Licitações, contratos públicos e improbidade.
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Presidente do TJ/SC arquiva processo disciplinar após perícia concluir comprometimento psíquico; decisão aplica conceitos penais para excluir culpabilidade administrativa.
Matéria revela intenção de vereadores paulistanos do final do século XIX de expulsar moradores de rua; análise dos contornos jurídicos, do constitucionalismo e das políticas urbanas.
Análise técnica da obra que reexamina os limites e fundamentos do controle do TCU sobre atos normativos das agências reguladoras e suas implicações práticas.
Caso de brasileira desaparecida em Lyon ilustra deveres consulares, cooperação policial internacional e medidas jurídicas disponíveis às famílias.
Município amplia uso de geotubos submersos para proteção costeira; decisão traz questões sobre licenciamento, domínio público marítimo e responsabilidade administrativa.
Juiz federal declarou contestação inexistente e aplicou multa por litigância de má-fé após identificar uso de IA sem revisão, apontando 'alucinação' em citações.
Proposta de delegação por controle societário visa alinhar incentivos, reduzir litígios de reversão e facilitar financiamento de longo prazo em serviços de rede.
Como previsões de chuva e variação térmica mobilizam deveres administrativos: prevenção, alerta e responsabilidade do poder público à luz da legislação de defesa civil.
Fabricantes tentam preservar uso de pau-brasil em produção de instrumentos; a disputa envolve proteção ambiental, normas internacionais e regimes de exceção para peças históricas.
A segunda edição do Festival Pet no Ibirapuera amplia atividades e levanta questões sobre autorização municipal, segurança sanitária e responsabilidade civil por incidentes envolvendo animais.
Acúmulo de panes em linhas concedidas e da CPTM expõe riscos contratuais, responsabilização administrativa e tutela ao consumidor; discussão sobre recuos do governo.
Decisão liminar do Judiciário estadual suspende autorização judicial anterior que permitia mototáxi pela plataforma na capital; disputa envolve competência municipal sobre transporte e regime de urgência processual.
A Procuradoria Nacional Federal de Cobrança Extrajudicial programou reuniões para alinhar estratégias de negociação coletiva e tratar controvérsia jurídica disseminada; decisão prática sobre coordenação e riscos operacionais.
Reuniões registradas na agenda da Subprocuradora Federal de Cobrança tratam de negociações e alinhamento sobre controvérsia jurídica disseminada, com impactos para estratégias de execução e transparência administrativa.
Vendaval de 121 km/h deixou 40% das instalações sem energia; análise aborda deveres da concessionária, responsabilidade civil e instrumentos regulatórios.
Projeto abre crédito suplementar de R$ 563,5 milhões para quatro ministérios e operações de crédito; impacto sobre metas fiscais e prioridades setoriais.
Comissão de Direitos Humanos do Senado pediu ao Ministério da Saúde que o atendimento para bebês com fissura labiopalatina comece em até 30 dias, visando reduzir complicações e garantir integralidade do cuidado.
Lei 15.476 institui a honraria Cidade Amiga do Idoso para municípios que adotem políticas públicas voltadas ao idoso; título tem validade trienal condicionada à implementação de compromissos.
O TJRJ encerra temporada de apresentações teatrais no Centro Cultural do Poder Judiciário; análise dos fundamentos constitucionais, responsabilidades administrativas e efeitos práticos.
Lei 15.477 institui 13 de março como Dia Nacional do Rotaractiano; medida reconhece atuação humanitária de jovens e tem efeitos simbólicos e administrativos.
A CCJ do Senado aprovou propostas para reduzir o acervo em cortes superiores, recrudescer o combate à lavagem de dinheiro e tipificar crimes qualificados; medida afeta processo e investigação.
Evacuação em massa no sudoeste da França levanta questões sobre poderes do Estado, deveres de proteção e responsabilidade administrativa em situação de emergência.
Missão do Conselho Nacional de Justiça em Portugal expôs políticas de digitalização, inclusão e cooperação lusófona; implicações práticas para governança judicial.
Nova lei federal veda produção e comercialização de alimentos obtidos por alimentação forçada; medida cria infração penal e administrativas e entra em vigor em 180 dias.
O CNJ abriu inscrições para a 2ª Premiação de Práticas em Gestão de Pessoas, com foco em inovação, liderança e uso de dados; prazo até 17/08/2026.
Museu da Justiça do TJRJ promove visita mediada, ciclo de entrevistas e troca de livros; iniciativa reforça funções culturais e de memória do Judiciário.
Curso do TJRR integra teoria e imersão prática para aperfeiçoar fluxos de registro civil em territórios indígenas e reduzir sub-registro.
TJAP promove evento para alinhar procedimentos de acolhimento e encaminhamento conforme normas do CNJ, integrando cartórios e serviços extrajudiciais ao fluxo de proteção.
Cinco anos após incêndio, estátua de Borba Gato em Santo Amaro segue sem conserto; análise aborda deveres da administração, riscos jurídicos e instrumentos de tutela do patrimônio.
Urso morre ao subir em poste de energia; análise das possíveis responsabilidades da concessionária, normas ambientais e medidas preventivas relevantes.
O TJSP, via GMF, participa do programa Virando a Página para ampliar acesso à leitura nas unidades da Fundação Casa, reforçando direitos culturais e medidas socioeducativas.
TJSP manteve decisão que afastou obrigação de fornecer semaglutida não incorporada ao SUS; caso ressalta limite entre registro na Anvisa e incorporação ao SUS.
Análise técnica sobre a abertura de crédito especial de R$ 24,9 milhões para AGU, Ministério da Justiça e MEC e seus efeitos orçamentários e jurídicos.
Governo espanhol declara estado de emergência diante de grandes incêndios em torno de Madri; a medida impõe mobilização de recursos e põe em evidência desafios normativos e operacionais na gestão de desastres.
A permanência do Colégio Pedro II em São Cristóvão expõe tensões entre políticas educacionais, políticas de preservação do patrimônio e planejamento urbano.
O CNJ intensifica programas e protocolos para aumentar o ingresso e a proteção de mulheres negras no sistema de Justiça, visando maior representatividade e respostas processuais sensíveis à interseccionalidade.
Lei 15.474/2026 libera comercialização de aerossol de extratos vegetais para maiores de 18 anos e cria Programa Nacional de Capacitação; vetos preservam regulamentação e proteção de adolescentes.
Fórum do Judiciário para a Saúde revisou enunciados em 2026, impondo filtros técnicos, administrativos e probatórios que alteram a litigância em saúde pública.
Projeto prevê remanejamento orçamentário para compra de imóveis que ampliarão estruturas do TRE-AL e do TRT-9; importância fiscal e administrativa.
Animais adaptados a climas áridos já sofrem com temperaturas mais altas; caso expõe lacunas na proteção ambiental, política pública e responsabilização internacional.
Prefeituras e Assembleias apresentam projetos para vedar anúncios de apostas em espaços públicos; questão toca competência legislativa e liberdade econômica.
Vendaval destelhou imóveis, derrubou árvores, suspendeu aulas municipais e paralisou o recebimento em hospital; análise dos deveres legais e riscos de responsabilização.
Mapeamento isotópico de madeira permite rastrear origem regional e pode reforçar prova em fiscalizações e processos administrativos ambientais.
A administração municipal interditou dois depósitos em Copacabana na operação Tolerância Zero; medida reabre debate sobre poder de polícia, urbanismo e garantias constitucionais.
A divulgação pela AGU da agenda da Chefe de Gabinete em 24/07/2026 reabre discussão sobre natureza pública de agendas oficiais, proteção de dados e dever de transparência.
Afirmação do governador sobre romper a concessão da Trivia Trens abre debate sobre fundamentos, limites e procedimentos legais da caducidade em contratos de serviço público.
A reocupação e restauração do edifício histórico que hoje abriga o TRE-RJ insere o tribunal no circuito de preservação urbana e levanta questões sobre gestão pública do patrimônio.
TRF-4 reconhece responsabilidade estatal por falha no Portal do Empreendedor; decisão reforça dever de segurança e pode abrir precedentes contra a administração por fraudes digitais.
Relatório do Cenipa afirma que o voo da Voepass que matou 62 pessoas em 2024 não poderia ter partido; análise aborda implicações regulatórias e de responsabilidade.
Enel apresentou nova peça no processo que pode rescindir sua concessão em São Paulo, alegando que a Aneel exagerou a gravidade da falha. A controvérsia põe em jogo provas técnicas, devido processo e limites do poder sancionador regulatório.
Prefeito proibiu evento marcado em parque público; análise aborda competência municipal, limites constitucionais e riscos processuais do ato administrativo.
Análise dos efeitos jurídicos do sorteio da Mega-Sena realizado pela Caixa: responsabilidades administrativas, proteção de dados dos ganhadores e direitos do consumidor.
O CNJ criou uma newsletter diária para consolidar notícias institucionais; medida amplia transparência, mas impõe cuidados sobre proteção de dados e integração com políticas de comunicação.
Medida provisória autoriza renegociação de até R$100 bilhões em créditos rurais para produtores afetados por quebra de safra; medida afeta bancos públicos e privados e cria requisitos para comprovação do dano.
Análise técnica sobre a natureza e os efeitos práticos de enunciados e pareceres emitidos pela AGU/CGU, e sua relevância para a prática administrativa e contenciosa.
A Superintendência-Geral do CADE propôs punir seis empresas e 18 pessoas por cartel internacional em direitos de mídia esportiva; caso avança ao Tribunal do CADE.
Redução do volume de chuvas no Rio Grande do Sul não elimina efeitos jurídicos imediatos sobre proteção civil, responsabilidades administrativas e dever de reparação.
Decisão determinou que prefeito apague vídeo em que aparece ameaçando servidores por voto; caso traz tensão entre deveres do administrador público e liberdade de expressão.
Projeto do TJBA levou serviços judiciais, mutirões e ações de prevenção à violência a Ilhéus; medida prática que aproxima o Judiciário das populações distantes.
Execução provisória propõe gestão conjunta entre CPTM e concessionária por 90 dias; medida levanta questões contratuais, administrativa e de responsabilidade por serviço público.
A Prefeitura de São Paulo suspendeu o rodízio de veículos em 23/07/2026 após paralisação das linhas 11, 12 e 13. Implicações jurídicas recaem sobre regime de serviço público, contratos de concessão e proteção ao usuário.
O STJ admitiu que a União tenha uma segunda oportunidade para demitir advogado punido em PAD, com efeitos práticos sobre estabilidade, reexame e segurança jurídica.
Incêndio que evacuou mais de 10 mil pessoas expõe desafios jurídicos da resposta emergencial, dever estatal e prevenção vinculada às mudanças climáticas.
Portaria institui comitê permanente para negociar preços de tecnologias em saúde e prevê descontos sob sigilo; medida mira medicamentos de alto custo e com único fornecedor.
O TJSP amplia unidades 100% digitais (Núcleos 4.0), exigindo requalificação de servidores e impactando acesso, celeridade e proteção de dados no processo judicial.
EPM do TJSP oferta curso credenciado pela Enfam sobre liderança, protocolo e deontologia para magistrados; questão central é a formação contínua e a responsabilização ética.
Capacitação promovida pelo TJSP em Presidente Prudente instruiu servidores e rede de proteção sobre sinais precoces de TEA, com impacto na tramitação e encaminhamentos judiciais.
A Presidência do TJSP realizou a 4ª reunião da mesa de negociação com servidores, com debates sobre auxílio‑saúde, creche, gratificações e auxílio‑alimentação.
TSE determina data-limite para divulgação dos indicados às juntas eleitorais; prazo de impugnação e regras de inelegibilidade visam garantir transparência e isenção.
Receita Federal e Polícia Federal deflagram operação após controle interno apontar retirada irregular de mercadorias; objetivo é responsabilização criminal, civil e administrativa.
Tribunal reconhece violação de direitos de imigrante japonês preso em 1950; decide indenização de R$ 60 mil e exclusão de anotação policial.
O Congresso aprovou Lei 15.421/2026 e projetos correlatos que instituem premiações e ampliam reconhecimento das atletas das seleções de 1988, 1991 e 1995; medida tem caráter simbólico e administrativo, e abre debates sobre efetividade e critérios de reparação.
Decisão obriga ANTT a concluir estudos e ajustar contrato com concessionária em 90 dias e impõe R$ 9 milhões por danos morais coletivos; relevo à eficiência administrativa.
Anuário aponta recorde de gastos com segurança pública em 2025; análise traz implicações constitucionais e orçamentárias para estados, União e municípios.
Comunidade Douglas Rodrigues busca há 13 anos regularização da rede elétrica; questão expõe tensão entre dever do Estado, concessionárias e instrumentos jurídicos disponíveis.
Pesquisa do Climate Central publicada na revista Oceanography conclui que eventos de branqueamento em escala global só são explicáveis pela mudança climática antropogênica.
Ministério da Educação elevou exigência de atividades presenciais em cursos a distância; medida visa conter deficiências de formação e reordenar oferta.
Decisão sobre vereadora que permaneceu atuando como procuradora municipal traz repercussão sobre conflito de funções e improbidade administrativa.
Pesquisa vincula aumento de secas na Europa às ondas de calor e à mudança climática; decisão de políticas públicas e responsabilização administrativa ganham urgência.
Comissão de Relações Exteriores questiona governo sobre a estratégia para enfrentar elevação de tarifas americanas e sobre aplicação da Lei 15.122/2025.
A Justiça Eleitoral realiza treinamentos, vistorias e ações contra desinformação para assegurar infraestrutura, acessibilidade e segurança operacional do pleito.
MPF ajuíza ação para suspender aumento obrigatório de etanol para 32% por ausência de estudos técnicos específicos; questão põe em choque segurança veicular, procedimento administrativo e interesse público.
