fundamentos legais, riscos administrativos e requisitos de proteção de dados e segurança.
TJSP14 de ago.
AdministrativoTJSP
Carta de Manaus: avanços em políticas judiciais e IA nos tribunais
A Carta de Manaus, aprovada no XXI Encontro do Consepre, reforça políticas sobre violência contra mulheres, primeira infância e cooperação com a CIDH; impacto na gestão judicante e na adoção de IA.
TJSP14 de ago.
AdministrativoSTJ
STJ endurece revisão de ranchos em APP e admite reavaliação fática
A 1ª Seção do STJ autorizou revisar o enquadramento dado pelos tribunais de apelação a ranchos em APP, restringindo a aplicação da exceção do Código Florestal e abrindo caminho para demolições.
ConJur14 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Propostas para arena em Pinheiros: implicações jurídicas de shopping e hotel
Empresas como Live Nation e Construcap propuseram arena com shopping e hotel via PPMI; análise dos impactos em licitação, PPP, uso do solo e controle público.
Folha — Cotidiano14 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Carlo Ratti: projetar cidades com a natureza, não contra ela
O arquiteto Carlo Ratti defende integrar natureza ao projeto urbano; a ideia tem implicações diretas ao planejamento municipal e ao cumprimento do Estatuto da Cidade.
Folha — Cotidiano14 de ago.
AdministrativoTRE-DF
Nomeação de Leonardo Fonseca para o TRE-DF e seus efeitos jurídicos
Análise técnica da nomeação presidencial de membro titular do TRE/DF: fundamentos, requisitos formais e impactos práticos sobre a composição da Justiça Eleitoral.
Migalhas14 de ago.
AdministrativoTJTO
Improbidade exige dolo específico e dano comprovado, diz decisão em TO
Juiz de primeira instância absolveu ex-prefeito e ex-servidores por ausência de prova de dolo e de prejuízo efetivo, aplicando a Lei 14.230/2021; impacto é restrição probatória nas ações por improbidade.
ConJur14 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Queda do Cantareira: impactos legais das medidas de contingência
Nível do Cantareira recua a 35,3% e autoridades ativam medidas de contingência; análise dos deveres regulatórios, direitos dos consumidores e riscos jurídicos.
Folha — Cotidiano14 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Acordo Rio com Cacique Cobra Coral e os limites do Estado laico
Prefeitura do Rio celebrou o acordo mais extenso com a Fundação Cacique Cobra Coral; análise sobre compatibilidade com o princípio do Estado laico e a regulação de parcerias.
Folha — Cotidiano14 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Por que regular o jogo: riscos, controle e desenho regulatório
Análise técnica sobre por que a regulação das apostas é preferível à proibição: controle de danos, mercado ilegal e desenho institucional.
JOTA14 de ago.
AdministrativoANÁLISE
PLP 73/2025 e o financiamento das agências reguladoras
PLP 73/2025 propõe vedar o contingenciamento de recursos das agências reguladoras; efeito prático: reforça previsibilidade orçamentária e capacidade fiscalizatória.
JOTA14 de ago.
AdministrativoTJSP
Credenciamento do mototáxi em SP: limites do poder municipal e atuação judicial
Decisão judicial obriga prefeitura de São Paulo a credenciar mototáxi em 48 horas; caso expõe conflito entre regulação municipal, liberdade econômica e controle judicial.
JOTA14 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Exceção de contrato não cumprido e o marco da nota fiscal em contratos públicos
Análise técnica da mudança trazida pela Lei 14.133/21: emissão da nota fiscal como termo inicial e os riscos de obstaculização estatal ao exercício da exceção de contrato não cumprido.
JOTA14 de ago.
AdministrativoANÁLISE
El Niño antecipado: impactos regulatórios e desafios da gestão pública
El Niño surge mais cedo e altera padrões climáticos globais; análise dos efeitos jurídicos e das obrigações do Estado à luz da legislação ambiental e de defesa civil.
Folha — Cotidiano14 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Dever municipal de alerta: chuvisco em São Paulo e responsabilidades legais
Modelos do CGE indicam chuviscos entre sexta e sábado; análise aborda obrigações legais do município na prevenção, comunicação e gestão de risco.
Folha — Cotidiano14 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Agenda da secretária da AGU: transparência, assédio e proteção de dados
Agenda pública da secretária de Gestão Administrativa da AGU revela encontros sobre programa contra assédio e reunião interna; análise aborda regime de transparência e tratamento de dados pessoais.
AGU14 de ago.
AdministrativoAGU
Agenda vazia da Procuradora-Geral Federal e os desafios da transparência
Publicação oficial registrou ausência de compromissos na agenda da Procuradora-Geral Federal em 14/08/2026; análise aborda impacto sobre transparência e dever de publicidade.
AGU14 de ago.
AdministrativoTJSC
Exclusão por incompatibilidade de jornada anulada pelo TJSC
Decisão anulou eliminação sumária de candidata por suposta incompatibilidade de horários; administração deve analisar compatibilidade na posse.
ConJur13 de ago.
AdministrativoTJRJ
TJRJ recebe obra sobre 135 anos do TJES e reforça preservação da memória judicial
Tribunal fluminense recebeu livro comemorativo do TJES que documenta 135 anos de trajetória; iniciativa reforça práticas de preservação documental e intercâmbio institucional.
TJRJ13 de ago.
AdministrativoTSE
TSE define prazo para informar transporte a eleitores de aldeias e quilombos
TSE exigiu que órgãos públicos informem até 15 de agosto veículos e itinerários para transporte gratuito de eleitores de aldeias indígenas, quilombos e zonas rurais, garantindo acessibilidade ao voto.
TSE13 de ago.
AdministrativoSTF
STF mantém mediação sobre resgate do BRB e abre espaço para novas negociações
Ministro do STF encerrou audiência sem consenso entre GDF, União, BRB e FGC, mas autorizou continuidade das tratativas; decisão preserva canal de negociação sem impor medidas coercitivas.
JOTA13 de ago.
AdministrativoTJPE
Nomeação anulada na UFPE por disputa sobre cotas raciais
Decisão judicial em Pernambuco anulou nomeação de professor na UFPE após recurso que questionou a distribuição de vagas por cotas raciais; impacto atinge concursos e políticas de inclusão.
Folha — Cotidiano13 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Pesquisa FIPE evidencia papel das instituições filantrópicas nos serviços públicos
Estudo lançado na CAS do Senado detalha contribuição econômico-social de entidades filantrópicas em saúde, educação e assistência; impacto regulatório e contratos públicos em foco.
Senado Federal13 de ago.
AdministrativoTST
TST recebe menção no Prêmio Conciliar é Legal 2025 do CNJ
O Acordo Estrutural Brumadinho, promovido pelo TST, ganhou menção honrosa no Prêmio Conciliar é Legal 2025 do CNJ; destaque para soluções coletivas e proteção de espólios.
TST13 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Insuficiência adrenal: falta de hidrocortisona e desafios no SUS
Audiência no Senado expôs lacunas no diagnóstico, fornecimento de hidrocortisona e políticas públicas para insuficiência adrenal e câncer adrenocortical.
Senado Federal13 de ago.
AdministrativoANÁLISE
MP 1.385/2026 libera R$ 3,5 bi para habitação e crédito a microempresas
A Medida Provisória abre R$ 3,5 bilhões no Orçamento para fundos garantidores de crédito e habitação; impacto fiscal e prazos legislativos são decisivos.
Senado Federal13 de ago.
AdministrativoANÁLISE
MPV 1.384/2026 libera R$925 mi para combate à fome climática
Medida provisória abre crédito extraordinário próximo de R$925 milhões para apoio a populações atingidas por eventos climáticos, vinculando recursos à agricultura familiar e assistência social.
Senado Federal13 de ago.
AdministrativoAGU
AGU divulga agenda da Procuradora-Geral: análise sobre transparência e limites
A AGU publicou a agenda da Procuradora-Geral para 14/08/2026, com despachos internos; análise das obrigações de publicidade e dos limites à divulgação de agendas públicas.
AGU13 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Sorteio da Mega-Sena: implicações jurídicas e obrigação de transparência
Sorteio da Mega-Sena e papel da Caixa: análise das bases constitucionais, deveres de transparência e impactos sobre segurança jurídica e controle público.
Folha — Cotidiano13 de ago.
AdministrativoTSE
Pedido de vista interrompe cálculo do Fundo Eleitoral para o PT no TSE
O TSE suspendeu julgamento sobre correção do cálculo do FEFC requerido pelo PT; decisão pode alterar a fatia do partido e impactar distribuição a todos os partidos.
TSE13 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Senado autoriza crédito externo de US$15 mi ao Pará para concessão florestal
Senado aprovou autorização para operação de crédito externo de US$ 15 milhões entre Pará e BID; medida viabiliza garantias para concessão de restauração florestal.
Senado Federal13 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Senado autoriza empréstimo de US$50 mi para Águas Lindas de Goiás
Senado aprovou autorização para que município contraia operação de crédito com garantia da União; verba financiará infraestrutura e saneamento e agora seguirá para promulgação.
Senado Federal13 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Senado celebra Agosto Lilás: repercussões jurídicas do combate à violência contra a mulher
Senado realizou ato pelo Agosto Lilás; análise sobre marcos normativos, lacunas de implementação e efeitos práticos para políticas públicas e a atuação do Judiciário.
Senado Federal13 de ago.
AdministrativoANÁLISE
MP libera R$ 360 milhões para socorro a desastres climáticos
Medida Provisória autoriza crédito extraordinário de R$ 360 milhões para ações de defesa civil; decisão permite uso imediato dos recursos para socorro e reativação de serviços.
Senado Federal13 de ago.
AdministrativoANÁLISE
PL no Senado exige remédio no SUS para hipertermia maligna
Projeto aprovado na CDH pretende obrigar o SUS a disponibilizar medicamento para hipertermia maligna, reforçando a efetividade do direito à saúde e reduzindo riscos em anestesias gerais.
Senado Federal13 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Senado aprova US$ 80 mi para PPP do Hospital Regional em MS
Plenário do Senado validou operação de crédito de US$ 80 milhões com garantia da União para PPP hospitalar em Mato Grosso do Sul; decisão libera negociação e impõe cuidados fiscais e contratuais.
Senado Federal13 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Senado aprova sessões especiais para Sinfor-DF e ESCS: alcance jurídico e efeitos
Senado aprovou requerimentos para sessões especiais em homenagem ao Sinfor-DF (40 anos) e à ESCS/Fepecs (25 anos); análise examina conteúdo jurídico, limites e efeitos práticos.
Senado Federal13 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Debate no Senado sobre incorporação de ravulizumabe ao SUS para HPN
Audiência no Senado pediu agilidade na oferta de ravulizumabe e ampliação do arsenal terapêutico da Hemoglobinúria Paroxística Noturna no SUS.
Senado Federal13 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Senado autoriza US$ 190 mi para Salvador: garantias e condicionantes
Senado aprovou duas operações de crédito externo que somam US$ 190 milhões para Salvador; autorização traz garantia da União e condicionamento por indicadores.
Senado Federal13 de ago.
AdministrativoANÁLISE
MP de R$ 305 milhões para desastres climáticos: efeitos e limites legais
A MP que libera R$ 305 milhões para socorro a municípios atingidos por desastres climáticos foi aprovada pelo Congresso e segue para promulgação; análise dos impactos jurídicos e fiscais.
Senado Federal13 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Sergipe obtém US$141,8 mi via Bird para gestão e rodovias
Senado aprovou dois empréstimos do Bird com garantia da União; operação reforça investimentos em gestão pública e manutenção rodoviária e impõe condições fiscais.
Senado Federal13 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Câmara aprova posse de arma para oficiais de justiça: efeitos práticos
Câmara aprovou posse de arma para oficiais de justiça com apoio do governo; proposta segue ao Senado e levanta questões sobre segurança, competência legislativa e limites do Estatuto do Desarmamento.
Folha — Cotidiano13 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Senado aprova US$ 204 mi para programa ambiental de Belo Horizonte
Plenário autorizou operação de crédito externo com garantia da União para financiar saneamento e recuperação hídrica em BH; decisão tem reflexos orçamentários e de governança fiscal.
Senado Federal13 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Política nacional sobre LAM aprovada no Senado e segue à sanção
Senado aprovou projeto que institui política nacional de conscientização e orientação sobre linfangioleiomiomatose; medida reforça dever estatal de proteção à saúde de pessoas com doenças raras.
Senado Federal13 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Senado autoriza US$ 20 mi para Petrolina com garantia da União
Plenário aprovou empréstimo externo do Fonplata de US$ 20 milhões para Petrolina; impacto fiscal, responsabilidades e condições contratuais a observar.
Senado Federal13 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Senado aprova empréstimo de US$ 150 milhões para Maceió com garantia da União
Senado autorizou operação com o NDB para financiar mobilidade urbana em Maceió; importância fiscal e condicionantes para outorga da garantia federal.
Senado Federal13 de ago.
AdministrativoTJRJ
Consepre em Manaus debate modernização e cooperação entre tribunais
Presidência do TJRJ participou do XXI Consepre, em Manaus, que tratou de modernização, combate ao nepotismo e intercâmbio de boas práticas entre tribunais.
TJRJ13 de ago.
AdministrativoCNJ
CNJ e Bacen criam central para rastrear cessões de precatórios
CNJ e Banco Central instituem grupo executivo para estruturar Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios; objetivo é aumentar transparência, prevenir fraudes e proteger credores vulneráveis.
Migalhas13 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Senado autoriza US$701,9 mi para ônibus elétricos e hospitais em SP
Autorização aprovada pelo Senado libera US$ 701,9 milhões com garantia da União; impacto atinge gestão fiscal, contragarantias e execução de projetos locais.
Senado Federal13 de ago.
AdministrativoTJSP
TJSP na 33ª Semana da Justiça pela Paz em Casa: impactos e desafios
O TJSP participa da 33ª edição da campanha do CNJ para acelerar julgamentos, audiências e medidas protetivas, reforçando articulação com redes de atendimento.
TJSP13 de ago.
AdministrativoTJSP
Presidente do TJSP no XXI Consepre: foco em IA e gestão
Encontro nacional de presidentes de tribunais reforça integração, debate uso de inteligência artificial e práticas de gestão para modernizar a prestação jurisdicional.
TJSP13 de ago.
AdministrativoTJSP
TJSP amplia saúde ocupacional com Programa Saúde Itinerante na 7ª RAJ
Programa do TJSP realizou 178 atendimentos na 7ª RAJ, combinando exames clínicos, orientação e prevenção; implicações envolvem saúde ocupacional e proteção de dados.
TJSP13 de ago.
AdministrativoTJRJ
TJRJ abre 49ª turma do Programa Justiça Cidadã: impacto para cidadania
O TJRJ lançou a 49ª edição do Programa Justiça Cidadã para formar lideranças e aproximar a sociedade do Judiciário; inscrições são gratuitas e as aulas serão híbridas.
TJRJ13 de ago.
AdministrativoTSE
TSE mantém multa a instituto por pesquisa eleitoral irregular
TSE confirmou multa a instituto por não identificar bairros em pesquisa municipal de 2024; decisão reforça exigências de transparência e registro previstas na Resolução TSE nº 23.600/2019.
TSE13 de ago.
AdministrativoTJSP
TJSP mantém condenação por atestados médicos falsos e improbidade
Tribunal de Justiça de SP confirmou condenação por improbidade contra ex-servidor que apresentou atestados médicos falsos; decisão reforça responsabilidade administrativa independentemente da dimensão patrimonial.
TJSP13 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Agenda da Procuradora Nacional de Cobrança Judicial em 14/08/2026
Análise da agenda pública da Procuradora Nacional de Cobrança Judicial em 14/08/2026: reuniões internas e negociação sobre CFEM, e implicações para a atuação da Advocacia-Geral da União.
AGU13 de ago.
AdministrativoCNJ
Castelo de Bonecas: reinserção e trabalho em unidades prisionais na Paraíba
Análise técnica do projeto Castelo de Bonecas na Paraíba: funcionamento, base legal e efeitos práticos para políticas públicas de execução penal.
CNJ13 de ago.
AdministrativoTJRR
Justiça Itinerante do TJRR em Caracaraí: impacto e desafios
A ação itinerante do Tribunal de Justiça de Roraima realizou 1.235 atendimentos em Caracaraí, aproximando serviços essenciais e registral do público rural e mitigando barreiras geográficas ao acesso à justiça.
CNJ13 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Senado avalia crédito externo para BRT de Maceió e impactos fiscais
Senadora anunciou liberação e pediu urgência em autorização para empréstimo externo de US$150 milhões ao New Development Bank; análise foca aspectos fiscais, legais e de governança.
Senado Federal13 de ago.
AdministrativoANÁLISE
El Niño forte: implicações jurídicas para gestão pública e resposta a desastres
NOAA indica que El Niño já alcançou patamar forte e tende a intensificar-se até o fim do ano; análise das obrigações legais da administração pública e riscos regulatórios.
Folha — Cotidiano13 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Senado analisa autorização de empréstimos para São Paulo e limites fiscais
Sessão deliberativa extraordinária do Senado avaliou pedido de autorização para operações de crédito de São Paulo; tema interessa à governança fiscal e condicionantes da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Senado Federal13 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Pesquisa Fipe: filantropia movimenta R$65 bilhões e complementa políticas públicas
Estudo da Fipe, debatido na CAS, estima R$65 bilhões movimentados por entidades filantrópicas; análise aborda quadro normativo, riscos e impactos sobre a gestão pública.
Senado Federal13 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Conselho exige avaliação técnica de investimentos do Fundo Clima
39 conselheiros cobraram critérios explícitos de custo‑benefício e limitações à captura de carbono; questão expõe riscos de governança e legalidade.
Folha — Cotidiano13 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Câmara aprova novas custas da Justiça Federal com correção anual pelo IPCA
Câmara aprovou atualização anual das custas da Justiça Federal pelo IPCA, instituiu gratuidade até R$ 5 mil e criou fundos especiais; impacto sobre acesso à justiça e orçamento do Judiciário.
Migalhas13 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Universidade adota aprovado/reprovado para calouros e reabre debate sobre avaliação
Universidade de Michigan adota esquema aprovado/reprovado para bolsistas calouros visando saúde mental; medida acende questões sobre critérios, transferência e precedentes administrativos.
Folha — Cotidiano13 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Desafios jurídicos da governança metropolitana na Grande São Paulo
Análise das ferramentas legais para integração metropolitana e por que a Grande São Paulo enfrenta limites políticos e institucionais para ações coletivas.
Folha — Cotidiano13 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Como normas urbanísticas e o ECA sustentam cidades mais saudáveis para crianças
Pesquisa aponta melhoria de cidades para a infância; análise relaciona avanços a instrumentos legais como o ECA e o Estatuto da Cidade e indica riscos e estratégias jurídicas.
Folha — Cotidiano13 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Veranico previsto em 13 estados: responsabilidades e deveres do poder público
Previsão de veranico em 13 estados impõe deveres administrativos: alertas, proteção social e ação coordenada entre entes federativos.
Folha — Cotidiano13 de ago.
AdministrativoAGU
Divulgação de agendas públicas: limites e obrigações na AGU
Análise sobre a divulgação da agenda de diretor da AGU: quais deveres de transparência, limites pela proteção de dados e repercussões práticas para servidores e gestores públicos.
AGU13 de ago.
AdministrativoNOTÍCIA
Agenda pública da Procuradora da União de Negociação — implicações
Publicação da agenda institucional de membro da Procuradoria-Geral da União reforça dever de publicidade e tem efeitos práticos sobre transparência e governança dos riscos judiciais.
AGU13 de ago.
AdministrativoAGU
Agenda pública da CCAF: transparência e riscos institucionais
Divulgação da agenda da diretora-substituta da CCAF reforça dever de transparência, com implicações para conflito de interesses e controle externo.
AGU13 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Publicação de agendas na AGU: transparência, limites e riscos
Divulgação da agenda do Subconsultor-Geral da União expõe tensões entre dever de publicidade e proteção de dados; impacto prático para gestão pública.
AGU13 de ago.
AdministrativoTSE
Pool de emissoras do TSE começa a operar em 24 de agosto
TSE inicia em 24/08 estrutura administrativa do pool para recebimento de mídias e geração do sinal da propaganda eleitoral gratuita.
TSE12 de ago.
AdministrativoTST
TST concede Ordem do Mérito a Biblioteca Nacional e Instituto Adimax
Comenda do TST enaltece preservação do patrimônio intelectual, acessibilidade e combate ao trabalho infantil; análise dos efeitos jurídicos e administrativos.
TST12 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Acordo USP e Prefeitura para remodelar Largo São Francisco: impactos legais
USP e Fundação Arcadas firmaram com a Prefeitura de São Paulo acordo para estudos e projeto do Largo São Francisco; análise dos efeitos jurídicos e tramitação administrativa.
Folha — Cotidiano12 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Câmara aprova cassar CNH por abandono de animais em veículo
Projeto aprovado na Câmara prevê suspensão e cassação da CNH para quem usar veículo para abandonar animais; medida altera regime administrativo de habilitação e mira condutas de maus-tratos.
Folha — Cotidiano12 de ago.
AdministrativoTJRJ
TJRJ reafirma cumprimento de parâmetros do STF e CNJ sobre remuneração
Tribunal do Rio declara adesão estrita às determinações do STF e do CNJ sobre composição salarial; medida afeta folhas de abril e maio de 2026 e tem implicações para execução orçamentária e controle administrativo.
TJRJ12 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Agenda da Procuradoria Nacional de Cobrança e impacto em honorários
Análise da agenda da Procuradora Nacional Federal de Cobrança Judicial e os efeitos práticos sobre competência, honorários e interlocução com parlamentares.
AGU12 de ago.
AdministrativoANÁLISE
AGU publica agenda da Subprocuradora de Cobrança para reunião técnica em Vitória
Publicada agenda de audiência técnica da Subprocuradora Federal de Cobrança; decisão administrativa reforça padrões de transparência e obrigações de publicidade.
AGU12 de ago.
AdministrativoANÁLISE
AGU participa da ENCCLA: efeitos na cobrança extrajudicial federal
A Procuradoria Nacional Federal de Cobrança Extrajudicial integra reunião da ENCCLA em 13/08/2026; a pauta pode influenciar práticas de recuperação de créditos e integrar normas sobre dados e transparência.
AGU12 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Protocolo para emergências cardiovasculares no SUS: sanção e efeitos técnicos
Senado aprovou o PL 5.927/2023 que institucionaliza protocolo para atendimento de doenças cardiovasculares no SUS; análise sobre alcance jurídico e operacional.
Senado Federal12 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Senado aprova Dia Nacional do Autocuidado e amplia ações do SUS
Senado aprovou projeto que institui 24 de julho como Dia Nacional do Autocuidado e inclui estímulo ao autocuidado nas ações do SUS; medida terá efeitos programáticos e administrativos.
Senado Federal12 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Análise técnica do plano de segurança de Haddad: avanços e lacunas
O plano aborda pontos centrais da segurança pública em São Paulo, aposta em IA e agência antifacção, mas deixa imprecisões jurídicas e operacionais relevantes.
Folha — Cotidiano12 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Senado avança autorização de empréstimos para São Paulo: análise jurídica
Plenário do Senado deve votar três operações de crédito para a cidade de São Paulo; decisão envolve compatibilidade orçamentária e regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Senado Federal12 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Congresso instala comissões mistas para analisar cinco medidas provisórias
Parlamentares instalaram cinco comissões mistas para examinar MPs sobre renegociação rural, INSS, motofrete, formação médica e adicional de fronteira; análise técnica da rotina parlamentar e efeitos jurídicos.
Senado Federal12 de ago.
AdministrativoCNJ
CNJ debate sustentabilidade e crimes ambientais no Judiciário Sustentável
Evento do CNJ reúne balanço de sustentabilidade, pesquisa sobre crimes contra a flora e debates sobre a jurisdição ambiental; impacto direto na gestão dos tribunais.
CNJ12 de ago.
AdministrativoTRE-PE
TRE-PE cria rede de proteção às mulheres na política em Pernambuco
TRE-PE coordenará rede interinstitucional para agilizar denúncias de violência política de gênero e combater fraudes à cota de gênero.
TSE12 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Senado aprova estímulo ao autocuidado e altera Lei 8.080/1990
Senado aprovou em urgência projeto que insere o autocuidado nas ações do SUS e cria o Dia Nacional do Autocuidado; normas sobre implementação ficarão por regulamento.
Senado Federal12 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Comissão do Senado aprova PL que amplia transparência das faculdades
Comissão de Educação aprovou PL que exige divulgação sobre autorizações, currículo e infraestrutura dos cursos; proposta segue à Câmara.
Senado Federal12 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Senado aprova protocolo de urgências cardiovasculares no SUS
Projeto obriga o SUS a instituir protocolos rápidos e permite trombólise em UPAs, trazendo efeitos práticos na organização do atendimento e na responsabilização administrativa.
Senado Federal12 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Concessão do Passeio do Macuco: implicações jurídicas da prorrogação
Ilha do Sol venceu leilão e manterá o passeio do Macuco por 15 anos; decisão levanta questões sobre regime de concessão em unidade de conservação e controles administrativos.
Folha — Cotidiano12 de ago.
AdministrativoTJRJ
TJRJ suspende Lei do 'Área Azul Digital' por ofensa à competência da União
Decisão liminar do TJRJ sustou norma municipal que criou o 'Área Azul Digital', por alegada invasão da competência privativa da União sobre condições do exercício profissional.
TJRJ12 de ago.
AdministrativoTJRJ
Justiça Itinerante do TJRJ amplia acesso à retificação de nome e gênero
A ação do TJRJ na Vila Mimosa ofereceu retificação civil, certidões e serviços públicos; tende a reduzir barreiras administrativas e fortalecer acesso à documentação para populações vulneráveis.
TJRJ12 de ago.
AdministrativoANÁLISE
BH prevê multa de R$1.500 por uso ou porte de drogas em via pública
Proposta municipal prevê sanção administrativa de R$1.500 para quem for flagrado portando ou consumindo drogas em espaços públicos; medida levanta questões constitucionais e de competência normativa.
Folha — Cotidiano12 de ago.
AdministrativoSTF
CNJ e BC criam padrão nacional para cessão e rastreabilidade de precatórios
Portaria conjunta institui grupo executivo para propor registro nacional das cessões de precatórios, visando transparência, segurança jurídica e proteção de credores vulneráveis.
ConJur12 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Cessão de terreno para OAB/Barra reforça acesso à Justiça e reúne riscos administrativos
Prefeitura cede terreno para sede da OAB/Barra e unidade da Defensoria; medida amplia atendimento, mas exige atenção a cláusulas, finalidade pública e regularização.
Migalhas12 de ago.
AdministrativoBC
Banco Central multa Genial por falhas em câmbio ligado a criptoativos
Copas aplicou R$ 21,6 milhões em multas ao Banco Genial e inabilitou o CEO por 4 anos; decisão reforça atenção do BC sobre controles cambiais e operações com criptoativos.
JOTA12 de ago.
AdministrativoANÁLISE
CDH cria comissão para investigar mortes e superlotação em hospital infantil
Comissão de Direitos Humanos do Senado instalou comissão externa para apurar denúncias sobre negligência, superlotação e aumento de óbitos em hospital pediátrico no Maranhão.
Senado Federal12 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Projeto obriga SUS a garantir dantroleno no tratamento da hipertermia maligna
PL 154/2026 determina disponibilidade do medicamento em até dez minutos durante anestesia geral; medida visa reduzir mortes por hipertermia maligna e uniformizar normas.
Senado Federal12 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Projeto no Senado garante suspensão de prazos de bolsas por maternidade
Projeto aprovado na CDH determina suspensão automática de prazos de bolsas e editais durante licença-maternidade, visando reduzir evasão feminina na ciência.
Senado Federal12 de ago.
AdministrativoSTM
STM declara tenente indigno e determina perda de patente por transmitir HIV
O STM declarou indigno um oficial reformado condenado por transmitir HIV a ex-companheiras; decisão reafirma padrões éticos do oficialato e pode influenciar controle disciplinar nas Forças Armadas.
ConJur12 de ago.
AdministrativoANÁLISE
PL 743/2023 amplia uso de ônibus escolares rurais a professores e universitários
Com aprovação na Comissão de Educação, proposta permite vagas remanescentes em transporte escolar rural para docentes e estudantes universitários, preservando prioridade à educação básica.
Senado Federal12 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Senado cria subcomissão permanente para acompanhar desenvolvimento de vacinas
CCT aprovou subcomissão para monitorar pesquisa, financiamento e produção de vacinas; medida visa reduzir entraves regulatórios e fortalecer capacidade nacional.
Senado Federal12 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Senado aprova Dia Nacional do Carreiro de Boi: efeitos e limites
Comissão do Senado aprovou instituição do Dia Nacional do Carreiro de Boi (6/9); medida tem alcance simbólico e repercussões para políticas culturais e turismo.
Senado Federal12 de ago.
AdministrativoANÁLISE
CDH aprova Sanpd: sistema nacional de alerta para desaparecidos
Comissão de Direitos Humanos aprovou criação do Sanpd para alertas em tempo real, padronização de protocolos e início imediato de buscas; impacto em polícia, saúde e proteção de dados.
Senado Federal12 de ago.
AdministrativoTCU
Secex-Consenso do TCU redesenha concessões rodoviárias em crise
A Secex-Consenso do TCU tem remodelado contratos rodoviários, atuando além do controle e influenciando formulação técnica de repactuações.
JOTA12 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Protocolo nacional de atendimento às vítimas e seus efeitos práticos
CCJ aprovou projeto que cria protocolo obrigatório de atendimento humanizado às mulheres vítimas de violência; impacto sobre rede de proteção e deveres administrativos.
Senado Federal12 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Projeto exige transparência sobre regularidade de cursos superiores
PL obriga poder público e faculdades a divulgar, em linguagem simples, autorizações, reconhecimentos e credenciais; afeta fiscalização e escolha dos alunos.
Senado Federal12 de ago.
AdministrativoTJSP
TJSP e CNJ ampliam grupos reflexivos para autores de violência doméstica
Comitiva do CNJ, com participação do TJSP, visitou projetos no TJRJ para fortalecer e uniformizar grupos reflexivos destinados a homens autores de violência.
TJSP12 de ago.
AdministrativoTJSP
TJSP lança programa sobre cultura do respeito e pautas da NR-1
TJSP iniciou programa institucional para promover ambientes psicologicamente seguros e alinhar práticas internas à Norma Regulamentadora nº 1.
TJSP12 de ago.
AdministrativoTJSP
TJSP aborda deveres da magistratura e evolução do Direito Civil
Presidente do TJSP discorreu sobre conduta judicial e crise reputacional; corregedora reuniu-se com PGE sobre cooperação institucional.
TJSP12 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Senado cria Comenda Niède Guidon para reconhecer contribuições à ciência
Comissão de Ciência e Tecnologia aprovou comenda que homenageará até cinco pessoas ou instituições por ano; medida valoriza trajetórias científicas e institucionaliza reconhecimento público.
Senado Federal12 de ago.
AdministrativoSTF
STF determina devolução de penduricalhos e reafirma limite do teto constitucional
Quatro ministros do STF ordenaram a devolução de verbas pagas a magistrados além dos limites e suspenderam pagamentos em sete tribunais; medida reforça observância do teto remuneratório.
JOTA12 de ago.
AdministrativoANÁLISE
CCT aprova 48 outorgas e renovações para emissoras de rádio
Comissão do Senado aprovou 48 PDLs de concessão e renovação para rádios; medida define situação jurídica de permissões e concessões, com impacto em rádios comunitárias e operadores locais.
Senado Federal12 de ago.
AdministrativoTST
TST inaugura Espaço do Servidor em homenagem ao ministro Wagner Pimenta
Tribunal cria área de convivência e descanso em homenagem a ministro; análise discute impactos administrativos, normativos e de gestão de pessoas.
TST12 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Câmara inclui temas fiscais no PLP dos Combustíveis e amplia alcance político
Câmara deve votar o PLP 114/26 com acréscimos como Profert e isenções fiscais; decisão mistura agenda tributária e orçamentária e provoca riscos jurídicos e procedimentais.
JOTA12 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Senado aprova prazo prescricional de cinco anos para sanções a notários
Projeto fixa prescrição de cinco anos para sanções disciplinares contra notários e registradores, buscando segurança jurídica na atividade cartorial.
Senado Federal12 de ago.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado celebra centenário da Associação Brasileira de Enfermagem
O Senado realizou ato solene em comemoração ao centenário da Associação Brasileira de Enfermagem — gesto que reforça reconhecimento institucional e aponta desafios regulatórios e orçamentários.
Senado Federal12 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Anvisa inicia AIR sobre publicidade de alimentos e traça cronograma
Anvisa abriu análise de impacto regulatório sobre propaganda de alimentos e remédios; processo pode durar até nove meses e influenciar conciliação no STF.
JOTA12 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Senado aprova fundos para fortalecer Justiça, Defensoria e Ministério Público
Senado aprovou três projetos que criam fundos para custear Judiciário, Defensoria Pública e Ministério Público, com impacto orçamentário e fiscal relevante.
Senado Federal12 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Senado aprova preços mínimos para insumos da pecuária: efeitos e desafios
Senado aprovou o PL 3.289/2026 que fixa preços mínimos para insumos da alimentação animal; proposta segue à sanção e impõe novo marco regulatório ao setor primário.
Senado Federal12 de ago.
AdministrativoANÁLISE
CMO aprova crédito para defesa civil e reforço a agências reguladoras
Comissão Mista de Orçamento aprovou crédito para socorro a vítimas de desastres e reforço orçamentário a agências reguladoras; decisão afeta execução fiscal e limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Senado Federal12 de ago.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado confirma MP que libera R$75 milhões para Zona da Mata
Senado aprovou a MP que viabiliza repasse único a famílias atingidas por chuvas na Zona da Mata mineira; decisão valida gasto emergencial de R$75 milhões.
Senado Federal12 de ago.
AdministrativoTRF-3
TRF-3 confirma indenização por excesso de peso e aplica multa inibitória
TRF-3 aplica entendimento do STJ (Tema 1.104) e reconhece danos materiais e morais coletivos por transporte reiterado de cargas acima do limite.
ConJur12 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Transparência regulatória: acesso à jurisprudência das agências
A disponibilização organizada da jurisprudência administrativa das agências é condição para segurança jurídica, concorrência leal e atração de investimentos.
JOTA12 de ago.
AdministrativoCNJ
CNJ substitui aposentadoria compulsória por nova pena disciplinar
O CNJ reformula o regime disciplinar dos juízes: aposentadoria compulsória sai do rol sancionatório e é criada a disponibilidade com proposta de perda do cargo.
JOTA12 de ago.
AdministrativoANÁLISE
ANP, RCM e risco à sustentabilidade do transporte de gás no Brasil
A preferência regulatória pelo Método de Recuperação de Capital (RCM) pode reduzir previsibilidade e atrair menos investimentos no transporte de gás; análise dos riscos jurídicos e econômicos.
JOTA12 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Crise dos corais em Okinawa e implicações legais para conservação
O branqueamento massivo dos recifes em Okinawa expõe lacunas normativas e desafios de compliance climático e de proteção da biodiversidade com efeitos práticos para políticas públicas.
Folha — Cotidiano12 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Elevação de temperatura em São Paulo: deveres públicos e respostas administrativas
O aumento térmico no estado aciona obrigações do poder público em saúde, defesa civil e meio ambiente; entenda normas aplicáveis e riscos jurídicos.
Folha — Cotidiano12 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Anac avaliou peças da Voepass como regulares e demitiu servidor que alertou estrangeiros
Relatório da agência considerou regular a reutilização de peças de aeronaves inativas; servidor que comunicou autoridades externas foi demitido, gerando questionamentos sobre responsabilidade e transparência.
Folha — Cotidiano12 de ago.
AdministrativoAGU
AGU publica agenda do corregedor-auxiliar e reforça transparência
A Advocacia‑Geral da União divulgou a agenda pública do corregedor‑auxiliar para 12/08/2026; medida reforça práticas de publicidade e controle interno.
AGU12 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Agenda pública do Consultor‑Geral da União e os limites da publicidade
A publicação de agendas de autoridades reforça princípios de transparência e accountability, mas exige conciliação com sigilo, proteção de dados e dever de guarda documental.
AGU12 de ago.
AdministrativoAGU
Publicação de agenda da procuradora da AGU: transparência e limites legais
Publicação da agenda da Procuradora Nacional da União de Servidores e Militares explica práticas de transparência e impõe controle sobre acesso e tratamento de dados pessoais.
AGU12 de ago.
AdministrativoAGU
Publicação de agenda do Subcorregedor-Geral da AGU e seus efeitos jurídicos
A divulgação da agenda do Subcorregedor-Geral da Corregedoria-Geral da AGU reforça deveres de transparência e impõe atenção a limites da proteção de dados e do controle interno.
AGU12 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Agenda restrita da AGU: implicações à luz da LAI e LGPD
Página de agenda do assessor especial da AGU apareceu com conteúdo restrito; análise sobre direito de acesso, exceções e instrumentos legais diante da vedação de consulta.
AGU12 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Análise: panorama jurídico-eleitoral da disputa ao governo do Espírito Santo 2026
Cinco candidaturas foram registradas no ES após o fim das convenções; a configuração fortalece polarização e impõe questões sobre prazos, substituições e estratégias eleitorais.
JOTA11 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Análise: MP que libera R$75,3 mi a famílias atingidas em Minas
Senado aprovou a MP que amplia auxílio a famílias afetadas por enchentes em Minas; a promulgação preserva a execução dos recursos e evita perda orçamentária.
Senado Federal11 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Senado ratifica renegociação da dívida da Bolívia e transfere ativos ao Tesouro
Senado aprovou projeto que valida reestruturação de US$50,8 milhões com perdão de 95,73% e confirma transferência de imóvel e recursos ao Tesouro; decisão consolida efeitos jurídicos e contábeis.
Senado Federal11 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Conselho do MP-SP e a abertura para megashows na Avenida Paulista
Decisão do Conselho Superior do MP-SP pavimenta autorização de grandes shows na Paulista; análise aborda competências municipais, papel do Ministério Público e riscos jurídicos práticos.
Folha — Cotidiano11 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Congresso autoriza US$67 mi para energia renovável pelo Banco do Nordeste
Senado aprovou envio à promulgação de operação de crédito de US$ 67 milhões para projetos renováveis no Nordeste e norte de Minas e Espírito Santo.
Senado Federal11 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Senado autoriza empréstimo de US$100 mi do BID para competitividade
Plenário aprovou autorização para operação externa de US$ 100 milhões com o BID destinado a modernizar regulação e ambiente de negócios.
Senado Federal11 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Senado aprova atualização das custas da Justiça Federal e cria fundos
Senado aprovou substitutivo que atualiza custas da Justiça Federal, delega ao STJ fixação de valores e cria fundos para modernização, com regras de gratuidade.
Senado Federal11 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Senado autoriza US$1 bi para Eco Invest Brasil com aval ao BID
Plenário aprovou operação de crédito de até US$1 bilhão com o BID para o programa Eco Invest Brasil; decisão abre caminho para financiamento de investimentos verdes.
Senado Federal11 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Senado amplia ProVB: estoques públicos para alimentação animal
Plenário aprovou inclusão de novos insumos no Programa de Venda em Balcão e permite compra por leilão; medida facilita acesso de pequenos criadores ao estoque público.
Senado Federal11 de ago.
AdministrativoCNJ
Corregedoria afasta juiz por beber e fumar em sessão virtual
Corregedoria Nacional determinou afastamento cautelar de magistrado que apareceu embriagado, bebendo e fumando em julgamento remoto; medida visa preservar imagem do Judiciário.
JOTA11 de ago.
AdministrativoSTF
CNJ e BC lançam sistema para registro e rastreamento de precatórios
CNJ e Banco Central criam grupo executivo para desenvolver sistema nacional de registro e rastreamento de transferências de precatórios, visando reduzir fraudes e dar mais segurança jurídica.
ConJur11 de ago.
AdministrativoTJ-MG
Afastamento de juiz no TJ-MG por conduta em sessão virtual
Afastamento cautelar de magistrado que apareceu fumando e bebendo durante sessão por videoconferência; análise dos fundamentos disciplinares e consequências práticas para a magistratura.
Folha — Cotidiano11 de ago.
AdministrativoANÁLISE
CAE aprova US$1,167 bi em créditos para energia e regulariza acordo com Bolívia
A CAE aprovou três operações de crédito para energia renovável e medidas de melhoria do ambiente de negócios, e regularizou acordo sobre dívida boliviana; propostas seguem ao Plenário com urgência.
Senado Federal11 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Criação do FMPU: implicações do fundo para o Ministério Público da União
Senado aprovou o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do MPU; medida cria fonte extraborçamentária com vedações, transparência e regras de governança.
Senado Federal11 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Câmara suspende ordem do dia após mal-estar de líder e atrasa PLP dos Combustíveis
Cancelamento da ordem do dia por motivo médico interrompe negociação da pauta e adia possível votação do PLP 114/26, com efeitos práticos sobre o calendário legislativo.
JOTA11 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Cinco MPs perdem eficácia e outras cinco são prorrogadas pelo Congresso
Presidente do Congresso declarou perda de validade de cinco medidas provisórias e prorrogou outras cinco por 60 dias; impacto atinge subsídios, crédito extraordinário e políticas de emergência.
Senado Federal11 de ago.
AdministrativoCNJ
CNJ afasta juiz do TJMG por conduta em julgamento virtual
Corregedor nacional determinou afastamento cautelar de juiz do TJMG e abertura de reclamação disciplinar; medida visa preservar investigação e a dignidade da jurisdição.
CNJ11 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Receita integra Chat RFB ao portal Serviços: implicações do novo acesso
Receita Federal centraliza Chat RFB no portal Serviços com login gov.br; mudança unifica histórico de atendimentos e levanta questões sobre proteção de dados e continuidade do serviço.
Receita Federal11 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Aneel mantém processo de caducidade contra Enel em São Paulo
A diretoria da Aneel rejeitou recurso da Enel e preservou processo administrativo que pode levar à caducidade da concessão em São Paulo — decisão mantém apuração e risco de perda do contrato.
Folha — Cotidiano11 de ago.
AdministrativoANÁLISE
El Niño em Roraima: impactos esperados e resposta pública necessária
Alerta sobre El Niño destaca risco de seca, perdas no agronegócio e necessidade de medidas coordenadas entre União, estado e municípios.
Senado Federal11 de ago.
AdministrativoSTF
Senador pressiona ANTT por obra na BR-101 e critica decisão do STF
Senador pede deliberação imediata da ANTT sobre túneis na BR-101 em SC e questiona papel do STF na alteração da responsabilidade civil das plataformas digitais.
Senado Federal11 de ago.
AdministrativoTJGO
TJGO autoriza remoção provisória de servidora para cuidar do cônjuge
Desembargador do TJGO concedeu remoção temporária por risco à saúde do marido; decisão prioriza proteção familiar e urgência diante de situação clínica grave.
Migalhas11 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Senador critica ONGs e defende CPI das ONGs: implicações jurídicas
Pronunciamento do senador questiona resultados de ONGs na Amazônia e enaltece a CPI de 2023; análise dos limites legais da fiscalização parlamentar e riscos para organizações.
Senado Federal11 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Paim pede investimentos em obras de prevenção após temporais no RS
Senador pede aceleração de diques, drenagem e modernização de sistemas de alerta; proposta reforça foco na prevenção para reduzir danos e salvar vidas.
Senado Federal11 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Medicamentos ocultos em sola de tênis: implicações regulatórias e sanitárias
A apreensão pela Receita Federal de medicamentos para emagrecer escondidos em um tênis evidencia riscos sanitários e irregularidades aduaneiras; releva normas da Anvisa e da vigilância sanitária.
Receita Federal11 de ago.
AdministrativoANÁLISE
TV Asa Branca: radiodifusão regional e impacto jurídico-administrativo
Análise do reconhecimento parlamentar aos 35 anos da TV Asa Branca e as implicações regulatórias sobre radiodifusão, cultura regional e políticas públicas.
Senado Federal11 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Tribunais de Contas mostram falhas na governança da proteção à mulher
Levantamento de 27 Tribunais de Contas identifica desarticulação, cortes orçamentários e ausência de protocolos que comprometem a efetividade das políticas de proteção às mulheres.
ConJur11 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Debate no Senado sobre atendimento diurno a idosos no SUS e suas implicações
Reunião no CDH do Senado colocou em pauta modelos de atenção diurna para idosos no SUS, estimulando reflexões sobre financiamento, regulação e garantia do direito à saúde.
Senado Federal11 de ago.
AdministrativoANÁLISE
PL sobre implantes cirúrgicos reforça regras e poderes da Anvisa
PL 6.683/2025 impõe autorização prévia e notificações obrigatórias para implantes; reforça dever de vigilância sanitária e prevê sanções administrativas.
Senado Federal11 de ago.
AdministrativoANÁLISE
CNJ e Banco Central criam grupo para regular mercado de precatórios
CNJ e Banco Central lançarão grupo técnico para projetar registro nacional de cessões de precatórios, visando rastreabilidade, prevenção de fraudes e governança de dados.
JOTA11 de ago.
AdministrativoTSE
TSE cassou registro por diploma escolar falso: limites da Súmula 55
TSE entendeu que apresentação consciente de diploma escolar falsificado configura abuso de poder e fragiliza a fé pública eleitoral, justificando cassação do registro.
ConJur11 de ago.
AdministrativoTJMG
Juiz bebe vinho, acusa tribunais de corrupção e abre crise disciplinar
Juiz filmado bebendo e fumando em sessão remota publicou vídeo com acusações a tribunais; caso provoca instauração de apuração disciplinar no TJ/MG.
Migalhas11 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Acordo de cooperação Brasil-Camboja vai ao plenário do Senado
Senado aprovou em comissão acordo técnico Brasil–Camboja de 2021; tema envolve governança, cooperação trilateral e proteção de dados, com efeitos práticos para diplomacia e projetos bilaterais.
Senado Federal11 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Senado aprova emendas que uniformizam diretrizes para adenomiose
CAS aprovou emendas que transformam programa em diretrizes para detecção precoce da adenomiose, reforçando integração com o SUS e cláusula de disponibilidade orçamentária.
Senado Federal11 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Senado aprova acordos Brasil-Croácia em cultura e educação
Comissão recomendou aprovação de dois instrumentos de 2023 que ampliam intercâmbios acadêmicos e ações culturais; decisão segue ao Plenário para validação final.
Senado Federal11 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Senado avalia empréstimo de US$100 milhões do BID para modernizar negócios
CAE aprovou autorização para a União contratar US$100 milhões com o BID para programa de melhoria do ambiente de negócios; impacto sobre políticas regulatórias e desembolso condicionado a resultados.
Senado Federal11 de ago.
AdministrativoTJSP
Memória TJSP em Avaré: gestão documental e fortalecimento do vínculo institucional
Visita telepresencial do TJSP à 24ª CJ (Avaré) reforça preservação do acervo e intercâmbio cultural entre sede e comarcas; repercussões administrativas e jurídicas.
TJSP11 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Senado aprova protocolo sobre exposições internacionais e reativa voto do Brasil
Senado aprovou na CRE o PDL que ratifica protocolo à Convenção de Paris sobre Exposições; medida pode restaurar o direito de voto do Brasil no BIE e viabilizar candidaturas a grandes exposições.
Senado Federal11 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Senado aprova atualização do Acordo Internacional do Café 2022
CRE aprovou o Acordo Internacional do Café de 2022, que revisa votos, contribuições e cria mecanismo público‑privado; implicações financeiras e institucionais para o Brasil.
Senado Federal11 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Autorização de US$67 milhões para energias renováveis: impacto jurídico
Congresso autorizou garantia da União para empréstimo de US$ 67 mi ao BNB, financiando projetos de energia renovável; decisão tem efeitos fiscais e contratuais relevantes.
Senado Federal11 de ago.
AdministrativoANÁLISE
CRE aprova Orçamento Mercosul e altera governança orçamentária do bloco
Comissão do Senado aprovou proposta que unifica orçamentos de quatro órgãos do Mercosul; medida traz exigência de auditoria e condiciona atos que aumentem encargos à aprovação do Congresso.
Senado Federal11 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Senado avalia perdão de dívida da Bolívia e efeitos jurídicos do acordo
Comissão ratificou perdão de US$ 48,7 milhões e transferências patrimoniais; análise explica instrumentos jurídicos e consequências para o Tesouro.
Senado Federal11 de ago.
AdministrativoTJRJ
TJRJ discute direito e literatura com defensora Mariana Carrara
Debate no Centro Cultural do Poder Judiciário mostrou como a literatura pode aprimorar a formação e a sensibilidade dos operadores do direito, com reflexos práticos na decisão judicial.
TJRJ11 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Política nacional sobre LAM: avanços e impactos para o SUS
Projeto que institui Política Nacional de Conscientização sobre LAM foi aprovado pelo Senado e segue para sanção; medida busca melhorar diagnóstico, tratamento e registro no SUS.
Senado Federal11 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Senado aprova regulamentação da profissão de tanatopraxista
CAS confirmou projeto que regulamenta tanatopraxia, exige formação técnica/tecnológica reconhecida pelo MEC e garante transição para profissionais atuais.
Senado Federal11 de ago.
AdministrativoANÁLISE
CRE aprova acordo espacial Brasil–Venezuela e define parâmetros de cooperação
Comissão do Senado aprovou acordo-quadro de 2008 sobre ciência e tecnologia espacial; disciplina observação territorial, transferências e governança entre AEB e Abae.
Senado Federal11 de ago.
AdministrativoTJMG
TJMG apura juiz que bebeu vinho e fumou em sessão virtual
Tribunal de Justiça de Minas Gerais abriu apuração imediata sobre magistrado visto bebendo vinho e fumando em sessão remota; investigação mira falta funcional e medidas disciplinares.
Migalhas11 de ago.
AdministrativoTCU
MPTCU pede investigação no TCU sobre impactos das apostas 'bets'
Ministério Público junto ao TCU requereu apuração dos efeitos fiscais, sociais e de saúde das apostas de quota fixa; questão envolve omissão estatal e competências de controle externo.
ConJur11 de ago.
AdministrativoANÁLISE
OAB e ACNUR firmam acordo para ampliar acesso à Justiça de refugiados
O memorando entre OAB Nacional e ACNUR prevê clínicas jurídicas, capacitação e intercâmbio de práticas para facilitar documentação e acesso a serviços para pessoas refugiadas.
OAB Federal11 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Sandbox da ANTAQ e a Outorga Verde: regulação que testa inovação
A ANTAQ instaurou um sandbox para testar geração renovável, bunkering e eletrificação portuária; a Outorga Verde em Suape é o primeiro piloto e aponta metodologia regulatória baseada em evidência.
JOTA11 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Senado debate políticas de energia renovável e impasses regulatórios
Audiência pública no Senado sobre energia renovável levantou entraves regulatórios, econômicos e ambientais que podem orientar proposições legislativas e agendas ministeriais.
Senado Federal11 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Atraso na entrega do boulevard Paulista: implicações jurídicas e riscos
Obra que conecta avenida Paulista à Cidade Matarazzo teve retirada de tapumes em 2025, mas entrega foi adiada para novembro; análise sobre responsabilidades, contratos e controle.
Folha — Cotidiano11 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Debate no Senado sobre energias renováveis e desafios regulatórios
Plenário do Senado discute transição para energias limpas, com foco em experiências internacionais e instrumentos regulatórios essenciais ao desenvolvimento sustentável.
Senado Federal11 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Queda no uso de ônibus e alta de subsídios municipais: efeitos jurídicos
Redução de passageiros em capitais e expansão de subsídios municipais suscitam questões sobre competência, contratos de concessão, Lei de Licitações e responsabilidade fiscal.
Folha — Cotidiano11 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Falha elétrica na Linha 12-Safira: responsabilidades e efeitos para a CPTM
Interrupção de energia deixou trens mais lentos na Linha 12-Safira; análise técnica sobre deveres da CPTM, responsabilidade civil e direitos dos usuários.
Folha — Cotidiano11 de ago.
AdministrativoTJSP
Ato administrativo sem motivação técnica: impacto da decisão do TJSP
Juíza de Cotia anulou indeferimento de atestados médicos por ausência de motivação técnica, reafirmando limites da presunção de legitimidade administrativa.
ConJur11 de ago.
AdministrativoSTF
Moratória da Soja: disputa entre Cade e STF pode definir futuro da Amazônia
Decisão do STF sobre leis estaduais e a investigação do Cade ameaçam o pacto que reduziu desmatamento; a análise examina bases jurídicas e efeitos práticos.
JOTA11 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Gravações da Conitec e ANS: dever de publicidade e limites eleitorais
Jurisprudência e normas administrativas apontam que gravações de reuniões técnicas integram atos públicos; restrições eleitorais não autorizam remoção automática.
JOTA11 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Inverno e migração de aves: implicações para a proteção da fauna
Mudanças sazonais na conduta de espécies exigem integração entre políticas de conservação, corredores ecológicos e licenciamento ambiental.
Folha — Cotidiano11 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Frio em São Paulo até quarta: responsabilidades do poder público
Previsão indica manutenção do frio na RMSP até quarta (12); análise das obrigações administrativas e sanitárias municipais e estaduais diante de onda de frio.
Folha — Cotidiano11 de ago.
AdministrativoCNJ
OAB prepara parecer sobre nova regulamentação do CNJ para precatórios
A Comissão de Precatórios da OAB vai emitir pareceres técnicos sobre a proposta de resolução do CNJ e a Política Judiciária Nacional, com impactos na execução orçamentária e gestão dos precatórios.
OAB Federal10 de ago.
AdministrativoTJRJ
Mediação no cárcere: curso do TJRJ sobre reconstrução de vínculos
O TJRJ oferta curso sobre mediação e reconstrução de vínculos no sistema prisional; medida conecta políticas restaurativas à execução penal e capacitação judicial.
TJRJ10 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Fortalecimento da advocacia estatal: proposta, limites e efeitos práticos
OAB recebeu associações da advocacia das estatais para debater medidas que blindem autonomia técnica e independência funcional; caminhos legislativos e interlocução com a AGU estão definidos.
OAB Federal10 de ago.
AdministrativoANÁLISE
ANAC reforça fiscalização de voos panorâmicos no Rio após acidentes
ANAC anuncia intensificação da fiscalização sobre operadores de voos panorâmicos no Rio; decisão tem impacto direto sobre certificação, manutenção e responsabilidade administrativa.
Folha — Cotidiano10 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Lei Complementar 234 autoriza emendas para atendimento pré-hospitalar
Nova lei permite que emendas da saúde financiem atendimento pré-hospitalar dos bombeiros; questão reabre debate sobre limites orçamentários e coordenação com o SUS.
Senado Federal10 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Senado vota protocolos cardiovasculares no SUS e pacote de saúde pública
Plenário analisa obrigação de protocolos para urgências cardiovasculares no SUS e outros projetos de saúde, tributário e trabalho; decisão pode alterar rotinas de atendimento, responsabilização e políticas públicas.
Senado Federal10 de ago.
AdministrativoANÁLISE
El Niño antecipa seca em Roraima: medidas públicas e riscos econômicos
Senador alerta para redução de 49% na safra e prejuízo de R$ 2 bilhões; análise aborda arcabouço legal para atuação emergencial e mitigação.
Senado Federal10 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Senado põe em pauta Estatuto dos Cães e Gatos e aumento de penas
CCJ do Senado analisa projeto que cria estatuto para cães e gatos e substitutivo que eleva penas por maus-tratos; decisões impactam políticas públicas e sanções penais.
Senado Federal10 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Governo liberou R$ 1,8 bi para ianomâmis: desafios de fiscalização
Governo editou três MPs e liberou cerca de R$ 1,8 bi para a crise ianomâmi; audiência no Senado debateu aplicação e governança desses recursos.
Senado Federal10 de ago.
AdministrativoTJSP
TJSP debate teoria do fato consumado no caso Bosque dos Salesianos
A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do TJSP iniciou julgamento sobre corte de árvores no Bosque dos Salesianos, centrado na aplicação da teoria do fato consumado.
Folha — Cotidiano10 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Transparência e logística: disputa sobre recursos para os ianomâmis
Audiência no Senado apontou falhas de prestação de contas, entraves logísticos e lacunas em saúde e segurança alimentar na Terra Indígena Yanomami.
Senado Federal10 de ago.
AdministrativoAGU
Publicação da agenda da Subprocuradora da AGU e implicações de transparência
Divulgação da agenda da Subprocuradora Federal de Contencioso para 12/08/2026: implicações de transparência, proteção de dados e prestação de contas na administração pública.
AGU10 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Procuradoria Nacional de Cobrança Judicial realiza reunião estratégica sobre recuperações
Reunião da Procuradoria Nacional Federal de Cobrança Judicial reuniu equipe para alinhar estratégias de recuperação judicial e coordenação técnica; reunião aponta desafios práticos e normativos.
AGU10 de ago.
AdministrativoANÁLISE
AGU e ENCCLA debatem cobrança extrajudicial em reunião videoconferência
Reunião da ENCCLA sobre Ação 03/2026 conduzida pela Procuradoria Nacional de Cobrança Extrajudicial da AGU; decisões podem uniformizar práticas administrativas e afetar dados e procedimentos.
AGU10 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Agenda pública na AGU: transparência, proteção de dados e limites
Publicação da agenda de dirigente na AGU confirma cumprimento de transparência, mas levanta questões sobre detalhamento, proteção de dados e compatibilização com a LGPD.
AGU10 de ago.
AdministrativoSTF
Fachin propõe lei federal para limitar remuneração de magistrados
Presidente do STF anunciou até fim do ano projeto para regulamentar o regime remuneratório da magistratura, visando transparência e sustentabilidade fiscal.
Migalhas10 de ago.
AdministrativoTJRJ
TJRJ debate arquivos da escravidão e reforça direito à memória
Encontro no Museu Muhcab reuniu historiadores e servidores do TJRJ sobre preservação de processos e registros que tornam possível a pesquisa da escravidão e do samba.
TJRJ10 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Senado analisa fim de limite para mulheres em concursos de segurança
Projeto que proíbe reserva de vagas ou limites para mulheres em concursos de segurança recebeu parecer favorável; medida toca princípios constitucionais e prática seletiva.
Senado Federal10 de ago.
AdministrativoTJSP
TJSP abre Palácio da Justiça na Jornada do Patrimônio 2026
O Tribunal de Justiça de São Paulo insere acervo e palácio histórico na Jornada do Patrimônio; medida aproxima a Justiça do público e reabre debate sobre gestão de bens culturais públicos.
TJSP10 de ago.
AdministrativoTJSP
TJSP vitalicia 121 juízes do 190º concurso e reafirma independência
O TJSP realizou o ato de vitaliciamento de 121 magistrados aprovados no 190º concurso. A decisão operacionaliza garantias constitucionais e tem efeitos imediatos sobre a estabilidade judicial.
TJSP10 de ago.
AdministrativoTJSP
TJSP reforça diálogo institucional e modernização do Judiciário paulista
Reuniões e participação em eventos mostram prioridade do TJSP em interlocução com OAB, tribunais de contas e modernização; impacta desjudicialização e cooperação interinstitucional.
TJSP10 de ago.
AdministrativoTJSP
TJSP lança campanha sobre medidas protetivas na marca dos 20 anos da Lei Maria da Penha
Tribunal de São Paulo coordena campanha interinstitucional para ampliar informação sobre medidas protetivas; iniciativa visa reduzir subnotificação e prevenir violência grave.
TJSP10 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Queda de temperatura no RS: responsabilidades e deveres da administração
A passagem do ciclone e a onda de frio que atingiu o RS expõem questões sobre prevenção, competência e responsabilidade administrativa.
Folha — Cotidiano10 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Vacinação em estações de metrô de SP: impacto jurídico e operacional
Campanha oferece tríplice viral em cinco estações do metrô de São Paulo entre 10 e 28 de agosto; análise dos instrumentos legais, responsabilidades públicas e efeitos práticos.
Folha — Cotidiano10 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Piauí lidera salto no Ideb: implicações jurídicas da expansão do tempo integral
Resultado do Ideb mostra avanço do Piauí no ensino médio com forte expansão do tempo integral; análise das obrigações constitucionais, do PNE e dos desafios regulatórios.
Folha — Cotidiano10 de ago.
AdministrativoTSE
TSE reafirma cobrança de multa eleitoral mesmo por baixo valor
Presidente do TSE negou extinção de execução de multa por litigância de má-fé, entendendo que regime é de cumprimento de sentença e não alcançado pela política de eliminação do CNJ.
ConJur10 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Anvisa avança nos registros de análogos sintéticos de GLP-1 e pressiona mercado
Anvisa planeja analisar 13 pedidos de análogos sintéticos de GLP-1 até dezembro; avanço tende a ampliar concorrência, reduzir preços e mitigar uso de produtos irregulares.
JOTA10 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Estados e a implementação da política pública de cuidados
A Lei 15.069/2024 e decretos posteriores consagram o direito ao cuidado; a adesão estadual é chave para operacionalizar serviços e transformar obrigações federais em respostas locais.
JOTA10 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Mercados de carbono na COP31: o que a declaração da Turquia implica
A Turquia defendeu que os mercados de carbono terão papel central na COP31; decisão afeta regulação internacional, integridade ambiental e fluxos de financiamento aos países em desenvolvimento.
Folha — Cotidiano10 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Queda de temperatura em São Paulo: responsabilidades e riscos jurídicos
O início de semana com frio e chuva em São Paulo ativa deveres de preparo e resposta do poder público; entenda as normas e riscos para gestores e prestadores.
Folha — Cotidiano10 de ago.
AdministrativoANÁLISE
AGU: Subprocuradora foca conciliação, ADI 7788 e Gleba Maguary
Agenda pública da Subprocuradora Federal de Contencioso destaca conciliação institucional, acompanhamento de ADI e audiência sobre Gleba Maguary; reverberações processuais e administrativas.
AGU10 de ago.
AdministrativoAGU
Publicação de agendas da Corregedoria da AGU e seus efeitos sobre transparência
Divulgação da agenda do corregedor-auxiliar reforça dever de transparência, controle interno e pode influenciar gestão de conflitos de interesse no âmbito da Advocacia-Geral da União.
AGU10 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Recorde de temperatura dos oceanos e implicações jurídicas para políticas climáticas
Relatório do serviço Copernicus aponta recorde em julho; análise foca responsabilidades administrativas e normativas diante de eventos agravados pelo El Niño.
Folha — Cotidiano09 de ago.
AdministrativoTJGO
TJGO anula eliminação após banca mudar regra em concurso público
Juíza do interior de Goiás considerou insuficiente alteração editalícia após resultado; decisão reafirma proteção à confiança legítima e vedação a agravos por retificação.
Migalhas09 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Declaração de emergência climática: desafios jurídicos e administrativos
A declaração de emergência climática pelo Executivo põe em xeque competências, medidas excepcionais e responsabilidade pelo planejamento e proteção de direitos. Implicações práticas atingem orçamento, direitos humanos e governança.
Folha — Cotidiano09 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Polêmicas do Enem e repercussões administrativas sobre a segurança da prova
Controvérsias recentes do Enem abalam a confiança dos candidatos e suscitam problemas administrativos, de transparência e de responsabilidade do poder público.
Folha — Cotidiano09 de ago.
AdministrativoTJSC
TJSC determina cirurgia e indenização por cancelamento de procedimento
Decisão obriga Estado e município a realizar cirurgia cancelada após anos de espera e fixa indenização por danos morais; afeta gestão de filas e responsabilidade pública.
ConJur09 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Tornado em Piraí do Sul: implicações jurídicas e deveres do poder público
Tornado danifica propriedades rurais em Piraí do Sul; análise aborda responsabilidade civil, atuação da Defesa Civil e medidas administrativas imediatas.
Folha — Cotidiano09 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Acidente da Voepass: potencial marco para segurança aérea no Brasil
Investigação do acidente da Voepass (ATR) em 2024, considerada a maior tragédia aérea em 17 anos, pode precipitar mudanças regulatórias e operacionais na aviação brasileira.
Folha — Cotidiano09 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Mega-Sena e Caixa: implicações regulatórias e desafios administrativos
Sorteio da Mega-Sena pela Caixa levanta questões sobre regulação, transparência, tratamento de dados e tributação de prêmios — relevante para operadores, ganhadores e controladoria.
Folha — Cotidiano09 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Segundo caso de gripe aviária em ave silvestre em São Paulo: implicações legais
Detectado novo caso de gripe aviária em marreco no Ibirapuera; análise das competências estaduais, protocolos de saúde pública e riscos jurídicos para gestão e uso de espaços públicos.
Folha — Cotidiano08 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Colúmbia Britânica declara estado de emergência por incêndios
Governança pública e regimes de emergência foram acionados na Colúmbia Britânica diante de incêndios; análise sobre poderes de evacuação, proteção de direitos e lições para o Brasil.
Folha — Cotidiano08 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Incêndio na Andaluzia: consequências jurídicas e responsabilidades administrativas
Grande incêndio na província de Huelva põe em foco responsabilidades administrativas, regime de responsabilização ambiental e prevenção em desastres.
Folha — Cotidiano08 de ago.
AdministrativoTJDFT
Juiz do DF assegura presença de advogado em oitivas de PAD
Decisão cautelar garante a servidores e ao defensor participação presencial e formulação de reperguntas em oitivas de processo administrativo disciplinar.
Migalhas08 de ago.
AdministrativoTRF2
União é condenada a implementar PBM e pagar multa por omissão
Decisão obriga União a implantar o programa de gerenciamento do sangue (PBM) em hospitais federais, com multa diária por descumprimento; importa para direitos à saúde e à autonomia do paciente.
ConJur08 de ago.
AdministrativoTJRN
TJRN reduz jornada em 50% para servidor pai de criança com TEA
Tribunal concedeu tutela provisória para reduzir jornada de servidor municipal em 50%, sem desconto salarial, diante da necessidade de acompanhamento de filho com TEA e TDAH.
Migalhas08 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Anulação de concurso da USP por cartas de ministros: análise jurídica
Decisão que anulou seleção após apresentação de cartas assinadas por ministros do STF suscitou debate sobre influência, imparcialidade e legalidade em concursos públicos.
Folha — Cotidiano08 de ago.
AdministrativoTJSP
TJSP lança 'Casos Forenses': podcast sobre processos emblemáticos
O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou o podcast Casos Forenses, que traz narrativas de processos históricos e destaca preservação documental e transparência judicial.
TJSP08 de ago.
AdministrativoTJSP
TJSP promove exposição em fórum: impacto jurídico e administrativo
Fórum de Piracicaba recebe mostra de ilustração com entrada franca; análise dos aspectos administrativos, direitos fundamentais e prática de gestão cultural no Judiciário.
TJSP08 de ago.
AdministrativoSTF
STF: rejeição de ADPF sobre comissões disciplinares de advogados municipais
Ministro do STF negou seguimento a ADPF que pedia proibição de comissões municipais com membros não pertencentes à advocacia pública; decidiu pela via processual adequada.
JOTA08 de ago.
AdministrativoSTJ
STJ debate reenquadramento entre artigos da Lei de Improbidade
A 1ª Turma do STJ discute se defesa pode pedir reenquadramento de artigo na LIA sem ferir reformatio in pejus, com efeitos práticos para processos sobre licitação.
ConJur08 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Restauro de vagão resgatado amplia debate sobre proteção do patrimônio ferroviário
Recuperação de vagão incendiado e resgatado como sucata evidencia desafios jurídicos sobre tutela do patrimônio cultural e responsabilidade por restauração.
Folha — Cotidiano08 de ago.
AdministrativoTCU
TCU decide sobre incidência do teto em funções de confiança
O plenário do TCU decidiu, por maioria, afastar a incidência do teto constitucional sobre parcelas de funções de direção e chefia, abrindo debate sobre limites constitucionais e natureza das gratificações.
JOTA08 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Leilão de baterias: Portaria MME 136 e o novo mercado de potência
A Portaria MME 136/2026 cria leilões dedicados a baterias focados em potência; a eficácia dependerá das regras do edital e da alocação de riscos.
JOTA08 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Como o Caribe enfrenta a invasão de sargaço: resposta pública e riscos regulatórios
Medidas combinam ações estatais e privadas — remoção, barreiras e uso energético — e levantam questões sobre responsabilidade, licenciamento e prevenção ambiental.
Folha — Cotidiano08 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Como se medem recordes de calor e implicações jurídicas
Explica-se como cientistas definem e registram recordes de temperatura e quais são as consequências jurídicas para políticas públicas, responsabilidade e regulação ambiental.
Folha — Cotidiano08 de ago.
AdministrativoAGU
Publicação de agenda da Procuradora da 6ª Região: impactos e limites
A divulgação pública de compromissos de autoridades como a Procuradora-Regional Federal suscita questões sobre transparência, proteção de dados e publicidade administrativa.
AGU07 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Transparência e riscos jurídicos na agenda pública de procuradores
Agenda divulgada da Procuradora-Regional da União da 4ª Região revela encontro sobre 'Programa ARGOS' e aponta questões de transparência, compliance e proteção de dados.
AGU07 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Agenda pública vazia na AGU: implicações para transparência administrativa
Publicação de agenda sem compromissos de diretor da AGU suscita discussão sobre deveres de publicidade, proteção de informações sigilosas e controle da acessibilidade de agendas oficiais.
AGU07 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Ciclone-bomba: responsabilidades jurídicas da gestão pública
Análise das obrigações legais, modelos de responsabilidade civil e regras de contratação emergencial diante de eventos como ciclones.
Folha — Cotidiano07 de ago.
AdministrativoTRE-SC
TRE-SC permite TTE para mulheres com medida protetiva nas Eleições 2026
TRE-SC e Polícia Civil de SC firmam medida para que eleitoras com medidas protetivas solicitem transferência temporária até 20 de agosto, aumentando a segurança no dia da votação.
TSE07 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Ventania em Pelotas: responsabilidades públicas e respostas jurídicas
Análise sobre deveres do município, coordenação da Defesa Civil e possibilidades de reparação a particulares após a ventania que atingiu Pelotas.
Folha — Cotidiano07 de ago.
AdministrativoCNJ
CNJ aplica disponibilidade a desembargadores do TRF-4 por atos na Lava Jato
O CNJ puniu com 60 dias de disponibilidade dois desembargadores do TRF-4 por atuação em julgamento ligado à 'lava jato'; decisão reforça deveres funcionais de prudência e exatidão.
ConJur07 de ago.
AdministrativoTST
TST altera expediente por feriado e solenidade na próxima semana
O Tribunal Superior do Trabalho suspende atendimento em dois dias e reduz horário em outro; medida afeta prazos e rotinas de peticionamento e diligências judiciais.
TST07 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Sul do Brasil: implicações jurídicas da alta incidência de tornados
A região Sul integra área globalmente propensa a tornados; a análise aborda deveres administrativos, responsabilidade civil e normas de proteção civil aplicáveis.
Folha — Cotidiano07 de ago.
AdministrativoTJRJ
CNJ e TJRJ alinham grupos reflexivos para autores de violência doméstica
Visita técnica do CNJ ao TJRJ debateu metodologias de grupos reflexivos para homens autores de violência e projetos integrados de proteção às vítimas; relevância prática para execução de medidas protetivas.
CNJ07 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Senado organiza esforço concentrado: impacto sobre MPs e roteiro legislativo
Senado fará duas semanas de esforço concentrado antes das eleições; pauta deve priorizar quatro medidas provisórias com créditos extraordinários e audiências temáticas.
Senado Federal07 de ago.
AdministrativoSTJ
STJ confirma limite de depósito em precatório com impacto fiscal paulista
Corte Especial do STJ manteve impossibilidade de depósito integral do precatório milionário, reduzindo risco de gasto imediato de R$ 7,7 bilhões e preservando ordem cronológica de pagamentos.
JOTA07 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Queda do desmatamento na Mata Atlântica e Pampa: implicações jurídicas
Desmatamento na Mata Atlântica e no Pampa atingiu novo recorde mínimo em 2025; análise dos efeitos jurídicos sobre políticas ambientais e fiscalização.
Folha — Cotidiano07 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Liderança de Yvone Barreiros e a modernização da carreira dos oficiais de justiça
Yvone Barreiros dirigiu a Aojesp por 28 anos e foi peça-chave na profissionalização dos oficiais de justiça, incluindo a exigência de nível universitário.
Folha — Cotidiano07 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Queda recorde nos alertas do Deter na Amazônia e suas implicações jurídicas
Alertas de desmatamento pelo sistema Deter caíram ao menor nível desde 2015: 2.874 km² entre ago/2025 e jul/2026. A decisão política e os efeitos jurídicos merecem exame técnico.
Folha — Cotidiano07 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Mercadante entra na campanha e amplia núcleo econômico de Lula
Presidente do BNDES vai tirar férias para atuar informalmente na campanha, coordenando política econômica e núcleo político; implicações administrativas e eleitorais.
JOTA07 de ago.
AdministrativoTST
TST abre credenciamento de imprensa para Ordem do Mérito Judiciário
Tribunal Superior do Trabalho libera credenciamento para cerimônia que homenageia personalidades e instituições; análise aborda publicidade, acesso à informação e procedimentos práticos para a cobertura.
TST07 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Lei prorroga crédito do FGTS para hospitais filantrópicos até 2030
Nova lei estende até 2030 linha de crédito com recursos do FGTS para santas casas e entidades sem fins lucrativos, e amplia aplicação de regra tributária da LC 187/2021.
Senado Federal07 de ago.
AdministrativoANÁLISE
AASP propõe cinco medidas para reforçar integridade e colegialidade nos tribunais
Associação de advogados apresenta medidas sobre código de ética, impedimentos, colegialidade e uso de IA para aumentar transparência e segurança jurídica.
Migalhas07 de ago.
AdministrativoTSE
Redistribuição de urnas nas Eleições 2026 amplia eficiência logística
TSE e TREs reorganizam parque de urnas para 2026, buscando reduzir filas e otimizar reserva técnica; medida integra planejamento logístico nacional.
TSE07 de ago.
AdministrativoTST
TST e UnB iniciam digitalização de 20 mil horas do acervo audiovisual
Parceria entre TST e UnB inicia preservação e digitalização de 20 mil horas; medida tem implicações sobre acesso público, preservação arquivística e proteção de dados.
TST07 de ago.
AdministrativoTJRJ
TJRJ promove programação cultural que cruza direito, tecnologia e gênero
Museu da Justiça do TJRJ organiza visitas, lançamentos e recital com pautas sobre algoritmos, violência digital e educação legal; impacto institucional e jurídico.
TJRJ07 de ago.
AdministrativoTJRJ
TJRJ suspende expediente presencial por intempérie e mantém trabalho remoto
O TJRJ determinou suspensão do atendimento presencial e dos prazos a partir das 13h devido a fortes ventos, aplicando Decreto Estadual; efeitos processuais e cautelas.
TJRJ07 de ago.
AdministrativoANÁLISE
USP anula concurso após cartas de ministros: impacto jurídico e riscos
A USP anulou concurso para professor após aprovação de candidato que apresentou cartas de ministros do STF; decisão ressalta princípios administrativos e riscos de influência indevida.
Folha — Cotidiano07 de ago.
AdministrativoCNJ
CNJ define estratégias do Programa Destrava para retomar obras
O CNJ, por meio do Comitê Executivo do Programa Destrava, estruturaliza medidas para destravar obras públicas paralisadas, com foco em saúde e educação.
CNJ07 de ago.
AdministrativoTJDFT
OuvJus: CNJ e TJDFT avançam na plataforma nacional de ouvidorias
CNJ entrega plano ao TJDFT para desenvolver o OuvJus, plataforma que integrará ouvidorias do Judiciário; impacto envolve governança, proteção de dados e governança da informação.
CNJ07 de ago.
AdministrativoANÁLISE
PM retira motorista de ônibus após buzinar por passagem: implicações jurídicas
Motorista foi retirado à força e levado à delegacia após buzinar para viatura; caso suscita questões sobre uso de força policial, prisão em flagrante e direitos do motorista.
Folha — Cotidiano07 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Prefeitura do Rio determina ponto facultativo e manda alerta por SMS por risco de vendaval
Prefeitura do Rio emite alerta e recomenda antecipação do expediente diante de risco de ventos fortes; medidas evocam deveres municipais de proteção civil e implicações administrativas e de privacidade.
Folha — Cotidiano07 de ago.
AdministrativoTJRJ
Música no Museu: implicações jurídicas da programação cultural do TJRJ
Análise das bases constitucionais e legais que justificam a realização de recitais gratuitos em museus públicos e os efeitos práticos para políticas culturais e acesso à cultura.
TJRJ07 de ago.
AdministrativoCNJ
Sniper do CNJ acelera localização e bloqueio de bens de devedores
Ferramenta integrada do Programa Justiça 4.0 centraliza buscas patrimoniais, reduz prazos de investigação e amplia eficácia de bloqueios em execuções.
CNJ07 de ago.
AdministrativoTJSP
Posse de desembargador no TJSP: implicações institucionais e administrativas
A posse de novo desembargador no TJSP reconfigura composição do Tribunal Pleno e traz implicações sobre distribuição de carga, continuidade de jurisprudência e governança interna.
TJSP07 de ago.
AdministrativoTSE
TSE convoca sessão extraordinária virtual de 12 a 14 de agosto
Tribunal Superior Eleitoral marcou sessão extraordinária virtual entre 12 e 14 de agosto; pautas e regras de sustentação e anexos no PJe serão aplicadas.
TSE07 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Lei Complementar autoriza emendas da saúde para bombeiros militares
Lei Complementar 234/2026 permite aplicação de emendas parlamentares da saúde ao atendimento pré-hospitalar dos bombeiros; regras operacionais dependerão de normas do Executivo e aprovação do Ministério da Saúde.
Senado Federal07 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Temporal no RS: responsabilidade das distribuidoras e proteção do consumidor
Temporal com ventos de até 120 km/h deixou quase 293 mil unidades sem energia; análise sobre deveres das distribuidoras, proteção do consumidor e atuação regulatória da ANEEL.
Folha — Cotidiano07 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Ideb 2025 mostra avanços e concentração em dois estados: implicações para políticas
O Ideb 2025 registra avanço geral, com destaque para anos iniciais; concentração do melhor desempenho em dois estados exige análise das políticas e recursos públicos.
Folha — Cotidiano07 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Veto presidencial mantém multas do piso do frete e eleva risco regulatório
O veto que impediu conversão de multas em advertências preserva o passivo de mais de 200 mil autos da ANTT, exigindo exame detalhado da automação fiscalizadora.
JOTA07 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Ministério da Saúde amplia teleatendimento e defende restrição à publicidade
Governo amplia atendimento remoto para dependência em jogos e pede limite à propaganda de apostas; medida traz interface entre saúde pública, regulação e proteção do consumidor.
JOTA07 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Conflito de ruído na Paulista Aberta: regime jurídico e consequências
A regulação do som em espaços públicos envolve direitos fundamentais, competência municipal e normas ambientais; esta análise mostra riscos e estratégias jurídicas.
Folha — Cotidiano07 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Alerta de vento no Rio: análise sobre deveres da Defesa Civil
Defesa Civil do Rio emitiu alerta de ventos fortes: análise dos deveres legais, responsabilidade administrativa e efeitos práticos para autoridades e população.
Folha — Cotidiano07 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Perda de bolsa do Prouni por extratos com apostas: análise jurídica
Bolsa do Prouni foi cancelada após constatação de movimentações bancárias relacionadas a apostas na conta da mãe; questão põe em pauta prova, contraditório e tratamento de dados.
Folha — Cotidiano07 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Porto Alegre: destelhamentos e risco de falta de água após rajadas de vento
Rajadas de vento e temporal causaram destelhamentos em Porto Alegre e colocaram a cidade em risco de racionamento; análise das responsabilidades e instrumentos legais de resposta.
Folha — Cotidiano07 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Ibama autoriza redução de vazão em Belo Monte por El Niño
Ibama aprovou pedido da concessionária para reduzir ao mínimo a liberação de água no trecho desviado do Xingu; decisão tem efeitos ambientais e administrativos imediatos.
Folha — Cotidiano07 de ago.
AdministrativoANÁLISE
MP arquiva denúncia sobre 'buraco fake' ligado ao prefeito de Sorocaba
O Ministério Público de São Paulo arquivou a investigação contra o prefeito de Sorocaba por suposto ordenamento de buraco em via pública para vídeo; decisão aponta insuficiência de provas e tem efeitos imediatos na esfera penal.
Folha — Cotidiano07 de ago.
AdministrativoTJSP
TJ-SP confirma risco administrativo e condena município por sumiço de veículo
TJ-SP aplicou a teoria do risco administrativo e manteve condenação de município por desaparecimento de veículo em pátio público; decisão reforça dever de guarda da administração.
ConJur07 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Rio suspende aulas por ventos acima de 90 km/h: impactos jurídicos
Prefeitura do Rio interrompe atividades escolares por previsão de ventos fortes; medida mobiliza normas de proteção civil e obrigações do município quanto à educação.
Folha — Cotidiano06 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Tornado no RS: responsabilidades da Defesa Civil e do Estado em emergências
Tornado atinge município do RS e Defesa Civil decreta alerta máximo; análise das obrigações legais, deveres do poder público e riscos de responsabilização administrativa e civil.