Manutenção programada do CNJ em paineis públicos de BI afeta disponibilidade e levanta questões sobre continuidade, transparência e proteção de dados.
Carta aprovada no I Encontro Nacional das Coordenadorias Estaduais da Mulher consolida dez ações que reforçam estrutura, formação e monitoramento do Judiciário contra a violência doméstica.
CNJ manteve normas do Núcleo de Justiça 4.0, mas ordenou que TJMT defina protocolo para evitar atribuições permanentes de guarda e transporte pela Polícia Civil.
A aeronave Grumman C-2A chegou ao futuro Museu Aeroespacial Paulista; análise das consequências administrativas, patrimoniais e de preservação cultural.
Publicação da reunião interna da Coordenadoria-Geral de Cobrança Extrajudicial da AGU expõe questões de transparência, proteção de dados e produção de prova administrativa.
Divulgação da agenda de Procuradora-Regional Federal suscita questões sobre publicidade administrativa, proteção de dados pessoais e limites da publicidade na gestão pública.
STF aprovou resolução que cria estatuto da Auditoria Interna, definindo independência, atribuições e garantias, alinhado ao IIA e TCU.
O Centro Cultural do Poder Judiciário do Rio participa da Flip para articular justiça, direitos humanos e promoção cultural; decisão reflete princípios constitucionais e de gestão pública.
Análise técnica do curso da Escola de Mediação do TJRJ sobre consensualidade e encargos custeáveis, seus efeitos práticos e implicações para atuação judicial e advocatícia.
Solicitação de conteúdo original para produzir análise técnica aprofundada sobre a legislação que beneficia a agricultura familiar.
Turma do STJ entendeu que apreensão e eventual perdimento de máquina empregada em ilícito ambiental não exigem prova de má-fé do proprietário.
A redução de pressão e o racionamento diário em áreas periféricas de São Paulo suscitam questões sobre deveres da concessionária, regulação e proteção ao consumidor.
Vendavais e chuvas atingem 143 municípios do RS; análise jurídica das responsabilidades públicas, instrumentos de resposta e consequências para indenizações.
Portaria Normativa MME nº 140 disciplina ressarcimento a geradoras e detalha procedimentos; exclusão de cortes por sobreoferta trará impacto sobre passivo de R$8 bi.
O TJSP promoveu sessão telepresencial para discutir as Metas Nacionais 2027, com participação e votação online conforme a Resolução CNJ nº 221/2016.
TJSP disponibiliza atendimento por videoconferência para cartórios, agilizando consultas processuais e orientações; impacto na prestação jurisdicional e no tratamento de dados.
Análise da natureza jurídica, marco normativo e riscos práticos de acordos de cooperação técnica entre órgãos públicos, com foco em aspectos de execução, responsabilidade e controle.
O Quinteto de Metais da Orquestra Sinfônica Jovem do Rio tocou repertório do barroco à canção brasileira no Auditório do CCPJ, exemplificando política cultural do Judiciário.
STJ reconheceu que animal silvestre adaptado ao convívio doméstico pode permanecer com guardião; decisão privilegia bem-estar e evita devolução automática à natureza.
Análise das propostas pedagógicas para aproximar estudantes dos tribunais de contas, ressaltando a importância de foco nas pessoas, gestão e crítica institucional.
Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou autorização para serviço de mototáxi pela Uber põe em choque segurança, regulação municipal e responsabilidades administrativas.
A 12ª Câmara de Direito Público do TJ-SP manteve R$10.000 por danos morais a professor vítima de ataques homofóbicos; decisão reforça dever estatal de proteção no ambiente escolar.
Lei 15.469/2026 institui 15 de julho como Dia Nacional da Capoeira: análise das implicações jurídicas e administrativas para políticas culturais e proteção do patrimônio.
Projeto do governo estadual para abrigar pessoas em tratamento em condomínios da zona leste de SP abriu conflito por falta de diálogo e levanta tensão entre função social da propriedade e dever de publicidade administrativa.
Juíza da 16ª Vara da Fazenda Pública de SP determinou em cumprimento provisório que CMUV credencie Uber Moto em 48h, por reiterar indeferimento já anulado.
Decisão judicial reconhece obrigação municipal de custear terapia especializada para criança com TDAH, reafirmando dever constitucional de atendimento integral à saúde infantil.
Comitê Gestor do IBS institui comitê de ética, código de conduta e canal de denúncias após interrupção considerada machista; medida visa reforçar governança.
O Banco Central ampliou requisitos de segurança e capital para provedores críticos, sem abandonar inovações como Pix e Open Finance; a mudança reflete foco na criticidade das atividades.
Análise sobre os impasses da Lei de Acesso à Informação no Brasil: da formalidade dos portais à necessidade de comunicação pública que viabilize participação qualificada.
Alesc aprovou PL que paga R$100 por javali abatido; medida levanta questões de incentivos, constitucionalidade e riscos ambientais práticos.
A Lei Seca (Lei 11.705/2008 e Lei 12.760/2012) transformou comportamento e reduziu mortes, mas recentes recuos e a nova realidade das motos expõem limites da política.
Seis meses após resolução do Contran exigindo placa e habilitação, São Paulo registrou 3.657 multas e 2.370 ciclomotores recolhidos — análise dos fundamentos e impactos jurídicos.
A vinda da Olimpíada Internacional de Matemática ao Brasil expõe questões sobre políticas públicas, financiamento e responsabilidades administrativas na promoção científica e educacional.
Tribunal de Justiça de MS suspende trechos de decisão que permitiam movimentação livre de recursos e alcance sobre contas de coligadas; reafirma limites legais da intervenção.
TSE determina que folhetos de campanha para cargos majoritários sejam produzidos também em Braille, observando percentual local de eleitores com deficiência visual.
O TSE modernizou o Módulo Externo do CANDex e migrou o registro de candidaturas para ambiente totalmente on-line; entenda riscos, requisitos e impactos práticos.
STJ pautou para 6 de agosto o julgamento em PAD contra o ministro Marco Buzzi por suposto assédio sexual; decisão terá efeito disciplinar interno e repercussões processuais.
Palestra no TJRJ aborda padrões estéticos e relações de poder; análise examina bases legais, efeitos institucionais e desafios de implementação.
STJ decidiu que adicional de insalubridade reconhecido judicialmente deve ser pago desde o começo do exercício, com impacto em folhas e execução.
O TJSC aplicou jurimetria para redistribuir processos, reduzir acervo e economizar mais de R$100 milhões/ano; análise detalha métodos, normas e impactos práticos.
TST informou que o PJe ficará fora do ar no domingo (26), das 14h às 20h. A análise examina consequências processuais, normas aplicáveis e riscos para peças e prazos.
O STJ cassou aposentadoria de ex-chefe do MP-MS por enriquecimento incompatível; decisão reforça aplicação da Lei de Improbidade Administrativa sobre benefícios públicos.
O Tribunal de Justiça do Ceará instalou um Núcleo contra Violência Doméstica em Iguatu para coordenar rede local, implementar protocolos e fortalecer proteção às mulheres.
Comissão de Direitos Humanos do Senado promove audiência sobre acesso a medicamento para distrofia muscular de Duchenne após suspensão temporária da venda do Elevidys.
CNJ proibiu o uso rotineiro de delegacias para custódia em Mato Grosso e ordenou que o TJ/MT entregue plano de contingência, com impacto no fluxo de guarda e transporte.
Corregedoria-Geral do TSE conclui inspeção no TRE-BA com resultado positivo; decisão destaca boas práticas de gestão e conformidade correicional.
A 1ª Turma do STJ manteve absolvição de prefeito que nomeou filhas para cargos políticos, exigindo dolo específico para tipificação como improbidade.
São Paulo subiu uma posição e volta ao grupo das 100 melhores cidades estudantis no ranking QS 2027; a movimentação tem reflexos sobre políticas públicas, atração de talentos e financiamento universitário.
Análise técnica do modelo de convênio simplificado para execução de obras: cláusulas imprescindíveis, riscos jurídicos e observações práticas para gestores e advogados.
A 4ª turma do TRF-3 negou agravo do Ibama e preservou a guarda definitiva de um jabuti criado em ambiente doméstico por mais de duas décadas, com fundamento na adaptação do animal e na jurisprudência do STJ.
A presença da rã-touro em área rural de Florianópolis revela risco à fauna local e exige medidas administrativas ambientais imediatas.
Tribunal de São Paulo recebe doações físicas e por PIX, integrando prédios centrais e regionais; medida mobiliza logística, responsabilidade pública e proteção de dados.
PLN 11/2026 propõe crédito suplementar de R$ 56 milhões para obras, modernização e despesas de pessoal em tribunais e no MPU; impacto recai sobre execução orçamentária federal.
Senado promulgou pacote legislativo com novo PNE, ampliação gradual da licença-paternidade e aumento de penas contra fraudes; medidas demandam regulamentação e ajustes orçamentários.
Senado avançou no primeiro semestre de 2026 com leis e projetos sobre recuperação de biomas, gestão de riscos climáticos, reciclagem e saúde ambiental.
A Prefeitura do Rio antecipou protocolos de calor e chuvas diante da previsão de El Niño, mobilizando órgãos municipais; medida visa reduzir riscos e ajustar serviços públicos.
Proposta de gratificações e jetons para o Comitê Gestor do IBS foi retirada da pauta; notícia aciona debate sobre teto constitucional e controle legislativo.
Obra reúne ensaios de um conselheiro do TCE-SP sobre controle externo e administração pública; leitura útil para operadores do direito e gestores.
Juíza determinou inscrição da atleta e do técnico em Mundial, mas falta confirmação definitiva pela organização e há questionamentos sobre critérios da confederação.
Análise do preconceito institucional contra pedidos de reequilíbrio contratual e as consequências para a economia do contrato e a concorrência.
Previsão de calor em São Paulo destaca obrigações administrativas e riscos de omissão: quais normas regulam alertas, planos e proteção de grupos vulneráveis.
Análise das implicações jurídicas e regulatórias do plano chinês de expansão de energias renováveis para cumprir compromissos nacionais e internacionais até 2030.
A publicação da agenda do Assessor Especial de Comunicação da AGU levanta questões sobre dever de publicidade, limites da proteção de dados pessoais e mecanismos de controle da Administração.
A publicação da agenda revela férias da titular e substituição por diretor. A decisão tem implicações práticas sobre responsabilidade administrativa, continuidade e transparência.
Redução de 58% nas áreas queimadas em 2025 traz impactos práticos em fiscalização, responsabilidade administrativa e política ambiental no Brasil.
A divulgação da programação da Subprocuradora de Cobrança da AGU expõe tensões entre publicidade administrativa e proteção de dados; análise jurídica dos limites e riscos.
A PGF realizou reunião sobre modelo padrão de seguro-garantia em contratos de concessão; tema toca compliance, mitigação de risco e uniformização de garantias na administração pública.
Análise da divulgação pública da agenda da Procuradora Nacional da União de Servidores e Militares: transparência, proteção de dados e riscos administrativos.
Publicação da agenda da Subprocuradora da Consultoria Jurídica evidencia práticas de transparência, limites de sigilo e riscos processuais em temas sensíveis como o 'Caso OI'.
Divulgação da agenda do Corregedor-Auxiliar da AGU ilustra tensão entre transparência administrativa e proteção de dados pessoais, com efeitos práticos para controle e responsabilização interna.
A nova norma cria instrumentos de estímulo à produção local de medicamentos e equipamentos e altera regras de compras públicas para reduzir dependência externa.
Análise das propostas em tramitação no Senado sobre direito do trabalho, agentes de saúde, regras de frete e agravamento de penas; implicações práticas para operadores do Direito.
TJDFT instituiu Grupo de Trabalho intersetorial para implementar e qualificar o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, alinhado à Recomendação Conjunta 2/2024 do CNJ.
TSE determina envio em 72 horas de informações sobre recursos recebidos e regula contratação de despesas pós-convenção; medida reforça transparência e compliance eleitoral.
Missão da ROJAE/CPLP com participação do TSE avaliou procedimentos de votação e apuração; análise aborda repercussões técnicas e normativas.
Prefeito afirma que Câmara deveria ter debatido controle de ocupação em áreas impactadas por ruído aeroportuário; tema põe em tensão proteção da saúde e diretriz urbanística.
O edifício Light foi transformado no primeiro retrofit do centro paulistano; o caso revela tensões entre preservação, viabilidade econômica e regras urbanísticas.
STJ determinou que ações de improbidade relacionadas à Operação Lava Jato ajuizadas antes da vigência da Nova LIA devem permanecer em Curitiba; decisão afeta competência e andamento de processos antigos.
Análise técnica sobre as retificações dos enunciados PN 219 e PN 220 publicadas pela AGU; exame das consequências práticas e cuidados processuais para procuradores e advogados.
TSE determinou que pesquisas que apresentem listas de opciones devem incluir todos os candidatos registrados; medida reforça transparência e obriga registro prévio das sondagens.
A divulgação de súmulas e enunciados pela AGU orienta a atuação da advocacia pública e traz efeitos práticos em litígios, mas não transforma automaticamente entendimento em norma vinculante.
Evento da Escola de Mediação do TJRJ aprofunda categorias do processo consensual e destaca implicações práticas para magistrados e advogados.
Museu da Justiça do TJRJ promove circuito histórico e encontro acadêmico; iniciativa reabre debate sobre tutela do patrimônio público e dever de preservação.
Decisão liminar autorizou a circulação do trenzinho turístico e suspendeu seleção municipal, por ausência de processo administrativo e risco à concorrência.
TJ-SP entendeu que anotação de falta administrativa gravíssima não pode, por si só, obstar a emissão de Carteira Nacional de Habilitação definitiva; decisão afeta procedimentos administrativos e execuções de políticas de trânsito.
Proposta prevê núcleo subordinado ao governador para monitorar metas e acelerar políticas, com implicações administrativas, orçamentárias e de proteção de dados.
Focos em Ontário somam 735 mil hectares e aumentam 13% em um fim de semana; análise aborda responsabilidades, regime legal e medidas administrativas.
TSE aferiu fatias de tempo de propaganda e participação em debates com base na representação partidária; decisão impacta acesso à mídia e estratégia de campanha.
Projeto de lei orçamentária suplementar destina R$ 30,5 milhões à Codevasf e R$ 3,1 milhões à ANA; decisão da CMO definirá tramitação e impacto na execução.
Ambiente de teste do e-SAJ do TJMS ficou acessível publicamente com registros fictícios; auditoria interna e reforço de controles foram anunciados.
A Escola Paulista da Magistratura promove capacitação interdisciplinar sobre filosofia e literatura aplicadas ao direito, reforçando formação crítica de magistrados e servidores.
Escola de Mediação do TJRJ promove aula sobre métodos consensuais e certificação, reforçando implementação de meios adequados de solução de conflitos.
TSE determinou uso prioritário do mural eletrônico para intimações de registros de candidatura em 2026; medida altera a lógica de comunicação e inicia prazos na publicação.
Governo anuncia restrições às apostas online e à propaganda, mas mantém fluxo de arrecadação e sigilo sobre fiscalização — impacto prático e armadilhas jurídicas.
Juíza federal reconheceu prescrição intercorrente em processos paralisados no CARF e anulou multas aduaneiras superiores a R$ 6,6 milhões; tese aplica Lei 9.873/1999 e Tema 1.293 do STJ.
O TJMS lançou o Conecta Promuse para integrar, em tempo real, Polícia Militar e Judiciário na fiscalização de medidas protetivas; o sistema promete celeridade, mas impõe cuidados sobre proteção de dados e cadeia de prova.
Governo paulista adota critério de prioridade (filhos pequenos, trabalho no bairro, auxílio-moradia) para mil unidades; mudança levanta questões sobre igualdade, motivação administrativa e controle judicial.
Projeto-piloto eletrônico de avaliação de risco chega a Belo Horizonte para padronizar dados, integrar rede de proteção e apoiar decisões judiciais e de segurança pública.
Concessionária privada inicia operação das linhas metropolitanas 11, 12 e 13; mudança implica efeitos contratuais, de fiscalização e responsabilidades regulatórias imediatas.
A relação entre a Flip e a cidade reforça dilemas de proteção do patrimônio público previstos no Art. 216 da CF/88; ação pública e gestão urbana ganham centralidade.
A discussão sobre compensação por atraso na análise de patentes não é só custo orçamentário; trata-se do preço em vida e tempo para pacientes e da previsibilidade regulatória necessária.
Previsão de tempo seco e máxima de 27°C em São Paulo exige atenção a deveres administrativos em proteção civil, saúde pública e abastecimento.
A Prefeitura de São Paulo vem sendo instada a restringir adensamento em bairros afetados pelo ruído de Congonhas, Guarulhos e Campo de Marte; o impasse expõe tensão entre política federal e competência municipal em planejamento urbano.
O ataque que amputou a perna de jovem em Boa Viagem levanta questões sobre dever de cuidado do Estado, responsabilidades civis e deveres de prevenção nas praias urbanas.
Grande incêndio a cerca de 100 km de Madri queimou mais de 13 mil hectares e deslocou centenas; o episódio coloca em foco responsabilidade, resposta pública e direitos das vítimas.
A 4ª Turma Recursal do TJSP anulou indeferimento de inscrição por laudo médico de 2019, afirmando que deficiência permanente dispensa exigência de documento recente.
Relatório indica que nove em cada dez municípios brasileiros sofreram desastres climáticos nas últimas três décadas; análise explora responsabilidades administrativas e desafios normativos.
Anúncio presidencial retoma intervenções no Complexo do Alemão, mas traz à tona riscos jurídicos e administrativos ligados a obras antigas paralisadas.
O Cadip do TJSP publicou guia sobre a Lei 15.432/26, que redefine o marco legal do transporte coletivo urbano e altera financiamento, licitação e governança.
TSE disponibiliza consulta a locais com vagas para voto em trânsito e inicia prazo de atualização dos TREs; decisão afeta logística eleitoral e direitos dos eleitores fora do domicílio.
Decisão reconhece dever municipal de indenizar pela omissão na oferta de serviços de saúde mental; tema reforça dever constitucional de atenção à saúde e riscos processuais para entes locais.
Análise dos Protocolos do CNJ sobre perspectiva racial e de gênero: que mudanças trazem ao fazer jurisdicional e quais riscos de reprodução de controle institucional persistem.
O TCU determinou que mudanças estruturais em projetos de desestatização aprovados exijam nova apreciação prévia; medida protege controle, mas levanta desafios práticos e formais.
Pesquisa aponta que a floresta pode não se regenerar mesmo anos após seca severa; implicações legais atingem licenciamento, dever estatal de proteção e reparação ambiental.
Ventos causaram danos em 18 cidades do RS entre 17 e 18 de julho de 2026; análise sobre deveres municipais, proteção civil e possíveis reparações.
O CNMP divulgou a relação final com 789 iniciativas habilitadas ao Prêmio CNMP 2026; entenda os efeitos para políticas internas, critérios de avaliação e riscos jurídicos.
A morte de um homem no Parque Augusta levanta questões sobre dever de guarda do poder público, investigação policial e possibilidade de reparação civil pelos danos.
O Ministério Público Federal pediu à Justiça a suspensão do programa Tolerância Zero, que intensificou ações contra ambulantes na orla; questão envolve conflito entre atuação municipal e garantias individuais.
STJ afetou recurso repetitivo para definir se conversão de multa ambiental em prestação de serviços é decisão exclusiva do órgão ambiental ou sujeita ao controle judicial.
A 7ª Câmara de Direito Público do TJSP determinou emissão de CNH definitiva mesmo com infração administrativa sobre registro/licenciamento do veículo, alinhando-se a entendimento do STJ sobre segurança viária.
Emendas individuais de vereadores chegam a quase todas as capitais e a pequenas cidades; análise jurídica sobre riscos, normas aplicáveis e controle.
Atualização da IUCN aponta risco de extinção para mais da metade dos moluscos de fontes hidrotermais; questão pressiona normas de licenciamento e governança do mar.
A AGU publicou a agenda de Mariana Cruz Montenegro para 21/07/2026; a prática levanta questões sobre publicidade administrativa, segurança institucional e limites da proteção de dados.
Divulgação da agenda de subprocuradora da AGU revela tensão entre publicidade dos atos administrativos e proteção de dados pessoais; análise dos fundamentos legais e riscos práticos.
A Advocacia-Geral da União divulgou a agenda da Subprocuradora Federal de Contencioso para 20/07/2026, com reunião sobre 'Ampliação Pacífica' e ampla relação de participantes — notícia relevante para fiscalizar transparência e controle de atos públicos.
Reuniões da Procuradora Nacional de Cobrança Judicial tratam de alinhamento sobre medida cautelar fiscal e projeto de inteligência; impactos práticos em estratégias de cobrança e proteção de dados.
Publicação de agenda de procuradora regional sobre 'Projeto Conciliação - SUBCONT' revela interseção entre transparência, técnicas de solução de conflitos e proteção de dados.
Concurso para professor e coordenador pedagógico tem 190 vagas; prazo de inscrição, etapas e impactos administrativos para gestão municipal e candidatos.
Autuação municipal de R$ 10 milhões contra empresa por vazamento de estireno traz repercussões administrativas, civis e criminais relevantes.
Dois voos em rotas opostas evitaram colisão graças ao TCAS; o episódio ressalta responsabilidades de operadores, controle de tráfego e investigação internacional.
O CNJ recebeu 177 projetos para o Prêmio Viviane do Amaral; análise destaca alcance institucional, critérios normativos e impactos para redes de proteção e inovação judicial.
O Congresso prorrogou por 60 dias quatro medidas provisórias que abrem créditos extraordinários para transporte, diesel, aviação e auxílio a vítimas de chuvas; análise dos efeitos jurídicos e riscos fiscais.
Tribunal, Coem e secretarias estaduais discutiram ampliar o uso de monitoramento eletrônico em medidas protetivas; tema envolve logística, proteção e privacidade.
Decisão reforça que tarifa sobre carga poluidora de esgoto depende de estudo e prova do dano; exige transparência, publicidade e observância do ônus probatório.
Quatro medidas provisórias perderam eficácia em julho, incluindo duas sobre o diesel; análise dos efeitos jurídicos, normativos e práticos.
Solicito o texto inteiro do Provimento CNJ nº 233/24-06-2026 ou resumo detalhado para produzir análise técnica aprofundada sobre seus efeitos.
O Centro Cultural do Poder Judiciário do TJRJ programa concertos e trilogia sobre Grande Sertão: Veredas; pauta suscita questões sobre atribuições institucionais e acesso cultural.
Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro ajuizou três ações contra corretora e gestoras, buscando bloqueio de bens e reparação por perdas milionárias.
Surtos de fogo consumiram dezenas de milhares de hectares na França e na Espanha em 2026, expondo lacunas na prevenção, resposta e regulação ambiental.
Decisão federal anulou rejeição de autodeclaração que exigiu traços “fortemente negroides”, ressaltando limites da heteroidentificação e a necessidade de fundamentação individualizada.
Lei 15.470/2026 institui semana nacional em torno de 17 de agosto para ações educativas sobre prevenção e diagnóstico de doenças vasculares.
209 focos fora de controle no Canadá e fumaça atingindo o nordeste dos EUA expõem lacunas na prevenção, responsabilidade e cooperação transnacional ambiental.
Juiz federal do Tocantins determinou reintegração provisória diante de indícios de nulidade no PAD, com ressalvas sobre autenticidade de prints e adequação legal.
Campanha promove 400+ atividades em unidades de conservação; análise dos limites legais para visitação, competência administrativa e requisitos de gestão previstos no SNUC.
Projeto define requisitos para convênios entre escolas e pontos de cultura, vinculando ações à proposta pedagógica e à proximidade comunitária.
TSE abriu prazo para habilitar ou criar locais de votação em municípios com mais de 100 mil eleitores; prazo segue até 20 de agosto e disciplina procedimentos do Cadastro Eleitoral.
Encontro institucional abordou modelo 100% virtual dos Núcleos de Justiça 4.0 e práticas de gestão e fiscalização de contratos; relevância para eficiência e governança judicial.
PL 5.972/2023 prevê protocolos padronizados para infarto e AVC no SUS; implicações administrativas, financeiras e federativas exigem análise técnica.
MP 1.377/2026 abre R$13,285 bi em crédito extraordinário para inovação rural, Desenrola e subvenções; decisão produz efeitos imediatos enquanto Congresso analisa.
A Caixa suspendeu os sorteios da Mega-Sena e demais loterias aos sábados; a decisão impõe obrigações de transparência e pode afetar relações de consumo e contratos administrativos.
Decisão do juízo da Fazenda Pública de São Paulo reconhece prevalência da prova da deficiência permanente sobre formalidade de prazo de laudo; impacto imediato na participação no concurso.
A 1ª Seção do STJ vai uniformizar se cabe ao órgão ambiental ou ao Judiciário substituir multa por medidas de recuperação ambiental, definindo alcance do controle judicial.
CDH aprovou sugestão que encaminha projeto para permitir destinação de recursos dos fundos partidários e eleitorais a situações de calamidade; tema abre debate sobre reserva legal e controle.
Diferenças no salário inicial entre estados e uso de gratificações revelam problemas de carreira, aposentadoria e governança nas redes estaduais de ensino.
Temperaturas noturnas elevadas ampliam o ciclo ativo dos incêndios e exigem reavaliação da gestão pública, responsabilidades e medidas administrativas.
Conflito entre entendimento da 1ª Turma do STF e decisão do TJ-GO sobre aposentadoria compulsória: repercussões práticas sobre processos disciplinares e eficácia temporal.
A interrupção por vandalismo na Linha 12-Safira expõe responsabilidade estatal, dever de continuidade do serviço público e potencial regresso contra autores do dano.
Estado anuncia projeto de captura e marcação com telemetria acústica para rastrear movimentos de tubarões; medida tem implicações ambientais, administrativas e de segurança pública.
Resoluções que preveem gratificações de até R$ 64,6 mil e jetons de R$ 46 mil geram controvérsia sobre compatibilidade com o teto e razoabilidade orçamentária.
A Faculdade Israelita Albert Einstein abriu inscrições para vestibular unificado 2027; análise foca requisitos regulatórios, políticas de acesso e proteção de dados.
Governo estadual decidiu deslocar pórtico de cobrança eletrônica na Imigrantes devido a reclamações de moradores; medida abre debate sobre legalidade e limites da discricionariedade administrativa.
A crise do futebol nacional é, na essência, um problema de formação, governança e política pública; a solução exige regulação, investimento e capacitação institucional.
A expansão da medicina nuclear é política de saúde pública: reduz mortalidade por câncer, mitiga desigualdades regionais e exige coordenação regulatória e investimento em infraestrutura.
A escassez hídrica no Oeste americano intensifica conflito entre usos urbanos e agrícolas; o caso ilustra tensões regulatórias e lições para políticas públicas e direito hídrico.
Estudo da concessionária prevê mais que o dobro de movimentos até 2052 com navegação por instrumentos; controvérsia envolve impacto acústico e exigências ambientais.
Publicação da agenda indica período de férias da diretora de Gestão de Pessoas da AGU; tema toca transparência, continuidade administrativa e deveres previstos na Lei 8.112/1990 e na LAI.