Folha — Cotidiano06 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Prefeituras suspendem aulas no litoral norte de SP por ciclone-bomba
Prefeituras de Ubatuba, Caraguatatuba e São Sebastião suspenderam aulas como medida preventiva; análise dos fundamentos jurídicos e efeitos práticos.
Folha — Cotidiano06 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Receita Federal apreende peças de AR-15 no Porto de Santos: implicações jurídicas
A apreensão de conjuntos de peças para fuzil AR-15 em bagagem desacompanhada evidencia riscos aduaneiros, responsabilização do consignatário e cooperação internacional prevista no sistema Desarma.
Receita Federal06 de ago.
AdministrativoSTF
Cármen Lúcia critica prática de desapropriações sem indenização prévia
Ministra do STF afirma que garantia constitucional da indenização prévia em desapropriações tem sido desrespeitada; crítica conecta tema à vedação de criação de despesas sem dotação orçamentária.
Migalhas06 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Provão Paulista 2026: edital abre 15,8 mil vagas para 2027
O governo de São Paulo publicou o edital do Provão Paulista Seriado 2026 com 15.819 vagas para ingresso em 2027; análise dos efeitos jurídicos e administrativos.
Folha — Cotidiano06 de ago.
AdministrativoANÁLISE
AGU: agenda da Procuradora-Geral revela prioridades institucionais
Agenda pública da Procuradora-Geral evidencia interlocuções com Judiciário e participação em solenidade militar; releva transparência e funções institucionais.
AGU06 de ago.
AdministrativoAGU
Agenda da Subprocuradora de Cobrança e efeitos na recuperação de créditos federais
Reuniões internas e com AGU/PGF/INSS indicam coordenação sobre cobrança e execução de créditos federais; impacto em estratégias administrativas e judiciais.
AGU06 de ago.
AdministrativoTJRJ
TJRJ suspende prazos no Dia do Advogado: impactos e orientações
O TJRJ, por Ato Executivo nº 114/2026, suspendeu todos os prazos processuais em 11/08/2026; decisão afeta contagem de prazos, audiências e regime de expediente.
TJRJ06 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Ciclone-bomba no Sul: responsabilidades legais de Estado e municípios
Risco de ciclone-bomba no Sul reacende obrigações legais de defesa civil, contratações emergenciais e responsabilização por danos.
Folha — Cotidiano06 de ago.
AdministrativoANÁLISE
PL 5.334/2023 e a formação de profissionais de apoio escolar
Projeto regulamenta formação de profissionais de apoio a alunos com deficiência; define competências e pode ir a voto na Comissão de Educação do Senado.
Senado Federal06 de ago.
AdministrativoCNJ
Programa Novos Caminhos: cooperação CNJ e empresas para aprendizagem
Análise da expansão do Programa Novos Caminhos coordenado pelo CNJ, suas parcerias e os efeitos jurídicos e práticos para inclusão de jovens em acolhimento.
CNJ06 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Violência e falta de estrutura ameaçam saúde indígena: análise jurídica
Audiência na CDH expôs violência, precariedade e desafios logísticos que fragilizam a política de saúde indígena e exigem ação estatal conforme a Constituição.
Senado Federal06 de ago.
AdministrativoANÁLISE
OAB aprova nota técnica sobre refúgio e propõe convênios internacionais
Comissão Especial da OAB aprovou nota técnica sobre refúgio, busca validar entendimento institucional e propõe convênios com ACNUR e OIM para orientar a atuação da advocacia.
OAB Federal06 de ago.
AdministrativoSTJ
STJ aplica disponibilidade e propõe perda do cargo a ministro Buzzi
O Tribunal Pleno do STJ puniu o ministro Marco Buzzi com disponibilidade e proposta de perda do cargo; caso seguirá ao STF para decisão final.
Migalhas06 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Governo anuncia nova fronteira de petróleo na Amazônia: efeitos jurídicos
ANP confirma oferta de blocos na Amazônia em 2026; decisão tensiona normas ambientais, competência estatal e exigências de licenciamento.
Folha — Cotidiano06 de ago.
AdministrativoJustiça Federal
Justiça Federal suspende sanções do MEC contra cursos de medicina
Decisão liminar da Justiça Federal suspende, provisoriamente, punições do MEC a cursos de medicina com notas baixas no Enamed; repercussões administrativas e processuais são amplas.
Folha — Cotidiano06 de ago.
AdministrativoTSE
TSE autoriza plebiscito no Paraná no segundo turno de 2026
TSE alterou Resolução 23.385/2012 para permitir plebiscito concomitante ao segundo turno das eleições gerais de 2026 no Paraná; decisão equilibra logística eleitoral e participação popular.
TSE06 de ago.
AdministrativoSTF
STF determina cautelares contra conselheiro do CNJ sem afastamento
Ministro do STF impõe medidas cautelares em processo sigiloso sobre conselheiro do CNJ; decisão não afastou o agente, e CNJ se compromete a colaborar respeitando o contraditório.
CNJ06 de ago.
AdministrativoTSE
TSE aprova orçamento de R$13,9 bi para Justiça Eleitoral em 2027
O TSE aprovou proposta orçamentária de R$ 13,9 bilhões para 2027, reforçando autonomia financeira e atualizando limites da Lei Complementar nº 200/2023.
TSE06 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Lei 15.485/2026 amplia fiscalização do piso do frete e tem anistia vetada
O presidente sancionou a Lei 15.485/2026, que reforça a fiscalização do piso mínimo do frete; foi vetado o dispositivo que anistiava multas de bloqueios de 2022.
Senado Federal06 de ago.
AdministrativoJustiça Federal
Justiça Federal multa Belém e exige reforço de assistência à população de rua
Decisão pune município por remoções compulsórias, impõe multas expressivas e obriga União, estado e Município a elevar repasses e planos de proteção social.
ConJur06 de ago.
AdministrativoTJSP
TJSP atinge 1 milhão de processos migrados para o eproc
O TJSP superou a marca de 1.001.408 processos migrados do SAJ para o eproc em menos de um ano; impacto operacional e riscos de governança dos dados.
TJSP06 de ago.
AdministrativoTJSP
Curso EPM debate arbitragem e coordenação com o Poder Judiciário
Evento da Escola Paulista da Magistratura reúne magistrados e árbitros para tratar da interface entre arbitragem e Justiça estatal, foco em recuperações e medidas cautelares.
TJSP06 de ago.
AdministrativoTJSP
TJSP empossa quatro desembargadores: impactos da ascensão interna
O Tribunal de Justiça de São Paulo empossou quatro magistrados como desembargadores; a análise examina consequências institucionais, critérios de promoção e efeitos práticos.
TJSP06 de ago.
AdministrativoTJSP
TJSP vence prêmio nacional e regional pelo programa de estágios
TJSP foi reconhecido nacional e regionalmente pelo CIEE/Rede Bandeirantes na categoria Estágio; decisão destaca práticas de inclusão e formação profissional.
TJSP06 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Incidente aéreo com jumbo nos EUA expõe regras e responsabilidades
Um Boeing 747-8 cargueiro desviou-se por quilômetros, quase ficou sem combustível e fez alerta 'pan-pan'; o episódio levanta questões sobre responsabilidade operacional e regulação.
Folha — Cotidiano06 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Anvisa inicia revisão das regras de publicidade de medicamentos e alimentos
Anvisa aprovou o início de uma Análise de Impacto Regulatório para revisar normas de propaganda de medicamentos e alimentos, diante das mudanças digitais.
JOTA06 de ago.
AdministrativoSTJ
Análise do PAD contra Marco Buzzi e a nova regra sobre aposentadoria
Julgamento do PAD no STJ analisa penalidades após resolução do CNJ sobre fim da aposentadoria compulsória; PGR já pediu afastamento com aposentadoria.
JOTA06 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Análise sobre documento da AGU sobre ciência, tecnologia e inovação
Sem o conteúdo do PDF, esta análise explica o que é necessário para avaliar juridicamente documentos da AGU sobre C,T&I e indica normas e pontos críticos a observar.
AGU06 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Incidente com Airbus A330 da Azul no Alasca: implicações jurídicas e regulatórias
A saída de pista de um A330 da Azul no Alasca por problema hidráulico acende questões de responsabilidade civil, deveres de informação e investigação técnica por autoridades.
Folha — Cotidiano06 de ago.
AdministrativoTSE
TSE convoca audiência pública para plano de mídia das eleições de 2026
Tribunal promove audiência pública para receber contribuições sobre a resolução do plano de mídia das eleições presidenciais de 2026; sorteio da ordem de veiculação ocorrerá no evento.
TSE06 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Vantagem das escolas de tempo integral no Ideb diminui apesar de melhora geral
Estudo mostra que, entre 2023 e 2025, escolas de ensino médio em tempo integral melhoraram Ideb, mas perderam vantagem relativa — implicações para políticas públicas.
Folha — Cotidiano06 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Enel ativa plano de contingência por ciclone: impactos regulatórios e riscos
Enel acionou medidas operacionais diante de alerta de ciclone em São Paulo; análise aborda deveres legais, responsabilidade por interrupções e efeitos para consumidores e entes públicos.
Folha — Cotidiano06 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Presidência veta anistia de multas por bloqueios e reafirma separação dos Poderes
O veto presidencial a dispositivo que anulava multas aplicadas a bloqueadores de rodovias em 2022 sustenta risco à coisa julgada e renúncia de receita sem estimativa de impacto.
ConJur06 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Financiamento da educação infantil: avanços e riscos na execução orçamentária
Comissão Mista de Orçamento reconhece progressos no financiamento da educação infantil, mas aponta fragilidades no planejamento, execução e controle que podem comprometer resultados.
Senado Federal06 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Achado de terreiro em obras do metrô do Bixiga e os reflexos sobre patrimônio
Descoberta de indícios de culto afro nas escavações da estação 14 Bis-Saracura impõe proteção do patrimônio cultural e deveres imediatos a órgãos e empreiteiras.
Folha — Cotidiano06 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Justiça garante repasses da Axia para Programa Parakanã
Decisão judicial obriga Axia Energia a manter financiamento do Programa Parakanã para o povo Awaeté/Parakanã; medida assegura serviços essenciais e proteção territorial.
Folha — Cotidiano06 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Delegação de fiscalização à Unimed reduz poder da ANS, diz ex-diretora
Proposta de acordo entre ANS e Unimed para vigilância conjunta provoca críticas sobre transferência de atribuições regulatórias e riscos à proteção do consumidor.
JOTA06 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Ideb 2025: avanço em português sem ganho na leitura crítica
Relatório do Ideb 2025 indica melhora nas notas de língua portuguesa, mas revela estagnação das competências de interpretação e argumentação — implicações para políticas públicas e responsabilização administrativa.
Folha — Cotidiano06 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Tribunais de Contas: do controle de conformidade à avaliação de políticas
Análise sobre como os Tribunais de Contas devem integrar avaliação de impacto às fiscalizações tradicionais para enfrentar problemas públicos complexos.
JOTA06 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Regulamentação do lobby: limites, transparência e atividade legítima
A análise examina o avanço da prática profissional de relações governamentais, os projetos em tramitação e os parâmetros jurídicos para diferenciar lobby legítimo de condutas reprováveis.
JOTA06 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Imagens de satélite revelam dimensão dos incêndios na Grécia e lições jurídicas
Imagens do Copernicus evidenciam vastas áreas queimadas na Grécia; a análise discute responsabilidades administrativas, instrumentos legais e desafios de prevenção e resposta.
Folha — Cotidiano06 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Ciclone extratropical: implicações jurídicas da atuação da defesa civil em São Paulo
Com instabilidades esperadas à tarde, análise sobre deveres legais da defesa civil, coordenação entre entes e responsabilidades administrativas.
Folha — Cotidiano06 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Agenda do Consultor‑Geral da União: compromissos de 06/08/2026
Publicação da agenda do Consultor‑Geral da União traz evento público e atos internos; releva transparência administrativa e limites legais sobre divulgação.
AGU06 de ago.
AdministrativoANÁLISE
PGU debate cessão de precatórios e monitora riscos judiciais
Reuniões internas da Procuradoria Nacional da União tratam de comunicação sobre cessão de precatórios e do planejamento da Comissão de Monitoramento de Riscos Judiciais.
AGU06 de ago.
AdministrativoAGU
Publicação de agenda da Subcorregedoria da AGU e efeitos sobre transparência
A Corregedoria-Geral da AGU publicou a agenda do Subcorregedor-Geral para 6 de agosto de 2026; análise trata alcance jurídico e regras de publicidade aplicáveis.
AGU06 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Férias de corregedor auxiliar da AGU: impacto no funcionamento e riscos
A publicação da agenda informa férias do Corregedor Auxiliar da AGU; análise dos reflexos administrativos, regras de substituição e riscos processuais.
AGU07 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Críticas ao IDEB do Paraná: implicações jurídicas e administrativas
Secretário do Paraná rebate críticas sobre liderança no IDEB; análise examina legalidade de práticas administrativas e instrumentos de controle público relevantes.
Folha — Cotidiano05 de ago.
AdministrativoTJRJ
Programa Rio Lilás do TJRJ: prevenção nas escolas contra violência de gênero
Análise da iniciativa Rio Lilás do TJRJ nas escolas: conteúdo, base normativa e impactos práticos para prevenção da violência doméstica entre crianças.
TJRJ05 de ago.
AdministrativoAGU
AGU articula cobrança judicial de créditos envolvendo ANM, IBRAM e Vale
Reunião da Procuradoria Nacional Federal de Cobrança Judicial alinhou estratégias com ANM, IBRAM e Vale; tema importa para uniformizar ações de execução e recuperação de crédito federal.
AGU05 de ago.
AdministrativoTJRJ
TJRJ usa mostra cultural para promover igualdade de g e9nero e prevenir ass e9dios
O Tribunal de Justiça do Rio divulgou seleção da IV Mostra Artística; iniciativa integra a estrat e9gia dos Comit e9s de Igualdade e Preven e7 e3o para enfrentamento de ass e9dios e discrimina e7 e3o.
TJRJ05 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Análise: avanço do Ideb em São Paulo e desafios para a política educacional
Secretário de São Paulo celebra avanço consistente do Ideb e fixa meta de ser o estado com maior nota até 2025; análise dos limites técnicos e normativos dessa reivindicação.
Folha — Cotidiano05 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Alerta de tempestades no RS: responsabilidades públicas e riscos jurídicos
A formação de um ciclone extratropical no litoral do Rio Grande do Sul ativa riscos de tempestades e tornado; análise dos deveres administrativos, direitos fundamentais e consequências jurídicas.
Folha — Cotidiano05 de ago.
AdministrativoCNJ
CNJ inicia migração de 85 mil processos do TJSP para o SEEU
O CNJ e o TJSP deram início à primeira força-tarefa de 2026 para migrar 85 mil execuções penais ao SEEU; operação amplia padronização e traz desafios técnicos e de proteção de dados.
CNJ05 de ago.
AdministrativoANÁLISE
IDEB 2025: DF é única rede a cair; implicações jurídicas
IDEB 2025 mostra aumento no Rio e Amapá e queda apenas no Distrito Federal; análise das consequências legais sobre políticas públicas, financiamento e responsabilidade administrativa.
Folha — Cotidiano05 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Divulgação do Ideb 2026: implicações para política educacional
Resultados do Ideb trazem diagnóstico técnico sobre aprendizagem; impacto prático atinge redes, escolas e políticas públicas de educação.
Folha — Cotidiano05 de ago.
AdministrativoTJRJ
Desembargador do TJRJ recebe Medalha Pedro Ernesto: impactos institucionais
Condecoração ao desembargador do TJRJ ressalta laços institucionais entre Judiciário e Câmara Municipal; análise sobre limites éticos e repercussões práticas.
TJRJ05 de ago.
AdministrativoANÁLISE
PL autoriza uso de fundo partidário e eleitoral em calamidades
Projeto (PL 3.759/2026) permite que partidos apliquem recursos do fundo partidário e do fundo eleitoral em ações emergenciais durante calamidades; tema traz questões de controle, transparência e compatibilidade com a legislação eleitoral.
Senado Federal05 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Ideb 2025: avanço da Bahia nos anos iniciais e seus efeitos na política educacional
Resultados do Ideb 2025 mostram a Bahia como maior avanço nos anos iniciais nas redes estaduais; análise sobre causas, normas aplicáveis e consequências práticas.
Folha — Cotidiano05 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Estados elevam Ideb do ensino médio; consequências jurídicas
Ideb do ensino médio das redes estaduais subiu de 4,1 para 4,3 em 2025, impulso vindo de maior aprovação. A evolução levanta questões jurídicas sobre qualidade, financiamento e controle.
Folha — Cotidiano05 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Queda do IDEB 2025: um quarto dos municípios estagnados
Resultados do Ideb 2025 mostram estagnação ou queda em 25% das redes municipais nos anos finais; releitura jurídica e administrativa das responsabilidades e impactos.
Folha — Cotidiano05 de ago.
AdministrativoANÁLISE
MEC anuncia apoio técnico a 442 municípios com Ideb baixo
MEC iniciará acompanhamento técnico a 442 municípios com Ideb inferior a 4,9 nos anos iniciais do fundamental; medida articula políticas públicas e responsabilidades municipais.
Folha — Cotidiano05 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Ensino médio de SP cai no Ideb 2025: análise jurídica e política
A queda da rede estadual de São Paulo no Ideb 2025 evidencia riscos jurídicos e administrativos sobre a obrigação de resultado no direito à educação.
Folha — Cotidiano05 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Ideb 2025 revela avanços lentos e desafios na recuperação escolar
Resultados do Ideb 2025 apontam recuperação parcial das perdas da pandemia, progresso gradual e fragilidades marcantes em matemática.
Folha — Cotidiano05 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Relatório de Gestão da AGU 2025: análise técnica e necessidade de documento
Pedido de acesso ao relatório e roteiro técnico para análise jurídica aprofundada sobre conformidade, transparência e responsabilidades na gestão pública.
AGU05 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Comentário xenófobo na Câmara de Curitiba e implicações jurídicas
A fala de uma vereadora contra colega de origem cearense levanta questões sobre racismo, decoro parlamentar e responsabilização administrativa e penal.
Folha — Cotidiano05 de ago.
AdministrativoSTJ
STJ mantém sustentação oral no PAD contra ministro Marco Buzzi
A Corte Especial rejeitou pedido da defesa para impedir a sustentação oral das advogadas das vítimas no julgamento administrativo; decisão preserva princípios do contraditório e ampla defesa.
JOTA05 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Lei inscreve frei Orlando no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria
Lei 15.483 oficializa a inscrição de frei Orlando no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, consolidando homenagem oficial e efeitos simbólicos no Panteão da Pátria.
Senado Federal05 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Nova composição da Sejan da AGU e impactos na atuação consultiva
AGU atualizou a lista de responsáveis da Sejan, com nomes e contatos dos coordenadores dos comitês. Decisão reforça centralização e transparência na orientação jurídica do Executivo.
AGU05 de ago.
AdministrativoANÁLISE
CMO avalia MP que libera R$3,47 bi para produtores de combustíveis
A Comissão Mista de Orçamento analisa a MP 1.381/2026 que abre R$3,47 bilhões em crédito extraordinário para produtores e importadores de combustíveis; questões orçamentárias e constitucionalidade em foco.
Senado Federal05 de ago.
AdministrativoAGU
Agenda pública da Procuradoria Nacional e implicações jurídicas
Publicação da agenda da Procuradora Nacional da União de Servidores e Militares suscita questões sobre transparência, limites de atuação e confidencialidade em atos públicos.
AGU05 de ago.
AdministrativoTRE-TO
TRE-TO lança campanha sobre prestação de contas nas Eleições 2026
TRE-TO inicia campanha educativa para orientar candidatos, partidos e profissionais sobre regras de arrecadação, cotas e limites de gastos nas Eleições 2026.
TSE05 de ago.
AdministrativoANÁLISE
PL lança Flávio Roscoe ao governo de Minas: avaliação jurídica e política
PL oficializa empresário Flávio Roscoe como candidato ao governo de Minas; decisão reflete disputa interna e levanta questões sobre estratégia partidária e requisitos eleitorais.
JOTA05 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Incêndios perto de Atenas: avaliação jurídica do dano ambiental
Quebras na proteção ambiental por incêndios suburbanos em torno de Atenas exigem medidas administrativas, reparação e responsabilização sob normas brasileiras e princípios internacionais.
Folha — Cotidiano05 de ago.
AdministrativoCNJ
CNJ amplia Rede Novos Caminhos para jovens acolhidos e cria PNC Digital
O CNJ reforçou a cooperação entre poderes e parceiros privados para promover educação e trabalho a adolescentes acolhidos e anunciou o PNC Digital.
CNJ05 de ago.
AdministrativoCNJ
Como decisões judiciais moldaram políticas públicas de saúde no Brasil
Estudos apresentados pelo CNJ analisam impacto de decisões judiciais na abertura de leitos de UTI, efetividade de tutelas e papel dos NatJus; implicações para o SUS e governança pública.
CNJ05 de ago.
AdministrativoANÁLISE
El Niño e os riscos jurídicos: deveres do Estado e responsabilidade civil
O episódio de El Niño amplia riscos de desastres naturais; análise das obrigações estatais, regimes de responsabilidade civil e instrumentos legais de resposta.
Folha — Cotidiano05 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Fonajus amplia exigências em enunciados e redefine acesso à saúde
A VIII Jornada do Fonajus aprovou enunciados que elevam condicionantes processuais e materiais ao paciente, alterando a dinâmica da judicialização da saúde.
JOTA05 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Lei cria Rota Turística Vale da Felicidade no Rio Grande do Sul
Lei 15.482 institui oficialmente a Rota Turística Vale da Felicidade em 20 municípios gaúchos; medida busca integrar políticas públicas, turismo regional e preservação cultural.
Senado Federal05 de ago.
AdministrativoTJSP
TJSP anuncia indisponibilidade dos sistemas SAJ e regras do plantão
TJSP programou queda dos sistemas e-SAJ/SAJ no fim de semana; plantão judiciário funcionará em regime de contingência com comunicações por e-mail.
TJSP05 de ago.
AdministrativoTCU
TCU afasta erro grosseiro sem norma prévia e aplica LINDB
O TCU revisou condenações por alteração de controle na BR-393/RJ e decidiu que não há “erro grosseiro” sem norma anterior clara, aplicando dispositivos da LINDB.
JOTA05 de ago.
AdministrativoSTJ
STJ debate efeitos da admissibilidade híbrida no recurso especial
A 2ª Turma do STJ dividiu-se sobre se decisão de admissibilidade híbrida exige agravo interno e AREsp simultâneos; impacto atinge centenas de processos sobre revisão da Tabela do SUS.
ConJur05 de ago.
AdministrativoTJRJ
TJRJ leva Lya Luft ao teatro e reforça papel cultural do Judiciário
Adaptação teatral de 'O silêncio dos amantes' estreou no Centro Cultural do Poder Judiciário do Rio de Janeiro, ilustrando o uso institucional de espaços judiciais para promoção cultural e diálogo público.
TJRJ05 de ago.
AdministrativoANÁLISE
OAB-SP lança app 'Advocacia Avalia' para avaliar Justiça
OAB-SP vai disponibilizar aplicativo para advogados avaliarem fóruns, cartórios e delegacias; iniciativa cruza dados de performance com critérios do CNJ e da LOMAN.
ConJur05 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Publicação de agenda da AGU e os limites da transparência administrativa
Divulgação da agenda do Assessor de Comunicação da AGU exemplifica dever de publicidade; análise sobre alcance, exceções e riscos jurídicos para agentes públicos.
AGU05 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Avistamento de baleias: regras e desafios da fiscalização no litoral paulista
Expansão do turismo de observação de baleias traz conflito entre economia local e proteção ambiental; especialistas pedem maior controle e cumprimento de normas.
Folha — Cotidiano05 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Firjan: violência custou R$ 31,1 bi ao Rio e pressiona contas públicas
Estudo da Firjan aponta R$ 31,1 bilhões em custos adicionais por violência no Rio; análise examina impactos fiscais, desafios de mensuração e implicações para políticas públicas.
Folha — Cotidiano05 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Publicação de agenda da PGF: transparência, privacidade e riscos éticos
Divulgação da agenda do Procurador Nacional de Cobrança Extrajudicial pela AGU levanta questões sobre transparência administrativa, proteção de dados e prevenção de conflito de interesses.
AGU05 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Agenda pública da PGF: transparência e limites na divulgação
Publicação da agenda de procuradora-regional reforça dever de publicidade da administração; impõe equilíbrio entre acesso e proteção de dados pessoais.
AGU05 de ago.
AdministrativoANÁLISE
IMPA na China: implicações jurídicas da expansão da cooperação científica
Visita do IMPA à China ressalta urgência de ajustar marcos legais, instrumentos de fomento e governança para parcerias científicas internacionais.
Folha — Cotidiano04 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Rodízio em São Paulo: 30 anos e a relevância na gestão do trânsito
O rodízio de veículos em São Paulo chega a três décadas como instrumento de gerenciamento da demanda viária; análise dos fundamentos, eficácia e desafios jurídicos e técnicos.
Folha — Cotidiano04 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Debate em Brasília sobre instabilidade regulatória e impactos em infraestrutura
Encontro em Brasília reuniu representantes dos Três Poderes e setor privado para discutir como mudanças normativas súbitas afetam investimentos em infraestrutura e regras setoriais.
Migalhas04 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Governo vê dificuldade para liberar visto do embaixador dos EUA antes da eleição
Decisão dos EUA de revogar visto e anunciar nome antes do agrément agrava crise diplomática; análise de efeitos jurídicos e práticos sobre o agrément e a conduta estatal.
JOTA04 de ago.
AdministrativoCNJ
CNJ: virada à inovação e gestão moderna no Judiciário
Obra coordenada pelo corregedor mapeia a evolução do CNJ de instância sancionadora a indutor de políticas públicas e tecnologias essenciais à gestão judiciária.
CNJ04 de ago.
AdministrativoTJRJ
TJRJ leva Justiça Itinerante e Pai Presente ao mutirão PopRuaJud-Rio
TJRJ participa do mutirão PopRuaJud-Rio com serviços de registro civil, reconhecimento de paternidade e regularização documental, fortalecendo o acesso à justiça a pessoas em situação de rua.
TJRJ04 de ago.
AdministrativoCNJ
CNJ aplica disponibilidade de dois anos a juíza da Lava-Jato
O CNJ puniu com dois anos de disponibilidade a juíza que atuou como substituta na Lava‑Jato; decisão sublinha limites da independência judicial em acordos de reparação.
CNJ04 de ago.
AdministrativoTST
CSJT abre inscrições para vagas da magistratura do Trabalho
CSJT recebe candidaturas de juízes titulares de varas do Trabalho para conselheiros; eleição no TST em setembro mudará representação interna do Conselho.
TST04 de ago.
AdministrativoTJRJ
TJRJ apresenta projetos ao CNJ para enfrentar violência doméstica
Tribunal do Rio mostrou programas como grupos reflexivos, Observatório e iniciativas escolares ao CNJ; proposta busca uniformizar práticas e criar varas especializadas.
TJRJ04 de ago.
AdministrativoSTJ
STJ substitui demolição em APP por indenização para reparação ambiental
A 2ª turma do STJ permitiu converter obrigação de demolir prédio em APP em indenização destinada à recomposição ambiental, reconhecendo peculiaridades fáticas que justificaram alternativa à demolição.
Migalhas04 de ago.
AdministrativoCNJ
CNJ expande cooperação e cria rede lusófona de inovação do Judiciário
Missão do CNJ a países lusófonos impulsiona curso constitucional, Projeto Espiral e proposta de Rede Lusófona de Inovação; impacto administrativo e operacional para tribunais.
CNJ04 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Anvisa prevê aprovação de oito canetas emagrecedoras e mira mercado paralelo
Anvisa projeta liberar até oito novos canetas para emagrecimento em 2026; estratégia busca ampliar concorrência, reduzir preços e combater produtos do Paraguai.
Folha — Cotidiano04 de ago.
AdministrativoCNJ
CNJ afasta Gabriela Hardt por dois anos e ressalta deveres da magistratura
O CNJ aplicou pena de disponibilidade contra a juíza Gabriela Hardt por homologar acordo da Lava Jato; decisão enfatiza vigilância sobre atos negociais envolvendo interesses públicos.
JOTA04 de ago.
AdministrativoTJAP
TJAP lança cartilha sobre direitos da pessoa idosa e políticas judiciais
Tribunal do Amapá publicou cartilha baseada no Estatuto do Idoso e na Resolução CNJ 520/2023 para ampliar acesso à informação e efetividade da prioridade.
CNJ04 de ago.
AdministrativoTRF-6
TRF-6 e DPMG firmam reserva de vagas para mulheres em vulnerabilidade
Acordo entre TRF-6 e Defensoria de MG operacionaliza a reserva de vagas prevista pela Resolução CNJ 497/2023, com parâmetros de proteção de dados e monitoramento.
CNJ04 de ago.
AdministrativoSTJ
STJ reduz multa em caso de improbidade envolvendo contratos do BRB
A 2ª turma do STJ manteve condenação por improbidade contra empresa de tecnologia ligada a contratos do BRB, mas ajustou a multa conforme a nova lei de improbidade.
Migalhas04 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Incêndio em indústria de Itaquaquecetuba: responsabilidades e riscos
Incêndio de grandes proporções em indústria em Itaquaquecetuba acende questões sobre responsabilidade civil, ambiental e deveres administrativos imediatos.
Folha — Cotidiano04 de ago.
AdministrativoSTJ
STJ reduz multas em ação de improbidade envolvendo o BRB
A 2ª Turma do STJ manteve condenações por improbidade sobre contratos do BRB, mas recalculou as multas com base na Lei 14.230/2021, reduzindo valores civis.
JOTA04 de ago.
AdministrativoTJRJ
TJRJ promove 'Vozes da Memória' e reforça política racial
Iniciativa do Núcleo de Atenção e Promoção à Justiça Social do TJRJ usa arquivos e samba para discutir equidade racial e memória histórica.
TJRJ04 de ago.
AdministrativoTJRJ
Posse por permuta: implicações jurídicas da troca entre TJRJ e TJGO
A posse de juíza por permuta interestadual consolida regra prevista na Constituição e regulada pelo CNJ; análise dos requisitos, efeitos administrativos e riscos processuais.
TJRJ04 de ago.
AdministrativoTJRJ
TJRJ lança oficinas para 430 auxiliares com foco em convivência e comunicação
Tribunal do Rio iniciou ciclo de oficinas para valorizar colaboradores terceirizados; medida articula inovação, justiça restaurativa e políticas de pessoal.
TJRJ04 de ago.
AdministrativoTJRJ
TJRJ lança material sobre Canal de Acolhimento para assédio no trabalho
Tribunal do Rio amplia divulgação do Canal de Acolhimento com folheto de bolso para facilitar denúncias e orientações; medida reforça prevenção no ambiente forense.
TJRJ04 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Caixa sorteia Mega-Sena com prêmio estimado em R$ 135 milhões
Análise técnica sobre a operação da Caixa no sorteio da Mega-Sena: responsabilidades administrativas, transparência, destinação dos recursos e proteção de dados dos apostadores.
Folha — Cotidiano04 de ago.
AdministrativoCNJ
Sustentabilidade no Judiciário: economia circular e reconhecimento dos catadores
Análise da obra coletiva lançada no CNJ que propõe integrar economia circular ao Poder Judiciário e reconhecer os catadores via Pagamento por Serviços Ambientais.
CNJ04 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Agenda de procuradora da AGU ressalta limites e transparência em encontros institucionais
Publicação da agenda de encontro entre procuradora-regional e comandante militar destaca exigências de transparência, probidade e conflito de interesses no serviço público.
AGU04 de ago.
AdministrativoTJSP
TJSP: dolo específico como requisito para improbidade administrativa
A 5ª Câmara do TJSP absolveu dois agentes por falta de dolo específico, interpretando a Lei 14.230/21; decisão reforça exigência de intenção ilícita para configurar improbidade.
ConJur04 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Pesquisa revela mais sargentos que soldados nas PMs do Brasil
Levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostra que há 129 mil sargentos e 117 mil soldados — distribuição concentra-se em 17 unidades federativas e no DF.
Folha — Cotidiano04 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Desigualdade salarial nas polícias estaduais e implicações legais
Levantamento mostra disparidade de remunerações entre policiais militares estaduais; análise avalia repercussões constitucionais e administrativas.
Folha — Cotidiano04 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Crescimento das guardas municipais: implicações jurídicas e administrativas
O aumento das guardas municipais para 1.384 cidades reconfigura a paisagem da segurança pública local e impõe desafios constitucionais e regulatórios aos municípios.
Folha — Cotidiano04 de ago.
AdministrativoTJMT
TJMT implanta IntegridadeJus e modela integridade no Primeiro Grau
O TJMT lançou o IntegridadeJus, projeto-piloto que incorpora governança, gestão de riscos e proteção de dados à rotina de uma vara judicial; objetivo é replicação estadual e referência nacional.
CNJ04 de ago.
AdministrativoCNJ
CNJ extingue aposentadoria compulsória e regula perda do cargo de juízes
Conselho Nacional de Justiça revogou a aposentadoria compulsória como sanção e criou regime de disponibilidade com proposta de perda do cargo; decisão afeta controle disciplinar e garantia de vitaliciedade.
Migalhas04 de ago.
AdministrativoCNJ
CNJ lança curso para fortalecer gestão e liderança na Polícia Judicial
CNJ iniciou curso específico para policiais judiciais com foco em gestão, tomada de decisão e liderança diante de desafios como a adoção de IA.
CNJ04 de ago.
AdministrativoCNJ
CNJ exige explicações do TJ-GO sobre aposentadoria compulsória a juiz
Conselheira do CNJ requisita informações ao TJ/GO sobre aposentadoria compulsória imposta a magistrado; disputa envolve aplicação da EC 103/19 e precedentes do STF.
Migalhas04 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Greve da CPTM e concessão dos trens: implicações jurídicas e administrativas
Governador qualifica mobilização como 'instrumentalização política' e mantém plano de concessão; análise aborda regime jurídico da greve, serviços essenciais e impacto no processo de outorga.
Folha — Cotidiano04 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Atropelamento na linha 7-Rubi: risco, responsabilidade e instrumentos jurídicos
Homem fica gravemente ferido em atropelamento na estação Perus (linha 7‑Rubi). Análise dos aspectos de responsabilidade civil, administrativa e medidas processuais cabíveis.
Folha — Cotidiano04 de ago.
AdministrativoCNJ
Fachin propõe código de conduta ao CNJ e reforça integridade judicial
Proposta de código de conduta apresentada ao CNJ orienta magistrados sobre conflitos de interesse, presentes e eventos; não alcança ministros do STF.
JOTA04 de ago.
AdministrativoTRF-3
TRF-3 confirma condenação de ex-servidora do INSS por improbidade
A 3ª Turma do TRF-3 manteve condenação por improbidade contra ex-servidora que homologou aposentadorias rurais com documentos falsos; decisão reforça responsabilização administrativa e civil.
Migalhas04 de ago.
AdministrativoCNJ
CNJ propõe norma para coibir violência processual contra mulheres
CNJ iniciou debate sobre recomendação que orienta magistrados a identificar e prevenir uso do processo como instrumento de intimidação de mulheres.
Migalhas04 de ago.
AdministrativoTJSP
TJSP sedia Conasup-GMF e debate diretrizes do Plano Pena Justa
Reunião nacional dos supervisores dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização discute boas práticas, inclusão produtiva e desafios legislativos do sistema prisional.
TJSP04 de ago.
AdministrativoTJSP
TJSP promove campanha sobre anorexia e bulimia para servidores
Direito administrativo e saúde: campanha do TJSP aborda prevenção de transtornos alimentares em servidores, alinhada à Resolução CNJ 207/2015.
TJSP04 de ago.
AdministrativoTJSP
TJSP amplia interlocução institucional entre magistratura e setor privado
Presidência do TJSP e Conselho Superior realizaram encontros com atores privados e agentes públicos; impacto direto na articulação de políticas judiciais e na imagem institucional.
TJSP04 de ago.
AdministrativoCNJ
CNJ aprova proposta orçamentária 2027 dentro do Regime Fiscal
O CNJ aprovou por unanimidade a proposta orçamentária para 2027, com aumento de 7,9% e observância ao Regime Fiscal Sustentável; impacto recai sobre despesas de pessoal e modernização.
CNJ04 de ago.
AdministrativoCNJ
CNJ sob Fachin: aumento de aposentadorias compulsórias e reforço da integridade
Em dez meses de gestão, CNJ aplicou 13 aposentadorias compulsórias e 28 penalidades; caso sinaliza endurecimento disciplinar e avanço de políticas de integridade.
CNJ04 de ago.
AdministrativoCNJ
CNJ propõe diretrizes para prevenir conflito de interesses no Judiciário
CNJ submeteu à consulta pública resolução com princípios e prazos para prevenção e gestão de conflitos de interesse, visando proteger imparcialidade e confiança pública.
CNJ04 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Seguro como ferramenta de política pública e estabilidade em contratos de infraestrutura
Análise da função do seguro na gestão de riscos climáticos e na estabilidade econômico-financeira de contratos de infraestrutura, à luz da Lei 14.133/2021.
JOTA04 de ago.
AdministrativoANÁLISE
O caso Banco Master e o imperativo de regulamentar o lobby no Brasil
O escândalo do Banco Master evidencia urgência e formato da regulamentação do lobby: abrangência aos Três Poderes, órgão fiscalizador independente e regras sobre relação com a imprensa.
JOTA04 de ago.
AdministrativoCNJ
CNJ homologa 3º ENAC: repercussões para o acesso às delegações notariais
O CNJ homologou o resultado definitivo do 3º ENAC com 840 habilitados; análise aborda efeitos práticos para concursos de delegações, validade da habilitação e riscos processuais.
CNJ04 de ago.
AdministrativoTJ-SP
TJ-SP alerta CNJ: sustentação oral presencial pode prejudicar gestão
TJ-SP manifestou-se ao CNJ contra conversão automática de pedidos de destaque em garantia de sustentação oral presencial, por impacto na gestão das pautas.
ConJur04 de ago.
AdministrativoCNJ
CNJ avalia política contra conflitos e efeitos de decisão do STF
CNJ discute política nacional de prevenção a conflitos de interesse e adapta procedimentos após decisão do STF sobre aposentadoria compulsória.
Migalhas04 de ago.
AdministrativoTSE
TSE confirma multas eleitorais por doação acima do limite e propaganda em templo
TSE manteve multas aplicadas pelos TREs de SP e PR por doação acima do teto e por propaganda em bem de uso comum; anotação não gera inelegibilidade automática.
TSE04 de ago.
AdministrativoTSE
TSE ajusta regras do Fundo Eleitoral e auditoria para as Eleições 2026
O TSE aprovou mudanças pontuais nas resoluções eleitorais sobre distribuição do FEFC, auditoria do sistema de votação e calendário; impacto prático na gestão partidária e na transparência.
TSE04 de ago.
AdministrativoNOTÍCIA
Agenda pública da Procuradora Nacional de Cobrança Judicial em 04/08/2026
Publicada agenda da Procuradora Nacional Federal de Cobrança Judicial para 04/08/2026; compromissos incluem reuniões internas e de cooperação técnica com MPF/PGU.
AGU04 de ago.
AdministrativoANÁLISE
AGU discute ENCCLA e negociação de controvérsia em cobrança extrajudicial
Reunião da ENCCLA e encontro interno da Procuradoria Nacional de Cobrança Extrajudicial indicam ênfase em coordenação técnica e estratégia de negociação administrativa.
AGU04 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Análise: balanço do primeiro semestre de 2026 no Senado e implicações administrativas
Análise técnica das informações do balanço semestral do Senado: por que importa para gestão pública, transparência e controle interno.
Senado Federal04 de ago.
AdministrativoANÁLISE
SP suspende rodízio por greve da CPTM: análise dos efeitos jurídicos
A prefeitura de São Paulo suspendeu o rodízio de veículos em razão da paralisação da CPTM; análise dos fundamentos normativos e dos reflexos administrativos e constitucionais.
Folha — Cotidiano04 de ago.
AdministrativoCNJ
CNJ visita o TJRJ para fortalecer grupos reflexivos e políticas contra a violência
Comitiva do CNJ avaliou projetos do TJRJ, como Rio Lilás e Dandara, para estruturar mapeamento e referência nacional de grupos reflexivos.
CNJ04 de ago.
AdministrativoTJRJ
Evento do TJRJ discute tecnologia e ancestralidade contra solidão de idosos
A iniciativa do Museu da Justiça do Rio reuniu idosos e operadores públicos para debater como tecnologia e laços comunitários podem mitigar o isolamento na terceira idade.
TJRJ04 de ago.
AdministrativoTJRJ
TJRJ recebe comitiva do CNJ e fortalece rede de enfrentamento à violência
Visita do CNJ ao TJRJ discutiu projetos locais, observatório judicial e articulação interinstitucional para agilizar proteção às mulheres.
TJRJ04 de ago.
AdministrativoSTJ
STJ encerra recesso com 345 processos por dia e baixa taxa de liminares
Durante o recesso de julho o STJ recebeu em média 345 processos diários e concedeu liminares em apenas 2,7% dos casos; análise detalha causas e impactos.
ConJur04 de ago.
AdministrativoANÁLISE
MP 1.382/2026 amplia garantias e reforça crédito e habitação
Medida provisória autoriza aportes federais em fundos garantidores e ajusta Desenrola e Minha Casa, Minha Vida; impacto imediato em liquidez e riscos.
Senado Federal04 de ago.
AdministrativoTST
TST publica cardápio institucional: implicações de transparência e acessibilidade
Publicação de banner com cardápio no site do Tribunal Superior do Trabalho evidencia questões de comunicação pública, transparência e acessibilidade digital na administração pública.
TST04 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Senado reforça políticas públicas para ampliar aleitamento materno
Audiência na Comissão de Direitos Humanos destacou metas do Ministério da Saúde e o papel dos bancos de leite; análise dos impactos normativos e administrativos.
Senado Federal04 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Senado debate políticas de incentivo à amamentação na CDH
CDH do Senado discutiu barreiras ao aleitamento materno, incluindo licença-maternidade e falta de apoio; tema revela lacunas em políticas públicas.
Senado Federal04 de ago.
AdministrativoCNJ
CNJ lança pesquisa sobre feminicídio e medidas protetivas de urgência
O CNJ divulgou estudo inédito que correlaciona tempo de concessão de medidas protetivas e risco de feminicídio; iniciativa visa subsidiar políticas judiciais baseadas em evidências.
CNJ04 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Lei 15.480/2026 destina parte de bets ao Funapol da Polícia Federal
A Lei 15.480/2026 redireciona até 3% da arrecadação das bets ao Fundo da Polícia Federal, impactando financiamento da seguridade social e gestão orçamentária.
Senado Federal04 de ago.
AdministrativoTJSP
TJSP instala Vara da Família e UPJ em Sertãozinho; impacto processual
O TJSP inaugurou Vara da Família e das Sucessões e uma UPJ em Sertãozinho para especializar e acelerar a tramitação de feitos sensíveis; análise dos efeitos práticos.
TJSP04 de ago.
AdministrativoTJSP
TJSP avança com projeto de IA e migração do eproc na 6ª RAJ
Presidência do TJSP apresentou o projeto IA TJSP e a migração gradual do eproc a magistrados da 6ª RAJ; impacto operacional e de governança nas comarcas.
TJSP04 de ago.
AdministrativoCNJ
CNJ debate fim da aposentadoria compulsória e norma sobre conflitos de interesse
O CNJ incluiu na 11ª Sessão proposta que extingue a aposentadoria compulsória e norma sobre conflitos de interesses, com efeitos na responsabilização disciplinar da magistratura.
CNJ04 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Lei 15.481/2026 autoriza parcerias entre pontos de cultura e escolas
Nova lei regula convênios entre pontos de cultura e instituições de ensino, condicionando ações na educação básica à proposta pedagógica e à proximidade comunitária.
Senado Federal04 de ago.
AdministrativoCNJ
CNJ amplia Plataforma Socioeducativa para 10 tribunais no primeiro semestre
A PSE passou a operar em 10 tribunais em junho de 2026; a expansão promete uniformizar execução das medidas socioeducativas e gerar novos desafios jurídicos e técnicos.
CNJ04 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Agenda da Procuradora-Geral Federal: transparência, regulação e arbitragem
A divulgação da agenda da Procuradora-Geral Federal revela interface entre defesa da União, regulação setorial e promoção da arbitragem; análise sobre transparência e limites jurídicos.
AGU04 de ago.
AdministrativoAGU
Agenda pública do Corregedor Auxiliar Richardes Cavalcanti em 03/08/2026
Publicação detalha compromissos internos do Corregedor Auxiliar da AGU em 3 de agosto de 2026, reforçando práticas de transparência e rotina administrativa.
AGU04 de ago.
AdministrativoTJRJ
TJRJ discute propostas para desafogar juizados de violência doméstica
Fórum no TJRJ debate soluções processuais e estruturais para agilizar juizados de violência doméstica e integrar equipes técnicas e rede de atendimento.
TJRJ04 de ago.
AdministrativoTJRJ
Museu da Justiça do TJRJ articula cultura e educação jurídica em programação pública
O Museu da Justiça do TJRJ promove atividades gratuitas que articulam memória, música e educação jurídica, incluindo palestra sobre os 20 anos da Lei Maria da Penha.
TJRJ04 de ago.
AdministrativoTJRJ
TJRJ promove concertos e teatro no Centro Cultural: limites e repercussões
O TJRJ promove apresentações musicais e teatrais gratuitas no Centro Cultural: análise sobre amparo constitucional, limites administrativos e impacto para acesso à cultura.
TJRJ04 de ago.
AdministrativoTJPI
TJPI: 2ª Vara de Valença alcança Selo Quartzo e zera processos parados
A 2ª Vara de Valença (PI) atingiu Selo Quartzo e eliminou processos com mais de 100 dias, mostrando impacto prático na redução de acervo e na gestão judicial.
CNJ04 de ago.
AdministrativoTJRJ
TJRJ suspende prazos por ventos fortes: efeitos e repercussões
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro suspendeu expedientes e prazos em fóruns afetados por ventos; entenda a base administrativa e as consequências processuais.
TJRJ04 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Receita Federal amplia inteligência nas fronteiras contra drogas e madeira ilegal
Análise da estratégia aduaneira: uso de dados, operações internacionais e limites na divulgação perante apreensões complexas de drogas e madeira.
Receita Federal04 de ago.
AdministrativoANÁLISE
Receita Federal automatiza registro da e-DBV e acelera desembarque
Receita Federal ativou registro automático da Declaração Eletrônica de Bens de Viajantes (e-DBV) para voos, reduzindo atendimento presencial e priorizando fiscalização por risco.
Receita Federal04 de ago.
AdministrativoTJSC
TJ-SC arquiva PAD por transtorno bipolar e aplica teoria da culpabilidade
Presidente do TJ/SC arquiva processo disciplinar após perícia concluir comprometimento psíquico; decisão aplica conceitos penais para excluir culpabilidade administrativa.
Migalhas25 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Vereadores de São Paulo no fim do século XIX e a proposta de expulsão de moradores de rua
Matéria revela intenção de vereadores paulistanos do final do século XIX de expulsar moradores de rua; análise dos contornos jurídicos, do constitucionalismo e das políticas urbanas.
Folha — Cotidiano25 de jul.
AdministrativoTCU
TCU e o controle da função normativa das agências reguladoras
Análise técnica da obra que reexamina os limites e fundamentos do controle do TCU sobre atos normativos das agências reguladoras e suas implicações práticas.
Migalhas25 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Proteção consular e procedimentos após desaparecimento de brasileiro no exterior
Caso de brasileira desaparecida em Lyon ilustra deveres consulares, cooperação policial internacional e medidas jurídicas disponíveis às famílias.
Folha — Cotidiano25 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Ampliação de geotubos em Santos: impactos jurídicos e ambientais
Município amplia uso de geotubos submersos para proteção costeira; decisão traz questões sobre licenciamento, domínio público marítimo e responsabilidade administrativa.
Folha — Cotidiano25 de jul.
AdministrativoJF/RS
Juiz condena Crea/RS por uso indevido de IA em contestação
Juiz federal declarou contestação inexistente e aplicou multa por litigância de má-fé após identificar uso de IA sem revisão, apontando 'alucinação' em citações.
Migalhas25 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Delegação por controle societário: proposta para superar limites das concessões
Proposta de delegação por controle societário visa alinhar incentivos, reduzir litígios de reversão e facilitar financiamento de longo prazo em serviços de rede.
JOTA25 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Previsão de tempo em São Paulo: deveres legais da defesa civil
Como previsões de chuva e variação térmica mobilizam deveres administrativos: prevenção, alerta e responsabilidade do poder público à luz da legislação de defesa civil.
Folha — Cotidiano25 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Fabricantes buscam manter uso de pau-brasil em instrumentos: impacto regulatório
Fabricantes tentam preservar uso de pau-brasil em produção de instrumentos; a disputa envolve proteção ambiental, normas internacionais e regimes de exceção para peças históricas.
Folha — Cotidiano25 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Eventos com animais no Ibirapuera: responsabilidade e normas aplicáveis
A segunda edição do Festival Pet no Ibirapuera amplia atividades e levanta questões sobre autorização municipal, segurança sanitária e responsabilidade civil por incidentes envolvendo animais.
Folha — Cotidiano25 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Acúmulo de falhas nos trens de SP e os riscos jurídicos das concessões
Acúmulo de panes em linhas concedidas e da CPTM expõe riscos contratuais, responsabilização administrativa e tutela ao consumidor; discussão sobre recuos do governo.
Folha — Cotidiano24 de jul.
AdministrativoTJSP
Justiça de SP suspende liberação do mototáxi pela Uber: impacto jurídico
Decisão liminar do Judiciário estadual suspende autorização judicial anterior que permitia mototáxi pela plataforma na capital; disputa envolve competência municipal sobre transporte e regime de urgência processual.
Folha — Cotidiano24 de jul.
AdministrativoAGU
AGU fortalece negociações em cobrança extrajudicial na Procuradoria Nacional
A Procuradoria Nacional Federal de Cobrança Extrajudicial programou reuniões para alinhar estratégias de negociação coletiva e tratar controvérsia jurídica disseminada; decisão prática sobre coordenação e riscos operacionais.
AGU24 de jul.
AdministrativoAGU
AGU: agenda da subprocuradora de cobrança sobre negociação e controvérsia disseminada
Reuniões registradas na agenda da Subprocuradora Federal de Cobrança tratam de negociações e alinhamento sobre controvérsia jurídica disseminada, com impactos para estratégias de execução e transparência administrativa.
AGU24 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Vendaval em Ribeirão Preto: responsabilidades da concessionária e direitos dos consumidores
Vendaval de 121 km/h deixou 40% das instalações sem energia; análise aborda deveres da concessionária, responsabilidade civil e instrumentos regulatórios.
Folha — Cotidiano24 de jul.
AdministrativoANÁLISE
PLN 12/2026: impactos do crédito suplementar de R$ 563,5 milhões
Projeto abre crédito suplementar de R$ 563,5 milhões para quatro ministérios e operações de crédito; impacto sobre metas fiscais e prioridades setoriais.
Senado Federal24 de jul.
AdministrativoANÁLISE
CDH recomenda prazo de 30 dias para SUS iniciar tratamento de fissura
Comissão de Direitos Humanos do Senado pediu ao Ministério da Saúde que o atendimento para bebês com fissura labiopalatina comece em até 30 dias, visando reduzir complicações e garantir integralidade do cuidado.
Senado Federal24 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Lei 15.476 cria título Cidade Amiga do Idoso e impõe contrapartidas
Lei 15.476 institui a honraria Cidade Amiga do Idoso para municípios que adotem políticas públicas voltadas ao idoso; título tem validade trienal condicionada à implementação de compromissos.
Senado Federal24 de jul.
AdministrativoTJRJ
TJRJ promove trilogia teatral: limites e fundamentos jurídicos da ação cultural do Judiciário
O TJRJ encerra temporada de apresentações teatrais no Centro Cultural do Poder Judiciário; análise dos fundamentos constitucionais, responsabilidades administrativas e efeitos práticos.
TJRJ24 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Lei institui Dia Nacional do Rotaractiano e valoriza voluntariado jovem
Lei 15.477 institui 13 de março como Dia Nacional do Rotaractiano; medida reconhece atuação humanitária de jovens e tem efeitos simbólicos e administrativos.
Senado Federal24 de jul.
AdministrativoANÁLISE
CCJ aprova pacote para agilizar Justiça e endurecer crimes financeiros
A CCJ do Senado aprovou propostas para reduzir o acervo em cortes superiores, recrudescer o combate à lavagem de dinheiro e tipificar crimes qualificados; medida afeta processo e investigação.
Senado Federal24 de jul.
AdministrativoNOTÍCIA
110 mil evacuados na França: implicações legais do manejo de incêndios
Evacuação em massa no sudoeste da França levanta questões sobre poderes do Estado, deveres de proteção e responsabilidade administrativa em situação de emergência.
Folha — Cotidiano24 de jul.
AdministrativoCNJ
CNJ apresenta inovação e acesso à Justiça em visita institucional a Portugal
Missão do Conselho Nacional de Justiça em Portugal expôs políticas de digitalização, inclusão e cooperação lusófona; implicações práticas para governança judicial.
CNJ24 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Lei 15.475/2026 proíbe foie gras e tipifica alimentação forçada
Nova lei federal veda produção e comercialização de alimentos obtidos por alimentação forçada; medida cria infração penal e administrativas e entra em vigor em 180 dias.
Senado Federal24 de jul.
AdministrativoCNJ
CNJ lança 2ª premiação de gestão de pessoas no Judiciário
O CNJ abriu inscrições para a 2ª Premiação de Práticas em Gestão de Pessoas, com foco em inovação, liderança e uso de dados; prazo até 17/08/2026.
CNJ24 de jul.
AdministrativoTJRJ
TJRJ amplia educação patrimonial com visitas, palestras e trocas de livros
Museu da Justiça do TJRJ promove visita mediada, ciclo de entrevistas e troca de livros; iniciativa reforça funções culturais e de memória do Judiciário.
TJRJ24 de jul.
AdministrativoTJRR
TJRR capacita magistrados para registro civil de povos indígenas
Curso do TJRR integra teoria e imersão prática para aperfeiçoar fluxos de registro civil em territórios indígenas e reduzir sub-registro.
CNJ24 de jul.
AdministrativoTJAP
TJAP implementa protocolo CNJ para enfrentamento à violência contra a mulher
TJAP promove evento para alinhar procedimentos de acolhimento e encaminhamento conforme normas do CNJ, integrando cartórios e serviços extrajudiciais ao fluxo de proteção.
CNJ24 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Estátua de Borba Gato: omissão pública e dever de preservação do patrimônio
Cinco anos após incêndio, estátua de Borba Gato em Santo Amaro segue sem conserto; análise aborda deveres da administração, riscos jurídicos e instrumentos de tutela do patrimônio.
Folha — Cotidiano24 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Morte de urso por eletrocussão: responsabilidades e prevenção
Urso morre ao subir em poste de energia; análise das possíveis responsabilidades da concessionária, normas ambientais e medidas preventivas relevantes.
Folha — Cotidiano24 de jul.
AdministrativoTJSP
TJSP e programa Virando a Página: doações para a Fundação Casa
O TJSP, via GMF, participa do programa Virando a Página para ampliar acesso à leitura nas unidades da Fundação Casa, reforçando direitos culturais e medidas socioeducativas.
TJSP24 de jul.
AdministrativoTJSP
TJSP nega fornecimento de semaglutida pelo SUS a paciente
TJSP manteve decisão que afastou obrigação de fornecer semaglutida não incorporada ao SUS; caso ressalta limite entre registro na Anvisa e incorporação ao SUS.
TJSP24 de jul.
AdministrativoANÁLISE
CMO avalia crédito de R$24,9 mi para AGU e segurança na Amazônia
Análise técnica sobre a abertura de crédito especial de R$ 24,9 milhões para AGU, Ministério da Justiça e MEC e seus efeitos orçamentários e jurídicos.
Senado Federal24 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Incêndios em Madri: estado de emergência e lições para gestão de crises
Governo espanhol declara estado de emergência diante de grandes incêndios em torno de Madri; a medida impõe mobilização de recursos e põe em evidência desafios normativos e operacionais na gestão de desastres.
Folha — Cotidiano24 de jul.
AdministrativoTJRJ
Colégio Pedro II, São Cristóvão e o choque entre educação e patrimônio
A permanência do Colégio Pedro II em São Cristóvão expõe tensões entre políticas educacionais, políticas de preservação do patrimônio e planejamento urbano.
TJRJ24 de jul.
AdministrativoCNJ
CNJ amplia políticas para equidade racial e de gênero no Judiciário
O CNJ intensifica programas e protocolos para aumentar o ingresso e a proteção de mulheres negras no sistema de Justiça, visando maior representatividade e respostas processuais sensíveis à interseccionalidade.
CNJ24 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Lei autoriza venda de spray de pimenta para mulheres e cria programa de capacitação
Lei 15.474/2026 libera comercialização de aerossol de extratos vegetais para maiores de 18 anos e cria Programa Nacional de Capacitação; vetos preservam regulamentação e proteção de adolescentes.
Senado Federal24 de jul.
AdministrativoCNJ
Fonajus endurece enunciados do CNJ e restringe pedidos na saúde
Fórum do Judiciário para a Saúde revisou enunciados em 2026, impondo filtros técnicos, administrativos e probatórios que alteram a litigância em saúde pública.
JOTA24 de jul.
AdministrativoANÁLISE
CMO avalia crédito especial de R$ 4,2 milhões para Justiças
Projeto prevê remanejamento orçamentário para compra de imóveis que ampliarão estruturas do TRE-AL e do TRT-9; importância fiscal e administrativa.
Senado Federal24 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Crise climática e proteção animal: desafios jurídicos diante do calor extremo
Animais adaptados a climas áridos já sofrem com temperaturas mais altas; caso expõe lacunas na proteção ambiental, política pública e responsabilização internacional.
Folha — Cotidiano24 de jul.
AdministrativoSTF
Capitais avançam contra publicidade de bets após decreto do Rio
Prefeituras e Assembleias apresentam projetos para vedar anúncios de apostas em espaços públicos; questão toca competência legislativa e liberdade econômica.
JOTA24 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Vendaval em Ribeirão Preto: responsabilidades administrativas e impacto em serviços públicos
Vendaval destelhou imóveis, derrubou árvores, suspendeu aulas municipais e paralisou o recebimento em hospital; análise dos deveres legais e riscos de responsabilização.
Folha — Cotidiano24 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Marca química da madeira ajuda fiscalização do desmate ilegal na Amazônia
Mapeamento isotópico de madeira permite rastrear origem regional e pode reforçar prova em fiscalizações e processos administrativos ambientais.
Folha — Cotidiano24 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Prefeitura do Rio interdita depósitos em ação da Tolerância Zero na orla
A administração municipal interditou dois depósitos em Copacabana na operação Tolerância Zero; medida reabre debate sobre poder de polícia, urbanismo e garantias constitucionais.
Folha — Cotidiano24 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Publicação da agenda da Chefe de Gabinete da AGU: transparência e limites
A divulgação pela AGU da agenda da Chefe de Gabinete em 24/07/2026 reabre discussão sobre natureza pública de agendas oficiais, proteção de dados e dever de transparência.
AGU24 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Governo estadual pode decretar caducidade em concessão se contrato não for cumprido
Afirmação do governador sobre romper a concessão da Trivia Trens abre debate sobre fundamentos, limites e procedimentos legais da caducidade em contratos de serviço público.
Folha — Cotidiano23 de jul.
AdministrativoTJRJ
Palácio da Democracia: restauração e significado institucional do TRE-RJ
A reocupação e restauração do edifício histórico que hoje abriga o TRE-RJ insere o tribunal no circuito de preservação urbana e levanta questões sobre gestão pública do patrimônio.
TJRJ23 de jul.
AdministrativoTRF-4
União condenada por MEIs abertas ilicitamente no Portal do Empreendedor
TRF-4 reconhece responsabilidade estatal por falha no Portal do Empreendedor; decisão reforça dever de segurança e pode abrir precedentes contra a administração por fraudes digitais.
ConJur23 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Cenipa: aeronave da Voepass não deveria ter decolado em 2024
Relatório do Cenipa afirma que o voo da Voepass que matou 62 pessoas em 2024 não poderia ter partido; análise aborda implicações regulatórias e de responsabilidade.
Folha — Cotidiano23 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Enel acusa Aneel de exagerar apagão e discute riscos à rescisão da concessão
Enel apresentou nova peça no processo que pode rescindir sua concessão em São Paulo, alegando que a Aneel exagerou a gravidade da falha. A controvérsia põe em jogo provas técnicas, devido processo e limites do poder sancionador regulatório.
Folha — Cotidiano23 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Veto da Prefeitura de Cuiabá a campeonato em parque: análise jurídica
Prefeito proibiu evento marcado em parque público; análise aborda competência municipal, limites constitucionais e riscos processuais do ato administrativo.
Folha — Cotidiano23 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Mega-Sena: implicações legais do sorteio da Caixa e deveres de transparência
Análise dos efeitos jurídicos do sorteio da Mega-Sena realizado pela Caixa: responsabilidades administrativas, proteção de dados dos ganhadores e direitos do consumidor.
Folha — Cotidiano23 de jul.
AdministrativoCNJ
CNJ lança newsletter diária: transparência e desafios de comunicação
O CNJ criou uma newsletter diária para consolidar notícias institucionais; medida amplia transparência, mas impõe cuidados sobre proteção de dados e integração com políticas de comunicação.
CNJ23 de jul.
AdministrativoANÁLISE
MP permite alongamento de R$100 bi em dívidas rurais por quebra de safra
Medida provisória autoriza renegociação de até R$100 bilhões em créditos rurais para produtores afetados por quebra de safra; medida afeta bancos públicos e privados e cria requisitos para comprovação do dano.
ConJur23 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Enunciado da AGU/CGU: implicações para o direito administrativo
Análise técnica sobre a natureza e os efeitos práticos de enunciados e pareceres emitidos pela AGU/CGU, e sua relevância para a prática administrativa e contenciosa.
AGU24 de jul.
AdministrativoCADE
CADE recomenda condenação por cartel em mídias esportivas
A Superintendência-Geral do CADE propôs punir seis empresas e 18 pessoas por cartel internacional em direitos de mídia esportiva; caso avança ao Tribunal do CADE.
Migalhas23 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Chuvas no RS: implicações jurídicas da retirada de 1.626 pessoas
Redução do volume de chuvas no Rio Grande do Sul não elimina efeitos jurídicos imediatos sobre proteção civil, responsabilidades administrativas e dever de reparação.
Folha — Cotidiano23 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Prefeito obrigado a retirar vídeo com ameaça a funcionários por voto
Decisão determinou que prefeito apague vídeo em que aparece ameaçando servidores por voto; caso traz tensão entre deveres do administrador público e liberdade de expressão.
ConJur23 de jul.
AdministrativoTJBA
Justiça em Território no TJBA: transferência da presidência e impacto local
Projeto do TJBA levou serviços judiciais, mutirões e ações de prevenção à violência a Ilhéus; medida prática que aproxima o Judiciário das populações distantes.
CNJ23 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Governo quer retomar por 90 dias operação das linhas da Trivia Trens
Execução provisória propõe gestão conjunta entre CPTM e concessionária por 90 dias; medida levanta questões contratuais, administrativa e de responsabilidade por serviço público.
Folha — Cotidiano23 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Suspensão do rodízio em SP após pane em trens: responsabilidades e efeitos
A Prefeitura de São Paulo suspendeu o rodízio de veículos em 23/07/2026 após paralisação das linhas 11, 12 e 13. Implicações jurídicas recaem sobre regime de serviço público, contratos de concessão e proteção ao usuário.
Folha — Cotidiano23 de jul.
AdministrativoSTJ
STJ autoriza nova demissão da União após PAD contra advogado público
O STJ admitiu que a União tenha uma segunda oportunidade para demitir advogado punido em PAD, com efeitos práticos sobre estabilidade, reexame e segurança jurídica.
ConJur23 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Incêndios na França: responsabilidades e resposta pública em foco
Incêndio que evacuou mais de 10 mil pessoas expõe desafios jurídicos da resposta emergencial, dever estatal e prevenção vinculada às mudanças climáticas.
Folha — Cotidiano23 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Ministério da Saúde cria comitê e autoriza descontos silenciados no SUS
Portaria institui comitê permanente para negociar preços de tecnologias em saúde e prevê descontos sob sigilo; medida mira medicamentos de alto custo e com único fornecedor.
JOTA23 de jul.
AdministrativoTJSP
TJSP e a transformação digital: Núcleos 4.0 e impacto na rotina forense
O TJSP amplia unidades 100% digitais (Núcleos 4.0), exigindo requalificação de servidores e impactando acesso, celeridade e proteção de dados no processo judicial.
TJSP23 de jul.
AdministrativoTJSP
TJSP lança curso sobre direito da função pública e deveres do magistrado
EPM do TJSP oferta curso credenciado pela Enfam sobre liderança, protocolo e deontologia para magistrados; questão central é a formação contínua e a responsabilização ética.
TJSP23 de jul.
AdministrativoTJSP
TJSP em Presidente Prudente capacita rede para identificação precoce de TEA
Capacitação promovida pelo TJSP em Presidente Prudente instruiu servidores e rede de proteção sobre sinais precoces de TEA, com impacto na tramitação e encaminhamentos judiciais.
TJSP23 de jul.
AdministrativoTJSP
TJSP negociações de 2026: avanços sobre auxílios e gratificações
A Presidência do TJSP realizou a 4ª reunião da mesa de negociação com servidores, com debates sobre auxílio‑saúde, creche, gratificações e auxílio‑alimentação.
TJSP23 de jul.
AdministrativoTSE
TSE: prazo para publicar indicados às juntas eleitorais e efeitos práticos
TSE determina data-limite para divulgação dos indicados às juntas eleitorais; prazo de impugnação e regras de inelegibilidade visam garantir transparência e isenção.
TSE23 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Operação no RJ: Receita identifica desvio de bens e afasta servidor
Receita Federal e Polícia Federal deflagram operação após controle interno apontar retirada irregular de mercadorias; objetivo é responsabilização criminal, civil e administrativa.
Receita Federal23 de jul.
AdministrativoTRF3
TRF3 condena União e determina retirada de registro sobre prisão por terrorismo
Tribunal reconhece violação de direitos de imigrante japonês preso em 1950; decide indenização de R$ 60 mil e exclusão de anotação policial.
Migalhas23 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Senado reconhece pioneiras do futebol feminino e aprova reparação
O Congresso aprovou Lei 15.421/2026 e projetos correlatos que instituem premiações e ampliam reconhecimento das atletas das seleções de 1988, 1991 e 1995; medida tem caráter simbólico e administrativo, e abre debates sobre efetividade e critérios de reparação.
Senado Federal23 de jul.
AdministrativoJF/SC
Justiça Federal condena ANTT e União por congestionamentos na BR-101
Decisão obriga ANTT a concluir estudos e ajustar contrato com concessionária em 90 dias e impõe R$ 9 milhões por danos morais coletivos; relevo à eficiência administrativa.
Migalhas23 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Aumento das despesas com segurança pública e consequências jurídicas do crescimento estadual
Anuário aponta recorde de gastos com segurança pública em 2025; análise traz implicações constitucionais e orçamentárias para estados, União e municípios.
Folha — Cotidiano23 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Ocupação em SP luta 13 anos por rede elétrica e esbarra em responsabilidades
Comunidade Douglas Rodrigues busca há 13 anos regularização da rede elétrica; questão expõe tensão entre dever do Estado, concessionárias e instrumentos jurídicos disponíveis.
Folha — Cotidiano23 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Estudo vincula branqueamento global de corais às mudanças climáticas
Pesquisa do Climate Central publicada na revista Oceanography conclui que eventos de branqueamento em escala global só são explicáveis pela mudança climática antropogênica.
Folha — Cotidiano23 de jul.
AdministrativoANÁLISE
MEC endurece regras para EAD e amplia atividades presenciais
Ministério da Educação elevou exigência de atividades presenciais em cursos a distância; medida visa conter deficiências de formação e reordenar oferta.
Folha — Cotidiano22 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Vereadora atuando como procuradora e improbidade: análise da tese
Decisão sobre vereadora que permaneceu atuando como procuradora municipal traz repercussão sobre conflito de funções e improbidade administrativa.
ConJur22 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Estudo aponta que mudança climática intensifica secas e ondas de calor na Europa
Pesquisa vincula aumento de secas na Europa às ondas de calor e à mudança climática; decisão de políticas públicas e responsabilização administrativa ganham urgência.
Folha — Cotidiano22 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Senado exige informações sobre uso da Lei da Reciprocidade contra tarifas dos EUA
Comissão de Relações Exteriores questiona governo sobre a estratégia para enfrentar elevação de tarifas americanas e sobre aplicação da Lei 15.122/2025.
Senado Federal22 de jul.
AdministrativoTSE
TREs intensificam preparação logística e tecnológica para as Eleições 2026
A Justiça Eleitoral realiza treinamentos, vistorias e ações contra desinformação para assegurar infraestrutura, acessibilidade e segurança operacional do pleito.
TSE22 de jul.
AdministrativoTRF1
MPF pede suspensão do E32: riscos técnicos e lacunas processuais
MPF ajuíza ação para suspender aumento obrigatório de etanol para 32% por ausência de estudos técnicos específicos; questão põe em choque segurança veicular, procedimento administrativo e interesse público.
JOTA22 de jul.
AdministrativoCNJ
CNJ anuncia manutenção em paineis de BI: implicações jurídicas e operacionais
Manutenção programada do CNJ em paineis públicos de BI afeta disponibilidade e levanta questões sobre continuidade, transparência e proteção de dados.
CNJ22 de jul.
AdministrativoCNJ
CNJ e 27 Cevids firmam 10 compromissos para enfrentar violência doméstica
Carta aprovada no I Encontro Nacional das Coordenadorias Estaduais da Mulher consolida dez ações que reforçam estrutura, formação e monitoramento do Judiciário contra a violência doméstica.
CNJ22 de jul.
AdministrativoCNJ
CNJ exige revisão do fluxo de custódia do TJMT no Núcleo Justiça 4.0
CNJ manteve normas do Núcleo de Justiça 4.0, mas ordenou que TJMT defina protocolo para evitar atribuições permanentes de guarda e transporte pela Polícia Civil.
CNJ22 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Chegada do Grumman C-2A ao MAPA e implicações para patrimônio público
A aeronave Grumman C-2A chegou ao futuro Museu Aeroespacial Paulista; análise das consequências administrativas, patrimoniais e de preservação cultural.
Folha — Cotidiano22 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Agenda pública da PGF sobre cobrança extrajudicial: implicações jurídicas
Publicação da reunião interna da Coordenadoria-Geral de Cobrança Extrajudicial da AGU expõe questões de transparência, proteção de dados e produção de prova administrativa.
AGU22 de jul.
AdministrativoAGU
Publicação de agenda de procuradora da AGU: transparência e proteção de dados
Divulgação da agenda de Procuradora-Regional Federal suscita questões sobre publicidade administrativa, proteção de dados pessoais e limites da publicidade na gestão pública.
AGU22 de jul.
AdministrativoSTF
STF institui Estatuto da Auditoria Interna e reforça governança
STF aprovou resolução que cria estatuto da Auditoria Interna, definindo independência, atribuições e garantias, alinhado ao IIA e TCU.
Migalhas22 de jul.
AdministrativoTJRJ
TJRJ leva Centro Cultural à Flip: diálogo entre Direito e Artes em Paraty
O Centro Cultural do Poder Judiciário do Rio participa da Flip para articular justiça, direitos humanos e promoção cultural; decisão reflete princípios constitucionais e de gestão pública.
TJRJ22 de jul.
AdministrativoTJRJ
Curso do TJRJ sobre consensualidade e custas: alcance jurídico e desafios
Análise técnica do curso da Escola de Mediação do TJRJ sobre consensualidade e encargos custeáveis, seus efeitos práticos e implicações para atuação judicial e advocatícia.
TJRJ22 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Análise técnica sobre leis de apoio à agricultura familiar
Solicitação de conteúdo original para produzir análise técnica aprofundada sobre a legislação que beneficia a agricultura familiar.
Senado Federal22 de jul.
AdministrativoSTJ
STJ admite perdimento de maquinário usado em crime ambiental
Turma do STJ entendeu que apreensão e eventual perdimento de máquina empregada em ilícito ambiental não exigem prova de má-fé do proprietário.
Migalhas22 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Racionamento da Sabesp: responsabilidades e efeitos jurídicos
A redução de pressão e o racionamento diário em áreas periféricas de São Paulo suscitam questões sobre deveres da concessionária, regulação e proteção ao consumidor.
Folha — Cotidiano22 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Tempestades no RS: deveres do Estado e responsabilidade por danos
Vendavais e chuvas atingem 143 municípios do RS; análise jurídica das responsabilidades públicas, instrumentos de resposta e consequências para indenizações.
Folha — Cotidiano22 de jul.
AdministrativoANÁLISE
MME regula compensação por curtailment e limita cobertura por sobreoferta
Portaria Normativa MME nº 140 disciplina ressarcimento a geradoras e detalha procedimentos; exclusão de cortes por sobreoferta trará impacto sobre passivo de R$8 bi.
JOTA22 de jul.
AdministrativoTJSP
TJSP debate Metas Nacionais do Poder Judiciário 2027 em reunião telepresencial
O TJSP promoveu sessão telepresencial para discutir as Metas Nacionais 2027, com participação e votação online conforme a Resolução CNJ nº 221/2016.
TJSP22 de jul.
AdministrativoTJSP
TJSP amplia acesso com Balcão Virtual por videoconferência
TJSP disponibiliza atendimento por videoconferência para cartórios, agilizando consultas processuais e orientações; impacto na prestação jurisdicional e no tratamento de dados.
TJSP22 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Acordo de cooperação técnica PGF‑SETECMEC: implicações jurídicas e cautelas
Análise da natureza jurídica, marco normativo e riscos práticos de acordos de cooperação técnica entre órgãos públicos, com foco em aspectos de execução, responsabilidade e controle.
AGU22 de jul.
AdministrativoTJRJ
TJRJ leva Quinteto de Metais ao Centro Cultural do Poder Judiciário
O Quinteto de Metais da Orquestra Sinfônica Jovem do Rio tocou repertório do barroco à canção brasileira no Auditório do CCPJ, exemplificando política cultural do Judiciário.
TJRJ22 de jul.
AdministrativoSTJ
STJ admite guarda de tartaruga criada em casa há mais de 20 anos
STJ reconheceu que animal silvestre adaptado ao convívio doméstico pode permanecer com guardião; decisão privilegia bem-estar e evita devolução automática à natureza.
ConJur22 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Como ensinar tribunais de contas: proposta prática para o ensino jurídico
Análise das propostas pedagógicas para aproximar estudantes dos tribunais de contas, ressaltando a importância de foco nas pessoas, gestão e crítica institucional.
JOTA22 de jul.
AdministrativoTJSP
TJSP autoriza Uber operar mototáxi em SP e provoca debate regulatório
Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou autorização para serviço de mototáxi pela Uber põe em choque segurança, regulação municipal e responsabilidades administrativas.
Folha — Cotidiano22 de jul.
AdministrativoTJSP
TJ-SP confirma indenização a professor por homofobia na escola
A 12ª Câmara de Direito Público do TJ-SP manteve R$10.000 por danos morais a professor vítima de ataques homofóbicos; decisão reforça dever estatal de proteção no ambiente escolar.
ConJur22 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Lei institui 15 de julho como Dia Nacional da Capoeira
Lei 15.469/2026 institui 15 de julho como Dia Nacional da Capoeira: análise das implicações jurídicas e administrativas para políticas culturais e proteção do patrimônio.
Senado Federal22 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Projeto estadual de moradias para dependentes gera conflito e debate sobre participação
Projeto do governo estadual para abrigar pessoas em tratamento em condomínios da zona leste de SP abriu conflito por falta de diálogo e levanta tensão entre função social da propriedade e dever de publicidade administrativa.
Folha — Cotidiano22 de jul.
AdministrativoTJSP
TJSP determina credenciamento da Uber Moto e limita nova análise municipal
Juíza da 16ª Vara da Fazenda Pública de SP determinou em cumprimento provisório que CMUV credencie Uber Moto em 48h, por reiterar indeferimento já anulado.
Migalhas22 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Justiça determina fornecimento de terapia especializada para criança com TDAH
Decisão judicial reconhece obrigação municipal de custear terapia especializada para criança com TDAH, reafirmando dever constitucional de atendimento integral à saúde infantil.
ConJur22 de jul.
AdministrativoANÁLISE
CGIBS cria comitê de ética após episódio de machismo em reunião
Comitê Gestor do IBS institui comitê de ética, código de conduta e canal de denúncias após interrupção considerada machista; medida visa reforçar governança.
JOTA22 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Equilíbrio entre estabilidade e inovação na regulação financeira brasileira
O Banco Central ampliou requisitos de segurança e capital para provedores críticos, sem abandonar inovações como Pix e Open Finance; a mudança reflete foco na criticidade das atividades.
JOTA22 de jul.
AdministrativoANÁLISE
LAI aos 15 anos: entraves práticos e desafios para consolidar transparência
Análise sobre os impasses da Lei de Acesso à Informação no Brasil: da formalidade dos portais à necessidade de comunicação pública que viabilize participação qualificada.
JOTA22 de jul.
AdministrativoSTF
Incentivo de R$100 por javali: riscos jurídicos e práticos em SC
Alesc aprovou PL que paga R$100 por javali abatido; medida levanta questões de incentivos, constitucionalidade e riscos ambientais práticos.
JOTA22 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Lei Seca completa maioridade: avaliação técnica dos resultados
A Lei Seca (Lei 11.705/2008 e Lei 12.760/2012) transformou comportamento e reduziu mortes, mas recentes recuos e a nova realidade das motos expõem limites da política.
JOTA22 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Novas regras do Contran e o aumento de guinchamentos de ciclomotores
Seis meses após resolução do Contran exigindo placa e habilitação, São Paulo registrou 3.657 multas e 2.370 ciclomotores recolhidos — análise dos fundamentos e impactos jurídicos.
Folha — Cotidiano22 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Olimpíadas de Matemática e o papel do Estado na promoção científica
A vinda da Olimpíada Internacional de Matemática ao Brasil expõe questões sobre políticas públicas, financiamento e responsabilidades administrativas na promoção científica e educacional.
Folha — Cotidiano21 de jul.
AdministrativoTJ-MS
TJ-MS restringe poderes de interventores no transporte de Campo Grande
Tribunal de Justiça de MS suspende trechos de decisão que permitiam movimentação livre de recursos e alcance sobre contas de coligadas; reafirma limites legais da intervenção.
ConJur21 de jul.
AdministrativoTSE
TSE exige material de campanha em Braille para eleições majoritárias
TSE determina que folhetos de campanha para cargos majoritários sejam produzidos também em Braille, observando percentual local de eleitores com deficiência visual.
TSE21 de jul.
AdministrativoTSE
CANDex 100% on-line: implicações jurídicas para registros de candidaturas
O TSE modernizou o Módulo Externo do CANDex e migrou o registro de candidaturas para ambiente totalmente on-line; entenda riscos, requisitos e impactos práticos.
TSE21 de jul.
AdministrativoSTJ
STJ marca julgamento de Marco Buzzi por assédio e delineia consequências
STJ pautou para 6 de agosto o julgamento em PAD contra o ministro Marco Buzzi por suposto assédio sexual; decisão terá efeito disciplinar interno e repercussões processuais.
JOTA21 de jul.
AdministrativoTJRJ
TJRJ debate padrões estéticos e o corpo negro nas instituições
Palestra no TJRJ aborda padrões estéticos e relações de poder; análise examina bases legais, efeitos institucionais e desafios de implementação.
TJRJ21 de jul.
AdministrativoSTJ
STJ: insalubridade reconhecida em juízo vale desde início da atividade
STJ decidiu que adicional de insalubridade reconhecido judicialmente deve ser pago desde o começo do exercício, com impacto em folhas e execução.
ConJur21 de jul.
AdministrativoTJSC
Jurimetria no TJSC: como mangueiras e ervilhas otimizaram a prestação jurisdicional
O TJSC aplicou jurimetria para redistribuir processos, reduzir acervo e economizar mais de R$100 milhões/ano; análise detalha métodos, normas e impactos práticos.
CNJ21 de jul.
AdministrativoTST
TST anuncia indisponibilidade do PJe: implicações processuais e práticas
TST informou que o PJe ficará fora do ar no domingo (26), das 14h às 20h. A análise examina consequências processuais, normas aplicáveis e riscos para peças e prazos.
TST21 de jul.
AdministrativoSTJ
STJ confirma cassação de aposentadoria por improbidade e amplia riscos a servidores
O STJ cassou aposentadoria de ex-chefe do MP-MS por enriquecimento incompatível; decisão reforça aplicação da Lei de Improbidade Administrativa sobre benefícios públicos.