Inscrições para o Fies referentes ao segundo semestre de 2026 encerram nesta sexta (17). Análise dos efeitos administrativos e riscos jurídicos para candidatos e poder público.
Reunião tratou da interface entre desjudicialização e prescrição intercorrente na cobrança de créditos da União; tema afeta estratégia de arrecadação e riscos de perda de créditos.
Divulgação da agenda da Procuradora-Geral da União reforça dever de publicidade, mas impõe cuidados sob a LAI e LGPD sobre informações sensíveis e de terceiros.
A EJE/TSE implantou um sistema centralizado de cadastro de docentes para EJEs, visando agilizar contratações, melhorar governança e observar a LGPD.
TSE e associações de emissoras iniciam negociação para criação de pool de mídia que centralizará recebimento e geração do sinal do horário eleitoral de 2026.
Prefeitura do Rio apreendeu 11 carrocinhas e cinco triciclos no primeiro dia da operação 'Tolerância Zero'; análise dos limites legais e riscos jurídicos da iniciativa.
Relatório preliminar do Cenipa aponta que planos de voo previam rotas e níveis coincidentes; conclusão tem impacto em apuração técnica, responsabilidade e medidas administrativas.
O STF criou grupo de estudos para colher propostas de modernização do Judiciário; prazo para envio vai até 15 de agosto e tema envolve organização, tecnologia e gestão.
O TSE determinou prazo para cadastro de representantes legais e contatos de veículos de comunicação; medida organiza comunicação processual e afeta cumprimento de intimações eleitorais.
A ação conjunta da prefeitura e da Polícia Militar para retirar lombadas e barricadas irregulares em Paraisópolis aponta tensões entre poderes administrativos, segurança pública e garantias legais.
Tribunal estadual reconhece falha grave do Detran/SP ao aceitar documento com reconhecimento de firma falso; autarquia foi condenada por danos materiais e morais.
Ministério Público do Rio de Janeiro denunciou deputados e vereador por integrar organização que teria fraudado concorrências de alimentação escolar e hospitalar, com risco de responsabilizações penais e cíveis.
Prefeitura de São Paulo abriu edital para que organizações da sociedade civil administrem três escolas municipais; medida suscita questões sobre competência, controle e proteção do direito à educação.
A CAS aprovou o PL 205/2022 que oficializa a campanha Junho Vermelho; análise examina efeitos jurídicos, base constitucional e desafios de implementação.
Fumaça transfronteiriça gerou alerta de ar 'perigoso' nos EUA; análise aponta deveres estatais, instrumentos jurídicos e riscos de responsabilização civil e administrativa.
TJRJ institui o GT-Política Quilombola pelo Ato Executivo TJ 97/2026 para mapear demandas e criar protocolos com perspectiva racial e de gênero.
Ministério da Fazenda sinaliza medidas mais rígidas contra sites de apostas online; análise aborda fundamentos jurídicos, normas aplicáveis e efeitos práticos para operadores e autoridades.
A MP 1.376/2026 autoriza renegociação de dívidas rurais com juros entre 5% e 12% ao ano e cria mecanismo garantidor; prazo para contratar vai até 12/11.
Medida provisória oferece novos empréstimos com prazos e juros diferenciados para mini, pequenos e médios produtores afetados por perdas entre 2019‑2025; medida altera quadro de socorro rural.
Análise da proposta que prevê novos empréstimos com juros e prazos diferenciados para agricultores familiares com perdas de safra entre 2019 e 2025.
TJRJ incorporou ações de capacitação e comunicação para cerca de 430 auxiliares de serviços gerais, reforçando inclusão, convivência e possibilidade de crescimento interno.
Arquivo publicado pela AGU apresenta apenas imagem e data; análise examina impactos sobre transparência, acessibilidade e proteção de dados.
Mapa Assistencial da ANS registra mais de 2 bilhões de procedimentos em 2025; aumento pressiona regulação, sustentabilidade das operadoras e gestão clínica.
Decisão do TJPR reconhece manipulação de certames para empregar parente; importa como precedente prático sobre prova digital e configuração de improbidade.
TRF-1 entendeu que julgamento antecipado sem perícia em ação de servidor com HIV violou o contraditório; processo volta à 1ª instância para perícia judicial urgente.
Publicação institucional sem texto aparente expõe riscos jurídicos e administrativos; análise sobre deveres de publicidade, Lei de Acesso e controle interno.
A Advocacia-Geral da União publicou que a Secretária de Gestão Administrativa estará de férias de 20 a 24/07/2026 e designou substituto; análise dos efeitos administrativos e de transparência.
Publicação de imagem institucional pela AGU levanta questões sobre direito de imagem, proteção de dados e acesso à informação para órgãos públicos.
A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do TJSP manteve sentença que obriga o município a cessar descarte irregular, recuperar área e indenizar danos ambientais.
TJSP levou atendimento preventivo e educação em saúde a servidores locais; medida reforça políticas internas e exige cuidado com dados sensíveis.
Encontro do presidente do TJSP com magistrados e membros do Ministério Público de Contas evidencia rotina institucional; análise discute transparência, integridade e limites administrativos.
A AGU divulgou um arquivo de imagem sem conteúdo informativo; o episódio abre questões sobre transparência, publicidade oficial e proteção de dados pessoais.
Análise sobre a divulgação de fotografia institucional pela Advocacia‑Geral da União em 16/07/2026 e as implicações jurídicas envolvendo transparência, LGPD e direito à imagem.
Estudo aponta que ritmo de aportes e adesão regulatória são insuficientes para alcançar universalização até 2033; implicações para contratos, fiscalização e atração de capital.
Fumaça de incêndios no noroeste de Ontário deixou Toronto com qualidade do ar pior do mundo, gerando alertas de saúde e questões jurídicas sobre deveres estatais e responsabilidade.
O TCU concluiu que falhas de governança, dados e orçamentação comprometem o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito e exigiu correções em 360 dias.
Lei 15.469 institui 15 de julho como Dia Nacional da Capoeira, vinculando a data ao reconhecimento como patrimônio cultural imaterial e valorizando diversidade regional.
Comissão de Assuntos Sociais aprovou exigência de curso profissionalizante para tanatopraxia; análise aborda efeitos regulatórios e conflitos com normas de saúde e mercado.
Alerta da Defesa Civil do Rio Grande do Sul sobre 'rios atmosféricos' acende questões sobre deveres estatais, compras emergenciais e responsabilidade civil.
Documento final da AGU com modelos padronizados do TED exige exame formal; esta análise indica lacunas informacionais e critérios jurídicos a serem verificados.
Ministério Público Federal celebrou termo que condiciona venda de peças associadas ao nazismo a fins históricos e controles rígidos, para impedir apologia e incitação ao ódio.
CNJ abre primeira edição do Prêmio Pena Justa para obras sobre sistema penal; destaque à participação de pessoas privadas de liberdade e ênfase em transparência.
Alunos enfrentam lacunas matemáticas ao ingressar em cursos de engenharia; análise discute responsabilidade do sistema educacional e normas aplicáveis.
Governo entregou o Relatório Nacional Voluntário da Agenda 2030 na ONU; análise das implicações para entes federativos e execução das metas urbanas.
Reclamações sobre lotação e insegurança na Linha 7‑Rubi expõem responsabilidades da CPTM e apontam ferramentas jurídicas para usuários e órgãos de controle.
Com risco elevado de El Niño forte, a PNMIF completa dois anos e testa interoperabilidade entre União, estados e municípios para evitar respostas sazonais ao fogo.
Previsão municipal de madrugadas frias em São Paulo suscita análise sobre obrigações da administração em alertas, responsabilidade civil e normas de defesa civil.
Empresas alertam que a demora na publicação do edital para produção de livros em braile pode deixar alunos cegos sem material didático no início de 2027.
Vazamento de estireno numa indústria na área da Suframa acendeu risco ambiental e sanitário; análise das responsabilidades administrativas, civis e criminais.
Senado aprovou projeto que diminui cerca de 40% da Floresta Nacional do Jamanxim; medida favorece produtores locais e facilita regularização de ocupações e mineração.
Última residência interditada após abertura de cratera em obra da Sabesp será vistoriada; inspeção definirá riscos, medidas emergenciais e responsabilidade administrativa e civil.
Presidente do STF recebeu o ministro da Fazenda para discutir marco regulatório das apostas; MPF sugere destinar 1% da arrecadação ao SUS para tratar ludopatia.
O Senado aprovou regime de urgência para o substitutivo da Câmara ao PL 2.951/2024 sobre seguro rural; medida encurta prazos e limita análise em comissões.
Plenário aprovou PLP que permite destinação voluntária de emendas da saúde a atendimentos pré-hospitalares por bombeiros; projeto segue à sanção.
Comissão do Senado aprovou projeto que institui 8 de julho como Dia Nacional do Panificador; medida é simbólica, valoriza categoria e tem efeitos práticos restritos.
Projeto que altera a Política Nacional de Cultura Viva condiciona parcerias com a educação básica ao projeto pedagógico e prioriza pontos culturais próximos à comunidade escolar.
Senado aprovou inclusão da educação financeira como tema transversal na LDB, ampliando alcance e obrigatoriedade; texto volta à Câmara para apreciação.
Senado aprovou projeto que diminui em cerca de 486 mil ha a Floresta Nacional do Jamanxim, convertendo o trecho em APA; mudança altera regime de uso e libera mineração condicionada a planos de manejo.
Análise das intervenções citadas pelo senador Wellington Fagundes e seus reflexos jurídicos e administrativos sobre concessões, investimentos e competitividade agropecuária.
Senadora provoca governo para explicar e agir sobre tarifas aéreas elevadas em Roraima; análise das medidas administrativas e do quadro normativo aplicável.
Senador solicita que proposta de leilão da ANTT inclua mais duplicações e obras em Santa Catarina; requer reavaliação de metas antes do pregão.
Com o alerta de chuvas intensas e ventos fortes no Rio Grande do Sul, avalia-se o dever de proteção do poder público, responsabilidade civil e medidas administrativas a serem adotadas.
Senado aprova em turno suplementar PL que institui borboleta roxa como identificação de perdas gestacionais e amplia medidas de acolhimento — decisão organiza atendimento e impõe desafios normativos.
Pesquisa da Universidade Federal do Pará evidencia microplásticos em girinos; análise dos reflexos sobre responsabilidade ambiental, políticas públicas e instrumentos judiciais.
Cobrança do Senado à Anvisa por agilidade e transparência na tramitação do Elevidys traz à tona tensão entre segurança regulatória e direito à saúde de crianças com distrofia de Duchenne.
CAS aprovou projeto que institui protocolos legais para urgências cardiovasculares no SUS, incluindo trombólise em UPAs; medida fortalece regras já existentes e tem impacto operacional e orçamentário.
Governo e Congresso fecharam acordo para editar medida provisória que permite reestruturar cerca de R$100 bilhões em dívidas rurais, com prazos e juros diferenciados.
Instalada UAA em Santos Dumont via ACTs entre TJMG, TRF6 e TRT-MG; medida amplia serviços federais locais e reorganiza competências na região.
Senado aprovou inclusão do Junho Vermelho na legislação; norma prevê campanhas, materiais educativos e iluminação pública, com impacto operacional para órgãos de saúde.
O TRF-2 organiza a 5ª edição do PopRuaJud-Rio, integrando serviços judiciais e socioassistenciais para facilitar acesso a documentos, benefícios e soluções extrajudiciais.
A 1ª Seção do STJ afetou tema repetitivo para fixar quais entes respondem por litígios do 'novo Fies', com impacto em milhares de ações.
Análise dos riscos jurídicos quando a administração pública divulga imagem em site oficial: direito de imagem, LGPD e transparência.
Tribunal do Rio institui encaminhamentos do Projeto Dandara e cria comissão para pautar regularização fundiária e acesso a serviços nas comunidades quilombolas.
Conselheiro do CNJ conheceu práticas e estrutura da Casa da Criança do TJMA; análise do impacto normativo e operacional para políticas de proteção à primeira infância.
Senado aprovou na CAS proposta que institui benefício para compra ou entrega de reservatórios a famílias em áreas de seca; projeto prioriza inscritos no CadÚnico e renda baixa.
TJGO inicia projeto-piloto de inteligência processual a partir de 10 de agosto para agilizar diligências e localizar bens e pessoas, alinhado à Recomendação 170/2026 do CNJ.
O CNJ afastou cautelarmente magistrada do TRT-17 e abriu processo disciplinar após conduta considerada agressiva contra a presidente da OAB-ES; decisão reforça proteção às prerrogativas da advocacia.
TJ-SP confirmou indenização por abuso do direito de representação ao TCE-SP, reconhecendo concorrência desleal e dano moral à empresa vencedora.
O Senado Federal marcou 35 anos do Museu do Senado; a efeméride ressalta questões jurídicas sobre preservação, acesso público, financiamento e governança administrativa.
Com aprovação do relatório na CAS ao PL 896/2026, recursos do FGTS poderão priorizar obras de água e esgoto para reduzir desigualdades regionais.
Comissão do Senado aprovou 20 PDLs de outorga e renovação para rádios comunitárias, FMs e AMs convertidas; medida avança tramitação e tem efeitos regulatórios imediatos.
Análise técnica dos principais efeitos da nova Lei de Licitações (14.133/2021) sobre transparência, planejamento e compliance nas contratações públicas.
Ação CLINIC v. Rubio contesta suspensão consular de vistos para 75 países; decisão pode obrigar avaliação individualizada pelo Departamento de Estado.
PL 896/2026 exige que Conselho Curador do FGTS priorize universalização do saneamento e redução de desigualdades regionais; projeto segue à CDR.
Comissão de Direitos Humanos transforma sugestão cidadã em projeto para permitir repasse voluntário de recursos partidários ao erário em emergências.
Proposta aprovada na CAS amplia beneficiários do Reurb-E, permitindo titulação de imóveis ocupados por instituições religiosas e sem fins lucrativos.
Com aprovação na CDH, projeto inclui no ECA diretrizes de acolhimento e articulação intersetorial no SUS, sem criar prioridade legal que altere critérios clínicos.
Comissão do Senado aprovou substitutivo que exige formação técnica para preparadores de corpos; medida visa biossegurança e terá regulamento para fiscalização.
A 1ª Turma do STJ anulou portaria que vedava contratação de guias sem vínculo com o Ibama no Parque Nacional do Iguaçu, reafirmando limites do poder de polícia.
Análise sobre deveres de transparência, tratamento de imagens e requisitos legais quando órgãos públicos divulgam arquivos multimídia.
Análise técnica sobre como o TCU tem usado argumentos de capacidade institucional para intervir na regulação e por que isso não autoriza a derrogação do direito vigente.
Tribunal de Justiça de São Paulo convoca voluntários para compor quadros de jurados na comarca; seleção e direitos dos convocados têm impactos práticos relevantes para advogados e gestores públicos.
Decisão da 2ª Vara de Arujá exige plano e prazo para implantação de CAPS i e CAPS ad, com multa por descumprimento; impacto na proteção de crianças e adolescentes.
O encolhimento do Salton Sea eleva riscos de tempestades de poeira e problemas de saúde; análise das obrigações estatais e potenciais respostas administrativas.
A Escola Paulista da Magistratura oferece formação sobre acessibilidade e técnicas processuais para magistrados e servidores; impacto na tomada de decisão e cumprimento da LBI.
O TJSP disponibilizou no portal uma ferramenta que indica, por endereço ou CEP, o fórum para distribuição na Capital; utilidade prática e limites jurídicos.
A AGU disponibilizou modelo de plano de trabalho para contratos entre instituições de ciência e tecnologia e fundações de apoio; instrumento orienta execução e conformidade administrativa.
A AGU divulgou modelo contratual para contratos entre ICTs e fundações visando captação de receitas próprias; medida tende a uniformizar cláusulas e reforçar controles.
Decisão judicial determinou demolição parcial de prédio de 13 andares ligado ao clube Bahamas; medida atinge o espólio do empresário e traz implicações processuais e urbanísticas.
Lei 15.467/2026 cria a Semana Nacional da Ética e da Cidadania na primeira semana de maio; medida visa promoção educativa e combate à corrupção.
Relatório da Transparência Internacional aponta uso de 'emendas de liderança' para mascarar autores de rubricas investigadas pela Polícia Federal; implicações atingem controle orçamentário e responsabilidade parlamentar.
Temperatura recorde em Campos do Jordão destaca deveres da Defesa Civil, políticas de assistência social e possíveis medidas administrativas emergenciais.
Receita Federal apreendeu caminhão com R$500 mil em mercadorias contrabandeadas; caso expõe questões aduaneiras, sanitárias e probatórias na repressão ao contrabando.
Proposta para uma secretaria especial visa transformar futebol em política pública estratégica, atraindo investimentos e coordenando reformas regulatórias.
A Emenda Regimental 53 altera competência, procedimentos e cria exigências de síntese processual no STJ, antecipando o filtro da relevância federal.
Medida pública para conter peixe invasor levanta questões sobre competência, responsabilidade ambiental e limites administrativos de recompensas estatais.
Previsão do CGE aponta tempo seco e madrugadas frias em São Paulo; análise discute responsabilidades municipais, deveres de proteção civil e medidas administrativas imediatas.
Município de São Caetano volta a cobrar R$ 5 de não moradores em ônibus urbanos; análise aponta questões de competência municipal, contratos de serviço e direitos do usuário.
Interrupção de energia atribuída ao 'meio ambiente' exige análise da responsabilidade administrativa e consumerista, regras da ANEEL e medidas compensatórias.
A trajetória das olimpíadas de matemática no Brasil, desde iniciativas acadêmicas até a OBMEP, e suas consequências jurídicas para políticas públicas educacionais.
O CNPE autorizou o aumento temporário do etanol anidro na gasolina de 30% para 32% por 180 dias; medida tem efeitos regulatórios e implicações para fiscalização, contratos e mercado.
Audiência no Senado expôs falhas de integração, subnotificação e estrutura na ponta; medida afeta eficácia do Plano Nacional de Enfrentamento e exige ajustes administrativos e orçamentários.
Senado aprovou o PLV decorrente da MP 1.343/2026 sem o dispositivo que previa piso salarial de R$ 5.000; texto segue para sanção, com regras sobre cálculo do frete e anistia.
Publicação da agenda de diretor da AGU reforça dever de publicidade e expõe limites entre transparência e privacidade na contratação de mão de obra exclusiva.
A divulgação da agenda da Procuradora Nacional de Cobrança Judicial expõe a tensão entre o dever de transparência da Administração e a proteção de dados pessoais; análise dos limites jurídicos e consequências práticas.
A AGU publicou, em 14/07/2026, a agenda da Subconsultor‑Geral de Gestão Pública para 28/07/2026; análise aborda normas de transparência, limites de dados pessoais e riscos jurídicos.
A Prefeitura de São Paulo encerrou o Centro de Referência dos Direitos da Criança e do Adolescente; medida suscita questões sobre deveres legais municipais e proteção integral prevista no ECA.
O Senado aprovou a MP 1343/2026 sobre piso mínimo do frete, com alterações e acordo de vetos presidenciais; medida segue para sanção e muda fiscalização e multas.
Decisão confirma que instituições filantrópicas conveniadas ao SUS estão sujeitas à fiscalização dos serviços prestados; tema delimita alcance da autonomia administrativa e requisitos de transparência.
Comitê aprovou substitutivo que prevê leilões para térmicas com gás amazônico, altera contratação de PCHs e reforça pesquisa da Aneel — impacto na segurança energética regional.
Decisão reafirma que terceiros não podem gerir emendas parlamentares e impõe multa por omissão na prestação de contas, com implicações para entes que receberam 'emendas Pix'.
Tribunal Regional Eleitoral manteve desaprovação por irregularidades formais e materiais na prestação de contas de campanha, com repercussões sobre transparência e possibilidade de recolhimento ao Tesouro.
O Conselho Pleno da OAB/ES aprovou desagravo público e marcará ato presencial após ofensas proferidas por desembargadora do TRT-17; medida reafirma defesa das prerrogativas e da urbanidade institucional.
Audiência na Comissão de Esporte do Senado destacou que medicina esportiva beneficia população além de atletas, com implicações para políticas do SUS.
Audiência no RS defende construção do Memorial dos Lanceiros Negros em Porongos; tema envolve tombamento, financiamento via PEC 27/2024 e reparação histórica.
Fogo avançou 2.050 hectares na floresta de Fontainebleau e mobilizou 850 bombeiros; análise dos desdobramentos jurídicos em termos de gestão de crises e responsabilidade.
Comissão de Infraestrutura aprovou projeto que cria diretrizes integradas para litoral e mar; medida busca segurança jurídica, monitoramento e incentivos à conservação.
Órgão Especial do TJSP manteve arquivamento de reclamação contra juiz que citou precedentes gerados por IA, por entender erro não intencional e sem prejuízo ao julgamento.
O STJ decidiu que a ausência de enfrentamento do elemento doloso em recurso interposto pelo réu impede a condenação por improbidade administrativa; decisão altera dinâmica probatória e recursos.
TSE reuniu institutos para debater transparência e regras técnicas; minuta de resolução pode orientar o setor, com deliberação plenária posterior.
Audiência no Senado reforça a necessidade de incorporar a medicina esportiva em políticas públicas para prevenir doenças, reduzir custos e promover qualidade de vida.
Projeto aprovado na CI obriga novos veículos a ter mecanismo de abertura interna no porta-malas; implementação ficará a cargo do Contran.
TJSP disponibiliza formulário online para orientação individualizada a mulheres em situação de violência; projeto preserva sigilo e indica serviços locais.
Turma do Tribunal de Justiça do Rio reconheceu que falha administrativa ou má prestação de serviços não configura automaticamente crime de fraude à licitação; exige demonstração do dolo específico.
Análise técnica sobre obrigações legais da Advocacia‑Geral da União em relatórios de transparência, riscos de dados e conformidade com LAI e LGPD.
Audiência na Comissão Especial do Senado em 14/7/26 trouxe ao debate a regulação da medicina esportiva e suas implicações para clubes, profissionais e atletas.
Debate na Comissão de Assuntos Sociais do Senado reforçou que fortalecer conselhos tutelares é essencial para enfrentar riscos à infância, inclusive no ambiente digital.
MEC abriu inscrições para o Fies do segundo semestre de 2026; análise concentra-se em elegibilidade, riscos administrativos e efeitos práticos para estudantes e instituições.
A presença crescente de pessoas em situação de rua tensiona projetos de requalificação no centro, exigindo conciliação entre direito à cidade, políticas públicas e segurança urbana.
Análise dos indicadores recentes mostra aumento e adicionalidade de capitais após a Lei 14.026/2020; importância reside em arranjos institucionais e previsibilidade regulatória.
Com previsão de manutenção do frio até meados da semana, analisa-se o dever legal de proteção das autoridades e as ferramentas normativas ativáveis em situações de massa polar.
A agenda oficial da diretora de Gestão de Pessoas indica período de férias entre 2/7 e 2/8/2026; análise dos efeitos sobre continuidade administrativa, transparência e responsabilidades.
Reunião entre Procuradoria Nacional Federal de Cobrança Extrajudicial, ANAC e Viracopos trata de alinhamento para solução extrajudicial de débitos e questões contratuais.
Reunião na Procuradoria-Geral Federal discutiu alinhamento entre cobrança, consultoria jurídica e a PF/ANAC sobre questões contratuais e negociações com Viracopos.
A Procuradoria-Geral da União publicou agenda com assinatura de portaria que trata da assimilação de precedentes judiciais; análise dos efeitos administrativos e riscos jurídicos.
A ausência de norma municipal específica para e-bikes, patinetes e equipamentos autopropelidos eleva riscos e atritos nas ciclovias de São Paulo; demanda intervenção regulatória e técnica.
Provimento 239/2026 disciplina regras para pagamento e limites da conversão de licença-prêmio de juízes, alinhando atuação do CNJ à orientação do STF.
A abertura de cratera em obra da Sabesp que interditou três casas expõe responsabilidades administrativas e civis, medidas reparatórias e riscos para moradores e para a concessionária.
Anvisa homologou a vacina trivalente Fluprevli para a partir de 6 meses; análise examina base técnica, consequências regulatórias e desafios de incorporação.
TRF-1 determina que Exército reavalie transferência para a reserva sem aplicar regra do CPPM, por revogação tácita via Lei 13.954/2019.
Especialistas no Senado apontam que o ECA Digital exige investimentos em estrutura, capacitação, piso e segurança dos conselheiros para ser aplicado.
Ministra do STF solicitou ao Senado informações sobre mandado de segurança que pede abertura do Conselho de Ética; decisão traz tensão entre controle judicial e autonomia parlamentar.
Prefeitura do Rio editou decreto que veda anúncios de apostas online em mobiliário urbano e áreas públicas; medida mira proteção da paisagem e crianças, mas levanta questão sobre competência da União.
Acidente em embarcação com três mortos em Cametá acende debate sobre deveres de segurança, responsabilidade civil e risco de apuração penal.
Análise técnica sobre o papel legal da Receita Federal no controle aduaneiro e sua atuação frente a organizações criminosas transnacionais.
O CNJ promoveu a 5ª edição do Caminhos Literários com foco no hip-hop, mobilizando unidades socioeducativas e reforçando a função educativa das medidas previstas no ECA.
Decisão do TCU suspendeu novos compromissos financeiros do trecho Salgueiro–Suape; análise aborda fundamentos técnicos, competência do tribunal e alternativas legais para destravar a ferrovia.
Senado debateu transformar ações emergenciais contra garimpo em políticas permanentes para garantir segurança, saúde e fiscalização no território yanomami.
Comissões do Senado analisam projeto de porte temporário para mulheres sob medida protetiva e sugestão sobre uso do fundo eleitoral; temas tocam Estatuto do Desarmamento e normas eleitorais.
O CAS do Senado realizou debate sobre a importância dos Conselhos Tutelares, destacando lacunas normativas, financiamento e profissionalização que afetam a proteção integral.
Lei 15.465/2026 cria o Mês Nacional de Conscientização da Fibrose Cística; medida reforça diagnóstico precoce e orientações aos gestores do SUS.
Levantamento aponta que 90% dos municípios enfrentaram eventos extremos nas últimas três décadas; análise aborda responsabilidades públicas, marcos normativos e riscos para a gestão local.
Decisão federal anulou multa aplicada em processo administrativo aduaneiro paralisado por sete anos, reconhecendo prescrição intercorrente e determinando cancelamento da cobrança.
Divulgação da agenda da secretária-geral de Administração da AGU reforça princípios de publicidade e acesso; análise dos limites legais, proteção de dados e impactos práticos para gestores públicos.
Lei 15.462/2026 explicita que professores da rede pública podem usar licença remunerada para qualificação, pós-graduação e pesquisa — impacto sobre gestão de pessoal.
Auditoria do TCU revela fragilidades orçamentárias e de governança na ANS; impacto atinge regulação, fiscalizações e integração de dados com o SUS.
Análise sobre a publicação disponibilizada pela AGU sem texto explicativo: implicações para transparência pública, dever de informação e cuidados processuais.