ConJur21 de jul.
AdministrativoTJCE
TJCE inaugura Nucevid em Iguatu e centraliza rede de proteção
O Tribunal de Justiça do Ceará instalou um Núcleo contra Violência Doméstica em Iguatu para coordenar rede local, implementar protocolos e fortalecer proteção às mulheres.
CNJ21 de jul.
AdministrativoANÁLISE
CDH debate suspensão de Elevidys e acesso a tratamentos para Duchenne
Comissão de Direitos Humanos do Senado promove audiência sobre acesso a medicamento para distrofia muscular de Duchenne após suspensão temporária da venda do Elevidys.
Senado Federal21 de jul.
AdministrativoCNJ
CNJ veda custódia permanente em delegacias e exige plano do TJ-MT
CNJ proibiu o uso rotineiro de delegacias para custódia em Mato Grosso e ordenou que o TJ/MT entregue plano de contingência, com impacto no fluxo de guarda e transporte.
Migalhas21 de jul.
AdministrativoTSE
Inspeção da Corregedoria-Geral confirma excelência operacional do TRE-BA
Corregedoria-Geral do TSE conclui inspeção no TRE-BA com resultado positivo; decisão destaca boas práticas de gestão e conformidade correicional.
TSE21 de jul.
AdministrativoSTJ
STJ: Nepotismo em cargo político exige dolo para configurar improbidade
A 1ª Turma do STJ manteve absolvição de prefeito que nomeou filhas para cargos políticos, exigindo dolo específico para tipificação como improbidade.
ConJur21 de jul.
AdministrativoANÁLISE
São Paulo retorna ao top 100 do ranking QS Cidades Estudantis 2027
São Paulo subiu uma posição e volta ao grupo das 100 melhores cidades estudantis no ranking QS 2027; a movimentação tem reflexos sobre políticas públicas, atração de talentos e financiamento universitário.
Folha — Cotidiano21 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Modelo de convênio simplificado com obras: pontos jurídicos essenciais
Análise técnica do modelo de convênio simplificado para execução de obras: cláusulas imprescindíveis, riscos jurídicos e observações práticas para gestores e advogados.
AGU21 de jul.
AdministrativoTRF-3
TRF-3 mantém guarda doméstica de jabuti criado por mais de 20 anos
A 4ª turma do TRF-3 negou agravo do Ibama e preservou a guarda definitiva de um jabuti criado em ambiente doméstico por mais de duas décadas, com fundamento na adaptação do animal e na jurisprudência do STJ.
Migalhas21 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Rã-touro em Florianópolis: riscos ao ecossistema e resposta administrativa
A presença da rã-touro em área rural de Florianópolis revela risco à fauna local e exige medidas administrativas ambientais imediatas.
Folha — Cotidiano21 de jul.
AdministrativoTJSP
TJSP apoia Campanha do Agasalho 2026 e abre pontos de arrecadação
Tribunal de São Paulo recebe doações físicas e por PIX, integrando prédios centrais e regionais; medida mobiliza logística, responsabilidade pública e proteção de dados.
TJSP21 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Projeto libera R$ 56 milhões para Justiça Federal, MPU e Trabalho
PLN 11/2026 propõe crédito suplementar de R$ 56 milhões para obras, modernização e despesas de pessoal em tribunais e no MPU; impacto recai sobre execução orçamentária federal.
Senado Federal21 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Senado aprova PNE e amplia licença-paternidade para até 20 dias
Senado promulgou pacote legislativo com novo PNE, ampliação gradual da licença-paternidade e aumento de penas contra fraudes; medidas demandam regulamentação e ajustes orçamentários.
Senado Federal21 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Agenda verde do Senado: avanços legislativos em clima e reciclagem
Senado avançou no primeiro semestre de 2026 com leis e projetos sobre recuperação de biomas, gestão de riscos climáticos, reciclagem e saúde ambiental.
Senado Federal21 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Rio antecipa protocolos de calor e chuvas por intensificação do El Niño
A Prefeitura do Rio antecipou protocolos de calor e chuvas diante da previsão de El Niño, mobilizando órgãos municipais; medida visa reduzir riscos e ajustar serviços públicos.
Folha — Cotidiano21 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Comitê Gestor do IBS suspende proposta de remuneração após críticas
Proposta de gratificações e jetons para o Comitê Gestor do IBS foi retirada da pauta; notícia aciona debate sobre teto constitucional e controle legislativo.
JOTA21 de jul.
AdministrativoTCE-SP
Dimas Ramalho analisa uma década no TCE-SP em novo livro
Obra reúne ensaios de um conselheiro do TCE-SP sobre controle externo e administração pública; leitura útil para operadores do direito e gestores.
Migalhas21 de jul.
AdministrativoTJDFT
Liminar assegura vaga de nadadora com síndrome de Down, mas impasses permanecem
Juíza determinou inscrição da atleta e do técnico em Mundial, mas falta confirmação definitiva pela organização e há questionamentos sobre critérios da confederação.
Migalhas21 de jul.
AdministrativoANÁLISE
O viés do reequilíbrio oportunista e seus efeitos nas contratações
Análise do preconceito institucional contra pedidos de reequilíbrio contratual e as consequências para a economia do contrato e a concorrência.
JOTA21 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Deveres públicos diante de onda de calor: responsabilidades da Defesa Civil
Previsão de calor em São Paulo destaca obrigações administrativas e riscos de omissão: quais normas regulam alertas, planos e proteção de grupos vulneráveis.
Folha — Cotidiano21 de jul.
AdministrativoANÁLISE
China amplia renováveis para cumprir metas ambientais até 2030
Análise das implicações jurídicas e regulatórias do plano chinês de expansão de energias renováveis para cumprir compromissos nacionais e internacionais até 2030.
Folha — Cotidiano21 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Agenda pública de assessor da AGU: transparência vs. privacidade
A publicação da agenda do Assessor Especial de Comunicação da AGU levanta questões sobre dever de publicidade, limites da proteção de dados pessoais e mecanismos de controle da Administração.
AGU21 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Publicação de agenda e substituição na Secretaria de Gestão Administrativa
A publicação da agenda revela férias da titular e substituição por diretor. A decisão tem implicações práticas sobre responsabilidade administrativa, continuidade e transparência.
AGU21 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Área queimada cai 58% em 2025: consequências jurídicas e políticas
Redução de 58% nas áreas queimadas em 2025 traz impactos práticos em fiscalização, responsabilidade administrativa e política ambiental no Brasil.
Folha — Cotidiano21 de jul.
AdministrativoAGU
Transparência de agendas na AGU: análise sobre divulgação pública
A divulgação da programação da Subprocuradora de Cobrança da AGU expõe tensões entre publicidade administrativa e proteção de dados; análise jurídica dos limites e riscos.
AGU21 de jul.
AdministrativoANÁLISE
PGF discute apólice padrão de seguro-garantia para contratos de concessão
A PGF realizou reunião sobre modelo padrão de seguro-garantia em contratos de concessão; tema toca compliance, mitigação de risco e uniformização de garantias na administração pública.
AGU21 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Publicação de agenda da PNU da AGU e implicações jurídicas
Análise da divulgação pública da agenda da Procuradora Nacional da União de Servidores e Militares: transparência, proteção de dados e riscos administrativos.
AGU21 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Divulgação de agenda da Subprocuradora da AGU e implicações para transparência
Publicação da agenda da Subprocuradora da Consultoria Jurídica evidencia práticas de transparência, limites de sigilo e riscos processuais em temas sensíveis como o 'Caso OI'.
AGU21 de jul.
AdministrativoAGU
Publicação da agenda do Corregedor-Auxiliar da AGU em 21/07/2026
Divulgação da agenda do Corregedor-Auxiliar da AGU ilustra tensão entre transparência administrativa e proteção de dados pessoais, com efeitos práticos para controle e responsabilização interna.
AGU22 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Governo sanciona lei do Complexo Econômico-Industrial da Saúde
A nova norma cria instrumentos de estímulo à produção local de medicamentos e equipamentos e altera regras de compras públicas para reduzir dependência externa.
JOTA20 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Propostas do Senado sobre trabalho, frete e proteção penal: análise técnica
Análise das propostas em tramitação no Senado sobre direito do trabalho, agentes de saúde, regras de frete e agravamento de penas; implicações práticas para operadores do Direito.
Senado Federal20 de jul.
AdministrativoTJDFT
TJDFT cria grupo para ampliar serviço de família acolhedora no DF
TJDFT instituiu Grupo de Trabalho intersetorial para implementar e qualificar o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, alinhado à Recomendação Conjunta 2/2024 do CNJ.
CNJ20 de jul.
AdministrativoTSE
TSE exige divulgação imediata de recursos de campanha a partir de 20/07/2026
TSE determina envio em 72 horas de informações sobre recursos recebidos e regula contratação de despesas pós-convenção; medida reforça transparência e compliance eleitoral.
TSE20 de jul.
AdministrativoTSE
TSE integra missão de observação nas eleições de São Tomé e Príncipe
Missão da ROJAE/CPLP com participação do TSE avaliou procedimentos de votação e apuração; análise aborda repercussões técnicas e normativas.
TSE20 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Prefeitura de SP e controvérsia sobre prédios em áreas ruidosas de aeroportos
Prefeito afirma que Câmara deveria ter debatido controle de ocupação em áreas impactadas por ruído aeroportuário; tema põe em tensão proteção da saúde e diretriz urbanística.
Folha — Cotidiano20 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Retrofit do Shopping Light: marco no centro de São Paulo
O edifício Light foi transformado no primeiro retrofit do centro paulistano; o caso revela tensões entre preservação, viabilidade econômica e regras urbanísticas.
Folha — Cotidiano20 de jul.
AdministrativoSTJ
STJ decide manter casos da Lava Jato em Curitiba antes da Nova LIA
STJ determinou que ações de improbidade relacionadas à Operação Lava Jato ajuizadas antes da vigência da Nova LIA devem permanecer em Curitiba; decisão afeta competência e andamento de processos antigos.
ConJur20 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Retificações dos PN 219 e 220 da AGU: pontos jurídicos essenciais
Análise técnica sobre as retificações dos enunciados PN 219 e PN 220 publicadas pela AGU; exame das consequências práticas e cuidados processuais para procuradores e advogados.
AGU21 de jul.
AdministrativoTSE
TSE exige lista completa de candidatos em pesquisas eleitorais de 2026
TSE determinou que pesquisas que apresentem listas de opciones devem incluir todos os candidatos registrados; medida reforça transparência e obriga registro prévio das sondagens.
TSE20 de jul.
AdministrativoANÁLISE
AGU publica súmulas e enunciados administrativos: impactos e limites
A divulgação de súmulas e enunciados pela AGU orienta a atuação da advocacia pública e traz efeitos práticos em litígios, mas não transforma automaticamente entendimento em norma vinculante.
AGU21 de jul.
AdministrativoTJRJ
TJRJ promove série sobre processo consensual e impacto na prática judicial
Evento da Escola de Mediação do TJRJ aprofunda categorias do processo consensual e destaca implicações práticas para magistrados e advogados.
TJRJ20 de jul.
AdministrativoTJRJ
TJRJ amplia uso de patrimônio com circuito centenário e programação educativa
Museu da Justiça do TJRJ promove circuito histórico e encontro acadêmico; iniciativa reabre debate sobre tutela do patrimônio público e dever de preservação.
TJRJ20 de jul.
AdministrativoTJRJ
Juiz do RJ autoriza retomada do Tere Trem e suspende chamamento público
Decisão liminar autorizou a circulação do trenzinho turístico e suspendeu seleção municipal, por ausência de processo administrativo e risco à concorrência.
Migalhas20 de jul.
AdministrativoTJSP
TJ-SP decide que falta gravíssima não impede CNH definitiva
TJ-SP entendeu que anotação de falta administrativa gravíssima não pode, por si só, obstar a emissão de Carteira Nacional de Habilitação definitiva; decisão afeta procedimentos administrativos e execuções de políticas de trânsito.
ConJur20 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Plano propõe central de resultados no RJ e efeitos jurídicos
Proposta prevê núcleo subordinado ao governador para monitorar metas e acelerar políticas, com implicações administrativas, orçamentárias e de proteção de dados.
Folha — Cotidiano20 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Incêndios no Canadá: implicações jurídicas e resposta pública
Focos em Ontário somam 735 mil hectares e aumentam 13% em um fim de semana; análise aborda responsabilidades, regime legal e medidas administrativas.
Folha — Cotidiano20 de jul.
AdministrativoTSE
TSE define critérios para dividir tempo de propaganda e debates entre partidos
TSE aferiu fatias de tempo de propaganda e participação em debates com base na representação partidária; decisão impacta acesso à mídia e estratégia de campanha.
ConJur20 de jul.
AdministrativoANÁLISE
PLN 5/2026 libera R$ 33,6 milhões para Codevasf e ANA
Projeto de lei orçamentária suplementar destina R$ 30,5 milhões à Codevasf e R$ 3,1 milhões à ANA; decisão da CMO definirá tramitação e impacto na execução.
Senado Federal20 de jul.
AdministrativoTJMS
TJMS abre auditoria após vazamento de ambiente de testes com nomes fictícios
Ambiente de teste do e-SAJ do TJMS ficou acessível publicamente com registros fictícios; auditoria interna e reforço de controles foram anunciados.
Migalhas20 de jul.
AdministrativoTJSP
EPM do TJSP oferta curso de Filosofia e Literatura para formação judicial
A Escola Paulista da Magistratura promove capacitação interdisciplinar sobre filosofia e literatura aplicadas ao direito, reforçando formação crítica de magistrados e servidores.
TJSP20 de jul.
AdministrativoTJRJ
TJRJ amplia formação em técnicas consensuais de gestão extraprocessual
Escola de Mediação do TJRJ promove aula sobre métodos consensuais e certificação, reforçando implementação de meios adequados de solução de conflitos.
TJRJ20 de jul.
AdministrativoTSE
TSE oficializa mural eletrônico para registros de candidatura nas Eleições 2026
TSE determinou uso prioritário do mural eletrônico para intimações de registros de candidatura em 2026; medida altera a lógica de comunicação e inicia prazos na publicação.
TSE20 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Endurecimento às bets: política, arrecadação e regulação ambígua
Governo anuncia restrições às apostas online e à propaganda, mas mantém fluxo de arrecadação e sigilo sobre fiscalização — impacto prático e armadilhas jurídicas.
JOTA20 de jul.
AdministrativoTRF1
Prescrição intercorrente no CARF leva à anulação de multa aduaneira
Juíza federal reconheceu prescrição intercorrente em processos paralisados no CARF e anulou multas aduaneiras superiores a R$ 6,6 milhões; tese aplica Lei 9.873/1999 e Tema 1.293 do STJ.
ConJur20 de jul.
AdministrativoTJMS
Conecta Promuse: TJMS integra PM e Judiciário para fiscalizar medidas protetivas
O TJMS lançou o Conecta Promuse para integrar, em tempo real, Polícia Militar e Judiciário na fiscalização de medidas protetivas; o sistema promete celeridade, mas impõe cuidados sobre proteção de dados e cadeia de prova.
CNJ20 de jul.
AdministrativoANÁLISE
CDHU substitui sorteio por critérios sociais em nova seleção em SP
Governo paulista adota critério de prioridade (filhos pequenos, trabalho no bairro, auxílio-moradia) para mil unidades; mudança levanta questões sobre igualdade, motivação administrativa e controle judicial.
Folha — Cotidiano20 de jul.
AdministrativoTJMG
TJMG e CNJ lançam Fonar e Rogéria para prevenir violência contra mulheres e LGBTQIA+
Projeto-piloto eletrônico de avaliação de risco chega a Belo Horizonte para padronizar dados, integrar rede de proteção e apoiar decisões judiciais e de segurança pública.
CNJ20 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Trivia Trens assume operação das linhas 11, 12 e 13 em São Paulo
Concessionária privada inicia operação das linhas metropolitanas 11, 12 e 13; mudança implica efeitos contratuais, de fiscalização e responsabilidades regulatórias imediatas.
Folha — Cotidiano20 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Paraty, Flip e patrimônio: tensão entre preservação e turismo cultural
A relação entre a Flip e a cidade reforça dilemas de proteção do patrimônio público previstos no Art. 216 da CF/88; ação pública e gestão urbana ganham centralidade.
Migalhas20 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Compensação por atraso em patentes: custo do tempo para o paciente
A discussão sobre compensação por atraso na análise de patentes não é só custo orçamentário; trata-se do preço em vida e tempo para pacientes e da previsibilidade regulatória necessária.
JOTA20 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Tempo seco em São Paulo: responsabilidades públicas e riscos legais
Previsão de tempo seco e máxima de 27°C em São Paulo exige atenção a deveres administrativos em proteção civil, saúde pública e abastecimento.
Folha — Cotidiano20 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Prefeitura de SP e a norma federal sobre urbanização em áreas ruidosas de aeroportos
A Prefeitura de São Paulo vem sendo instada a restringir adensamento em bairros afetados pelo ruído de Congonhas, Guarulhos e Campo de Marte; o impasse expõe tensão entre política federal e competência municipal em planejamento urbano.
Folha — Cotidiano19 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Ataque de tubarão no Recife: implicações Jurídicas e responsabilidades
O ataque que amputou a perna de jovem em Boa Viagem levanta questões sobre dever de cuidado do Estado, responsabilidades civis e deveres de prevenção nas praias urbanas.
Folha — Cotidiano19 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Incêndio perto de Madri: repercussões jurídicas da devastação de 13 mil hectares
Grande incêndio a cerca de 100 km de Madri queimou mais de 13 mil hectares e deslocou centenas; o episódio coloca em foco responsabilidade, resposta pública e direitos das vítimas.
Folha — Cotidiano19 de jul.
AdministrativoTJSP
TJSP: laudo antigo vale para vagas de pessoa com deficiência
A 4ª Turma Recursal do TJSP anulou indeferimento de inscrição por laudo médico de 2019, afirmando que deficiência permanente dispensa exigência de documento recente.
Migalhas19 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Quase 90% das cidades afetadas por desastres climáticos: implicações para políticas públicas
Relatório indica que nove em cada dez municípios brasileiros sofreram desastres climáticos nas últimas três décadas; análise explora responsabilidades administrativas e desafios normativos.
Folha — Cotidiano19 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Novo PAC no Complexo do Alemão e o problema das obras abandonadas
Anúncio presidencial retoma intervenções no Complexo do Alemão, mas traz à tona riscos jurídicos e administrativos ligados a obras antigas paralisadas.
Folha — Cotidiano19 de jul.
AdministrativoTJSP
TJSP analisa Marco Legal do Transporte Público (Lei 15.432/26)
O Cadip do TJSP publicou guia sobre a Lei 15.432/26, que redefine o marco legal do transporte coletivo urbano e altera financiamento, licitação e governança.
TJSP19 de jul.
AdministrativoTSE
TSE abre consulta para voto em trânsito e TTE: implicações práticas
TSE disponibiliza consulta a locais com vagas para voto em trânsito e inicia prazo de atualização dos TREs; decisão afeta logística eleitoral e direitos dos eleitores fora do domicílio.
TSE19 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Falta de CAPS por anos gera obrigação de indenizar por danos morais coletivos
Decisão reconhece dever municipal de indenizar pela omissão na oferta de serviços de saúde mental; tema reforça dever constitucional de atenção à saúde e riscos processuais para entes locais.
ConJur19 de jul.
AdministrativoCNJ
Protocolos do CNJ sobre raça e gênero: avanços e limites do Judiciário
Análise dos Protocolos do CNJ sobre perspectiva racial e de gênero: que mudanças trazem ao fazer jurisdicional e quais riscos de reprodução de controle institucional persistem.
JOTA19 de jul.
AdministrativoTCU
TCU uniformiza controle prévio das desestatizações e impõe novas regras
O TCU determinou que mudanças estruturais em projetos de desestatização aprovados exijam nova apreciação prévia; medida protege controle, mas levanta desafios práticos e formais.
JOTA19 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Estudo indica risco de não recuperação da Amazônia após seca do El Niño
Pesquisa aponta que a floresta pode não se regenerar mesmo anos após seca severa; implicações legais atingem licenciamento, dever estatal de proteção e reparação ambiental.
Folha — Cotidiano19 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Estragos no RS: responsabilidades administrativas e civis após ventos fortes
Ventos causaram danos em 18 cidades do RS entre 17 e 18 de julho de 2026; análise sobre deveres municipais, proteção civil e possíveis reparações.
Folha — Cotidiano18 de jul.
AdministrativoCNMP
Prêmio CNMP 2026: análise da lista final de 789 iniciativas habilitadas
O CNMP divulgou a relação final com 789 iniciativas habilitadas ao Prêmio CNMP 2026; entenda os efeitos para políticas internas, critérios de avaliação e riscos jurídicos.
ConJur18 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Morte no Parque Augusta: responsabilidades e efeitos jurídicos imediatos
A morte de um homem no Parque Augusta levanta questões sobre dever de guarda do poder público, investigação policial e possibilidade de reparação civil pelos danos.
Folha — Cotidiano18 de jul.
AdministrativoANÁLISE
MPF pede suspensão do programa Tolerância Zero na orla do Rio
O Ministério Público Federal pediu à Justiça a suspensão do programa Tolerância Zero, que intensificou ações contra ambulantes na orla; questão envolve conflito entre atuação municipal e garantias individuais.
Folha — Cotidiano18 de jul.
AdministrativoSTJ
STJ afeta repetitivo sobre conversão de multa ambiental e discricionariedade
STJ afetou recurso repetitivo para definir se conversão de multa ambiental em prestação de serviços é decisão exclusiva do órgão ambiental ou sujeita ao controle judicial.
ConJur18 de jul.
AdministrativoTJSP
TJSP autoriza expedição de CNH definitiva apesar de falta administrativa
A 7ª Câmara de Direito Público do TJSP determinou emissão de CNH definitiva mesmo com infração administrativa sobre registro/licenciamento do veículo, alinhando-se a entendimento do STJ sobre segurança viária.
TJSP18 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Avanço de emendas de vereadores coloca em xeque transparência e legalidade
Emendas individuais de vereadores chegam a quase todas as capitais e a pequenas cidades; análise jurídica sobre riscos, normas aplicáveis e controle.
Folha — Cotidiano18 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Mineração em águas profundas: risco a moluscos e limites legais
Atualização da IUCN aponta risco de extinção para mais da metade dos moluscos de fontes hidrotermais; questão pressiona normas de licenciamento e governança do mar.
Folha — Cotidiano18 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Publicação de agenda de assessora da AGU: implicações para transparência e proteção de dados
A AGU publicou a agenda de Mariana Cruz Montenegro para 21/07/2026; a prática levanta questões sobre publicidade administrativa, segurança institucional e limites da proteção de dados.
AGU17 de jul.
AdministrativoAGU
Publicação de agendas na AGU: transparência, privacidade e limites legais
Divulgação da agenda de subprocuradora da AGU revela tensão entre publicidade dos atos administrativos e proteção de dados pessoais; análise dos fundamentos legais e riscos práticos.
AGU17 de jul.
AdministrativoAGU
AGU publica agenda da Subprocuradora sobre reunião 'Ampliação Pacífica'
A Advocacia-Geral da União divulgou a agenda da Subprocuradora Federal de Contencioso para 20/07/2026, com reunião sobre 'Ampliação Pacífica' e ampla relação de participantes — notícia relevante para fiscalizar transparência e controle de atos públicos.
AGU17 de jul.
AdministrativoAGU
Agenda da Procuradora Nacional de Cobrança Judicial — 20/07/2026
Reuniões da Procuradora Nacional de Cobrança Judicial tratam de alinhamento sobre medida cautelar fiscal e projeto de inteligência; impactos práticos em estratégias de cobrança e proteção de dados.
AGU17 de jul.
AdministrativoAGU
AGU publica agenda de conciliação digital: implicações jurídicas
Publicação de agenda de procuradora regional sobre 'Projeto Conciliação - SUBCONT' revela interseção entre transparência, técnicas de solução de conflitos e proteção de dados.
AGU17 de jul.
AdministrativoANÁLISE
FGV abre concurso da Prefeitura de Salvador para 190 vagas na educação
Concurso para professor e coordenador pedagógico tem 190 vagas; prazo de inscrição, etapas e impactos administrativos para gestão municipal e candidatos.
ConJur17 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Manaus multa em R$ 10 milhões por vazamento de estireno: efeitos jurídicos
Autuação municipal de R$ 10 milhões contra empresa por vazamento de estireno traz repercussões administrativas, civis e criminais relevantes.
Folha — Cotidiano17 de jul.
AdministrativoANÁLISE
TCAS evita colisão sobre o Atlântico e expõe lições de segurança aérea
Dois voos em rotas opostas evitaram colisão graças ao TCAS; o episódio ressalta responsabilidades de operadores, controle de tráfego e investigação internacional.
Folha — Cotidiano17 de jul.
AdministrativoCNJ
Prêmio Viviane do Amaral 2026: avanços e desafios na resposta judicial à violência
O CNJ recebeu 177 projetos para o Prêmio Viviane do Amaral; análise destaca alcance institucional, critérios normativos e impactos para redes de proteção e inovação judicial.
CNJ17 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Prorrogação de MPs sobre diesel, transporte e aviação: efeitos e limites
O Congresso prorrogou por 60 dias quatro medidas provisórias que abrem créditos extraordinários para transporte, diesel, aviação e auxílio a vítimas de chuvas; análise dos efeitos jurídicos e riscos fiscais.
Senado Federal17 de jul.
AdministrativoTJRJ
TJRJ avalia expansão de tornozeleiras eletrônicas para o interior do RJ
Tribunal, Coem e secretarias estaduais discutiram ampliar o uso de monitoramento eletrônico em medidas protetivas; tema envolve logística, proteção e privacidade.
TJRJ17 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Tarifa de carga poluidora: exigência de prova prévia e impacto jurídico
Decisão reforça que tarifa sobre carga poluidora de esgoto depende de estudo e prova do dano; exige transparência, publicidade e observância do ônus probatório.
ConJur17 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Quatro MPs perdem vigência em julho e impacto sobre diesel e créditos
Quatro medidas provisórias perderam eficácia em julho, incluindo duas sobre o diesel; análise dos efeitos jurídicos, normativos e práticos.
Senado Federal17 de jul.
AdministrativoCNJ
Análise do Provimento CNJ nº 233/2026 e seus efeitos na gestão judiciária
Solicito o texto inteiro do Provimento CNJ nº 233/24-06-2026 ou resumo detalhado para produzir análise técnica aprofundada sobre seus efeitos.
TST17 de jul.
AdministrativoTJRJ
TJRJ promove música e teatro no Centro Cultural: repercussões jurídicas
O Centro Cultural do Poder Judiciário do TJRJ programa concertos e trilogia sobre Grande Sertão: Veredas; pauta suscita questões sobre atribuições institucionais e acesso cultural.
TJRJ17 de jul.
AdministrativoANÁLISE
PGE-RJ move ações contra Master por rombo de R$ 641,4 mi no Rioprevidência
Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro ajuizou três ações contra corretora e gestoras, buscando bloqueio de bens e reparação por perdas milionárias.
ConJur17 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Incêndios na França e Espanha: riscos, responsabilidades e respostas públicas
Surtos de fogo consumiram dezenas de milhares de hectares na França e na Espanha em 2026, expondo lacunas na prevenção, resposta e regulação ambiental.
Folha — Cotidiano17 de jul.
AdministrativoTRF1
Anula heteroidentificação que exigiu traços “fortemente negroides”
Decisão federal anulou rejeição de autodeclaração que exigiu traços “fortemente negroides”, ressaltando limites da heteroidentificação e a necessidade de fundamentação individualizada.
Migalhas17 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Lei institui Semana Nacional da Saúde Vascular em agosto
Lei 15.470/2026 institui semana nacional em torno de 17 de agosto para ações educativas sobre prevenção e diagnóstico de doenças vasculares.
Senado Federal17 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Incêndios no Canadá geram fumaça transfronteiriça e desafios jurídicos
209 focos fora de controle no Canadá e fumaça atingindo o nordeste dos EUA expõem lacunas na prevenção, responsabilidade e cooperação transnacional ambiental.
Folha — Cotidiano17 de jul.
AdministrativoTRF1
Reintegração provisória por PAD com prints: limites do enquadramento e prova digital
Juiz federal do Tocantins determinou reintegração provisória diante de indícios de nulidade no PAD, com ressalvas sobre autenticidade de prints e adequação legal.
Migalhas17 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Campanha 'Um Dia no Parque' e desafios jurídicos da visitação em UCs
Campanha promove 400+ atividades em unidades de conservação; análise dos limites legais para visitação, competência administrativa e requisitos de gestão previstos no SNUC.
Folha — Cotidiano17 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Senado aprova critérios para parcerias entre escolas e pontos de cultura
Projeto define requisitos para convênios entre escolas e pontos de cultura, vinculando ações à proposta pedagógica e à proximidade comunitária.
Senado Federal17 de jul.
AdministrativoTSE
TSE abre habilitação de locais de votação para Eleições 2026
TSE abriu prazo para habilitar ou criar locais de votação em municípios com mais de 100 mil eleitores; prazo segue até 20 de agosto e disciplina procedimentos do Cadastro Eleitoral.
TSE17 de jul.
AdministrativoTJSP
TJSP e TJMA trocam experiências sobre Núcleos Justiça 4.0 e contratos
Encontro institucional abordou modelo 100% virtual dos Núcleos de Justiça 4.0 e práticas de gestão e fiscalização de contratos; relevância para eficiência e governança judicial.
TJSP17 de jul.
AdministrativoANÁLISE
PL que institui protocolos para emergências cardiovasculares no SUS vai ao Plenário
PL 5.972/2023 prevê protocolos padronizados para infarto e AVC no SUS; implicações administrativas, financeiras e federativas exigem análise técnica.
Senado Federal17 de jul.
AdministrativoANÁLISE
MP libera R$13,3 bi para crédito agrícola e programa Desenrola
MP 1.377/2026 abre R$13,285 bi em crédito extraordinário para inovação rural, Desenrola e subvenções; decisão produz efeitos imediatos enquanto Congresso analisa.
Senado Federal17 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Caixa interrompe sorteios aos sábados: efeitos jurídicos e deveres de informação
A Caixa suspendeu os sorteios da Mega-Sena e demais loterias aos sábados; a decisão impõe obrigações de transparência e pode afetar relações de consumo e contratos administrativos.
Folha — Cotidiano17 de jul.
AdministrativoTJSP
Juíza anula exclusão de candidata PcD em concurso do Estado de SP
Decisão do juízo da Fazenda Pública de São Paulo reconhece prevalência da prova da deficiência permanente sobre formalidade de prazo de laudo; impacto imediato na participação no concurso.
Migalhas17 de jul.
AdministrativoSTJ
STJ decide sobre conversão de multa ambiental em medida alternativa
A 1ª Seção do STJ vai uniformizar se cabe ao órgão ambiental ou ao Judiciário substituir multa por medidas de recuperação ambiental, definindo alcance do controle judicial.
Migalhas17 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Senado aprova tramitação que permite uso de fundos partidários em calamidades
CDH aprovou sugestão que encaminha projeto para permitir destinação de recursos dos fundos partidários e eleitorais a situações de calamidade; tema abre debate sobre reserva legal e controle.
Senado Federal17 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Desigualdade salarial no magistério estadual e seus efeitos administrativos
Diferenças no salário inicial entre estados e uso de gratificações revelam problemas de carreira, aposentadoria e governança nas redes estaduais de ensino.
JOTA17 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Altas temperaturas noturnas e desafios jurídicos da resposta a incêndios
Temperaturas noturnas elevadas ampliam o ciclo ativo dos incêndios e exigem reavaliação da gestão pública, responsabilidades e medidas administrativas.
Folha — Cotidiano17 de jul.
AdministrativoTJ-GO
Fim da aposentadoria compulsória e efeitos para processos pendentes
Conflito entre entendimento da 1ª Turma do STF e decisão do TJ-GO sobre aposentadoria compulsória: repercussões práticas sobre processos disciplinares e eficácia temporal.
ConJur17 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Corte de cabos na Linha 12: responsabilidades e repercussões jurídicas
A interrupção por vandalismo na Linha 12-Safira expõe responsabilidade estatal, dever de continuidade do serviço público e potencial regresso contra autores do dano.
Folha — Cotidiano17 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Pernambuco retoma monitoramento de tubarões após recentes ataques
Estado anuncia projeto de captura e marcação com telemetria acústica para rastrear movimentos de tubarões; medida tem implicações ambientais, administrativas e de segurança pública.
Folha — Cotidiano17 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Política de remuneração do Comitê Gestor do IBS e o choque com o teto
Resoluções que preveem gratificações de até R$ 64,6 mil e jetons de R$ 46 mil geram controvérsia sobre compatibilidade com o teto e razoabilidade orçamentária.
JOTA17 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Einstein lança vestibular unificado 2027: impactos jurídicos
A Faculdade Israelita Albert Einstein abriu inscrições para vestibular unificado 2027; análise foca requisitos regulatórios, políticas de acesso e proteção de dados.
Folha — Cotidiano17 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Governo muda localização do free flow na Imigrantes após pressão de moradores
Governo estadual decidiu deslocar pórtico de cobrança eletrônica na Imigrantes devido a reclamações de moradores; medida abre debate sobre legalidade e limites da discricionariedade administrativa.
Folha — Cotidiano17 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Por que o hexa começa fora de campo: implicações para políticas esportivas
A crise do futebol nacional é, na essência, um problema de formação, governança e política pública; a solução exige regulação, investimento e capacitação institucional.
JOTA17 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Medicina nuclear: investimento estratégico para fortalecer o SUS
A expansão da medicina nuclear é política de saúde pública: reduz mortalidade por câncer, mitiga desigualdades regionais e exige coordenação regulatória e investimento em infraestrutura.
JOTA17 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Seca no Oeste dos EUA e a disputa por água entre cidades e agricultores
A escassez hídrica no Oeste americano intensifica conflito entre usos urbanos e agrícolas; o caso ilustra tensões regulatórias e lições para políticas públicas e direito hídrico.
Folha — Cotidiano17 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Expansão do Campo de Marte: estimativa de voos e impasse sobre ruído
Estudo da concessionária prevê mais que o dobro de movimentos até 2052 com navegação por instrumentos; controvérsia envolve impacto acústico e exigências ambientais.
Folha — Cotidiano17 de jul.
AdministrativoANÁLISE
AGU: implicações jurídicas da publicação de férias de diretora de gestão
Publicação da agenda indica período de férias da diretora de Gestão de Pessoas da AGU; tema toca transparência, continuidade administrativa e deveres previstos na Lei 8.112/1990 e na LAI.
AGU17 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Inscrições do Fies 2º semestre 2026: prazo e efeitos jurídicos
Inscrições para o Fies referentes ao segundo semestre de 2026 encerram nesta sexta (17). Análise dos efeitos administrativos e riscos jurídicos para candidatos e poder público.
Folha — Cotidiano17 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Desjudicialização e prescrição intercorrente na cobrança judicial federal
Reunião tratou da interface entre desjudicialização e prescrição intercorrente na cobrança de créditos da União; tema afeta estratégia de arrecadação e riscos de perda de créditos.
AGU17 de jul.
AdministrativoAGU
Agenda pública da PGU: transparência, proteção de dados e riscos administrativos
Divulgação da agenda da Procuradora-Geral da União reforça dever de publicidade, mas impõe cuidados sob a LAI e LGPD sobre informações sensíveis e de terceiros.
AGU17 de jul.
AdministrativoTSE
EJE/TSE lança Banco de Docentes e moderniza gestão educacional
A EJE/TSE implantou um sistema centralizado de cadastro de docentes para EJEs, visando agilizar contratações, melhorar governança e observar a LGPD.
TSE16 de jul.
AdministrativoTSE
TSE articula pool de mídia para horário eleitoral das Eleições 2026
TSE e associações de emissoras iniciam negociação para criação de pool de mídia que centralizará recebimento e geração do sinal do horário eleitoral de 2026.
TSE16 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Rio apreende carrocinhas na orla: análise jurídica da ação 'Tolerância Zero'
Prefeitura do Rio apreendeu 11 carrocinhas e cinco triciclos no primeiro dia da operação 'Tolerância Zero'; análise dos limites legais e riscos jurídicos da iniciativa.
Folha — Cotidiano16 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Relatório do Cenipa indica rotas coincidentes em colisão de helicópteros no Rio
Relatório preliminar do Cenipa aponta que planos de voo previam rotas e níveis coincidentes; conclusão tem impacto em apuração técnica, responsabilidade e medidas administrativas.
Folha — Cotidiano16 de jul.
AdministrativoSTF
STF abre consulta sobre modernização do sistema de Justiça: implicações práticas
O STF criou grupo de estudos para colher propostas de modernização do Judiciário; prazo para envio vai até 15 de agosto e tema envolve organização, tecnologia e gestão.
ConJur16 de jul.
AdministrativoTSE
TSE exige dados de representantes legais de veículos de comunicação
O TSE determinou prazo para cadastro de representantes legais e contatos de veículos de comunicação; medida organiza comunicação processual e afeta cumprimento de intimações eleitorais.
TSE16 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Prefeitura e PM removem barricadas em Paraisópolis: limites da atuação administrativa
A ação conjunta da prefeitura e da Polícia Militar para retirar lombadas e barricadas irregulares em Paraisópolis aponta tensões entre poderes administrativos, segurança pública e garantias legais.
Folha — Cotidiano16 de jul.
AdministrativoTJSP
Detran/SP condenado por validar transferência com firma falsa
Tribunal estadual reconhece falha grave do Detran/SP ao aceitar documento com reconhecimento de firma falso; autarquia foi condenada por danos materiais e morais.
Migalhas16 de jul.
AdministrativoANÁLISE
MP-RJ denuncia deputados por fraude em licitações de alimentação pública
Ministério Público do Rio de Janeiro denunciou deputados e vereador por integrar organização que teria fraudado concorrências de alimentação escolar e hospitalar, com risco de responsabilizações penais e cíveis.
Folha — Cotidiano16 de jul.
AdministrativoANÁLISE
SP entrega operação de três escolas a organizações sociais: riscos e limites legais
Prefeitura de São Paulo abriu edital para que organizações da sociedade civil administrem três escolas municipais; medida suscita questões sobre competência, controle e proteção do direito à educação.
Folha — Cotidiano16 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Senado aprova oficialização do Junho Vermelho: implicações jurídicas e administrativas
A CAS aprovou o PL 205/2022 que oficializa a campanha Junho Vermelho; análise examina efeitos jurídicos, base constitucional e desafios de implementação.
Senado Federal16 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Fumaça de incêndios do Canadá: impactos legais e deveres do Estado
Fumaça transfronteiriça gerou alerta de ar 'perigoso' nos EUA; análise aponta deveres estatais, instrumentos jurídicos e riscos de responsabilização civil e administrativa.
Folha — Cotidiano16 de jul.
AdministrativoTJRJ
TJRJ cria Grupo de Trabalho para política quilombola e acesso à justiça
TJRJ institui o GT-Política Quilombola pelo Ato Executivo TJ 97/2026 para mapear demandas e criar protocolos com perspectiva racial e de gênero.
TJRJ16 de jul.
AdministrativoSTF
Fazenda anuncia endurecimento de regras para sites de bets: impactos jurídicos
Ministério da Fazenda sinaliza medidas mais rígidas contra sites de apostas online; análise aborda fundamentos jurídicos, normas aplicáveis e efeitos práticos para operadores e autoridades.
ConJur16 de jul.
AdministrativoANÁLISE
MP das dívidas rurais fixa juros de 5% a 12% e cria fundo garantidor
A MP 1.376/2026 autoriza renegociação de dívidas rurais com juros entre 5% e 12% ao ano e cria mecanismo garantidor; prazo para contratar vai até 12/11.
Senado Federal16 de jul.
AdministrativoANÁLISE
MP 1.376/2026 cria linha de crédito para produtores do Pronamp
Medida provisória oferece novos empréstimos com prazos e juros diferenciados para mini, pequenos e médios produtores afetados por perdas entre 2019‑2025; medida altera quadro de socorro rural.
Senado Federal16 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Senado aprova condições de crédito para agricultor familiar afetado por safra
Análise da proposta que prevê novos empréstimos com juros e prazos diferenciados para agricultores familiares com perdas de safra entre 2019 e 2025.
Senado Federal16 de jul.
AdministrativoTJRJ
TJRJ amplia projeto Eu Te Vejo e valoriza auxiliares terceirizados
TJRJ incorporou ações de capacitação e comunicação para cerca de 430 auxiliares de serviços gerais, reforçando inclusão, convivência e possibilidade de crescimento interno.
TJRJ16 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Imagem institucional da AGU e lacunas de transparência e acessibilidade
Arquivo publicado pela AGU apresenta apenas imagem e data; análise examina impactos sobre transparência, acessibilidade e proteção de dados.
AGU17 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Setor de saúde suplementar supera 2 bilhões de procedimentos e desafia sustentabilidade
Mapa Assistencial da ANS registra mais de 2 bilhões de procedimentos em 2025; aumento pressiona regulação, sustentabilidade das operadoras e gestão clínica.
Migalhas16 de jul.
AdministrativoTJPR
Prefeita condenada por fraude em processo seletivo no PR
Decisão do TJPR reconhece manipulação de certames para empregar parente; importa como precedente prático sobre prova digital e configuração de improbidade.
Migalhas16 de jul.
AdministrativoTRF-1
TRF-1 anula sentença e determina perícia médica em remoção por saúde
TRF-1 entendeu que julgamento antecipado sem perícia em ação de servidor com HIV violou o contraditório; processo volta à 1ª instância para perícia judicial urgente.
Migalhas16 de jul.
AdministrativoANÁLISE
AGU publica material sem conteúdo e levanta debate sobre transparência
Publicação institucional sem texto aparente expõe riscos jurídicos e administrativos; análise sobre deveres de publicidade, Lei de Acesso e controle interno.
AGU17 de jul.
AdministrativoANÁLISE
AGU: Secretária da Gestão Administrativa entra em férias e delega atribuições
A Advocacia-Geral da União publicou que a Secretária de Gestão Administrativa estará de férias de 20 a 24/07/2026 e designou substituto; análise dos efeitos administrativos e de transparência.
AGU16 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Uso de imagem pela AGU: implicações sob LGPD e LAI
Publicação de imagem institucional pela AGU levanta questões sobre direito de imagem, proteção de dados e acesso à informação para órgãos públicos.
AGU16 de jul.
AdministrativoTJSP
TJSP confirma obrigação de cessar despejo e reparar lixão em Pirapozinho
A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do TJSP manteve sentença que obriga o município a cessar descarte irregular, recuperar área e indenizar danos ambientais.
TJSP16 de jul.
AdministrativoTJSP
TJSP amplia saúde ocupacional com Programa Saúde Itinerante em Santana de Parnaíba
TJSP levou atendimento preventivo e educação em saúde a servidores locais; medida reforça políticas internas e exige cuidado com dados sensíveis.
TJSP16 de jul.
AdministrativoTJSP
TJSP e articulação institucional: desafios de transparência e governança
Encontro do presidente do TJSP com magistrados e membros do Ministério Público de Contas evidencia rotina institucional; análise discute transparência, integridade e limites administrativos.
TJSP16 de jul.
AdministrativoANÁLISE
AGU publica imagem sem contexto: limites da publicidade institucional
A AGU divulgou um arquivo de imagem sem conteúdo informativo; o episódio abre questões sobre transparência, publicidade oficial e proteção de dados pessoais.
AGU16 de jul.
AdministrativoAGU
Publicação de imagem de servidor pela AGU: limites entre transparência e proteção de dados
Análise sobre a divulgação de fotografia institucional pela Advocacia‑Geral da União em 16/07/2026 e as implicações jurídicas envolvendo transparência, LGPD e direito à imagem.
AGU16 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Investimentos em saneamento não bastam para metas de 2033
Estudo aponta que ritmo de aportes e adesão regulatória são insuficientes para alcançar universalização até 2033; implicações para contratos, fiscalização e atração de capital.
ConJur16 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Fumaça de incêndios no Canadá e riscos à saúde pública no Norte
Fumaça de incêndios no noroeste de Ontário deixou Toronto com qualidade do ar pior do mundo, gerando alertas de saúde e questões jurídicas sobre deveres estatais e responsabilidade.
Folha — Cotidiano16 de jul.
AdministrativoTCU
TCU aponta falhas no Pnatrans e determina padronização de dados
O TCU concluiu que falhas de governança, dados e orçamentação comprometem o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito e exigiu correções em 360 dias.
ConJur16 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Lei institui 15 de julho como Dia Nacional da Capoeira
Lei 15.469 institui 15 de julho como Dia Nacional da Capoeira, vinculando a data ao reconhecimento como patrimônio cultural imaterial e valorizando diversidade regional.
Senado Federal16 de jul.
AdministrativoANÁLISE
CAS aprova curso obrigatório para tanatopraxia: impactos jurídicos e administrativos
Comissão de Assuntos Sociais aprovou exigência de curso profissionalizante para tanatopraxia; análise aborda efeitos regulatórios e conflitos com normas de saúde e mercado.
Senado Federal16 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Alerta de 'rios atmosféricos' no RS: implicações jurídicas e poderes públicos
Alerta da Defesa Civil do Rio Grande do Sul sobre 'rios atmosféricos' acende questões sobre deveres estatais, compras emergenciais e responsabilidade civil.
Folha — Cotidiano16 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Modelos padronizados do TED (AGU/CGU): análise técnica e requisitos para revisão
Documento final da AGU com modelos padronizados do TED exige exame formal; esta análise indica lacunas informacionais e critérios jurídicos a serem verificados.
AGU16 de jul.
AdministrativoANÁLISE
MPF firma TAC e limita venda de artefatos nazistas em leilões
Ministério Público Federal celebrou termo que condiciona venda de peças associadas ao nazismo a fins históricos e controles rígidos, para impedir apologia e incitação ao ódio.
ConJur16 de jul.
AdministrativoCNJ
CNJ lança Prêmio Pena Justa para jornalismo sobre sistema penal
CNJ abre primeira edição do Prêmio Pena Justa para obras sobre sistema penal; destaque à participação de pessoas privadas de liberdade e ênfase em transparência.
CNJ16 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Descompasso entre ensino médio e engenharias: implicações legais e administrativas
Alunos enfrentam lacunas matemáticas ao ingressar em cursos de engenharia; análise discute responsabilidade do sistema educacional e normas aplicáveis.
Folha — Cotidiano16 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Brasil apresenta Relatório Nacional Voluntário da Agenda 2030 no HLPF
Governo entregou o Relatório Nacional Voluntário da Agenda 2030 na ONU; análise das implicações para entes federativos e execução das metas urbanas.
Folha — Cotidiano16 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Lotação na Linha 7‑Rubi: responsabilidade e ações coletivas
Reclamações sobre lotação e insegurança na Linha 7‑Rubi expõem responsabilidades da CPTM e apontam ferramentas jurídicas para usuários e órgãos de controle.
Folha — Cotidiano16 de jul.
AdministrativoANÁLISE
PNMIF e SisFogo: governança do fogo diante do super El Niño
Com risco elevado de El Niño forte, a PNMIF completa dois anos e testa interoperabilidade entre União, estados e municípios para evitar respostas sazonais ao fogo.
JOTA16 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Dever municipal de aviso e proteção: lições do alerta de frio em São Paulo
Previsão municipal de madrugadas frias em São Paulo suscita análise sobre obrigações da administração em alertas, responsabilidade civil e normas de defesa civil.
Folha — Cotidiano16 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Atraso do edital de livros em braile e riscos para inclusão escolar
Empresas alertam que a demora na publicação do edital para produção de livros em braile pode deixar alunos cegos sem material didático no início de 2027.
Folha — Cotidiano16 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Vazamento de estireno em Manaus: repercussões jurídicas e responsabilidades
Vazamento de estireno numa indústria na área da Suframa acendeu risco ambiental e sanitário; análise das responsabilidades administrativas, civis e criminais.
Folha — Cotidiano16 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Senado reduz Floresta Nacional do Jamanxim e abre caminho para regularização
Senado aprovou projeto que diminui cerca de 40% da Floresta Nacional do Jamanxim; medida favorece produtores locais e facilita regularização de ocupações e mineração.
Folha — Cotidiano15 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Vistoria em casa interditada por cratera de obra da Sabesp em Osasco
Última residência interditada após abertura de cratera em obra da Sabesp será vistoriada; inspeção definirá riscos, medidas emergenciais e responsabilidade administrativa e civil.
Folha — Cotidiano15 de jul.
AdministrativoSTF
STF e Fazenda debatem regulação das bets e destinação de recursos ao SUS
Presidente do STF recebeu o ministro da Fazenda para discutir marco regulatório das apostas; MPF sugere destinar 1% da arrecadação ao SUS para tratar ludopatia.
ConJur15 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Senado acelera tramitação do substitutivo do seguro rural em regime de urgência
O Senado aprovou regime de urgência para o substitutivo da Câmara ao PL 2.951/2024 sobre seguro rural; medida encurta prazos e limita análise em comissões.
Senado Federal15 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Senado autoriza uso de emendas da saúde para atendimentos de bombeiros
Plenário aprovou PLP que permite destinação voluntária de emendas da saúde a atendimentos pré-hospitalares por bombeiros; projeto segue à sanção.
Senado Federal15 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Senado aprova Dia Nacional do Panificador em 8 de julho: impactos e limites
Comissão do Senado aprovou projeto que institui 8 de julho como Dia Nacional do Panificador; medida é simbólica, valoriza categoria e tem efeitos práticos restritos.
Senado Federal15 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Lei exige alinhamento entre escolas e pontos de cultura e prioriza entidades locais
Projeto que altera a Política Nacional de Cultura Viva condiciona parcerias com a educação básica ao projeto pedagógico e prioriza pontos culturais próximos à comunidade escolar.
Senado Federal15 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Senado aprova educação financeira nas escolas e altera a LDB
Senado aprovou inclusão da educação financeira como tema transversal na LDB, ampliando alcance e obrigatoriedade; texto volta à Câmara para apreciação.
Senado Federal15 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Senado reduz limites da Flona do Jamanxim e cria APA em área retirada
Senado aprovou projeto que diminui em cerca de 486 mil ha a Floresta Nacional do Jamanxim, convertendo o trecho em APA; mudança altera regime de uso e libera mineração condicionada a planos de manejo.
Senado Federal15 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Infraestrutura e logística em Mato Grosso: análise das obras e impactos
Análise das intervenções citadas pelo senador Wellington Fagundes e seus reflexos jurídicos e administrativos sobre concessões, investimentos e competitividade agropecuária.
Senado Federal15 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Cobrança por redução das passagens aéreas em Roraima e implicações jurídicas
Senadora provoca governo para explicar e agir sobre tarifas aéreas elevadas em Roraima; análise das medidas administrativas e do quadro normativo aplicável.
Senado Federal15 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Amin pede revisão da concessão de rodovias em SC para ampliar obras
Senador solicita que proposta de leilão da ANTT inclua mais duplicações e obras em Santa Catarina; requer reavaliação de metas antes do pregão.
Senado Federal15 de jul.
AdministrativoANÁLISE
El Niño no RS: obrigações da administração e riscos jurídicos em desastres
Com o alerta de chuvas intensas e ventos fortes no Rio Grande do Sul, avalia-se o dever de proteção do poder público, responsabilidade civil e medidas administrativas a serem adotadas.
Folha — Cotidiano15 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Borboleta roxa como símbolo de luto gestacional: impactos jurídicos e práticos
Senado aprova em turno suplementar PL que institui borboleta roxa como identificação de perdas gestacionais e amplia medidas de acolhimento — decisão organiza atendimento e impõe desafios normativos.
Senado Federal15 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Descoberta de microplásticos em girinos na Amazônia e implicações legais
Pesquisa da Universidade Federal do Pará evidencia microplásticos em girinos; análise dos reflexos sobre responsabilidade ambiental, políticas públicas e instrumentos judiciais.
Folha — Cotidiano15 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Parlamentar pressiona Anvisa sobre Elevidys e acesso a terapias para Duchenne
Cobrança do Senado à Anvisa por agilidade e transparência na tramitação do Elevidys traz à tona tensão entre segurança regulatória e direito à saúde de crianças com distrofia de Duchenne.
Senado Federal15 de jul.
AdministrativoANÁLISE
PL exige protocolo para atendimento de infarto no SUS e uso de trombolíticos
CAS aprovou projeto que institui protocolos legais para urgências cardiovasculares no SUS, incluindo trombólise em UPAs; medida fortalece regras já existentes e tem impacto operacional e orçamentário.
Senado Federal15 de jul.
AdministrativoANÁLISE
MP autoriza renegociação de R$100 bi em dívidas rurais com fundo garantidor
Governo e Congresso fecharam acordo para editar medida provisória que permite reestruturar cerca de R$100 bilhões em dívidas rurais, com prazos e juros diferenciados.
ConJur15 de jul.
AdministrativoTJMG
Unidade Avançada em Santos Dumont amplia acesso judicial federativo
Instalada UAA em Santos Dumont via ACTs entre TJMG, TRF6 e TRT-MG; medida amplia serviços federais locais e reorganiza competências na região.
CNJ15 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Projeto institui Junho Vermelho como mês oficial de doação de sangue
Senado aprovou inclusão do Junho Vermelho na legislação; norma prevê campanhas, materiais educativos e iluminação pública, com impacto operacional para órgãos de saúde.
Senado Federal15 de jul.
AdministrativoTRF-2
Mutirão PopRuaJud-Rio: TRF-2 amplia acesso jurídico e social às pessoas em situação de rua
O TRF-2 organiza a 5ª edição do PopRuaJud-Rio, integrando serviços judiciais e socioassistenciais para facilitar acesso a documentos, benefícios e soluções extrajudiciais.
CNJ15 de jul.
AdministrativoSTJ
STJ define quem pode ser réu em ações sobre o novo Fies
A 1ª Seção do STJ afetou tema repetitivo para fixar quais entes respondem por litígios do 'novo Fies', com impacto em milhares de ações.
Migalhas15 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Publicação de imagens por órgãos públicos: riscos jurídicos e cuidados
Análise dos riscos jurídicos quando a administração pública divulga imagem em site oficial: direito de imagem, LGPD e transparência.
AGU15 de jul.
AdministrativoTJRJ
TJRJ encaminha ações do Projeto Dandara para comunidades quilombolas
Tribunal do Rio institui encaminhamentos do Projeto Dandara e cria comissão para pautar regularização fundiária e acesso a serviços nas comunidades quilombolas.
TJRJ15 de jul.
AdministrativoCNJ
Visita do CNJ reforça modelo de acolhimento da Casa da Criança do TJMA
Conselheiro do CNJ conheceu práticas e estrutura da Casa da Criança do TJMA; análise do impacto normativo e operacional para políticas de proteção à primeira infância.
CNJ15 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Projeto cria Auxílio Caixa d'Água para famílias em regiões secas
Senado aprovou na CAS proposta que institui benefício para compra ou entrega de reservatórios a famílias em áreas de seca; projeto prioriza inscritos no CadÚnico e renda baixa.
Senado Federal15 de jul.
AdministrativoTJGO
TJGO implanta inteligência processual para oficiais de justiça
TJGO inicia projeto-piloto de inteligência processual a partir de 10 de agosto para agilizar diligências e localizar bens e pessoas, alinhado à Recomendação 170/2026 do CNJ.
CNJ15 de jul.
AdministrativoCNJ
CNJ afasta desembargadora do TRT-17 e instaura PAD por ataque à OAB-ES
O CNJ afastou cautelarmente magistrada do TRT-17 e abriu processo disciplinar após conduta considerada agressiva contra a presidente da OAB-ES; decisão reforça proteção às prerrogativas da advocacia.
OAB Federal15 de jul.
AdministrativoTJSP
TJSP: empresa condenada por acusação infundada ao TCE em licitação
TJ-SP confirmou indenização por abuso do direito de representação ao TCE-SP, reconhecendo concorrência desleal e dano moral à empresa vencedora.
ConJur15 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Museu do Senado: 35 anos, patrimônio e desafios jurídicos da gestão pública
O Senado Federal marcou 35 anos do Museu do Senado; a efeméride ressalta questões jurídicas sobre preservação, acesso público, financiamento e governança administrativa.
Senado Federal15 de jul.
AdministrativoANÁLISE
CAS aprova direcionamento do FGTS para saneamento básico
Com aprovação do relatório na CAS ao PL 896/2026, recursos do FGTS poderão priorizar obras de água e esgoto para reduzir desigualdades regionais.
Senado Federal15 de jul.
AdministrativoANÁLISE
CCT aprova 20 concessões e renovações para emissoras de rádio
Comissão do Senado aprovou 20 PDLs de outorga e renovação para rádios comunitárias, FMs e AMs convertidas; medida avança tramitação e tem efeitos regulatórios imediatos.
Senado Federal15 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Nova Lei de Licitações: pontos críticos e impactos nas contratações públicas
Análise técnica dos principais efeitos da nova Lei de Licitações (14.133/2021) sobre transparência, planejamento e compliance nas contratações públicas.
AGU15 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Ação nos EUA pode reativar emissão de vistos de imigrante para brasileiros
Ação CLINIC v. Rubio contesta suspensão consular de vistos para 75 países; decisão pode obrigar avaliação individualizada pelo Departamento de Estado.
Migalhas15 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Senado prioriza saneamento nos investimentos do FGTS e mira universalização
PL 896/2026 exige que Conselho Curador do FGTS priorize universalização do saneamento e redução de desigualdades regionais; projeto segue à CDR.
Senado Federal15 de jul.
AdministrativoANÁLISE
CDH aprova usar fundos partidários em calamidades públicas
Comissão de Direitos Humanos transforma sugestão cidadã em projeto para permitir repasse voluntário de recursos partidários ao erário em emergências.
Senado Federal15 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Projeto amplia Reurb-E para regularizar lotes de igrejas e entidades
Proposta aprovada na CAS amplia beneficiários do Reurb-E, permitindo titulação de imóveis ocupados por instituições religiosas e sem fins lucrativos.
Senado Federal15 de jul.
AdministrativoANÁLISE
CDH aprova diretrizes de atendimento a criança vítima no SUS
Com aprovação na CDH, projeto inclui no ECA diretrizes de acolhimento e articulação intersetorial no SUS, sem criar prioridade legal que altere critérios clínicos.
Senado Federal15 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Senado aprova curso profissionalizante para tanatopraxistas e regula atividade
Comissão do Senado aprovou substitutivo que exige formação técnica para preparadores de corpos; medida visa biossegurança e terá regulamento para fiscalização.
Senado Federal15 de jul.
AdministrativoSTJ
STJ declara nula portaria do Ibama que proibiu guias em Parque Nacional
A 1ª Turma do STJ anulou portaria que vedava contratação de guias sem vínculo com o Ibama no Parque Nacional do Iguaçu, reafirmando limites do poder de polícia.
ConJur15 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Publicação de imagem em site da AGU: responsabilidades e proteção de dados
Análise sobre deveres de transparência, tratamento de imagens e requisitos legais quando órgãos públicos divulgam arquivos multimídia.
AGU15 de jul.
AdministrativoTCU
O controle da regulação pelo TCU e a falácia do nirvana
Análise técnica sobre como o TCU tem usado argumentos de capacidade institucional para intervir na regulação e por que isso não autoriza a derrogação do direito vigente.
JOTA15 de jul.
AdministrativoTJSP
TJSP abre cadastro de voluntários para Tribunais do Júri em Monte Aprazível
Tribunal de Justiça de São Paulo convoca voluntários para compor quadros de jurados na comarca; seleção e direitos dos convocados têm impactos práticos relevantes para advogados e gestores públicos.
TJSP15 de jul.
AdministrativoTJSP
TJSP obriga Arujá a regularizar saúde mental infantojuvenil
Decisão da 2ª Vara de Arujá exige plano e prazo para implantação de CAPS i e CAPS ad, com multa por descumprimento; impacto na proteção de crianças e adolescentes.
TJSP15 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Seca no Salton Sea e riscos legais: impacto à saúde pública
O encolhimento do Salton Sea eleva riscos de tempestades de poeira e problemas de saúde; análise das obrigações estatais e potenciais respostas administrativas.
Folha — Cotidiano15 de jul.
AdministrativoTJSP
TJSP lança curso sobre direitos das pessoas com deficiência e práticas judiciais inclusivas
A Escola Paulista da Magistratura oferece formação sobre acessibilidade e técnicas processuais para magistrados e servidores; impacto na tomada de decisão e cumprimento da LBI.
TJSP15 de jul.
AdministrativoTJSP
TJSP lança consulta de competência territorial na Capital para facilitar distribuição
O TJSP disponibilizou no portal uma ferramenta que indica, por endereço ou CEP, o fórum para distribuição na Capital; utilidade prática e limites jurídicos.
TJSP15 de jul.
AdministrativoANÁLISE
AGU publica modelo de plano de trabalho para contratos entre ICT e fundação de apoio
A AGU disponibilizou modelo de plano de trabalho para contratos entre instituições de ciência e tecnologia e fundações de apoio; instrumento orienta execução e conformidade administrativa.
AGU15 de jul.
AdministrativoANÁLISE
AGU publica modelo de contrato para ICT e fundações sobre captação de receitas próprias
A AGU divulgou modelo contratual para contratos entre ICTs e fundações visando captação de receitas próprias; medida tende a uniformizar cláusulas e reforçar controles.
AGU15 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Justiça intima espólio a demolir hotel anexo ao Bahamas em SP
Decisão judicial determinou demolição parcial de prédio de 13 andares ligado ao clube Bahamas; medida atinge o espólio do empresário e traz implicações processuais e urbanísticas.
Folha — Cotidiano15 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Nova lei institui Semana Nacional da Ética e da Cidadania
Lei 15.467/2026 cria a Semana Nacional da Ética e da Cidadania na primeira semana de maio; medida visa promoção educativa e combate à corrupção.
Senado Federal15 de jul.
AdministrativoSTF
Relatório: emendas de liderança ocultaram indicações alvo da PF
Relatório da Transparência Internacional aponta uso de 'emendas de liderança' para mascarar autores de rubricas investigadas pela Polícia Federal; implicações atingem controle orçamentário e responsabilidade parlamentar.
JOTA15 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Frio em Campos do Jordão: responsabilidades públicas e resposta
Temperatura recorde em Campos do Jordão destaca deveres da Defesa Civil, políticas de assistência social e possíveis medidas administrativas emergenciais.
Folha — Cotidiano15 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Análise: apreensão de carga de R$500 mil na Ponte da Amizade e seus efeitos legais
Receita Federal apreendeu caminhão com R$500 mil em mercadorias contrabandeadas; caso expõe questões aduaneiras, sanitárias e probatórias na repressão ao contrabando.
Receita Federal15 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Por que criar uma Secretaria Especial do Futebol vinculada à Presidência
Proposta para uma secretaria especial visa transformar futebol em política pública estratégica, atraindo investimentos e coordenando reformas regulatórias.
JOTA15 de jul.
AdministrativoSTJ
Emenda Regimental 53 do STJ e a nova triagem antes do filtro da relevância
A Emenda Regimental 53 altera competência, procedimentos e cria exigências de síntese processual no STJ, antecipando o filtro da relevância federal.
JOTA15 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Recompensa estatal para capturar peixe invasor: análise jurídica
Medida pública para conter peixe invasor levanta questões sobre competência, responsabilidade ambiental e limites administrativos de recompensas estatais.
Folha — Cotidiano15 de jul.
AdministrativoANÁLISE
CGE prevê tempo seco em São Paulo: implicações administrativas e de proteção civil
Previsão do CGE aponta tempo seco e madrugadas frias em São Paulo; análise discute responsabilidades municipais, deveres de proteção civil e medidas administrativas imediatas.
Folha — Cotidiano15 de jul.
AdministrativoANÁLISE
São Caetano retoma cobrança de tarifa para não moradores: análise jurídica
Município de São Caetano volta a cobrar R$ 5 de não moradores em ônibus urbanos; análise aponta questões de competência municipal, contratos de serviço e direitos do usuário.
Folha — Cotidiano15 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Apagão no centro de São Paulo: responsabilidades da distribuidora e direitos do consumidor
Interrupção de energia atribuída ao 'meio ambiente' exige análise da responsabilidade administrativa e consumerista, regras da ANEEL e medidas compensatórias.
Folha — Cotidiano15 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Origem das Olimpíadas de Matemática e implicações para o ensino público
A trajetória das olimpíadas de matemática no Brasil, desde iniciativas acadêmicas até a OBMEP, e suas consequências jurídicas para políticas públicas educacionais.
Folha — Cotidiano14 de jul.
AdministrativoANÁLISE
CNPE eleva temporariamente teor de etanol para 32%: impactos jurídicos
O CNPE autorizou o aumento temporário do etanol anidro na gasolina de 30% para 32% por 180 dias; medida tem efeitos regulatórios e implicações para fiscalização, contratos e mercado.
JOTA14 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Integração deficiente compromete proteção a crianças e adolescentes no Brasil
Audiência no Senado expôs falhas de integração, subnotificação e estrutura na ponta; medida afeta eficácia do Plano Nacional de Enfrentamento e exige ajustes administrativos e orçamentários.
Senado Federal14 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Senado aprova MP do frete sem piso salarial de R$ 5 mil
Senado aprovou o PLV decorrente da MP 1.343/2026 sem o dispositivo que previa piso salarial de R$ 5.000; texto segue para sanção, com regras sobre cálculo do frete e anistia.
Senado Federal14 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Agenda pública de diretor da AGU e implicações de transparência
Publicação da agenda de diretor da AGU reforça dever de publicidade e expõe limites entre transparência e privacidade na contratação de mão de obra exclusiva.
AGU14 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Publicação de agendas na AGU: transparência, privacidade e riscos jurídicos
A divulgação da agenda da Procuradora Nacional de Cobrança Judicial expõe a tensão entre o dever de transparência da Administração e a proteção de dados pessoais; análise dos limites jurídicos e consequências práticas.
AGU14 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Publicação de agenda da Subconsultoria da AGU e implicações de transparência
A AGU publicou, em 14/07/2026, a agenda da Subconsultor‑Geral de Gestão Pública para 28/07/2026; análise aborda normas de transparência, limites de dados pessoais e riscos jurídicos.
AGU14 de jul.
AdministrativoANÁLISE
SP encerra CRDCA: impactos jurídicos sobre políticas para crianças em situação de rua
A Prefeitura de São Paulo encerrou o Centro de Referência dos Direitos da Criança e do Adolescente; medida suscita questões sobre deveres legais municipais e proteção integral prevista no ECA.
Folha — Cotidiano14 de jul.
AdministrativoANÁLISE
MP do Frete Mínimo: Senado aprova texto com vetos acertados
O Senado aprovou a MP 1343/2026 sobre piso mínimo do frete, com alterações e acordo de vetos presidenciais; medida segue para sanção e muda fiscalização e multas.
JOTA14 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Hospital filantrópico terá que permitir fiscalização de serviços do SUS
Decisão confirma que instituições filantrópicas conveniadas ao SUS estão sujeitas à fiscalização dos serviços prestados; tema delimita alcance da autonomia administrativa e requisitos de transparência.
ConJur14 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Projeto amplia térmicas a gás da Amazônia e muda regras do setor elétrico
Comitê aprovou substitutivo que prevê leilões para térmicas com gás amazônico, altera contratação de PCHs e reforça pesquisa da Aneel — impacto na segurança energética regional.
Senado Federal14 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Dino reforça que emendas não podem ser controladas por terceiros
Decisão reafirma que terceiros não podem gerir emendas parlamentares e impõe multa por omissão na prestação de contas, com implicações para entes que receberam 'emendas Pix'.
ConJur14 de jul.
AdministrativoTRE-SP
TRE-SP rejeita contas de Zilu Camargo e reforça controle sobre prestação de contas
Tribunal Regional Eleitoral manteve desaprovação por irregularidades formais e materiais na prestação de contas de campanha, com repercussões sobre transparência e possibilidade de recolhimento ao Tesouro.
Migalhas14 de jul.
AdministrativoTRT-17
OAB-ES aprova desagravo público contra desembargadora do TRT-17
O Conselho Pleno da OAB/ES aprovou desagravo público e marcará ato presencial após ofensas proferidas por desembargadora do TRT-17; medida reafirma defesa das prerrogativas e da urbanidade institucional.
Migalhas14 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Audiência no Senado reforça papel da medicina esportiva na saúde pública
Audiência na Comissão de Esporte do Senado destacou que medicina esportiva beneficia população além de atletas, com implicações para políticas do SUS.
Senado Federal14 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Memorial dos Lanceiros Negros: marco para reparação e proteção do patrimônio
Audiência no RS defende construção do Memorial dos Lanceiros Negros em Porongos; tema envolve tombamento, financiamento via PEC 27/2024 e reparação histórica.
Senado Federal14 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Incêndio em floresta perto de Paris: implicações para proteção civil e responsabilidade
Fogo avançou 2.050 hectares na floresta de Fontainebleau e mobilizou 850 bombeiros; análise dos desdobramentos jurídicos em termos de gestão de crises e responsabilidade.
Folha — Cotidiano14 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Senado aprova política integrada para gestão do sistema costeiro-marinho
Comissão de Infraestrutura aprovou projeto que cria diretrizes integradas para litoral e mar; medida busca segurança jurídica, monitoramento e incentivos à conservação.
Senado Federal14 de jul.
AdministrativoTJSP
TJSP arquiva reclamação por uso de IA e afasta punição ao juiz
Órgão Especial do TJSP manteve arquivamento de reclamação contra juiz que citou precedentes gerados por IA, por entender erro não intencional e sem prejuízo ao julgamento.
Migalhas14 de jul.
AdministrativoSTJ
STJ: omissão sobre dolo em recurso do réu afasta improbidade
O STJ decidiu que a ausência de enfrentamento do elemento doloso em recurso interposto pelo réu impede a condenação por improbidade administrativa; decisão altera dinâmica probatória e recursos.
ConJur14 de jul.
AdministrativoTSE
TSE abre diálogo sobre metodologias das pesquisas eleitorais
TSE reuniu institutos para debater transparência e regras técnicas; minuta de resolução pode orientar o setor, com deliberação plenária posterior.
TSE14 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Medicina esportiva: argumentos para políticas públicas de estímulo à atividade física
Audiência no Senado reforça a necessidade de incorporar a medicina esportiva em políticas públicas para prevenir doenças, reduzir custos e promover qualidade de vida.
Senado Federal14 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Projeto no Senado exige abertura interna em porta-malas de carros
Projeto aprovado na CI obriga novos veículos a ter mecanismo de abertura interna no porta-malas; implementação ficará a cargo do Contran.
Senado Federal14 de jul.
AdministrativoTJSP
TJSP lança Carta de Mulheres: canal online de orientação a vítimas
TJSP disponibiliza formulário online para orientação individualizada a mulheres em situação de violência; projeto preserva sigilo e indica serviços locais.
TJSP14 de jul.
AdministrativoTJRJ
TJRJ: fraude em licitação exige dolo específico, não apenas falha
Turma do Tribunal de Justiça do Rio reconheceu que falha administrativa ou má prestação de serviços não configura automaticamente crime de fraude à licitação; exige demonstração do dolo específico.
ConJur14 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Relatórios de transparência da AGU: deveres, limites e riscos legais
Análise técnica sobre obrigações legais da Advocacia‑Geral da União em relatórios de transparência, riscos de dados e conformidade com LAI e LGPD.
AGU14 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Debate no Senado sobre medicina esportiva evidencia lacunas regulatórias
Audiência na Comissão Especial do Senado em 14/7/26 trouxe ao debate a regulação da medicina esportiva e suas implicações para clubes, profissionais e atletas.
Senado Federal14 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Valorização do conselho tutelar é chave para proteger crianças no digital
Debate na Comissão de Assuntos Sociais do Senado reforçou que fortalecer conselhos tutelares é essencial para enfrentar riscos à infância, inclusive no ambiente digital.
Senado Federal14 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Fies 2º semestre 2026: implicações jurídicas e riscos para candidatos
MEC abriu inscrições para o Fies do segundo semestre de 2026; análise concentra-se em elegibilidade, riscos administrativos e efeitos práticos para estudantes e instituições.
Folha — Cotidiano14 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Crise urbana no centro de São Paulo e os direitos da população em situação de rua
A presença crescente de pessoas em situação de rua tensiona projetos de requalificação no centro, exigindo conciliação entre direito à cidade, políticas públicas e segurança urbana.
Folha — Cotidiano14 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Novo Marco do Saneamento e o salto nos investimentos privados
Análise dos indicadores recentes mostra aumento e adicionalidade de capitais após a Lei 14.026/2020; importância reside em arranjos institucionais e previsibilidade regulatória.
JOTA14 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Frio em São Paulo: obrigações jurídicas da administração durante massa polar
Com previsão de manutenção do frio até meados da semana, analisa-se o dever legal de proteção das autoridades e as ferramentas normativas ativáveis em situações de massa polar.
Folha — Cotidiano14 de jul.
AdministrativoNOTÍCIA
Diretora de Gestão de Pessoas registra férias em agenda pública: efeitos administrativos
A agenda oficial da diretora de Gestão de Pessoas indica período de férias entre 2/7 e 2/8/2026; análise dos efeitos sobre continuidade administrativa, transparência e responsabilidades.
AGU14 de jul.
AdministrativoANÁLISE
PGF articula negociação extrajudicial com ANAC e Viracopos sobre créditos
Reunião entre Procuradoria Nacional Federal de Cobrança Extrajudicial, ANAC e Viracopos trata de alinhamento para solução extrajudicial de débitos e questões contratuais.
AGU14 de jul.
AdministrativoANÁLISE
AGU trata cobrança e fiscalização da concessão de Viracopos em reunião técnica
Reunião na Procuradoria-Geral Federal discutiu alinhamento entre cobrança, consultoria jurídica e a PF/ANAC sobre questões contratuais e negociações com Viracopos.
AGU14 de jul.
AdministrativoANÁLISE
AGU assina portaria sobre assimilação de precedentes: consequências jurídicas
A Procuradoria-Geral da União publicou agenda com assinatura de portaria que trata da assimilação de precedentes judiciais; análise dos efeitos administrativos e riscos jurídicos.
AGU14 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Conflito nas ciclovias de São Paulo por falta de regras para veículos elétricos
A ausência de norma municipal específica para e-bikes, patinetes e equipamentos autopropelidos eleva riscos e atritos nas ciclovias de São Paulo; demanda intervenção regulatória e técnica.
Folha — Cotidiano13 de jul.
AdministrativoCNJ
CNJ regulamenta conversão em dinheiro de licença-prêmio de magistrados
Provimento 239/2026 disciplina regras para pagamento e limites da conversão de licença-prêmio de juízes, alinhando atuação do CNJ à orientação do STF.
JOTA13 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Cratera em obra da Sabesp em Osasco e as consequências jurídicas
A abertura de cratera em obra da Sabesp que interditou três casas expõe responsabilidades administrativas e civis, medidas reparatórias e riscos para moradores e para a concessionária.
Folha — Cotidiano13 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Anvisa registra Fluprevli: efeitos regulatórios e impactos práticos
Anvisa homologou a vacina trivalente Fluprevli para a partir de 6 meses; análise examina base técnica, consequências regulatórias e desafios de incorporação.
JOTA13 de jul.
AdministrativoTRF-1
TRF-1 afasta regra do CPPM e reconhece revogação tácita
TRF-1 determina que Exército reavalie transferência para a reserva sem aplicar regra do CPPM, por revogação tácita via Lei 13.954/2019.
ConJur13 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Fortalecimento dos conselhos tutelares para efetividade do ECA Digital
Especialistas no Senado apontam que o ECA Digital exige investimentos em estrutura, capacitação, piso e segurança dos conselheiros para ser aplicado.
Senado Federal13 de jul.
AdministrativoSTF
Cármen Lúcia requisita informações sobre mandado de segurança
Ministra do STF solicitou ao Senado informações sobre mandado de segurança que pede abertura do Conselho de Ética; decisão traz tensão entre controle judicial e autonomia parlamentar.
Senado Federal13 de jul.
AdministrativoSTF
Rio de Janeiro proíbe publicidade de bets em espaços públicos por decreto
Prefeitura do Rio editou decreto que veda anúncios de apostas online em mobiliário urbano e áreas públicas; medida mira proteção da paisagem e crianças, mas levanta questão sobre competência da União.
JOTA13 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Naufrágio em Cametá: implicações jurídicas sobre responsabilidade e segurança
Acidente em embarcação com três mortos em Cametá acende debate sobre deveres de segurança, responsabilidade civil e risco de apuração penal.
Folha — Cotidiano13 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Competência aduaneira da Receita Federal diante do crime transnacional
Análise técnica sobre o papel legal da Receita Federal no controle aduaneiro e sua atuação frente a organizações criminosas transnacionais.
JOTA13 de jul.
AdministrativoCNJ
CNJ reúne cultura hip-hop na 5ª edição do Caminhos Literários
O CNJ promoveu a 5ª edição do Caminhos Literários com foco no hip-hop, mobilizando unidades socioeducativas e reforçando a função educativa das medidas previstas no ECA.
CNJ13 de jul.
AdministrativoTCU
TCU trava obra da Transnordestina: impactos jurídicos e caminhos
Decisão do TCU suspendeu novos compromissos financeiros do trecho Salgueiro–Suape; análise aborda fundamentos técnicos, competência do tribunal e alternativas legais para destravar a ferrovia.
Senado Federal13 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Audiência no Senado cobra políticas permanentes para proteção yanomami
Senado debateu transformar ações emergenciais contra garimpo em políticas permanentes para garantir segurança, saúde e fiscalização no território yanomami.
Senado Federal13 de jul.
AdministrativoANÁLISE
PL sobre porte temporário para mulheres e uso do fundo eleitoral vira debate no Senado
Comissões do Senado analisam projeto de porte temporário para mulheres sob medida protetiva e sugestão sobre uso do fundo eleitoral; temas tocam Estatuto do Desarmamento e normas eleitorais.
Senado Federal13 de jul.
AdministrativoSenado
CAS debate papel dos Conselhos Tutelares e desafios de implementação
O CAS do Senado realizou debate sobre a importância dos Conselhos Tutelares, destacando lacunas normativas, financiamento e profissionalização que afetam a proteção integral.
Senado Federal13 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Lei institui Setembro Roxo e amplia políticas públicas sobre fibrose cística
Lei 15.465/2026 cria o Mês Nacional de Conscientização da Fibrose Cística; medida reforça diagnóstico precoce e orientações aos gestores do SUS.
Senado Federal13 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Nove em cada dez cidades já sofreram desastres climáticos: implicações jurídicas
Levantamento aponta que 90% dos municípios enfrentaram eventos extremos nas últimas três décadas; análise aborda responsabilidades públicas, marcos normativos e riscos para a gestão local.
Folha — Cotidiano13 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Juíza declara prescrição intercorrente em multa aduaneira paralisada
Decisão federal anulou multa aplicada em processo administrativo aduaneiro paralisado por sete anos, reconhecendo prescrição intercorrente e determinando cancelamento da cobrança.
Migalhas13 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Agenda pública de autoridade da AGU e limites da publicidade
Divulgação da agenda da secretária-geral de Administração da AGU reforça princípios de publicidade e acesso; análise dos limites legais, proteção de dados e impactos práticos para gestores públicos.
AGU13 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Lei 15.462/2026 define cursos permitidos em licença remunerada
Lei 15.462/2026 explicita que professores da rede pública podem usar licença remunerada para qualificação, pós-graduação e pesquisa — impacto sobre gestão de pessoal.
Senado Federal13 de jul.
AdministrativoTCU
TCU aponta subfinanciamento da ANS e riscos ao sistema de saúde
Auditoria do TCU revela fragilidades orçamentárias e de governança na ANS; impacto atinge regulação, fiscalizações e integração de dados com o SUS.
JOTA13 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Publicação institucional da AGU sem conteúdo: riscos e exigências legais
Análise sobre a publicação disponibilizada pela AGU sem texto explicativo: implicações para transparência pública, dever de informação e cuidados processuais.
AGU13 de jul.
AdministrativoCNJ
CNJ lança PNC Digital e amplia política de desinstitucionalização
O CNJ institucionalizou o Programa Novos Caminhos e lança sistema PNC Digital; medida fortalece integração de serviços e impõe desafios de proteção de dados e governança pública.
CNJ13 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Ônibus furtado bate em supermercado em SP: quem responde pelo dano?
Acidente com ônibus supostamente furtado em Cidade Tiradentes levanta questões sobre responsabilidade civil, dever de guarda e fiscalização do transporte público.
Folha — Cotidiano13 de jul.
AdministrativoCNJ
Programa Infância a Priori do CNJ reforça políticas de proteção infantil
CNJ unifica ações em torno de convivência familiar, acolhimento e desafios digitais para efetivar o ECA; impacto será na governança e decisão judicial.
CNJ13 de jul.
AdministrativoANÁLISE
PF investiga contratos do Ministério da Saúde com Star Pharma
Polícia Federal requisitou processos de contratação da Star Pharma pelo Ministério da Saúde; análise concentra riscos de fraude em licitações e responsabilização administrativa e penal.
Folha — Cotidiano13 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Regulação responsiva fortalece concessões rodoviárias no Brasil
A adoção de uma regulação responsiva pela ANTT e o arcabouço normativo recente deram previsibilidade e reduziram a judicialização nas concessões rodoviárias.
JOTA13 de jul.
AdministrativoTCE-MG
Funcontas do TCE-MG: legalidade, riscos e limites da arrecadação
Decisão que vinculou R$60 milhões da privatização da Copasa ao Funcontas do TCE-MG levanta questões sobre legitimidade, conflito de interesses e transparência.
JOTA13 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Demarcação de terra indígena perto de Belo Monte trava por ameaça de pistoleiros
A presença de pistolagem tem paralisado atos de demarcação no entorno de Belo Monte; caso expõe risco institucional à Funai e a necessidade de proteção coercitiva.
Folha — Cotidiano13 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Alerta de frio em São Paulo: responsabilidades municipais e medidas legais
A Prefeitura de São Paulo, via CGE-SP, emite alerta por massa de ar frio; análise das obrigações administrativas, defesa civil e possíveis desdobramentos jurídicos.
Folha — Cotidiano13 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Reforma do estádio da Juventus sem alvará: riscos e implicações jurídicas
Obra no Conde Rodolfo Crespi começou sem licença municipal; análise aborda competência municipal, normas aplicáveis e consequências administrativas, civis e de segurança.
Folha — Cotidiano13 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Emendas de liderança na Câmara: explicação jurídica do novo 'orçamento secreto'
Relatório identifica R$ 1,3 bi em emendas de comissão sem autor declarado em 2025; questão reabre debate sobre transparência e limites da LC 210/2024.
JOTA13 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Pedágio free-flow na Anchieta e Imigrantes: cobrança a partir de 1º de agosto
Artesp confirmou que o sistema eletrônico free-flow nas rodovias Anchieta e Imigrantes começará a cobrar a tarifa em 1º de agosto; análise dos impactos regulatórios, de proteção de dados e de direitos dos usuários.
Folha — Cotidiano13 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Falha em subestação provoca desabastecimento de água no ABC e SP
Interrupção na transmissão de energia causou perda de abastecimento em cidades da Grande São Paulo e bairros da capital; análise das responsabilidades administrativas e civis.
Folha — Cotidiano13 de jul.
AdministrativoTJDFT
Juíza determina inscrição de nadadora com síndrome de Down pela CBDI
Decisão da 9ª Vara Cível de Brasília obriga a confederação a inscrever atleta e técnico em Mundial; entendimento reforça dever institucional de entidades esportivas que exercem função pública delegada.
Migalhas13 de jul.
AdministrativoTJSP
TJSP confirma direito de candidato PcD com visão monocular em concurso
Decisão da 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo reconhece visão monocular como deficiência para efeitos de reserva de vagas, invalidando exclusão administrativa.
Migalhas13 de jul.
AdministrativoCNJ
CNJ lança Atalaia: IA para detectar litigância abusiva no Judiciário
O CNJ disponibilizou 'Atalaia', plataforma de IA integrada aos tribunais para identificar padrões de demandas predatórias; medida promete prevenção, mas impõe cuidados sobre dados e critério decisório.
JOTA13 de jul.
AdministrativoSTJ
STJ define quem deve ser parte em ações sobre o novo Fies
A 1ª Seção do STJ afetou recursos repetitivos para fixar critérios de legitimidade passiva no Fies pós‑Lei 13.530/2017; decisão terá impacto imediato nas ações suspensas.
ConJur13 de jul.
AdministrativoCNJ
Destrava 2.0: OAB integra comitê do CNJ para retomar obras públicas
Análise da inclusão da OAB no Comitê Executivo do Destrava 2.0 do CNJ e os efeitos jurídicos para a retomada de obras paralisadas em saúde e educação.
OAB Federal11 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Temporal no RS: responsabilidades públicas e privadas após destelhamento
Temporal com granizo e vendaval destelhou centenas de casas na Grande Porto Alegre; análise das responsabilidades públicas, seguros e medidas urgentes.
Folha — Cotidiano11 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Mudança no Campo de Marte pode restringir prédios e afetar 331 mil unidades
Novo modelo operacional do Campo de Marte tende a endurecer regras aeronáuticas para alturas, com impactos diretos em grandes lançamentos do MCMV na região.
Folha — Cotidiano11 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Fechamentos em Paris por onda de calor: riscos e fundamentos jurídicos
Torre Eiffel e museus de Paris anteciparam horários de fechamento por calor extremo; medida levanta questões sobre deveres públicos, segurança e responsabilidade administrativa.
Folha — Cotidiano11 de jul.
AdministrativoANEEL
Rejeição de argumentos da Enel pode levar à rescisão da concessão
Instância jurídica administrativa rejeitou as justificativas da Enel em processo que pode culminar na perda da concessão em São Paulo; impacto regulatório e procedimentos a seguir.
Folha — Cotidiano11 de jul.
AdministrativoCNJ
CNJ aponta execução como gargalo das ações coletivas no Brasil
O CNJ identificou a fase de execução como o principal entrave das demandas coletivas, com efeitos práticos sobre cumprimento de decisões e a eficácia da tutela coletiva.
ConJur11 de jul.
AdministrativoANÁLISE
China plantou 66 bilhões de árvores: desafios legais e ambientais
A gigantesca operação chinesa de reflorestamento tem lições para políticas públicas e regulação ambiental; importa para planejamento, integridade ecológica e governança.
Folha — Cotidiano11 de jul.
AdministrativoSTF
STF suspende Janela Extraordinária da ANTT por falhas de segurança
Decisão liminar do STF suspende processo seletivo da ANTT diante de fragilidades de segurança cibernética, por risco à lisura e auditabilidade do certame.
Migalhas11 de jul.
AdministrativoSTJ
STJ decide sobre expedição de precatório antes do trânsito em julgado
STJ afetou recursos repetitivos para definir se precatórios e RPVs com bloqueio podem ser expedidos antes do trânsito em julgado, com forte impacto orçamentário.
Migalhas11 de jul.
AdministrativoANÁLISE
PL 1143/2026 e a infraestrutura do SUSP: da compra à interoperabilidade
PL 1143/2026 propõe padronizar compras, certificação e financiamento para tornar o SUSP operacional; a decisão técnica definirá se será política pública ou benefício a fornecedores.
JOTA11 de jul.
AdministrativoANÁLISE
SICX e a nova governança das compras públicas na Lei 14.133/2021
Análise técnica do SICX: como a plataforma eletrônica remodela credenciamento, ranqueamento e exigências de transparência na nova Lei de Licitações.
JOTA11 de jul.
AdministrativoANÁLISE
AGU debate STP do Projeto Potássio Autazes e diálogo com ABRATE
Reuniões da Subprocuradoria de Contencioso tratam da STP nº 1141 sobre o Projeto Potássio Autazes e de interlocução com a cadeia de transmissão elétrica.
AGU11 de jul.
AdministrativoAGU
Agenda do PRU da 6ª Região: publicidade e risco institucional
Análise sobre a divulgação da agenda do Procurador-Regional da União e seus efeitos para transparência, controle administrativo e eventuais conflitos institucionais.
AGU11 de jul.
AdministrativoTRT-4
Comissão aprova reestruturação do quadro de pessoal do TRT-4: impactos jurídicos
Comissão aprovou proposta de reorganização do quadro do TRT da 4ª Região; análise trata fundamentos jurídicos, normas aplicáveis e riscos para a gestão judicial.
ConJur10 de jul.
AdministrativoTJRJ
TJRJ capacita policiais civis sobre FONAR e atendimento a vítimas
Coordenadoria da Mulher do TJRJ formou 595 policiais em capacitação sobre FONAR, escuta qualificada e prevenção da revitimização.
TJRJ10 de jul.
AdministrativoANÁLISE
CNE fixa critérios para garantir 200 dias letivos em escolas atingidas pela violência
O Conselho Nacional de Educação definiu regras para assegurar 200 dias letivos em unidades afetadas por violência armada, pautando reposição, proteção e deveres das redes.
Folha — Cotidiano10 de jul.
AdministrativoSTF
STF analisa inclusão do auxílio-refeição nas férias do RS
Governador do RS apresentou ADPF ao STF contra decisão que concedeu auxílio-refeição nas férias e sua inclusão no terço constitucional, alegando impacto fiscal e afronta à legislação estadual.
ConJur10 de jul.
AdministrativoANÁLISE
CMO aprova R$13,3 bi para Desenrola, Fies Empreendedor e cana Nordeste
Comissão Mista de Orçamento aprovou PLN que libera R$13,3 bilhões; medida viabiliza pagamento e programas, mas exige conformidade com regras orçamentárias e acompanhamento legislativo.
Senado Federal10 de jul.
AdministrativoANÁLISE
PLP 41/2026: implicações do sistema nacional contra violência de gênero
O Senado pode votar o PLP 41/2026 que cria um sistema nacional para enfrentar a violência contra meninas e mulheres; entenda repercussões jurídicas e administrativas.
Senado Federal10 de jul.
AdministrativoSTF
STF suspende seleção da ANTT para novos mercados de transporte rodoviário
Supremo suspendeu processo seletivo da ANTT para operação em novos mercados rodoviários; decisão traz efeitos imediatos à implementação regulatória e agrava debate sobre limites do controle judicial sobre agências.
ConJur10 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Atobá-marrom resgatado com pote: implicações legais e deveres de proteção
Resgate de atobá com pote de sorvete na cabeça exemplifica crimes ambientais, responsabilidade administrativa e potencial atuação do Ministério Público.
Folha — Cotidiano10 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Lei 15.464/2026: Mara Rosa é Capital Nacional do Açafrão
A Lei 15.464/2026 confere título honorífico a Mara Rosa (GO) como Capital Nacional do Açafrão; análise dos efeitos simbólicos, econômicos e jurídicos da medida.
Senado Federal10 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Interlegis recebe prêmio por Guia de Boas Práticas ASG no Legislativo
Guia do Interlegis é premiado pela Abel; instrumento traduz agenda ASG para gestão de câmaras e assembleias, com implicações para licitações e transparência.
Senado Federal10 de jul.
AdministrativoSTJ
STJ decide se juiz pode substituir multa ambiental por medidas alternativas
A 1ª Seção do STJ afetou recursos repetitivos para decidir se juiz pode trocar multa ambiental por medidas de reparação; questão tem impacto sobre controle judicial da discricionariedade administrativa.
ConJur10 de jul.
AdministrativoTJSP
TJSP: município deve fornecer lentes especiais pelo SUS
Decisão do TJSP determinou que município forneça lentes rígidas gás-permeável via SUS, reconhecendo natureza de insumo e dever solidário das esferas públicas.
ConJur10 de jul.
AdministrativoTRF-1
TRF-1 anula exclusividade do Pilates a educador físico
Tribunal reconhece que CONFEF excedeu poder regulamentar ao reservar Pilates e ginástica laboral apenas a educadores físicos; decisão afeta fiscalização e mercado profissional.
Migalhas10 de jul.
AdministrativoANÁLISE
MP que libera R$1,3 bi para desastres: implicações jurídicas e fiscais
Análise da MP 1.342/2026 que abre R$1,3 bilhão para municípios atingidos por chuvas: natureza jurídica, limites constitucionais e efeitos práticos.
Senado Federal10 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Onda de calor no oeste dos EUA: impactos e respostas das políticas públicas
O alerta do Serviço Nacional de Meteorologia para onda de calor no oeste dos EUA evidencia desafios de saúde pública e de gestão administrativa frente a extremos climáticos.
Folha — Cotidiano10 de jul.
AdministrativoTRE/RJ
TRE/RJ mantém cassação por abuso de poder e manda retotalizar votos
Tribunal regional manteve cassação de suplente por uso eleitoral de projeto social e determinou recontagem dos quocientes; decisão tem efeito imediato sobre composição municipal.
Migalhas10 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Cidade de 15 minutos em São Paulo: obstáculos jurídicos e administrativos
A maior parte dos paulistanos ainda não vive a cidade de 15 minutos; a análise aponta barreiras legais, planejamento urbano e medidas administrativas necessárias.
Folha — Cotidiano10 de jul.
AdministrativoANÁLISE
ANP inicia consulta sobre acesso a gasodutos e regras da Nova Lei do Gás
A ANP abriu consulta pública para detalhar acesso negociado e não discriminatório a gasodutos e instalações de tratamento, reativando disputa sobre competição no mercado de gás.
JOTA10 de jul.
AdministrativoTJRR
TJRR organiza campanha de doações para vítimas de terremotos na Venezuela
Tribunal de Justiça de Roraima e associação de magistrados coordenam arrecadação via Pix e logística local para auxílio humanitário; análise dos limites institucionais e normativos.
CNJ10 de jul.
AdministrativoANÁLISE
MP abre R$10 bilhões para subsidiar diesel: implicações orçamentárias
Análise da MP que destina R$ 10 bilhões para reduzir o preço do diesel: efeitos fiscais, limites legais e riscos políticos para a execução orçamentária.
Senado Federal10 de jul.
AdministrativoANÁLISE
CCT aprova outorgas e renovações para rádios comunitárias: impacto jurídico
A Comissão de Ciência e Tecnologia aprovou 24 PDLs que autorizam e renovam rádios comunitárias e FM; medida regulariza emissoras locais e reabre questões sobre regime jurídico e controle.
Senado Federal10 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Lei 15.466 cria banco nacional de boas práticas contra violência
Lei 15.466 institui base pública de práticas para prevenção e combate à violência contra a mulher; medida centraliza experiência e traz implicações administrativas e de proteção de dados.
Senado Federal10 de jul.
AdministrativoANÁLISE
CDH avalia usar fundo eleitoral para combate a calamidades
Comissão do Senado analisa transformar sugestão legislativa em projeto que permite partidos renunciarem a recursos para enfrentar emergências.
Senado Federal10 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Incêndios na França dobram área: implicações administrativas e regulatórias
Área queimada na França dobrou em relação a 2025; análise sobre responsabilidades administrativas, mecanismos de cooperação da UE e desafios de prevenção e resposta.
Folha — Cotidiano10 de jul.
AdministrativoTJRJ
Museu da Justiça do TJRJ promove música andina e visita arquitetônica
Evento revela fronteiras entre atuação administrativa do Judiciário e dever de preservação do patrimônio cultural; questões sobre gestão, parcerias e compliance surgem na prática.
TJRJ10 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Enunciado 02 da AGU: análise técnica e impactos para a advocacia pública
Solicite o texto do enunciado para análise detalhada; explico metodologia, normas aplicáveis e questões práticas que serão abordadas.
AGU11 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Como analisar juridicamente um edital de simpósio público
Orientação técnica sobre os elementos jurídicos que devem ser verificados em editais de eventos públicos e normas centrais aplicáveis.
AGU11 de jul.
AdministrativoCNJ
Protocolo CNJ e a internalização da perspectiva de gênero no Judiciário
Análise técnica sobre como o Protocolo e a Resolução CNJ transformaram a perspectiva de gênero em obrigação institucional e seus efeitos na aplicação do direito.
CNJ10 de jul.
AdministrativoTST
TST: falha de publicação evidencia riscos à transparência e gestão de conteúdo
Publicação de teste no portal do TST sem conteúdo informativo expõe lacunas em governança editorial, conformidade com publicidade e proteção de dados.
TST10 de jul.
AdministrativoCNJ
PNC Digital: CNJ lança plataforma para integrar jovens acolhidos
CNJ apresenta PNC Digital para conectar adolescentes acolhidos a educação, emprego e serviços; avanço operacional do Programa Novos Caminhos, com impactos jurídicos e de proteção.
CNJ10 de jul.
AdministrativoANÁLISE
CDH aprova alerta nacional para ampliar buscas por pessoas desaparecidas
Com aprovação do PL 3.543/2025 na CDH, propõe-se integração com redes sociais e aplicativos; análise aponta desafios de proteção de dados e operacionalização entre entes.
Senado Federal10 de jul.
AdministrativoCNJ
Redução da judicialização da saúde: avanços e implicações do CNJ
CNJ apresenta medidas que teriam reduzido a judicialização da saúde em 6% em 2025; análise explora normas, mecanismos técnicos e impactos para o âmbito judicial e gestor.
CNJ10 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Unesp divulga aprovados do vestibular de meio de ano: implicações jurídicas
Análise das implicações administrativas e jurídicas da divulgação dos aprovados no vestibular de meio de ano da Unesp e dos requisitos para matrícula.
Folha — Cotidiano10 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Copa e cidades: responsabilidades municipais e desafios de gestão
Reflexão sobre as obrigações administrativas, segurança e mobilidade dos municípios durante grandes eventos; efeitos práticos para gestores e operadores jurídicos.
Folha — Cotidiano10 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Desabamento em Santo André: responsabilidades civis e administrativas
Queda de muro que deixou três crianças feridas em Santo André coloca em foco deveres do proprietário e do poder público, e caminhos para reparação e prevenção.
Folha — Cotidiano10 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Marco Regulatório das OSCs: implicações e desafios após sessão no Senado
Sessão no Senado celebrou o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil; análise dos efeitos jurídicos, lacunas práticas e riscos para parcerias entre Estado e terceiro setor.
Senado Federal10 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Nova Lei de Licenciamento Ambiental: recuo estatal e efeitos jurídicos
As Leis de 2025 redesenham o controle prévio ambiental, reduzindo a intervenção estatal e suscitando questionamentos constitucionais e de convencionalidade.
JOTA10 de jul.
AdministrativoCNJ
CNJ afasta desembargadora do TRT-17 por conduta hostil em sessão
Corregedoria do CNJ aplicou afastamento cautelar após declarações contra a advocacia e o primeiro grau; decisão visa resguardar a dignidade da magistratura e a regularidade dos trabalhos.
Migalhas10 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Linha 17-Ouro do Metrô-SP vira atração: impactos jurídicos
A operação turística da Linha 17-Ouro em feriados suscita questões sobre prestação de serviço público, segurança, acessibilidade e responsabilidade civil dos operadores.
Folha — Cotidiano10 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Amazônia registra menor desmatamento semestral em uma década: implicações legais
Dados do sistema Deter/INPE mostram queda no desmatamento do primeiro semestre; análise discute impactos sobre fiscalização, responsabilização e políticas ambientais.
Folha — Cotidiano10 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Incêndio na Espanha: responsabilidades públicas e respostas legais
Incêndio em Almería causou mortes; análise dos deveres estatais, responsabilidade administrativa e civil e das linhas de investigação jurídica que surgem após desastre.
Folha — Cotidiano10 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Umidade baixa em SP: responsabilidades públicas e riscos jurídicos
Previsão de umidade reduzida e temperaturas amenas em São Paulo impõe deveres de informação, atuação da defesa civil e cuidados sanitários; impacto prático para gestores e cidadãos.
Folha — Cotidiano10 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Vandalismo contra Curumim da Lagoa: responsabilidades e respostas jurídicas
A depredação da escultura restaurada levanta questões sobre proteção do patrimônio, responsabilização civil e medidas administrativas preventivas.
Folha — Cotidiano10 de jul.
AdministrativoAGU
Agenda pública da Procuradora-Geral da União: transparência e riscos jurídicos
Publicação da agenda da Procuradora-Geral expõe práticas de transparência administrativa e suscita questões sobre proteção de dados, conflito de interesse e limites da publicidade de atos públicos.
AGU10 de jul.
AdministrativoTRF-1
TRF-1 limita sigilo em promoções por merecimento na carreira diplomática
Tribunal restringe confidencialidade sobre promoções por merecimento na carreira diplomática, reforçando princípios de publicidade e controle administrativo.
ConJur09 de jul.
AdministrativoANÁLISE
BC publica IN 761/2026 e endurece controles para países da 'lista cinza'
Banco Central detalha medidas reforçadas de PLD/FT para operações com países com deficiências estratégicas do GAFI; objetivo é uniformizar práticas e mitigar risco.
JOTA09 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Nova lei explicita licença remunerada para pós-graduação de professores
Lei 15.462/2026 altera a LDB para explicitar que pós-graduação e pesquisa configuram aperfeiçoamento com licença remunerada; impacto sobre planos de carreira.
Senado Federal09 de jul.
AdministrativoANÁLISE
14% das contas do Pé‑de‑Meia estão inativas: riscos jurídicos e soluções
Mais de 991 mil contas abertas pela Caixa para o programa Pé‑de‑Meia estavam sem movimentação até junho; análise dos problemas administrativos, de proteção de dados e medidas jurídicas possíveis.
Folha — Cotidiano09 de jul.
AdministrativoCNJ
CNJ reforça papel estratégico das ouvidorias na proteção às mulheres
CNJ defende autonomia e fortalecimento das ouvidorias como porta de entrada para acolhimento, prevenção e identificação de falhas institucionais no Judiciário.
CNJ09 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Garantir permanência nas escolas exige valorização dos professores
Confúcio Moura defende que acesso não basta: permanência e aprendizagem dependem de políticas públicas contínuas e da valorização docente.
Senado Federal09 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Transparência na compra de insulina pelo Ministério da Saúde
Senador questiona contratos e falhas em dispositivos; análise trata das obrigações legais de publicidade, riscos jurídicos e efeitos para o SUS e fornecedores.
Senado Federal09 de jul.
AdministrativoANÁLISE
MP-SC deflagra operação sobre fraude em licitações e lavagem de dinheiro
Operação do Ministério Público de Santa Catarina cumpriu mandados contra esquema que teria fraudado licitações de prefeituras; implicações para compliance e responsabilidade administrativa.
Folha — Cotidiano09 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Como o Congresso molda a transição energética: estudo da FGV
Estudo da FGV Direito Rio mostra que o Congresso preferiu incentivos econômicos e priorizou geração, com riscos de captura por lobbies e déficits de governança.
Migalhas09 de jul.
AdministrativoTJRJ
TJRJ e Prefeitura discutem uso de prédios da Justiça para CREAS
Tribunal do Rio e Secretaria Municipal avaliam convênio para instalar temporariamente CREAS em instalações judiciais e reabrir Hotel Solidário; impacto na proteção social e riscos jurídicos.
TJRJ09 de jul.
AdministrativoTJMA
TJMA implanta Gabinete do Juízo do Programa Justiça 4.0: impactos e riscos
TJMA inicia piloto do Gabinete do Juízo, plataforma integrada do Programa Justiça 4.0 que usa IA para apoiar magistrados; análise dos efeitos administrativos e jurídicos.
CNJ09 de jul.
AdministrativoCNJ
CNJ amplia diálogo com as juventudes em escolas públicas
Projeto 'Diálogos com as Juventudes' levou magistrados a 106 escolas e 760 estudantes; importância para acesso à Justiça e formação cidadã.
CNJ09 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Lei institui Dia Nacional dos Congados e impactos jurídicos e culturais
Lei 15.463/2026 estabelece 7 de outubro como Dia Nacional dos Congados e Reinados; análise dos efeitos jurídicos, normativos e administrativos.
Senado Federal09 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Senado discute porte de arma para mulheres sob medida protetiva
Projeto em análise na Comissão de Segurança Pública altera o Estatuto do Desarmamento para autorizar porte a mulheres com medida protetiva; medida aposta na autodefesa, mas levanta controvérsias jurídicas e práticas.
Senado Federal09 de jul.
AdministrativoTJSP
TJSP realiza ‘Um dia no TJ’ e aproxima filhos de servidores do Judiciário
Iniciativa do TJSP promove visitas monitoradas ao Museu e Palácio da Justiça para crianças de servidores, reforçando educação cívica e políticas de gestão de pessoas.
TJSP09 de jul.
AdministrativoANÁLISE
El Niño pressiona preparo do Brasil para incêndios e testa a PNMIF
Com variação climática e a ascensão do El Niño, o Brasil precisará provar que a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo e a coordenação federativa são suficientes para reduzir riscos.
Folha — Cotidiano09 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Risco de El Niño forte sobe para 81%: impactos jurídicos e resposta pública
A NOAA elevou para 81% a probabilidade de El Niño muito forte no fim do ano; implicações legais atingem defesa civil, políticas climáticas e responsabilidade administrativa.
Folha — Cotidiano09 de jul.
AdministrativoANÁLISE
AGU publica relação de cooperativas habilitadas e inabilitadas: efeitos e riscos
Lista da AGU sobre cooperativas aptas ou não para contratar com a Administração: implicações práticas e caminhos jurídicos para impugnação e conformidade.
AGU10 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Porto de Itapoá: 15 anos e o marco regulatório dos portos
Senado celebrou os 15 anos do Porto de Itapoá; a data reabre discussões sobre concessões, regulação da ANTAQ e desafios ambientais e tarifários no setor portuário.
Senado Federal09 de jul.
AdministrativoTRF-5
TRF-5 afasta exigência de coabitação para remoção de servidora
Tribunal determinou remoção provisória de servidora para acompanhar companheiro transferido, afastando condicionante não prevista em lei.
Migalhas09 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Evasão na engenharia: que mudanças normativas e pedagógicas são necessárias
Série jornalística revela que 57,2% dos ingressantes em engenharia abandonaram o curso entre 2020 e 2024; análise discute causas, normas aplicáveis e medidas práticas para retenção.
Folha — Cotidiano09 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Estado responsável por dados desatualizados que violam dignidade de pessoas trans
Decisão judicial reconhece responsabilidade por danos decorrentes da manutenção de 'nome morto' e gênero antigo; tema cruza registro civil, LGPD e dever do Estado de proteção.
ConJur09 de jul.
AdministrativoANÁLISE
ENEM 2025: nenhuma escola estadual de SP entre as 100 melhores
Levantamento aponta ausência de escolas estaduais paulistas entre as 100 com maior média no ENEM 2025; análise aborda causas, normas e impacto para políticas públicas.
Folha — Cotidiano09 de jul.
AdministrativoCNJ
Análise do repositório do CNJ sobre perspectiva de gênero e seus limites
Estudo da FGV Direito Rio avalia 20,5 mil decisões do banco do CNJ, identifica avanços no reconhecimento de violências não físicas e aponta lacunas de cobertura e padronização.
Migalhas09 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Pedágio free-flow em SP: questões jurídicas e impacto para usuários
Análise das implicações jurídicas dos pórticos de pedágio free-flow em rodovias de São Paulo: contratos de concessão, transparência, proteção de dados e mecanismos de controle.
Folha — Cotidiano09 de jul.
AdministrativoTCU
TCU e o controle das Análises de Impacto Regulatório: limites e efeitos
Análise da pesquisa sobre 39 acórdãos do TCU revela que o tribunal tem imposto ordens mandamentais às agências, mudando o controle de soft law para exigência de legalidade.
JOTA09 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Feriado em São Paulo: implicações legais de um dia ensolarado
Previsão de sol e máxima de 24°C para o feriado estadual aponta efeitos práticos sobre serviços públicos, transporte e obrigações trabalhistas.
Folha — Cotidiano09 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Projetos de fertilizantes travados por impactos a povos indígenas
Grandes iniciativas para reduzir importação de fertilizantes emperram por dúvidas sobre efeitos a povos indígenas e exigência de consulta prévia.
Folha — Cotidiano09 de jul.
AdministrativoAGU
Visita da Procuradora-Regional à Taubaté: transparência e efeitos administrativos
Visita institucional da Procuradora-Regional Federal da 3ª Região a Taubaté reforça governança da AGU e obriga atenção a transparência, coordenação técnica e riscos de vinculação política.
AGU09 de jul.
AdministrativoANÁLISE
AGU publica agenda de diretor: férias e transparência em pauta
Divulgação de agenda oficial registra período de férias do diretor do DEINF; caso traz questões sobre publicidade, LAI e limites de divulgação de atos administrativos.
AGU09 de jul.
AdministrativoANÁLISE
AGU publica agenda de assessor: transparência e limites legais
Publicação da agenda do Assessor Especial de Comunicação da AGU reforça obrigação de transparência, mas impõe atenção aos limites da proteção de dados e segurança institucional.
AGU09 de jul.
AdministrativoTJRS
TJ-RS declara inconstitucional limite numérico de animais em residência
Órgão Especial do TJ-RS anulou regra municipal que considerava maus-tratos ter mais de cinco cães ou gatos; decisão aponta violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
ConJur08 de jul.
AdministrativoTJRJ
Justiça Itinerante do TJRJ: modelo exportável e desafios de implementação
Projeto do Tribunal de Justiça do Rio foi apresentado em Díli ao presidente do Timor-Leste; análise das implicações jurídicas e operacionais para replicação.
TJRJ08 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Debate no Senado aponta prioridades para prevenção da cegueira no SUS
Audiência no Senado defende diagnóstico precoce, inclusão da oftalmologia na atenção primária e foco em populações vulneráveis; impacto nas políticas públicas de saúde ocular.
Senado Federal08 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Tesouro prevê redução da dívida a partir de 2029 e detalha impacto dos juros
Secretaria do Tesouro apresentou balanço fiscal e projeção de queda da dívida após 2029, destacando efeito dos juros elevados e das reservas cambiais.
Senado Federal08 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Show de fogos em Washington elevou poluição do ar e levanta riscos jurídicos
Relatório técnico aponta que queima de fogos em evento por Trump aumentou poluentes a níveis nocivos; análise discute responsabilidade, normas ambientais e respostas administrativas.
Folha — Cotidiano08 de jul.
AdministrativoSenado
Camilo Santana assume presidência da Comissão de Educação do Senado
Camilo Santana foi eleito presidente da Comissão de Educação e Cultura do Senado; mudança segue preenchimento de vaga deixada por Teresa Leitão e sinaliza continuidade de agenda legislativa em educação.
Senado Federal08 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Senado adia votação de lei que regula atividades de inteligência
Votação do PL 6.423/2025 foi retirada de pauta para ajustes; proposta regula acesso a dados, técnicas sigilosas e altera a LAI, com impacto em privacidade e controle estatal.
Senado Federal08 de jul.
AdministrativoSTJ
STJ analisa valor da causa em ações contra fases de concurso público
STJ examina critérios para fixação do valor da causa em ações que discutem validade de etapas de concurso público, com efeitos em custas, competência e recursos.
ConJur08 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Senado celebra 120 anos do 14‑Bis: significado e efeitos institucionais
O Senado aprovou requerimento para sessão especial em homenagem aos 120 anos do 14‑Bis; a iniciativa tem efeitos simbólicos e repercussões institucionais sobre memória, política aeronáutica e cooperação entre poderes.
Senado Federal08 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Senado promove sessão especial pelo Dia do Médico: implicações jurídicas
O Senado aprovou sessão especial para comemorar o Dia do Médico; análise sobre natureza jurídica, limites constitucionais e impactos práticos para políticas públicas e fiscalização.
Senado Federal08 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Criação da Universidade Federal da Fronteira Norte aprovada pelo Senado
Senado aprovou projeto que transforma campus de Oiapoque em universidade federal; medida amplia vagas, cria cargos e alinha-se ao PNE, com impacto regional.
Senado Federal08 de jul.
AdministrativoTJSP
TJSP: licença médica conta para cálculo do abono do Fundeb
Decisão de primeira instância reconhece afastamentos por licença médica como efetivo exercício para apuração do abono do Fundeb, respeitando percentuais de desconto de norma municipal.
ConJur08 de jul.
AdministrativoANÁLISE
MP 1.348/2026 destina arrecadação de bets ao Funapol e muda uso de recursos
Senado aprovou MP que direciona até 3% da arrecadação com apostas (bets) ao Funapol, redirecionando verba antes destinada à seguridade social.
Senado Federal08 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Senado aprova transformação dos Cefets de MG e RJ em universidades tecnológicas
Senado aprovou PL que cria UTFMG e UTFRJ, conferindo autonomia universitária e transferência automática de cursos, servidores e patrimônio.
Senado Federal08 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Onda de calor na Alemanha: implicações jurídicas e dever estatal
Relatório oficial aponta 5.655 mortes além do esperado em uma semana de junho. A análise examina responsabilidades estatais, prevenção e possibilidades de responsabilização.
Folha — Cotidiano08 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Senado obriga divulgação do Ligue 180 e amplia acesso às denúncias
Projeto aprovado exige que o Executivo divulgue amplamente o Ligue 180 em meios de comunicação e locais de grande circulação; despesas correrão por conta do Orçamento da União.
Senado Federal08 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Senado lança Conexão Lilás: tecnologia contra violência à mulher
Programa do Senado treina 40 adolescentes em tecnologia para desenvolver app contra violência de gênero; medida une políticas públicas, proteção a menores e desafios de privacidade.
Senado Federal08 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Morte do secretário de Defesa Civil: consequências administrativas e legais
Falecimento do secretário da Defesa Civil acarreta vacância do cargo e exige medidas administrativas imediatas para garantir continuidade da proteção civil.
Folha — Cotidiano08 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Impactos jurídicos da Copa: FIFA, Estado e governança de grandes eventos
A observação de que a Copa é sucesso apesar de controvérsias políticas levanta questões sobre responsabilidade estatal, governança da FIFA e normas de transparência em contratos para grandes eventos.
Folha — Cotidiano08 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Acidente com tanque em Santa Maria: implicações legais e responsabilização
Morte de sargento em exercício com tanque abre investigação militar e civil; exame sobre dever de proteção, responsabilidade do Estado e benefícios aos dependentes.
Folha — Cotidiano08 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Lei 15.461/2026 declara Jaguaruna Capital Nacional da Maior Onda
O Congresso sancionou a Lei 15.461/2026 reconhecendo Jaguaruna como Capital Nacional da Maior Onda; medida tem caráter honorífico, com efeitos sobre turismo, imagem pública e políticas locais.
Senado Federal08 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Top 30 do Enem 2025: escolas públicas com processo seletivo dominam ranking
As 30 escolas públicas com as maiores médias no Enem 2025 adotam seleção para ingresso no ensino médio; decisão administrativa e impacto sobre igualdade educacional.
Folha — Cotidiano08 de jul.
AdministrativoANÁLISE
CMO aprova R$13,3 bi para crédito agrícola e programa Desenrola
Comissão Mista liberou R$ 13,3 bilhões em crédito adicional para financiamentos rurais e para o programa Desenrola Adimplentes; impacto fiscal e riscos políticos.
Senado Federal08 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Eucalipto e incêndios: implicações jurídicas e políticas públicas
A expansão do eucalipto na Galícia intensifica risco de incêndios e traz desafios regulatórios sobre responsabilidade, manejo florestal e políticas públicas.
Folha — Cotidiano08 de jul.
AdministrativoCNJ
CNJ define prazo final para envio de documentos do Prêmio Equidade Racial
CNJ encerra prazo para envio de comprovações do Eixo Desempenho do Prêmio Equidade Racial, com avaliação pelo Iper — impacto na gestão e na transparência dos tribunais.
CNJ08 de jul.
AdministrativoJustiça Federal de São Paulo
União obrigada a implantar acessibilidade digital em sites federais
Decisão liminar exige plano de transição em 180 dias para adaptação dos sites federais, com multa diária por descumprimento; impactos administrativos e jurídicos são amplos.
ConJur08 de jul.
AdministrativoCNJ
CNJ lidera missão lusófona para estruturar inovação no Judiciário
O CNJ coordena o Projeto Espiral com oficinas em Portugal e Cabo Verde para criar uma Rede Lusófona de Inovação Judicial e prototipar soluções locais.
CNJ08 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Presidente veta troca do símbolo de acessibilidade e mantém avanço da lei
Presidência vetou atualização do desenho do símbolo de acessibilidade por falta de consulta às representações de pessoas com deficiência; lei amplia obrigatoriedade da sinalização e limita uso do ícone a espaços efetivamente acessíveis.
Senado Federal08 de jul.
AdministrativoANÁLISE
CCT aprova alterações na radiodifusão comunitária e controle societário
Comissão do Senado aprovou 45 outorgas e mudanças em regras societárias para emissoras comunitárias; decisão é terminativa e segue à Câmara, afetando gestão e independência editorial.
Senado Federal08 de jul.
AdministrativoANÁLISE
PL institui Alerta Pri e obriga operadoras a envio imediato
Projeto aprovado na CDH cria o 'Alerta Pri', impondo envio gratuito de alertas por operadoras e provedoras; fortalece busca e padroniza informações.
Senado Federal08 de jul.
AdministrativoANÁLISE
MPF recorre para ativar Funcap e garantir fundos contra desastres ambientais
MPF pede que União reserve multas ambientais ao Funcap e regulamente o fundo, alegando dever constitucional de prevenção e apoio às vítimas.
ConJur08 de jul.
AdministrativoANÁLISE
CTFC convoca ministros por acordo do INSS e sigilo em apostas
Comissão do Senado convocou ministros da Previdência e da Fazenda para explicar restabelecimento de acordo do INSS e mudança de sigilo em autorizações de apostas.
Senado Federal08 de jul.
AdministrativoTRF2
Liminar suspende exigência de registro no CRA/RJ para cursos online
Juíza federal do Rio determinou que o CRA/RJ se abstenha de autuar empresa de cursos online por ausência de registro, por entender que sua atividade preponderante não exige inscrição.
Migalhas08 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Padronização nacional dos Diários Oficiais avança no Senado
CTFC aprovou projeto que exige padrão único, formato aberto e assinatura eletrônica qualificada nas publicações oficiais; proposta segue à CCJ.
Senado Federal08 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Documentos administrativos garantem cota para PCD em concurso — análise
Preciso de todo o texto da notícia original para produzir uma análise técnica aprofundada sobre a validade de documentos administrativos como prova de deficiência em concursos públicos.
ConJur08 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Regulamentação da profissão de audiodescritor avança no Senado
Projeto que define requisitos, jornada e equipe de audiodescrição foi aprovado na CDH e segue à Comissão de Educação; impacto em direitos e contratos de acessibilidade.
Senado Federal08 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Relatório no Senado aponta deficits na proteção ao povo ianomâmi
Relatório da subcomissão do Senado revela lacunas em saúde, segurança e alimentação dos ianomâmis e propõe medidas para presença estatal contínua.
Senado Federal08 de jul.
AdministrativoANÁLISE
CTFC debate regulamentação do Conselho de Gestão Fiscal e contratos na saúde
A CTFC aprovou requerimentos para audiências públicas sobre a regulamentação do Conselho de Gestão Fiscal (LRF) e sobre fraudes em contratos de saúde; decisões podem afetar controle fiscal e modelos de contratação.
Senado Federal08 de jul.
AdministrativoSTF
STF: transferir servidor por opção política é abuso de poder
O STF reconheceu que transferir servidor por afinidade política com a oposição configura abuso de poder, violando princípios da administração pública.
ConJur08 de jul.
AdministrativoSenado
Senado convoca ministro por sigilo de 100 anos em autorizações de bets
Comissão do Senado convocou o ministro da Fazenda para explicar a imposição e a retirada de sigilo de até 100 anos em autorizações de empresas de apostas; questão levanta tensão entre sigilo estatal e acesso à informação.
JOTA08 de jul.
AdministrativoTJSP
TJSP oferece curso sobre primeira infância e aperfeiçoa atuação judicial
Escola Paulista da Magistratura promove formação sobre primeira infância, alinhando conhecimento científico e políticas públicas para aprimorar decisões judiciais.
TJSP08 de jul.
AdministrativoTJSP
TJSP apoia Campanha do Agasalho 2026: impactos administrativos e legais
TJSP disponibiliza pontos de arrecadação e apoio institucional à Campanha do Agasalho 2026; análise sobre responsabilidades, transparência e tratamento de doações.
TJSP08 de jul.
AdministrativoTJSP
TJSP avança no eproc: ciclo 3 com unidades-piloto e suspensão de prazos
TJSP inicia ciclo 3 do eproc com seis unidades-piloto; prazos e atendimento serão suspensos por uma semana para capacitação, afetando rotina processual.
TJSP08 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Diagnóstico sem sintoma não pode obstar posse em concurso público
Decisão reconhece que diagnóstico clínico isolado, sem sintoma incapacitante, não impede posse; repercussões sobre perícia e requisitos médicos em concursos.
ConJur08 de jul.
AdministrativoTJSP
TJSP renova composição do Órgão Especial e redesenha governança colegiada
Dois desembargadores tomaram posse como membros eleitos do Órgão Especial do TJSP e um foi reconduzido; mudança tem efeitos administrativos e de governança interna.
TJSP08 de jul.
AdministrativoANÁLISE
ANP terá acesso a notas fiscais eletrônicas para fiscalizar combustíveis
PLP 109/2025 autoriza ANP a consultar NF-e, NFC-e e CT-e para cruzar produção, comercialização e tributação; medida busca detectar fraudes e adulterações.
Senado Federal08 de jul.
AdministrativoTST
Processo Administrativo Disciplinar no TST — garantias e riscos para servidores
Análise técnica sobre o PAD no âmbito do TST: normas aplicáveis, garantias do contraditório e impactos práticos para servidores e defesa.
TST08 de jul.
AdministrativoTST
TST centraliza legislação sobre nepotismo: implicações práticas e normas-chave
O CLEP do TST organiza a legislação e precedentes sobre nepotismo, orientando controle de nomeações e limites na administração pública.
TST08 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Lula renova composição dos TREs em 12 Estados: análise jurídica
Nomeações e reconduções para Tribunais Regionais Eleitorais foram formalizadas por decretos presidenciais; veja implicações institucionais e processuais.
Migalhas08 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Debate no Senado sobre salário mínimo e benefícios de magistrados
Pronunciamento no Senado critica aumento do mínimo pela LDO e questiona verbas a magistrados; análise das implicações legais e políticas.
Senado Federal08 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Lei 15.460/2026 institui o Dia Nacional do Vinho e abre novas oportunidades
A Lei 15.460/2026 institui o primeiro domingo de junho como Dia Nacional do Vinho; medida é simbólica, mas tem efeitos práticos para políticas públicas, promoção e governança da cadeia vitivinícola.
Senado Federal08 de jul.
AdministrativoTCU
TCU e erro grosseiro: nova exigência para responsabilização
Acórdão 873/2026 do TCU afasta multa por descumprimento quando há diligência e obstáculos concretos; muda-se o foco para o elemento subjetivo.
JOTA08 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Anvisa propõe sandbox para hospitais inteligentes e revisa RDC 50
A Anvisa defende usar sandbox regulatório para permitir testes controlados de hospitais inteligentes, buscando proteger investimentos e acelerar adoção tecnológica sem perder segurança sanitária.
JOTA08 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Nomeação de Selma Sauerbronn ao TJ/DF pelo Quinto Constitucional
Presidente nomeou magistrada para vaga do Ministério Público no Tribunal de Justiça do DF pelo Quinto Constitucional; análise sobre rito, princípios e efeitos.
Migalhas08 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Doença Ocular da Tireoide: lacuna do SUS e consequências
Análise sobre o subdiagnóstico da Doença Ocular da Tireoide, as lacunas institucionais do SUS e os desdobramentos jurídicos do acesso insuficiente ao tratamento.
JOTA08 de jul.
AdministrativoCNJ
Pesquisa do CNJ revela 11 temas que explicam 90% da judicialização
Levantamento conjunto do CNJ, USP, STF e BNDES identifica concentração de processos em 11 matérias e propõe reformas administrativas e judiciais.
CNJ08 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Lula nomeia desembargadores para TRF-3 e TRF-5: efeitos e dúvidas
Presidente publicou decretos nomeando Denise Abade para TRF-3 e Ivan Lira para TRF-5; decisão operacionaliza vagas e suscita questões processuais e administrativas.
Migalhas08 de jul.
AdministrativoSTF
STF endurece interpretação da lei de improbidade e amplia riscos a agentes
Supremo revisou a reforma da LIA (Lei 14.230/21), restringiu limites da lei e ampliou hipóteses de responsabilização, com efeitos práticos imediatos para processos em curso.
Migalhas08 de jul.
AdministrativoANÁLISE
São Paulo suspende rodízio no feriado de 9 de julho: implicações jurídicas
Decisão administrativa de suspender o rodízio e alterar operação de metrô e trens no feriado de 9 de julho levanta questões sobre competência municipal, motivação e limites do poder público.
Folha — Cotidiano08 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Marco Legal do Transporte Coletivo: do financiamento à experiência do usuário
A Lei 15.432/2026 altera financiamento e incentivos por desempenho no transporte público; a questão é transformar regras em melhoria efetiva da experiência do passageiro.
JOTA08 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Câmara avança em projetos que podem reduzir 555 mil ha de áreas protegidas
A Câmara ampliou tramitação de propostas que fragilizam instrumentos de proteção ambiental, com potencial perda de até 555 mil hectares de unidades protegidas.
Folha — Cotidiano08 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Impactos administrativos de massa de ar polar em São Paulo
Massa de ar polar traz manhãs frias em São Paulo; análise das responsabilidades administrativas e medidas públicas para proteção de populações vulneráveis.
Folha — Cotidiano08 de jul.
AdministrativoANÁLISE
AGU divulga agenda sobre negociações com Viracopos e transações com ANAC
Agenda da Procuradoria Nacional Federal de Cobrança Extrajudicial demonstra foco em acordos administrativos com Viracopos e tratados regulatórios com a ANAC; indica prioridades da AGU em negociação e recuperação de créditos.
AGU08 de jul.
AdministrativoANÁLISE
AGU negocia transações com Viracopos e ANAC: implicações jurídicas da atuação da PGF
Agenda da Subprocuradora Federal de Cobrança revela reuniões sobre negociação de débitos e transação por interesse regulatório com ANAC e Viracopos; tema exige exame do dever de motivação e limites legais da transação administrativa.
AGU08 de jul.
AdministrativoANÁLISE
AGU monitora atualização do Piso Mínimo do Frete: impactos jurídicos
A Procuradoria Nacional Federal de Contencioso marcou monitoramento sobre atualização do piso mínimo do frete; análise dos riscos legais e efeitos práticos.
AGU08 de jul.
AdministrativoTJRJ
Presidente do TJRJ recebe Medalha de Mérito Cultural: implicações institucionais
Homenagem concedida pelo CCJF ao presidente do TJRJ ressalta vínculos interjurisdicionais e eleva debate sobre visibilidade institucional e limites éticos da magistratura.
TJRJ07 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Partido contesta norma do TCE-RS sobre suspensão de cautelares
A norma interna do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul que confere ao presidente poder para suspender medidas cautelares foi questionada por partido; caso suscita dúvidas sobre competência disciplinar e controle jurisdicional.
ConJur07 de jul.
AdministrativoSTJ
STJ define marco para abatimento do Fies a profissionais que atuaram contra Covid-19
O Superior Tribunal de Justiça vai fixar um marco temporal para permitir o abatimento de dívida do Fies a quem prestou serviços ao SUS durante a pandemia; decisão terá efeitos práticos sobre execuções e pedidos administrativos.
ConJur07 de jul.
AdministrativoCNJ
CNJ analisa impacto da NR-1 sobre riscos psicossociais no Judiciário
CNJ debateu incorporação dos riscos psicossociais à NR-1 e implicações práticas para prevenção, proteção e gestão da saúde no trabalho.
CNJ07 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Alcolumbre reage a ameaça e defende prerrogativa de pautar PEC 221/2019
Presidente do Senado repudia condicionamento político sobre inclusão da PEC 221/2019 na pauta e invoca independência institucional e prerrogativas regimentais.
JOTA07 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Análise: regime jurídico das loterias e papel da Caixa no sorteio da Mega-Sena
O sorteio da Mega-Sena opera sob regime singular de serviço público explorado pela Caixa; a decisão traz reflexões sobre transparência, tributação e proteção de dados dos ganhadores.
Folha — Cotidiano07 de jul.
AdministrativoTJRJ
Justiça do RJ afasta presidente de comissão ambiental em investigação
Decisão judicial determinou o afastamento cautelar do presidente de comissão ambiental do RJ sob investigação por supostas fraudes em licenças, com reflexos administrativos e penais.
Folha — Cotidiano07 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Lei 15.456/2026 regulamenta protesista e ortesista ortopédico
Lei 15.456/2026 regulamenta o exercício do protesista e ortesista ortopédico; afeta requisitos de formação, responsabilidade técnica e mercado de tecnologias assistivas.
Senado Federal07 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Mudanças na Reurb: concessões e saneamento sem licitação
Projeto que altera a Lei 13.465/2017 amplia uso de concessões urbanísticas, prevê reassentamento e autoriza concessionárias de saneamento a atuar sem licitação.
Senado Federal07 de jul.
AdministrativoANÁLISE
CMO aprova R$ 12 bi em subvenções e créditos extraordinários
Comissão Mista de Orçamento confirma R$ 12 bilhões em medidas provisórias para diesel e resposta a desastres; decisão afeta contas públicas e instrumentos de controle.
Senado Federal07 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Senado aprova nome para ponte internacional entre MS e Paraguai
Comissão do Senado aprovou projeto que dá nome ao trecho brasileiro de ponte na fronteira; decisão tem impacto simbólico e administrativo sobre obra binacional.
Senado Federal07 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Governo propõe MP para dívidas rurais; disputa sobre escopo e critérios
Ministério da Fazenda propõe incluir parte do texto do PL 5.122/2023 em medida provisória; impasse central é limitar auxílio a perdas climáticas ou manter abrangência por endividamento.
JOTA07 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Senado aprova MetanoZero na CAE: desdobramentos legais e desafios
CAE aprovou projeto que cria Programa Nacional do Metano Zero; medida busca reduzir emissões de metano e integrar manejo de resíduos, com impacto regulatório e operacional.
Senado Federal07 de jul.
AdministrativoANÁLISE
PGF aumenta arrecadação com rating e reduz execuções fiscais
A PGF alcançou aumento de arrecadação ao priorizar cobrança com rating de devedores e automação, reduzindo em 79% o ajuizamento de execuções fiscais.
ConJur07 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Senado aprova empréstimo de US$50 mi para modernização digital do Piauí
Comissão do Senado aprovou mensagem presidencial que autoriza operação de crédito externa de US$50 milhões para o Programa Piauí Mais Digital; matéria segue ao Plenário.
Senado Federal07 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Senado aprova simplificação da importação de insumos para pesquisa
Comissão do Senado aprovou substitutivo que facilita importação de bens para pesquisa, limita isenções a tributos federais e integra CNPq com Receita.
Senado Federal07 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Projeto inclui partidos em fiscalização contra lavagem de dinheiro
Comissão do Senado aprovou projeto que sujeita partidos e fundações a controles de prevenção à lavagem; medida visa aumentar transparência e reduzir risco de financiamento ilícito.
Senado Federal07 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Rio anuncia ação para remover ambulantes da orla e invoca exploração por facções
Prefeitura do Rio vai escalonar 320 agentes para fiscalizar orla do Leme ao Leblon; matéria envolve poder de polícia municipal, direitos dos trabalhadores e limites constitucionais.
Folha — Cotidiano07 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Senado autoriza empréstimo da CAF para obras em Cabo de Santo Agostinho
CAE aprovou pedido de autorização para empréstimo de US$ 96 milhões com garantia da União; decisão condiciona-se a requisitos técnicos, financeiros e regularidade do município.
Senado Federal07 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Senado aprova crédito de US$500 mi para infraestrutura e transição energética
CAE aprovou autorização para contratar empréstimo de US$500 milhões no NDB; recursos vão alimentar fundos regionais e financiar terminais ferroviários e projetos de transição.
Senado Federal07 de jul.
AdministrativoTJSP
TJSP relança 'Leitura Amiga': implicações jurídicas e administrativas
TJSP relançou projeto de leitura para abrigos; análise aborda base legal, observâncias de proteção à criança e riscos administrativos.
TJSP07 de jul.
AdministrativoTJSP
TJSP lança série explicativa sobre direito com foco no dolo eventual
TJSP estreou projeto audiovisual para explicar conceitos jurídicos ao público, começando por dolo eventual; iniciativa reforça dever de publicidade e educação jurídica.
TJSP07 de jul.
AdministrativoTSE
TSE inicia convocação de mesários para Eleições 2026: efeitos e regras
TSE começou a nomear mesárias e mesários para 2026; análise dos prazos, impedimentos, atribuições e impactos práticos para convocados e zonas eleitorais.
TSE07 de jul.
AdministrativoTST
Cargos e atribuições no serviço público: quadro normativo e implicações práticas
Análise técnica sobre o regime jurídico das funções públicas, normas centrais e impactos práticos para concursos, gestão e litígios administrativos.
TST07 de jul.
AdministrativoANÁLISE
PL cria Rota Turística do Vale da Felicidade e abre apoio federal
Com aprovação na CDR, projeto que institui Rota Turística do Vale da Felicidade segue para sanção; medida promete integrar 20 municípios e habilitar apoio de programas oficiais.
Senado Federal07 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Senado autoriza crédito da AFD para desenvolvimento regional
Comissão aprova operação de até €300 milhões com a AFD para capitalizar fundos regionais; decisão agiliza projeto visando Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Senado Federal07 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Operação do Gaeco mira suposta fraude em licitações da Prefeitura de São Paulo
Gaeco e Polícia Militar deflagraram operação contra suposta fraude em licitações da Prefeitura de São Paulo; investigação pode provocar medidas cautelares administrativas e criminais.
Folha — Cotidiano07 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Infraestrutura da Qualidade: pilar ausente da Agenda Brasil Mais Competitivo
A Agenda Brasil Mais Competitivo eleva produtividade e simplificação regulatória, mas só terá efeito se a Infraestrutura da Qualidade for fortalecida como política de Estado.
JOTA07 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Alerta da OMS sobre onda de calor na Europa e implicações jurídicas
Alerta da OMS sobre nova onda de calor na Europa evidencia desafios normativos e responsabilidades estatais em saúde pública e proteção ambiental.
Folha — Cotidiano07 de jul.
AdministrativoTJ-RO
TJ-RO anula exame psicotécnico por falta de critérios objetivos
O TJ-RO anulou etapa psicotécnica de concurso por edital genérico, aplicando o Tema 338 do STF e determinando nova avaliação com critérios explícitos.
ConJur07 de jul.
AdministrativoSTJ
STJ analisa se precatórios e RPVs podem ser expedidos antes do trânsito em julgado
A 1ª Seção do STJ decide se a expedição de precatórios e requisições de pequeno valor pode ocorrer antes do trânsito em julgado — tese que impacta pagamentos estatais e execução fiscal.
ConJur07 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Anvisa autoriza nova indicação do Enhertu para câncer de mama HER2
Anvisa aprovou nova indicação terapêutica do Enhertu para pacientes com doença residual pós-neoadjuvância; decisão amplia arsenal terapêutico e levanta questões regulatórias e de acesso.
JOTA07 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Senado entrega Comenda Chico Xavier: aspectos jurídicos e limites da honraria pública
A concessão da Comenda de Incentivo à Caridade pelo Senado suscit a análise dos limites legais, critérios administrativos e riscos constitucionais da outorga de honrarias públicas.
Senado Federal07 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Lei cria Universidade Federal do Esporte com sede em Brasília
Lei 15.457/2026 institui a Universidade Federal do Esporte vinculada ao MEC; análise dos efeitos jurídicos, autonomia, orçamento e requisitos para implantação.
Senado Federal07 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Lei reconhece Caminho da Fé como roteiro turístico
Lei 15.449/2026 oficializa o Caminho da Fé como roteiro turístico em Minas e São Paulo; medida tem consequências sobre políticas públicas, patrimônio e gestão local.
Senado Federal07 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Remuneração da magistratura: mérito e direitos em foco no debate público
Comentário da AMB sobre 'penduricalhos' reacende confronto entre proteção constitucional da carreira e crítica por privilégios; implicações práticas são amplas.
ConJur07 de jul.
AdministrativoTST
TST digitaliza acervo audiovisual em parceria com UnB para preservar memória
TST inicia digitalização e tratamento técnico de seu acervo audiovisual com a UnB; medida protege patrimônio histórico, disciplina acesso e impõe cuidados legais sobre direitos e dados.
TST07 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Governo autoriza 316 vagas para Receita Federal e Banco Central
Autorização para 316 vagas exige publicação de editais em seis meses e condiciona provimento à LOA/LDO; impacto sobre planejamento orçamentário e seleções.
JOTA07 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Obrigação estatal de fornecer fórmula infantil especial a criança alérgica
Decisão que reconhece dever do poder público de fornecer fórmula especial impõe riscos processuais e operacionais e reforça fundamentos constitucionais do direito à saúde.
ConJur07 de jul.
AdministrativoTRF3
Análise da obra sobre improbidade administrativa por Rubens Calixto
Lançamento analisa a reforma da Lei de Improbidade (Lei 14.230/21) e os dilemas de sua aplicação pelo Judiciário; essencial para operadores do direito.
Migalhas07 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Prouni 2º semestre 2026: implicações jurídicas da abertura de inscrições
Análise dos aspectos jurídicos da abertura das inscrições do Prouni para o segundo semestre de 2026 pelo MEC e das principais questões administrativas e de direitos envolvidos.
Folha — Cotidiano07 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Apagão das canetas: LINDB e a resposta à burocracia defensiva
Análise sobre como a LINDB e a reforma da improbidade tentam mitigar a burocracia defensiva e quais lacunas seguem expondo agentes públicos ao 'apagão das canetas'.
JOTA07 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Limites do RCM na regulação do gás: lições internacionais para a ANP
A adoção do RCM pela ANP para valoração da base de ativos enfrenta vetores técnicos e jurídicos internacionais que questionam sua adequação à revisão tarifária plena.
JOTA07 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Formação de professores: prudência da evidência frente às mudanças na EaD
A proposta do CNE de endurecer regras para licenciaturas a distância reaviva o conflito entre qualidade e acesso; é preciso decisão regulatória baseada em evidências robustas.
JOTA07 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Captura de carbono: desafios legais e regulatórios no Brasil
A captura e armazenagem de carbono emerge como solução técnica viável, mas esbarra em lacunas regulatórias, licenciamento ambiental e riscos de responsabilidade.
Folha — Cotidiano07 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Frente fria em São Paulo: responsabilidades públicas e respostas administrativas
A passagem de frente fria no litoral paulista traz chuva e queda de temperatura; é preciso analisar deveres administrativos e atuação da defesa civil.
Folha — Cotidiano07 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Solapamento na Avenida do Estado: responsabilidades e riscos jurídicos
Solapamento na Avenida do Estado em São Paulo persiste quatro meses após denúncia; análise sobre deveres da administração, riscos de responsabilidade civil e instrumentos legais para intervenção.
Folha — Cotidiano07 de jul.
AdministrativoNOTÍCIA
AGU publica agenda de Raniere Rocha Lins reforçando transparência institucional
Publicação da agenda do Procurador Nacional de Patrimônio Público e Probidade pela AGU evidencia rotina aberta e observância às normas de transparência administrativa.
AGU07 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Publicação de agenda da Procuradora-Regional da União: implicações de transparência
Divulgação de compromisso da Procuradora-Regional da União reforça dever de publicidade e suscita interseção entre Lei de Acesso à Informação e LGPD sobre dados de agendas oficiais.
AGU07 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Agenda de autoridades: obrigação de transparência e limites jurídicos
Publicação de agendas de autoridades públicas tem caráter de disponibilização proativa; análise aborda obrigações sob a LAI, princípios constitucionais e limites da proteção de dados pessoais.
AGU07 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Ação anulatória contra decisão do CADE: agenda da AGU e efeitos jurídicos
A Procuradoria Nacional Federal de Cobrança Judicial agendou discussão sobre ação anulatória interposta por CSN contra decisão do CADE; análise traz implicações processuais e subsídios estratégicos.
AGU07 de jul.
AdministrativoAGU
Agenda da Procuradora-Regional da AGU: cerimônia e reunião em 07/07/2026
Publicação da agenda de Bianca de Freitas Mazur registra afixação de placa e reunião por videoconferência; tema revela aspectos práticos de transparência e compliance na administração pública.
AGU08 de jul.
AdministrativoAGU
AGU foca negociação processual e 'Quintos' em agenda da Procuradora Nacional
Agenda da Procuradora Nacional da União de Servidores e Militares revela prioridade em acordos processuais e em pauta sobre 'Quintos', sinalizando estratégias da AGU.
AGU08 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Assinatura de termo entre AGU, ANP e Petrobrás: impactos e limites
A Consultoria-Geral da União presidiu cerimônia para formalizar termo de conciliação entre AGU, ANP e Petrobrás; análise dos efeitos jurídicos e operacionais.
AGU08 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Queda de bimotor em Navegantes: implicações regulatórias e de responsabilidade
Acidente com bimotor próximo ao Aeroporto de Navegantes gera investigação técnica, consequências administrativas e riscos de responsabilização civil e penal.
Folha — Cotidiano07 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Combate à evasão no ensino federal exige financiamento para alimentação
Debatedores no Senado defendem que garantir alimentação nas instituições federais é condição para permanência estudantil; proposta centra-se em dotação orçamentária permanente.
Senado Federal07 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Saída de fotógrafo da Secom e riscos do uso da máquina pública em pré-campanha
Exoneração de fotógrafo oficial e remanejamento de equipe de comunicação moldam estratégia de pré-campanha; análise dos limites legais e riscos de uso de recursos públicos.
JOTA07 de jul.
AdministrativoTJRJ
Circuito Centenário do Antigo Distrito Federal: patrimônio e memória pública
Iniciativa do Museu da Justiça e parceiros celebra 100 anos de edifícios públicos do antigo Distrito Federal, suscitando questões sobre tutela, uso e memória institucional.
TJRJ07 de jul.
AdministrativoTJRJ
TJRJ promove exposição sobre publicidade na prevenção da tuberculose
Exposição no espaço cultural do Judiciário evidencia papel da comunicação em saúde e a atuação institucional do Poder Público na promoção do SUS.
TJRJ07 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Lei assegura crédito extraordinário para desastres em Minas Gerais
Lei 15.458/2026 converteu MP e viabiliza R$266,5 milhões para socorro e reconstrução após enchentes em Minas; decisão impacta execução orçamentária e critérios de assistência.
Senado Federal07 de jul.
AdministrativoTJRJ
TJRJ homenageia desembargadores com Medalha de Honra da Magistratura
O TJRJ concedeu a Medalha de Honra da Magistratura a dois desembargadores em cerimônia de aposentadoria; a análise explora o caráter institucional e os reflexos administrativos dessa prática.
TJRJ07 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Senado debate obrigatoriedade de divulgar o Ligue 180 pelo Executivo
Projeto exige que o Poder Executivo divulgue amplamente o número do Ligue 180; despesas correriam por conta do Orçamento da União e geram efeitos administrativos e de proteção.
Senado Federal07 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Fonte indisponível: preciso do conteúdo para analisar a matéria da AGU
Não foi fornecido o conteúdo bruto da página indicada; solicito o texto ou principais trechos para produzir análise jurídica aprofundada.
AGU07 de jul.
AdministrativoANÁLISE
Senado debate assistência estudantil na educação profissional e seus desdobramentos
Comissão do Senado promoveu debate sobre assistência na educação profissional; a discussão põe em evidência lacunas normativas e impactos orçamentários para políticas de inclusão.
Senado Federal07 de jul.
AdministrativoCNJ
CNJ determina correição no TJAM por falhas na gestão processual
Corregedoria Nacional ordenou correição em cinco unidades do Tribunal de Justiça do Amazonas diante de deficiências na gestão, dados inconsistentes e elevada morosidade.
CNJ07 de jul.
AdministrativoCNJ
ANPJ/CNJ abre cadastro de instrutores: efeitos jurídicos e cuidados
O CNJ lançou edital para formar Banco de Instrutores da ANPJ com 15 disciplinas; medida promove capacitação, mas impõe limites jurídicos sobre vínculo, seleção e proteção de dados.
CNJ07 de jul.
AdministrativoCNJ
CNJ promove fórum sobre integridade e governança na auditoria do Judiciário
O CNJ realizou o 5.º Fórum Permanente de Auditoria, discutindo Auditoria 4.0, IA, LGPD e governança; decisões podem influenciar padrões de controle interno no Judiciário.
CNJ07 de jul.
AdministrativoTJSP
TJSP inaugura exposição contra tráfico de pessoas e reforça articulação institucional
O TJSP abriu exposição cedida pelo TRF3 sobre o crime previsto no art. 149‑A do Código Penal; análise aborda impacto institucional e repercussões práticas para o combate e prevenção.
TJSP07 de jul.
AdministrativoTJSP
TJSP: transformação de 30 cargos de juízes substitutos em desembargadores
Lei Complementar 1444/26 converte 30 cargos vagos de juízes substitutos em 2º grau em cargos de desembargadores para adequação à Resolução 664/25 do CNJ.
TJSP07 de jul.
AdministrativoTJSP
TJSP cria Vara de Família e UPJ Mista em Birigui para celeridade
TJSP instalou Vara da Família e das Sucessões e Unidade de Processamento Judicial Mista em Birigui; mudança visa desafogar varas cíveis e acelerar processos sensíveis.
TJSP07 de jul.
AdministrativoTJSP
TJSP discute IA e migração ao eproc em reunião da 2ª RAJ – Araçatuba
Presidência e Corregedoria do TJSP reuniram magistrados da 2ª Região Administrativa para orientar governança da IA e avanço do eproc; impacto administrativo e riscos éticos.
TJSP07 de jul.
AdministrativoTJSP
Consulta pública das Metas Nacionais do Judiciário 2027: impactos e desafios
Consulta pública para definir as Metas Nacionais do Poder Judiciário em 2027 encerra processo participativo previsto pela Resolução CNJ nº 221/2016; decisão afeta planejamento e prestação jurisdicional.
TJSP07 de jul.
AdministrativoTJRJ
Programa Família Acolhedora do TJRJ: impacto e desafios jurídicos
O Tribunal de Justiça do Rio reforça parceria com município para ampliar acolhimento familiar; análise dos efeitos jurídicos e operacionais frente ao modelo institucional.
TJRJ07 de jul.
AdministrativoTSE
TSE: entrega de códigos-fonte para fiscalização encerra em 6 de julho
Prazo final para envio dos códigos-fonte e chave pública ao TSE expira em 6 de julho; medida operacionaliza auditoria e transparência dos sistemas eleitorais.
TSE07 de jul.
AdministrativoCNJ
CNJ: mapeamento amplia grupos reflexivos para autores de violência doméstica
Levantamento do CNJ aponta 704 grupos reflexivos em 2026; resultado subsidia resolução e manual para padronizar parâmetros de responsabilização.
CNJ07 de jul.
AdministrativoCNJ
TJPB e CNJ: inovação em grupos reflexivos e proteção às mulheres
Missão do CNJ avaliou práticas da Paraíba que integram tecnologia, acolhimento e grupos reflexivos, com potencial para virar diretriz nacional.
CNJ07 de jul.
AdministrativoCNJ
CNJ institui Centro de Atenção às Vítimas e amplia acolhimento institucional
O CNJ criou o Centro de Atenção às Vítimas (Ceav) pela Portaria 283/2026 para atendimento multidisciplinar e articulação de redes locais; medida amplia atribuições institucionais além do contencioso.
CNJ07 de jul.
AdministrativoCNJ
CNJ nacionaliza Portal de Auxiliares e padroniza cadastro de prestadores
CNJ disponibiliza nacionalmente Portal de Auxiliares na PDPJ-Br; medida uniformiza cadastro, facilita nomeações e levanta questões sobre proteção de dados e integração sistêmica.
CNJ07 de jul.
AdministrativoCNJ
Prêmio Justiça e Saúde 2026: incentivo a práticas para reduzir judicialização
CNJ abre inscrições para reconhecer iniciativas que previnem litígios em saúde e fortalecem gestão pública; impacto direto na redução de ações e na formulação de soluções coletivas.
CNJ07 de jul.
AdministrativoCNJ
Comitê do Siaud-Jud: novo ciclo e desafios da governança no Judiciário
O Comitê do Siaud-Jud elege novos representantes para 2026–2028; decisão influencia integração das auditorias internas e diretrizes de governança no Poder Judiciário.
CNJ07 de jul.
AdministrativoCNJ
CNJ prorroga inscrições para programa Berkeley Law voltado a magistrados
CNJ estende prazo para seleção de magistrados ao Berkeley Law Visiting Scholars Program; iniciativa amplia formação, intercâmbio e redes acadêmicas no exterior.
CNJ07 de jul.
AdministrativoTSE
TRE-RO detalha ordem dos seis votos nas Eleições 2026
TRE-RO lançou campanha esclarecendo a sequência de votação — destaque para dois votos ao Senado e uso de 'cola' para reduzir erros e acelerar a votação.
TSE07 de jul.
AdministrativoTSE
TSE atualiza infraestrutura de TI: impacto nas operações eleitorais
TSE programou atualização de sua infraestrutura de tecnologia da informação; medida visa segurança e disponibilidade, com efeitos temporários em serviços eletrônicos.
TSE07 de jul.
AdministrativoTSE
Defeso eleitoral 2026: principais limites para agentes públicos pelo TSE
O TSE reiterou proibições do defeso eleitoral a partir de 4 de julho de 2026, detalhando vedações sobre atos de pessoal, transferências de verbas e publicidade institucional.
TSE07 de jul.
AdministrativoTSE
Substituição de candidaturas nas eleições: prazos, limites e impacto
Análise das regras do TSE sobre substituição de candidaturas (Res. 23.609/2019): prazos, hipóteses, efeitos sobre urnas eletrônicas e preservação da cota de gênero.
TSE07 de jul.
AdministrativoTJCE
TJCE integra ciência e Judiciário com visitas técnicas ambientais
A Vara Estadual do Meio Ambiente do TJCE iniciou visitas técnicas para subsidiar decisões com observação direta de ecossistemas, aproximando ciência e jurisdição.
CNJ07 de jul.
AdministrativoTJRJ
TJRJ capacita gestores contra assédio com foco em comunicação não violenta
Tribunal do Rio promove curso para gestores sobre prevenção ao assédio e discriminação; medida reforça dever de moralidade e eficiência na administração pública.
TJRJ07 de jul.
AdministrativoTSE
TSE lança painel do eleitorado no exterior e muda gestão logística
O TSE disponibilizou painel com séries históricas do eleitorado brasileiro no exterior, voltado ao planejamento de seções, urnas e mesários; impacto operacional e de governança de dados.
TSE07 de jul.
AdministrativoSTF
Advogado pede intervenção federal na Alerj e manutenção de gestor no Rio
Pedido de ação federal visa corrigir gestão administrativa na Casa Legislativa do Rio de Janeiro diante de achados auditoria.
ConJur01 de jul.
AdministrativoNOTÍCIA
Lei 15.442/2026 obriga campanhas sobre sintomas do câncer infantil
Nova lei reforça divulgação de sinais clínicos para diagnóstico precoce de câncer em crianças e adolescentes no Brasil.
Senado Federal30 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado aprova educação financeira obrigatória na LDB
Comissão de Educação do Senado aprova inclusão da educação financeira no currículo da educação básica e envia projeto ao Plenário.
Senado Federal30 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Receita Federal divulga análise técnica do Corredor Bioceânico
Relatório apresenta desafios e oportunidades de integração aduaneira no eixo logístico entre Santos e Antofagasta.
Receita Federal30 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
OAB analisa projetos sobre gratuidade judiciária e prazos em ações de saúde
A Comissão Nacional de Acesso à Justiça da OAB manifestou ressalvas ao PL 2.239/2022 e apoio ao PL 2.443/2023 em análise no Congresso.
OAB Federal30 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Lei 15.440 torna obrigatória certificação BPF para registro de medicamentos
Brasil estabelece certificação de Boas Práticas de Fabricação como requisito único para registro de medicamentos nacionais e importados.
Senado Federal30 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senadores buscam votação urgente para regulamentar homeschooling no Brasil
Parlamentares protocolam requerimento de urgência para votar projeto de ensino domiciliar travado no Senado desde 2022.
Folha — Cotidiano30 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado aprova restrição a ultraprocessados e publicidade em escolas
Comissão de Educação do Senado aprova PL que proíbe venda e publicidade de ultraprocessados em escolas, impondo oferta de opções saudáveis.
Senado Federal30 de jun.
AdministrativoSenado Federal
Senado aprova corrupção privada como infração à ordem econômica
Comissão de Segurança Pública aprova PL que tipifica corrupção privada e responsabiliza pessoas jurídicas por vantagens indevidas.
Senado Federal30 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Lei 15.440/2026 estabelece boas práticas no registro de medicamentos
Nova lei sancionada exige conformidade em boas práticas para medicamentos nacionais e importados, impactando processamento regulatório e segurança farmacêutica.
Senado Federal30 de jun.
AdministrativoPGF
Agenda de autoridade federal: PRF da 4ª Região divulga compromissos
Procurador-Regional Federal publiciza agenda em cumprimento aos deveres de transparência administrativa.
AGU30 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Agenda oficial de Procuradora Nacional da União de Servidores e Militares
Procuradora Nacional da União da AGU participa de cerimônia de criação do Ministério da Defesa e reuniões de alinhamento entre procuradorias.
AGU30 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Onda de calor danifica infraestrutura de transporte público na Alemanha
Derretimento do asfalto em Leipzig suspende circulação de bondes e expõe vulnerabilidades da infraestrutura urbana em extremos climáticos.
Folha — Cotidiano30 de jun.
AdministrativoCNJ
CNJ abre inscrições para 4ª edição do Prêmio Justiça & Saúde 2026
CNJ recebe inscrições até 20 de julho para reconhecer projetos que reduzem judicialização da saúde e fortalecem segurança jurídica no setor.
Migalhas30 de jun.
AdministrativoMPMG
MP arquiva inquérito sobre déficit de R$ 8,5 bilhões dos Correios
Ministério Público encerra investigação sobre prejuízo bilionário da estatal após não identificar dolo ou improbidade.
Migalhas30 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Governador Tarcísio desiste de concessão da linha 17-ouro do metrô de SP
Tarcísio de Freitas reverte decisão de privatização e mantém gestão da linha 17-ouro sob responsabilidade direta do metrô estatal.
Folha — Cotidiano30 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Ministério da Saúde lança painel de alerta para calor extremo nos municípios
Ministério da Saúde apresenta ferramenta de monitoramento e previsão de temperaturas extremas para proteção da saúde pública.
Folha — Cotidiano30 de jun.
AdministrativoSTF
CNJ apresenta SISTETO para uniformizar remuneração de magistrados
Sistema busca padronizar nomenclatura de rubricas salariais da magistratura em todo o país.
CNJ30 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Restrição a celulares em escolas avança; 39% dos diretores relatam dificuldades
Um ano após implementação, proibição de smartphones nas escolas públicas e privadas melhora participação, mas gestores enfrentam desafios operacionais.
Folha — Cotidiano30 de jun.
AdministrativoTJSP
TJSP reúne 90 magistrados de Campinas para discutir IA e modernização
Presidente do TJSP apresenta diretrizes sobre inteligência artificial, eproc e nova estrutura contra crimes organizados para juízes da 4ª RAJ.
TJSP30 de jun.
AdministrativoTJSP
TJSP amplia presença em redes sociais para transparência e acesso
Tribunal de Justiça de São Paulo reforça comunicação digital com mais de um milhão de seguidores distribuídos entre sete plataformas.
TJSP30 de jun.
AdministrativoTRF1
TRF1 valida decreto de criação de unidade de conservação e afasta caducidade
Tribunal Regional Federal da 1ª Região mantém validade do decreto que criou Estação Ecológica Serra Geral do Tocantins e rejeita alegação de proprietário rural.
AGU30 de jun.
AdministrativoSTJ
STJ solidifica jurisprudência sobre tarifas em concessões de saneamento
Entendimentos consolidados do Superior Tribunal de Justiça oferecem previsibilidade regulatória para contratos de saneamento diante de incertezas tributárias.
ConJur30 de jun.
AdministrativoSenado Federal
Senado aprova empréstimo de US$ 10 mi da Paraíba com Fida para desenvolvimento rural
Senado autoriza estado da Paraíba a captar US$ 10 milhões junto ao Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola com garantia da União para fortalecer agricultura familiar no semiárido.
Senado Federal30 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado aprova requisitos para parcerias entre escolas e pontos de cultura
Comissão de Educação aprova projeto que condiciona convênios com entidades culturais ao alinhamento pedagógico e proximidade comunitária.
Senado Federal30 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Lei 15.443 inclui romarias de Juazeiro do Norte no calendário turístico oficial
Lei 15.443 oficializa dez celebrações religiosas de Juazeiro do Norte no calendário turístico nacional.
Senado Federal30 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Lei 15.444 cria Rota Turística de Cidades Coloniais em Alagoas
Norma institui corredor turístico abrangendo sete municípios alagoanos com reconhecimento Iphan, visando fomento ao turismo histórico e regional.
Senado Federal30 de jun.
AdministrativoCNJ
CNJ: 18 mil processos ambientais impulsionados na II Semana da Pauta Verde
Tribunais nacionais movimentaram 18 mil ações ambientais em junho, reduzindo o estoque de processos para o menor nível histórico.
CNJ30 de jun.
AdministrativoCNJ
CNJ lança painel de vacâncias de serventias extrajudiciais com transparência nacional
Corregedoria Nacional de Justiça disponibiliza ferramenta única que consolida listas de cartórios vagos de todos os tribunais do país.
CNJ30 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
AGU anula acordo e recupera área protegida; servidor condenado por faltas
AGU revoga acordo em Santa Catarina e assegura preservação de área protegida. Justiça de segundo grau mantém condenação de servidor por mais de 400 faltas injustificadas.
AGU30 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Lei 15.445/2026 cria Rota Turística da Fé no Ceará com 13 municípios
Nova legislação federal formaliza circuito turístico religioso cearense e integra políticas de desenvolvimento regional. Estruturação passa a receber apoio de programas oficiais.
Senado Federal30 de jun.
AdministrativoCNJ
CNJ divulga mutirão de habitabilidade em 1.738 presídios e metas de regularização
CNJ apresenta resultados inéditos de inspeção em estabelecimentos prisionais e plano para garantir 60% com alvará de funcionamento até 2027.
CNJ30 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Lei 15.441/2026 reduz limite de chumbo em tintas a 90 PPM
Nova lei estabelece limite máximo de 90 PPM de chumbo em tintas de uso geral e 600 PPM para aplicações industriais e marítimas, com vigência em 12 meses.
Senado Federal30 de jun.
AdministrativoANÁLISE
Judicialização em massa compromete qualidade das decisões judiciais
Alto volume de processos ameaça prestação jurisdicional; alternativas consensuais e IA são apontadas como saídas.
ConJur30 de jun.
AdministrativoJustiça Federal de São Paulo
Reputação ilibada vs. prescrição: o nó jurídico do caso Digimais
Operação Miragem expõe lacuna regulatória entre presunção de inocência penal e requisitos de idoneidade para controlar banco.
JOTA30 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado celebra 150 anos de Jaraguá do Sul em sessão solene
Senado Federal realiza sessão solene para marcar século e meio de história do município catarinense.
Senado Federal30 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Congresso Nacional homenageia policiais legislativos e sua atuação institucional
Sessão solene reconhece papel essencial dos policiais legislativos na proteção do Congresso e garantia do exercício do mandato parlamentar
Senado Federal30 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Brasil apresenta estratégia fiscal neutra em cúpula do Mercosul
Receita Federal defende ajuste fiscal de 2% do PIB e medidas contra choques externos sem comprometer estabilidade macroeconômica no bloco.
Receita Federal30 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Brasil Salomão e Matthes avança no Chambers Brazil com 3 categorias
Escritório obtém reconhecimento em General Business Law e Agribusiness no ranking internacional Chambers.
Migalhas30 de jun.
AdministrativoTJSP
Prefeitura de SP acusada de favorecer evangélicos em parque Mata Iguatemi
Moradores questionam construção do parque Monte de Oração em área de proteção ambiental historicamente usada por grupos religiosos.
Folha — Cotidiano30 de jun.
AdministrativoANTT
ANTT e Marco de Penalidades: ilegalidades processuais e risco de judicialização
Resolução 6.074/2025 da ANTT enfrenta críticas por violações ao processo regulatório e falta de participação social adequada.
JOTA30 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Venda de itens nazistas na internet divide limites entre preservação e legislação
Plataformas vendem objetos com suásticas e uniformes da Segunda Guerra sob argumento de preservação histórica, criando conflito com normas brasileiras.
Folha — Cotidiano30 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Estação Washington Luís completa primeira fase da linha 17-ouro do metrô SP
Inauguração da estação marca conclusão de etapa crucial do projeto de expansão do metrô paulista com modelo de concessão.
Folha — Cotidiano29 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Sabesp amplia captação de água entre SP e RJ para reforçar Cantareira
Sabesp recebe autorização para aumentar a extração de água do sistema que abastece Rio de Janeiro e direcioná-la ao reservatório Cantareira em São Paulo.
Folha — Cotidiano29 de jun.
AdministrativoPGF
Agenda de Sara Cordeiro Felismino, Procuradora Nacional de Cobrança Judicial
Procuradora Nacional Federal de Cobrança Judicial agenda reuniões de cooperação técnica e alinhamento estratégico com órgãos da administração federal.
AGU29 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Agenda PGF: reunião de direção e cooperação técnica com MPF em 30 de junho
Subprocuradora Federal de Cobrança participa de alinhamento institucional e reunião técnica envolvendo Ministério Público Federal e Procuradoria da União.
AGU29 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
AGU reduz despesas em R$ 112 milhões conforme decreto de bloqueio orçamentário
A AGU publica portarias de racionalização de gastos e reduz seus limites de despesas em R$ 112 milhões, alinhada ao Decreto 12.846/2026 que bloqueou R$ 23,7 bilhões do Orçamento.