O CNJ institucionalizou o Programa Novos Caminhos e lança sistema PNC Digital; medida fortalece integração de serviços e impõe desafios de proteção de dados e governança pública.
Acidente com ônibus supostamente furtado em Cidade Tiradentes levanta questões sobre responsabilidade civil, dever de guarda e fiscalização do transporte público.
CNJ unifica ações em torno de convivência familiar, acolhimento e desafios digitais para efetivar o ECA; impacto será na governança e decisão judicial.
Polícia Federal requisitou processos de contratação da Star Pharma pelo Ministério da Saúde; análise concentra riscos de fraude em licitações e responsabilização administrativa e penal.
A adoção de uma regulação responsiva pela ANTT e o arcabouço normativo recente deram previsibilidade e reduziram a judicialização nas concessões rodoviárias.
Decisão que vinculou R$60 milhões da privatização da Copasa ao Funcontas do TCE-MG levanta questões sobre legitimidade, conflito de interesses e transparência.
A presença de pistolagem tem paralisado atos de demarcação no entorno de Belo Monte; caso expõe risco institucional à Funai e a necessidade de proteção coercitiva.
A Prefeitura de São Paulo, via CGE-SP, emite alerta por massa de ar frio; análise das obrigações administrativas, defesa civil e possíveis desdobramentos jurídicos.
Obra no Conde Rodolfo Crespi começou sem licença municipal; análise aborda competência municipal, normas aplicáveis e consequências administrativas, civis e de segurança.
Relatório identifica R$ 1,3 bi em emendas de comissão sem autor declarado em 2025; questão reabre debate sobre transparência e limites da LC 210/2024.
Artesp confirmou que o sistema eletrônico free-flow nas rodovias Anchieta e Imigrantes começará a cobrar a tarifa em 1º de agosto; análise dos impactos regulatórios, de proteção de dados e de direitos dos usuários.
Interrupção na transmissão de energia causou perda de abastecimento em cidades da Grande São Paulo e bairros da capital; análise das responsabilidades administrativas e civis.
Decisão da 9ª Vara Cível de Brasília obriga a confederação a inscrever atleta e técnico em Mundial; entendimento reforça dever institucional de entidades esportivas que exercem função pública delegada.
Decisão da 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo reconhece visão monocular como deficiência para efeitos de reserva de vagas, invalidando exclusão administrativa.
O CNJ disponibilizou 'Atalaia', plataforma de IA integrada aos tribunais para identificar padrões de demandas predatórias; medida promete prevenção, mas impõe cuidados sobre dados e critério decisório.
A 1ª Seção do STJ afetou recursos repetitivos para fixar critérios de legitimidade passiva no Fies pós‑Lei 13.530/2017; decisão terá impacto imediato nas ações suspensas.
Análise da inclusão da OAB no Comitê Executivo do Destrava 2.0 do CNJ e os efeitos jurídicos para a retomada de obras paralisadas em saúde e educação.
Temporal com granizo e vendaval destelhou centenas de casas na Grande Porto Alegre; análise das responsabilidades públicas, seguros e medidas urgentes.
Novo modelo operacional do Campo de Marte tende a endurecer regras aeronáuticas para alturas, com impactos diretos em grandes lançamentos do MCMV na região.
Torre Eiffel e museus de Paris anteciparam horários de fechamento por calor extremo; medida levanta questões sobre deveres públicos, segurança e responsabilidade administrativa.
Instância jurídica administrativa rejeitou as justificativas da Enel em processo que pode culminar na perda da concessão em São Paulo; impacto regulatório e procedimentos a seguir.
O CNJ identificou a fase de execução como o principal entrave das demandas coletivas, com efeitos práticos sobre cumprimento de decisões e a eficácia da tutela coletiva.
A gigantesca operação chinesa de reflorestamento tem lições para políticas públicas e regulação ambiental; importa para planejamento, integridade ecológica e governança.
Decisão liminar do STF suspende processo seletivo da ANTT diante de fragilidades de segurança cibernética, por risco à lisura e auditabilidade do certame.
STJ afetou recursos repetitivos para definir se precatórios e RPVs com bloqueio podem ser expedidos antes do trânsito em julgado, com forte impacto orçamentário.
PL 1143/2026 propõe padronizar compras, certificação e financiamento para tornar o SUSP operacional; a decisão técnica definirá se será política pública ou benefício a fornecedores.
Análise técnica do SICX: como a plataforma eletrônica remodela credenciamento, ranqueamento e exigências de transparência na nova Lei de Licitações.
Reuniões da Subprocuradoria de Contencioso tratam da STP nº 1141 sobre o Projeto Potássio Autazes e de interlocução com a cadeia de transmissão elétrica.
Análise sobre a divulgação da agenda do Procurador-Regional da União e seus efeitos para transparência, controle administrativo e eventuais conflitos institucionais.
Comissão aprovou proposta de reorganização do quadro do TRT da 4ª Região; análise trata fundamentos jurídicos, normas aplicáveis e riscos para a gestão judicial.
Coordenadoria da Mulher do TJRJ formou 595 policiais em capacitação sobre FONAR, escuta qualificada e prevenção da revitimização.
O Conselho Nacional de Educação definiu regras para assegurar 200 dias letivos em unidades afetadas por violência armada, pautando reposição, proteção e deveres das redes.
Governador do RS apresentou ADPF ao STF contra decisão que concedeu auxílio-refeição nas férias e sua inclusão no terço constitucional, alegando impacto fiscal e afronta à legislação estadual.
Comissão Mista de Orçamento aprovou PLN que libera R$13,3 bilhões; medida viabiliza pagamento e programas, mas exige conformidade com regras orçamentárias e acompanhamento legislativo.
O Senado pode votar o PLP 41/2026 que cria um sistema nacional para enfrentar a violência contra meninas e mulheres; entenda repercussões jurídicas e administrativas.
Supremo suspendeu processo seletivo da ANTT para operação em novos mercados rodoviários; decisão traz efeitos imediatos à implementação regulatória e agrava debate sobre limites do controle judicial sobre agências.
Resgate de atobá com pote de sorvete na cabeça exemplifica crimes ambientais, responsabilidade administrativa e potencial atuação do Ministério Público.
A Lei 15.464/2026 confere título honorífico a Mara Rosa (GO) como Capital Nacional do Açafrão; análise dos efeitos simbólicos, econômicos e jurídicos da medida.
Guia do Interlegis é premiado pela Abel; instrumento traduz agenda ASG para gestão de câmaras e assembleias, com implicações para licitações e transparência.
A 1ª Seção do STJ afetou recursos repetitivos para decidir se juiz pode trocar multa ambiental por medidas de reparação; questão tem impacto sobre controle judicial da discricionariedade administrativa.
Decisão do TJSP determinou que município forneça lentes rígidas gás-permeável via SUS, reconhecendo natureza de insumo e dever solidário das esferas públicas.
Tribunal reconhece que CONFEF excedeu poder regulamentar ao reservar Pilates e ginástica laboral apenas a educadores físicos; decisão afeta fiscalização e mercado profissional.
Análise da MP 1.342/2026 que abre R$1,3 bilhão para municípios atingidos por chuvas: natureza jurídica, limites constitucionais e efeitos práticos.
O alerta do Serviço Nacional de Meteorologia para onda de calor no oeste dos EUA evidencia desafios de saúde pública e de gestão administrativa frente a extremos climáticos.
Tribunal regional manteve cassação de suplente por uso eleitoral de projeto social e determinou recontagem dos quocientes; decisão tem efeito imediato sobre composição municipal.
A maior parte dos paulistanos ainda não vive a cidade de 15 minutos; a análise aponta barreiras legais, planejamento urbano e medidas administrativas necessárias.
A ANP abriu consulta pública para detalhar acesso negociado e não discriminatório a gasodutos e instalações de tratamento, reativando disputa sobre competição no mercado de gás.
Tribunal de Justiça de Roraima e associação de magistrados coordenam arrecadação via Pix e logística local para auxílio humanitário; análise dos limites institucionais e normativos.
Análise da MP que destina R$ 10 bilhões para reduzir o preço do diesel: efeitos fiscais, limites legais e riscos políticos para a execução orçamentária.
A Comissão de Ciência e Tecnologia aprovou 24 PDLs que autorizam e renovam rádios comunitárias e FM; medida regulariza emissoras locais e reabre questões sobre regime jurídico e controle.
Lei 15.466 institui base pública de práticas para prevenção e combate à violência contra a mulher; medida centraliza experiência e traz implicações administrativas e de proteção de dados.
Comissão do Senado analisa transformar sugestão legislativa em projeto que permite partidos renunciarem a recursos para enfrentar emergências.
Área queimada na França dobrou em relação a 2025; análise sobre responsabilidades administrativas, mecanismos de cooperação da UE e desafios de prevenção e resposta.
Evento revela fronteiras entre atuação administrativa do Judiciário e dever de preservação do patrimônio cultural; questões sobre gestão, parcerias e compliance surgem na prática.
Solicite o texto do enunciado para análise detalhada; explico metodologia, normas aplicáveis e questões práticas que serão abordadas.
Orientação técnica sobre os elementos jurídicos que devem ser verificados em editais de eventos públicos e normas centrais aplicáveis.
Análise técnica sobre como o Protocolo e a Resolução CNJ transformaram a perspectiva de gênero em obrigação institucional e seus efeitos na aplicação do direito.
Publicação de teste no portal do TST sem conteúdo informativo expõe lacunas em governança editorial, conformidade com publicidade e proteção de dados.
CNJ apresenta PNC Digital para conectar adolescentes acolhidos a educação, emprego e serviços; avanço operacional do Programa Novos Caminhos, com impactos jurídicos e de proteção.
Com aprovação do PL 3.543/2025 na CDH, propõe-se integração com redes sociais e aplicativos; análise aponta desafios de proteção de dados e operacionalização entre entes.
CNJ apresenta medidas que teriam reduzido a judicialização da saúde em 6% em 2025; análise explora normas, mecanismos técnicos e impactos para o âmbito judicial e gestor.
Análise das implicações administrativas e jurídicas da divulgação dos aprovados no vestibular de meio de ano da Unesp e dos requisitos para matrícula.
Reflexão sobre as obrigações administrativas, segurança e mobilidade dos municípios durante grandes eventos; efeitos práticos para gestores e operadores jurídicos.
Queda de muro que deixou três crianças feridas em Santo André coloca em foco deveres do proprietário e do poder público, e caminhos para reparação e prevenção.
Sessão no Senado celebrou o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil; análise dos efeitos jurídicos, lacunas práticas e riscos para parcerias entre Estado e terceiro setor.
As Leis de 2025 redesenham o controle prévio ambiental, reduzindo a intervenção estatal e suscitando questionamentos constitucionais e de convencionalidade.
Corregedoria do CNJ aplicou afastamento cautelar após declarações contra a advocacia e o primeiro grau; decisão visa resguardar a dignidade da magistratura e a regularidade dos trabalhos.
A operação turística da Linha 17-Ouro em feriados suscita questões sobre prestação de serviço público, segurança, acessibilidade e responsabilidade civil dos operadores.
Dados do sistema Deter/INPE mostram queda no desmatamento do primeiro semestre; análise discute impactos sobre fiscalização, responsabilização e políticas ambientais.
Incêndio em Almería causou mortes; análise dos deveres estatais, responsabilidade administrativa e civil e das linhas de investigação jurídica que surgem após desastre.
Previsão de umidade reduzida e temperaturas amenas em São Paulo impõe deveres de informação, atuação da defesa civil e cuidados sanitários; impacto prático para gestores e cidadãos.
A depredação da escultura restaurada levanta questões sobre proteção do patrimônio, responsabilização civil e medidas administrativas preventivas.
Publicação da agenda da Procuradora-Geral expõe práticas de transparência administrativa e suscita questões sobre proteção de dados, conflito de interesse e limites da publicidade de atos públicos.
Tribunal restringe confidencialidade sobre promoções por merecimento na carreira diplomática, reforçando princípios de publicidade e controle administrativo.
Banco Central detalha medidas reforçadas de PLD/FT para operações com países com deficiências estratégicas do GAFI; objetivo é uniformizar práticas e mitigar risco.
Lei 15.462/2026 altera a LDB para explicitar que pós-graduação e pesquisa configuram aperfeiçoamento com licença remunerada; impacto sobre planos de carreira.
Mais de 991 mil contas abertas pela Caixa para o programa Pé‑de‑Meia estavam sem movimentação até junho; análise dos problemas administrativos, de proteção de dados e medidas jurídicas possíveis.
CNJ defende autonomia e fortalecimento das ouvidorias como porta de entrada para acolhimento, prevenção e identificação de falhas institucionais no Judiciário.
Confúcio Moura defende que acesso não basta: permanência e aprendizagem dependem de políticas públicas contínuas e da valorização docente.
Senador questiona contratos e falhas em dispositivos; análise trata das obrigações legais de publicidade, riscos jurídicos e efeitos para o SUS e fornecedores.
Operação do Ministério Público de Santa Catarina cumpriu mandados contra esquema que teria fraudado licitações de prefeituras; implicações para compliance e responsabilidade administrativa.
Estudo da FGV Direito Rio mostra que o Congresso preferiu incentivos econômicos e priorizou geração, com riscos de captura por lobbies e déficits de governança.
Tribunal do Rio e Secretaria Municipal avaliam convênio para instalar temporariamente CREAS em instalações judiciais e reabrir Hotel Solidário; impacto na proteção social e riscos jurídicos.
TJMA inicia piloto do Gabinete do Juízo, plataforma integrada do Programa Justiça 4.0 que usa IA para apoiar magistrados; análise dos efeitos administrativos e jurídicos.