AGU29 de jun.
AdministrativoSTJ
STJ suspende prazos processuais em julho; decisões seguem publicadas
Tribunal suspende contagem de prazos de 2 a 31 de julho por férias forenses, mas mantém publicação de decisões e atendimento reduzido.
Migalhas29 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Enchentes em Pernambuco deixam 3 mil desabrigados; Defesa Civil ativa resposta
Chuvas intensas na zona da mata de Pernambuco desalojam mais de 3 mil pessoas; órgãos de proteção civil mobilizam ações de acolhimento e assistência.
Folha — Cotidiano29 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Crise sanitária em Paris: funerárias no limite após onda de calor extrema
Funerárias parisienses atingem capacidade máxima durante emergência climática que resultou em mil mortes na França.
Folha — Cotidiano29 de jun.
AdministrativoSTJ
STJ reestrutura investigações internas contra ilícitos de particulares
Superior Tribunal de Justiça reorganiza mecanismos para responsabilizar pessoa jurídica por desvios administrativos internos.
ConJur29 de jun.
AdministrativoJF
Paraná tenta suspender licitação federal do Passeio do Macuco no Iguaçu
Estado questiona edital de concessão do ICMBio para operação de serviço turístico em unidade de conservação federal.
Folha — Cotidiano29 de jun.
AdministrativoCNJ
CNJ lança Atalaia: ferramenta com IA para detectar litigância abusiva
Sistema nacional utiliza inteligência artificial para identificar padrões de uso indevido do Judiciário em diferentes tribunais.
CNJ29 de jun.
AdministrativoTJSP
CNJ e TJSP promovem II Encontro LGBTQIA+ Justiça em agosto
Tribunal de Justiça de São Paulo e Conselho Nacional de Justiça organizam encontro para debater acesso à Justiça e direitos da população LGBTQIA+.
TJSP29 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Governo endurece regras de publicidade de bets e planeja medidas restritivas
Governo Lula prepara novas restrições às apostas esportivas com multas, advertências obrigatórias e possível medida provisória após pressão popular durante Copa.
JOTA29 de jun.
AdministrativoANÁLISE
PL 5.122/23 e renegociação rural: riscos de adiar decisões
Advogado alerta que esperar aprovação do PL 5.122/23 para renegociar dívidas rurais é arriscado; existem mecanismos jurídicos imediatos.
Migalhas29 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Receita Federal lança pesquisa de integridade com CIAT para fortalecer ética
Receita Federal convida servidores para participar de pesquisa anônima de integridade em parceria com organismo internacional, visando melhorias institucionais.
Receita Federal29 de jun.
AdministrativoCNJ
CNJ: acervo processual reduz a patamares de 2016 com 44,7 mi julgados
Judiciário bateu recorde com 44,7 milhões de processos julgados em 2025, reduzindo acervo para 75,5 milhões — mas enfrenta 40,9 milhões de novos casos.
ConJur29 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
São Paulo registra trânsito abaixo da média em dia de jogo do Brasil
Capital paulista apresenta fluxo veicular reduzido na manhã de segunda-feira durante partida da seleção brasileira contra o Japão pela Copa do Mundo.
Folha — Cotidiano29 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
AGU divulga acervo fotográfico da transição governamental 2026
Arquivo histórico de fotos documenta período de transição entre gestões da administração pública federal.
AGU29 de jun.
AdministrativoCNJ
CNJ prepara estrutura de Juizados do Torcedor para Copa Feminina 2027
Judiciário ativa grupo de trabalho para implementar Juizados Especiais do Torcedor e Salas Lilás nos estádios da Copa 2027.
CNJ29 de jun.
AdministrativoTSE
TSE compara sistema eleitoral a desempenho de Vini Jr. em campanha
Tribunal Superior Eleitoral publica vídeo comparando eficiência da votação eletrônica ao desempenho esperado da seleção brasileira.
Migalhas29 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Servidor condenado por 400 faltas: STJ confirma devolução de valores e multa
Tribunal de segundo grau mantém condenação de médico perito do INSS por abandono de cargo com mais de 400 ausências injustificadas.
AGU29 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Acervo de direitos humanos da ALERJ será enviado ao MPF após mudança comissional
Deputada estadual anuncia transferência de documentos produzidos durante presidência da Comissão de Direitos Humanos para a Procuradoria-Geral da República.
Folha — Cotidiano29 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Vereadores de SP gastam R$ 586 mil em eventos da Copa do Mundo
Câmara de São Paulo autoriza investimento em transmissões, palcos e atividades culturais para as primeiras partidas da seleção brasileira.
Folha — Cotidiano29 de jun.
AdministrativoANÁLISE
PL 2.132/2025: Senado aprova circularidade de baterias e recuperação de minerais
Comissão do Senado aprova substitutivo sobre reciclagem e logística reversa de baterias, criando framework para recuperação de lítio, cobalto e níquel.
JOTA29 de jun.
AdministrativoIBAMA
IBAMA realiza primeiro leilão de gado apreendido em desmatamento ilegal
Instituto realiza ação inédita de venda de rebanho confiscado em área desmatada para encerrar ciclo de fiscalização ambiental.
Folha — Cotidiano29 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Centro para autistas em São Paulo descumpre metas de atendimento
Equipamento municipal opera com equipes reduzidas e falha em metas contratuais de atendimento a crianças autistas.
Folha — Cotidiano29 de jun.
AdministrativoSTF
Apoio técnico melhora decisões em saúde suplementar, aponta OAB-DF
Concentração de 83% das demandas em dez tribunais de justiça revela desafio estrutural no Judiciário para saúde privada.
ConJur28 de jun.
AdministrativoJF
Justiça Federal recebe 53 mil ações contra União em saúde; 1% resulta em decisões
Levantamento revela alto volume de demandas judiciais contra a administração federal em matéria sanitária, mas apenas pequena parcela gera decisões definitivas.
ConJur28 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Cremildes Ferreira Bahr: Defensora do Fandango e Patrimônio Caiçara Paranaense
Falecimento de Cremildes Ferreira Bahr marca perda de guardiã do fandango paranaense e da cultura caiçara, tradições imateriais do sul
Folha — Cotidiano28 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
El Niño intensifica riscos climáticos em SP: chuvas, seca e incêndios
Fenômeno climático El Niño amplifica variabilidade meteorológica em São Paulo, combinando precipitação acima da média, períodos de seca e risco elevado de incêndios florestais.
Folha — Cotidiano28 de jun.
AdministrativoSTJ
STJ diverge sobre proteção de APP em praias e reservatórios
Tribunal registra divergências entre turmas sobre alcance da proteção a áreas de preservação permanente em praias, impactando interdições de estabelecimentos.
ConJur28 de jun.
AdministrativoANÁLISE
Déficit dos Correios: análise de soluções e viabilidade de privatização
Análise técnica sobre a crise financeira dos Correios e os caminhos para enfrentar o déficit estrutural da estatal.
JOTA28 de jun.
AdministrativoANÁLISE
Integridade corporativa como ferramenta contra crime organizado sofisticado
Programas de compliance e due diligence emergem como defesa empresarial contra infiltração de capital ilícito em setores formais.
JOTA28 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Belo Monte: impactos ambientais alertam para expansão hidrelétrica na Amazônia
Após dez anos de operação, Belo Monte evidencia riscos ecológicos da expansão hidrelétrica amazônica, contrastando com agenda energética governamental.
Folha — Cotidiano28 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Incêndio em BMW no Cebolão levanta questões de responsabilidade civil
Veículo pegou fogo no Complexo Viário Heróis de 1932, em São Paulo, gerando dúvidas sobre responsabilidade do fabricante.
Folha — Cotidiano27 de jun.
AdministrativoANÁLISE
Judicialização: cultura de pacificação é solução, diz advogado
Especialista aponta que combate à judicialização demanda mudança cultural rumo a mecanismos alternativos de resolução de conflitos.
ConJur27 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Quilombola centenária Maria Gregória Ventura, liderança do Quilombo Morro Santo Antônio, falece
Dona Tita, ativista respeitada por autoridades e comunidade, foi figura emblemática na defesa dos direitos e da identidade do quilombo mineiro.
Folha — Cotidiano27 de jun.
AdministrativoMP-RJ
Auditoria identifica servidores fantasmas em secretarias fluminenses
Investigação revela possíveis irregularidades na administração pública do Rio, com impacto na gestão e na probidade administrativa.
ConJur27 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Incorporação de bens ferroviários pela União segue pendente há 30 anos
Estatais ferroviárias deixaram patrimônio degradado e parcialmente não incorporado ao acervo da União, com processo de regularização estimado em três anos.
Folha — Cotidiano27 de jun.
AdministrativoTJSP
TJSP lança Portal de Auxiliares da Justiça para cadastro de profissionais
Plataforma unificada do TJSP centraliza cadastro de peritos, tradutores e auxiliares judiciários em banco de dados consultável por magistrados.
TJSP27 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
USP: docentes divergem sobre pluralismo e liberdade de debate na universidade
Professores da USP debatem se existe realmente pluralismo acadêmico ou se há temas interditados e autocensura na maior instituição de ensino superior do Brasil.
Folha — Cotidiano27 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Estação de Maria da Fé completa 135 anos como patrimônio ferroviário
Inaugurada em 1891, a estação mineira preserva história e marca origem do município na Serra da Mantiqueira.
Folha — Cotidiano27 de jun.
AdministrativoTJSP
Atrasos em obras públicas e crise de planejamento administrativo em SP
Análise do caso BRT-ABC revela deficiências estruturais na gestão pública e necessidade de fortalecimento de controles sobre contratações de grande impacto social.
JOTA27 de jun.
AdministrativoANÁLISE
Portaria MME 136/2026 abre mercado de baterias mas mantém riscos regulatórios
Regulação do armazenamento em baterias avança, mas deixa abertos lacunas em tarifa de rede e licenciamento ambiental que impactam bancabilidade e viabilidade de projetos.
JOTA27 de jun.
AdministrativoANÁLISE
Goiânia e o modelo híbrido de transição: biometano como alternativa viável
Goiás combina incentivos fiscais e demanda cativa para viabilizar cadeia de biometano no transporte público.
JOTA27 de jun.
AdministrativoANÁLISE
Participação cidadã na saúde: legitimidade democrática e decisão pública
Como a escuta de comunidades e experiências sociais transforma a gestão pública de saúde em mecanismo genuíno de democracia e reconhecimento de desigualdades.
JOTA27 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Caverna no Paraná revela ciclos de chuvas extremas nos últimos 7.500 anos
Pesquisa em arquivo climático paleoclimático mostra que eventos extremos do século 20 atingem patamar histórico e aponta influência de variabilidades climáticas antárticas e El Niño
Folha — Cotidiano27 de jun.
AdministrativoTJRJ
TJRJ doa veículos a municípios e Comando Militar em reforço institucional
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro cede frota para interior e Exército em demonstração de integração entre poderes e atendimento ao interesse público.
TJRJ26 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Agenda de Renata Maria Periquito Pontes Cunha divulgada pela PGF
A Procuradoria-Geral Federal publica a agenda oficial da Subprocuradora Federal de Contencioso para o período de 2 de julho de 2026.
AGU26 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
SP registra chuvas 3x acima da média histórica; reservatórios não crescem
São Paulo recebeu volume de precipitações muito superior ao esperado em junho, mas acumulação em reservatórios permanece estagnada.
Folha — Cotidiano26 de jun.
AdministrativoTJRJ
TJRJ lidera em digitalização, presença feminina e cobertura territorial
Tribunal fluminense aparece entre os melhores do país em relatório do CNJ 2026, com 49% de magistradas e 98,1% de juízos digitais.
TJRJ26 de jun.
AdministrativoANÁLISE
Universidade Federal Indígena: reparação histórica e marco na educação superior
Primeira universidade federal com maioria indígena e curriculo centrado em saberes tradicionais marca mudança estrutural na política educacional brasileira.
Senado Federal26 de jun.
AdministrativoCNJ
CNJ recomenda uso de IA por oficiais de justiça com proteção de dados
Recomendação nacionaliza protocolos de acesso a sistemas de busca de ativos e dados para cumprimento de mandados com garantias de rastreabilidade e LGPD.
CNJ26 de jun.
AdministrativoTJRJ
Servidor da Receita que cruza fronteira sem pagar imposto incorre em improbidade
Justiça do RJ caracteriza travessia fronteiriça sem recolhimento de tributos como ato de improbidade administrativa de servidor público.
ConJur26 de jun.
AdministrativoCNJ
CNJ abre inscrições para programa de liderança feminina na Justiça
Edital busca 30 profissionais da Justiça para intercâmbio de dez meses sobre gestão, com foco em diversidade e paridade.
CNJ26 de jun.
AdministrativoCade
Cade proíbe FFU de bloquear saída de clubes; medida preventiva vale até julgamento
Superintendência do Cade determina que Futebol Forte União remova obstáculos à migração de clubes para outras ligas, com multa de R$ 250 mil por dia.
JOTA26 de jun.
AdministrativoANÁLISE
Restringir acesso não resolve litigância excessiva, afirma especialista BB
Consultora jurídica do Banco do Brasil questiona estratégias de barreira ao Poder Judiciário como solução para contencioso corporativo.
ConJur26 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado homenageia policiais legislativos como guardiões da democracia
Sessão solene reconhece papel essencial dos policiais legislativos na proteção das instituições democráticas e segurança do Congresso.
Senado Federal26 de jun.
AdministrativoTSE
Partidos têm até 30 de junho para prestar contas ao TSE
Diretórios nacionais, estaduais e municipais devem entregar prestação de contas anual de 2025 via SPCA até prazo rigoroso.
TSE26 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senador contesta leilão de reserva do setor elétrico por custos elevados
Parlamentar critica modelo de leilão de capacidade que pode elevar tarifas em R$ 500 bi e questiona priorização de termelétricas.
Senado Federal26 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado debate regulação do plástico e impacto econômico na indústria
Audiência da CAE examina projetos que restringem plásticos e seus efeitos sobre empregos, com foco em economia circular e desenvolvimento regional.
Senado Federal26 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Federalismo: Barbalho defende pacto forte para agendas nacionais
Ex-governador do Pará ressalta importância do alinhamento institucional entre União, estados e municípios para executar políticas públicas eficientes.
ConJur26 de jun.
AdministrativoTJRJ
Museu da Justiça do Rio abre visitação mediada sobre história do centro
TJRJ promove atividade educativa no Museu da Justiça para explorar memória do centro histórico carioca e patrimônio institucional.
TJRJ26 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Cashback Social: escritório de advocacia doa R$ 677 mil a ONGs em terceiro ano
Programa de impacto social de grande escritório jurídico ultrapassa marca de R$ 677 mil em doações a organizações sociais focadas em juventude.
Migalhas26 de jun.
AdministrativoTJRJ
TJRJ promove evento de sustentabilidade e troca de livros com foco ambiental
Museu da Justiça do Rio realiza edição especial da ação 'Troca de Livros' com discussão sobre preservação ambiental e responsabilidade social corporativa.
TJRJ26 de jun.
AdministrativoTJRJ
Justiça Itinerante leva serviços judiciaisato custodiados em Bangu
TJRJ expande acesso à justiça com programa itinerante que oferece serviços diretos a presos em unidade de Bangu.
TJRJ26 de jun.
AdministrativoAGU
AGU publica agenda de Procurador Nacional de Assuntos Internacionais
Procuradoria divulga compromisso oficial de Boni de Moraes Soares para reunião com coordenadores da PNAI em 30 de julho de 2026.
AGU26 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
INEP divulga taxas de rendimento 2025 e identifica ocultamento de abandono escolar
Instituto revela panorama de aprovação e evasão no Brasil; estados apresentam aprovações elevadas que podem mascarar abandono real.
Folha — Cotidiano26 de jun.
AdministrativoSenado Federal
Ministério da Saúde lança política nacional para população em rua no SUS
Governo institui programa integral de saúde para população em situação de rua com atenção primária e redução de danos; projeto de estatuto tramita no Senado.
Senado Federal26 de jun.
AdministrativoSenado Federal
Senado aprova projeto de diagnóstico precoce de lábio leporino em recém-nascidos
Projeto que obriga diagnóstico e encaminhamento para tratamento de lábio leporino em bebês é aprovado na Comissão de Direitos Humanos e segue para análise na CAS.
Senado Federal26 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado defende ajuda humanitária do Brasil após terremoto na Venezuela
Senadores pedem apoio brasileiro às vítimas de terremoto na Venezuela e ressaltam compromisso com reconstrução.
Senado Federal26 de jun.
AdministrativoTJRJ
TJ/RJ mantém interdição de Igreja sem alvará aplicando princípio da precaução
Tribunal de Justiça fluminense confirma fechamento de templo religioso construído irregularmente, prevalecendo segurança coletiva sobre liberdade de crença.
Migalhas26 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
AGU disponibiliza pareceres parametrizados sobre termos aditivos em contratos públicos
Procuradoria-Geral Federal publica modelos de parecer para orientar gestores públicos na celebração de termos aditivos sob ambas as leis de licitações.
AGU26 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
AGU publica pareceres sobre contratação direta: inexigibilidade e dispensa
AGU disponibiliza pareceres parametrizados sobre contratação direta, cobrindo inexigibilidade por fornecedor exclusivo, emergência e credenciamento.
AGU26 de jun.
AdministrativoTSE
TSE suspende prazos processuais de 2 a 31 de julho por recesso forense
TSE publica Portaria 372/2026 suspendendo contagem de prazos durante recesso forense em julho, com retomada em 3 de agosto.
TSE26 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado debate proteção legal de jumentos e bem-estar animal
Discussão legislativa sobre medidas de proteção e regulação do tratamento de jumentos no Brasil ganha espaço no Senado Federal.
Senado Federal26 de jun.
AdministrativoCNJ
CNJ: 20 órgãos atingem 100% em ranking de transparência 2026
Judiciário avança em transparência com 20 órgãos em plena conformidade e 83 acima de 90% em 2026, superando resultados de 2025.
CNJ26 de jun.
AdministrativoTJRJ
TJRJ inaugura exposição sobre história do abastecimento de água no Rio
Mostra fotográfica no tribunal fluminense documenta um século de sistemas de distribuição hídrica e infraestrutura de abastecimento.
TJRJ26 de jun.
AdministrativoTJSP
TJSP realiza mutirão de conciliação ambiental com R$ 3 milhões em acordos
Iniciativa conjunta homologa acordos ambientais no Cejusc com força de título executivo e reduz contenciosidade.
TJSP26 de jun.
AdministrativoTJSP
TJSP empossa desembargadores Jayme Walmer e Michel Chakur ao Tribunal Pleno
Dois magistrados com mais de 35 anos de carreira judiciária paulista foram empossados no Tribunal Pleno do TJSP em cerimônia solene.
TJSP26 de jun.
AdministrativoTJSP
TJSP leva programas de gestão e bem-estar a gestores em Ribeirão Preto
Tribunal implementa iniciativas de capacitação em liderança e saúde mental para 77 gestores da comarca.
TJSP26 de jun.
AdministrativoTJSP
TJSP, Unicamp e Fundação CASA lançam projeto de saúde para adolescentes
Parceria entre instituições destina recursos para saúde mental e bem-estar de internos em unidades socioeducativas.
TJSP26 de jun.
AdministrativoTJRJ
TJRJ abre inscrições para Temporada de Inverno com cursos de mediação
Escola de Mediação do TJRJ oferece cinco cursos de qualificação em julho focados em solução consensual de conflitos e desenvolvimento de habilidades.
TJRJ26 de jun.
AdministrativoSTF
STF suspende julgamento sobre progressão de servidores do Paraná
Gilmar Mendes pede vista em ADPF que questiona decisões das Turmas Recursais sobre lei de progressão funcional estadual.
Migalhas26 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Conitec: processo de incorporação de medicamentos no SUS em 180 dias
Conitec assessora incorporação de tecnologias no SUS com participação de sociedade civil desde 2025 e análise rigorosa de eficácia.
Senado Federal26 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Receita Federal aprova acervo de Educação Fiscal e Cidadania para escolas
Portaria Cogea nº 324/2026 oficializa materiais didáticos alinhados à BNCC para integração da educação fiscal no currículo escolar e extensão universitária.
Receita Federal26 de jun.
AdministrativoCNJ
CNJ lança projeto Conexões pela Justiça no Pará para unificar políticas judiciais
CNJ apresenta iniciativa inédita no TJPA para integrar e fortalecer políticas judiciárias nacionais com foco em inclusão, acessibilidade e eficiência jurisdicional.
CNJ26 de jun.
AdministrativoANÁLISE
Modelo chinês de governança: continuidade institucional e coordenação administrativa
Análise das bases institucionais do desenvolvimento chinês e sua arquitetura de coordenação entre níveis de governo.
JOTA26 de jun.
AdministrativoTCU
TCU amplia Secex Consenso para reduzir litígios e garantir segurança jurídica
Tribunal de Contas da União aposta em técnicas consensuais para destravar demandas entre órgãos públicos e empresas privadas.
ConJur26 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Bancada Feminina lança plataforma de monitoramento de projetos sobre direitos das mulheres
Senado apresenta Mulheres em Pauta 2.0 para acompanhar tramitação de projetos prioritários e aumentar transparência legislativa.
Senado Federal26 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado aprova PL para adaptar campainhas sonoras em escolas para autistas
Comissão de Direitos Humanos aprova projeto que autoriza sons suaves e alternativas de sinalização em espaços públicos e escolares para pessoas com sensibilidade auditiva.
Senado Federal26 de jun.
AdministrativoCNJ
CNJ aprova norma sobre coleta de dados de corpos sem identificação
Conselho Nacional de Justiça estabelece procedimentos administrativos para padronizar a coleta de informações de corpos não identificados
ConJur26 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Quatro estados atingem 99% de aprovação no ensino médio em 2025
Piauí, Pará, Mato Grosso e Espírito Santo registram taxas de aprovação praticamente universais na rede estadual.
Folha — Cotidiano26 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Abandono escolar cai 34% com Pé-de-Meia; menor taxa desde 2007
Censo Escolar 2025 registra queda histórica na evasão do ensino médio em escolas públicas. Taxa de 2,5% marca melhor resultado em 18 anos.
Folha — Cotidiano26 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Estação Washington Luís da Linha 17-Ouro: transferência obrigatória via Brooklin
Inauguração da estação Washington Luís na linha 17-ouro exigirá transferência de passageiros pela estação Brooklin Paulista.
Folha — Cotidiano26 de jun.
AdministrativoANP
ANP e RCM: quando processo regulatório falha na legitimidade
Análise crítica sobre a introdução do Método do Capital Recuperado pela ANP sem Análise de Impacto Regulatório prévia.
JOTA26 de jun.
AdministrativoANÁLISE
Fragmentação regulatória na saúde: o gargalo real além da regulação
Análise técnica sobre como a falta de articulação entre Anvisa, ANS, CMED e Conitec cria ineficiência sistêmica e judicialização massiva.
JOTA26 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
17 imigrantes venezuelanos resgatados em situação de rua no Acre
Autoridades encontram grupo de venezuelanos em vulnerabilidade social caminhando pela BR-364 em Acrelândia
Folha — Cotidiano26 de jun.
AdministrativoANÁLISE
Ultraprocessados: quando classificação nutricional vira base regulatória
Análise sobre os riscos jurídicos de usar categorias nutricionais amplas como fundamento para restrições comerciais e tributárias.
JOTA26 de jun.
AdministrativoANÁLISE
Competências regulatórias infralegais: limites do poder regulamentar
Análise dos limites do exercício de competências normativas por entidades administrativas sem suporte legal expresso.
JOTA26 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Linha 6-laranja do Metrô SP inaugura com 6 estações e horário reduzido
Primeiro trecho da Linha 6-laranja abre entre zonas norte e oeste com operação limitada de segunda a sexta, das 10h às 15h.
Folha — Cotidiano26 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
PM remove lombadas de Paraisópolis usadas para obstruir operações policiais
Polícia Militar desativa estruturas instaladas em favela paulista que impediam ações contra crime organizado.
Folha — Cotidiano25 de jun.
AdministrativoTSE
TSE lança CANDex web e Conta+JE para eleições 2026 com segurança 2FA
Tribunal Superior Eleitoral apresenta novas plataformas 100% web para registro de candidaturas e prestação de contas, com automação de dados e autenticação em dois fatores.
TSE25 de jun.
AdministrativoTJRJ
TJRJ mantém plantão na segunda-feira com ponto facultativo estadual
Tribunal de Justiça do Rio funciona em regime de plantão na próxima segunda por decisão do governador sobre ponto facultativo.
TJRJ25 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
AGU realiza palestra sobre condutas vedadas em eleições no MPI
Consultora da União ministra orientação sobre restrições legais a agentes públicos durante processo eleitoral.
AGU25 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
AGU publica agenda da Procuradora-Geral e reafirma transparência
A Procuradoria-Geral da União divulga publicamente a agenda de Clarice Costa Calixto, refletindo compromisso com acesso à informação.
AGU25 de jun.
AdministrativoAGU
PGF agenda workshop sobre transações na dívida ativa federal
Procuradoria-Geral Federal promove ciclo de formação em transações de dívida ativa de autarquias e fundações públicas federais.
AGU25 de jun.
AdministrativoSTF
STF debate controle de inquéritos civis abertos pelo Ministério Público
Moraes critica instauração de inquéritos civis baseados em notícias plantadas pela imprensa pelo próprio MP.
Migalhas25 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Via Dutra: RioSP entrega primeira etapa da duplicação na Serra das Araras
Concessionária RioSP inaugura primeira fase de modernização do trecho crítico da BR-116 entre São Paulo e Rio de Janeiro.
Folha — Cotidiano25 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
São Paulo atinge recorde de menor temperatura em junho em 30 anos
Capital paulista registra 13,4°C como temperatura máxima em junho, marcando mínima histórica de três décadas segundo dados do INMET.
Folha — Cotidiano25 de jun.
AdministrativoSTF
Judiciário brasileiro é o mais produtivo do mundo, afirma presidente da AMB
Presidente da Associação dos Magistrados do Brasil defende a remuneração de juízes como reflexo da sobrecarga de trabalho e produtividade.
ConJur25 de jun.
AdministrativoCNJ
CNJ: estoque de processos cai 4,3% em 2025 apesar de recorde de demanda
Judiciário encerrou 2025 com 75,5 milhões de processos em tramitação. Taxa de congestionamento caiu para 62,6%, menor taxa líquida da série.
CNJ25 de jun.
AdministrativoTJSP
PM expõe menores a gás tóxico em treinamento; sete adolescentes precisam de atendimento
Sete adolescentes entre 12 e 16 anos sofreram mal-estar após inalar gás liberado durante exercício de policiais em São Paulo; questiona responsabilidade da corporação.
Folha — Cotidiano25 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
SBSA Advogados é reconhecida como Band 1 pelo Chambers 2026 em Terceiro Setor
Escritório de advocacia especializado em Terceiro Setor recebe máxima classificação no ranking Chambers pelo terceiro ano consecutivo com quatro sócios destacados.
Migalhas25 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
AGU firma transação tributária: terras para 5,7 mil famílias no NE
AGU e PGFN celebram acordo inovador que quitação débitos via adjudicação de imóveis rurais, beneficiando 5.792 famílias com 33 assentamentos.
AGU25 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado debate hemofilia: reivindicações por tratamento equitativo e avançado
Debate na CAS aponta gargalos no tratamento de hemofilia no Brasil e demanda universalização de terapias avançadas e distribuição equitativa de medicamentos.
Senado Federal25 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Lei 15.422 obriga SUS a oferecer atendimento integral em dor crônica
Nova lei sancionada garante tratamento completo de dor crônica pelo SUS com informação obrigatória ao paciente e cria dia nacional de conscientização.
Senado Federal25 de jun.
AdministrativoTJRJ
TJRJ prorroga inscrições da IV Mostra Artística e Literária até 3 de julho
Tribunal de Justiça do Rio estende prazo para participação em evento de expressão artística vinculado a políticas de gênero e combate ao assédio.
TJRJ25 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
RJ decreta ponto facultativo para jogo do Brasil na Copa do Mundo
Rio de Janeiro autoriza dispensa facultativa do trabalho em órgãos públicos estaduais e municipais no dia da partida.
Folha — Cotidiano25 de jun.
AdministrativoAGU
Agenda de Ana Karenina Silva Ramalho Andrade - PGU
Agenda oficial da Procuradora Nacional de Servidores e Militares da PGU para 26 de junho de 2026
AGU25 de jun.
AdministrativoJFRS
AGU viabiliza desapropriações com 98% de adesão em mutirão para ponte do Guaíba
Conciliação coordenada pela AGU encerra 61 ações de reintegração de posse com altos índices de acordo consensual em Porto Alegre.
AGU25 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Ludopatia e apostas online: Senado debate regulação de mercado bilionário
Senado examina impactos da ludopatia no Brasil, onde gastos com apostas online ultrapassam R$ 30 bilhões mensais e alimentam inadimplência severa.
Senado Federal25 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado aprova Dia Nacional de Conscientização sobre Ataxias em 25 de setembro
Senado institui data comemorativa para conscientização sobre ataxias, distúrbio neurológico que afeta equilíbrio e coordenação motora.
Senado Federal25 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
PL 411/2024 estabelece novas regras para fiscalização de ILPIs
Senado discute regulamentação de instituições para idosos com foco em monitoramento, medicamentos e integração com o SUS.
Senado Federal25 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Teresa Leitão assume liderança do governo no Senado em substituição a Wagner
Presidente Lula designa senadora do PT de Pernambuco para liderar articulação governamental no Senado após afastamento de Jaques Wagner.
JOTA25 de jun.
AdministrativoCNJ
CNJ abre inscrições para Prêmio Justiça & Saúde 2026 com foco em desjudicialização
Conselho Nacional de Justiça seleciona iniciativas que reduzem judicialização da saúde e fortalecem segurança jurídica até 20 de julho.
CNJ25 de jun.
AdministrativoCNJ
CNJ altera expediente para jogo do Brasil na Copa 2026
Conselho Nacional de Justiça reduz horário de trabalho na segunda-feira devido a partida da Seleção Brasileira pela Copa do Mundo.
CNJ25 de jun.
AdministrativoTJMS
TJMS implementa materiais bilíngues e fortalece acesso à Justiça indígena
Tribunal de Mato Grosso do Sul traduz protocolos e livros infantis para línguas indígenas e estrutura atendimento especializado.
CNJ25 de jun.
AdministrativoTJSP
TJSP: programa de automação eproc gera 50 mil atos processuais em 4 meses
Programa Apoio Direcionado do TJSP resulta em automatização de mais de 50 mil minutas e aumento significativo de eficiência nas unidades cíveis participantes.
TJSP25 de jun.
AdministrativoTJSP
TJSP normatiza política antimanicomial com novos fluxos procedimentais
TJSP estabelece diretrizes para transição de internações prolongadas para medidas terapêuticas em meio aberto, alinhado à Resolução CNJ nº 487/23.
TJSP25 de jun.
AdministrativoTJSP
TJSP suspende expediente presencial no dia do jogo do Brasil em 2026
Tribunal de Justiça de São Paulo adota trabalho remoto integral em 29 de junho de 2026, suspende prazos processuais físicos e estabelece compensação de horas.
TJSP25 de jun.
AdministrativoTJSP
TJSP elege três desembargadores para o Órgão Especial até 2028
Tribunal Pleno do TJSP escolhe integrantes do Órgão Especial com participação de 99,4% dos desembargadores em votação eletrônica.
TJSP25 de jun.
AdministrativoTJSP
Desembargador Raul de Felice se aposenta após 38 anos na Magistratura do TJSP
Magistrado paulista encerra carreira de quase quatro décadas com reconhecimento unânime de colegas e instituição.
TJSP25 de jun.
AdministrativoTRE-CE
TRE-CE lança guias de candidatura em Braille e amplia acesso eleitoral
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará disponibiliza miniguia em Braille e fonte ampliada para candidatos com deficiência visual participarem plenamente das eleições 2026.
CNJ25 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado propõe Dia Nacional de Conscientização sobre Porfirias em 18 de maio
PL 3.252/2026 visa ampliar informações sobre doenças genéticas raras e melhorar acesso ao diagnóstico e tratamento.
Senado Federal25 de jun.
AdministrativoTJDFT
TJDFT promove campanha sobre gestão de resíduos e sustentabilidade
Tribunal de Justiça do DF realiza iniciativa educativa sobre a rota dos resíduos e práticas sustentáveis com objetivo de engajar servidores e magistrados.
CNJ25 de jun.
AdministrativoTJAP
TJAP expande programa Escudo Feminino com defesa pessoal em três municípios do Amapá
Tribunal de Justiça do Amapá amplia curso de autoproteção para servidoras e magistradas; inscrições abertas em Mazagão e Santana até agosto.
CNJ25 de jun.
AdministrativoTJMT
Corregedoria-Geral de Mato Grosso lança programa de documentação para idosos em abrigos
Projeto leva emissão de documentos e regularização civil a idosos institucionalizados, ampliando acesso a benefícios e direitos sociais.
CNJ25 de jun.
AdministrativoTJRR
TJRR abre segunda etapa de emissão de Carteira de Identificação do Autista
Tribunal de Justiça de Roraima expande acesso à carteira de TEA em 26 de junho, com presença obrigatória da pessoa com autismo para coleta biométrica.
CNJ25 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Prefeito de Araras morre aos 70; sucessão segue regras eleitorais
Morte do chefe do executivo municipal dispara procedimentos sucessórios definidos pela CF/88 e Lei Complementar 64/1990.
Folha — Cotidiano25 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
CDH debate funcionamento de instituições para idosos no Senado
Comissão de Direitos Humanos do Senado realiza debate público sobre operação e regulação de casas de repouso e abrigos.
Senado Federal25 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
IRIB lança pesquisa inédita sobre gestão e modernização dos cartórios
Instituição mapeia maturidade operacional das serventias sob oito eixos estratégicos e discute implicações do novo provimento do CNJ.
Migalhas25 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
PL amplia carreira de C&T para hospitais federais e divide servidores
Projeto aprovado no Senado inclui hospitais do Rio e Ministério da Saúde em carreira de Ciência & Tecnologia, provocando embate entre entidades.
JOTA25 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Jaques Wagner deixa liderança do governo no Senado Federal
Senador do PT encerra mandato de líder governamental no Senado após acordo com Lula; sucessor ainda não foi anunciado.
Senado Federal25 de jun.
AdministrativoTCM-SP
TCM-SP aponta inclusão indevida de merenda em gastos com educação
Tribunal de Contas do Município identifica irregularidades na contabilização de despesas educacionais da Prefeitura de São Paulo.
Folha — Cotidiano25 de jun.
AdministrativoANÁLISE
Transmissão de jogos em igrejas evangélicas: liberdade religiosa versus uso de templo
Debate sobre exibição de Copa do Mundo em templos evangélicos evidencia tensão legal entre autonomia religiosa e preservação do caráter sagrado.
Folha — Cotidiano25 de jun.
AdministrativoARTESP
Artesp cobra R$ 47,8 mi de ViaMobilidade por atraso na estação Santo Amaro
Agência reguladora determina multa contratual à concessionária por inadimplemento de cronograma de obras de transporte.
Folha — Cotidiano25 de jun.
AdministrativoANÁLISE
PL 4225/2023 aprova política nacional de inclusão para TDAH e neurodesenvolvimento
Câmara aprova projeto que estabelece diretrizes nacionais de diagnóstico, educação inclusiva e proteção para pessoas com TDAH e transtornos do neurodesenvolvimento.
JOTA25 de jun.
AdministrativoANÁLISE
PL 3220/2019: ordenamento de postes e compartilhamento de infraestrutura
Projeto equilibra segurança, regularização e expansão da conectividade ao disciplinar o uso compartilhado de postes de energia.
JOTA25 de jun.
AdministrativoTCU
Formalismo moderado na Lei 14.133/2021: fim da gincana documental
A Lei 14.133/2021 marca ruptura com o formalismo excessivo ao privilegiar eficiência sobre ritualismos vazios em licitações públicas.
JOTA25 de jun.
AdministrativoAGU
Agenda do Procurador Nacional da União de Gestão de Riscos em 25 de junho
Procurador Nacional da União de Gestão de Riscos Judiciais agenda reuniões com PNUs, PRUs, Módulo de Cálculos e autoridades fiscais.
AGU25 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Agenda pública: Consultora Nacional da União em 25 de junho
Publicação de compromissos oficiais da Consultora Nacional da União conforme Lei de Acesso à Informação.
AGU25 de jun.
AdministrativoAGU
Agenda da PRU 4ª Região: reuniões estratégicas e comemorações
Procuradora-Regional da União da 4ª Região protocola agenda pública com atividades de monitoramento e gestão administrativa em junho.
AGU25 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Restrições aéreas do Campo de Marte afetam plano de crescimento urbano de SP
Mudanças nas regras de voo definidas pela Aeronáutica limitam construção de edifícios e criam incerteza sobre expansão imobiliária prevista no Plano Diretor de São Paulo.
Folha — Cotidiano24 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Terremoto na Venezuela causa tremores em estados do Norte brasileiro
Moradores de Amazonas, Pará, Roraima e Amapá sentiram tremor originado na Venezuela; prédios foram evacuados.
Folha — Cotidiano24 de jun.
AdministrativoTRF-3
TRF-3 anula exigências de exame para registro de despachante aduaneiro
Tribunal Regional Federal da 3ª Região derruba decretos que condicionavam inscrição de despachantes aduaneiros a exame técnico, afirmando violação do princípio da reserva legal.
ConJur24 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Cacique Raoni deixa UTI após cirurgia intestinal em São Paulo
Líder indígena Raoni Metuktire recebe alta da unidade de terapia intensiva após desobstrução intestinal sem complicações.
Folha — Cotidiano24 de jun.
AdministrativoSTF
STF mantém ônus da prova com acusação e estende Lei de Improbidade a partidos
Supremo reinterpreta Lei 14.230/2021 em julgamento de ADIs, consolidando exigência de comprovação de dolo e rejeitando inversão probatória contra réus.
JOTA24 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
AGU agenda reuniões sobre cobrança de CFEM e plano clima em 25 de junho
Procuradora Nacional Federal de Cobrança Judicial participa de encontros na AGU sobre compensação financeira e gestão estratégica.
AGU24 de jun.
AdministrativoTJSP
Câmeras corporais revelam ação de policiais em escola de SP por desenho infantil
Gravação documental de policiais militares em estabelecimento escolar levanta questões sobre abuso de autoridade, direitos da criança e proporcionalidade da intervenção estatal.
Folha — Cotidiano24 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Cacica Tupi-Guarani morre em São Paulo e deixa legado de luta
Catarina Kunhã Nimbopárua, liderança do povo Tupi-Guarani no litoral paulista, ancestralizou-se. Referência feminina na educação e mobilização indígena.
Folha — Cotidiano24 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Ondas de calor reduzem até 10% da renda familiar na Europa, aponta estudo
Pesquisa da Climate Analytics revela impacto econômico silencioso do calor extremo nas famílias europeias entre 2004 e 2022.
Folha — Cotidiano24 de jun.
AdministrativoCMSP
Câmara SP adia novamente votação sobre regras do Psiu para agosto
Câmara Municipal de São Paulo adia pela segunda vez votação de projeto que altera normas do Programa Silêncio Urbano, adiando deliberação para pós-recesso parlamentar.
Folha — Cotidiano24 de jun.
AdministrativoTSE
TSE aprimora transparência eleitoral com exibição de votos em sessões presenciais
Tribunal eleitoral inicia disponibilização de votos de processos em julgamento, ampliando acesso público aos critérios decisórios de matérias eleitorais.
TSE24 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Congestionamento recorde em SP durante jogo do Brasil
São Paulo enfrenta congestionamento histórico antes de partida da seleção brasileira.
Folha — Cotidiano24 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Expedição detecta cocaína, agrotóxicos e microplásticos no rio Tietê
Pesquisa identifica contaminantes desde a nascente do rio paulista até a região metropolitana, sinalizando colapso ambiental.
Folha — Cotidiano24 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Governo reafirma compromisso com desenvolvimento de vacinas no Brasil
Audiência na CCT debate avanços e financiamento de imunizantes pesquisados e produzidos nacionalmente
Senado Federal24 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
AGU conclui 1º ciclo de tradução da Constituição para línguas indígenas
Programa Língua Indígena Viva no Direito entrega traduções da CF/88 para Tikuna, Kaingang e Kaiowá com formação em direitos e cidadania.
AGU24 de jun.
AdministrativoTSE
TSE leva educação sobre urna eletrônica a 430 estudantes no Espírito Santo
Tribunal Regional Eleitoral capixaba apresenta sistema de votação eletrônico e atribuições da Justiça Eleitoral em escolas de três municípios.
TSE24 de jun.
AdministrativoCNJ
CNJ realiza seminário sobre direitos LGBTQIA+ e políticas judiciárias
CNJ promove seminário virtual sobre direitos LGBTQIA+ com apresentação de pesquisas sobre implementação de diretrizes e respostas judiciais.
CNJ24 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado aprova projeto que reforça exame genético para câncer de mama no SUS
Comissão de Direitos Humanos aprova PL que garante acesso a testes genéticos e aconselhamento para detecção de câncer de mama hereditário.
Senado Federal24 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado aprova acessibilidade para mulher surda em consultas e exames de saúde
CDH aprova projeto que garante intérprete de Libras e recursos de acessibilidade em atendimentos de saúde para mulheres surdas.
Senado Federal24 de jun.
AdministrativoCNJ
Selo Linguagem Simples 2026: inscrições até 16 de agosto para tribunais
CNJ abre inscrições para reconhecimento de projetos que simplificam a comunicação judicial e ampliam acesso à Justiça.
CNJ24 de jun.
AdministrativoTRF4
TRF4 anula acordo e garante recuperação de APP em Santa Catarina
Tribunal Regional Federal da 4ª Região anulou homologação de acordo que dispensava infrator de recuperar área degradada, reconhecendo que legislação municipal posterior não pode afastar decisão judicial consolidada.
AGU24 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Anvisa abre consulta pública para revisar regras de tecnovigilância de dispositivos
Agência busca contribuições do setor até 16 de julho para atualizar marco regulatório sobre monitoramento de eventos adversos em produtos para saúde.
JOTA24 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado aprova projeto de adaptação sensorial para alunos autistas em escolas
Comissão de Direitos Humanos aprova PL que obriga escolas e comércios a reduzirem ruídos e estímulos para pessoas com TEA.
Senado Federal24 de jun.
AdministrativoCNJ
CNJ abre consulta pública para aprimorar painel de remuneração dos magistrados
CNJ consulta sociedade até 14 de agosto sobre melhorias no Painel de Remuneração dos Magistrados, buscando ampliar transparência e compreensão dos vencimentos no Judiciário.
CNJ24 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Sisu+ 2026: MEC divulga lista de aprovados e regras de consulta
MEC libera resultado da etapa complementar do Sisu+ que ocupa vagas remanescentes após a lista de espera. Confira como acessar.
Folha — Cotidiano24 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
SC registra recorde de frio com 44 cidades abaixo de zero grau
Santa Catarina vivenciou a menor temperatura do ano, com -9,2°C em Bom Jardim da Serra e 44 municípios em situação crítica de congelamento.
Folha — Cotidiano24 de jun.
AdministrativoANÁLISE
Renovação da análise de políticas públicas no Sul Global em tempos de crises
Modelos tradicionais de análise de políticas públicas enfrentam limites ante policrises, instabilidade institucional e transformações tecnológicas.
JOTA24 de jun.
AdministrativoTJSP
TJSP realiza eleição para três vagas do Órgão Especial em 25 de janeiro
Tribunal de Justiça de São Paulo abre votação virtual para preencher três assentos no Órgão Especial, com mandatos até julho de 2028.
TJSP24 de jun.
AdministrativoTJSP
Desembargador Ademir de Carvalho Benedito se aposenta após 48 anos no TJSP
Magistrado deixa a toga com homenagens do Órgão Especial e da 21ª Câmara após quase cinco décadas de dedicação à Magistratura paulista.
TJSP24 de jun.
AdministrativoTJSP
TJSP aprova lista tríplice para juiz efetivo do TRE-SP
Órgão Especial do TJSP encaminha tríplice à Presidência para preenchimento de vaga na magistratura eleitoral.
TJSP24 de jun.
AdministrativoSTF
STF julga ADI 7156 sobre Lei de Improbidade Administrativa em 24/6
Supremo analisa constitucionalidade de dispositivos da Lei 14.230/2021 que alterou regras de improbidade administrativa para servidores públicos.
JOTA24 de jun.
AdministrativoSenado Federal
Senado aprova 40 concessões e renovações para emissoras de rádio em 14 estados
Comissão aprova 40 PDLs para concessões e renovações de serviços radiofônicos; maioria são rádios comunitárias sem fins lucrativos.
Senado Federal24 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado debate financiamento e avanços das vacinas nacionais
Comissão de Ciência e Tecnologia discute investimentos e progresso da produção nacional de imunobiológicos.
Senado Federal24 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Petrobras defende produção de petróleo e arrecadação fiscal contra agenda ambiental
Presidente da estatal afirma que Brasil deve escolher entre receitas de petróleo e preservação ambiental, reavivando debate sobre desenvolvimento versus sustentabilidade.
Folha — Cotidiano24 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
AGU move ações de 1,3 bilhão contra crimes ambientais e garante direitos sociais
AGU judicial reafirma atuação em três frentes: ambiental, assistencial e fundiária, com ações por R$ 1,3 bilhão e acordos que preservam direitos sociais
AGU24 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
MP 1.371/2026 corrige redação de crédito para caminhoneiros e MEIs
Governo ajusta nomenclatura de medida provisória que facilita empréstimos a transportadores autônomos e microempreendedores para aquisição de veículos.
Senado Federal24 de jun.
AdministrativoTCU
TCU alerta sobre erosão da autonomia das agências reguladoras
Tribunal aponta que agências arrecadam bilhões mas perdem capacidade operacional por desvios orçamentários e falta de investimento em fiscalização.
JOTA24 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Parque dos Búfalos em SP atrasa entrega com invasões e obras incompletas
Gestão Nunes adia abertura de área verde de 300 mil m² à margem da represa Billings por ocupações irregulares e serviços inacabados.
Folha — Cotidiano24 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado Federal abre exposição Sonhos Dissidentes sobre direitos LGBTQIA+
Senado Federal apresenta mostra artística que debate diversidade, identidade e direitos humanos com obras de artistas LGBTQIA+.
Senado Federal24 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Feirantes do DF pedem critério social para ocupação de bancas em projeto de lei
Representantes de feirantes solicitam que critérios socioeconômicos definam a ocupação de bancas em audiência sobre PL 117/2026 no Senado Federal.
Senado Federal24 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
PL 2.854/2026 regulamenta profissão de técnico em meio ambiente
Senado analisa projeto que define atribuições e vedações para técnicos em meio ambiente que atuam em licenciamento e auditoria.
Senado Federal24 de jun.
AdministrativoANÁLISE
Alto escalão deve obedecer regras eleitorais: veja as limitações
Servidores de alto escalão enfrentam restrições legais em períodos eleitorais para preservar a imparcialidade e o uso adequado dos recursos públicos.
AGU24 de jun.
AdministrativoCNJ
CNJ reforça proteção e acesso à Justiça para população idosa
Conselho Nacional de Justiça amplia políticas de proteção aos idosos. Brasil tem 35,2 milhões de pessoas com 60+ anos.
CNJ24 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Falha elétrica paralisa trens na linha 9-Esmeralda de São Paulo
Problema técnico na infraestrutura causa circulação em via única e aumento de intervalos entre composições.
Folha — Cotidiano24 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Desabamento de sobrado deixa uma morte e dois feridos em SP
Colapso parcial de estrutura em Cangaçaba provoca vítima fatal e ferimentos; questões de segurança estrutural e responsabilidade civil em foco.
Folha — Cotidiano24 de jun.
AdministrativoANÁLISE
Incertezas regulatórias na abertura do transporte rodoviário interestadual
ANTT suspende e reverte decisões sobre janela extraordinária; falta segurança jurídica para expansão de conectividade nacional.
JOTA24 de jun.
AdministrativoANÁLISE
Better Regulation europeia: simplicidade, impacto e limpeza regulatória
Comissão Europeia atualiza política de Better Regulation com foco em simplicidade normativa, implementação eficaz e desintoxicação do acervo regulatório.
JOTA24 de jun.
AdministrativoAGU
AGU agenda reunião sobre desjudicialização de cobrança em junho
Procuradora Nacional Federal de Cobrança Judicial da AGU promove encontro executivo para discussão de mecanismos de resolução extrajudicial de créditos.
AGU24 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
AGU discute desjudicialização de cobranças e recomendação do TCU
Procurador Nacional Federal de Cobrança Extrajudicial participa de reuniões sobre reformulação de processos de cobrança e conformidade com orientações de auditoria.
AGU24 de jun.
AdministrativoAGU
AGU discute recomendação TCU em reunião de governança e cobrança
Subprocuradora Federal de Cobrança participa de encontro interministerial para implementação de recomendação do Tribunal de Contas.
AGU24 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
AGU publica agenda do Consultor-Geral da União para junho de 2026
Consultoria-Geral divulga cronograma de compromissos do titular com órgãos internos e setoriais da administração pública federal.
AGU24 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
AGU publica agenda da Consultora-Geral sobre dúvidas eleitorais
A Consultoria-Geral da União registra reunião oficial de Izabel Vinchon Nogueira de Andrade com o Ministério do Desenvolvimento Agrário.
AGU24 de jun.
AdministrativoCNJ
CNJ: Schoucair destaca avanços em equidade racial e acesso à justiça
Promotor encerra mandato no Conselho Nacional de Justiça destacando políticas de inclusão, proteção indígena e combate ao racismo estrutural.
CNJ24 de jun.
AdministrativoTJRJ
TJRJ e Polícia Civil celebram parceria na segurança: magistrados homenageados
Desembargador Ricardo Couto e outros magistrados recebem Comenda Defensor da Liberdade em reconhecimento à colaboração institucional.
TJRJ24 de jun.
AdministrativoTJRJ
Fórum do Poder Judiciário debate acesso à Justiça e cooperação entre tribunais
TJRJ, TRF2, TRT1 e TRE-RJ discutem barreiras ao acesso à Justiça e aprovam novas medidas de cooperação interinstitucional.
TJRJ24 de jun.
AdministrativoTJRJ
TJRJ celebra dez anos da Universidade do Ambiente com foco em governança
Tribunal fluminense abriu espaço para discutir transformação de dados em decisões públicas e resiliência em desastres naturais.
TJRJ24 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
CMO aprova 23 audiências para debater financiamentos de ministérios
Comissão Mista de Orçamento autoriza ciclo de audiências com ministros e debate sobre tarifa zero, educação e pesquisa científica.
Senado Federal24 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
MP 1.368/2026: R$ 8 bilhões em subsídio para setor aéreo brasileiro
Governo edita medida provisória alocando R$ 8 bilhões ao socorro de companhias aéreas e submete à Comissão Mista de Orçamento.
Senado Federal24 de jun.
AdministrativoTCU
TCU debate limites do poder sancionatório e consensualidade em conflitos
Autoridade do TCU reconhece que mecanismos de consenso resolvem grandes conflitos e que sanção isolada é insuficiente.
ConJur24 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
AGU divulga laudos de acessibilidade em edificações públicas
Órgão publica avaliações técnicas de acessibilidade em unidades de saúde de Minas Gerais
AGU24 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
AGU publica laudos técnicos de acessibilidade em edificações do Rio de Janeiro
Advocacia-Geral da União divulga relatórios de avaliação de acessibilidade em imóveis públicos em cidades fluminenses.
AGU24 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
AGU divulga laudo de acessibilidade em edificação de Porto Velho
Avaliação técnica sobre condições de acessibilidade em prédio da AGU na capital de Rondônia reafirma compromisso com inclusão.
AGU24 de jun.
AdministrativoCongresso Nacional
Davi prorroga Desenrola Brasil e 5 MPs por 60 dias; saiba impacto
Senado estende validade de seis medidas provisórias, incluindo o Novo Desenrola Brasil, que permite refinanciamento de dívidas para pessoas físicas até o fim da análise legislativa.
Senado Federal24 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
CGU publica portaria para uniformizar regras de integridade no Executivo federal
Controladora cria enunciados administrativos para orientar órgãos federais sobre integridade pública e conflitos de interesses, sem impor novas obrigações.
JOTA24 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado debate esporte como política pública de saúde e inclusão social
Especialistas defendem investimento em atividades físicas como ferramenta para reduzir gastos do SUS e promover inclusão social.
Senado Federal24 de jun.
AdministrativoCNJ
CNJ exige coleta biométrica antes do enterro de corpos não identificados
Resolução do CNJ condiciona enterro de corpos não identificados à coleta de dados biométricos e biológicos pela Polícia Científica.
CNJ24 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Acidente com atletas no Ceará: responsabilidades e proteção desportiva
Comissão de Esporte do Senado expressa pesar por morte de sete pessoas em acidente de transporte durante competição desportiva.
Senado Federal24 de jun.
AdministrativoANÁLISE
AIR consolidada: institucionalização e desafios da análise de impacto regulatório
A AIR venceu sua batalha pela obrigatoriedade legal, mas enfrenta novo desafio: manter qualidade e volume após duas décadas de expansão.
JOTA24 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Congresso aprova projeto do Selo Cidade Amiga do Idoso para sanção presidencial
Aprovado o PL 2.119/2019 que institui mecanismo de reconhecimento a municípios com políticas públicas de envelhecimento ativo e dignidade para idosos.
Senado Federal24 de jun.
AdministrativoCNJ
CNJ reorganiza políticas judiciárias em cinco eixos temáticos estruturantes
Plenário do CNJ aprova mudanças no Regimento Interno para reorganizar Políticas Judiciárias Nacionais Programáticas em torno de cinco eixos temáticos, buscando maior governança e eficiência.
CNJ24 de jun.
AdministrativoTJSP
TJSP converte 30 cargos de juiz substituto em desembargador para cumprir CNJ
Tribunal apresenta minuta de PLC que adequa estrutura judicial à Resolução 664/25 do CNJ, sem impacto orçamentário significativo.
TJSP24 de jun.
AdministrativoTJSP
TJSP realiza reuniões com Microsoft e órgãos públicos sobre IA e saúde
Presidente do TJSP se reúne com executivos da Microsoft para discutir inteligência artificial e com lideranças de São Paulo sobre gestão judiciária.
TJSP24 de jun.
AdministrativoCNJ
CNJ aprova Estratégia Nacional do Judiciário 2027-2032 com 13 macrodesafios
O CNJ estabelece novo ciclo estratégico do Poder Judiciário com foco em direitos fundamentais, inovação e governança colaborativa até 2032.
CNJ24 de jun.
AdministrativoCNJ
CNJ divulga Justiça em Números 2026: queda de estoque e recorde de produtividade
Judiciário recebeu 40,9 milhões de casos novos em 2025 e baixou 45,2 milhões, reduzindo estoque processual pelo segundo ano consecutivo.
CNJ24 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
AGU oferece workshop sobre transações na dívida ativa de autarquias
A Procuradoria-Geral Federal promove ciclo de formação continuada focado em negociação de débitos públicos federais.
AGU24 de jun.
AdministrativoSTJ
STJ mantém condenação de ex-presidente do INPI por improbidade administrativa
Tribunal superior confirma sentença condenatória contra ex-dirigente por atos que causaram prejuízo aos cofres públicos do instituto.
AGU24 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
AGU: Reunião técnica sobre cobrança extrajudicial com ANS
Procurador Nacional Federal de Cobrança Extrajudicial participa de reunião técnica com a Agência Nacional de Saúde em 23 de junho de 2026.
AGU24 de jun.
AdministrativoCNJ
CNJ avança em transparência: painel salarial e conflitos de interesses
Observatório da Integridade do CNJ apresenta avanços em ferramentas de transparência e define novas pautas para fortalecer confiança institucional.
CNJ24 de jun.
AdministrativoCNJ
CNJ lança Meu Registro para simplificar acesso a cartórios em todo país
Plataforma digital do CNJ integra serviços de registro público de diferentes estados em único ambiente, reduzindo burocracia e deslocamentos.
CNJ24 de jun.
AdministrativoCNJ
CNJ leva Justiça Itinerante a comunidade indígena Kaiowá em MS
Expedição promovida pelo Conselho Nacional de Justiça oferece serviços jurídicos, eleitorais e de saúde direto ao território indígena Tekoha Laranjeira Nhãnderu.
CNJ22 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senador propõe aumento de penas para pichação e vandalismo urbano
Projeto de lei busca endurecer punições para crimes de vandalismo e exigir reparação financeira de danos ao patrimônio público.
Senado Federal22 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Primeira etapa da Dutra na Serra das Araras é inaugurada em junho de 2026
Reformulação viária da rodovia Presidente Dutra tem primeira etapa concluída e aberta ao tráfego de veículos nesta semana.
Folha — Cotidiano22 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
GSI publica portaria com nomes ficcionais em designação de militares
Portaria do Gabinete de Segurança Institucional designa militares utilizando nomes genéricos 'Fulano de Tal' e 'Cicrano de Tal' no Diário Oficial da União.
Migalhas22 de jun.
AdministrativoTSE
TSE participa de missão de observação nas eleições presidenciais da Colômbia
Ministro do TSE integra delegação internacional que acompanha segundo turno eleitoral colombiano para fortalecer confiança democrática.
TSE22 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
AGU conclui plano de ação para implementar Selo PNUD de igualdade de gênero
AGU avança na institucionalização da igualdade de gênero com plano executivo validado pelo PNUD para 12 meses de implementação.
AGU24 de jun.
AdministrativoTRF2
TRF2 anula desocupação de assentamento e mantém condições ambientais do Incra
Tribunal reconhece que decisão anterior extrapolou pedidos da ação civil e restabelece sentença que preserva projeto agroecológico com exigências ambientais.
AGU24 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
CDH do Senado debate urgência de tratamento precoce para fissura labiopalatina no SUS
Comissão de Direitos Humanos solicita prazo máximo para iniciar terapêutica em bebês com malformação congênita.
Senado Federal22 de jun.
AdministrativoSTF
STF anula decisões que afastaram lei paranaense sobre progressão de servidores
O STF cassou decisões de Turmas Recursais que ignoraram requisitos da LC 231/20 do Paraná sem fundamentação constitucional adequada.
Migalhas22 de jun.
AdministrativoAGU
PGU Verde ajuiza R$ 1,3 bilhão em ações ambientais em menos de um ano
Programa da AGU alcança 49 processos de responsabilização civil por ocupações irregulares, mineração ilegal e degradação ambiental, com destaque para casos na Amazônia.
AGU24 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
AGU lidera grupo de trabalho sobre gênero nas advocacias públicas latinoamericanas
AGU assume coordenação de novo GT de Gênero e Institucionalidade na ALAP para 2026-2028, promovendo igualdade nas advocacias públicas da região.
AGU24 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Cota de 2% para vítimas de violência no Senado completa dez anos de impacto
Programa pioneiro de contratação reserva vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade e evoluiu para lei federal de licitações.
Senado Federal22 de jun.
AdministrativoTJSP
TJ/SP afasta condenação por improbidade por falta de dolo específico
Tribunal paulista reforma sentença e reconhece que irregularidades administrativas não configuram improbidade sem prova de dolo intencional.
Migalhas22 de jun.
AdministrativoSTF
STF obriga Amazonas a socorrer indígenas Warao da Venezuela
Ministro Flávio Dino determina medidas de proteção ao Estado para atender população vulnerável.
ConJur22 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado vota criação do Dia Nacional do Autocuidado em 24 de julho
Plenário do Senado analisa projeto que institui celebração dedicada à promoção da saúde preventiva e bem-estar.
Senado Federal22 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Lei 15.435 regulamenta profissão de arteterapeuta no Brasil; confira atribuições
Sancionada com veto parcial, nova lei define arteterapeuta e estabelece atribuições para profissional que utiliza artes visuais, dança, música e teatro em terapia.
Senado Federal22 de jun.
AdministrativoTJSP
TJ-SP declara inconstitucional parte de lei do Plano Diretor
Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu vício constitucional em dispositivo de lei que alterou normas sobre parcelamento de solo em áreas protegidas.
ConJur22 de jun.
AdministrativoTSE
TSE: cinco municípios elegem novos prefeitos em pleitos municipais
Tribunais Regionais Eleitorais proclamaram resultados em municípios de MG, SP e GO após revisão de votos.
TSE22 de jun.
AdministrativoTJSP
TJSP realiza 281 atendimentos no Programa Saúde Itinerante em Ribeirão Preto
Tribunal de Justiça de SP executou avaliações médicas e palestras preventivas em cinco comarcas da região, buscando reduzir afastamentos por problemas clínicos.
TJSP24 de jun.
AdministrativoCNJ
CNJ fortalece Ouvidoria da Mulher como órgão autônomo no Judiciário
Encontro do COJUM discute consolidação das Ouvidorias da Mulher como estruturas permanentes dentro do Poder Judiciário.
CNJ22 de jun.
AdministrativoCNJ
CNJ discute aposentadoria compulsória de magistrados e regulação de menores influenciadores
Plenário do CNJ analisa na terça-feira (23/6) mudanças em normas disciplinares, regras de cartórios e regulamentação de crianças como influenciadores digitais.
CNJ22 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Justiça exige autorização IPHAN para obras próximas a museu em Porto Alegre
Tribunal determina que empreendimentos edificados nas proximidades de patrimônio histórico necessitam de aval prévio do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
AGU24 de jun.
AdministrativoSTJ
STJ: União indeniza importadora por prejuízos causados por greve de servidores
Corte decide que retenção de mercadoria sem fundamento legal durante paralisação gera direito a indenização
ConJur22 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado discute políticas de atenção integral para fissura labiopalatina
Comissão de Direitos Humanos do Senado debate modelo abrangente de atendimento para pacientes com fissura labiopalatina no Brasil.
Senado Federal22 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado debate políticas de assistência à hipertensão pulmonar
Comissão do Senado discute diretrizes e financiamento para tratamento de hipertensão pulmonar no Brasil.
Senado Federal22 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Ferrovia Estadual de Mato Grosso inicia testes com 162 km operacionais
Primeira etapa da Ferrovia Estadual de Mato Grosso entra em fase de testes após inauguração. Ampliação de transporte de cargas prevista para segundo semestre.
Folha — Cotidiano22 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado vota proibição de abate de jumentos por risco de extinção
Projeto veda morte de jumentos exceto por necessidade sanitária, protegendo espécie historicamente ligada ao Brasil.
Senado Federal22 de jun.
AdministrativoCNJ
Plataforma Meu Registro integra pedidos de certidões em ambiente único
CNJ lança plataforma que permite solicitar certidões de diferentes cartórios em um único sistema, reduzindo deslocamentos e etapas burocráticas.
CNJ22 de jun.
AdministrativoCNJ
Cartórios ampliam proteção patrimonial com novo provimento CNJ
CNJ estabelece diretrizes para cartórios detectarem e prevenirem violência patrimonial contra mulheres em vulnerabilidade.
CNJ22 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Teste de velocidade média em rodovia do ES flagra 10% de infratores
Fiscalização experimental na BR-101 (ES) com medição de velocidade média detectou 10% dos motoristas acima do limite em trecho de 23 km.
Folha — Cotidiano22 de jun.
AdministrativoANÁLISE
Por que leis detalhadas falham: densidade institucional vs complexidade normativa
Análise sobre por que maior sofisticação legislativa não garante efetividade de políticas públicas no Brasil.
ConJur22 de jun.
AdministrativoANÁLISE
Invasão na Defesa Civil: lacunas legais e responsabilidade administrativa
Envio de alertas falsos do sistema de avisos da Defesa Civil expõe fragilidades normativas e questões de responsabilidade estatal ainda não plenamente resolvidas.
Folha — Cotidiano22 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Briga entre clientes causa pânico em shopping SP: responsabilidades e direitos
Incidente em shopping da zona sul de São Paulo levanta questões sobre dever de vigilância e segurança do estabelecimento frente aos frequentadores.
Folha — Cotidiano22 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Metade das emendas de vereadores paulistanos vai para eventos e esportes
Dados do Portal da Transparência revelam concentração de recursos em eventos culturais e projetos esportivos nas emendas liberadas em 2025.
Folha — Cotidiano21 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
São Paulo amplia frota com 500 ônibus elétricos e atinge 1.759 veículos
Capital paulista expande programa de mobilidade sustentável ao incorporar novo lote de transportes de zero emissão ao sistema municipal.
Folha — Cotidiano21 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Defesa Civil sofre ataque hacker com alertas falsos em massa
Sistema nacional de alertas da Defesa Civil foi comprometido, disparando mensagens falsas para milhões de celulares, desde conteúdos absurdos até comunicados com palavras aleatórias.
Folha — Cotidiano21 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Credenciais da Defesa Civil do Pará usadas em disparo de alertas falsos
Contas de dois agentes foram exploradas para enviar mensagens fraudulentas a milhões de celulares em seis capitais e três estados.
Folha — Cotidiano21 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Rio de Janeiro institui Dia de Machado de Assis no calendário oficial
Prefeitura do Rio formaliza homenagem ao escritor com decreto que oficializa 21 de junho como data comemorativa anual.
Migalhas21 de jun.
AdministrativoTJRJ
TJ-RJ anula multa contra advogados por abandono de plenário
Tribunal do Rio afastou penalidade processual imposta a profissionais por não comparecimento a sessão, reconhecendo vício procedimental na aplicação da sanção.
ConJur21 de jun.
AdministrativoANÁLISE
Autonomia orçamentária das agências reguladoras aprovada no Senado
Senado aprova fortalecimento das agências reguladoras com autonomia orçamentária para ampliar investimentos e segurança jurídica.
JOTA21 de jun.
AdministrativoANÁLISE
Efeito Peltzman no controle administrativo: paralisia decisória na mineração
O hipercontrole administrativo induz gestores públicos à inação defensiva, congelando investimentos estratégicos. Análise da armadilha de incentivos na mineração brasileira.
JOTA21 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
AGU divulga agenda de Subprocuradora Federal de Contencioso
Renata Maria Periquito Pontes Cunha, Subprocuradora Federal de Contencioso, tem agenda pública com audiência na PGF envolvendo empresa de mineração.
AGU21 de jun.
AdministrativoTSE
TSE realiza auditoria de urnas para eleição suplementar em Roraima
TSE sorteia urnas para testes de autenticidade e integridade na eleição suplementar de Roraima, reforçando segurança do pleito.
TSE20 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Google corrige dados de alertas falsos da Defesa Civil no Maps
Plataforma atualiza informações após exibição de notificações extremas com conteúdo indevido enviadas por órgão público.
Folha — Cotidiano20 de jun.
AdministrativoTJSP
TJSP concede tutela para garantir vaga em concurso público após erro em documento
Juíza de São Paulo reserva vaga de candidata aprovada cuja posse foi negada por erro material em certidão de compatibilidade de horários.
Migalhas20 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
França restringe consumo de álcool em onda de calor extremo na Europa
Autoridades francesas adotam medidas de restrição parcial ao consumo de bebidas alcoólicas em resposta a ondas de calor recorde que afetam o continente europeu.
Folha — Cotidiano20 de jun.
AdministrativoSTJ
Tarifa básica de saneamento em hotéis: multiplicação por economia é legal
STJ consolidou que tarifa básica deve ser multiplicada por economia mesmo com hidrômetro único. Análise da aplicação ao setor hoteleiro.
ConJur20 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Defesa Civil dispara dez alertas falsos; governo estima impacto em milhões
Sistemas de alertas de eventos extremos da Defesa Civil emitiram notificações equivocadas em massa, gerando questionamentos sobre responsabilidade estatal e falhas operacionais.
Folha — Cotidiano20 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
El Niño e impactos climáticos: o que esperar do inverno 2026
Elevação de temperaturas oceânicas no Pacífico equatorial indica formação do El Niño, com previsão de chuvas acima da média para o inverno.
Folha — Cotidiano20 de jun.
AdministrativoANÁLISE
Escassez hídrica e data centers: o nexo regulatório entre infraestrutura digital e saneamento
A expansão dos data centers no Brasil tensiona a alocação de água escassa. Análise do marco legal e propostas regulatórias para evitar captura política no setor digital.
ConJur20 de jun.
AdministrativoANÁLISE
Município não tem urgência para fornecer água em lote clandestino
Decisão judicial reafirma que municípios não possuem obrigação de urgência em fornecer água a loteamentos clandestinos ou irregulares.
ConJur20 de jun.
AdministrativoANÁLISE
Compliance corporativo: evolução de due diligence ante crime organizado
Programas de compliance precisam evoluir para monitorar cadeias de relacionamentos e detectar infiltração econômica de estruturas criminosas.
JOTA20 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
El Niño intensifica onda de calor recorde na Europa Ocidental
Fenômeno climático El Niño impulsiona elevação crítica de temperaturas na Europa, com possíveis recordes em países como França.
Folha — Cotidiano20 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Defesa Civil: alertas falsos com 'misantropia' mobilizam cidades
Moradores recebem mensagens falsas de evento extremo da Defesa Civil com conteúdo enigmático em várias regiões.
Folha — Cotidiano20 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
AGU divulga agenda de gestão de riscos fiscais da PGFN em junho
Procuradora Nacional Federal de Cobrança Judicial participa de reunião de validação de riscos fiscais com equipe multidisciplinar da AGU.
AGU19 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
AGU agenda reunião sobre assédio sexual e improbidade na administração
Subprocuradora Federal de Cobrança participará de encontro institucional na Procuradoria-Geral Federal focado em questões disciplinares e consultoria jurídica.
AGU19 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Agenda de autoridades AGU: Procuradora-Regional da União 4ª Região
Publicação de agenda oficial de Alessandra Nascimento Moraes Ignacio no portal da AGU segue protocolos de transparência administrativa.
AGU19 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Agenda pública de Subprocuradora da AGU divulga reuniões de junho de 2026
Procuradoria-Geral Federal publica agenda oficial de Renata Maria Periquito Pontes Cunha, Subprocuradora Federal de Contencioso, com alinhamentos e eventos institucionais.
AGU20 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Agenda da Procuradora-Regional da União divulga alinhamento de procuradorias
AGU publica agenda de Alessandra Nascimento Moraes Ignacio com reunião de alinhamento entre procuradorias regionais em 23 de junho.
AGU20 de jun.
AdministrativoANÁLISE
EC 139/2026: Tribunais de Contas ganham status constitucional de essenciais
Emenda Constitucional nº 139/2026 formaliza essencialidade dos Tribunais de Contas como instituições fundamentais da democracia e do controle da administração pública.
ConJur19 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Trânsito em SP reduz em dia de jogo do Brasil na Copa do Mundo
Volume de veículos diminui nas ruas de São Paulo durante partida do Brasil contra o Haiti, refletindo deslocamento de torcedores para acompanhar seleção.
Folha — Cotidiano19 de jun.
AdministrativoTSE
CANDex 2026: novidades do sistema de candidaturas do TSE
O TSE apresenta a versão web do CANDex com integrações ao cadastro eleitoral e SGIP para simplificar candidaturas nas eleições gerais de 2026.
TSE19 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
AGU participa de congresso latino-americano sobre integridade e combate à corrupção
AGU integra IV Congresso Latino-Americano de Advocacias de Estado em Costa Rica, debatendo estratégias regionais contra corrupção e fortalecimento institucional.
AGU19 de jun.
AdministrativoTJRJ
TJRJ debate viés de dados em políticas públicas e impacto nas mulheres
Vara de Execução de Penas do TJRJ promove ciclo de debates sobre invisibilidade feminina em pesquisas e design de políticas públicas, destacando ausência de dados sobre mulheres.
TJRJ19 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Governo obriga médicos a comprovar proficiência no Enamed para exercer
Medida provisória assinada por Lula torna obrigatória avaliação de competência em exame nacional para médicos.
Folha — Cotidiano19 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
AGU lança videoaulas em língua Kaiowa sobre direitos indígenas
A Advocacia-Geral da União disponibiliza conteúdo educativo em língua indígena Kaiowa, reafirmando compromisso com preservação cultural e acesso à informação jurídica para povos originários.
AGU19 de jun.
AdministrativoTJRJ
TJRJ exibe clássico do cinema brasileiro no programa cultural
O Tribunal de Justiça do Rio celebra Dia do Cinema Brasileiro com sessão de 'Limite', filme de 1931 reconhecido como maior obra do cinema nacional.
TJRJ19 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Lei 15.433 reconhece cooperativismo como manifestação da cultura nacional
Sanção presidencial consolida marco normativo do cooperativismo brasileiro como expressão cultural protegida pelo Estado.
Senado Federal19 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
PL 2.573/2026: patente superior para PMs e bombeiros reformados por invalidez
Projeto garante remuneração pela patente imediatamente superior para policiais militares e bombeiros incapacitados no exercício da função.
Senado Federal19 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado aprova licença remunerada para capacitação de professores da rede pública
Professores da educação básica ganham direito a licença remunerada para especialização, mestrado e doutorado, alterando a LDB.
Senado Federal19 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Gestão Tarcísio cria parâmetro próprio para Cantareira e restrição de água
Governo de São Paulo anuncia regras mais rigorosas para evitar desabastecimento na região metropolitana com base em novo critério.
Folha — Cotidiano19 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado avança na criação de programa de detecção da adenomiose uterina
Comissão aprova programa de detecção precoce e tratamento da adenomiose, doença pouco diagnosticada que afeta saúde reprodutiva feminina
Senado Federal19 de jun.
AdministrativoJF-PB
Juiz condena EBSERH a nomear aprovada em cadastro de reserva antes de novo concurso
Juiz Federal reconhece direito à nomeação de candidata em cadastro de reserva quando Administração abre novo concurso para o mesmo cargo durante validade do anterior.
Migalhas19 de jun.
AdministrativoTCU
MP junto ao TCU questiona campanha sobre fim da escala 6x1
Ministério Público requer ao TCU apuração de gastos e possível suspensão de campanha publicitária do governo sobre reforma da jornada de trabalho.
Migalhas19 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
PL 6.531/2025 vai a plenário do Senado para votação sobre desembargo rural
Senado marca votação em plenário para projeto que regulariza áreas rurais embargadas por infrações ambientais, após recurso de senadores contra decisão terminativa.
Senado Federal19 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Prédio Wilton Paes de Almeida: moradia popular reconstruída no Largo do Paissandu
Após desabamento trágico em 2018, imóvel será substituído por projeto de habitação de interesse social no centro de São Paulo.
Folha — Cotidiano19 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
PL 4.811/2024 regulamenta profissão de cuidador com deficiência
Senado avança na regulamentação da profissão de cuidador de pessoa com deficiência após parecer favorável da Comissão de Assuntos Sociais.
Senado Federal19 de jun.
AdministrativoSTF
Licitação compartilhada não é adesão a ata de preços: entenda a distinção
Consórcios públicos executam licitações coletivas integradas; contratos subsequentes não são adesão posterior, mas execução de procedimento planejado conjuntamente.
ConJur19 de jun.
AdministrativoCNJ
CNJ prorroga inscrições do 6º Prêmio Viviane Vieira do Amaral até julho
Inscrições para prêmio que reconhece ações de proteção a mulheres vítimas de violência doméstica foram prorrogadas. Prazo final: 11 de julho.
CNJ19 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Agenda Procuradora-Regional Federal 3ª Região AGU em agosto 2026
Divulgação da agenda oficial de Danielle Monteiro Prezia Aniceto, Procuradora-Regional Federal da 3ª Região da AGU, para 6 de agosto de 2026.
AGU19 de jun.
AdministrativoCNJ
CNJ abre edital de nacionalização de tecnologias judiciárias até 30 de junho
CNJ recebe inscrições de sistemas desenvolvidos por tribunais para integração nacional via plataforma digital do Judiciário.
CNJ19 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Lei que garante acompanhante escolar para estudante com deficiência avança
Projeto aprovado na CDH assegura direito de contratação de profissional de apoio por estudante com deficiência em contexto escolar.
Senado Federal19 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Brasil aplica 23 multas de lei seca por hora; infrações crescem
Levantamento mostra que motoristas são autuados em média 23 vezes por hora por dirigir sob influência de álcool ou recusa ao bafômetro.
Folha — Cotidiano19 de jun.
AdministrativoTJSP
TJSP em Itanhaém recebe exposição sobre moradores de rua e seus cães
O Fórum Desembargador Nelson Pinheiro Franco abriga exposição fotográfica que promove dignidade e empatia com pessoas vulneráveis até 31 de julho.
TJSP19 de jun.
AdministrativoTJSP
TJSP agenda institucional: reuniões e homenagens do poder judiciário
Presidente e corregedora do TJSP participam de reuniões administrativas e cerimônias de honraria com instituições e autoridades
TJSP19 de jun.
AdministrativoTJSP
EPM realiza III Semana Nacional dos Juizados Especiais com foco em gestão
Escola Paulista da Magistratura promove debates sobre aprimoramento jurisdicional nos Juizados Especiais, com presença de líderes do Judiciário paulista.
TJSP19 de jun.
AdministrativoSTF
STF reconhece: dívida de contrato administrativo não segue regime de precatórios
Tribunal fixa que débitos contratuais da administração não se submetem automaticamente ao sistema de precatórios, alterando precedente consolidado.
ConJur19 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado aprova Dia Nacional de Conscientização sobre Ataxias com foco em diagnóstico
Audiência pública na CCT debate criação de data para ampliar diagnóstico e acesso a tratamentos de distúrbios neurológicos.
Senado Federal19 de jun.
AdministrativoANÁLISE
PL 4133/2023: A institucionalização da política industrial como estratégia de Estado
Aprovação de projeto que cria estrutura permanente para política industrial reconhece importância da continuidade institucional contra ciclos governamentais.
JOTA19 de jun.
AdministrativoTJTO
TJTO arrecada 2,5 toneladas de tampinhas para Hospital de Amor
Tribunal de Justiça do Tocantins doa material reciclável a instituição oncológica, consolidando mobilização interna e externa.
CNJ19 de jun.
AdministrativoCNJ
CNJ revela avanço digital do Judiciário, mas identifica gargalos na duração processual
Pesquisa do Conselho Nacional de Justiça mostra que 78% aprovam tramitação eletrônica, mas duração dos processos permanece como principal desafio.
CNJ20 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Dannemann Siemsen divulga 4ª edição de informativo ESG 2025
Escritório publica relatório integrado sobre iniciativas ambientais, sociais e de governança, evidenciando alinhamento estratégico com agenda de sustentabilidade corporativa.
Migalhas19 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Lei 15.437/2026 fixa piso salarial de R$ 5.130 para professores da educação básica
Sancionada Lei 15.437/2026 que reajusta piso de professores da educação básica para R$ 5.130,63 e estabelece novo critério de correção anual vinculado ao Fundeb.
Senado Federal19 de jun.
AdministrativoTJSP
TJ/SP obriga SPTrans a conceder transporte gratuito a mulher cega de um olho
Justiça paulista reformou sentença e garantiu Bilhete Único Especial a beneficiária com cegueira monocular e visão subnormal comprovadas por laudo oftalmológico.
Migalhas19 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Brasil registra mais de 1 milhão de crianças com atraso escolar em 2025
Levantamento revela que defasagem idade-série supera patamares pré-pandemia, indicando falha nas políticas de recuperação educacional.
Folha — Cotidiano19 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Brasil tem 8,4 milhões de analfabetos; mais da metade no Nordeste
Dados oficiais de 2025 mostram persistência do analfabetismo no país, com concentração regional que evidencia disparidades educacionais estruturais.
Folha — Cotidiano19 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Um terço das crianças não frequenta creche por falta de vaga no Brasil
Dados do IBGE revelam que 33% das crianças de 2 e 3 anos fora da creche não estudam por ausência de vagas disponíveis.
Folha — Cotidiano19 de jun.
AdministrativoTJSP
Justiça derruba alterações do Plano Diretor de SP; exceção para aterro sanitário
Tribunal declara inconstitucional maioria das mudanças ao Plano Diretor paulista de dezembro de 2024, preservando apenas artigos sobre expansão de aterro em São Mateus.
Folha — Cotidiano19 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Jaques Wagner mantém liderança no Senado e cria racha interno no PT
Senador recusa renúncia após operação da PF e coloca Lula em posição delicada com alas do partido divididas sobre permanência em cargo.
JOTA19 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Congresso Nacional promove teatro integrado à visitação em 200 anos
Projeto Visite Encena une apresentações teatrais com tour cívico no Palácio do Congresso para celebrar aniversário da instituição.
Senado Federal19 de jun.
AdministrativoCNJ
CNJ realiza 31ª edição de evento sobre boas práticas em sustentabilidade
CNJ promove evento para disseminação de práticas judiciais sustentáveis com três iniciativas de tribunais regionais.
CNJ19 de jun.
AdministrativoSTJ
PF prende terceirizado do STJ suspeito de vender acesso a minutas
Funcionário do gabinete do ministro Paulo Sérgio Domingues foi detido sob suspeita de oferecer acesso antecipado a decisões judiciais, em operação realizada em menos de 24 horas.
Migalhas19 de jun.
AdministrativoANÁLISE
Organizações Sociais: modelo federal vs. experiências subnacionais
O modelo de organizações sociais diferencia-se pela parceria institucional duradoura e compartilhamento de governança, mas muitos entes subnacionais o desviam para simples contratação de serviços.
JOTA19 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Mortes no trânsito por álcool crescem no Brasil desde a pandemia
Taxa de óbitos em acidentes viários associados ao consumo de álcool registra crescimento consistente pós-pandemia após período de estabilidade.
Folha — Cotidiano19 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
AGU divulga agenda de gestão de pessoas para encontro SIPEC 2026
Diretora da AGU participa de encontro nacional sobre gestão de pessoas do setor público em junho de 2026.
AGU19 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Agenda da Procuradora-Geral da União: despachos internos em 19 de junho
PGU tem agenda de despachos internos na sede da AGU no dia 19 de junho de 2026, conforme divulgação oficial.
AGU18 de jun.
AdministrativoTJMG
TJ-MG: Poder Judiciário não pode revisar mérito de promoção policial
Tribunal mineiro firma tese de que decisões sobre promoção de policiais são atos discricionários administrativos imunes a revisão judicial.
ConJur18 de jun.
AdministrativoCNJ
CNJ promove regularização fundiária como direito de reparação histórica
Comissões de Soluções Fundiárias do CNJ trabalham na regularização de terras para corrigir exclusão estrutural causada por discriminação histórica contra negros e grupos vulneráveis.
CNJ18 de jun.
AdministrativoANÁLISE
Minerais críticos: geopolítica e regulação na transição energética brasileira
Brasil enfrenta desafio estratégico de equilibrar exploração de minerais críticos com compromissos climáticos e segurança energética global.
ConJur18 de jun.
AdministrativoTJRJ
TJRJ expande Petição Cidadã com sete modelos para acesso à justiça sem advogado
Ferramenta digital do Tribunal de Justiça do Rio facilita propositura de ações nos Juizados Especiais com linguagem simples e processos automatizados.
TJRJ18 de jun.
AdministrativoCNJ
CNJ lança Programa Justiça Plural para fortalecer direitos de populações vulneráveis
CNJ e PNUD apresentam iniciativa ao TJMA com eixos em direitos humanos, gênero e equidade racial para ampliar acesso à justiça.
CNJ18 de jun.
AdministrativoTJRJ
Rio renova acordo de Escolas Interculturais com França para ensino bilíngue
TJRJ e Seeduc-RJ renovam termo de cooperação com governo francês para ampliar ensino de francês na rede estadual
TJRJ18 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado discute criação do Dia Nacional de Conscientização sobre Ataxias
Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado promove audiência para debater instituição de data comemorativa dedicada às ataxias neurológicas.
Senado Federal18 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
OAB destaca papel da advocacia na governança pública confiável
Secretária-geral da OAB reafirma importância da advocacia como guardiã da legalidade na administração pública contemporânea.
OAB Federal18 de jun.
AdministrativoTJRJ
TJRJ promove visitas guiadas, exposição e troca de livros no Museu da Justiça
Tribunal fluminense oferece programação gratuita com foco em patrimônio, sustentabilidade e educação para a próxima semana.
TJRJ18 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Conitec aprova incorporação de concizumabe para hemofilia B com inibidores
Comissão Nacional aprova profilaxia para hemofilia B grave; metotrexato e adalimumabe também incorporados para uveíte pediátrica.
JOTA18 de jun.
AdministrativoTSE
Conta+JE: novo sistema simplifica prestação de contas à Justiça Eleitoral
TSE lança plataforma que moderniza processo de contas eleitorais com autenticação gov.br, autopreenchimento e análise preventiva em tempo real.
TSE18 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado defende duplicação urgente da BR-070 em Mato Grosso para escoamento logístico
Comissão de Infraestrutura do Senado realiza diligência em MT e recomenda obras urgentes na BR-070 antes da conclusão de terminal ferroviário que movimentará 10 milhões de toneladas anuais.
Senado Federal18 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Lei 15.436/2026 institui Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades
Entra em vigor a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades, criando cadastro nacional e regulando atendimento especializado no sistema educacional.
Senado Federal18 de jun.
AdministrativoTJRJ
Museu da Justiça debate história e arquitetura do Palácio centenário
TJRJ promove atividade sobre evolução das sedes judiciais e impacto urbano do edifício de 1926 no Centro do Rio
TJRJ18 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Lei 15.435 regulamenta profissão de arteterapeuta com veto parcial
Entra em vigor a Lei 15.435/2026 que estabelece marcos legais e competências para a profissão de arteterapeuta no Brasil.
Senado Federal18 de jun.
AdministrativoConpresp
Herdeiros da Panamericana recorrem novamente contra tombamento em SP
Empresa dos herdeiros apresenta novo recurso contra preservação do edifício de Higienópolis; Conpresp votará em junho.
Folha — Cotidiano18 de jun.
AdministrativoJF/DF
Juiz libera repasse a município após regularizar precatórios pendentes
Justiça Federal autoriza Tupaciguara a formalizar contrato de R$ 578 mil com comprovação de adimplência em precatórios judiciais.
Migalhas18 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Urbano Vitalino Advogados expande em Brasília com ex-presidente do CADE
Escritório abre nova sede na capital e contrata Gilvandro Araújo para fortalecer atuação em defesa da concorrência, regulação e relações com poder público.
Migalhas18 de jun.
AdministrativoTSE
TSE absolve influencer e líder comunitário por propaganda eleitoral em grupo privado
Tribunal Superior Eleitoral confirma absolvição de denunciados por compartilhamento de mensagens em WhatsApp, reafirmando limite entre liberdade de expressão e propaganda irregular.
TSE18 de jun.
AdministrativoTNU
Tema 346 TNU: abono de permanência e gratificação natalina sem duplicidade
TNU consolida entendimento de que abono de permanência integra base de cálculo da gratificação natalina sem configurar bis in idem
ConJur18 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Gandra Martins e Fernanda Hernandez ampliam aliança em direito tributário
Duas renomadas bancas fortalecem cooperação de quatro décadas para atender demandas complexas em tributário e reforma fiscal.
Migalhas18 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Alcolumbre cancela sessão do Congresso por falta de acordo e baixo quórum
Presidente do Senado cancela sessão conjunta prevista e promete repauta enxuta com temas prioritários antes do recesso.
Senado Federal18 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
AGU viabiliza entrega de capela histórica a paróquia em assentamento Incra
AGU coordena transferência da Capela de São Sebastião ao Incra para uso de paróquia em assentamento da reforma agrária na Paraíba
AGU18 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Segurança em SP: governador reconhece crise de roubos celular
Governador de São Paulo admite que furtos de smartphones são o principal fator de insegurança no estado durante entrega de equipamentos às polícias.
Folha — Cotidiano18 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Novo Nordisk pede incorporação de semaglutida no SUS com desconto de 59%
Farmacêutica reapresenta pedido à Conitec restrito a cardíacos com obesidade grave; busca garantir fatia do mercado diante de genéricos.
JOTA18 de jun.
AdministrativoTJSP
TJSP prioriza decisões ambientais na 2ª Semana da Pauta Verde do CNJ
Tribunal de Justiça de São Paulo participa de iniciativa nacional do CNJ para acelerar julgamentos de ações ambientais e consolidar o Judiciário como espaço de solução de problemas ecológicos.
TJSP18 de jun.
AdministrativoTJSP
TJSP declara Lei nº 18.209/24 parcialmente inconstitucional por vício processual
Órgão Especial do TJSP anula dispositivos do Plano Diretor de São Paulo por emendas desvinculadas da proposta original.
TJSP18 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Congresso cancela sessão de vetos: acordo entre lideranças fracassa
Presidente do Senado cancela votação de 65 vetos e projetos orçamentários por falta de acordo entre lideranças. Nova sessão será marcada antes do recesso.
Senado Federal18 de jun.
AdministrativoANÁLISE
Análise dos vetos presidenciais ao novo Marco Legal do Transporte Público
Exame técnico dos vetos ao PL 3.278/2021 que reforma o transporte público coletivo e seus impactos regulatórios.
ConJur18 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado debate conscientização sobre ataxias em 2026
Comissão do Senado Federal analisa ações de conscientização sobre ataxias, doença neurológica rara que afeta milhares de brasileiros.
Senado Federal18 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
ONU pede financiamento para prevenir impactos do El Niño
Agências da ONU solicitam recursos adicionais visando mitigação de consequências climáticas do fenômeno El Niño.
Folha — Cotidiano18 de jun.
AdministrativoTRF-4
TRF-4 autoriza bloqueio hormonal para adolescente trans contra CFM
Desembargador afastou restrição da Resolução 2.427/2025 do CFM e concedeu tutela de urgência para realização de terapia hormonal com base em acompanhamento clínico prolongado e risco psicológico concreto.
ConJur18 de jun.
AdministrativoANÁLISE
CGU: países instrumentalizam pauta anticorrupção em disputa geopolítica
Ministro da CGU critica uso ideológico do discurso anticorrupção por potências estrangeiras e aponta paradoxo entre combate e percepção pública.
ConJur18 de jun.
AdministrativoCNJ
CNJ integra módulo de doenças raras no e-NatJus para decisões judiciais
CNJ e Ministério da Saúde criam fluxo especializado no e-NatJus para casos de doenças raras, direcionando pedidos ao Hospital das Clínicas de Porto Alegre.
CNJ18 de jun.
AdministrativoANÁLISE
Equidade e sustentabilidade do sistema de saúde brasileiro: agenda regulatória
Blueprint Summit 2026 apresenta roadmap para modernizar regulação, financiamento e acesso equitativo à saúde no Brasil e suas implicações legais.
JOTA18 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Brizoletas do RS enfrentam abandono e falta de registros oficiais
Escolas históricas construídas por Leonel Brizola entre 1959 e 1963 carecem de proteção legal e documentação adequada no Rio Grande do Sul.
Folha — Cotidiano18 de jun.
AdministrativoAGU
AGU ajuíza ações bilionárias contra infratores ambientais por desmatamento
Procuradoria-Geral da União move demandas de grande vulto contra grandes devedores ambientais, focando desmatamento e comércio ilegal de madeira.
AGU18 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Incêndio destrói 150 casas em Paraisópolis; direitos e responsabilidades
Incêndio atinge comunidade na zona sul de São Paulo. Entenda obrigações do poder público e direitos dos desabrigados.
Folha — Cotidiano18 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Falha em equipamento causa lentidão na Linha 4-Amarela do Metrô SP
Problema na região da estação da Luz prejudica funcionamento da linha operada pela Motiva na quinta-feira.
Folha — Cotidiano18 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Comunidade Morro Grande luta por preservação ambiental em São Paulo há duas décadas
Comunidade mobiliza-se por 20 anos para proteger área verde de 600 mil m² na zona norte de SP contra pressões urbanísticas.
Folha — Cotidiano18 de jun.
AdministrativoANÁLISE
Soja e China: nova geoeconomia exige rastreabilidade e controle
Brasil enfrenta mudança estrutural no acesso ao mercado chinês: volume cede espaço a rastreabilidade, sustentabilidade e gestão de risco em cadeia global.
JOTA18 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Chuvas devastam Caculeí-BA e acirram disputa por verbas de emergência
Município baiano com 23 mil moradores decreta situação de emergência após chuvas severas, tensionando acesso a recursos federais.
Folha — Cotidiano18 de jun.
AdministrativoAGU
AGU realiza 3º Encontro Nacional da PGU em junho de 2026
Procuradoria-Geral da União agenda encontro nacional para discutir gestão de riscos judiciais e políticas institucionais.
AGU18 de jun.
AdministrativoAGU
Agenda da Subprocuradora Federal de Contencioso da AGU em junho de 2026
Subprocuradora Renata Cunha reúne-se com equipes de contencioso e INSS para alinhamentos estratégicos e discussão de enunciados previdenciários.
AGU18 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Agenda da Subprocuradora Federal de Consultoria Jurídica da AGU
Ana Paula Passos Severo, Subprocuradora Federal de Consultoria Jurídica, integra reuniões internas, EARB e ELIC em junho de 2026.
AGU18 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Corregedoria da AGU participa de reunião sobre ética profissional
Corregedor-auxiliar da AGU integra discussões da Comissão de Ética em Brasília.
AGU18 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Agenda de Kaline Santos Ferreira na AGU em 18 de junho de 2026
Consultora Nacional da União da CCAF divulga agenda pública com reuniões institucionais e despachos internos conforme Lei de Acesso à Informação.
AGU19 de jun.
AdministrativoAGU
AGU agenda reuniões estratégicas sobre execução de dívida e previdência em junho
Procuradora-Regional da 4ª Região da AGU realiza encontros sobre alinhamento previdenciário e otimização de cobrança administrativa.
AGU19 de jun.
AdministrativoAGU
AGU divulga agenda de Procuradora Nacional de Cobrança Judicial
Agenda oficial de Sara Cordeiro Felismino, Procuradora Nacional Federal de Cobrança Judicial, revela reuniões sobre conversão de GRU e execução fiscal na AGU.
AGU18 de jun.
AdministrativoAGU
AGU divulga agenda de Paulo Firmeza Soares, Procurador de Cobrança Extrajudicial
Procurador Nacional Federal de Cobrança Extrajudicial da AGU cumpre agenda pública com reuniões sobre conversão GRU e assuntos administrativos internos.
AGU18 de jun.
AdministrativoAGU
Agenda PGF: Alinhamento semanal de Verônica Chaves em junho de 2026
Procuradora Nacional Federal de Contencioso agenda reunião de alinhamento semanal na sede da AGU em Brasília.
AGU18 de jun.
AdministrativoANÁLISE
Vorcaro e as implicações jurídicas do uso privado de recursos públicos
Análise sobre a sobreposição entre vida privada e interesse público em casos de potencial corrupção envolvendo autoridades.
Folha — Cotidiano18 de jun.
AdministrativoCNJ
CNJ aprova 29 enunciados para orientar decisões judiciais sobre saúde
VIII Jornada de Direito da Saúde do CNJ aprova 29 novos enunciados e reforma 11 existentes para padronizar e qualificar decisões judiciais na área de saúde pública.
CNJ18 de jun.
AdministrativoTJMT
OMNIA: ferramenta de IA desenvolvida por servidores judiciários ganha lançamento oficial
Judiciário de Mato Grosso apresenta OMNIA, assistente inteligente para gestão de produtividade que será nacionalizada pelo CNJ.
CNJ18 de jun.
AdministrativoTRE-MT
TRE-MT lança projeto de sustentabilidade com plantio de ipê e adoção por servidores
Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso realiza plantio simbólico e abre inscrições para servidores adotarem mudas em iniciativa de sustentabilidade ambiental.
CNJ18 de jun.
AdministrativoTJRJ
TJRJ promove palestra sobre representatividade e desafios da juventude negra
Tribunal fluminense realiza evento para discutir equidade racial no Judiciário e sociedade, com foco em obstáculos enfrentados por jovens negros.
TJRJ18 de jun.
AdministrativoAGU
AGU expande desjudicialização com aumento de 100% em conciliações
PGU destaca estratégia de solução consensual de conflitos e redução de precatórios como marcas da nova advocacia pública.
AGU18 de jun.
AdministrativoTJRJ
TJRJ promove ação social de acesso a direitos para pessoas idosas
Tribunal fluminense realiza segunda edição de programa que oferece registro tardio, benefícios sociais e recolocação profissional para população idosa.
TJRJ18 de jun.
AdministrativoTJRJ
TJRJ encerra Pauta Verde com escuta de povos tradicionais em Paraty
Tribunal promove diálogo com indígenas, quilombolas e caiçaras sobre regularização fundiária e preservação territorial na Comarca de Paraty.
TJRJ18 de jun.
AdministrativoCNJ
CNJ apresenta 2ª pesquisa sobre percepção e avaliação do Judiciário
CNJ divulga resultados de pesquisa com mais de 7 mil participantes sobre confiança, acesso e qualidade dos serviços judiciários.
CNJ18 de jun.
AdministrativoTSE
TSE inaugura Sala dos Partidos Políticos e fortalece infraestrutura
Tribunal Superior Eleitoral inaugura novo espaço dedicado à interação com agremiações partidárias e aprimora relacionamento institucional.
TSE18 de jun.
AdministrativoTRE-AP
TRE-AP leva ação itinerante para indígenas do Oiapoque garantir direitos eleitorais
Tribunal Regional Eleitoral do Amapá promove ação voltada à inclusão política de comunidades indígenas na região do Oiapoque.
TSE18 de jun.
AdministrativoCNJ
CNJ registra domínio do Território Quilombola de Alcântara com 46 mil hectares
Conselho Nacional de Justiça formaliza registro imobiliário definitivo de terras quilombolas no Maranhão, consolidando acordo que reconhece direitos coletivos.
CNJ18 de jun.
AdministrativoCNJ
CNJ capacita 1.170 profissionais em resoluções penal e socioeducativa
Conselho Nacional de Justiça realiza curso de aperfeiçoamento com magistrados e servidores para fortalecer aplicação uniforme das normas na execução penal e medidas socioeducativas.
CNJ18 de jun.
AdministrativoCNJ
CNJ forma magistrados sobre inspeções penais e novo CNIEP
Mais de 750 juízes participam de capacitação sobre a Resolução 593/2024 e metodologia reformulada de inspeções em estabelecimentos prisionais.
CNJ18 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
AGU atua em três frentes: Moraes, concurso Itamaraty e vítimas de hanseníase
Governo requer participação em processo contra ministro nos EUA; AGU garante posse de candidata negra; Justiça Federal aprova plano de acordos para vítimas.
AGU18 de jun.
AdministrativoTJPI
TJPI automatiza cálculos de precatórios e amplia produtividade em 350%
Tribunal de Justiça do Piauí implementa sistema PreCalc que automatiza procedimentos complexos de precatórios, elevando capacidade de cálculos de 902 para 4.082 processos anuais.
CNJ18 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado celebra 118 anos de imigração japonesa no Brasil
Congresso reconhece contribuição histórica da imigração japonesa ao país em evento comemorativo.
Senado Federal17 de jun.
AdministrativoCNJ
CNJ lança Plataforma Meu Registro para unificar pedidos de certidões
Nova plataforma integra solicitações de certidões em múltiplos cartórios e estados em um único ambiente digital.
CNJ17 de jun.
AdministrativoTJPE
CRV em Pernambuco: CNJ implementa central de vagas prisionais pós-ADPF 347
Pernambuco inicia implantação da Central de Regulação de Vagas para monitorar ocupação prisional e atender determinações da ADPF 347 do STF sobre crise penitenciária.
CNJ17 de jun.
AdministrativoANÁLISE
Contratação de influenciadores: regras administrativas e conformidade pública
Análise dos limites constitucionais, transparência e governança na utilização de influenciadores digitais pela administração pública.
ConJur17 de jun.
AdministrativoANÁLISE
PCC e CV como terroristas: novo padrão de compliance para empresas
Designação americana de PCC e CV como terroristas globais impõe novos riscos de sanção secundária a empresas brasileiras com exposição ao sistema financeiro dos EUA.
JOTA17 de jun.
AdministrativoANÁLISE
Concessões públicas e IA: transparência e riscos da delegação administrativa
Análise compara delegação em concessões públicas com uso de ferramentas de IA, destacando assimetrias informacionais e riscos à capacidade cognitiva.
JOTA17 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Cientistas mapeiam 165 mil km² de recifes de coral resilientes ao aquecimento
Estudo identifica áreas de recifes capazes de sobreviver e recuperar-se frente à crise climática, abrindo novas estratégias de conservação.
Folha — Cotidiano17 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Fepasa deixou ponte inacabada em São Paulo; entenda responsabilidades
Dissolução da Fepasa em 1998 deixou obras ferroviárias abandonadas em SP, gerando questões sobre responsabilidade e segurança pública.
Folha — Cotidiano17 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Incêndio destroi Café Lamas, restaurante histórico de 152 anos no Rio
Estabelecimento centenário pega fogo na zona sul do Rio; questões de responsabilidade civil e proteção patrimonial emergem.
Folha — Cotidiano17 de jun.
AdministrativoAGU
Agenda do Corregedor-Auxiliar da AGU: reuniões institucionais de 17/06/2026
Corregedor-Auxiliar 2 da AGU cumpre agenda com despacho interno e reuniões com CGU e estrutura interna.
AGU18 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Agenda pública do Corregedor-Auxiliar da CGAU publicada na AGU
AGU divulga agenda oficial de João Victor Macena de Figueiredo, Corregedor-Auxiliar 3, demonstrando compromisso com transparência administrativa.
AGU18 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Voos de helicóptero no Rio crescem com turismo e operações de petróleo
Movimentação aérea de helicópteros no Rio atinge 81 mil operações em cinco meses, impulsionada por turismo e exploração de petróleo na costa.
Folha — Cotidiano16 de jun.
AdministrativoTJRJ
VIII Jornada de Direito da Saúde: TJRJ debate judicialização de medicamentos
Magistrados do TJRJ participam de evento do CNJ dedicado a padronizar decisões sobre saúde e apresentam ferramentas digitais para auxiliar julgamentos.
TJRJ16 de jun.
AdministrativoTRT
Balcão Visual: acessibilidade em Libras na Justiça do Trabalho
Projeto de atendimento virtual gratuito em Libras completa um ano, oferecendo acessibilidade a pessoas surdas na Justiça do Trabalho.
CNJ16 de jun.
AdministrativoTCU
Agências reguladoras enfrentam bloqueios de R$ 22,1 bi e pedem autonomia financeira
Diretores de agências reguladoras alertam que restrições orçamentárias de 2026 comprometem fiscalização em saneamento, transportes e energia. Senado aprova projeto para proteger despesas.
JOTA17 de jun.
AdministrativoTJRO
TJRO lança Comitê Estadual da Pessoa Idosa e fortalece proteção em Rondônia
Tribunal de Justiça de Rondônia cria comitê interinstitucional para articular políticas de proteção contra violência a idosos com plano de ação até 2027.
CNJ16 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado aprova criação de universidade federal dedicada ao esporte
Senado aprova PL 6.133/2025 que institui a Universidade Federal do Esporte, vinculada ao MEC, com sede em Brasília e possibilidade de expansão.
Senado Federal17 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado debate regulamentação da energia eólica offshore no Brasil
Comissão de Infraestrutura discute implementação da Lei 15.097/2025 e potencial da geração de energia eólica em alto-mar.
Senado Federal16 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado se solidariza com presidente e questiona acusações sem comprovação
Senadores condenam reportagem contra presidente do Senado e pedem que autoridades se posicionem sobre acusações.
Senado Federal16 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
AGU agenda audiência sobre ação anulatória CSN versus CADE
Procuradora Nacional de Cobrança Judicial participa de reunião técnica sobre controvérsia envolvendo multa antitruste.
AGU16 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Agenda AGU: Reuniões estratégicas em cobrança e contencioso federal
Subprocuradora de Cobrança da AGU coordena encontros com Petrobras, CADE e Innovare para alinhar estratégias de recuperação de créditos e contencioso.
AGU16 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Especialistas cobram regulação rápida da energia eólica offshore no Brasil
Audiência no Senado debate urgência de regulamentação para destravar 30+ GW em projetos de eólica marinha e atrair investimentos.
Senado Federal16 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado aprova licença remunerada para pós de professores da educação básica
Senado aprova projeto que garante aos professores de educação básica da rede pública direito à licença remunerada para cursos de pós-graduação e pesquisa.
Senado Federal16 de jun.
AdministrativoSTF
Alcolumbre nega transferência de ex-banqueiro; Motta confirma hospedagem paga
Presidente do Senado refuta documentos da PF sobre repasse de US$ 30 milhões, enquanto presidente da Câmara minimiza hotel custeado por Vorcaro.
JOTA16 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senador propõe extinção da Renca para exploração mineral na Amazônia
Projeto de lei busca extinguir Reserva Nacional do Cobre para liberar mineração estratégica na região Norte, com potencial estimado em US$ 1 trilhão.
Senado Federal16 de jun.
AdministrativoTST
Mulheres da Polícia Judicial do TST comandam curso inédito de armamento
Servidoras do TST pioneiras como instrutoras em formação tática representam avanço em equidade de gênero nas estruturas de segurança do Poder Judiciário.
TST16 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Davi Alcolumbre nega acusações da Veja sobre recebimento de valores ilícitos
Presidente do Senado refuta matéria jornalística e anuncia ações legais contra calúnias relacionadas ao caso Master.
Senado Federal16 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Davi Alcolumbre nega acusações do caso Master e anuncia defesa legal
Presidente do Senado refuta matéria jornalística que o vinculava ao caso Master e promete ação legal contra calúnia.
Senado Federal16 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Violência contra idosos cresce 40% no Brasil; senadora cobra ações
Dados do Ministério dos Direitos Humanos revelam aumento expressivo em denúncias de abuso a idosos, predominantemente no ambiente familiar.
Senado Federal16 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Brasil deve evitar superfaturamento de estádios na Copa feminina de 2027
Senador alerta para riscos de repetição de erros fiscais da Copa 2014 e defende reaproveitamento de infraestrutura existente.
Senado Federal16 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senador critica críticas do governo a 'pautas-bomba' no Congresso
Parlamentar questiona legitimidade do Executivo em criticar propostas legislativas por aumentarem despesas públicas.
Senado Federal16 de jun.
AdministrativoCNJ
CNJ lança IA EvidênciaJud para apoiar decisões em judicialização da saúde
Ferramenta analisa dados clínicos e petições para fornecer evidências científicas a magistrados em causas de saúde.
CNJ16 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Colisão de helicópteros no Rio: sistemas de controle aéreo e falhas na aviação
Dois helicópteros colidiram no Rio de Janeiro deixando seis mortos. Entenda como funciona o controle aéreo e as possíveis causas do acidente.
Folha — Cotidiano17 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senador critica projetos de concessão rodoviária em SC por inadequação
Parlamentar aponta descompasso entre propostas de concessão e demandas econômicas do estado para infraestrutura viária.
Senado Federal16 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
CMO elege presidente e define relatorias para 2026; senadores assumem análise orçamentária
Comissão Mista de Orçamento instalada define estrutura para análise de PPA, LDO, LOA e créditos adicionais em 2026.
Senado Federal16 de jun.
AdministrativoSTJ
STJ afasta improbidade de prefeito que nomeou filhas como secretárias municipais
STJ mantém afastamento de condenação por improbidade ao entender que não houve comprovação de dolo específico na nomeação de filhas para secretarias municipais.
Migalhas16 de jun.
AdministrativoSTJ
STJ exige notificação pessoal em convocação tardia de concurseiro
Tribunal superior determina que convocação posterior a homologação requer comunicação direta e eficaz ao candidato.
ConJur16 de jun.
AdministrativoSTJ
STJ homenageia Humberto Martins por 20 anos na Corte Superior
3ª Turma do STJ prestou tributo ao ministro Humberto Martins pelos duas décadas de atuação na magistratura de segundo grau.
Migalhas16 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado debate regras para energia offshore e marco regulatório
Comissão do Senado Federal discute novas normas para exploração de energia offshore no Brasil e impactos regulatórios.
Senado Federal16 de jun.
AdministrativoANÁLISE
Contingenciamento de agências reguladoras ameaça fiscalização de infraestrutura
Bloqueio orçamentário de R$ 23,7 bi compromete capacidade de controle estatal; Senado debate PLP para blindar orçamento de órgãos reguladores.
Senado Federal16 de jun.
AdministrativoCNJ
CNJ lança JudSaúde para definir competência em ações de medicamentos
Ferramenta automatizada unifica dados sobre judicialização da saúde e acelera definição de competência jurisdicional e cálculo de custos.
CNJ16 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado aprova PLP que impede bloqueio de gastos de agências reguladoras
Comissão de Infraestrutura aprova projeto que insere 12 agências reguladoras no rol de despesas livres de contingenciamento da LRF.
Senado Federal16 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Cacique Raoni apresenta melhora clínica e permanece estável em unidade de terapia intensiva
Líder indígena Raoni Metuktire registra evolução no quadro de saúde em hospital de Sinop, confirmado pela equipe médica.
Folha — Cotidiano16 de jun.
AdministrativoTRF1
TRF1 suspende liminar e desbloqueia regulação de multa por preços abusivos na ANP
Tribunal derruba decisão que paralisava consulta pública sobre infração administrativa para coibir elevação abusiva de combustíveis.
AGU16 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado entrega Comenda Santa Dulce a instituições de saúde e assistência social
Senado homenageia instituições e pessoas que trabalham em cuidado social e inclusão na segunda edição da Comenda Santa Dulce dos Pobres.
Senado Federal16 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Amazônia recupera cobertura hídrica em 2025 após seca severa, aponta MapBiomas
Rios e lagos da Amazônia aumentam 2,6% de superfície após dois anos de estiagem, mas perspectiva de longo prazo permanece crítica.
Folha — Cotidiano16 de jun.
AdministrativoTJSP
TJSP instala nova vara e serviço psicossocial em Santos
Tribunal de Justiça expande estrutura em Santos com segunda vara especializada e atendimento psicossocial para melhorar acesso e bem-estar institucional.
TJSP16 de jun.
AdministrativoTJSP
TJSP instala 6ª Vara Cível em Praia Grande para ampliar acesso à justiça
Tribunal de Justiça de São Paulo inaugura nova unidade cível em Praia Grande para acompanhar crescimento de 350 mil habitantes e reduzir litigiosidade excessiva no estado.
TJSP16 de jun.
AdministrativoTJSP
Presidente do TJSP apresenta avanços em IA e eproc para juízes de Santos
Desembargador Francisco Eduardo Loureiro reúne magistrados da 7ª RAJ para discutir migração tecnológica e diretrizes do projeto IA TJSP.
TJSP16 de jun.
AdministrativoTJRJ
Juiz absolve ex-diretores da Valec em ação de improbidade administrativa
Sentença concede absolvição aos executivos da Valec acusados de improbidade, rejeitando pedidos do Ministério Público
ConJur16 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado debate criação do Dia Nacional do Panificador em sessão
Comissão de Assuntos Sociais realiza debate sobre proposta legislativa para instituir data comemorativa em homenagem à categoria dos panificadores.
Senado Federal16 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado debate bloqueio orçamentário em agências reguladoras
Comissão do Senado discute consequências do contingenciamento de recursos para a autonomia e efetividade das agências reguladoras brasileiras.
Senado Federal16 de jun.
AdministrativoANÁLISE
Indicador Mulheres na Regulação (iM&R): métricas de paridade nas agências
Instituto Mulheres na Regulação lança iM&R, família de três indicadores para medir representatividade feminina em agências reguladoras federais.
JOTA16 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
AGU avança em três frentes: cigarro, precatórios e INSS
Advocacia-Geral da União move ações contra fabricantes de cigarro pelos custos do SUS, regulamenta venda de precatórios e reafirma condenação de perito.
AGU16 de jun.
AdministrativoTJRJ
TJRJ: dois novos desembargadores tomam posse em cerimônia solene
Daniela Ferro Affonso e Marcos Borba Caruggi são promovidos ao segundo grau na magistratura fluminense pelos critérios de merecimento e antiguidade.
TJRJ16 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado entrega Comenda Santa Dulce dos Pobres em cerimônia oficial
Câmara Alta realiza solenidade de entrega da honraria que reconhece trabalhos voltados à assistência social e ação humanitária.
Senado Federal16 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Falha em sistema de portas causa lentidão em três linhas do Metrô SP
Linhas 1-azul, 2-verde e 15-prata operam com velocidade reduzida devido a falha no mecanismo de portas das composições.
Folha — Cotidiano16 de jun.
AdministrativoCNJ
CNJ publica pauta da 10ª sessão plenária virtual de junho de 2026
O Conselho Nacional de Justiça agenda julgamentos entre 23 e 30 de junho de 2026, incluindo processos disciplinares contra magistrados por infrações como corrupção, nepotismo e assédio sexual.
CNJ16 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Restaurante no Parque Trianon: conflito sobre regras de uso do patrimônio tombado
Instalação de primeiro restaurante em 134 anos no Trianon abre disputa sobre modificação de normas do parque histórico na Avenida Paulista.
Folha — Cotidiano16 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
COP31 deve apresentar roteiro para abandono de combustíveis fósseis
Brasil articula documento para orientar países na transição para energia limpa durante conferência do clima na Turquia em novembro.
Folha — Cotidiano16 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Agenda do Consultor-Geral da União: audiências com ministérios em 16/06/2026
Consultor-Geral da União cumpre agenda de audiências com órgãos-chave da administração em dia de intensa agenda institucional.
AGU16 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Agenda do Subcorregedor-Geral da CGAU em 16 de junho de 2026
Publicação de agenda oficial do Subcorregedor-Geral da Corregedoria-Geral da Advocacia da União.
AGU16 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Agenda AGU: Consultora Nacional reúne-se com Setor de Autarquias
Kaline Santos Ferreira, Consultora Nacional da CCAF, mantém agenda de atividades institucionais na AGU no dia 16 de junho, incluindo despachos internos e reuniões com o Setor de Autarquias.
AGU16 de jun.
AdministrativoPGF
Agenda institucional: Procuradora Regional da 4ª Região em junho de 2026
Publicação de agenda oficial da Procuradora-Regional Federal da 4ª Região para atividades administrativas e de gabinete em junho de 2026.
AGU16 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
AGU divulga agenda do diretor do DEINF para participação em fórum de transformação digital
Waldemir Ferrarez da Cunha participa de evento sobre modernização da advocacia pública em Brasília.
AGU17 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
AGU agenda 3º Encontro Nacional da PGU em junho de 2026
Procurador Nacional de Patrimônio Público e Probidade participa de encontro presencial da Procuradoria-Geral da União.
AGU15 de jun.
AdministrativoAGU
AGU divulga agenda do Procurador Nacional de Patrimônio e Probidade
Procurador-Geral da União publica compromissos institucionais para 16 de junho de 2026
AGU16 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Agenda administrativa PGF: fórum de transformação digital e reuniões estratégicas em junho
Procuradoria-Geral Federal reúne lideranças para discussão de metas estratégicas, cobrança de créditos e processos críticos em pauta bilateral com ministério.
AGU16 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Morre Afukaka Kuikuro, liderança histórica do Alto Xingu
Faleceu o cacique Afukaka Kuikuro, uma das principais lideranças indígenas da região do Xingu, destacado pela defesa de territórios e direitos dos povos originários.
Folha — Cotidiano15 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
30% das crianças brasileiras expostas a múltiplas ameaças climáticas, alerta UNICEF
Relatório da UNICEF revela que três em cada dez crianças no Brasil enfrentam simultaneamente três ou mais riscos climáticos, evidenciando vulnerabilidade infantil à crise ambiental.
Folha — Cotidiano15 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Sabesp demite dois e suspende sete por vazamento de gás em SP
Companhia conclui apuração interna e aplica sanções a funcionários após incidente em obra da República.
Folha — Cotidiano15 de jun.
AdministrativoSTJ
Buzzi depõe no STJ sobre assédio sexual; julgamento previsto para agosto
Ministro do STJ presta depoimento à comissão que o investiga por denúncias de importunação sexual; julgamento pelos pares está agendado para agosto de 2026.
JOTA15 de jun.
AdministrativoCNJ
CNJ e TRF4 automatizam julgamentos administrativos com SEI Julgar
Acordo de cooperação técnica integra módulo de automatização ao SEI, reduzindo tempo de processamento e ampliando acesso remoto.
CNJ15 de jun.
AdministrativoSTJ
STJ: patrimônio incompatível com renda não é prova bastante de improbidade
Tribunal firmou que acúmulo patrimonial desproporcionado à renda exige comprovação adicional de ilícito para condenar por improbidade administrativa.
ConJur15 de jun.
AdministrativoCNJ
CNJ reduz acervo ambiental em 16% com II Semana da Pauta Verde
Tribunal coordena mobilização nacional para acelerar 30 mil processos ambientais; acervo cai a 374 mil casos, menor da série histórica.
CNJ15 de jun.
AdministrativoTRF1
AGU viabiliza posse de aprovada em concurso do Itamaraty após acordo de heteroidentificação
Solução consensual encerra disputa sobre procedimento de heteroidentificação e garante nomeação de candidata aprovada em concurso do Serviço Exterior Brasileiro.
AGU15 de jun.
AdministrativoANAC
ANAC analisa contratos de helicópteros da Prefeitura do Rio de Janeiro
Agência Nacional de Aviação Civil inicia revisão de todos os contratos de serviços aéreos firmados pela administração municipal carioca.
Folha — Cotidiano15 de jun.
AdministrativoTJAP
TJAP realiza mutirões humanizados nos Juizados Especiais com foco em idosos
Tribunal de Justiça do Amapá abre 3ª Semana Nacional dos Juizados Especiais com mutirões de audiências concentradas e debate sobre acesso à justiça.
CNJ16 de jun.
AdministrativoANÁLISE
Uso compassivo de terapias: urgência de pacientes e regulação Anvisa
Debate no Senado expõe desafios de acesso ao uso compassivo regulamentado pela Anvisa para pacientes sem tratamentos aprovados.
Senado Federal16 de jun.
AdministrativoANÁLISE
Uso compassivo de terapias experimentais: lacunas regulatórias em doenças raras
Senado debate agilidade no acesso a medicamentos em fase de estudos para pacientes graves com doenças raras; debate expõe descompasso entre ritmo de regulação e progressão das doenças.
Senado Federal15 de jun.
AdministrativoCNJ
CNJ leva Fonajus Itinerante à Paraíba para implementar política de saúde
Programa do Conselho Nacional de Justiça chega à Paraíba em junho com seminários sobre judicialização da saúde e capacitação institucional
CNJ15 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado celebra importância da agricultura irrigada para segurança alimentar
Sessão especial no Senado reafirma papel estratégico da irrigação no desenvolvimento agrícola e regional brasileiro.
Senado Federal16 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Agenda da Subprocuradora Federal de Contencioso da AGU em junho
Confira compromissos e reuniões administrativas de Renata Maria Periquito Pontes Cunha na Procuradoria-Geral Federal.
AGU15 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Procuradora-Regional da AGU participa de Encontro Nacional da PGU
Procuradora-Regional da União da 4ª Região integra agenda do 3º Encontro Nacional da PGU em Brasília.
AGU15 de jun.
AdministrativoAGU
AGU lança obra coletiva sobre mulheres na advocacia pública federal
A Procuradoria-Geral da União promove evento em Brasília para apresentar publicação que documenta trajetórias de magistradas e advogadas da instituição.
AGU15 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
AGU divulga agenda de Procuradora de Contencioso para junho de 2026
Procuradoria-Geral Federal publica compromissos públicos de Verônica de Souza Ribeiro Chaves, Procuradora Nacional Federal de Contencioso.
AGU15 de jun.
AdministrativoAGU
AGU realiza 3º Fórum de Transformação Digital na Advocacia Pública
A Procuradoria-Geral Federal reúne procuradores e consultores para debater modernização digital nos serviços jurídicos governamentais.
AGU15 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Agenda de Renata Maria Periquito Pontes Cunha: Subprocuradora Federal em Reuniões Estratégicas
Subprocuradora Federal de Contencioso da AGU agenda reuniões bilaterais com ministério e direção da PGF em junho de 2026.
AGU16 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Agenda de Alessandra Nascimento Moraes Ignacio - 17 de junho de 2026
Procuradora-Regional da União da 4ª Região participa do 3º Encontro Nacional da PGU em Brasília.
AGU16 de jun.
AdministrativoTCU
PNE 2026-2036: papel dos Tribunais de Contas na fiscalização e indução de metas educacionais
Novo Plano Nacional de Educação exige atuação estratégica dos Tribunais de Contas para monitoramento de metas, com foco em territorialização, governança colaborativa e resultados educacionais.
ConJur15 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Endividamento de famílias brasileiras atinge 81%: alerta do Senado
Senador aponta que mais de 81% das famílias possuem dívidas e 83 milhões estão negativados devido a juros elevados.
Senado Federal15 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Prefeitura de São Paulo abre consulta pública para reurbanizar Paraisópolis
Município lança programa de intervenção urbana na maior favela de SP e recebe sugestões da população antes do edital de licitação.
Folha — Cotidiano15 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado vota Banco Nacional de Boas Práticas contra violência à mulher
Senado avança votação de projeto que cria banco de dados centralizado sobre programas de prevenção e combate à violência contra a mulher.
Senado Federal15 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Brasil tem 668 planos de saúde e 53 milhões de beneficiários em 2026
Levantamento inédito do Anuário da Justiça mapeia o cenário atual da saúde suplementar brasileira e reforça o papel regulador da administração pública.
ConJur15 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado vota se bombeiros podem receber emendas destinadas à saúde
Comissão de Assuntos Sociais analisa PLP que permite uso de recursos de saúde para atendimentos por bombeiros militares.
Senado Federal15 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
PL garante compensação a médico que presta socorro em voos
Senado analisa projeto que reconhece trabalho de profissionais que prestam assistência a passageiros e tripulação durante viagens aéreas.
Senado Federal15 de jun.
AdministrativoTJRJ
TJRJ adere a acordo para capacitação empreendedora de presos e egressos
Tribunal de Justiça do Rio se integra a programa nacional que oferece formação em gestão e empreendedorismo a pessoas privadas de liberdade.
TJRJ15 de jun.
AdministrativoSTF
STF julga flexibilização de requisitos para obtenção de CNH
Confederação do Comércio questiona no STF normas que flexibilizaram exigências para obtenção de Carteira Nacional de Habilitação.
ConJur15 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Encontro nacional da Justiça Militar debate liderança feminina e modernização
CNJ reúne tribunais de Justiça Militar em Porto Alegre para discussões sobre governance, inclusão feminina e integração institucional.
CNJ15 de jun.
AdministrativoTJRJ
Museu da Justiça do Rio abre exposição sobre lideranças quilombolas
Exposição no TJRJ apresenta história e resistência de quilombos do Rio com foco em protagonismo feminino e educação jurídica para novas gerações.
TJRJ15 de jun.
AdministrativoTJRJ
TJRJ abre consulta pública para definir Metas do Judiciário 2027
Tribunal de Justiça do Rio convida sociedade a contribuir na formulação de prioridades estratégicas da Justiça Estadual até 6 de julho.
TJRJ15 de jun.
AdministrativoCNJ
CNJ regulamenta Indicador de Equidade Racial e Prêmio 2026 para tribunais
O CNJ institui o Iper e o Prêmio Equidade Racial 2026 para avaliar e premiar a promoção da igualdade racial no Judiciário brasileiro.
CNJ15 de jun.
AdministrativoCJF
CJF orienta conciliação de casos de vítimas de hanseníase
Recomendação do Conselho da Justiça Federal encaminha demandas de vítimas de hanseníase para centros de conciliação, baseada em plano de negociação da AGU que busca evitar massificação de litígios.
AGU15 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
RJ concentra 64% dos acidentes com helicópteros no Brasil em 2025-2026
Rio de Janeiro registra seis em cada dez ocorrências envolvendo helicópteros segundo dados do Cenipa. Concentração disproporcional aponta desafios regulatórios.
Folha — Cotidiano15 de jun.
AdministrativoSenado Federal
Senado vota autorização judicial para menores em shows na internet
Comissão de Educação aprecia projeto que exige autorização de juiz para participação de crianças em espetáculos online.
Senado Federal15 de jun.
AdministrativoANAC
ANAC investiga transporte clandestino em helicóptero envolvido em colisão
Agência Nacional de Aviação Civil abre investigação sobre possível operação irregular de um dos helicópteros que colidiram no Rio de Janeiro.
Folha — Cotidiano15 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Privatização da Cemig: Zema promete avanço em próximo governo de MG
Ex-governador afirma que Mateus Simões privatizará a Cemig se reeleito. Decisão segue debate sobre modelos de gestão de empresas públicas.
JOTA15 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado debate uso compassivo de terapias em saúde
Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal realiza audiência pública sobre acesso a tratamentos experimentais.
Senado Federal15 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Arquivo do Senado completa 200 anos e destaca gestão documental na Semana Nacional
Senado apresenta trajetória de dois séculos de preservação arquivística e políticas de acesso à informação durante evento nacional que debate papel dos arquivos na democracia.
Senado Federal15 de jun.
AdministrativoCNJ
CNJ retifica registro civil de indígenas presos em Pernambuco
Projeto Meu Nome é Ancestral reconhece etnia de 20 pessoas indígenas privadas de liberdade, formalizando identidade nos registros civis.
CNJ15 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado debate papel do esporte na formação cidadã e políticas públicas
Comissão de Esporte do Senado promove audiência pública sobre esporte, cidadania e combate à evasão escolar durante Semana Nacional do Esporte.
Senado Federal15 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado debate políticas de proteção à pessoa idosa na Campanha Junho Violeta
Comissão de Direitos Humanos do Senado promove audiência pública para fortalecer políticas de proteção ao idoso e analisar crescimento de violências contra esse grupo.
Senado Federal15 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Lei 15.432/2026: novo marco de financiamento do transporte público sancionado
Brasil ganha marco regulatório para transporte urbano com fontes alternativas de custeio, desvinculação de tarifas e metas de qualidade obrigatórias.
Senado Federal15 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado vota projetos sobre formação docente e prevenção à violência
Plenário do Senado analisa PL sobre qualificação de professores e criação de banco de dados para combate à violência contra mulher.
Senado Federal15 de jun.
AdministrativoTJSP
TJSP promove palestra sobre organização financeira para magistrados aposentados
O Tribunal de Justiça de São Paulo realiza ação educativa sobre gestão financeira dirigida a magistrados em transição para aposentadoria.
TJSP15 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
PF amplia presença em 34 países e rompe recorde na Interpol
Andrei Rodrigues anuncia internacionalização da Polícia Federal com atuação em cinco continentes e primeiro chefe do sul global na Interpol.
ConJur15 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Governo acelera anúncios antes da restrição eleitoral de julho
Governo Lula intensifica cronograma de inaugurações e lançamentos de políticas públicas nas duas semanas anteriores ao período de restrição de propaganda eleitoral.
JOTA15 de jun.
AdministrativoANÁLISE
Modernização de infraestrutura: governança, agências reguladoras e segurança jurídica
Análise das bases institucionais necessárias para elevar investimentos em infraestrutura acima de 2% do PIB, com foco em autonomia das agências e previsibilidade regulatória.
JOTA15 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado promove debate sobre enfrentamento à violência contra idosos
Comissão de Direitos Humanos do Senado realiza audiência pública para discutir políticas de proteção e combate a abusos contra a população idosa.
Senado Federal15 de jun.
AdministrativoSTJ
STJ aguarda STF sobre rescisão em caso de improbidade culposa
Tribunal Superior adia julgamento de rescisão contratual em improbidade culposa aguardando posicionamento do Supremo.
ConJur15 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado celebra Dia Nacional da Agricultura Irrigada em sessão especial
Sessão especial do Senado Federal marca o Dia Nacional da Agricultura Irrigada, reafirmando compromisso institucional com o setor.
Senado Federal15 de jun.
AdministrativoTRF-3
TRF-3 ordena regularização de cadastros de instrutores CNH do Brasil
Tribunal determina que União remova instrutores irregulares do sistema de registro do programa de educação para motoristas.
ConJur15 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado vota criação de Universidade Federal do Esporte em sessão
Plenário do Senado analisa projeto que institui UFEsporte em Brasília, com possibilidade de expansão nacional e foco em pesquisa e inovação.
Senado Federal15 de jun.
AdministrativoSTF
MP 1.367/2026 libera R$ 337 milhões para prevenção de incêndios e desmatamento
Governo federal autoriza crédito extraordinário para Ibama e ICMBio em resposta a decisões do STF sobre aumento de queimadas e desmatamento.
Senado Federal15 de jun.
AdministrativoTJSP
TJSP anula decreto de Nunes que flexibilizava limites de ruído em obras
Tribunal de Justiça de São Paulo derruba norma que permitia maiores níveis sonoros em atividades de construção civil na capital.
Folha — Cotidiano15 de jun.
AdministrativoCNJ
CNJ promove III Semana Nacional de Juizados Especiais em junho
Tribunais de todo o país realizam ações, capacitações e mutirões para fortalecer juizados especiais e acelerar processos.
CNJ15 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Falha elétrica na CPTM linha 10 reduz velocidade de trens
Falha no sistema de energia causa operação com velocidade reduzida na linha 10-turquesa entre Santo André e São Caetano.
Folha — Cotidiano15 de jun.
AdministrativoANÁLISE
Compliance de terceiros: novo perímetro de risco para empresas brasileiras
Designação do PCC como organização terrorista amplia responsabilidade de empresas por apoio material indireto a terceiros no Brasil.
JOTA15 de jun.
AdministrativoTRF4
Procuradora-Regional da AGU participa de reuniões na TRF4 em junho
Bianca de Freitas Mazur, Procuradora-Regional Federal da 4ª Região, marca agenda com reuniões sobre alinhamento institucional e benefícios previdenciários.
AGU16 de jun.
AdministrativoTJSP
Criança cai em vão entre trem e plataforma em estação de SP
Incidente na linha 9-Esmeralda levanta questões sobre responsabilidade civil e segurança em infraestrutura ferroviária.
Folha — Cotidiano14 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
AGU divulga agenda de Paulo Firmeza Soares, diretor de cobrança extrajudicial
Procurador Nacional Federal participa de fórum de transformação digital e reuniões administrativas na Procuradoria-Geral Federal.
AGU15 de jun.
AdministrativoCNJ
Terceira edição do Enac é realizada nas capitais com foco em qualificação notarial
CNJ aplica terceira edição do Exame Nacional dos Cartórios simultaneamente nas 27 capitais; habilitação é pré-requisito para concursos públicos de serviços notariais.
CNJ14 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Recuperação dos manguezais brasileiros reverte décadas de degradação
Ecossistemas costeiros demonstram recuperação inesperada após proteção legal e políticas de conservação ambiental implementadas.
Folha — Cotidiano14 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Lula sanciona marco do transporte público com vetos a obrigações municipais
Presidente sanciona lei que reorganiza custos do transporte, mas veta dispositivos que forçavam Estados e municípios a financiar gratuidades.
Folha — Cotidiano14 de jun.
AdministrativoSTJ
STJ vai uniformizar marco temporal de indenização em desapropriações
1ª Seção do STJ afeta quadro de REsps para definir data de avaliação do imóvel em desapropriações diretas e indiretas.
Migalhas14 de jun.
AdministrativoTJ/MS
TJ/MS anula demissão de servidor sem condenação criminal definitiva
Tribunal anuiu demissão de fiscal de trânsito por falta de sentença condenatória e condenou município a indenizar por danos morais.
Migalhas14 de jun.
AdministrativoTRF-1
TRF-1: atos administrativos investigativos exigem transparência e acesso
Tribunal Regional Federal da 1ª Região reafirma que administração pública não pode negar acesso a processos administrativos apenas por serem investigativos, sem justificativa concreta de sigilo.
ConJur14 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
PF anuncia contratação de 2,5 mil policiais com preenchimento de 100% das vagas
Diretor-geral Andrei Rodrigues confirma expansão de 17% no quadro da Polícia Federal através de concurso já em andamento com seleção de novos agentes.
ConJur14 de jun.
AdministrativoCNJ
CNJ realiza 3ª ENAC com 9.326 inscritos em 27 capitais
Conselho Nacional de Justiça aplica terceira edição do Exame Nacional dos Cartórios com quase dez mil candidatos e monitoramento eletrônico em tempo real.
CNJ14 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Queda de duas aeronaves no Rio deixa cinco mortos e abre questões de responsabilidade
Colisão aérea na zona sudoeste do Rio de Janeiro resulta em múltiplas mortes e deve gerar investigações sobre responsabilidade civil e adequação de rotas.
Folha — Cotidiano14 de jun.
AdministrativoCNJ
CNJ aos 21 anos: articulação, eficiência e coordenação do Judiciário
Conselho Nacional de Justiça completa duas décadas consolidando transformações estruturais na gestão e modernização do sistema judicial brasileiro.
CNJ14 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Cemitérios de São Paulo abrigam 425 espécies: refúgio de fauna urbana
Oito cemitérios paulistanos funcionam como santuário para mais de 400 espécies animais, evidenciando o papel de espaços públicos na preservação da biodiversidade.
Folha — Cotidiano14 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Ponte ferroviária histórica do séc. 19 em MG motiva três investigações
Desaparecimento e recuperação de estrutura de 140 anos gera procedimentos em esferas penal, civil e administrativa.
Folha — Cotidiano14 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
MEC bloqueia R$ 1,6 bi e encerra repasses semanais a federais
Ministério da Educação altera fluxo de pagamentos a universidades federais sem informar novo calendário de liberações.
Folha — Cotidiano14 de jun.
AdministrativoTJSP
TJ/SP condena município por falta de banheiro feminino; indenização de R$ 10 mil
Tribunal mantém condenação municipal por omissão em garantir instalações sanitárias adequadas a servidora; violação da dignidade e intimidade no trabalho.
Migalhas13 de jun.
AdministrativoAneel
Aneel homologa leilão de potência: segurança vs. tarifa no setor elétrico
Aneel homologou leilão de reserva de capacidade apesar de pressões judiciais. Análise dos fundamentos regulatórios, impactos tarifários e o dilema entre estabilidade energética e custos ao consumidor.
ConJur14 de jun.
AdministrativoCVM
Resolução CVM 235/2025: rito simplificado e novo ônus regulatório
Resolução CVM nº 235/2025 expande infrações no rito simplificado do PAS. Análise do impacto na conformidade e na defesa dos participantes de mercado.
ConJur14 de jun.
AdministrativoSTJ
STJ nomeia primeira mulher para secretária-geral da Presidência
Maria Paula Cassone Rossi, juíza do TJ/SP desde 1999, assume cargo histórico de secretária-geral da Presidência do STJ sob gestão de Herman Benjamin.
Migalhas14 de jun.
AdministrativoTJSP
TJSP lança Carta de Serviços: 180 orientações para acesso à Justiça paulista
O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza documento com 180 serviços organizados alfabeticamente, simplificando o acesso ao Judiciário para cidadãos.
TJSP14 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Palácio Tiradentes e marcos arquitetônicos do Rio completam um século
Edifícios históricos cariocas atingem centenário com programação de visitação e resgate da história institucional brasileira.
Folha — Cotidiano14 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
PT oferece cargos federais para candidatos em disputas difíceis em 2026
Emissários de Lula prometem posições ministeriais a quem aceitar candidaturas em estados com baixa chance de vitória nas eleições de 2026.
JOTA14 de jun.
AdministrativoCADE
Colusão algorítmica: CADE enfrenta coordenação de preços por IA sem acordo explícito
Análise da investigação do CADE contra alinhamento tarifário no transporte aéreo revela novo desafio antitruste: coordenação facilitada por sistemas automatizados sem conluio formal.
JOTA13 de jun.
AdministrativoANÁLISE
Biometano e regulação: o caminho da independência energética brasileira
Análise do potencial do biometano como solução estruturante para segurança energética, a partir da regulação ANP e marcos legais existentes.
JOTA13 de jun.
AdministrativoTJRJ
TJRJ promove ação social gratuita para idosos com orientação jurídica
Tribunal realiza segunda edição de programa com serviços integrados para garantir direitos e cidadania da população idosa.
TJRJ12 de jun.
AdministrativoTJSP
Justiça mantém suspensão da Times Square de SP; recurso da Prefeitura é negado
Tribunal nega recurso da Prefeitura e mantém suspensão dos telões na Avenida Ipiranga. Instalação permanece impedida desde maio.
Folha — Cotidiano12 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
AGU agenda reunião de alinhamento estratégico com PGF em junho
Subprocuradora Federal de Cobrança se reúne com Ministro da AGU para avaliar metas estratégicas e processos críticos.
AGU12 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
3º Fórum de Transformação Digital na Advocacia Pública com AGU em junho
Procuradora-Geral Federal e diretores da AGU participam de fórum sobre modernização digital na advocacia pública federal.
AGU12 de jun.
AdministrativoTSE
TSE amplia acesso à Justiça Eleitoral com parceria com Defensoria Pública
TSE firma acordo com defensorias públicas para assistência jurídica gratuita a candidatos e eleitores vulneráveis e cria grupos de trabalho para inclusão e segurança.
TSE12 de jun.
AdministrativoTRE-PR
TRE-PR lança Detetives da Cidadania para combater desinformação eleitoral
Tribunal Regional Eleitoral do Paraná promove projeto de educação midiática com jovens e idosos para fortalecer voto consciente e checagem de fake news.
TSE12 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Carreta bate em pórtico de proteção do free flow na Anchieta
Acidente com veículo de carga danifica estrutura de segurança do novo sistema eletrônico de pedágio na Via Anchieta.
Folha — Cotidiano12 de jun.
AdministrativoTJSP
MP-SP pede suspensão de obras no Túnel Sena Madureira até perícia ambiental
Ministério Público recomenda paralisação de intervenções no Complexo Viário Sena Madureira até avaliação judicial do licenciamento ambiental.
Folha — Cotidiano12 de jun.
AdministrativoANÁLISE
Terras raras: estratégia brasileira para minerais críticos e segurança econômica
O Brasil debate marco regulatório para exploração de terras raras, posicionando-se como potência mineral crítica em contexto de disputa geopolítica global.
Senado Federal12 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
OAB define agenda climática para COP31 e cria grupo de debates ambientais
Comissão Nacional da OAB estrutura participação na COP31 (2026) e revisa atuação em ação do MPF sobre financiamento de desastres.
OAB Federal12 de jun.
AdministrativoTSE
Desembargador de SC é eleito líder do Coptrel para coordenar Justiça Eleitoral
Carlos Roberto da Silva assume presidência do colégio de presidentes dos TREs em contexto de eleições 2026
TSE12 de jun.
AdministrativoTRF
AGU ajuíza 106 execuções fiscais de R$ 2,1 bi em créditos ambientais
AGU cobra devedores do Ibama e ICMBio em lote com 106 execuções fiscais somando R$ 2,1 bilhões, priorizando grandes infratores ambientais da Amazônia Legal.
AGU12 de jun.
AdministrativoCNJ
Festival de IA no Judiciário consolida estratégia de inovação no STJ
Esmape realiza primeira edição do FIAJ, reunindo magistrados e profissionais para debater aplicação de inteligência artificial na resolução de 80 milhões de processos em tramitação.
CNJ12 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Ministro da Agricultura apresenta diretrizes à CRA do Senado
Ministro André de Paula será ouvido pela Comissão de Agricultura para expor programas prioritários da pasta.
Senado Federal12 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado vota abono natalino para soldados da borracha e crédito para microempresas
CAE debate três projetos que ampliam benefícios a pesquisadores, veteranos da borracha e microempresários com acesso a crédito produtivo.
Senado Federal12 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
AGU lança plano de negociação para indenizar vítimas de segregação pela hanseníase
AGU cria PNN 33 para negociar indenizações com vítimas de segregação compulsória pela hanseníase no século XX, ampliando beneficiários após Lei 14.736/2023.
AGU12 de jun.
AdministrativoTJRJ
TJRJ amplia acesso à documentação civil de adolescentes em unidades socioeducativas
Programa Justiça Itinerante atende menores em cumprimento de medida socioeducativa para emissão de carteira de identidade e registro civil.
TJRJ12 de jun.
AdministrativoTJRJ
TJRJ promove atividades gratuitas no Museu da Justiça com debates e visitas
Tribunal de Justiça do Rio abre programação cultural com troca de livros, visita mediada e roda de conversa sobre história do Palácio da Justiça.
TJRJ12 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Unicamp encerra greve após 25 dias de paralisação de alunos e professores
Assembleias decidem fim do movimento grevista que paralisou atividades na universidade estadual por quase um mês.
Folha — Cotidiano12 de jun.
AdministrativoCNJ
CNJ articula agenda de desjudicialização com advocacia para acelerar soluções extrajudiciais
Conselho Nacional de Justiça reúne-se com OAB para debater mecanismos de desjudicialização e ampliar acesso a procedimentos extrajudiciais mais céleres.
CNJ12 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado aprova conversão de multas ambientais em projetos de preservação
Comissão de Meio Ambiente aprova proposta que permite infratores converteram sanções em investimentos em preservação com desconto de até 50%.
Senado Federal12 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Porfirias: Senado debate diagnóstico tardio e acesso a medicamentos
Audiência na CDH discute dificuldades de diagnóstico e acesso a tratamentos para doenças raras que afetam produção de heme.
Senado Federal12 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senadora destaca papel da Marinha em ações humanitárias e defesa nacional
Damares Alves reafirma importância da força naval além da defesa, com foco em operações na Região Norte e integração territorial.
Senado Federal12 de jun.
AdministrativoANÁLISE
Tratado de Extradição Brasil-Marrocos: dupla tipificação e requisitos internacionais
Acordo entra em vigor em dezembro de 2025 e permite entrega de criminosos com base em requisitos de direito internacional, sob regime de dupla tipificação.
Migalhas12 de jun.
AdministrativoTSE
TSE testa custo-benefício de declaração prévia de elegibilidade em 2026
Tribunal Superior Eleitoral implementa análise de viabilidade para exigência de declaração antecipada de candidatos; mudança afeta prazos e requisitos eleitorais.
ConJur12 de jun.
AdministrativoCNJ
CNJ apura nomeação de Tagliaferro como perito; juíza revoga designação
Corregedor instaurou procedimento para investigar designação de ex-assessor investigado no STF como perito em ação cível. Magistrada revogou a nomeação no mesmo dia.
Migalhas12 de jun.
AdministrativoTJSP
Município não pode fixar limite de ruído superior à norma federal, decide TJSP
Tribunal de Justiça de SP valida competência normativa federal em matéria ambiental, vedando municípios de estabelecer padrões mais restritivos que CONAMA.
ConJur12 de jun.
AdministrativoCNJ
CNJ lança 4ª edição do Prêmio Justiça e Saúde; inscrições até julho
Conselho Nacional de Justiça abre inscrições para reconhecer iniciativas de redução da judicialização em saúde pública, privada e suplementar.
TJSP12 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Produtores soltam gado apreendido pelo ICMBio em Terra do Meio
Moradores interceptaram caminhões da autarquia ambiental e libertaram animais confiscados em operação de fiscalização.
Folha — Cotidiano12 de jun.
AdministrativoTRF4
Justiça Federal exige aval do Iphan para obras no entorno do Museu Júlio de Castilhos
Decisão impede licenciamento municipal exclusivo em área próxima a bem tombado e determina análise prévia federal.
AGU12 de jun.
AdministrativoTSE
Elegibilidade e inelegibilidade: requisitos e causas de impedimento
Conheça os requisitos legais que tornam um candidato elegível ou inelegível nas eleições brasileiras e as principais restrições impostas pela Lei da Ficha Limpa.
TSE12 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Oito cidades abandonam tarifa zero e retomam cobrança de passagem de ônibus
Pesquisa da NTU mostra recuo de municípios na gratuidade do transporte público, revelando desafios financeiros e operacionais da política.
Folha — Cotidiano12 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado aprova título de Capital Nacional do Açafrão para Mara Rosa, GO
Comissão de Agricultura do Senado aprova projeto que reconhece Mara Rosa como Capital Nacional do Açafrão, respaldando produção de 30% da cúrcuma brasileira.
Senado Federal12 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado aprova inscrição de Frei Orlando no Livro dos Heróis da Pátria
Comissão de Educação aprova PL que inscreve Frei Orlando, capelão da FEB na 2ª Guerra, em registro permanente de personalidades históricas.
Senado Federal12 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Prefeitura de SP lança edital de concessão da Praça Roosevelt a privados por 20 anos
Após fracasso da concessão do Anhangabaú, gestão Nunes aposta em modelo de exploração comercial e manutenção para praça no centro de São Paulo.
Folha — Cotidiano12 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Taxa turística em Angra dos Reis gera protestos e questionamentos legais
Município do RJ enfrenta conflitos com população e turistas sobre cobrança de taxa ambiental; questões sobre legalidade e proporcionalidade emergem
Folha — Cotidiano12 de jun.
AdministrativoANÁLISE
Compliance criminal: extraterritorialidade regulatória e exigências da nova ordem europeia
A internacionalização do enforcement torna o compliance uma imposição estrutural, não uma escolha. AMLA europeia e Ofac americano redefinemexigências para empresas brasileiras.
JOTA12 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Desmatamento na Amazônia em maio atinge quase mínima histórica, aponta INPE
Levantamento do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais registra desmatamento próximo ao menor patamar em maio; cerrado mantém índices superiores.
Folha — Cotidiano12 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
AGU publica agenda de secretária de Gestão Administrativa
Portaria da AGU divulga compromissos administrativos da Secretária-Geral de Administração conforme lei de transparência.
AGU12 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Agenda do Subcorregedor-Geral da CGAU divulgada em 12 de junho de 2026
A Corregedoria-Geral da Advocacia da União publica agenda oficial do Subcorregedor-Geral Talius de Oliveira Vasconcelos com atividades administrativas.
AGU12 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
AGU publica agenda de Procuradora Nacional com lançamento de plano sobre hanseníase
Procuradora Clara Rachel Barros Nitão tem agenda pública em 12 de junho com lançamento de plano nacional sobre hanseníase e estratégia SUCRO.
AGU12 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Agenda pública do Consultor-Geral da União em 12 de junho de 2026
Publicação da agenda oficial de Andre Augusto Dantas Motta Amaral, Consultor-Geral da União, conforme obrigações de transparência administrativa.
AGU12 de jun.
AdministrativoAGU
Agenda de João Victor Macena de Figueiredo, Corregedor-Auxiliar 3 da CGAU
Publicação da agenda administrativa do Corregedor-Auxiliar 3 da Corregedoria-Geral da Advocacia da União para 12 de junho de 2026.
AGU12 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
AGU publica agenda de Leila de Morais em junho de 2026
Chefe de Gabinete da AGU tem lançamento de plano nacional e despachos internos programados para 12 de junho.
AGU12 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
El Niño: duas de cada três cidades brasileiras desprotegidas contra enchentes
Confirmação de El Niño reaquece debate sobre falta de planejamento municipal para enfrentar desastres hidrológicos no Brasil.
Folha — Cotidiano11 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Cidades brasileiras desarmadas contra enchentes: 2 em 3 municípios desprepara
Levantamento revela que maioria dos municípios tem baixíssima capacidade adaptativa para eventos climáticos extremos
Folha — Cotidiano11 de jun.
AdministrativoTSE
TSE reforça coordenação da Justiça Eleitoral para Eleições 2026
Presidente do TSE defende fortalecimento institucional e anuncia ferramentas contra desinformação para o pleito de outubro.
TSE11 de jun.
AdministrativoTJRJ
TJRJ abre arquivo central à comunidade e homenageia gestora de 26 anos
Tribunal do Rio encerra Semana Nacional de Arquivos com visita guiada ao Edifício Desembargador Júlio Alberto Álvares e reconhece pioneira na organização documental.
TJRJ11 de jun.
AdministrativoSTF
STF e CADE: equilíbrio entre Judiciário e agência em defesa da concorrência
Ministro Fachin discute o papel do Judiciário na defesa da concorrência sem diluir competências do CADE e ressalta desafios da economia digital.
CNJ11 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
IPEN confirma contaminação radiológica de servidores com tecnetio-99
Instituto confirma exposição de dois funcionários a isótopo radioativo durante manutenção de equipamento; órgão classifica como 'pequena magnitude'.
Folha — Cotidiano11 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
AGU lança Plano Nacional de Negociação de Hanseníase em junho 2026
A Procuradoria-Geral da União, sob comando de Clarice Costa Calixto, apresenta estratégia nacional de negociação para hanseníase.
AGU11 de jun.
AdministrativoAGU
AGU promove oficina sobre transação por interesse regulatório e prescrição
Procurador Nacional Federal de Cobrança Extrajudicial participa de evento no CNPq para discutir instrumentos de negociação fiscal e prazos prescriciais.
AGU11 de jun.
AdministrativoTJRJ
TJRJ conclui primeira turma do programa Jovens Mensageiros com 50 participantes
Tribunal de Justiça do Rio encerra primeira turma de programa de inclusão social voltado a jovens em vulnerabilidade, oferecendo desenvolvimento profissional e oportunidades de trabalho.
TJRJ11 de jun.
AdministrativoSTF
STF: AGU defende competência federal em política de mineração estratégica
AGU rejeita ADPF da Rede Sustentabilidade sobre governança de terras raras, argumentando que existe arcabouço regulatório operante e que ADPF não é instrumento de auditoria contínua de políticas públicas.
AGU11 de jun.
AdministrativoCNJ
CNJ abre inscrições para Prêmio Justiça & Saúde 2024
Conselho Nacional de Justiça recebe candidaturas até 20 de julho para reconhecer boas práticas que reduzem judicialização na saúde. Dez iniciativas serão premiadas.
CNJ11 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
ONU debate inclusão de PcD em conversa com participação brasileira em junho
Brasil participa de conferência internacional sobre direitos das pessoas com deficiência na ONU, com foco em acessibilidade e políticas de cuidado.
Senado Federal11 de jun.
AdministrativoTRF3
TRF3 suspende parcialmente liminar e mantém CNH do Brasil funcionando
Tribunal Regional Federal da 3ª Região acolhe recurso da AGU e preserva operação da plataforma CNH, com ajustes na certificação de instrutores.
AGU11 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
OCDE debate modernização do Orçamento e transparência das contas públicas
Senado sedia reunião anual de autoridades orçamentárias que discute reforma do sistema fiscal brasileiro com foco em IA e governança
Senado Federal11 de jun.
AdministrativoSenado Federal
CCJ aprova regras contra materiais tóxicos em implantes cirúrgicos
Senado aprova projeto que proíbe implantes com materiais alergênicos ou inseguros, com novo marco regulatório para dispositivos médicos no Brasil.
Senado Federal11 de jun.
AdministrativoCNJ
CNJ lança manual para atendimento a familiares de desaparecidos
CNJ publica manual de implementação da Resolução 634/2025 para uniformizar procedimentos judiciários em casos de desaparecimento.
CNJ11 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Queda de árvore interdita via central em São Paulo; direitos do cidadão
Árvore caída bloqueou trânsito em Santa Cecília na terça-feira. Saiba sobre responsabilidade estatal e indenização por danos ambientais.
Folha — Cotidiano11 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
AGU encerra Caravanas de Inovação com 2,5 mil advogados públicos capacitados
Projeto da Advocacia-Geral da União realizou sete edições em 2026, alcançando todas as regiões do país e disseminando boas práticas de inovação na advocacia pública.
AGU11 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Lei 15.430/2026: Política Nacional de Recuperação da Caatinga entra em vigor
Sancionada lei que institui política nacional para recuperação da vegetação da Caatinga, com diretrizes de combate à desertificação e participação governamental articulada.
Senado Federal11 de jun.
AdministrativoCNJ
CNJ realiza manutenção no e-Carta e causa indisponibilidade temporária
Departamento de TI do CNJ informa parada programada no sistema e-Carta de 20h de 11 de junho até 2h de 12 de junho para melhorias de infraestrutura.
CNJ11 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Fundo Amazônia arrecada R$ 2,6 bilhões em doações internacionais
Fundo Amazônia recebe aportes de oito países e UE, aprovando investimentos em projetos de preservação após paralisação anterior.
Folha — Cotidiano11 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Pesquisadora apresenta caneta de detecção de câncer ao Senado para incorporação no SUS
Tecnologia brasileira de identificação rápida de tumores é debatida no Senado para integração ao sistema público de saúde.
Senado Federal11 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
AGU publica agenda de atividades do Assessor Especial de Comunicação
Órgão publica programação de atividades internas do assessor da AGU conforme regras de transparência administrativa.
AGU11 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Agenda pública de Luiz Gustavo Rabelo Carneiro na AGU em 15 de junho
Assessor Especial de Comunicação da AGU divulga despacho interno na agenda pública conforme legislação de transparência.
AGU11 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
AGU publica agenda de procuradora nacional de servidores e militares
Procuradoria-Geral da União divulga compromissos institucionais de procuradora responsável por assuntos do pessoal civil e militar.
AGU11 de jun.
AdministrativoCNJ
CNJ revoga designação de perito acusado em ação penal no STF
Corregedoria Nacional anuló designação de Eduardo Tagliaferro como perito após identificar conflito ético grave.
CNJ11 de jun.
AdministrativoAnvisa
Anvisa amplia reliance para cannabis medicinal e reduz burocracia regulatória
Agência aprova mudanças na IN 292/2024 para acelerar análises de produtos de cannabis e insere Jordânia na lista de autoridades equivalentes.
JOTA11 de jun.
AdministrativoCNJ
CNJ lança cartilha de gestão de resíduos sólidos para o Judiciário
Conselho Nacional de Justiça publica guia prático sobre resíduos para tribunais e profissionais do direito durante Semana da Pauta Verde.
CNJ11 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado avança com PL sobre Política Nacional de Agricultura Regenerativa
Projeto aprovado na CMA segue para análise na CRA e busca regulamentar fomento a práticas agrícolas sustentáveis.
Senado Federal11 de jun.
AdministrativoCNJ
CNJ e OAB revisam regras de precatórios após EC 136/2025
CNJ inicia revisão das Resoluções 303/2019 e 482/2022 com participação da OAB para acelerar pagamento de precatórios e padronizar critérios após nova emenda constitucional.
CNJ11 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Benedito Calixto: o pintor que batiza uma das praças mais charmosas de SP
Pintor brasileiro de quadros históricos e paisagens, Benedito Calixto (1853-1927) deixou legado artístico que justifica homenagem em via pública de Pinheiros.
Folha — Cotidiano11 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Curso de Enfermagem Indígena da Unemat recebe reconhecimento no Senado
Senado reconhece iniciativa pioneira de formação intercultural de enfermeiros indígenas e busca replicação em outras regiões.
Senado Federal11 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
PL 6.113/2023 cria Banco Nacional de Prevenção à Violência contra Mulher
Senado aprova criação de banco de dados com boas práticas de prevenção e combate à violência contra mulher, com atualização anual.
Senado Federal11 de jun.
AdministrativoTJSP
TJSP cria Comitê de Atenção às Pessoas Idosas e amplia proteção
Tribunal de Justiça de São Paulo institui comitê multidisciplinar para consolidar política de proteção e acesso à justiça para idosos.
TJSP11 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Receita Federal nega vazamento de dados e desmente fake news de 2026
Receita Federal esclarece que notícia sobre suposto vazamento é desinformação baseada em dados antigos de 2021, sem envolvimento de seus sistemas.
Receita Federal11 de jun.
AdministrativoSTF
Judiciário dobra produtividade mas enfrenta crise de judicialização
Anuário 2026 mostra 44,5 milhões de processos distribuídos e 75 milhões pendentes. Especialistas alertam: aumentar velocidade não resolve; é necessária mudança cultural.
ConJur11 de jun.
AdministrativoTJSP
TJSP fortalece cooperação com Força Aérea Brasileira em visita institucional
Magistrados do TJSP visitam Comando-Geral de Apoio da FAB para conhecer estrutura logística e fortalecer relacionamento entre instituições.
TJSP11 de jun.
AdministrativoANÁLISE
Saúde suplementar como pilar do sistema de saúde brasileiro
Análise sobre o papel estruturante dos planos de saúde na universalização da cobertura sanitária e sustentabilidade do sistema.
ConJur11 de jun.
AdministrativoTJSP
TJSP lança guia temático Jornadas Infoeproc para advogados
Tribunal de Justiça de São Paulo reúne em documento único orientações essenciais sobre uso do eproc pela advocacia.
TJSP11 de jun.
AdministrativoANÁLISE
Tripartição de riscos em infraestrutura: segurança jurídica e saneamento
Análise do novo marco regulatório argentino de saneamento e a alocação de riscos entre setor público, privado e usuários.
ConJur11 de jun.
AdministrativoTJRS
Governador escolhe duas mulheres para desembargadora pelo quinto constitucional no TJ/RS
Eduardo Leite nomeia Cláudia Lima Marques e Heloísa Zigliotto desembargadoras pelo quinto constitucional, primeira lista tríplice exclusivamente feminina da OAB/RS.
Migalhas11 de jun.
AdministrativoTJRJ
Juíza suspende lixão clandestino no Rio por omissão estatal ambiental
Tribunal do Rio condena inércia municipal e estadual frente a despejo irregular de resíduos, determinando plano integrado de remediação ambiental.
ConJur11 de jun.
AdministrativoSTF
Juiz natural no PAD: ausência de comissão permanente não afasta garantia
Análise do déficit normativo na aplicação do juiz natural ao processo administrativo disciplinar e riscos de arbitrariedade.
ConJur11 de jun.
AdministrativoCNJ
CNJ reduz horário em dias de jogos da Copa 2026 e suspende prazos em julho
CNJ altera funcionamento para jogos do Brasil na Copa 2026 e suspende prazos processuais em julho com repercussão nos prazos forenses.
CNJ11 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Lula anuncia redução de desmatamento e critica uso ambiental em tarifação
Presidente apresenta dados de queda no desmatamento amazônico e questiona argumento ambiental dos EUA em nova rodada de tarifas.
Folha — Cotidiano11 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senador cobra transparência em contratação do BRT de Cuiabá
Wellington Fagundes questiona licitação e critérios de operação do novo sistema de transporte metropolitano.
Senado Federal11 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Cidades ampliam protocolos emergenciais contra El Niño com centros de resfriamento
Confirmação de El Niño pela Noaa demanda que municípios estruturem planos concretos de proteção contra chuvas extremas e ondas de calor.
Folha — Cotidiano11 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
El Niño exige protocolos municipais e centros de resfriamento público
Confirmação oficial do fenômeno climático dispara necessidade de planos de adaptação emergencial nas cidades brasileiras.
Folha — Cotidiano11 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Justiça obriga petroleira a retomar proteção ambiental em MG e SC
Tribunais determinam medidas de proteção ambiental contra petroleira e movem ação por danos ao ecossistema marinho em Santa Catarina.
AGU11 de jun.
AdministrativoTRF3
TRF3 homologa acordo para RDS Quilombo da Fazenda em Ubatuba
Acordo mediado pelo TRF3 abre caminho para criação de reserva sustentável que protege direitos territoriais e ambientais da comunidade quilombola.
CNJ11 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado Federal analisa curso de enfermagem intercultural indígena
Comissão do Senado examina política de formação profissional voltada à população indígena em junho de 2026.
Senado Federal11 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado aprova renegociação de dívidas de produtores rurais; volta à Câmara
Senado aprovou PL que institui carência, reduz juros e estende prazo para quitação de débitos de agricultores; texto retorna à Câmara para nova análise.
Senado Federal11 de jun.
AdministrativoSenado Federal
Senado confirma Benedito Gonçalves como corregedor do CNJ com 53 votos
Plenário do Senado aprova indicação de ministro do STJ para chefiar órgão de controle e disciplina do Poder Judiciário brasileiro.
Senado Federal11 de jun.
AdministrativoTSE
TSE realiza atualização de sistemas do Cadastro Eleitoral em junho de 2026
Tribunal Superior Eleitoral atualiza banco de dados Oracle e aplicativos eleitorais para fortalecer segurança cibernética nas eleições 2026.
TSE11 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Prefeitura de SP busca concessionar kartódromo Ayrton Senna a privados
Administração municipal volta a discutir transferência do equipamento de Interlagos para iniciativa privada.
Folha — Cotidiano11 de jun.
AdministrativoANÁLISE
Direitos das pessoas com deficiência: perspectiva jurídica e inclusão
Análise sobre o marco legal de proteção às pessoas com deficiência e a importância de repensar abordagens institucionais.
Folha — Cotidiano11 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Greve estudantil encerrada na USP continua em Unicamp e Unesp
Após 54 dias de paralisação, estudantes da USP votam pelo fim da greve, enquanto mobilização prossegue em outras universidades estaduais paulistas.
Folha — Cotidiano11 de jun.
AdministrativoANÁLISE
Marco Legal do Transporte Público: novo modelo de financiamento e integração
Aprovação do novo Marco Legal do Transporte Público cria mecanismos para diversificar fontes de financiamento e fortalecer integração metropolitana.
JOTA11 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Ponte ferroviária histórica é recuperada 180 km após desaparecimento em MG
Ponte metálica desativada da Ferrovia Oeste de Minas foi localizada pela polícia em propriedade particular após sumiço na região de Prados.
Folha — Cotidiano11 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Agenda pública de procuradora da AGU divulga reuniões administrativas
AGU publica agenda oficial de Ana Karenina Silva Ramalho Andrade com compromissos institucionais e discussões sobre honorários advocatícios.
AGU11 de jun.
AdministrativoAGU
AGU publica agenda de Consultora Nacional da CCAF para junho
A Consultoria-Geral da União divulga compromissos institucionais da Consultora Nacional da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal.
AGU11 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Agenda pública de Corregedor Auxiliar da CGAU divulgada conforme lei de transparência
Corregedoria-Geral da Advocacia da União publica agenda oficial de autoridade conforme exigências legais de acesso à informação.
AGU11 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Lula cria parque nacional em Rondônia e amplia unidades no Piauí
Presidente edita decretos para criação e expansão de parques nacionais em comemoração ao Dia Mundial do Meio Ambiente.
Folha — Cotidiano10 de jun.