Projeto 'Diálogos com as Juventudes' levou magistrados a 106 escolas e 760 estudantes; importância para acesso à Justiça e formação cidadã.
Lei 15.463/2026 estabelece 7 de outubro como Dia Nacional dos Congados e Reinados; análise dos efeitos jurídicos, normativos e administrativos.
Projeto em análise na Comissão de Segurança Pública altera o Estatuto do Desarmamento para autorizar porte a mulheres com medida protetiva; medida aposta na autodefesa, mas levanta controvérsias jurídicas e práticas.
Iniciativa do TJSP promove visitas monitoradas ao Museu e Palácio da Justiça para crianças de servidores, reforçando educação cívica e políticas de gestão de pessoas.
Com variação climática e a ascensão do El Niño, o Brasil precisará provar que a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo e a coordenação federativa são suficientes para reduzir riscos.
A NOAA elevou para 81% a probabilidade de El Niño muito forte no fim do ano; implicações legais atingem defesa civil, políticas climáticas e responsabilidade administrativa.
Lista da AGU sobre cooperativas aptas ou não para contratar com a Administração: implicações práticas e caminhos jurídicos para impugnação e conformidade.
Senado celebrou os 15 anos do Porto de Itapoá; a data reabre discussões sobre concessões, regulação da ANTAQ e desafios ambientais e tarifários no setor portuário.
Tribunal determinou remoção provisória de servidora para acompanhar companheiro transferido, afastando condicionante não prevista em lei.
Série jornalística revela que 57,2% dos ingressantes em engenharia abandonaram o curso entre 2020 e 2024; análise discute causas, normas aplicáveis e medidas práticas para retenção.
Decisão judicial reconhece responsabilidade por danos decorrentes da manutenção de 'nome morto' e gênero antigo; tema cruza registro civil, LGPD e dever do Estado de proteção.
Levantamento aponta ausência de escolas estaduais paulistas entre as 100 com maior média no ENEM 2025; análise aborda causas, normas e impacto para políticas públicas.
Estudo da FGV Direito Rio avalia 20,5 mil decisões do banco do CNJ, identifica avanços no reconhecimento de violências não físicas e aponta lacunas de cobertura e padronização.
Análise das implicações jurídicas dos pórticos de pedágio free-flow em rodovias de São Paulo: contratos de concessão, transparência, proteção de dados e mecanismos de controle.
Análise da pesquisa sobre 39 acórdãos do TCU revela que o tribunal tem imposto ordens mandamentais às agências, mudando o controle de soft law para exigência de legalidade.
Previsão de sol e máxima de 24°C para o feriado estadual aponta efeitos práticos sobre serviços públicos, transporte e obrigações trabalhistas.
Grandes iniciativas para reduzir importação de fertilizantes emperram por dúvidas sobre efeitos a povos indígenas e exigência de consulta prévia.
Visita institucional da Procuradora-Regional Federal da 3ª Região a Taubaté reforça governança da AGU e obriga atenção a transparência, coordenação técnica e riscos de vinculação política.
Divulgação de agenda oficial registra período de férias do diretor do DEINF; caso traz questões sobre publicidade, LAI e limites de divulgação de atos administrativos.
Publicação da agenda do Assessor Especial de Comunicação da AGU reforça obrigação de transparência, mas impõe atenção aos limites da proteção de dados e segurança institucional.
Órgão Especial do TJ-RS anulou regra municipal que considerava maus-tratos ter mais de cinco cães ou gatos; decisão aponta violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Projeto do Tribunal de Justiça do Rio foi apresentado em Díli ao presidente do Timor-Leste; análise das implicações jurídicas e operacionais para replicação.
Audiência no Senado defende diagnóstico precoce, inclusão da oftalmologia na atenção primária e foco em populações vulneráveis; impacto nas políticas públicas de saúde ocular.
Secretaria do Tesouro apresentou balanço fiscal e projeção de queda da dívida após 2029, destacando efeito dos juros elevados e das reservas cambiais.
Relatório técnico aponta que queima de fogos em evento por Trump aumentou poluentes a níveis nocivos; análise discute responsabilidade, normas ambientais e respostas administrativas.
Camilo Santana foi eleito presidente da Comissão de Educação e Cultura do Senado; mudança segue preenchimento de vaga deixada por Teresa Leitão e sinaliza continuidade de agenda legislativa em educação.
Votação do PL 6.423/2025 foi retirada de pauta para ajustes; proposta regula acesso a dados, técnicas sigilosas e altera a LAI, com impacto em privacidade e controle estatal.
STJ examina critérios para fixação do valor da causa em ações que discutem validade de etapas de concurso público, com efeitos em custas, competência e recursos.
O Senado aprovou requerimento para sessão especial em homenagem aos 120 anos do 14‑Bis; a iniciativa tem efeitos simbólicos e repercussões institucionais sobre memória, política aeronáutica e cooperação entre poderes.
O Senado aprovou sessão especial para comemorar o Dia do Médico; análise sobre natureza jurídica, limites constitucionais e impactos práticos para políticas públicas e fiscalização.
Senado aprovou projeto que transforma campus de Oiapoque em universidade federal; medida amplia vagas, cria cargos e alinha-se ao PNE, com impacto regional.
Decisão de primeira instância reconhece afastamentos por licença médica como efetivo exercício para apuração do abono do Fundeb, respeitando percentuais de desconto de norma municipal.
Senado aprovou MP que direciona até 3% da arrecadação com apostas (bets) ao Funapol, redirecionando verba antes destinada à seguridade social.
Senado aprovou PL que cria UTFMG e UTFRJ, conferindo autonomia universitária e transferência automática de cursos, servidores e patrimônio.
Relatório oficial aponta 5.655 mortes além do esperado em uma semana de junho. A análise examina responsabilidades estatais, prevenção e possibilidades de responsabilização.
Projeto aprovado exige que o Executivo divulgue amplamente o Ligue 180 em meios de comunicação e locais de grande circulação; despesas correrão por conta do Orçamento da União.
Programa do Senado treina 40 adolescentes em tecnologia para desenvolver app contra violência de gênero; medida une políticas públicas, proteção a menores e desafios de privacidade.
Falecimento do secretário da Defesa Civil acarreta vacância do cargo e exige medidas administrativas imediatas para garantir continuidade da proteção civil.
A observação de que a Copa é sucesso apesar de controvérsias políticas levanta questões sobre responsabilidade estatal, governança da FIFA e normas de transparência em contratos para grandes eventos.
Morte de sargento em exercício com tanque abre investigação militar e civil; exame sobre dever de proteção, responsabilidade do Estado e benefícios aos dependentes.
O Congresso sancionou a Lei 15.461/2026 reconhecendo Jaguaruna como Capital Nacional da Maior Onda; medida tem caráter honorífico, com efeitos sobre turismo, imagem pública e políticas locais.
As 30 escolas públicas com as maiores médias no Enem 2025 adotam seleção para ingresso no ensino médio; decisão administrativa e impacto sobre igualdade educacional.
Comissão Mista liberou R$ 13,3 bilhões em crédito adicional para financiamentos rurais e para o programa Desenrola Adimplentes; impacto fiscal e riscos políticos.
A expansão do eucalipto na Galícia intensifica risco de incêndios e traz desafios regulatórios sobre responsabilidade, manejo florestal e políticas públicas.
CNJ encerra prazo para envio de comprovações do Eixo Desempenho do Prêmio Equidade Racial, com avaliação pelo Iper — impacto na gestão e na transparência dos tribunais.
Decisão liminar exige plano de transição em 180 dias para adaptação dos sites federais, com multa diária por descumprimento; impactos administrativos e jurídicos são amplos.
O CNJ coordena o Projeto Espiral com oficinas em Portugal e Cabo Verde para criar uma Rede Lusófona de Inovação Judicial e prototipar soluções locais.
Presidência vetou atualização do desenho do símbolo de acessibilidade por falta de consulta às representações de pessoas com deficiência; lei amplia obrigatoriedade da sinalização e limita uso do ícone a espaços efetivamente acessíveis.
Comissão do Senado aprovou 45 outorgas e mudanças em regras societárias para emissoras comunitárias; decisão é terminativa e segue à Câmara, afetando gestão e independência editorial.
Projeto aprovado na CDH cria o 'Alerta Pri', impondo envio gratuito de alertas por operadoras e provedoras; fortalece busca e padroniza informações.
MPF pede que União reserve multas ambientais ao Funcap e regulamente o fundo, alegando dever constitucional de prevenção e apoio às vítimas.
Comissão do Senado convocou ministros da Previdência e da Fazenda para explicar restabelecimento de acordo do INSS e mudança de sigilo em autorizações de apostas.
Juíza federal do Rio determinou que o CRA/RJ se abstenha de autuar empresa de cursos online por ausência de registro, por entender que sua atividade preponderante não exige inscrição.
CTFC aprovou projeto que exige padrão único, formato aberto e assinatura eletrônica qualificada nas publicações oficiais; proposta segue à CCJ.
Preciso de todo o texto da notícia original para produzir uma análise técnica aprofundada sobre a validade de documentos administrativos como prova de deficiência em concursos públicos.
Projeto que define requisitos, jornada e equipe de audiodescrição foi aprovado na CDH e segue à Comissão de Educação; impacto em direitos e contratos de acessibilidade.
Relatório da subcomissão do Senado revela lacunas em saúde, segurança e alimentação dos ianomâmis e propõe medidas para presença estatal contínua.
A CTFC aprovou requerimentos para audiências públicas sobre a regulamentação do Conselho de Gestão Fiscal (LRF) e sobre fraudes em contratos de saúde; decisões podem afetar controle fiscal e modelos de contratação.
O STF reconheceu que transferir servidor por afinidade política com a oposição configura abuso de poder, violando princípios da administração pública.
Comissão do Senado convocou o ministro da Fazenda para explicar a imposição e a retirada de sigilo de até 100 anos em autorizações de empresas de apostas; questão levanta tensão entre sigilo estatal e acesso à informação.
Escola Paulista da Magistratura promove formação sobre primeira infância, alinhando conhecimento científico e políticas públicas para aprimorar decisões judiciais.
TJSP disponibiliza pontos de arrecadação e apoio institucional à Campanha do Agasalho 2026; análise sobre responsabilidades, transparência e tratamento de doações.
TJSP inicia ciclo 3 do eproc com seis unidades-piloto; prazos e atendimento serão suspensos por uma semana para capacitação, afetando rotina processual.
Decisão reconhece que diagnóstico clínico isolado, sem sintoma incapacitante, não impede posse; repercussões sobre perícia e requisitos médicos em concursos.
Dois desembargadores tomaram posse como membros eleitos do Órgão Especial do TJSP e um foi reconduzido; mudança tem efeitos administrativos e de governança interna.
PLP 109/2025 autoriza ANP a consultar NF-e, NFC-e e CT-e para cruzar produção, comercialização e tributação; medida busca detectar fraudes e adulterações.
Análise técnica sobre o PAD no âmbito do TST: normas aplicáveis, garantias do contraditório e impactos práticos para servidores e defesa.
O CLEP do TST organiza a legislação e precedentes sobre nepotismo, orientando controle de nomeações e limites na administração pública.
Nomeações e reconduções para Tribunais Regionais Eleitorais foram formalizadas por decretos presidenciais; veja implicações institucionais e processuais.
Pronunciamento no Senado critica aumento do mínimo pela LDO e questiona verbas a magistrados; análise das implicações legais e políticas.
A Lei 15.460/2026 institui o primeiro domingo de junho como Dia Nacional do Vinho; medida é simbólica, mas tem efeitos práticos para políticas públicas, promoção e governança da cadeia vitivinícola.
Acórdão 873/2026 do TCU afasta multa por descumprimento quando há diligência e obstáculos concretos; muda-se o foco para o elemento subjetivo.
A Anvisa defende usar sandbox regulatório para permitir testes controlados de hospitais inteligentes, buscando proteger investimentos e acelerar adoção tecnológica sem perder segurança sanitária.
Presidente nomeou magistrada para vaga do Ministério Público no Tribunal de Justiça do DF pelo Quinto Constitucional; análise sobre rito, princípios e efeitos.
Análise sobre o subdiagnóstico da Doença Ocular da Tireoide, as lacunas institucionais do SUS e os desdobramentos jurídicos do acesso insuficiente ao tratamento.
Levantamento conjunto do CNJ, USP, STF e BNDES identifica concentração de processos em 11 matérias e propõe reformas administrativas e judiciais.
Presidente publicou decretos nomeando Denise Abade para TRF-3 e Ivan Lira para TRF-5; decisão operacionaliza vagas e suscita questões processuais e administrativas.
Supremo revisou a reforma da LIA (Lei 14.230/21), restringiu limites da lei e ampliou hipóteses de responsabilização, com efeitos práticos imediatos para processos em curso.
Decisão administrativa de suspender o rodízio e alterar operação de metrô e trens no feriado de 9 de julho levanta questões sobre competência municipal, motivação e limites do poder público.
A Lei 15.432/2026 altera financiamento e incentivos por desempenho no transporte público; a questão é transformar regras em melhoria efetiva da experiência do passageiro.
A Câmara ampliou tramitação de propostas que fragilizam instrumentos de proteção ambiental, com potencial perda de até 555 mil hectares de unidades protegidas.
Massa de ar polar traz manhãs frias em São Paulo; análise das responsabilidades administrativas e medidas públicas para proteção de populações vulneráveis.
Agenda da Procuradoria Nacional Federal de Cobrança Extrajudicial demonstra foco em acordos administrativos com Viracopos e tratados regulatórios com a ANAC; indica prioridades da AGU em negociação e recuperação de créditos.
Agenda da Subprocuradora Federal de Cobrança revela reuniões sobre negociação de débitos e transação por interesse regulatório com ANAC e Viracopos; tema exige exame do dever de motivação e limites legais da transação administrativa.