AdministrativoSenado Federal
Senado aprova homenagens a RMC e Febraf em sessões especiais
Plenário do Senado autoriza celebração de 60 anos da Rede Matogrossense de Comunicação e 12 anos da Federação Brasileira de Fomento Comercial.
Senado Federal10 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Anchieta e Imigrantes iniciam testes de pedágio free flow em SP
Pórticos eletrônicos nas rodovias Anchieta e dos Imigrantes começam simulações de cobrança sem parada de veículos
Folha — Cotidiano10 de jun.
AdministrativoSenado Federal
Senado aprova regulamentação da profissão de ortesista e protesista ortopédico
Plenário do Senado aprova PLC 121/2015 que define requisitos e atualização para ortesistas e protesistas.
Senado Federal10 de jun.
AdministrativoAGU
Agenda Procuradora-Regional Federal 4ª Região: Reunião de Governança PGF
Procuradora-Regional Federal da 4ª Região participa de reunião de governança da Procuradoria-Geral Federal no período 11 a 13 de junho.
AGU10 de jun.
AdministrativoAGU
Reunião interna da Procuradoria Federal de Cobrança agenda estrutura operacional
Procurador Nacional Federal de Cobrança Extrajudicial coordena encontro híbrido com equipe técnica para discussões internas sobre operações da SUBCOB.
AGU10 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
AGU realiza workshop sobre estimativa de valores em precatórios
A Procuradoria Nacional da União de Gestão de Riscos Judiciais promove capacitação técnica sobre metodologias de valoração de passivos judiciais.
AGU10 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
AGU oferece curso sobre riscos fiscais judiciais para procuradores
Procurador Nacional da União participa de capacitação sobre gestão de riscos fiscais, reforçando expertise da advocacia estatal.
AGU10 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
AGU publica agenda de Procuradora-Regional da 4ª Região para junho
Calendário oficial divulga atividades administrativas de Alessandra Nascimento Moraes Ignacio na Procuradoria-Regional da União da 4ª Região.
AGU10 de jun.
AdministrativoAGU
Agenda pública de subprocuradora federal de cobrança em junho de 2026
AGU divulga agenda oficial de Renata Silva Pires de Carvalho, subprocuradora federal de cobrança, para reuniões técnicas e conselho diretivo.
AGU10 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado lança TV 3.0 em encontro da Rede Legislativa e redefine comunicação pública
Senado Federal apresenta plataforma unificada de TV 3.0 que integra canais abertos e streaming. Tecnologia promete expandir alcance da comunicação legislativa em cidades sem sinal aberto.
Senado Federal10 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado debate cooperação em educação entre países de língua portuguesa
Comissão de Educação reúne especialistas para discutir fortalecimento do direito educacional na comunidade lusófona.
Senado Federal10 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado aprova uso do Funpen para capacitação de servidores penais
Projeto autoriza redirecionamento de recursos do Fundo Penitenciário para formação continuada de policiais penais sem criar despesas novas.
Senado Federal10 de jun.
AdministrativoSenado Federal
Senado aprova regulamentação de protesistas e ortesistas ortopédicos
Plenário do Senado aprova PLC 121/2015 que regulamenta profissões de protesista e ortesista ortopédico, com critérios de formação e atividades profissionais.
Senado Federal10 de jun.
AdministrativoCNJ
Senado aprova Benedito Gonçalves como corregedor nacional de Justiça
O Plenário do Senado confirmou a indicação do ministro do STJ para liderar a Corregedoria do CNJ entre 2026 e 2028, com 53 votos favoráveis.
Senado Federal10 de jun.
AdministrativoCNJ
OAB adere ao Destrava 2.0 para retomar obras públicas de saúde
Conselho Federal da OAB integra programa coordenado pelo CNJ para destravar aproximadamente 11 mil obras paralisadas no país.
OAB Federal10 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senadora critica uso do Fundo Social do Pré-Sal para agricultores
Teresa Leitão questiona desvio de recursos pré-sal para renegociação de dívidas rurais e defende manutenção de investimentos em educação.
Senado Federal10 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Falece Clodoaldo Pelizzoni, secretário de Planejamento de São Paulo
Clodoaldo Pelizzoni, 56, secretário municipal de Planejamento e Eficiência de São Paulo, faleceu durante prática de basquete.
Folha — Cotidiano10 de jun.
AdministrativoAGU
AGU exige comunicação obrigatória para venda de precatórios federais
Portaria Normativa AGU 225/2026 torna obrigatória a comunicação à União sobre transferências de precatórios, com efeito retroativo a cessões anteriores.
JOTA10 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Kajuru defende soberania econômica do Brasil contra tarifas comerciais
Senador destaca importância de proteger interesses econômicos nacionais e inovações tecnológicas como o Pix diante de pressões externas.
Senado Federal10 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Jaguaruna recebe título de Capital Nacional da Maior Onda do Brasil
Senado aprova homenagem a Jaguaruna (SC) como Capital Nacional da Maior Onda, reconhecendo relevância esportiva e turística da Laje da Jagua.
Senado Federal10 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
OAB promove debate sobre reparação de comunidades atingidas por empreendimentos
OAB Federal organiza evento para discutir proteção, reparação integral e responsabilização em casos de barragens, mineração e infraestrutura.
OAB Federal10 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Governo federal revê critérios de cota para pesca artesanal da tainha em SC
Senador critica inconsistência nas regras de pesca artesanal após governo reconhecer estoque disponível dias após encerramento de modalidade.
Senado Federal10 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado aprova título de Capital Nacional do Açafrão para Mara Rosa (GO)
Senado Federal concede reconhecimento oficial a município goiano que produz 30% do açafrão nacional, com selo de Indicação Geográfica já validado pelo INPI.
Senado Federal10 de jun.
AdministrativoAGU
Procuradora Federal participa de seminário sobre riscos fiscais e defesa da concorrência
Procuradora Nacional Federal de Contencioso integra agenda de discussão sobre riscos fiscais e políticas de defesa da concorrência no âmbito da administração federal.
AGU10 de jun.
AdministrativoAGU
AGU participa de seminário sobre defesa da concorrência com CADE e CNJ
Procuradora Nacional Federal de Contencioso integra pauta de defesa da concorrência promovida por instituições federais e organismo internacional.
AGU10 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Agenda do Procurador Nacional de Patrimônio Público e Probidade em junho de 2026
Raniere Rocha Lins, Procurador Nacional da União, participa de reunião sobre plano de trabalho conjunto entre CGU, AGU e MPF em junho.
AGU10 de jun.
AdministrativoRFB
Receita Federal restringe distribuição de apreensões em ano eleitoral
Portaria RFB 690/2026 permite doação de mercadorias a estatais em anos de eleição, mas proíbe distribuição até janeiro seguinte.
JOTA10 de jun.
AdministrativoAGU
AGU regulamenta comunicação de cessão de precatórios federais via Portaria 225/2025
Portaria da AGU disciplina obrigatoriedade de comunicação sobre venda de precatórios da União, autarquias e fundações, regulamentando o art. 100, § 14, da Constituição Federal.
AGU10 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Síndrome de Tourette como PCD avança no Senado Federal
Comissão de Assuntos Sociais aprova equiparação de portadores de Tourette às pessoas com deficiência, expandindo direitos assistenciais e acesso a concursos.
Senado Federal10 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado convida ministro da Fazenda para debater regulação de bets e ludopatia
CDH aprova audiência com Dario Durigan sobre autorização, fiscalização e impactos das apostas de quota fixa em grupos vulneráveis.
Senado Federal10 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Sessão deliberativa ordinária do Senado: agenda legislativa em foco
Senado Federal realiza sessão deliberativa ordinária com votações de projetos e deliberações sobre a agenda legislativa do período.
Senado Federal10 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado aprova projeto de Universidade Federal do Esporte
Comissão de Esporte aprova PL que cria instituição federal de ensino dedicada ao esporte; projeto segue para votação em Plenário.
Senado Federal10 de jun.
AdministrativoSenado Federal
Anvisa terá autoridade para fiscalizar implantes cirúrgicos antes da comercialização
CCJ aprova projeto que exige aprovação prévia da Anvisa para implantes, proibindo materiais tóxicos e estabelecendo critérios rígidos de biocompatibilidade.
Senado Federal10 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado aprova Setembro Roxo para conscientização sobre fibrose cística
Campanha nacional dedicada ao mês de setembro visa alertar profissionais e gestores de saúde sobre diagnóstico precoce da doença genética.
Senado Federal10 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senador critica política fiscal e projeta dívida-PIB em 84% até fim do governo
Parlamentar alerta para deterioração das contas públicas e crescimento exponencial de despesas, projetando herança de R$ 2 trilhões em dívida adicional.
Senado Federal10 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado debate cooperação lusófona para fortalecer direito à educação
Especialistas defendem mecanismos permanentes de diálogo entre parlamentares e sociedade civil para ampliar acesso à educação em países de língua portuguesa.
Senado Federal10 de jun.
AdministrativoTJMA
TJMA encerra conflito agrário histórico via mediação e acordo fundiário
Comissão de Soluções Fundiárias do TJMA homologa acordo que garante acesso a 510 hectares para 72 famílias rurais e encerra disputas judiciais pendentes.
CNJ10 de jun.
AdministrativoTJAM
CNJ realiza mutirão Registre-se em Barcelos e beneficia povos indígenas
Programa de combate ao sub-registro civil chega ao interior do Amazonas com atendimento prioritário a pessoas vulneráveis e indígenas yanomamis.
CNJ10 de jun.
AdministrativoRF
Receita Federal apreende 150 kg de cocaína em contêiner para Espanha
Receita Federal reteve aproximadamente 150 quilos de cocaína em terminal portuário de Santa Catarina, ocultados em sucata ferrosa destinada à Europa.
Receita Federal10 de jun.
AdministrativoTJSP
TJSP promove aula sobre arborização urbana e litígios ambientais estruturais
Escola Paulista da Magistratura oferece capacitação gratuita em processos ambientais estruturais para magistrados, advogados e servidores.
TJSP10 de jun.
AdministrativoSTJ
STJ: importação de animais mortos exige licença ambiental prévia
A 4ª Turma do STJ estendeu exigência de licença ambiental para importação de produtos oriundos de animais mortos ou dessecados, fechando interpretação regulatória.
ConJur10 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Propostas ESG avançam na 1ª Conferência Nacional dos ODS em Brasília
Instituto Global ESG tem iniciativas priorizadas para debate nacional sobre sustentabilidade e governança na Conferência de Desenvolvimento Sustentável.
Migalhas10 de jun.
AdministrativoTJSP
Fundação Casa usa educação e leitura para ressocializar adolescentes
Grupo de Monitoramento do TJSP debate estratégias de transformação social através de aprendizado estruturado em unidades da Fundação Casa.
TJSP10 de jun.
AdministrativoSTF
STF deve estabelecer limites claros para acesso a dados do COAF por CPIs
Advogado questiona falta de regras precisas sobre uso de relatórios de inteligência financeira por autoridades administrativas e comissões parlamentares.
ConJur10 de jun.
AdministrativoTJSP
TJSP participa de evento ambiental e recebe cônsul de Israel
Presidente do Tribunal participa de iniciativas ambientais no Tietê e palácio recebe visita diplomática do cônsul-geral israelense
TJSP10 de jun.
AdministrativoSTF
Brasil reafirma liderança em eficiência judicial com novo Anuário
Presidente da AMB destaca produtividade recorde do Judiciário brasileiro em evento de lançamento do Anuário da Justiça Brasil.
ConJur10 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado aprova identificação biométrica de mães e bebês após parto
Comissão de Assuntos Sociais aprova projeto que obriga coleta biométrica de recém-nascidos e mães no parto para prevenir fraudes e erros de identificação.
Senado Federal10 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado aprova critérios para ações de conscientização sobre doenças renais
CAS aprova projeto que define objetivos de campanhas no Dia Nacional da Diálise para ampliar acesso a terapias renais e capacitar profissionais.
Senado Federal10 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado aprova regulamentação da profissão de manipulador artesanal de açaí
Comissão de Assuntos Sociais aprova por unanimidade projeto que estabelece requisitos e define critérios para exercício profissional da atividade.
Senado Federal10 de jun.
AdministrativoSenado Federal
Senado aprova piso de R$ 13.662 para médicos e dentistas
Senado confirma elevação do piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistas de R$ 3.636 para R$ 13.662. Proposta segue para Câmara dos Deputados.
Senado Federal10 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
AGU acelera concessões privadas e Florianópolis retoma ações contra ocupações
Governo cria estrutura para concessões, Justiça ordena ação urbanística em SC e programa garante benefícios a população de rua.
AGU10 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
PL 4.425/2025 restringe alimentos ultraprocessados em hospitais
Senado avança em projeto que prioriza alimentos in natura em hospitais e estabelece exceções apenas para casos justificados por profissionais de saúde.
Senado Federal10 de jun.
AdministrativoTJRJ
TJRJ encerra 48ª turma do Justiça Cidadã com palestra sobre estrutura administrativa
Programa de educação jurídica do Tribunal de Justiça do Rio atinge 91 participantes na modalidade híbrida e reafirma compromisso de aproximação entre Judiciário e sociedade civil.
TJRJ10 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Congresso recebe Agenda Legislativa Mulheres do Brasil 2026
Senado Federal apresenta agenda legislativa focada em direitos e políticas para mulheres brasileiras em sessão solene.
Senado Federal10 de jun.
AdministrativoANÁLISE
Legislação de futebol no Brasil: marcos regulatórios e desafios
Senado mapeou marcos legais do futebol brasileiro. Saiba quais leis estruturam clubes, infrações e obrigações.
Senado Federal10 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Lei 15.416/2026 institui rota turística da Serra da Capivara como instrumento de desenvolvimento
Sancionada pelo Planalto, lei cria marco regulatório para exploração turística sustentável do sítio arqueológico de importância mundial no Piauí.
Senado Federal10 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado debate PL sobre Política Nacional de Saúde Cardiovascular
Médicos apoiam projeto de lei que institui política nacional para prevenção e controle de doenças do coração no Brasil.
Senado Federal10 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senador critica acordo de R$ 8,8 bi para salvar BRB e reclama de transparência
Parlamentar questiona custo do resgate do Banco de Brasília e aponta transferência de prejuízos ao tesouro local por 15 anos.
Senado Federal10 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Davi Alcolumbre alerta sobre impacto de aumentos de pisos em contas públicas
Presidente do Senado pede cautela em votações de projetos de aumentos salariais com risco ao orçamento municipal e estadual.
Senado Federal10 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado avança em política de diagnóstico precoce da linfangioleiomiomatose
Projeto de lei busca instituir política nacional de conscientização sobre LAM, doença rara que afeta mulheres e é frequentemente confundida com outras enfermidades respiratórias.
Senado Federal10 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado apresenta mostra sobre soberania marítima e riquezas do Brasil
Exposição 'Soberania começa no mar' marca Dia da Marinha no Senado e destaca a importância estratégica do território aquático nacional.
Senado Federal10 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Durigan pede ao Senado para frear pautas bilionárias; impacto estimado em R$ 364 bi
Ministro da Fazenda busca freio em proposições que ampliam despesas obrigatórias; governo calcula impacto de R$ 364 bilhões caso todas sejam aprovadas.
JOTA10 de jun.
AdministrativoCNJ
CNJ promove seminário sobre desafios climáticos e justiça socioambiental
CNJ reúne pesquisadores e magistrados para discutir o papel do Judiciário no enfrentamento da crise climática e na construção de políticas públicas ambientais.
CNJ10 de jun.
AdministrativoTJSP
Prefeitura de SP suspende edital de fiscalização automática de apartamentos populares
Municipalidade adia licitação para sistema de controle de imóveis com indícios de desvirtuamento para famílias de maior renda após falha na implantação anterior.
Folha — Cotidiano10 de jun.
AdministrativoTJSC
Justiça determina retomada de ações contra ocupações em área protegida em Florianópolis
Tribunal ordena que município retome medidas para remover mais de 360 imóveis irregulares em zona ambiental.
AGU10 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
AGU forma equipes para acelerar parcerias público-privadas e atrair investimentos
A Advocacia-Geral da União estruturou grupos de trabalho voltados a destravar o processo de concessões e parcerias com o setor privado, visando fortalecer a segurança jurídica de projetos de infraestrutura.
AGU10 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
SP expande consultórios veterinários gratuitos em sete cidades do interior
Sete municípios paulistas recebem pet containers para atendimento veterinário gratuito de cães e gatos, expandindo política de acesso à saúde animal.
Folha — Cotidiano10 de jun.
AdministrativoANÁLISE
Protecionismo na nova ordem global: riscos e oportunidades para o Brasil
Análise do impacto de barreiras tarifárias na competição estratégica entre potências e a posição brasileira em relações comerciais diversificadas.
JOTA10 de jun.
AdministrativoTCU
TCU audita ANS: regulação, avanços e gargalos estruturais da saúde suplementar
Auditoria do TCU revela conquistas da ANS em conformidade e transparência, mas expõe limites orçamentários e desafios macroinstitucionais na regulação da saúde suplementar.
JOTA10 de jun.
AdministrativoANÁLISE
Queda nacional de dengue mascara surtos críticos no Brasil Central em 2026
Redução de 75% nos casos de dengue contrasta com surtos severos em Goiás, Mato Grosso do Sul e Tocantins. Análise das disparidades regionais.
JOTA10 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
USP planeja reposição de aulas em férias após encerramento de greve de 54 dias
Universidade estrutura plano de recomposição do calendário letivo afetado por paralização estudantil; discussão segue em aberto.
Folha — Cotidiano10 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Cetesb adota IA e satélites para monitorar poluição dos rios Tietê e Pinheiros
Companhia Ambiental de SP implementa sistema de detecção remota para fortalecer fiscalização e ações ambientais.
Folha — Cotidiano10 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Agenda da Procuradora Nacional da União - PGU 10 de junho
Procuradora Nacional de Servidores e Militares da PGU cumpre agenda de despachos internos e sessão de monitoramento de riscos judiciais.
AGU10 de jun.
AdministrativoANÁLISE
Epidemia de ebola: regulação sanitária e resposta estatal pós-COVID
Nova epidemia de ebola sem vacina expõe falhas na vigilância e preparação sanitária brasileira pós-pandemia de COVID-19.
Folha — Cotidiano09 de jun.
AdministrativoCNJ
Prêmio Solo Seguro 2026 reconhece inovações em regularização fundiária
CNJ entrega prêmio anual voltado a boas práticas em regularização fundiária urbana, rural e governança, com nove projetos premiados de diferentes regiões.
CNJ09 de jun.
AdministrativoCNJ
CNJ lança nova etapa do Programa Destrava para retomar obras em saúde e educação
CNJ intensifica esforços para destravar 11 mil obras públicas paralisadas, com foco em educação e saúde que representam 70% do total e envolvem R$ 50,7 bi.
CNJ09 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
AGU publica agenda de diretor em férias conforme Lei de Acesso
A Advocacia-Geral da União divulga agenda do Diretor de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade durante período de férias, cumprindo obrigação de transparência.
AGU09 de jun.
AdministrativoTSE
TSE cria grupos estratégicos para IA, cibersegurança e inclusão nas eleições
Tribunal Superior Eleitoral institui oito portarias com grupos de trabalho para modernizar segurança digital, combater desinformação e fortalecer participação democrática
CNJ10 de jun.
AdministrativoSenado Federal
Senado autoriza empréstimo de US$ 150 mi para urbanização e mobilidade em Fortaleza
O Senado Federal aprovou operação de crédito externo com a CAF para financiar programa de infraestrutura urbana no Ceará.
Senado Federal09 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
AGU realiza Reunião Técnica da PRF3 2026 em Campo Grande
Procuradoria-Geral Federal convoca reunião técnica com subprocuradores federais em 11 de junho de 2026 no Mato Grosso do Sul.
AGU09 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
AGU publica agenda de Márcio Bastos Medeiros em período de férias
Diretor de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade da AGU encontra-se em férias de 08 a 12 de junho de 2026.
AGU09 de jun.
AdministrativoSTF
STF multa estados e municípios por falta de transparência em emendas Pix
Dino determina multa diária a entes federados que não comprovaram uso de recursos em eventos; arrecadação financia auditoria das emendas.
JOTA09 de jun.
AdministrativoCNJ
CNJ promove seminário sobre judicialização da defesa da concorrência
CNJ, CADE e CNMP realizam seminário nos dias 11 e 12 de junho para debater desafios na aplicação do direito concorrencial em juízo.
CNJ09 de jun.
AdministrativoAGU
AGU agenda seminário sobre defesa da concorrência em juízo no CNJ
Subprocuradora federal de Contencioso coordena evento sobre estratégias de defesa da concorrência em processos judiciais.
AGU09 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
AGU divulga agenda oficial de Subprocuradora Federal de Contencioso
Publicação da agenda de Renata Maria Periquito Pontes Cunha, Subprocuradora Federal de Contencioso, inclui reuniões técnicas e iniciativas de transformação digital na AGU.
AGU09 de jun.
AdministrativoAGU
Sara Cordeiro Felismino integra reunião técnica da PGF em junho
Procuradora Nacional de Cobrança Judicial participa de encontro estratégico envolvendo liderança da AGU.
AGU09 de jun.
AdministrativoPGF
Agenda PGF 10/06/2026: Reunião Técnica PRF3 e Coordenação Interna
Subprocuradora Federal de Cobrança participa de reunião técnica da PRF3 e sessão de coordenação interna da Procuradoria-Geral Federal.
AGU09 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Agenda de férias do Diretor de Planejamento da AGU em junho de 2026
Diretor de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade da AGU registra período de férias de 8 a 12 de junho de 2026 em agenda pública.
AGU09 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Agenda de Elisa Monteiro Malafaia, secretária-geral de Administração
Secretária de Gestão Administrativa da AGU participa de encontro de dirigentes em Porto Alegre no dia 11 de junho de 2026.
AGU09 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado avança com projeto para ampliar acesso ao diagnóstico de LAM no SUS
Projeto de lei busca garantir políticas públicas e acesso a medicamentos para pacientes com linfangioleiomiomatose, doença pulmonar rara que afeta principalmente mulheres.
Senado Federal09 de jun.
AdministrativoCNJ
CNJ abre processo disciplinar contra desembargador do TJ-MG por abuso sexual
Conselho Nacional de Justiça iniciou investigação formal contra magistrado mineiro acusado de infrações funcionais graves; afastamento mantido.
Folha — Cotidiano09 de jun.
AdministrativoCNJ
CNJ lança revista com 18 artigos sobre violência, crime organizado e infância
Primeira edição do volume 10 da e-Revista CNJ reúne estudos sobre violência doméstica, crime organizado e proteção de menores com foco em respostas institucionais coordenadas.
CNJ09 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado aprova Campo Largo (PR) como Capital Nacional da Louça
Plenário autoriza título oficial ao município paranaense, que concentra 75% da produção nacional de louças para hotelaria e gastronomia.
Senado Federal09 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado aprova facilidades para formação continuada de professores da educação básica
Comissão de Educação do Senado aprova PL que reconhece pós-graduação como formação continuada, abrindo caminho para licenças remuneradas aos docentes.
Senado Federal09 de jun.
AdministrativoMP-SP
MP-SP abre inquérito para investigar segurança em obras subterrâneas da Sabesp
Ministério Público de São Paulo iniciou investigação civil sobre efetividade de protocolos de segurança adotados pela Sabesp em construções subterrâneas na capital.
Folha — Cotidiano09 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado aprova política de reciclagem de baterias veiculares elétricas
Comissão de Meio Ambiente do Senado favorece criação de marco regulatório para circularidade de baterias de veículos elétricos no Brasil.
Senado Federal09 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Comissão Mista instalada para analisar MP do piso mínimo de frete
Comissão mista começou análise da MP 1.343/2026 que reforça fiscalização do piso mínimo do frete rodoviário com novas penalidades.
Senado Federal09 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado aprova Lei dos Congados e Reinados; vai à sanção presidencial
Senado aprova instituição do Dia Nacional dos Congados e Reinados em 7 de outubro. Projeto segue para sanção presidencial.
Senado Federal09 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado nomeia 104 servidores do concurso 2022; convocação encerrada
Davi Alcolumbre completa a nomeação de todos os aprovados no certame de 2022, com 104 novos consultores, analistas e policiais legislativos.
Senado Federal09 de jun.
AdministrativoSenado Federal
Senado autoriza empréstimos de US$ 190 milhões para Caxias do Sul e Fortaleza
Comissão de Assuntos Econômicos aprova operações de crédito externo com garantia da União para projetos de transformação digital e mobilidade urbana.
Senado Federal09 de jun.
AdministrativoCNJ
Prêmio CNJ Viviane do Amaral 2026: inscrições abertas para ações contra violência doméstica
CNJ abre inscrições até junho para 6ª edição de prêmio que reconhece iniciativas de proteção a mulheres vítimas de violência doméstica.
CNJ09 de jun.
AdministrativoTJRJ
TJRJ expande banco de linguagem simples para 42 tribunais do país
O TJRJ consolida iniciativa nacional de simplificação da comunicação judicial para reduzir barreiras cognitivas e ampliar compreensão do sistema de justiça.
TJRJ09 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Ilhabela ganha usina dessalinizadora da Sabesp para água potável
Sabesp anuncia início de obras de usina que transformará água do mar em potável, a terceira do país a operacionalizar essa tecnologia.
Folha — Cotidiano09 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Programa Brasil Contra Crime Organizado gera prejuízo de R$ 361 mi em operações
Senador destaca resultados de programa federal lançado em maio com investimento de R$ 30 milhões contra organizações criminosas e defende aprovação da PEC de Segurança Pública.
Senado Federal09 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Suspensão precoce da pesca da tainha em SC gera crítica no Senado
Senador questiona decisão do MPA de encerrar temporada de pesca com base em limitação de cota que carece de fundamento técnico.
Senado Federal09 de jun.
AdministrativoTCU
TCU cobra ressarcimento de R$ 48,7 mi em compra de respiradores do Consórcio
Senador denuncia irregularidades em contratação de 300 respiradores sem licitação durante pandemia; TCU determina ressarcimento.
Senado Federal09 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Comissão Mista instala análise de MP que reduz prazo de benefícios fiscais para importação de cacau
Instalada comissão para analisar medida que reduz prazo do regime de drawback para cacau importado de dois anos para seis meses.
Senado Federal09 de jun.
AdministrativoSTF
STF homologa reestruturação do BRB com R$ 6,6 bi do FGC sem divulgar balanço
Senadores cobram transparência sobre situação financeira do Banco de Brasília após STF homologar acordo de reestruturação antes da divulgação do balanço de 2025.
Senado Federal09 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Prefeitura de SP planeja PPP para arena de 20 mil lugares na Marginal Pinheiros
São Paulo estrutura modelo de parceria público-privada para construção de arena multiuso com capacidade entre 7 e 20 mil espectadores em terreno disputado há décadas.
Folha — Cotidiano09 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Sisu+ 2026: MEC abre repescagem com vagas em 13 estados
MEC divulga segunda fase do Sisu para preenchimento de vagas ociosas em instituições de educação superior.
Folha — Cotidiano09 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Theatro Municipal recebe show gospel em evento de grande público
Espaço público municipal sedia apresentação de pastora gospel com plateia lotada, levantando questões sobre concessão de uso e políticas de agendamento.
Folha — Cotidiano09 de jun.
AdministrativoTJRJ
TJRJ promove ação de sustentabilidade e distribui mudas de árvores nativas
Tribunal de Justiça do Rio distribui mudas de árvores e sensibiliza servidores sobre pegada de carbono na Semana do Meio Ambiente
TJRJ09 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado debate estratégias de prevenção de doenças cardiovasculares
Comissão de Assuntos Sociais do Senado promove debate sobre políticas públicas de prevenção cardiovascular no Brasil.
Senado Federal09 de jun.
AdministrativoTJRJ
Orquestra Sinfônica Brasileira apresenta música clássica no TJRJ
OSB realiza apresentação dedicada às cordas no Auditório do Tribunal de Justiça do Rio em ação do programa Justiça em Concerto.
TJRJ09 de jun.
AdministrativoSTF
CNJ deve propor modelo de remuneração uniforme para magistratura
CNJ elaborará proposta de sistema remuneratório para juízes com uniformização e transparência, consolidando decisão do STF sobre supressão de penduricalhos.
JOTA09 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado avança projeto de revitalização dos seringais amazônicos
PL 4.786/2024 recebe parecer favorável da CMA e segue para análise na Comissão de Agricultura, visando política nacional de diversificação econômica.
Senado Federal09 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Sessão deliberativa ordinária do Senado Federal – acompanhamento 9 de junho
Senado Federal realiza sessão deliberativa ordinária com transmissão ao vivo para acompanhamento do processo legislativo e votações de projetos.
Senado Federal09 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
PL 4.403/2024 cria protocolo contra preconceito em escolas
Senado aprova protocolo de atendimento para casos de racismo, misoginia e discriminação de gênero nas escolas.
Senado Federal09 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Lei 15.425/2026 pune exercício ilegal da medicina veterinária; confira impacto
Sanção presidencial estabelece penalidades para prática não autorizada de medicina veterinária, reforçando proteção ao consumidor e regulação profissional.
Senado Federal09 de jun.
AdministrativoCNJ
CNJ abre PAD contra desembargador de MG por crimes sexuais
CNJ aprova investigação disciplinar contra magistrado acusado de estupro e importunação sexual contra sete vítimas.
CNJ09 de jun.
AdministrativoSenado Federal
Senado aprova competência do Contran para regular painéis eletrônicos em vias
Comissão de Infraestrutura autoriza Contran a definir padrões técnicos para painéis eletrônicos nas cidades visando reduzir acidentes de trânsito.
Senado Federal09 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado aprova protocolo de atendimento a discriminação nas escolas
Comissão de Educação aprova PL 4.403/2024 que obriga escolas a registrar e encaminhar casos de preconceito a órgãos competentes.
Senado Federal09 de jun.
AdministrativoCNJ
CNJ abre PAD contra desembargadora aposentada por infrações na Operação Faroeste
Conselho Nacional de Justiça aprova processo disciplinar contra magistrada baiana por conduta irregular em julgamento ligado à investigação de venda de decisões judiciais em disputas de terras.
CNJ09 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado aprova criação da Universidade Federal do Xingu por desmembramento da UFPA
Comissão de Educação aprovou PLS 359/2017 para criar UFX a partir do campus de Altamira, atendendo 430 mil habitantes na região da Transamazônica.
Senado Federal09 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
AGU lança edital de negociação com descontos até 50% para devedores do Ibama
AGU abre programa de transação para micro e pequenas empresas com débitos ambientais do Ibama, oferecendo descontos de até 50% e parcelamento em até 60 meses.
AGU09 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado aprova lei que reconhece pós-graduação como formação continuada docente
Comissão de Educação do Senado aprova projeto que define quais atividades contam como formação continuada de professores da educação básica pública.
Senado Federal09 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado aprova articulação entre agências e órgãos ambientais para licenciamento
Comissão de Meio Ambiente aprova PL que obriga coordenação entre reguladores e órgãos ambientais em atividades de risco ambiental.
Senado Federal09 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
CAE aprova empréstimo de US$ 150 mi para urbanização de Fortaleza
Senado autoriza financiamento da CAF ao município para infraestrutura urbana e mobilidade em áreas vulneráveis.
Senado Federal09 de jun.
AdministrativoANÁLISE
Agenda de Redução do Custo Brasil: reforma regulatória para competitividade
O MDIC implementa agenda com 44 projetos estruturais visando reduzir custos sistêmicos e melhorar o ambiente de negócios brasileiro no cenário internacional.
JOTA09 de jun.
AdministrativoTJMG
Servidor de MG pode se licenciar para capacitação em outro estado
Tribunal mineiro reconhece direito de servidor público se afastar para curso fora do estado.
ConJur09 de jun.
AdministrativoSTF
STF suspende interdição de hospitais psiquiátricos em Minas Gerais por insuficiência de rede
Ministro Flávio Dino libera continuidade de atendimento em unidades de MG após avaliar falta de estrutura da rede de atenção psicossocial.
Migalhas09 de jun.
AdministrativoTJSP
TJSP lança novas ferramentas de IA para magistrados e servidores
O Tribunal de Justiça de São Paulo expande seu projeto IA TJSP com ferramentas de automação de documentos e anonimização de dados pessoais, sob regulação do CNJ.
TJSP09 de jun.
AdministrativoSTF
STF lança Anuário da Justiça Brasil 2026 com dados do Poder Judiciário
Publicação reúne estatísticas do sistema judiciário brasileiro e será apresentada no Salão Branco do Supremo Tribunal Federal.
ConJur09 de jun.
AdministrativoCNJ
CNJ regulamenta alvará para influenciadores mirins e cria banco nacional
Conselho Nacional de Justiça apresenta proposta de resolução que estabelece critérios e salvaguardas para autorização judicial de crianças em conteúdos monetizados.
Migalhas09 de jun.
AdministrativoTJ
Liminar suspende homologação do megaleilão de reserva de energia
Decisão judicial paralisa homologação de leilão de reserva de energia operacionalizado pela ANEEL, gerando impasses regulatórios.
ConJur09 de jun.
AdministrativoCNJ
CNJ instaura PAD contra desembargador de MG por assédio sexual
Plenário do CNJ autoriza processo administrativo disciplinar e afastamento cautelar de magistrado acusado de investidas sexuais contra servidoras.
Migalhas09 de jun.
AdministrativoCNJ
Resolução CNJ 680/2026: proteção contra revitimização em procedimentos disciplinares
CNJ amplia proteção à dignidade de vítimas em processos administrativos; norma proíbe exposição de vida privada desconectada dos fatos investigados.
ConJur09 de jun.
AdministrativoANÁLISE
Lei 14.133: novos instrumentos para contratos de saneamento no Brasil
A Lei 14.133/2021 introduz mecanismos modernos para viabilizar contratos de infraestrutura de saneamento, simplificando processos licitatórios e reduzindo riscos regulatórios.
ConJur09 de jun.
AdministrativoSTJ
STJ nega busca e apreensão do Cade em investigação de cartel de farinha
Segunda Turma do STJ mantém rejeição a pedido cautelar formulado há 18 anos em apuração sobre suposto cartel no mercado de farinha de trigo no Nordeste.
Migalhas09 de jun.
AdministrativoTJSP
TJSP: presidente reúne-se com entidades e participa de eventos nacionais
Desembargador Francisco Eduardo Loureiro consolida agenda institucional do TJSP com encontros estratégicos e participações em fóruns nacionais.
TJSP09 de jun.
AdministrativoSTF
STF impõe multa a estados e municípios por omissão em prestação de emendas PIX
Ministro Flávio Dino determina prestação de contas sobre emendas PIX com prazo de 90 dias e cominação de multa para entes federativos inadimplentes.
ConJur09 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado aprova Política Nacional de Fomento à Agricultura Regenerativa
CMA aprova projeto que institui marco jurídico para práticas regenerativas e projeta impacto de US$ 100 bilhões no PIB
Senado Federal09 de jun.
AdministrativoSenado Federal
Senado aprova trabalho de presos com reciclagem em regime fechado
Comissão de Meio Ambiente aprova projeto que autoriza presídios a desenvolver atividades de triagem e reciclagem como instrumento de ressocialização.
Senado Federal09 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado aprova conversão de multa ambiental em serviços com desconto de até 50%
Comissão de Meio Ambiente aprova projeto que permite compensar infrações ambientais em serviços de preservação com redução da penalidade.
Senado Federal09 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
CAE autoriza empréstimo de US$ 40 mi para transformação digital em Caxias do Sul
Senado aprova financiamento externo com garantia federal para programa de cidade inteligente em município gaúcho.
Senado Federal09 de jun.
AdministrativoCNJ
CNJ cria grupo de trabalho para uniformizar remuneração da magistratura brasileira
CNJ institui grupo colaborativo para estudar legislação sobre remuneração de juízes, buscando soluções duradouras e transparência no sistema remuneratório do Judiciário.
CNJ09 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado aprova inclusão de Frei Orlando no Livro dos Heróis da Pátria
Comissão de Educação e Cultura aprova PL que inscreve Frei Orlando no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, prestigiando militar-capelão da Segunda Guerra.
Senado Federal09 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado ouve presidente do BRB sobre operações com fundo Master
Comissão do Senado Federal realiza audiência pública com presidente do Banco de Brasília para esclarecimentos sobre operações envolvendo aplicações no fundo Master.
Senado Federal09 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado aprova política de revitalização dos seringais amazônicos (PNRDSA)
Comissão de Meio Ambiente do Senado aprova PNRDSA, que visa revitalizar seringais nativos e integrar conservação ambiental com desenvolvimento socioeconômico na Amazônia.
Senado Federal09 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
AGU recupera R$ 600 milhões de desmatadores e reforça combate ambiental
A AGU intensifica ações de recuperação de crédito contra desmatadores e amplia cooperação internacional para coibir crimes ambientais.
AGU09 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Lula atinge 48% de aprovação e 48% de rejeição em pesquisa de imagem
Levantamento da CB Global Data mostra equilíbrio entre aprovação e desaprovação do presidente; Brasil permanece dividido.
JOTA09 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado analisa projetos sobre meio ambiente e exportação de animais
Senado avança em propostas ambientais: proibição de exportação de animais vivos e obrigatoriedade de papel reciclado em campanhas eleitorais.
Senado Federal09 de jun.
AdministrativoCNJ
Exposição no CNJ documenta trajetória de mulheres após epidemia de Zika
Mostra inédita reúne fotografias e relatos de famílias alagoanas dez anos após crise sanitária, refletindo sobre cuidado, memória e acesso a direitos.
CNJ09 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
AGU Recupera cobra R$ 600 milhões de desmatadores e atinge R$ 5 bilhões
Programa da AGU obtém R$ 600 milhões em pedidos de reparação contra desmatadores desde 2023 e acumula quase R$ 5 bilhões em ações.
AGU09 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Estudantes invadem administração da USP; PM realiza retirada
Grupo de alunos ocupou blocos administrativos da Universidade de São Paulo em protesto sobre refeitório, auxílio estudantil e diálogo com gestão.
Folha — Cotidiano09 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Governo de SP inicia demolições para nova sede em Campos Elíseos
Consórcio responsável pela obra prevê demolições parciais a partir de novembro para evitar reocupação de imóveis desapropriados.
Folha — Cotidiano09 de jun.
AdministrativoANÁLISE
Gestão de pessoas na APF: da fragmentação à função estruturante
Diagnóstico e propostas para transformar gestão de pessoas em pilar estratégico da administração pública federal até 2030.
JOTA09 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Movimentos protestam contra corte de R$ 1 milhão em programa de esportes para idosos em São Paulo
Organizações sociais e lideranças políticas manifestam-se contra redução de investimento em incentivo à prática de esportes para população idosa no município.
Folha — Cotidiano08 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
AGU promove oficina sobre transação regulatória e cobrança extrajudicial
Procurador Nacional Federal de Cobrança Extrajudicial participa de abertura de oficina jurídica do CNPq focada em mecanismos transacionais.
AGU08 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Agenda Subprocuradora Federal de Cobrança: 09 de junho de 2026
Reunião técnica da PRF3 em junho reúne subprocuradora federal de cobrança e liderança da AGU em São Paulo.
AGU08 de jun.
AdministrativoAGU
Agenda do Procurador Nacional da União de Patrimônio Público em junho
Procurador de Patrimônio Público e Probidade integra força-tarefa de combate à corrupção e sessão de monitoramento de riscos judiciais.
AGU08 de jun.
AdministrativoPRF2
Procuradora Regional Federal da 2ª Região participa de reunião do Conselho Diretivo da PGF
Luciana Bahia Iorio Ribeiro, Procuradora-Regional Federal da 2ª Região, integra reunião ordinária do Conselho Diretivo da Procuradoria-Geral Federal em junho de 2026.
AGU08 de jun.
AdministrativoAGU
AGU publica agenda de Procuradora-Regional Federal da 2ª Região
Procuradoria-Geral Federal divulga compromissos oficiais de Luciana Bahia Iorio Ribeiro para cumprimento de lei de acesso a informações públicas.
AGU08 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Agenda de Raniere Rocha Lins como Procurador Nacional da União
Agenda pública do Procurador Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade para junho de 2026.
AGU08 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
USP encerra greve estudantil após 54 dias com votação em assembleia
Assembleia de estudantes da USP aprova encerramento de greve de mais de um mês e retorno às atividades acadêmicas.
Folha — Cotidiano08 de jun.
AdministrativoTJBA
Justiça da Bahia acelera julgamentos de processos ambientais na Pauta Verde
TJBA integra mobilização nacional do CNJ para priorizar 30 mil processos ambientais com foco em resíduos sólidos e celeridade processual.
CNJ08 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
PLP 18/2021: debate sobre emendas da saúde para bombeiros divide Senado
Audiência na CAS discute projeto que permite aos Corpos de Bombeiros acessar emendas de saúde para atendimento pré-hospitalar; tensão entre apoiadores e críticos quanto ao impacto orçamentário.
Senado Federal08 de jun.
AdministrativoANÁLISE
Despreparo municipal para calor extremo: déficit de planejamento e financiamento
Pesquisa revela que 66% dos municípios brasileiros estão em estágios iniciais de planejamento contra calor extremo, apesar de 93% reconhecerem o risco.
JOTA08 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado debate conservação oceânica e pressiona por legislação ambiental
Sessão especial no Senado reúne especialistas e cobrava ações legislativas urgentes para proteger oceanos brasileiros contra poluição e mineração.
Senado Federal08 de jun.
AdministrativoTJRJ
TJRJ participa de iniciativa ambiental e prioriza 950 processos de resíduos
Tribunal de Justiça do Rio integra II Semana da Pauta Verde com foco em gestão de resíduos sólidos, lixões e aterros sanitários
TJRJ08 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
ONU alerta sobre crise oceânica e exige ação global urgente
Relatório da ONU revela aceleração do aquecimento marítimo, elevação do nível dos mares e colapso de ecossistemas, demandando resposta normativa imediata.
Folha — Cotidiano08 de jun.
AdministrativoTJRJ
TJRJ e TJGO realizam primeira permuta interestadual de juízes
Rio de Janeiro e Goiás firmam parceria inédita de troca de magistrados, regulamentada pelo CNJ em 2024.
TJRJ08 de jun.
AdministrativoCNJ
Senador questiona indicação de Benedito Gonçalves para corregedor do CNJ
Parlamentar levanta críticas sobre independência de ministro do STJ indicado para dirigir corregedoria do Conselho Nacional de Justiça.
Senado Federal08 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Lei 14.878/2024 marca dois anos de política de cuidado a pessoas com Alzheimer
Lei que institui política nacional integral para pessoas com Alzheimer e demências completa dois anos com enfoque em prevenção, pesquisa e apoio familiar.
Senado Federal08 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
BRB presta esclarecimentos à CAE sobre operações com Banco Master
Presidente do Banco de Brasília comparece a audiência pública para detalhar operações com Master e governança da instituição.
Senado Federal08 de jun.
AdministrativoJF4ª
AGU ajuíza ação por danos ambientais em pesca ilegal em SC
AGU propõe ação civil pública contra pesca ilegal que causou morte de 37 aves marinhas e destruição de ecossistema em Santa Catarina.
AGU08 de jun.
AdministrativoCNJ
II Semana da Pauta Verde: CNJ prioriza 30 mil processos sobre lixões
Poder Judiciário centraliza julgamento de controvérsias ambientais e climáticas em mobilização nacional coordenada pelo CNJ entre 8 e 12 de junho.
CNJ08 de jun.
AdministrativoMPF
MPF investiga desvio de verba educacional em prefeituras de Alagoas
Procuradoria Federal apura irregularidades em aplicação de recursos de educação em Campo Grande e Olho D'Água.
Folha — Cotidiano08 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Lei 15.422 garante atendimento integral para dor crônica no SUS
Lei sancionada cria direito a tratamento integral pelo SUS para pacientes com dor crônica e institui dia nacional de conscientização em 5 de julho.
Senado Federal08 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Conpresp aprova academia em serraria histórica do Ibirapuera
Conselho municipal autoriza projeto da concessionária para instalação de academia de musculação em edificação patrimonial do parque.
Folha — Cotidiano08 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Ministério da Saúde suspende vacina dengue Butantan por reações adversas graves
Imunização contra dengue foi interrompida após investigação de casos graves e óbitos; farmacovigilância identificou 42 reações severas em 501 mil doses aplicadas.
JOTA08 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Incêndio na Estação da Luz em 1946: história do maior sinistro ferroviário de SP
Incêndio devastador destruiu complexamente a Estação da Luz em novembro de 1946, interrompendo operações do principal entroncamento ferroviário e metropolitano de São Paulo.
Folha — Cotidiano08 de jun.
AdministrativoTJPE
Justiça Itinerante beneficia 200 pessoas em comunidade quilombola de Pernambuco
Ônibus da Justiça do TJPE realiza ação de cidadania em Conceição das Crioulas com atendimentos jurídicos, sociais e de saúde.
CNJ08 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado debate emendas para atendimento pré-hospitalar de bombeiros
Comissão de Assuntos Sociais analisa propostas legislativas sobre regulamentação do serviço pré-hospitalar prestado por corpos de bombeiros militares.
Senado Federal08 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Lei 15.429/2026 torna opcional credenciamento de armazéns agropecuários
Sancionada lei que permite certificação privada de armazéns agropecuários, derrubando obrigatoriedade do sistema estatal.
Senado Federal08 de jun.
AdministrativoTRF6
TRF6 reestablece obrigações ambientais de petroleira em Minas Gerais
Tribunal Regional Federal da 6ª Região restaura deveres de remediação ambiental da Petra Energia em 24 poços abandonados na Bacia do São Francisco.
AGU08 de jun.
AdministrativoCNJ
CNJ lança curso gratuito para tribunais sobre uso do Prevjud
Capacitação online autoinstrucional prepara magistrados e servidores para automação de processos previdenciários entre Justiça e INSS.
CNJ08 de jun.
AdministrativoTST
TST-Saúde: como consultar rede credenciada com filtros digitais
Plataforma digital permite busca de médicos, clínicas e hospitais credenciados ao programa de saúde do TST com filtros por especialidade e localização.
TST08 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado vota proteção a resgatados de trabalho escravo e crédito rural
Senado aprecia projetos sobre acolhimento de vítimas de trabalho forçado e renegociação de dívidas agrícolas com recursos do Pré-Sal.
Senado Federal08 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Policiais e bombeiros podem receber indenização por atuação na pandemia
Senado avalia projeto que estende benefício de indenização a agentes de segurança incapacitados ou mortos durante atividades na pandemia de COVID-19.
Senado Federal08 de jun.
AdministrativoCNJ
CNJ entrega Prêmio Solo Seguro para inovação em regularização fundiária
Premiação do CNJ reconhece 13 iniciativas que avançam segurança jurídica e governança fundiária urbana e rural no país.
CNJ08 de jun.
AdministrativoANÁLISE
Bolsa Família e desenvolvimento humano: evidências de impacto e desafios atuais
Análise sobre a contribuição do Bolsa Família para o avanço do IDH brasileiro e os mecanismos que garantem transição, não dependência.
JOTA08 de jun.
AdministrativoCADE
CADE e ANTAQ: reafirmação de princípios consolidados em defesa da concorrência
Órgãos de regulação econômica reafirmam competências e diretrizes já consolidadas em jurisprudência para fortalecer políticas de proteção concorrencial.
ConJur08 de jun.
AdministrativoTJSP
TJSP integra WhatsApp ao eproc para intimações mais ágeis em JECs e Cejuscs
Tribunal de São Paulo expande funcionalidade de intimação por WhatsApp no sistema eproc, elevando rapidez e segurança na comunicação com partes em processos de competência menor.
TJSP08 de jun.
AdministrativoSTF
STF suspende restrição do CNJ a cartórios de Niterói por violação de vacância
Nunes Marques bloqueia decisão do CNJ que determinava redução progressiva de atribuições em cartórios fluminenses durante titularidade dos atuais servidores.
Migalhas08 de jun.
AdministrativoSTJ
STJ: município não pode invocar restrição orçamentária para negar amparo a idosos
Tribunal rejeita alegação de limitação financeira como justificativa para deixar de cumprir obrigações com população vulnerável.
ConJur08 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Receita Federal promove 2º leilão eletrônico em MG com 41 lotes em junho
Receita Federal realiza leilão eletrônico em 18 de junho de 2026 em Minas Gerais com 41 lotes de veículos, eletrônicos e produtos apreendidos.
Receita Federal08 de jun.
AdministrativoSTF
STF reafirma impossibilidade de improbidade culposa e aguarda modulação
Supremo consolida entendimento de que improbidade administrativa exige dolo, deixando em aberto efeitos sobre condenações passadas.
ConJur08 de jun.
AdministrativoTRF 2ª Região
TRF 2ª Região condena produtora a devolver R$ 812 mil da Lei Rouanet
Tribunal mantém obrigação de devolução por falta de comprovação da digitalização do Pasquim conforme contrato de patrocínio.
Migalhas08 de jun.
AdministrativoTJSP
TJSP condena município por falta de banheiro feminino em garagem
Tribunal paulista fixa indenização de R$ 10 mil a servidora por omissão administrativa em oferecer instalações adequadas e dignas no ambiente de trabalho.
TJSP08 de jun.
AdministrativoANÁLISE
Gestão de desastres climáticos: falhas estruturais na coordenação entre esferas
Estudo da FGV Direito SP identifica oito lacunas críticas na governança de desastres climáticos no Brasil, revelando que leis existem, mas falta execução integrada.
Migalhas08 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Receita Federal apreende 799 medicamentos emagrecedores em Foz do Iguaçu
Alfândega da Receita Federal apreende medicamentos emagrecedores avaliados em R$ 330 mil ocultados em fundo falso na Ponte Internacional da Amizade
Receita Federal08 de jun.
AdministrativoTJSP
Luciana Jordão é reconduzida à liderança da Defensoria Pública de SP
Defensora pública-geral reeleita para biênio 2026/2028 estabelece cinco compromissos estratégicos para ampliar acesso à justiça no estado.
TJSP08 de jun.
AdministrativoTJSC
MPF questiona imunidade tributária do Albert Einstein e cotas na residência
Órgão ministerial argumenta que benefício fiscal não afasta obrigações de igualdade; tribunal analisa aplicação de políticas afirmativas.
ConJur08 de jun.
AdministrativoTJSP
TJSP inicia Semana da Pauta Verde 2026 com foco em resíduos sólidos
Tribunal de Justiça de São Paulo participa de iniciativa do CNJ para julgar 26 mil processos ambientais entre 8 e 12 de junho.
TJSP08 de jun.
AdministrativoTJSP
Omissão de banheiro feminino gera indenização por danos morais a servidora
Tribunal paulista condena prefeitura a indenizar motorista pública por ausência de sanitário feminino, independentemente de assédio direto.
ConJur08 de jun.
AdministrativoCNJ
CNJ regulamenta ECA Digital e execuções fiscais em sessão de junho
Plenário do CNJ aprova normativas sobre ECA Digital e racionalização de execuções fiscais antigas em pauta de 13 itens.
CNJ08 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado vota refinanciamento de dívida rural com juros a partir de 3,5% ao ano
PL 5.122/2023 cria linha especial de crédito para produtores rurais quitarem débitos com taxas diferenciadas por perfil e sem multas por inadimplência.
Senado Federal08 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Lei 15.424/2026 institui Julho Laranja para saúde ortodôntica infantil
Novo marco legal cria campanha nacional anual para conscientização sobre avaliação ortodôntica em crianças de 6 a 12 anos.
Senado Federal08 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Lei 15.428/2026: renovação automática de CNH com exame médico obrigatório
Entra em vigor renovação automática da CNH sem burocracia para motoristas sem infrações, mas exige exames médicos com teto de preços nacional.
Senado Federal08 de jun.
AdministrativoSenado Federal
PEC 6×1: Alcolumbre define ritmo de votação no Senado em semana decisiva
Presidente do Senado marca reunião de líderes para debater PEC que extingue escala 6×1 e sinaliza resistência à mudança de turno de trabalho.
JOTA08 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
MP 1.365/2026 libera R$ 1 bilhão para capital de giro de empresas aéreas
Medida provisória autoriza crédito extraordinário de R$ 1 bilhão para financiamento de capital de giro de prestadores de serviços aéreos regulares.
Senado Federal08 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Educação profissional como ferramenta de prevenção criminal entre jovens
Frente parlamentar do Congresso propõe fortalecer legislação e investimentos em educação técnica como estratégia de redução da criminalidade juvenil.
Senado Federal08 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
II Semana da Pauta Verde mobiliza 30 mil processos ambientais no Brasil
CNJ promove segunda edição de iniciativa para acelerar julgamento de casos ambientais complexos com impacto coletivo em todo país.
CNJ08 de jun.
AdministrativoANÁLISE
Gestão de resíduos nucleares: problema tecnológico ou falha política brasileira?
Brasil acumula combustível nuclear usado sem estratégia moderna enquanto França, Rússia e EUA transformam resíduos em ativos. O desafio é político, não técnico.
JOTA08 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Agenda pública da Procuradora Nacional da União de Negociação - AGU
Divulgação da agenda oficial de Clara Rachel Barros Nitão, Procuradora Nacional da União de Negociação, em cumprimento ao dever de transparência administrativa.
AGU08 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Paulo Firmeza Soares, Procurador Nacional Federal de Cobrança Extrajudicial
Agenda funcional do procurador responsável pela cobrança extrajudicial federal publ icada pela AGU em 8 de junho de 2026.
AGU08 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
AGU publica agenda do Consultor-Geral para 8 de junho de 2026
Consultoria-Geral divulga compromissos institucionais de André Augusto Dantas Motta Amaral em transparência
AGU08 de jun.
AdministrativoTJRJ
Ex-secretário de Polícia Civil do RJ se autopromoveu por atos de bravura
Delegado Felipe Curi expandiu mecanismo de promoções por bravura na Polícia Civil fluminense e se beneficiou da própria decisão quando comandava a pasta.
Folha — Cotidiano07 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Chuvas em Roraima: 9 municípios decretam situação de emergência
Precipitações intensas desde maio isolam comunidades e acionam protocolos de proteção civil em 60% dos municípios roraimenses.
Folha — Cotidiano07 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Incêndio atinge 4º Distrito Policial de Guarulhos na Grande São Paulo
Fogo atingiu prédio da Polícia Civil em Guarulhos no domingo. Impactos na operacionalidade das atividades policiais.
Folha — Cotidiano07 de jun.
AdministrativoCNJ
CNJ estabelece prazo de 60 dias para contracheque único de magistrados
CNJ ordena padronização de folha de pagamento da magistratura com adoção de contracheque único em 60 dias.
ConJur07 de jun.
AdministrativoSTF
STF cria grupo para revisar e regulamentar penduricalhos da magistratura
Fachin institui força-tarefa para mapear e regulamentar verbas indenizatórias pagas a juízes em seis meses
Migalhas07 de jun.
AdministrativoANÁLISE
Lei das Estatais completa dez anos: modernização e assimetrias normativas
A Lei das Estatais cumpre uma década com regime de licitações que se tornou paradoxalmente mais restritivo que o da administração direta, demandando revisão.
ConJur07 de jun.
AdministrativoTJRJ
TJ-RJ homologa acordo para ampliar controle e transparência na dragagem da Baía de Guanabara
Tribunal fluminense valida pacto entre MP, governo e Inea para reforçar fiscalização de sedimentos com plataforma pública de monitoramento.
ConJur07 de jun.
AdministrativoTJCE
Juiz anula convocação por Diário Oficial após 6 anos e ordena reconvocação pessoal
Tribunal de Ceará reconhece direito subjetivo de candidata e invalida desistência por falta de comunicação pessoal efetiva.
Migalhas07 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Lentidão na adequação da rede elétrica ameaça arara-azul-de-lear na Bahia
Projeto de conservação recuperou população da ave de 50 para 2.548 em três décadas, mas infraestrutura elétrica regional impõe risco crescente à espécie em perigo de extinção.
Folha — Cotidiano07 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Parada LGBT+ de São Paulo chega à 30ª edição com clima favorável
A 30ª edição da Parada LGBT+ de São Paulo ocorre neste domingo com previsão de céu limpo e temperatura máxima de 22°C.
Folha — Cotidiano07 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Parada LGBT+ 2026: mudanças no trânsito e transporte de SP
A 30ª edição da Parada LGBT+ altera circulação na Avenida Paulista. Confira interdições e desvios.
Folha — Cotidiano06 de jun.
AdministrativoCNJ
CNJ institui grupo de trabalho para uniformizar remuneração da magistratura
Ministro Edson Fachin cria comissão multidisciplinar com prazo de 6 meses para propor soluções legislativas sobre subsídios, teto remuneratório e parcelas indenizatórias do Judiciário.
CNJ06 de jun.
AdministrativoCNJ
CNJ cria GT para uniformizar remuneração e transparência da magistratura
Conselho Nacional de Justiça institui grupo de trabalho para estudar propostas legislativas sobre subsídios e verbas de juízes em seis meses.
CNJ06 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Brasil planeja expansão de 138,7 km em rede metroferroviária até 2028
País tem 20 projetos em execução nas principais regiões metropolitanas para ampliar mobilidade urbana nos próximos dois anos.
Folha — Cotidiano06 de jun.
AdministrativoSTJ
STJ divide sobre dano moral coletivo em improbidade administrativa
Divergência entre turmas do STJ reacende debate sobre cabimento de condenação por dano moral coletivo após reforma da Lei de Improbidade.
ConJur06 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Ponte desaba no Acre; vítimas podem requerer indenização por vício
Desabamento de ponte recém-inaugurada causa feridos graves e abre questões de responsabilidade civil e administrativa sobre qualidade da obra.
Migalhas06 de jun.
AdministrativoTJSP
Prefeito de São José dos Campos é alvo de ação por nepotismo afetivo
MP/SP denuncia prefeito por nomeações sucessivas a cargos estratégicos de servidora com quem mantém relação amorosa.
Migalhas06 de jun.
AdministrativoTJSP
Nepotismo afetivo: prefeito é processado por nomeações de amante em SP
Ministério Público acusa prefeito de São José dos Campos de nepotismo afetivo ao nomear servidora para cargos estratégicos, violando dever de impessoalidade.
Migalhas06 de jun.
AdministrativoTCE-SC
TCE-SC revisa prejulgados e redefine critérios de parcerias com terceiro setor
Tribunal de Contas catarinense atualiza jurisprudência sobre MROSC e desloca foco para resultados sociais das parcerias, reforçando segurança jurídica.
ConJur06 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Ponte desaba no Acre após interdição: responsabilidade e indenizações
Estrutura inaugurada em 2023 colapsa em Sena Madureira deixando feridos; questões de responsabilidade civil do ente público e construtora em foco.
Folha — Cotidiano06 de jun.
AdministrativoANÁLISE
Super-salários no serviço público: falha de racionalidade administrativa, não de normas
Análise crítica: o problema dos super-salários não é jurídico, mas estrutural — ausência de modelo racional que diferencie remuneração conforme responsabilidades e hierarquia.
JOTA06 de jun.
AdministrativoCNJ
CNJ e soft power judicial: além do controle disciplinar
O CNJ exerce influência institucional mediante padronização, reputação e dados, não apenas por mecanismos disciplinares tradicionais.
JOTA06 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Incêndio em empresa em Guarulhos mobiliza Bombeiros na Fernão Dias
Fogo em estabelecimento comercial na região metropolitana de São Paulo levanta questões de responsabilidade civil e obrigações regulatórias.
Folha — Cotidiano05 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Ação da FAB em Porto Seguro gera impacto regulatório em aviação
Aeronave militar saiu da pista e forçou encerramento de operações por horas; incidente reacende debate sobre responsabilidade e regulação.
Folha — Cotidiano05 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Governo reforça prevenção a incêndios ante risco de Super El Niño
Ministério do Meio Ambiente anuncia incremento no monitoramento e mobilização recorde de brigadistas para enfrentar possível fenômeno climático extremo.
Folha — Cotidiano05 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Lula sanciona renovação automática de CNH para bons condutores
Lei sancionada permite renovação automática da CNH e facilita primeira habilitação para motos e carros de passeio.
Folha — Cotidiano05 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Metrô de SP busca certificação ambiental em estação pela primeira vez
Metrô de São Paulo inicia projeto-piloto de certificação ambiental na estação Anália Franco, marco histórico em seus 50 anos de operação.
Folha — Cotidiano05 de jun.
AdministrativoCNJ
CNJ regulamenta Constrijud: novo sistema para penhora e restrição de imóveis
Judiciário implanta plataforma obrigatória que centraliza ordens de penhora, arresto e sequestro em ambiente digital integrado.
Migalhas05 de jun.
AdministrativoANÁLISE
Projeto permite quitar imóvel com precatório de segurança pública
Comissão da Câmara aprova projeto que autoriza agentes de segurança a usar precatórios para quitar financiamentos imobiliários, sinalizando mudança na visão do Estado sobre circulação desses créditos.
Migalhas05 de jun.
AdministrativoCNJ
CNJ arquiva investigação de desembargador acusado de vender decisão
Corregedor rejeita denúncia da Construtora Zoller que apontava troca de sentença por quadriciclo, considerando acusações insuficientes.
Migalhas05 de jun.
AdministrativoTJSP
TJSP expande energia solar em fóruns e reduz gastos com eletricidade em 50%
Tribunal de Justiça de São Paulo instala painéis fotovoltaicos em oito fóruns com economia de R$ 250 mil e compensação energética acima de 100% em algumas unidades.
TJSP05 de jun.
AdministrativoSTF
STF valida reorganização de saneamento em Sergipe por unanimidade
Plenário do STF julgou constitucional a criação de microrregião única de saneamento em Sergipe, reafirmando competência estadual.
ConJur05 de jun.
AdministrativoTRF3
Juíza proíbe município transferir Fundeb para contas privadas em tutela de urgência
Decisão em Piracicaba impede desvio de verbas do fundo de educação para contas gerais do município e pagamento de servidores não docentes.
ConJur05 de jun.
AdministrativoANÁLISE
Conflitos de interesse na verificação independente de concessões e PPPs
Mesa de Diálogos do PPI debate estrutura, remuneração e imparcialidade de verificadores independentes em contratos de concessão e parcerias.
JOTA05 de jun.
AdministrativoCNJ
CNJ promove gestão sustentável de resíduos e renda para cooperativas de catadores
Judiciário implementa políticas de reciclagem que beneficiam associações de catadores e reforçam sustentabilidade ambiental nas unidades.
CNJ05 de jun.
AdministrativoTJRS
Bombeira consegue na Justiça usar hijab sobre uniforme no RS
Tribunal do RS autoriza sargento dos Bombeiros a portar véu islâmico durante serviço, reconhecendo liberdade religiosa.
Folha — Cotidiano05 de jun.
AdministrativoANÁLISE
ILPI na Lapa: direito à cidade e proteção da pessoa idosa
Pressão por fechamento de Instituições de Longa Permanência em São Paulo revela lacuna entre direito e prática na proteção da velhice.
JOTA05 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Classificação correta para descarte de papel de figurinhas: legislação sobre resíduos
Entenda a classificação legal do papel de figurinha segundo normas de resíduos sólidos e como descartar corretamente.
Folha — Cotidiano05 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Obra da Sabesp causa vazamento de gás na República; falha em protocolos
Obra da companhia de saneamento atinge rede de gás dias após divulgação de novos protocolos de segurança em São Paulo.
Folha — Cotidiano04 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Copiloto assume comando após mal súbito de comandante em voo da Azul
Copiloto da Azul precisou pousar aeronave em Campinas após comandante passar mal. Saiba as regras legais sobre sucessão de comando e responsabilidades.
Folha — Cotidiano04 de jun.
AdministrativoTJSC
Justiça de SC ordena transferência de elefanta para santuário em MT
Tribunal determina realocação de elefanta asiática do parque temático para santuário especializado em até 60 dias.
Folha — Cotidiano04 de jun.
AdministrativoDiversos
Tribunais de Contas fortalecem controle sobre políticas de assistência social
Auditoria coordenada revela fragmentação e lacunas em 2 mil programas de transferência de renda; TC passam de papel fiscal para indutor de efetividade.
ConJur04 de jun.
AdministrativoTJSP
TJ-SP obriga município a adequar depósito de podas contra risco de incêndios
Tribunal de Justiça de São Paulo determina que gestão municipal implemente medidas preventivas em depósito de resíduos vegetais para evitar incêndios.
ConJur04 de jun.
AdministrativoTJSP
Juiz anula inaptidão em concurso: exame vocal sem fundamentação técnica adequada
Tribunal paulista declara nula exclusão de professora aprovada em concurso por disfonia leve, entendendo desproporcional prognóstico genérico de agravamento.
Migalhas04 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Enchentes são problema ambiental principal em cinco capitais, aponta pesquisa
Pesquisa de 2026 mostra mudança na percepção pública: enchentes e alagamentos ultrapassam poluição do ar como preocupação ambiental dominante.
Folha — Cotidiano04 de jun.
AdministrativoANÁLISE
Estado e mudanças climáticas: por que falha o planejamento público de longo prazo
Análise sobre a incapacidade institucional de transformar dados em decisões públicas estratégicas ante a crise climática e ciclos políticos curtos.
JOTA04 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Marcha para Jesus SP 2026: manhã fria na quinta-feira, confira a temperatura
A 34ª edição da Marcha para Jesus em São Paulo ocorre nesta quinta-feira com concentração matinal na Avenida Tiradentes. Participantes devem se agasalhar devido ao frio esperado.
Folha — Cotidiano04 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Corpus Christi 2026: alterações de horários em São Paulo
Feriado nacional modifica funcionamento de serviços públicos em São Paulo na quinta e sexta-feira.
Folha — Cotidiano04 de jun.
AdministrativoTRF-1
OAB e TRF-1 normalizam expedição de RPVs, precatórios e alvarás
OAB Nacional e TRF-1 discutem normalização de serviços afetados por instabilidade de sistemas que prejudicam beneficiários e advocacia.
OAB Federal03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado participa da Semana Nacional de Arquivos com foco em democracia
Arquivo do Senado promove palestras, oficinas e visitas guiadas sobre gestão documental e função social dos arquivos.
Senado Federal03 de jun.
AdministrativoTST
TST suspenso de 4 a 7 de junho: recesso forense regulamentado
O Tribunal Superior do Trabalho informa interrupção do expediente entre 4 e 7 de junho de 2026, conforme ato administrativo oficial.
TST03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Parque Trianon ganha restaurante: análise da concessão e gestão do espaço público
Restaurante inaugurado em agosto no Trianon reafirma modelo de concessão iniciado em 2022 pela gestão municipal de São Paulo
Folha — Cotidiano03 de jun.
AdministrativoTSE
TSE atualiza PJe no sábado com indisponibilidade de 8h às 14h
Tribunal Superior Eleitoral implementa nova versão do Processo Judicial Eletrônico com melhorias de desempenho e sincronização com padrões do CNJ.
TSE03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado aprova incentivos para rotas turísticas com foco em desenvolvimento regional
Legislação avança para criar marco regulatório de roteiros turísticos brasileiros e impulsionar economia local.
Senado Federal03 de jun.
AdministrativoTJRJ
Museu da Justiça TJRJ: exposições e recital gratuito em junho
TJRJ inaugura exposições sobre tecnologia jurídica e sustentabilidade, além de recital de piano no Museu da Justiça com entrada franca.
TJRJ03 de jun.
AdministrativoANÁLISE
Ações estruturais e separação de poderes: o debate da AGU em Lisboa
AGU defende limites à jurisdição das ações estruturais e destaca o papel do diálogo institucional na implementação de decisões judiciais complexas.
AGU04 de jun.
AdministrativoCNJ
CNJ promove escuta com quilombolas sobre conflito territorial no Pará
Comissão Nacional de Soluções Fundiárias executa oitiva qualificada em comunidade para subsidiar solução consensual de sobreposição de terras.
CNJ03 de jun.
AdministrativoTCU
TCU flexibiliza acesso ao controle externo em contratações públicas
Tribunal de Contas muda posicionamento e permite que particulares recorram ao controle externo sem esgotar instâncias administrativas em contratações.
JOTA03 de jun.
AdministrativoTSE
TSE abre consulta pública para nova urna eletrônica de 2028
Tribunal Superior Eleitoral convida mercado a contribuir com propostas técnicas para definir especificações da próxima geração de urnas.
TSE03 de jun.
AdministrativoTSE
TSE suspende prazos processuais em Corpus Christi; entenda os efeitos
Tribunal Superior Eleitoral fecha em 4 e 5 de junho e prorroga automaticamente prazos para 8 de junho conforme Portaria nº 533/2025.
TSE03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Congresso recebe Agenda Legislativa Mulheres do Brasil em sessão solene
Senado realiza sessão para receber propostas de políticas públicas voltadas a mulheres, envolvendo combate à violência, autonomia econômica e inclusão produtiva.
Senado Federal03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado aprova obrigação de divulgar sintomas do câncer infantil
Senado aprova PL que obriga campanhas de conscientização a detalhar sintomas do câncer infantojuvenil e capacita profissionais de saúde.
Senado Federal03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Apenas 20% das rodovias brasileiras atendem padrões de segurança elevada
Pesquisa revela que maioria das estradas brasileiras não oferece proteção adequada em caso de acidentes de trânsito.
Folha — Cotidiano03 de jun.
AdministrativoAGU
AGU publica portaria para fortalecer concessões e PPPs do PPI
AGU cria equipes jurídicas estratégicas para acompanhar projetos de concessões e parcerias público-privadas do Programa de Parcerias de Investimentos federal.
AGU04 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Prefeitura de SP quer conceder Praça Roosevelt à iniciativa privada por 20 anos
Administração Nunes planeja ceder gestão e exploração comercial da Praça Roosevelt a parceiro privado através de concessão administrativa de duas décadas.
Folha — Cotidiano03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
PL 2.413/2026 obriga triagem de autismo e neurodesenvolvimento no SUS
Senado analisa projeto que torna obrigatória a triagem do desenvolvimento infantil em hospitais públicos e conveniados para identificação precoce de transtorno do espectro autista.
Senado Federal03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado aprova Grupo Parlamentar Brasil-Estônia e reforça diálogo bilateral
O Plenário do Senado Federal aprovou criação de grupo parlamentar para aprofundar relações legislativas e diplomáticas entre Brasil e Estônia.
Senado Federal03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Lei da Copa do Mundo Feminina 2027 é sancionada e regula direitos e compensações
Lei 15.421/2026 regulamenta a realização da Copa do Mundo Feminina no Brasil em 2027, incluindo compensação financeira para jogadoras de edições anteriores.
Senado Federal03 de jun.
AdministrativoTJRJ
TJRJ realiza seminário sobre resolução extrajudicial de conflitos
Comissão temática da Escola de Mediação discute alternativas à judicialização com especialistas nacionais e internacionais.
TJRJ03 de jun.
AdministrativoTJGO
TJGO realiza encontro sobre gênero, diversidade e equidade no Judiciário
Tribunal de Goiás promove discussão institucional sobre inclusão e práticas de equidade dentro do sistema de Justiça estadual.
CNJ03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Governo avalia crédito extraordinário para combater El Niño e incêndios
Executivo prepara medidas preventivas contra fenômeno climático e mapeia riscos de propagação de queimadas durante período eleitoral.
Folha — Cotidiano03 de jun.
AdministrativoTJCE
TJCE entrega 60 títulos de imóvel a famílias em Fortaleza na Semana Solo Seguro
Tribunal de Justiça do Ceará conclui etapa de regularização fundiária urbana com titulação de imóveis para 60 famílias em ação integrada do CNJ.
CNJ03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado debate reconhecimento oficial da profissão de gestor de frotas
Comissão de Educação discute projeto que institui Dia Nacional do Gestor de Frotas e busca valorizar profissionais de administração de transporte.
Senado Federal03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Congresso homenageia 112 anos do COB e destacar avanços na legislação desportiva
Senado e Câmara reconhecem trajetória do Comitê Olímpico Brasileiro e papel de mudanças legais no fortalecimento do esporte.
Senado Federal03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Receita Federal coordena operação aduaneira de embarque da seleção brasileira
Alfândega do Galeão executou procedimentos de controle migratório e fiscal para delegação de futebol com eficiência e agilidade operacional.
Receita Federal03 de jun.
AdministrativoANÁLISE
Lei da Liberdade Econômica influencia decisões judiciais no Brasil
Pesquisa aponta que Lei 13.874/2019 está mudando o padrão argumentativo em decisões judiciais através da presunção de boa-fé.
ConJur03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
FGV pesquisa governança e resposta a desastres climáticos no Brasil
Centro de Direitos Humanos e Empresas da FGV Direito SP apresenta estudo inédito sobre lacunas e diretrizes de governança para gestão de desastres climáticos.
Migalhas03 de jun.
AdministrativoTJSP
TJSP lança edição atualizada da coletânea Cadip click legis
Centro de Apoio ao Direito Público do TJSP disponibiliza compilação organizada de legislação federal, estadual e municipal.
TJSP03 de jun.
AdministrativoCADE
Compliance algorítmico: lições da jurisprudência recente do CADE
CADE estabelece cinco pilares de compliance para precificação algorítmica após TCC com software de combustíveis e investigação no setor aéreo.
ConJur03 de jun.
AdministrativoTJ-SP
Primeira Escola de Justiça Municipal do Brasil abre em Campinas
Campinas inaugura a primeira escola de justiça municipal brasileira, ampliando capacitação de servidores e acesso à instituição judiciária.
ConJur03 de jun.
AdministrativoANÁLISE
Regime jurídico híbrido das estatais: EEEAE vs EEPSP na CF/88
A Constituição diferencia estatais por atividade econômica (com regime mais privado) das que prestam serviços públicos (com regime mais público). Entenda as implicações práticas.
ConJur03 de jun.
AdministrativoTJSP
TJSP elege três desembargadores para Órgão Especial em junho de 2026
Tribunal de Justiça de São Paulo realiza eleição em 25 de junho para três vagas no colegiado. Inscrições encerradas com seis candidatos.
TJSP03 de jun.
AdministrativoTJSP
TJSP abre curso sobre mudanças climáticas, carbono e regulação energética
Escola Paulista da Magistratura oferece formação gratuita com 300 vagas sobre tutela ambiental, mercado de carbono e desafios climáticos em junho.
TJSP03 de jun.
AdministrativoTJSP
TJSP lança portal de consulta de expediente forense e suspensão de prazos
Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza ferramenta online para advogados e partes consultarem informações sobre funcionamento de comarcas.
TJSP03 de jun.
AdministrativoTCE-SP
Marcas em licitações: quando usar como referência técnica
Lei 14.133/2021 autoriza indicação de marcas para especificar melhor o objeto licitado, mas órgãos de controle exigem fundamentação técnica rigorosa.
ConJur03 de jun.
AdministrativoTJRJ
TJRJ promove ações contra assédio e discriminação com CNV e diálogos
Tribunal do Rio realiza oficinas de comunicação não violenta e círculos de diálogo em quatro unidades para fortalecer cultura de respeito.
TJRJ03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Corpus Christi é feriado no Brasil? Origem, funcionamento e efeitos jurídicos
Corpus Christi é feriado nacional com efeitos variáveis conforme a legislação trabalhista e municipal. Conheça a origem e como funciona no ordenamento jurídico brasileiro.
Folha — Cotidiano03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Bebê indígena morre por desnutrição em ocupação de refugiados em Minas Gerais
Criança de 1 ano e 4 meses faleceu após desnutrição severa em Betim. Caso evidencia lacunas no acesso à saúde e alimentação de populações vulneráveis.
Folha — Cotidiano03 de jun.
AdministrativoTJAC
AGU realiza mutirão de conciliação para população de rua no Acre com 81% de acordos
Procuradoria Federal intermediou 22 acordos em processos previdenciários e assistenciais durante Pop Rua Jud 2026, levando acesso à Justiça a vulneráveis no interior do Acre.
AGU04 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado analisa PL que obriga álcool em gel em locais públicos
Projeto exige oferta gratuita e contínua de álcool 70% em estabelecimentos e transporte coletivo, com sanções a quem descumprir.
Senado Federal03 de jun.
AdministrativoTJMG
TJMG abre seleção de delegatário interino para cartório em Cristália
Tribunal mineiro lança edital para escolher substituto ou escrevente que assumirá a interinidade do RCPN de Cristália, na comarca de Grão Mogol.
TJMG03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
AGU e SPU criam fluxo para defesa de imóveis da União
AGU e SPU implementam procedimento integrado para agilizar ações de defesa patrimonial; Justiça valida embargos do Ibama e AGU oferece serviços em terra indígena.
AGU04 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado debate criação do Dia Nacional do Gestor de Frotas
Comissão de Educação discute reconhecimento da profissão e função social do gestor responsável pela frota empresarial.
Senado Federal03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado realiza sessão solene de 112 anos do Comitê Olímpico do Brasil
Senado Federal promove sessão solene em homenagem ao Comitê Olímpico do Brasil, reafirmando importância institucional do esporte no país.
Senado Federal03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado debate concessão de rodovias federais em SC e aponta sobrecarga
Comissão de Infraestrutura discute gestão de trechos federais em Santa Catarina e identifica insegurança viária causada pelo excesso de tráfego.
Senado Federal03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado aprova redução de chumbo em tintas; Brasil alinha padrões internacionais
Plenário do Senado aprova projeto que reduz limites de chumbo em tintas e materiais de revestimento, aproximando legislação brasileira a standards globais de proteção à saúde.
Senado Federal03 de jun.
AdministrativoTJMG
TJMG migra autos de precatórios do SEI para o eproc 2G
Tribunal de Justiça de Minas Gerais inicia transferência dos planos anuais de pagamento de entes devedores ao eproc 2G.
TJMG03 de jun.
AdministrativoANÁLISE
Senado avança regulamentação de terras raras e minerais críticos
Audiência na CRE reúne apoio a projetos que criam Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos no Brasil.
Senado Federal03 de jun.
AdministrativoANÁLISE
Marco do transporte público: entidades pedem veto a trecho sobre gratuidades
Organizações de mobilidade alegam que dispositivos aprovados pelo Congresso fragilizam tarifa zero a idosos, estudantes e mulheres vítimas de violência.
Folha — Cotidiano03 de jun.
AdministrativoANÁLISE
LINDB: Artigos 20-30 e o novo regime de segurança jurídica no direito público brasileiro
Edição especial da RDA analisa em profundidade os artigos centrais da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB) e suas implicações para decisões e negociações públicas.
Revista de Direito Administrativo (FGV)03 de jun.
AdministrativoANÁLISE
Trump desmonta monitoramento oceânico: reflexos no direito ambiental brasileiro
Desativação de sistema de US$ 368 milhões nos EUA gera lacuna de dados que impacta políticas climáticas e ambientais no Brasil.
Folha — Cotidiano03 de jun.
AdministrativoANÁLISE
Crime organizado: impacto eleitoral e desafio de segurança pública no Brasil
Análise sobre como o avanço do crime organizado moldou a agenda de segurança pública nas eleições, com dados sobre percepção de risco e expectativas por classe social.
JOTA03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Corpus Christi em São Paulo: sol entre nuvens e 11°C a 21°C
Feriado prolongado de Corpus Christi em São Paulo terá sol parcial e temperaturas moderadas, com variação maior na faixa leste da região.
Folha — Cotidiano03 de jun.
AdministrativoCNJ
Resolução CNJ 547/2024 e o novo desenho da execução fiscal federal
PGF e CNJ alinham aplicação da Resolução 547/2024, que muda critérios de ajuizamento e arquivamento de execuções fiscais de baixo valor.
AGU03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Agenda da Procuradora Nacional Federal: alinhamentos administrativos em junho
Procuradora Federal divulga compromissos de alinhamento institucional e parametrização de prazos processuais na AGU.
AGU03 de jun.
AdministrativoCNJ
Resolução CNJ 547/2024 redesenha execução fiscal de baixo valor
Norma do CNJ impõe filtros administrativos antes do ajuizamento de execuções fiscais e força PGF e Fazendas a revisar rotinas de cobrança.
AGU03 de jun.
AdministrativoAGU
AGU alinha contencioso federal e pauta previdenciária na PRF1
Agenda da Subprocuradoria Federal de Contencioso reúne coordenação semanal, capacitação no Google Workspace e tratativas sobre demandas do INSS.
AGU03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
AGU publica agenda de Subprocurador-Geral da União em 2026
Portal da Advocacia-Geral da União divulga compromissos públicos de Flávio Tenório para junho de 2026.
AGU04 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Agenda da Secretária-Geral de Administração da AGU em junho de 2026
Publicação de agenda oficial da Secretária-Geral de Administração da AGU para cumprimento de transparência administrativa.
AGU04 de jun.
AdministrativoAGU
Agenda administrativa da Procuradora Nacional da União de Servidores
Confira a agenda da Procuradora Nacional da União de Servidores e Militares Ana Karenina Silva Ramalho Andrade para junho de 2026.
AGU04 de jun.
AdministrativoAGU
Agenda Corregedor-Auxiliar Arthur Porto Reis Guimaraes em junho de 2026
Publicação de agenda oficial do Corregedor-Auxiliar 5 da Corregedoria-Geral da Advocacia da União para gestão e transparência administrativa.
AGU04 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
AGU publica agenda de Clara Rachel Barros Nitão para negociações federais
Procuradoria-Geral da União divulga compromissos públicos da Procuradora Nacional de Negociação no âmbito da administração federal.
AGU04 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Agenda oficial da Subcorregedora-Geral da CGAU em junho 2026
Publicação de compromissos administrativos internos da Subcorregedora-Geral da Corregedoria-Geral da Advocacia da União para cumprimento de pautas institucionais.
AGU04 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Agenda do Consultor-Geral da União publicada: atos de 03 de junho
AGU divulga agenda oficial do Consultor-Geral da União para 03 de junho, incluindo despachos internos e reunião intersetorial.
AGU04 de jun.
AdministrativoANÁLISE
Sabesp cria novos protocolos após Jaguaré: o que muda na responsabilidade
Após acidente no Jaguaré, Sabesp adota protocolos de segurança em obras — medida tem efeitos jurídicos sobre responsabilidade objetiva e dever de fiscalização.
Folha — Cotidiano03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Vice-prefeito de Lages preso após alta hospitalar por mandado em aberto
Autoridade municipal cumpre prisão decretada após recuperação de acidente de trânsito sofrido semanas antes da detenção.
Folha — Cotidiano03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado aprova campanha de câncer infantil com foco em diagnóstico
Projeto exige que campanhas oficiais detalhem sintomas e sinais clínicos do câncer em crianças e adolescentes para acelerar o diagnóstico.
Senado Federal03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
PL cria política nacional de gestão de riscos de desastres no Brasil
Senador apresenta projeto de lei para fortalecer prevenção contra eventos climáticos extremos como El Niño através de sistema integrado de monitoramento.
Senado Federal03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senadora pede CPMI para investigar vínculos entre BMG e Banco Master
Dra. Eudócia protocola pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar relações entre instituições financeiras envolvidas em operações de crédito consignado.
Senado Federal03 de jun.
AdministrativoANÁLISE
CNE debate carga presencial em licenciatura e qualidade da formação docente
Conselho Nacional de Educação discute regras de presencialidade em cursos de formação de professores enquanto debate a qualidade das licenciaturas no Brasil.
Folha — Cotidiano03 de jun.
AdministrativoTJMG
TJMG faz correição extraordinária parcial em Conceição do Mato Dentro
Corregedoria-Geral de Justiça fiscalizará a vara única da comarca entre 8 e 12 de junho de 2026, conforme Portaria 8.823/CGJ/2026.
TJMG03 de jun.
AdministrativoTJMG
TJMG fará correição extraordinária na Vara de Execuções de Patrocínio
Corregedoria-Geral de Justiça fiscalizará a Vara de Execuções Penais e Inquéritos Policiais da Comarca de Patrocínio entre 8 e 12 de junho de 2026.
TJMG03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado aprova novo limite de chumbo em tintas e texto vai à sanção
Projeto reduz teor máximo de chumbo de 600 ppm para 90 ppm em tintas imobiliárias, infantis e escolares e fixa multas a fabricantes.
Senado Federal03 de jun.
AdministrativoTJMG
TJMG fará inspeção técnica em cartórios de Ipatinga em junho
Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais fiscaliza serviços notariais e de registro da comarca entre 8 e 12 de junho de 2026.
TJMG03 de jun.
AdministrativoTJMG
TJMG anuncia inspeção técnica em Coronel Fabriciano de serviços notariais
Corregedoria-Geral de Justiça realizará fiscalização de regularidade e apuração de denúncias em cartórios da comarca entre 8 e 12 de junho de 2026.
TJMG03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Pernambuco registra recorde de ataques de tubarão em 20 anos
Estado atinge quatro incidentes em cinco meses de 2026, igualando picos históricos de 1998 e 2006.
Folha — Cotidiano03 de jun.
AdministrativoTRF3
TRF3 mantém licença do Ibama para terminal privado em Santos
Corte regional preserva Licença de Instalação do TUP Alemoa e reafirma limites do controle judicial sobre mérito técnico ambiental.
AGU03 de jun.
AdministrativoMP-SP
Gaeco investiga fraude em licitações e lavagem de dinheiro no ABC
Operação do Ministério Público paulista apura esquema de corrupção e desvio de recursos públicos em contratos municipais.
Folha — Cotidiano03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado aprova homenagem aos 50 anos da Unesp com sessão solene
Senado Federal aprova requerimento para celebrar cinco décadas da Universidade Estadual Paulista, instituição multicampi presente em 24 municípios de São Paulo.
Senado Federal03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado debate reconhecimento formal da profissão de gestor de frotas
Audiência na Comissão de Educação discute PL que institui Dia Nacional do Gestor de Frotas e reivindicações por formalização profissional.
Senado Federal03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado marca votação de indicação de Benedito Gonçalves para corregedor do CNJ
Presidente do Senado convoca esforço concentrado para votação da indicação de ministro do STJ ao cargo de corregedor do CNJ até 2028.
Senado Federal03 de jun.
AdministrativoTJRJ
TJRJ debate inclusão de pessoas com autismo e políticas públicas
Tribunal de Justiça do RJ realiza palestra online sobre TEA com médica, servidora autista e advogada da OAB.
TJRJ03 de jun.
AdministrativoTJRJ
TJRJ participa de audiência sobre Metas Nacionais do Judiciário 2027
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro participará de discussão virtual conjunta para definir metas de desempenho do Poder Judiciário, com abertura para manifestações de magistrados e sociedade.
TJRJ03 de jun.
AdministrativoAGU
AGU Recupera cobra R$ 618 mi de infratores ambientais em 26 ações
Novo lote do programa da Pronaclima mira 35,5 mil hectares, pede indisponibilidade de bens e bloqueio de crédito a degradadores.
AGU03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Reitor da USP questiona motivação eleitoral em greve estudantil de abril
Reitor da USP argumenta que greve estudantil desde abril possui motivações eleitorais e transcende pautas acadêmicas tradicionais.
Folha — Cotidiano03 de jun.
AdministrativoTJRJ
TJRJ implanta eproc no Plantão de 1º Grau e acelera digitalização
Tribunal do Rio incorpora sistema eletrônico ao plantão judiciário cível, consolidando transformação digital na Justiça estadual
TJRJ03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
PF e CGU investigam corrupção em contratos de 2020 da Prefeitura do Recife
Operação conjunta apura esquema de desvio de recursos e fraudes em licitações envolvendo terceirizada contratada pela gestão municipal.
Folha — Cotidiano03 de jun.
AdministrativoTJRS
TJRS inaugura primeira Sala Lilás do Sul em estádio de futebol
TJRS inaugura a primeira Sala Lilás do Sul do país na Arena do Grêmio para acolher vítimas de violência durante eventos esportivos.
CNJ03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
CAPES deixa de exigir devolução de bolsas de pesquisa de mestrandos e doutorandos
Agência federal extingue cobrança de reembolso para pesquisadores que descontinuam formação stricto sensu, flexibilizando política de bolsas.
Folha — Cotidiano03 de jun.
AdministrativoSTJ
STJ autoriza improbidade contra advogado da AGU reintegrado ao cargo
1ª Turma do STJ permite ação de improbidade administrativa contra servidor reintegrado, afastando proteção da coisa julgada do mandado de segurança
Migalhas03 de jun.
AdministrativoTJSP
AEV: autorização eletrônica de viagem para menores no TJSP
Provimento nº 38/21 regulamenta emissão eletrônica de autorização de viagem para crianças e adolescentes via e-Notariado, mantendo exigência de autorização judicial em casos específicos.
TJSP03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Receita Federal e PRF firmam acordo de cooperação em fiscalização
Receita Federal e Polícia Rodoviária Federal assinam acordo para fortalecer compartilhamento de dados, tecnologias e estratégias no combate a ilícitos.
Receita Federal03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Receita Federal prepara estrutura aduaneira para Corredor Bioceânico Brasil-Pacífico
Expedição técnica da Receita Federal avalia infraestrutura e controles nas rotas Brasil-Paraguai-Argentina-Chile para operacionalizar futuro corredor comercial.
Receita Federal03 de jun.
AdministrativoSTJ
STJ debate se Tema 309 do STF desfaz improbidade culposa transitada em julgado
2ª Turma divide-se sobre aplicar tese que exige dolo na improbidade a condenações já cobertas pela coisa julgada; pedido de vista suspende o caso.
Migalhas03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Receita Federal e PF deflagram operação contra servidor público em comércio exterior
Operação conjunta apura irregularidades de servidor e intervenientes aduaneiros com prejuízos superiores a R$ 10 milhões.
Receita Federal03 de jun.
AdministrativoTJRJ
CNJ encerra inspeção ordinária no TJRJ após quatro dias de auditoria
Corregedoria Nacional avaliou 176 unidades judiciais, administrativas e extrajudiciais do Judiciário fluminense em ação com 75 integrantes.
TJRJ03 de jun.
AdministrativoTJMG
TJMG e TJRS abrem audiência pública para Metas Judiciárias 2027
Tribunais estaduais promovem consulta pública para definir objetivos estratégicos do Poder Judiciário em 2027, com participação de magistrados, servidores e sociedade civil.
TJMG03 de jun.
AdministrativoTJMG
TJMG inspeciona serviços notariais e de registro em Ibiraci
Corregedoria do TJMG fiscaliza cartórios da Comarca de Ibiraci entre 1º e 3 de junho, com base na Portaria 8.819/CGJ/2026.
TJMG03 de jun.
AdministrativoTJMG
TJMG mira neutralidade de carbono até 2030 com Justiça Carbono Zero
Tribunal mineiro divulga 2º Inventário de Gases de Efeito Estufa e reforça meta alinhada ao CNJ de zerar emissões até 2030.
TJMG03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Governo mantém política de concursos unificados na administração pública
Governo planeja continuar com Concurso Nacional Unificado e aprofunda reestruturação de carreiras federais
JOTA03 de jun.
AdministrativoTJPA
TJPA adota Gabinete do Juízo com IA em 19 varas; ferramenta integrada
Tribunal de Justiça do Pará inicia implantação piloto de sistema de gestão com inteligência artificial para otimizar atividades de gabinetes judiciais.
CNJ03 de jun.
AdministrativoCNJ
CNJ nacionaliza SEAC e acelera documentos civis no sistema prisional
Ferramenta de autenticação cadastral será expandida às 27 unidades da Federação em 2026 e cruzará dados com a base do TSE.
CNJ03 de jun.
AdministrativoAGU
Agenda da Subcorregedoria-Geral da AGU e o dever de transparência ativa
Publicação da rotina da Subcorregedora-Geral reforça o regime de transparência ativa imposto pela LAI às autoridades federais.
AGU03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Agenda Eduardo Ribeiro Araújo, Corregedor-Auxiliar AGU
Publicação de agenda administrativa de autoridade da Corregedoria-Geral da Advocacia da União em 02 de junho de 2026.
AGU03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
AGU publica agenda de Secretária de Gestão Administrativa para junho de 2026
Secretaria de Gestão Administrativa da AGU divulga compromissos de Elisa Monteiro Malafaia em cumprimento à lei de acesso à informação.
AGU03 de jun.
AdministrativoPGF
Agenda da Procuradora-Regional Federal da 2ª Região em junho de 2026
Publicação de agenda oficial de Luciana Bahia Iorio Ribeiro, Procuradora-Regional Federal da 2ª Região, com reuniões administrativas.
AGU03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
ANAC suspende fiscalização aérea após bloqueio de R$ 24 milhões
Contingenciamento previsto no Decreto 12.990/2026 paralisa exames de pilotos e reduz inspeções de companhias aéreas pela agência reguladora.
Folha — Cotidiano02 de jun.
AdministrativoANÁLISE
Antecipação da Linha 6 do Metrô-SP: o que diz a lei das PPPs
Governo de SP antecipa abertura da Linha 6-Laranja; entenda os reflexos jurídicos no contrato de PPP e na fiscalização do serviço.
Folha — Cotidiano02 de jun.
AdministrativoSTJ
STJ veta conversão de multa ambiental em doação de material de escritório
Primeira Turma fixa que substituição da sanção exige serviço de preservação ou recuperação ambiental, não doação administrativa.
ConJur02 de jun.
AdministrativoAGU
PGF reúne comissão de governança para discutir gestão e inovação
Encontro da Procuradoria-Geral Federal articula diretrizes de pessoas, inovação e atos normativos ligados à cobrança extrajudicial da União.
AGU01 de jun.
AdministrativoAGU
Agenda da PGF revela engrenagem da cobrança judicial federal
Reuniões internas do Procurador Nacional Federal de Cobrança expõem como a AGU organiza governança e recuperação de créditos públicos.
AGU01 de jun.
AdministrativoAGU
NUMAN: o papel da Procuradoria da União em assuntos internacionais
Agenda do procurador nacional reabre debate sobre a atuação da AGU na defesa do Estado brasileiro em foros internacionais.
AGU01 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
AGU divulga agenda de procurador nacional e reforça transparência ativa
Publicação da agenda de Boni de Moraes Soares para 29/06/2026 ilustra dever de transparência ativa imposto à administração pública.
AGU01 de jun.
AdministrativoAGU
AGU divulga agenda do Procurador Nacional de Assuntos Internacionais
Agenda pública de Boni de Moraes Soares para 26/06/2026 registra despachos internos e reforça política de transparência ativa da AGU.
AGU01 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado pauta governança pública federal e diagnóstico de câncer infantil
Plenário deve apreciar PL 3.995/2024, que institui política de governança na administração federal, e PL 1.986/2024, sobre câncer infantil.
Senado Federal01 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senador defende lei para regulamentar garimpo e reduzir conflitos
Chico Rodrigues (PSB-RR) cobra do Congresso marco legal para a atividade garimpeira, citando vácuo normativo e pressão sobre trabalhadores em Roraima.
Senado Federal01 de jun.
AdministrativoANÁLISE
Linguiça Blumenau: portaria estadual colide com IG do INPI
Senador questiona portaria de SC que reduz limite de gordura de produto com indicação geográfica concedida pelo INPI em 2024.
Senado Federal01 de jun.
AdministrativoANÁLISE
Terras-raras: Senado debate marco legal para minerais estratégicos
Comissão de Relações Exteriores discute regulação da mineração de terras-raras, ativo crítico para indústria eletrônica e disputa geopolítica.
Senado Federal01 de jun.
AdministrativoTJAL
TJAL abre Semana do Meio Ambiente e reforça agenda de sustentabilidade
Tribunal alagoano destaca coleta seletiva, reflorestamento e usina fotovoltaica em programação alinhada à Resolução CNJ 400/2021.
CNJ02 de jun.
AdministrativoTRF1
TRF1 apresenta robô Servidor Virtual para automatizar triagem no PJe
Ferramenta em RPA com IA integrada faz triagem, etiqueta e junta minutas em processos previdenciários dos JEFs da 1ª Região.
CNJ02 de jun.
AdministrativoAGU
AGU e PGR de Portugal alinham cooperação em pauta ambiental
Encontro em Lisboa entre AGU e Procuradoria-Geral de Portugal mira protocolo da UNTOC contra crimes ambientais e troca institucional.
AGU01 de jun.
AdministrativoTJMG
TJMG abre exposição da Fundação Clóvis Salgado em sua Galeria
Mostra 'Acervo Palácio das Artes: como se a casa fosse' ocupa o hall do TJMG entre 2 de junho e 6 de julho de 2026.
TJMG01 de jun.
AdministrativoANÁLISE
OAB articula seccionais para acompanhar regulação de bets e loterias
Comissão especial do Conselho Federal reúne presidentes estaduais para discutir saúde mental, PLD e operações contra plataformas de apostas.
OAB Federal01 de jun.
AdministrativoANÁLISE
Vitrais da Casa Conrado e o regime de tombamento em São Paulo
Obras espalhadas pelo centro de SP reacendem o debate sobre proteção de bens integrados e os limites do dever de conservação.
Folha — Cotidiano01 de jun.
AdministrativoANÁLISE
PL 3.995/2024: Senado vota política de governança da União
Projeto que institui política de governança para os três Poderes, TCU, MPU e DPU entra na pauta do Plenário e redesenha deveres da alta administração.
Senado Federal01 de jun.
AdministrativoTJPR
TJPR movimenta R$ 42 bi em sete anos e reduz prazo de precatórios
Dados do Nemoc mostram que TJPR pagou R$ 13,2 bi em precatórios e cortou prazo médio de alvarás de 300 para 70 dias.
CNJ01 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado analisa PL que cria Dia Nacional do Médico da Atenção Básica
Projeto fixa 30 de abril como data oficial e busca valorizar profissionais da porta de entrada do SUS, com foco em prevenção e custeio.
Senado Federal01 de jun.
AdministrativoCNJ
CNJ adere à Rede de Acessibilidade e amplia inclusão no Judiciário
Por acordo de cooperação técnica, o CNJ passa a integrar rede que articula órgãos públicos em políticas de inclusão de pessoas com deficiência.
CNJ01 de jun.
AdministrativoANÁLISE
Crise energética global pressiona regulação e tributação do setor no Brasil
Novo choque no mercado de petróleo e gás reacende debates sobre subsídios, transição energética e segurança de abastecimento no país.
JOTA01 de jun.
AdministrativoAnvisa
Reforma da fiscalização sanitária da Anvisa redesenha o PAS e a vigilância
Três consultas públicas reorganizam o processo sancionatório, a fiscalização responsiva e o SNVS, com impactos diretos no setor regulado.
JOTA01 de jun.
AdministrativoTJSP
TJSP destaca servidora que une acessibilidade no tribunal e apoio a atletas com deficiência
Servidora há 20 anos no TJSP atua na Seção de Acessibilidade e Inclusão e é voluntária como guia de corredores com deficiência.
TJSP01 de jun.
AdministrativoSTJ
Ministro do STJ defende regulamentar jogos, mas rejeita as bets
João Otávio de Noronha sustenta legalização de cassinos e jogos controlados no país, mas afirma que bets não deveriam ser autorizadas.
Migalhas01 de jun.
AdministrativoTJSP
TJSP obriga município a readequar depósito de podas contra incêndios
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente impõe medidas técnicas e multa diária de R$ 1 mil por descumprimento, limitada a R$ 500 mil.
TJSP01 de jun.
AdministrativoTJSP
TJSP prestigia inauguração da Escola de Justiça de Campinas
Aula magna do ministro André Mendonça marca abertura da nova escola, voltada à capacitação de agentes públicos e redução de litígios.
TJSP01 de jun.
AdministrativoTJSP
TJSP cria Fórum de Juízes pela Diversidade e estuda coordenadoria
Primeiro encontro do Fojudi-SP discute inclusão, pautas LGBTQIAPN+ e formação de magistrados; Corte paulista prepara coordenadoria específica.
TJSP01 de jun.
AdministrativoJFDF
Abono de permanência entra na base de férias e 13º de servidor
Sentença da 7ª Vara Federal de Brasília aplica Temas 424 e 1.233 do STJ e reconhece natureza remuneratória do abono de permanência.
ConJur01 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
PPP da Cagepa: Acciona vence leilão de saneamento na Paraíba
Concessão administrativa de 25 anos prevê R$ 3 bi em investimentos e leva esgotamento sanitário a 85 municípios paraibanos.
Migalhas01 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Lei 15.419/2026 cria política nacional de apoio às mulheres artesãs
Nova lei institui assistência técnica, incentivos comerciais e campanhas de valorização do artesanato feminino no Brasil.
Senado Federal01 de jun.
AdministrativoTJMG
TJMG amplia migração do PJe para o eproc em Belo Horizonte
Projeto-piloto avança em 1º de junho de 2026 e conclui a transição cível na capital mineira, com conferência manual a cargo de unidades e partes.
TJMG01 de jun.
AdministrativoANÁLISE
Eliminação em concurso por ato de terceiro fere intranscendência
Sentença reforça que candidato não pode ser excluído por conduta alheia e exige prova concreta de má-fé na investigação social.
ConJur01 de jun.
AdministrativoSTF
Legal advocacy: a estratégia jurídica 360º que vai além do contencioso
Modelo articula litígio, regulação e negociação institucional para influenciar decisões públicas em todo o ciclo decisório do Estado.
JOTA01 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
MP 1.363/2026 cria subsídio de R$ 1,12 por litro do diesel
Medida provisória autoriza repasse a produtores e importadores até 31 de dezembro e impõe adesão e fiscalização pela ANP.
Senado Federal01 de jun.
AdministrativoANÁLISE
Leilão de reserva de capacidade: o gargalo global das turbinas a gás
Alta de 195% no preço das turbinas e fila de seis anos contextualizam o preço-teto do LRCap homologado pela Aneel.
JOTA01 de jun.
AdministrativoANÁLISE
Senado analisa criação da UTFMG e UTFRJ a partir dos Cefets
Projeto transforma Cefets de Minas e Rio em universidades tecnológicas federais, com autonomia plena prevista no art. 207 da CF/88.
Senado Federal01 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado celebra Dia do Líder Comunitário e debate participação social
Sessão especial reuniu lideranças de vários estados e destacou o papel jurídico-político do líder comunitário como elo entre cidadão e poder público.
Senado Federal01 de jun.
AdministrativoTJMG
TJMG eleva indenização a policial civil com dedo amputado em serviço
7ª Câmara Cível majora danos estéticos para R$ 25 mil e morais para R$ 20 mil após ataque de adolescente em ocorrência policial.
ConJur01 de jun.
AdministrativoAGU
AGU e CNJ avançam em grupo de trabalho sobre processos estruturais
Reunião do GT do CNJ sobre processos estruturais reforça agenda da AGU para padronizar atuação da União em litígios de políticas públicas.
AGU01 de jun.
AdministrativoANÁLISE
Política energética pela oferta: o equívoco regulatório da transição
Análise mostra por que centrar a regulação do setor elétrico na oferta ignora a demanda e gera distorções no marco normativo brasileiro.
JOTA01 de jun.
AdministrativoANÁLISE
MP 1.360/2026 flexibiliza curso de motofrete e acende alerta jurídico
Medida Provisória dispensa qualificação obrigatória de motofretistas e mototaxistas, em rota de colisão com o CTB e com a política nacional de segurança viária.
JOTA01 de jun.
AdministrativoSTF
Quem controla o TCU? A lacuna no controle externo das contas do Tribunal
Pesquisa da FGV expõe contradição na jurisprudência do STF e ineficácia do controle das contas do TCU pela Comissão Mista de Orçamento.
JOTA01 de jun.
AdministrativoAGU
Agenda da PRU-4 expõe rotina institucional da AGU no Sul do país
Publicação da agenda da Procuradora-Regional da União da 4ª Região reforça dever de transparência ativa imposto pela LAI.
AGU02 de jun.
AdministrativoTJPR
Juíza anula corte em concurso por falta de pelos em exame toxicológico
Decisão do Juizado da Fazenda Pública de Curitiba reintegra policial militar excluído por não conseguir entregar exame no prazo do edital.
ConJur01 de jun.
AdministrativoTJSP
TJSP nas redes sociais: publicidade e transparência judicial
Presença do Tribunal de Justiça de São Paulo em plataformas digitais materializa o princípio da publicidade e amplia o acesso à informação.
TJSP01 de jun.
AdministrativoTJMG
TJMG comunica morte do desembargador aposentado José Nicolau Masselli
Corte mineira divulgou nota de pesar; velório e cremação ocorrem em Belo Horizonte na segunda-feira, 1º de junho de 2026.
TJMG01 de jun.
AdministrativoAGU
Agenda pública na AGU: o dever de transparência ativa em foco
Publicação da agenda do diretor da Procuradoria Nacional de Cobrança Extrajudicial reforça obrigação de transparência ativa imposta à administração federal.
AGU30 de mai.
AdministrativoAGU
Agenda pública de autoridades da AGU: o que a LAI exige na prática
Publicação de compromissos de procuradores e dirigentes virou padrão de transparência ativa — e tem base normativa rastreável.
AGU30 de mai.
AdministrativoAGU
AGU divulga agenda da Procuradora Regional da União da 4ª Região
Publicação da agenda institucional reforça dever de transparência ativa previsto na LAI e nas normas de integridade do Executivo federal.
AGU30 de mai.
AdministrativoNOTÍCIA
Agenda da Subprocuradora Federal de Contencioso na AGU em 01/06/2026
Publicação da agenda oficial da subprocuradora reforça o dever de transparência ativa imposto à Advocacia-Geral da União pela LAI.
AGU30 de mai.
AdministrativoTJRJ
TJRJ adere à II Semana da Pauta Verde com foco em resíduos sólidos
Mutirão coordenado pelo CNJ prioriza, entre 1º e 12 de junho, processos estruturais sobre lixões e aterros sanitários.
TJRJ01 de jun.
AdministrativoANÁLISE
PL 2.564/2025: embargo ambiental por satélite e o contraditório
Projeto aprovado na Câmara veda embargo cautelar fundado apenas em detecção remota e reabre debate sobre devido processo na fiscalização ambiental.
ConJur30 de mai.
AdministrativoSTJ
Parcelamento irregular: infrator paga regularização de área protegida
Decisão reafirma natureza objetiva e propter rem da responsabilidade ambiental por loteamentos em zona de proteção, atingindo posseiros e proprietários atuais.
ConJur30 de mai.
AdministrativoANÁLISE
Novas regras de concurso para professor da FDUSP: o que muda
Faculdade de Direito da USP revisa regramento de concursos docentes e reabre debate sobre critérios, autonomia universitária e controle judicial.
ConJur30 de mai.
AdministrativoANÁLISE
ESG na saúde: acesso à inovação como pilar de sustentabilidade
Análise mostra por que ampliar o acesso a tecnologias médicas é condição jurídica e regulatória para cumprir o ODS 3 da Agenda 2030.
JOTA30 de mai.
AdministrativoANÁLISE
Minerais críticos: geopolítica e desafios regulatórios no Brasil
Concentração chinesa, pressão dos EUA e transição energética colocam o Brasil no centro do debate regulatório sobre minerais estratégicos.
JOTA30 de mai.
AdministrativoTJRJ
TJRJ sedia encontro preparatório para congresso de ética judicial
Magistrados de vários países debatem no Rio a revisão dos Princípios de Bangalore diante de IA, redes sociais e novos dilemas éticos.
TJRJ01 de jun.
AdministrativoANÁLISE
Reforma administrativa volta ao debate: o que está em jogo juridicamente
ConJur lança enquete sobre reforma administrativa em meio à retomada da pauta no Congresso; entenda os pontos jurídicos sensíveis.
ConJur30 de mai.
AdministrativoAGU
AGU firma transação de R$ 373 milhões com Intercement em multa do Cade
Acordo com a Advocacia-Geral da União viabiliza recebimento de multa antitruste imposta pelo Cade à Intercement, em recuperação judicial.
AGU30 de mai.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado homenageia líderes comunitários e debate fundo do Terceiro Setor
Sessão especial discutiu PL 427/2026, que cria Fundo Nacional de Apoio ao Terceiro Setor, e pleiteia condecoração e feriado nacional.
Senado Federal30 de mai.
AdministrativoAGU
AGU mantém multa milionária do Ibama por desmate em Rondônia
Procuradoria confirma sanção a fazendeiro autuado por suprimir vegetação nativa em APP na Amazônia, reforçando a responsabilização administrativa ambiental.
AGU30 de mai.
AdministrativoTRF-3
Justiça Itinerante leva 600 atendimentos a aldeia indígena no MS
Mutirão do TRF-3 na Terra Indígena Taunay/Ipegue firmou 33 acordos previdenciários e R$ 107 mil em RPVs sob a Resolução 460 do CNJ.
CNJ01 de jun.
AdministrativoANÁLISE
Senado analisa PL que permite à União pagar 25% acima do preço mínimo
Projeto aprovado na Câmara amplia poder de compra da Conab e cria venda direta a pequenas indústrias e cooperativas.
Senado Federal30 de mai.
AdministrativoTJMG
TJMG divulga pauta de 1º a 3/6/2026 com sessões híbridas e virtuais
Tribunal mineiro mescla julgamentos presenciais, por videoconferência e virtuais e antecipa feriado prolongado nos dias 4 e 5 de junho.
TJMG01 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado aprova novo piso de professores em R$ 5.130,63 para 2026
Plenário converte MP em projeto de lei, eleva piso do magistério em 5,4% e altera fórmula de reajuste anual da Lei 11.738/2008.
Senado Federal30 de mai.
AdministrativoTST
TST estrutura nova consulta de legislação de pessoal por temas
Tribunal Superior do Trabalho organiza normas internas de pessoal em ferramenta temática para facilitar consulta de servidores e gestores.
TST30 de mai.
AdministrativoCNJ
Auditoria interna no Judiciário ganha papel estratégico em tribunais
Levantamento do CNJ mostra como tribunais usam a auditoria interna para reforçar governança, integridade e gestão de riscos.
CNJ01 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado reavalia PL 2.951/2024 que altera regras do seguro rural
Projeto que reforma o seguro rural volta ao Senado após mudanças da Câmara e pode redesenhar a subvenção ao prêmio agrícola.
Senado Federal30 de mai.
AdministrativoCNJ
Enac 2026: CNJ confirma 3º exame de cartórios para 14 de junho
Terceira edição do Exame Nacional dos Cartórios reúne 9.326 inscritos e será aplicada em todas as capitais sob fiscalização da Corregedoria Nacional.
TJMG01 de jun.
AdministrativoCNJ
Fachin defende Justiça Itinerante como política permanente na Amazônia
Presidente do CNJ e do STF propõe rede de juízes criminais no Norte e alerta para riscos da transformação digital sem inclusão.
CNJ01 de jun.
AdministrativoANÁLISE
Vapes e juventude: PL 3.483/2025 quer prevenção no currículo escolar
Senador defende inclusão de conteúdos antitabagismo na educação básica diante do avanço dos cigarros eletrônicos entre adolescentes.
Senado Federal30 de mai.
AdministrativoTSE
TSE cria comissão permanente de IA para as Eleições 2026
Tribunal Superior Eleitoral institui comissão permanente sobre inteligência artificial e abre inspeção do código-fonte das urnas.
TSE01 de jun.
AdministrativoTJMG
TJMG suspende prazos nas Varas de Crimes contra Criança em BH
Portaria 8.814/CGJ/2026 paralisa expediente forense e prazos da 1ª e 2ª VECCA de Belo Horizonte entre 9 e 12 de junho de 2026.
TJMG01 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Senado aprova romarias de Juazeiro no calendário turístico oficial
CDR aprova projeto que inscreve as romarias de Juazeiro do Norte (CE) no calendário turístico oficial; texto segue à sanção presidencial.
Senado Federal30 de mai.
AdministrativoTJMG
TJMG suspende expediente do 7º Ofício de Registro de Imóveis de BH
7º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte suspende expediente externo em 5 de junho de 2026, mantendo atendimento para recebimento de títulos.
TJMG03 de jun.
AdministrativoANÁLISE
Lei 15.416/2026 cria Rota Turística da Serra da Capivara no PI
Norma inclui municípios piauienses em programas federais de turismo e reforça proteção do maior sítio arqueológico das Américas.
Senado Federal30 de mai.
AdministrativoNOTÍCIA
Lei 15.419/2026: novos incentivos à atividade das mulheres artesãs
Norma sancionada cria políticas de fomento, altera a Lei 13.180/2015 e renomeia data nacional para incluir a artesã.
Senado Federal30 de mai.
AdministrativoAGU
AGU recupera milhões em ações por fraude ambiental e minério
Advocacia-Geral da União obtém bloqueio de R$ 15 mi por fraude ambiental, ressarcimento de R$ 27 mi por mineração ilegal e acordo no Paraná.
AGU30 de mai.
AdministrativoTJMG
TJMG realiza correição extraordinária em Diamantina em junho de 2026
Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG executará inspeção nas varas cíveis e criminais de Diamantina para fiscalizar regularidade administrativa e processual.
TJMG03 de jun.
AdministrativoCNJ
CNJ lança Semana da Pauta Verde e mira 30 mil processos ambientais
Mutirão nacional do Judiciário prioriza litígios climáticos, lixões, saneamento e desastres estruturais entre 8 e 12 de junho.
CNJ01 de jun.
AdministrativoTJAP
TJAP promove Maratona de Cultura em unidades socioeducativas de Macapá
Tribunal de Justiça do Amapá participa de iniciativa cultural para adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, alinhada à Diretriz Nacional do CNJ.
CNJ03 de jun.
AdministrativoCNJ
CNJ reforça rede de Juizados Especiais e amplia política de consensualidade
CNJ apresenta estratégias de inovação e cooperação técnica para fortalecer Juizados Especiais e ampliar acesso à Justiça consensual.
CNJ03 de jun.
AdministrativoANÁLISE
Agenda pública de autoridades: o regime jurídico da transparência ativa na AGU
Divulgação da agenda da Subcorregedoria-Geral da AGU ilustra dever de transparência ativa imposto pelo Decreto 10.889/2021 e pela LAI.
AGU30 de mai.
AdministrativoAGU
Agenda de autoridades da AGU: o que diz a Lei de Acesso à Informação
Publicação de compromissos de corregedor auxiliar reacende debate sobre transparência ativa e dever de divulgação na Administração Pública.
AGU30 de mai.
AdministrativoAGU
AGU publica agenda de diretor extrajudicial e reforça transparência ativa
Divulgação de compromissos de autoridade da AGU reacende debate sobre transparência ativa, LAI e prevenção de conflitos de interesse no Executivo federal.
AGU30 de mai.
AdministrativoCNJ
CNJ abre inscrições para 4ª edição do Prêmio Justiça & Saúde 2026
Até 20 de julho de 2026, tribunais, magistrados e órgãos do sistema de justiça podem inscrever projetos que aprimorem soluções de conflitos envolvendo saúde.
TJMG03 de jun.
AdministrativoCNJ
CNJ vai estudar padronização nacional de dúvidas registrais
CNJ avaliará integração de sistemas para tratamento de dúvidas registrais entre tribunais e cartórios.
CNJ03 de jun.
AdministrativoTSE
TSE mantém multa por uso de cor de campanha em prédios públicos
Corte confirma condenação de prefeito e vice de Baixo Guandu (ES) por pintar obras públicas com a cor símbolo da chapa em 2024.
TSE01 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Receita Federal promove educação fiscal com programa para estudantes
Alfândega do Porto de Itaguaí recebe 40 crianças em iniciativa de aproximação entre setor público e sociedade
Receita Federal03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Receita Federal apreende 300 toneladas de mercadorias falsificadas no Porto de Santos
Operação da Receita Federal retém mais de meio milhão de camisas falsificadas e produtos contrabandeados no Porto de Santos em três meses.
Receita Federal03 de jun.
AdministrativoTJMG
TJMG suspende expediente em Medina durante mudança de fórum
Comarca de Medina terá expediente suspenso de 15 a 19 de junho por transferência para novo fórum; prazos processuais serão prorrogados.
TJMG03 de jun.
AdministrativoCNJ
CNJ altera regras de registro de imóveis e indisponibilidade de bens
Provimento 162/2026 do CNJ estabelece novos procedimentos para registro imobiliário, incluindo comprovação de residência para estrangeiros e regras sobre bens indisponíveis.
TJMG03 de jun.
AdministrativoTJMG
TJMG publica procedimentos para pagamento de precatórios com deságio até 29,99%
Tribunal de Minas Gerais segue com processamento de acordos diretos sobre precatórios com deságios de 27% e 29,99%, conforme Edital 1/2025.
TJMG03 de jun.
AdministrativoCNJ
CNJ firma política de comunicação pública como pilar de confiança democrática
Ministro Fachin defende comunicação judicial como ferramenta essencial para transparência, combate à desinformação e fortalecimento da confiança na Justiça brasileira.
CNJ03 de jun.
AdministrativoANÁLISE
OAB critica uso do pregão para contratar escritórios de advocacia
Comissão Especial do Conselho Federal questiona modalidade incompatível com a natureza técnica dos serviços jurídicos e prepara coletânea sobre o tema.
OAB Federal30 de mai.
AdministrativoNOTÍCIA
Receita Federal apreende R$ 300 mil em medicamentos contrabandeados no Paraná
Operação conjunta resulta na apreensão de 3.120 ampolas de tirzepatida ocultadas em fundo falso de veículo em Rolândia.
Receita Federal03 de jun.
AdministrativoTJMG
TJMG atualiza normas para tabelionatos e registros com novas exigências fiscais
Corregedoria mineira regulamenta procedimentos para escrituras públicas, inventários e dissoluções extrajudiciais em serviços notariais.
TJMG03 de jun.
AdministrativoTJMG
TJMG lança portal de transparência com informações públicas integradas
Tribunal de Minas Gerais disponibiliza dados sobre orçamento, licitações, pessoal e gestão em plataforma unificada para cidadãos e órgãos de controle.
TJMG03 de jun.
AdministrativoTJMG
TJMG admite IRDR sobre transporte intermunicipal de táxis e competência do DER-MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais admitiu IRDR que debate se táxis municipais podem atuar em transporte intermunicipal conforme Lei Federal 12.468/2011.
TJMG03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Receita Federal e PF desarticulam tráfico de armas via remessas expressas internacionais
Operação conjunta identifica componentes de armas em encomendas no Aeroporto de Viracopos com cooperação do U.S. Customs and Border Protection.
Receita Federal03 de jun.
AdministrativoTJMA
Nova mesa diretora do TJ-MA toma posse em cerimônia solene
Desembargadores eleitos do Tribunal de Justiça do Maranhão são empossados para mandato de dois anos.
ConJur03 de jun.
AdministrativoCNJ
CNJ elege novo ouvidor nacional adjunto por unanimidade
Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprova unanimemente eleição para Ouvidoria, reforçando mecanismo de controle interno do Judiciário.
ConJur03 de jun.
AdministrativoCARF
CARF publica novas regras para recebimento de hospitalidades por agentes públicos
Portaria CARF/MF nº 3.226/2025 exige prévia consulta à Presidência para recebimento de hospitalidades, reforçando transparência e ética.
CARF03 de jun.
AdministrativoANÁLISE
RDA 285: regulação digital, sanção e sustentabilidade no foco
Nova edição da Revista de Direito Administrativo reúne debates sobre redes sociais, poder punitivo estatal e compras públicas verdes.
Revista de Direito Administrativo (FGV)01 de jun.
AdministrativoANÁLISE
Tendências da regulação: de notice à governança e tecnologia
Edição da Revista de Direito Administrativo debate notice, gestão de risco digital, controle do TCU e inovação tecnológica nas políticas regulatórias.
Revista de Direito Administrativo (FGV)07 de ago.
AdministrativoNOTÍCIA
Cedae ignora novo marco legal do saneamento e reacende debate sobre governança estatal
Cedae ignora novo marco legal do saneamento e reacende debate sobre governança estatal A recente decisão do governo estadual do Rio de Janeiro ao renovar, sem processo licitatório, os contratos da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Ceda
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
TCU assume protagonismo na Reforma Administrativa e redefine limites institucionais
TCU assume protagonismo na Reforma Administrativa e redefine limites institucionais O Tribunal de Contas da União (TCU) tem ganhado centralidade inédita no debate em torno da Reforma Administrativa do Estado brasileiro. Com base nas reflexõ
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
STJ limita alcance da Lei de Improbidade Administrativa e fortalece garantias processuais
STJ limita alcance da Lei de Improbidade Administrativa e fortalece garantias processuais Em decisão unânime proferida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta quarta-feira (13/11), ficou consolidado o entendimento de
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Criação de cargos fantasmas pode cassar mandato de Castro
Criação de cargos fantasmas pode cassar mandato de Castro Em recente decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), tomou forma uma das mais controversas discussões jurídicas da atualidade política: a suposta utilização
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Decisão do STJ Reforça Dever do Estado em Garantir Medicamentos pelo SUS
Decisão do STJ Reforça Dever do Estado em Garantir Medicamentos pelo SUS Em decisão de significativa relevância jurídico-social, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou em 25 de outubro de 2023 o entendimento de que o forn
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
STJ reconhece possibilidade de matrícula individual em unidades de condomínios irregulares
STJ reconhece possibilidade de matrícula individual em unidades de condomínios irregulares O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou acórdão em que reconhece a possibilidade de abertura de matrículas individualizadas para unidades autôn
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Licença-maternidade conta para o estágio probatório, decide TRF-1
Licença-maternidade conta para o estágio probatório, decide TRF-1 Em importante decisão proferida pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), restou consolidado o entendimento de que o período de licença-maternidade goz
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Garantia de Proposta na Nova Lei de Licitações: Limites Legais e Controle da Isonomia
Garantia de Proposta na Nova Lei de Licitações: Limites Legais e Controle da Isonomia Com a vigência da Lei nº 14.133/2021, a chamada Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, um dos temas que têm suscitado debates jurídicos é a f
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Motivo de saúde pode justificar remoção de servidor público, reafirma jurisprudência
Motivo de saúde pode justificar remoção de servidor público, reafirma jurisprudência A jurisprudência administrativa e judicial reiteradamente afirma que a remoção de servidor público, a pedido ou de ofício, pode ser admitida quando devidam
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Servidor Público Não Está Acima da Lei: Condenação por Atividade Paralela em Licença Médica Gera Precedente
Servidor Público Não Está Acima da Lei: Condenação por Atividade Paralela em Licença Médica Gera Precedente Em decisão paradigmática proferida recentemente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, uma servidora pública municipal foi condenada
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Abuso de Poder: Justiça Condena Ex-Diretor da PRF por Atos em Favor de Bolsonaro
Abuso de Poder: Justiça Condena Ex-Diretor da PRF por Atos em Favor de Bolsonaro Em decisão de significativa repercussão institucional, a Justiça Federal condenou, no último dia 15 de agosto de 2025, o ex-diretor da Polícia Rodoviária Feder
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Protetores do Estado em Xeque: A Crise da Imunidade dos Agentes Públicos
Protetores do Estado em Xeque: A Crise da Imunidade dos Agentes Públicos Nos últimos tempos, o debate acerca da responsabilização de agentes públicos ganhou contornos dramáticos com a aplicação extensiva da teoria do domínio do fato, transf
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
STJ consolida limites da autorregulação no setor elétrico
STJ consolida limites da autorregulação no setor elétrico Em recente análise jurisdicional, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou os contornos do poder de polícia administrativa e da atuação de entidades privadas sob regime de auto
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
CNJ afirma: Presidente de TJ não pode anular precatório
CNJ afirma: Presidente de TJ não pode anular precatório Em importante decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi fixado o entendimento de que a presidência de um Tribunal de Justiça não tem competência para cancelar prec
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
STJ firma teses sobre ressarcimento ao erário prescrito por improbidade
STJ firma teses sobre ressarcimento ao erário prescrito por improbidade Em decisão paradigmática, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu critérios jurídicos claros ao apreciar os limites da ação de ressarcimento ao erá
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Reforma Administrativa Pode Mudar Remuneração do Servidor
Reforma Administrativa Pode Mudar Remuneração do Servidor Uma proposta de mudança que pode significar uma das maiores transições na Administração Pública brasileira das últimas décadas está sendo discutida no âmbito da Reforma Administrativ
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Funcionária Pública é Condenada por Concessão Indevida de Isenção de IPTU ao Próprio Cônjuge
Funcionária Pública é Condenada por Concessão Indevida de Isenção de IPTU ao Próprio Cônjuge Tribunal de Justiça Paulista impõe penalidade à servidora municipal por ato de improbidade administrativa O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
A falácia da inclusão nas licitações públicas
A falácia da inclusão nas licitações públicas Licitações como instrumentos de desigualdade mitigada Em um país profundamente marcado pelas desigualdades sociais e econômicas, o Poder Público, por meio das licitações, tem tentado se transfor
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
MPF questiona limites da independência entre instâncias na nova LIA
MPF questiona limites da independência entre instâncias na nova LIA Em meio à reinterpretação dos limites da atuação judicial na seara da improbidade administrativa, o Ministério Público Federal (MPF) volta ao centro do debate jurídico ao p
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
O Julgamento da Ministra Vera Lúcia: Crise, Direito e Institucionalidade
O Julgamento da Ministra Vera Lúcia: Crise, Direito e Institucionalidade O recente julgamento administrativo da Ministra Vera Lúcia reacendeu debates sobre os limites do controle disciplinar sobre membros do Poder Judiciário e os mecanismos
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Prescrição Intercorrente: Uma Nova Fronteira na Administração Pública
Prescrição Intercorrente: Uma Nova Fronteira na Administração Pública A discussão jurídica sobre a interrupção da prescrição intercorrente nos processos administrativos tem ganhado contornos cruciais na administração pública contemporânea,
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Nova LIA não retroage e reforça segurança jurídica sobre reexame necessário
Nova LIA não retroage e reforça segurança jurídica sobre reexame necessário A decisão recente do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma a prevalência da segurança jurídica ao estabelecer que a revogação do reexame necessári
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Contradições em Licitações: Justiça Alerta Órgãos Públicos
Contradições em Licitações: Justiça Alerta Órgãos Públicos Um tema que tem gerado crescente preocupação no cenário jurídico-administrativo é a vedação ao comportamento contraditório nas licitações e contratações públicas. Recentemente, juri
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
O Legado Jurídico de Curt Trennepohl no Direito Ambiental Brasileiro
O Legado Jurídico de Curt Trennepohl no Direito Ambiental Brasileiro Na tessitura dos grandes nomes do Direito brasileiro, desponta, com marcante relevância, o jurista Curt Trennepohl, cuja trajetória se entrelaça à formação e consolidação
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Cade analisa poder de mercado do Google sobre conteúdo jornalístico
Cade analisa poder de mercado do Google sobre conteúdo jornalístico Autoridade antitruste investiga conduta da Big Tech no uso de notícias de terceiros Nesta terça-feira (11/6), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) inicia ju
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Morosidade no Controle das Contas de Governo Pode Ferir Princípios Constitucionais
Morosidade no Controle das Contas de Governo Pode Ferir Princípios Constitucionais O Brasil enfrenta um sério problema institucional: a excessiva demora no julgamento das contas anuais de governo, especialmente nos âmbitos estadual e munici
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Desembargadora é Aposentada Compulsoriamente por Manobras Paralelas no Judiciário
Desembargadora é Aposentada Compulsoriamente por Manobras Paralelas no Judiciário O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em sessão plenária realizada no dia 10 de junho de 2025, decidiu por unanimidade aposentar compulsoriamente a desembarga
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Judiciário é o único competente para sancionar menores, afirma ministro do STJ
Judiciário é o único competente para sancionar menores, afirma ministro do STJ Durante importante sessão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro Luis Felipe Salomão Prieto proferiu voto determinante para reafirmar o mo
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Três Anos de Ausência: Servidora Deverá Ressarcir o Erário
Três Anos de Ausência: Servidora Deverá Ressarcir o Erário Em decisão que reforça os princípios da moralidade e da responsabilidade administrativa, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre decidiu manter a condenação de uma servidor
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
TCU só reconhece uma interrupção possível da prescrição
TCU só reconhece uma interrupção possível da prescrição Em decisão de importância ímpar para a seara administrativa e para os operadores do Direito Público, o Tribunal de Contas da União (TCU) firmou entendimento de que o prazo prescriciona
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Investigação Externa no INSS: Entre Retaliações e o Combate Institucional às Fraudes
Investigação Externa no INSS: Entre Retaliações e o Combate Institucional às Fraudes O mais recente movimento protagonizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) levanta preocupações fundamentais sobre corrupção interna, instituci
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Burocracia Estatal e os Atos Arbitrários Contra CNPJs
Burocracia Estatal e os Atos Arbitrários Contra CNPJs Uma recente análise editorial publicada pelo site ConJur levanta um ponto crítico na intersecção entre o Direito Administrativo e o regime de Pessoa Jurídica: a excessiva e, por vezes, a
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Nova Etapa do Enem dos Concursos Será Organizada pela FGV: Implicações Jurídicas e Administrativas
Nova Etapa do Enem dos Concursos Será Organizada pela FGV: Implicações Jurídicas e Administrativas A Fundação Getulio Vargas (FGV Conhecimento) foi oficialmente selecionada para organizar a nova edição do Concurso Nacional Unificado (CNU),
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Irregularidade Administrativa Pode Configurar Crime: Especialistas Discutem Artigo 337-E do Código Penal
Irregularidade Administrativa Pode Configurar Crime: Especialistas Discutem Artigo 337-E do Código Penal Uma recente análise jurídica vem ganhando destaque entre operadores do Direito, ao apontar como a contratação direta irregular na Admin
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Cláusula de Retomada Revoluciona Obras Públicas no Paraná
Cláusula de Retomada Revoluciona Obras Públicas no Paraná Uma nova era nas contratações públicas parece ter começado no estado do Paraná. A introdução da cláusula de retomada em contratos administrativos de obras públicas, amparada pela nov
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Fusão entre gigantes do mercado pet é aprovada pelo Cade sem restrições
Fusão entre gigantes do mercado pet é aprovada pelo Cade sem restrições O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, sem quaisquer restrições, a operação de fusão entre as empresas Petz S.A. e Cobasi S.A., duas das maiores
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Condenação de Bretas no CNJ Reacende Debate sobre Abusos de Autoridade
Condenação de Bretas no CNJ Reacende Debate sobre Abusos de Autoridade Na mais recente deliberação administrativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o juiz federal Marcelo Bretas, outrora símbolo combativo da Operação Lava-Jato na seara
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Restrição de Direitos Políticos em ANPC Gera Alerta Jurídico
Restrição de Direitos Políticos em ANPC Gera Alerta Jurídico O acordo de não persecução cível (ANPC), inserido no ordenamento jurídico pela Lei nº 13.964/2019, tem gerado complexas discussões no meio jurídico, especialmente no que tange à p
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Reserva Legal para Pessoas com Deficiência em Licitações Exige Observância Rigorosa
Reserva Legal para Pessoas com Deficiência em Licitações Exige Observância Rigorosa Em recente artigo publicado pelo site Consultor Jurídico, o professor e jurista Anderson Pedra lança luz sobre uma questão frequentemente negligenciada na p
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
STJ avança no enfrentamento de bloqueios abusivos com base na LIA
STJ avança no enfrentamento de bloqueios abusivos com base na LIA O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente julgamento, reafirmou a possibilidade da aplicação analógica da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) a casos
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Kassab é Absolvido por TJ-SP em Caso de Uso de Bem Público em Evento Religioso
Kassab é Absolvido por TJ-SP em Caso de Uso de Bem Público em Evento Religioso Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece legalidade do uso do Pacaembu em cerimônia da Igreja Universal O Tribunal de Justiça de São Paulo, por decisão unânime
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Mulheres Agricultoras ganham prioridade legal nas licitações do PNAE
Mulheres Agricultoras ganham prioridade legal nas licitações do PNAE Foi publicada recente notícia no site Consultor Jurídico detalhando relevante modificação na operacionalização do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), e que te
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Licitações massificadas: ameaça à eficiência e legalidade do setor público
Licitações massificadas: ameaça à eficiência e legalidade do setor público O fenômeno da massificação das licitações públicas, exacerbado pela centralização da contratação de bens e serviços por órgãos e entidades administrativas, tem susci
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Colaboração Premiada e Improbidade: Conflito entre Esferas Judiciais Ganha Destaque Jurídico
Colaboração Premiada e Improbidade: Conflito entre Esferas Judiciais Ganha Destaque Jurídico A aplicação da colaboração premiada em processos penais e sua influência em ações de improbidade administrativa tem gerado forte debate na doutrina
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Negligência Administrativa: Autarquia é Condenada por Desrespeito à Readaptação Funcional
Negligência Administrativa: Autarquia é Condenada por Desrespeito à Readaptação Funcional O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) proferiu sentença determinando a condenação do Conselho Regional de Farmácia de Goiás (CRF-GO) ao paga
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Tribunal Decreta Ilegalidade de Critérios Genéricos em Concursos Públicos
Tribunal Decreta Ilegalidade de Critérios Genéricos em Concursos Públicos Em decisão de significativa repercussão jurisprudencial, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) proferiu acórdão julgando ilegal a redução de nota
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
"Por que a Avaliação Atuarial é Essencial na Reforma da Previdência Social?"
Reforma da Previdência: A Urgente Necessidade de Avaliação Atuarial nos Regimes Próprios de Previdência Social A recente discussão em torno da reforma do regime próprio de previdência social no município destaca-se como um tema de extrema r
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
"Como a Judicialização dos Concursos Públicos Afeta a Advocacia?"
Judicialização dos Concursos Públicos: Um Debate Necessário para a Advocacia Os concursos públicos têm se tornado, nas últimas décadas, uma das principais formas de ingresso na administração pública, garantindo um espaço de oportunidade e d
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
"STJ Pode Multar Usinas de Energia? Entenda a Decisão da CCEE"
STJ Confirma a Legitimação da CCEE para Aplicação de Multas às Usinas de Energia Em uma decisão que pode ter profundas implicações para o setor de energia no Brasil, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou, nesta quarta-feira, 3 de a
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Cade Arquiva Processo de Notificação sobre Codeshare entre Azul e Gol: Quais as Implicações?
Cade Arquiva Processo Sobre Notificação do Codeshare: Uma Análise Jurídica O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu pelo arquivamento do processo que tratava da notificação sobre o codeshare entre as companhias aéreas Az
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
"STJ vai revogar suspensão da apuração de Deltan Dallagnol no TCU?"
STJ em Foco: Possível Revogação da Suspensão da Apuração de Deltan no TCU Contexto Jurídico da Suspensão No dia 02 de abril de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou a análise de um importante caso que poderá impactar significat
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Incongruências entre ETP e TR: Como a Jurisprudência Aborda a Nulidade nas Licitações?
Incongruências entre a ETP e o TR: O que Diz a Jurisprudência sobre a Nulidade nas Licitações? No panorama das licitações públicas, a impropriedade entre a Estimativa de Tempo e Preço (ETP) e a Tabela de Registro (TR) emergiu como questão c
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Como a Decisão do CADE sobre a Paper Excellence Afeta Advogados e Governança Corporativa?
Como a Decisão do CADE sobre a Paper Excellence Pode Impactar a Atuação dos Advogados? Em uma recente deliberação, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) restabeleceu os direitos da empresa Paper Excellence, embora tenha decid
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Como a Resolução 615 do CNJ afeta a valoração de risco e os direitos individuais?
Como a Resolução 615 do CNJ Impacta a Valoração de Risco sobre Indivíduos? A recente Resolução 615 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) introduziu mudanças significativas no tratamento jurídico da valoração de riscos sobre indivíduos, prov
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
A Era dos Contratos na Nova Lei de Licitações: Desafios e Oportunidades para Advogados
A Era dos Contratos na Nova Lei de Licitações: Desafios e Oportunidades para Advogados O advento da Lei nº 14.133, sancionada em 1º de abril de 2021, introduz uma nova era na regulamentação das licitações e contratos administrativos no Bras
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Transformação da Indenização de Bens Ferroviários: Entenda as Novas Implicações Jurídicas e Regulatórias
Transformação da Indenização de Bens Ferroviários: Um Novo Paradigma Jurídico Em um contexto jurídico dinâmico, o debate a respeito da indenização de bens ferroviários ganha novo fôlego com a recente proposta de modificação legislativa que
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
"Decisão do STJ sobre Juros e Multas na Improbidade Administrativa: Impactos e Implicações para Advogados"
O Novo Entendimento do STJ: Correcção de Juros e Multas na Improbidade Administrativa Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou importante entendimento acerca da correção de juros e da incidência da multa civil nos casos de i
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Decisão Judicial Revoga Suspensão da ANTT: Impactos Jurídicos para o Transporte Interestadual e Defesa de Empresas
Decisão Judicial Revoga Suspensão da ANTT: Implicações Jurídicas para o Setor de Transporte Interestadual Em um desdobramento recente que ressoará entre os operadores do Direito, um juiz federal decidiu anular a decisão da Agência Nacional
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Improbidade Administrativa: Condenação de Ex-Prefeito e Impactos Jurídicos no Brasil
Improbidade Administrativa: Um Ex-Prefeito Condenado e Seus Impactos Jurídicos Recentemente, a Justiça brasileira proferiu uma decisão severa contra um ex-prefeito de um município do interior, que foi condenado por improbidade administrativ
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Intersecções entre a Lei Anticorrupção e a LIA: Análise Jurídica e Implicações para Advogados
Intersecções entre a Lei Anticorrupção e a LIA: Uma Análise Jurídica Profunda Recentemente, a correta aplicação conjunta da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e da Lei de Improbidade Administrativa (LIA – Lei nº 8.429/1992) tem sido tem
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AdministrativoNOTÍCIA
Validade da Cessão Onerosa de Estádio: Implicações Jurídicas e Riscos para a Administração Pública
Validade da Cessão Onerosa de Estádio: Implicações Jurídicas e Necessidade de Revisão Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) emitiu uma decisão que valida a lei que autoriza a cessão onerosa de um estádio municipal a um cl
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Reflexões Jurídicas: A Dissonância entre Instituições e Advogados na Defesa dos Direitos Fundamentais
Reflexões Jurídicas sobre a Dissonância entre Instituições e Seus Representantes Nos dias atuais, a prática do Direito tem se deparado com um desafio premente: a aparente incongruência entre as instituições jurídicas e os indivíduos que as
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Legitimidade da Federação dos Pescadores na Defesa de Direitos Ambientais: Análise Jurídica e Implicações
Legitimidade da Federação dos Pescadores na Defesa de Direitos: Uma Análise Jurídica Recentemente, a questão da legitimidade da Federação dos Pescadores para representar os interesses de pescadores afetados por vazamentos de óleo ganhou pro
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AdministrativoNOTÍCIA
Desafios Legais nas Contratações Públicas: O Perigo do Greenwashing e Seus Impactos Jurídicos
Desafios Legais nas Contratações Públicas: O Perigo do Greenwashing No atual cenário jurídico e administrativo, as contratações realizadas por organizações públicas enfrentam desafios significativos, especialmente no que tange à transparênc
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Desafios Jurídicos no Licenciamento Ambiental: Integração entre Direito e Ordenamento Urbano
Desafios Jurídicos na Conformidade do Ordenamento Urbano e Licenciamento Ambiental A crescente urbanização e os desafios relacionados ao ordenamento urbano têm suscitado reflexões profundas sobre como o direito pode e deve intervir para gar
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AdministrativoNOTÍCIA
A Controvérsia Jurídica das Estruturas Temporárias: Revogação Judicial do Camarote em Salvador e Seus Impactos no Direito Administrativo
A Controvérsia Jurídica das Estruturas Temporárias: A Revogação da Decisão Judicial sobre o Camarote em Salvador No vertiginoso universo do direito, especialmente no âmbito das relações e eventos públicos, a atuação do Judiciário em casos q
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
A Crise do Ato Administrativo Vinculado na Lei de Licitações: Desafios e Oportunidades para Advogados
A Crise do Ato Administrativo Vinculado: Desafios e Implicações na Lei de Licitações O novo arcabouço legal da Lei nº 14.133/2021, que institui normas gerais de licitações e contratos administrativos, trouxe à tona diversas inovações, mas t
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
A Nova Licitação da LC 182/21: Impactos e Oportunidades no Setor Público
A Nova Licitação da LC 182/21: Uma Revolução para o Setor Público ou Apenas Mais uma Régua de Medidas? No cenário jurídico atual, a inovação e a agilidade são fatores primordiais para o desenvolvimento de um setor público mais eficiente e p
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
A Negligência e Seus Limites na Improbidade Administrativa: Impactos e Jurisprudência Atual
A Negligência: Limites e Implicações na Improbidade Administrativa Recentemente, uma decisão proferida pela Justiça trouxe à tona importantes reflexões sobre a caracterização da improbidade administrativa à luz da negligência. Em um context
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AdministrativoNOTÍCIA
A Aposentadoria Compulsória de Juiz: Implicações e Debates sobre Inclusão e Direitos no Brasil
A Aposentadoria Compulsória de Juiz por Práticas de Exclusão: Um Marco na Jurisprudência Brasileira Recentemente, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) tomou uma decisão controversa ao aplicar a aposentadoria compulsória a um juiz que, seg
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Implicações Jurídicas da Ordem Executiva 14.215 e a Ameaça às Agências Reguladoras nos EUA
As Implicações Jurídicas da Ordem Executiva 14.215 e a Possível Abolição das Agências Reguladoras nos Estados Unidos No recente cenário jurídico norte-americano, a Ordem Executiva 14.215, assinada em 14 de fevereiro de 2025, suscita importa
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Aprofundamento da Teoria do Domínio do Fato na Improbidade Administrativa: Implicações e Aplicações Práticas
Aprofundando a Teoria do Domínio do Fato na Improbidade Administrativa Nos últimos anos, a teoria do domínio do fato tem ganhado relevância no campo jurídico, particularmente em casos de improbidade administrativa. Mas o que exatamente sign
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Três Décadas da Lei de Concessões: Avanços e Desafios Jurídicos no Brasil
Três Décadas de Avanços e Desafios na Lei de Concessões: Uma Análise Jurídica Crítica Em fevereiro de 2025, celebramos os 30 anos da Lei de Concessões (Lei nº 8.987/1995), um marco normativo que revolucionou a prestação de serviços públicos
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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"STF Exige Formação Superior para Técnico Judiciário: Implicações e Desafios"
STF Afirma a Necessidade de Formação Superior para Candidatos ao Cargo de Técnico Judiciário Em uma decisão que pode reverberar profundamente no âmbito jurídico e administrativo, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou a exigência de forma
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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Improbidade Administrativa e Crimes Patrimoniais: Atuação do MPF em 2023 e Implicações Jurídicas para Advogados
Improbidade Administrativa e Crimes Contra o Patrimônio: A Atuação do MPF em 2023 e seus Reflexos Jurídicos O ano de 2023 marcou uma nova fase na atuação do Ministério Público Federal (MPF), com um foco incisivo em ações relacionadas à impr
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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A Legalidade dos Prazos de Solicitação de Ajuda de Custo: Análise Crítica do CNJ e Direitos dos Servidores
A Legalidade dos Prazos de Solicitação de Ajuda de Custo: Uma Análise Crítica Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu um prazo específico para que magistrados e servidores do Judiciário apresentem pedidos de ajuda de
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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Análise Crítica das Decisões Omissas em Licitações e Contratos: Direitos e Recursos Cabíveis
Análise Crítica das Decisões Omissas em Licitações e Contratos O universo das licitações e contratos administrativos é um campo fértil para a discussão sobre os direitos e deveres das partes envolvidas. Uma questão que frequentemente gera c
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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"Reenquadramento de Réu: Análise do Artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa"
Reenquadramento de Réu: Uma Análise Jurídica sobre a Aplicação do Artigo 11 da LIA Nos tempos atuais, a interpretação e a aplicação do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA – Lei nº 8.429/1992) assumem um papel central na defe
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Limitações da Câmara Municipal na Denominação de Logradouros: Análise Jurídica e Principais Aspectos
Limitações da Câmara Municipal na Denominação de Logradouros: Uma Análise Jurídica O papel da Câmara Municipal na definição da nomenclatura de logradouros públicos é um tema que suscita discussões relevantes no âmbito do Direito Administrat
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Crise na Defensoria Pública: Impactos da Falta de Defensores e Caminhos para a Justiça no Brasil
Crise na Defensoria Pública: O Que Significa a Ausência de Defensores Públicos para o Cidadão? Recentemente, dados alarmantes foram trazidos à luz: 41% das comarcas estaduais e 60% das subseções federais do Brasil encontram-se sem defensore
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"Avaliação da Contratação da Hogan Lovells pela Eletrobras: Impactos e Consequências Legais"
Avaliação de Responsabilidade e Consequências da Contratação da Hogan Lovells pela Eletrobras Recentemente, o Tribunal de Contas da União (TCU) aplicou penalidades de natureza financeira e administrativa a ex-diretores da Eletrobras, em vir
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Reflexões sobre a Interseção da Lei de Improbidade Administrativa e a Lei Anticorrupção: Guia Prático para Advogados
Reflexões sobre a Interseção da Lei de Improbidade Administrativa e a Lei Anticorrupção: Um Debate Necessário para Advogados A relação entre a Lei 8.429/92, que regulamenta a improbidade administrativa, e a Lei 12.846/13, conhecida como Lei
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Improbidade Administrativa e Tecnofobia: Impactos na Gestão Pública e Soluções Eficazes
Improbidade Administrativa: O Impacto da Tecnofobia na Gestão Pública No contexto atual da administração pública, a tecnofobia, ou o medo e resistência à implementação de novas tecnologias, pode levar a situações que configuram improbidade
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O Diálogo Competitivo nas Contratações Públicas: Importância e Desafios Jurídicos
O Diálogo Competitivo e a Consensualidade: Exploração Jurídica nas Contratações Públicas Nas últimas décadas, a contratualização entre a administração pública e a iniciativa privada tem se transformado, buscando maior eficiência e transparê
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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A Terceirização na Gestão Pública: Desafios Legais e o Papel do Advogado
A Terceirização e seus Efeitos na Gestão Pública: Um Desafio Regulatória para os Advogados O fenômeno da terceirização na gestão pública tem gerado intensos debates e questionamentos sobre seus impactos legais e funcionais nas procuradorias
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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A Nova Era da Improbidade: Impactos da Reforma da Lei e Reflexos Jurídicos na Advocacia
A Nova Era da Improbidade: O Impacto da Reforma na Lei e Seus Reflexos Jurídicos Em um cenário jurídico em constante evolução, as mudanças legislativas frequentemente provocam reações significativas nos diversos ramos do Direito. Uma das re
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"Dispensa de Garantia e Voto de Qualidade: Implicações e Análise Jurídica Retrospectiva"
Dispensa de Garantia e o Voto de Qualidade: Uma Análise Jurídica Retrospectiva O recente debate acerca da aplicação retroativa da dispensa de garantias no contexto do voto de qualidade nos tribunais administrativos tem suscitado controvérsi
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Restituição de Veículos Apreendidos: Decisão do TJ-SP e Implicações Jurídicas
Restituição de Veículos Apreendidos: Uma Análise da Decisão do TJ-SP A recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou a restituição de um veículo apreendido após uma ocorrência policial, traz à tona questões jurídicas releva
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O Mandato Precário e o Terceiro Mandato na Prefeitura: Implicações Jurídicas e Legais
O Mandato Precário e a Questão do Terceiro Mandato na Prefeitura: Uma Análise Jurídica Recentemente, um importante debate sobre a validade de um possível terceiro mandato na prefeitura, ocupado de forma precária, levantou questões jurídicas
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Impactos Jurídicos da Ocupação Precária de Prefeituras: Terceiro Mandato em Debate
Impactos Jurídicos da Ocupação Precária de Prefeituras: Uma Análise do Terceiro Mandato No intricado panorama jurídico que permeia a política municipal brasileira, questionamentos cruciais emergem a partir de decisões judiciais recentes, es
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Validade das Provas em Ações Administrativas: Análise Crítica do STJ e Implicações Jurídicas
A Validade das Provas em Ações Administrativas: Uma Análise Crítica No momento em que a sociedade se torna cada vez mais crítica em relação às ações das autoridades públicas, a questão da validade das provas obtidas por agentes do Estado, e
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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Desafios Jurídicos das Compras Públicas: Marketplace e Almoxarifado Virtual
Os Desafios Jurídicos do Marketplace e Almoxarifado Virtual nas Compras Públicas O surgimento de novas tecnologias e modelos de negócios tem demandado, por parte dos operadores do Direito, uma atenção redobrada às inovações que impactam o s
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Desvendando a Responsabilidade nos Contratos Administrativos: Implicações nas Reclamações Trabalhistas e Orientações para Advogados
Desvendando a Responsabilidade nos Contratos Administrativos: O Impacto nas Reclamações Trabalhistas No atual cenário jurídico brasileiro, a intersecção entre contratos administrativos e reclamações trabalhistas tem suscitado relevantes dis
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Responsabilidade Judicial: Censura e o Combate à Misoginia no Judiciário Brasileiro
Responsabilidade Judicial: O Impacto da Censura no Combate à Misoginia Em uma decisão que ressoa no cenário jurídico brasileiro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) impôs uma pena de censura a um juiz do estado do Amazonas por falhas em co
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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A Nova Era dos Processos Administrativos Sanitários: O Papel da ANVISA e Desafios para Advogados
A Nova Era dos Processos Administrativos Sanitários: O Papel da ANVISA no Cenário Atual Nos últimos anos, o Brasil tem presenciado um intensivo processo de modernização das suas estruturas administrativas e regulatórias, principalmente no c
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
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Delegação Administrativa: Desafios, Riscos e Implicações na Prática Jurídica
Delegação Administrativa: Desafios e Riscos na Prática Jurídica A discussão sobre a delegação de responsabilidades administrativas cresce em relevância dentro do cenário jurídico atual. O que acontece quando as mesas são mudadas e as fronte
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STJ Rejeita Prolongamento do Prazo para Regulamentação da Cannabis Medicinal: Impactos e Desafios para a Advocacia
STJ Rejeita Prolongamento do Prazo para Regulamentação da Cannabis Medicinal: Implicações para a Advocacia É inegável que a regulamentação da cannabis medicinal no Brasil tem gerado intensos debates jurídicos e sociais, especialmente quanto
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A Nova Proposta do Governo: Impactos e Desafios na Alocação dos Aprovados no Cadastro Nacional Único (CNU)
A Nova Proposta do Governo: Como Será Definido o Destino dos Aprovados no CNU? O recente anúncio do governo sobre os critérios de alocação dos aprovados no Cadastro Nacional Único (CNU) levanta questionamentos cruciais para o campo jurídico
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CNJ Inicia Processo Disciplinar: Reflexão sobre Ética Judicial e Integridade no Judiciário Brasileiro
CNJ Inicia Processo Disciplinar: Uma Reflexão Sobre a Ética Judicial Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu um processo disciplinar envolvendo o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) sob a grave acusaçã
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Reflexões Jurídicas sobre o Índice de Corrupção: Metodologia e Relevância para Advogados
Reflexões Jurídicas sobre a Metodologia do Índice de Corrupção e sua Relevância para o Advogado Recentemente, o debates acerca do Índice de Corrupção do Brasil ganharam destaque com as afirmações de Bruno Dantas, presidente do Tribunal de C
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Redefinindo Práticas: Inovações no Direito Administrativo Negocial em São Paulo
Redefinindo Práticas: As Inovações no Direito Administrativo Negocial em São Paulo No atual cenário jurídico, a prática do Direito Administrativo Negocial vem passando por transformações significativas, especialmente no estado de São Paulo.
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AdministrativoNOTÍCIA
"Oportunidade: Concurso do MP-RJ Abre 87 Vagas para Advogados com Salários de Até R$ 95 mil"
Oportunidade Imperdível: Concurso do MP-RJ Abre 87 Vagas para Advogados com Salários Atrativos O cenário jurídico nacional se movimenta em virtude da recente abertura de vagas no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ), que d
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AdministrativoNOTÍCIA
Suspensão do Processo de Indicação no Maranhão: Implicações Jurídicas para a Advocacia e a Gestão Pública
Suspensão do Processo de Indicação: Implicações Jurídicas e Reflexões para a Advocacia No contexto jurídico contemporâneo, a recente decisão do secretário de estado da Fazenda do Maranhão, Felipe de Almeida Dino, de suspender o processo de
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A Nova Lei de Licitações: Desafios e Oportunidades no Direito Administrativo Brasileiro
A Nova Lei de Licitações: Perspectivas e Desafios Jurídicos Introdução: Contexto Normativo A nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, entrou em vigor visando modernizar e simplificar os processos licitatórios no Brasil. O novo arcabouço
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AdministrativoNOTÍCIA
Novas Diretrizes da Lei de Licitações: Impactos e Implicações Práticas na Administração Pública
Novas Diretrizes na Lei de Licitações: Impactos e Implicações Práticas Recentemente, com a promulgação da Lei nº 14.133/2021, a legislação brasileira sobre licitações sofreu uma atualização significativa, com impactos diretos na administraç
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AdministrativoNOTÍCIA
A Nova Lei de Licitações e Contratos: Implicações Jurídicas e Oportunidades para Advogados e a Administração Pública
A Nova Lei de Licitações e Contratos: Implicações para o Advogado e a Administração Pública A promulgação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui a nova Lei de Licitações e Contratos, representa um marco no ordenamento jurídi
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AdministrativoNOTÍCIA
Aspectos Jurídicos da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos: Inovações, Impactos e Práticas para Advogados
Aspectos Jurídicos da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos Recentemente, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, entrou em vigor trazendo significativas alterações no cenário jurídico brasilei
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AdministrativoNOTÍCIA
Desafios Práticos da Nova Lei de Licitações: Análise e Implicações para o Setor Público
Desafios Práticos da Nova Lei de Licitações: Uma Análise Crítica No cenário jurídico brasileiro, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), promulgada em abril de 2021, trouxe à tona um debate fervoroso entre
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AdministrativoNOTÍCIA
Impactos da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) no Setor Público: Inovações e Desafios para os Operadores do Direito
Impactos da Nova Lei de Licitações e Contratos no Setor Público A promulgação da Lei nº 14.133/2021 trouxe significativas mudanças ao regime de licitações e contratos administrativos, visando modernizar e desburocratizar os processos de ing
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Impactos da Nova Lei de Licitações: Análise Jurídica e Práticas para Operadores do Direito
Impactos da Nova Lei de Licitações: Uma Análise Jurídica A recente promulgação da Lei nº 14.133/2021, conhecida como nova Lei de Licitações, suscita profundas reflexões no âmbito jurídico, especialmente no que tange à condução dos processos
Blog Memória Forense (legado)03 de jun.
AdministrativoNOTÍCIA
Implicações Jurídicas da Nova Lei de Licitações: Uma Análise Crítica e Desafios na Implementação
Implicações Jurídicas da Nova Lei de Licitações: Um Olhar Crítico A recente promulgação da Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe uma série de mudanças relevantes que impactam diretam
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AdministrativoNOTÍCIA
Os Impactos da Lei nº 14.133/2021: Novas Práticas e Desafios nas Licitações Públicas
Os Impactos do Novo Marco Legal das Licitações: Análise e Implicações Práticas O novo marco legal das licitações, trazido pela Lei nº 14.133/2021, representa um divisor de águas no ordenamento jurídico brasileiro. Adotando inovações que vis
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AdministrativoANÁLISE
RDA 284 reúne debates sobre TCU, leniência e agências reguladoras
Nova edição da Revista de Direito Administrativo da FGV enfrenta prescrição no TCU, leniência anticorrupção, PAD e o papel das agências.
Revista de Direito Administrativo (FGV)01 de jun.
AdministrativoSTF
Súmula 347 do STF volta ao debate: TCU pode afastar lei inconstitucional?
Nova edição da RDA reacende discussão sobre o alcance do controle exercido pelos Tribunais de Contas e os limites do enunciado de 1963.
Revista de Direito Administrativo (FGV)01 de jun.
AdministrativoANÁLISE
RDA 284 expõe novos rumos do direito administrativo brasileiro
Edição da Revista de Direito Administrativo reúne estudos sobre Lei 14.133/2021, precatórios, dispute boards e concessões — temas que reorganizam o contencioso público.
Revista de Direito Administrativo (FGV)01 de jun.
AdministrativoANÁLISE
Direito administrativo em 2024: agenda regulatória, IA e reforma do processo
Edição da RDA reúne debates sobre silêncio positivo, responsabilidade por IA, improbidade e reforma do processo administrativo federal.
Revista de Direito Administrativo (FGV)01 de jun.
AdministrativoANÁLISE
Agências reguladoras: por que vedar atividade paralela aos servidores
Parecer de Barroso defende veto a atividade profissional paralela em agências reguladoras como blindagem contra captura.
Revista de Direito Administrativo (FGV)02 de jun.
AdministrativoSTF
Concessão, permissão e autorização no transporte coletivo de passageiros
Parecer revisita o art. 175 da CF/88 e expõe a fronteira entre serviço público e atividade econômica autorizada no transporte.
Revista de Direito Administrativo (FGV)01 de jun.
AdministrativoSTF
Delegação do poder de polícia a entes privados: o que diz a doutrina e o STF
Parecer de Luiz Fux publicado na RDA reacende o debate sobre os limites constitucionais da delegação de atividades de polícia a particulares.
Revista de Direito Administrativo (FGV)01 de jun.
AdministrativoSTF
Legisladores em conselhos de agências reguladoras afrontam separação de Poderes
Parecer publicado na RDA destaca por que assentos parlamentares em colegiados reguladores ferem o desenho constitucional brasileiro.
Revista de Direito Administrativo (FGV)01 de jun.
AdministrativoANÁLISE
Direito Administrativo: Contratos, Saneamento e Regulação em Debate
Revista FGV publica edição especial com artigos sobre extensão de contratos de programa, autotutela administrativa e novo marco do saneamento.
Revista de Direito Administrativo (FGV)03 de jun.
AdministrativoANÁLISE
Revista de Direito Administrativo: Regulação, Licitações e Impacto Regulatório
Edição 281 (2022) mapeia evolução da regulação administrativa brasileira com foco em AIR, licitações e federalismo em saneamento
Revista de Direito Administrativo (FGV)03 de jun.
AdministrativoANÁLISE
LGPD e Lei de Acesso à Informação: diálogo impossível ou complementar?
Estudo analisa a convergência e conflitos entre o regime brasileiro de proteção de dados e o acesso à informação pública.
Revista de Direito Administrativo (FGV)03 de jun.
AdministrativoANÁLISE
Revista de Direito Administrativo FGV: análise de contratos e licitações
Edição especial da RDA analisa transformações no direito administrativo, licitações e segurança jurídica nas contratações públicas.
Revista de Direito Administrativo (FGV)03 de jun.
AdministrativoANÁLISE
Controle do erro administrativo: etapas e parâmetros na jurisprudência
Edição 280 da RDA examina os três patamares do controle judicial sobre decisões administrativas, reformulando o arcabouço técnico de deferência.
Revista de Direito Administrativo (FGV)03 de jun.
AdministrativoANÁLISE
Direito Administrativo: concessões, federalismo fiscal e controle do Estado
Revista da FGV analisa qualificação de concessões públicas, transferências intergovernamentais e conflitos entre TCU e CNJ no controle administrativo
Revista de Direito Administrativo (FGV)03 de jun.
AdministrativoANÁLISE
Direito Administrativo 2020: segurança jurídica e inovação digital
Revista FGV analisa transformações do direito administrativo: governo digital, fake news, improbidade e objetivação de atos administrativos.
Revista de Direito Administrativo (FGV)03 de jun.
AdministrativoANÁLISE
Controle de atos discricionários: consequencialismo e LINDB
Análise de como a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro amplia parâmetros de revisão de decisões administrativas discricionárias.
Revista de Direito Administrativo (FGV)03 de jun.
AdministrativoANÁLISE
Direito Administrativo: controle, responsabilização e desafios institucionais
Edição especial analisa evolução do direito administrativo, responsabilização por atos ilícitos e combate à corrupção no Brasil.
Revista de Direito Administrativo (FGV)03 de jun.
AdministrativoANÁLISE
Revista de Direito Administrativo FGV v.278: decisões e teoria administrativa
Edição de 2019 reúne estudos sobre abuso de poder, LINDB e administração pública consensual com foco em decisões judiciais e administrativas.
Revista de Direito Administrativo (FGV)03 de jun.
AdministrativoANÁLISE
Direito Administrativo: controle, sanção e revisão judicial de decisões
Análise dos avanços na tutela administrativa sancionadora, controle de serviços públicos e revisão judicial de atos discricionários no Brasil.
Revista de Direito Administrativo (FGV)03 de jun.
AdministrativoANÁLISE
Controle de Agências Reguladoras e Reputação Institucional: análise TCU 2019
Estudo FGV analisa mecanismos de controle externo sobre agências e impacto da reputação institucional na efetividade regulatória brasileira.
Revista de Direito Administrativo (FGV)03 de jun.
AdministrativoANÁLISE
Revista de Direito Administrativo FGV: análise de acordos de leniência e regulação
Edição 2018 da RDA traz estudos sobre leniência, administração dialógica e nova interpretação de normas de direito público.
Revista de Direito Administrativo (FGV)03 de jun.
AdministrativoANÁLISE
Direito administrativo 30 anos: eficiência, improbidade e contratos públicos
Análise de 30 anos de administração pública constitucional: princípio da eficiência, improbidade por dispensa indevida e conflitos regulatórios.
Revista de Direito Administrativo (FGV)03 de jun.
AdministrativoANÁLISE
Revista Direito Administrativo FGV: temas atuais do direito público brasileiro
Edição 2018 da RDA reúne estudos sobre eficiência administrativa, TAC, compliance público e governança em empresas estatais.
Revista de Direito Administrativo (FGV)03 de jun.
AdministrativoANÁLISE
Direito Administrativo 2017: consensualidade, regulação e segurança jurídica
Edição especial da RDA analisa consensualidade administrativa, regulação bancária e aplicação da doutrina Chevron no Brasil.
Revista de Direito Administrativo (FGV)03 de jun.
AdministrativoANÁLISE
Revista de Direito Administrativo FGV 2017: análise do controle e responsabilidade estatal
Edição 274 reúne estudos sobre deferência judicial, licitações sustentáveis, responsabilidade civil do Estado e processo administrativo disciplinar.
Revista de Direito Administrativo (FGV)03 de jun.