A Procuradoria Nacional Federal de Contencioso marcou monitoramento sobre atualização do piso mínimo do frete; análise dos riscos legais e efeitos práticos.
Homenagem concedida pelo CCJF ao presidente do TJRJ ressalta vínculos interjurisdicionais e eleva debate sobre visibilidade institucional e limites éticos da magistratura.
A norma interna do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul que confere ao presidente poder para suspender medidas cautelares foi questionada por partido; caso suscita dúvidas sobre competência disciplinar e controle jurisdicional.
O Superior Tribunal de Justiça vai fixar um marco temporal para permitir o abatimento de dívida do Fies a quem prestou serviços ao SUS durante a pandemia; decisão terá efeitos práticos sobre execuções e pedidos administrativos.
CNJ debateu incorporação dos riscos psicossociais à NR-1 e implicações práticas para prevenção, proteção e gestão da saúde no trabalho.
Presidente do Senado repudia condicionamento político sobre inclusão da PEC 221/2019 na pauta e invoca independência institucional e prerrogativas regimentais.
O sorteio da Mega-Sena opera sob regime singular de serviço público explorado pela Caixa; a decisão traz reflexões sobre transparência, tributação e proteção de dados dos ganhadores.
Decisão judicial determinou o afastamento cautelar do presidente de comissão ambiental do RJ sob investigação por supostas fraudes em licenças, com reflexos administrativos e penais.
Lei 15.456/2026 regulamenta o exercício do protesista e ortesista ortopédico; afeta requisitos de formação, responsabilidade técnica e mercado de tecnologias assistivas.
Projeto que altera a Lei 13.465/2017 amplia uso de concessões urbanísticas, prevê reassentamento e autoriza concessionárias de saneamento a atuar sem licitação.
Comissão Mista de Orçamento confirma R$ 12 bilhões em medidas provisórias para diesel e resposta a desastres; decisão afeta contas públicas e instrumentos de controle.
Comissão do Senado aprovou projeto que dá nome ao trecho brasileiro de ponte na fronteira; decisão tem impacto simbólico e administrativo sobre obra binacional.
Ministério da Fazenda propõe incluir parte do texto do PL 5.122/2023 em medida provisória; impasse central é limitar auxílio a perdas climáticas ou manter abrangência por endividamento.
CAE aprovou projeto que cria Programa Nacional do Metano Zero; medida busca reduzir emissões de metano e integrar manejo de resíduos, com impacto regulatório e operacional.
A PGF alcançou aumento de arrecadação ao priorizar cobrança com rating de devedores e automação, reduzindo em 79% o ajuizamento de execuções fiscais.
Comissão do Senado aprovou mensagem presidencial que autoriza operação de crédito externa de US$50 milhões para o Programa Piauí Mais Digital; matéria segue ao Plenário.
Comissão do Senado aprovou substitutivo que facilita importação de bens para pesquisa, limita isenções a tributos federais e integra CNPq com Receita.
Comissão do Senado aprovou projeto que sujeita partidos e fundações a controles de prevenção à lavagem; medida visa aumentar transparência e reduzir risco de financiamento ilícito.
Prefeitura do Rio vai escalonar 320 agentes para fiscalizar orla do Leme ao Leblon; matéria envolve poder de polícia municipal, direitos dos trabalhadores e limites constitucionais.
CAE aprovou pedido de autorização para empréstimo de US$ 96 milhões com garantia da União; decisão condiciona-se a requisitos técnicos, financeiros e regularidade do município.
CAE aprovou autorização para contratar empréstimo de US$500 milhões no NDB; recursos vão alimentar fundos regionais e financiar terminais ferroviários e projetos de transição.
TJSP relançou projeto de leitura para abrigos; análise aborda base legal, observâncias de proteção à criança e riscos administrativos.
TJSP estreou projeto audiovisual para explicar conceitos jurídicos ao público, começando por dolo eventual; iniciativa reforça dever de publicidade e educação jurídica.
TSE começou a nomear mesárias e mesários para 2026; análise dos prazos, impedimentos, atribuições e impactos práticos para convocados e zonas eleitorais.
Análise técnica sobre o regime jurídico das funções públicas, normas centrais e impactos práticos para concursos, gestão e litígios administrativos.
Com aprovação na CDR, projeto que institui Rota Turística do Vale da Felicidade segue para sanção; medida promete integrar 20 municípios e habilitar apoio de programas oficiais.
Comissão aprova operação de até €300 milhões com a AFD para capitalizar fundos regionais; decisão agiliza projeto visando Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Gaeco e Polícia Militar deflagraram operação contra suposta fraude em licitações da Prefeitura de São Paulo; investigação pode provocar medidas cautelares administrativas e criminais.
A Agenda Brasil Mais Competitivo eleva produtividade e simplificação regulatória, mas só terá efeito se a Infraestrutura da Qualidade for fortalecida como política de Estado.
Alerta da OMS sobre nova onda de calor na Europa evidencia desafios normativos e responsabilidades estatais em saúde pública e proteção ambiental.
O TJ-RO anulou etapa psicotécnica de concurso por edital genérico, aplicando o Tema 338 do STF e determinando nova avaliação com critérios explícitos.
A 1ª Seção do STJ decide se a expedição de precatórios e requisições de pequeno valor pode ocorrer antes do trânsito em julgado — tese que impacta pagamentos estatais e execução fiscal.
Anvisa aprovou nova indicação terapêutica do Enhertu para pacientes com doença residual pós-neoadjuvância; decisão amplia arsenal terapêutico e levanta questões regulatórias e de acesso.
A concessão da Comenda de Incentivo à Caridade pelo Senado suscit a análise dos limites legais, critérios administrativos e riscos constitucionais da outorga de honrarias públicas.
Lei 15.457/2026 institui a Universidade Federal do Esporte vinculada ao MEC; análise dos efeitos jurídicos, autonomia, orçamento e requisitos para implantação.
Lei 15.449/2026 oficializa o Caminho da Fé como roteiro turístico em Minas e São Paulo; medida tem consequências sobre políticas públicas, patrimônio e gestão local.
Comentário da AMB sobre 'penduricalhos' reacende confronto entre proteção constitucional da carreira e crítica por privilégios; implicações práticas são amplas.
TST inicia digitalização e tratamento técnico de seu acervo audiovisual com a UnB; medida protege patrimônio histórico, disciplina acesso e impõe cuidados legais sobre direitos e dados.
Autorização para 316 vagas exige publicação de editais em seis meses e condiciona provimento à LOA/LDO; impacto sobre planejamento orçamentário e seleções.
Decisão que reconhece dever do poder público de fornecer fórmula especial impõe riscos processuais e operacionais e reforça fundamentos constitucionais do direito à saúde.
Lançamento analisa a reforma da Lei de Improbidade (Lei 14.230/21) e os dilemas de sua aplicação pelo Judiciário; essencial para operadores do direito.
Análise dos aspectos jurídicos da abertura das inscrições do Prouni para o segundo semestre de 2026 pelo MEC e das principais questões administrativas e de direitos envolvidos.
Análise sobre como a LINDB e a reforma da improbidade tentam mitigar a burocracia defensiva e quais lacunas seguem expondo agentes públicos ao 'apagão das canetas'.
A adoção do RCM pela ANP para valoração da base de ativos enfrenta vetores técnicos e jurídicos internacionais que questionam sua adequação à revisão tarifária plena.
A proposta do CNE de endurecer regras para licenciaturas a distância reaviva o conflito entre qualidade e acesso; é preciso decisão regulatória baseada em evidências robustas.
A captura e armazenagem de carbono emerge como solução técnica viável, mas esbarra em lacunas regulatórias, licenciamento ambiental e riscos de responsabilidade.
A passagem de frente fria no litoral paulista traz chuva e queda de temperatura; é preciso analisar deveres administrativos e atuação da defesa civil.
Solapamento na Avenida do Estado em São Paulo persiste quatro meses após denúncia; análise sobre deveres da administração, riscos de responsabilidade civil e instrumentos legais para intervenção.
Publicação da agenda do Procurador Nacional de Patrimônio Público e Probidade pela AGU evidencia rotina aberta e observância às normas de transparência administrativa.
Divulgação de compromisso da Procuradora-Regional da União reforça dever de publicidade e suscita interseção entre Lei de Acesso à Informação e LGPD sobre dados de agendas oficiais.
Publicação de agendas de autoridades públicas tem caráter de disponibilização proativa; análise aborda obrigações sob a LAI, princípios constitucionais e limites da proteção de dados pessoais.
A Procuradoria Nacional Federal de Cobrança Judicial agendou discussão sobre ação anulatória interposta por CSN contra decisão do CADE; análise traz implicações processuais e subsídios estratégicos.
Publicação da agenda de Bianca de Freitas Mazur registra afixação de placa e reunião por videoconferência; tema revela aspectos práticos de transparência e compliance na administração pública.
Agenda da Procuradora Nacional da União de Servidores e Militares revela prioridade em acordos processuais e em pauta sobre 'Quintos', sinalizando estratégias da AGU.
A Consultoria-Geral da União presidiu cerimônia para formalizar termo de conciliação entre AGU, ANP e Petrobrás; análise dos efeitos jurídicos e operacionais.
Acidente com bimotor próximo ao Aeroporto de Navegantes gera investigação técnica, consequências administrativas e riscos de responsabilização civil e penal.
Debatedores no Senado defendem que garantir alimentação nas instituições federais é condição para permanência estudantil; proposta centra-se em dotação orçamentária permanente.
Exoneração de fotógrafo oficial e remanejamento de equipe de comunicação moldam estratégia de pré-campanha; análise dos limites legais e riscos de uso de recursos públicos.
Iniciativa do Museu da Justiça e parceiros celebra 100 anos de edifícios públicos do antigo Distrito Federal, suscitando questões sobre tutela, uso e memória institucional.
Exposição no espaço cultural do Judiciário evidencia papel da comunicação em saúde e a atuação institucional do Poder Público na promoção do SUS.
Lei 15.458/2026 converteu MP e viabiliza R$266,5 milhões para socorro e reconstrução após enchentes em Minas; decisão impacta execução orçamentária e critérios de assistência.
O TJRJ concedeu a Medalha de Honra da Magistratura a dois desembargadores em cerimônia de aposentadoria; a análise explora o caráter institucional e os reflexos administrativos dessa prática.
Projeto exige que o Poder Executivo divulgue amplamente o número do Ligue 180; despesas correriam por conta do Orçamento da União e geram efeitos administrativos e de proteção.
Não foi fornecido o conteúdo bruto da página indicada; solicito o texto ou principais trechos para produzir análise jurídica aprofundada.
Comissão do Senado promoveu debate sobre assistência na educação profissional; a discussão põe em evidência lacunas normativas e impactos orçamentários para políticas de inclusão.
Corregedoria Nacional ordenou correição em cinco unidades do Tribunal de Justiça do Amazonas diante de deficiências na gestão, dados inconsistentes e elevada morosidade.
O CNJ lançou edital para formar Banco de Instrutores da ANPJ com 15 disciplinas; medida promove capacitação, mas impõe limites jurídicos sobre vínculo, seleção e proteção de dados.
O CNJ realizou o 5.º Fórum Permanente de Auditoria, discutindo Auditoria 4.0, IA, LGPD e governança; decisões podem influenciar padrões de controle interno no Judiciário.
O TJSP abriu exposição cedida pelo TRF3 sobre o crime previsto no art. 149‑A do Código Penal; análise aborda impacto institucional e repercussões práticas para o combate e prevenção.
Lei Complementar 1444/26 converte 30 cargos vagos de juízes substitutos em 2º grau em cargos de desembargadores para adequação à Resolução 664/25 do CNJ.
TJSP instalou Vara da Família e das Sucessões e Unidade de Processamento Judicial Mista em Birigui; mudança visa desafogar varas cíveis e acelerar processos sensíveis.
Presidência e Corregedoria do TJSP reuniram magistrados da 2ª Região Administrativa para orientar governança da IA e avanço do eproc; impacto administrativo e riscos éticos.
Consulta pública para definir as Metas Nacionais do Poder Judiciário em 2027 encerra processo participativo previsto pela Resolução CNJ nº 221/2016; decisão afeta planejamento e prestação jurisdicional.
O Tribunal de Justiça do Rio reforça parceria com município para ampliar acolhimento familiar; análise dos efeitos jurídicos e operacionais frente ao modelo institucional.
Prazo final para envio dos códigos-fonte e chave pública ao TSE expira em 6 de julho; medida operacionaliza auditoria e transparência dos sistemas eleitorais.
Levantamento do CNJ aponta 704 grupos reflexivos em 2026; resultado subsidia resolução e manual para padronizar parâmetros de responsabilização.
Missão do CNJ avaliou práticas da Paraíba que integram tecnologia, acolhimento e grupos reflexivos, com potencial para virar diretriz nacional.
O CNJ criou o Centro de Atenção às Vítimas (Ceav) pela Portaria 283/2026 para atendimento multidisciplinar e articulação de redes locais; medida amplia atribuições institucionais além do contencioso.
CNJ disponibiliza nacionalmente Portal de Auxiliares na PDPJ-Br; medida uniformiza cadastro, facilita nomeações e levanta questões sobre proteção de dados e integração sistêmica.
CNJ abre inscrições para reconhecer iniciativas que previnem litígios em saúde e fortalecem gestão pública; impacto direto na redução de ações e na formulação de soluções coletivas.
O Comitê do Siaud-Jud elege novos representantes para 2026–2028; decisão influencia integração das auditorias internas e diretrizes de governança no Poder Judiciário.
CNJ estende prazo para seleção de magistrados ao Berkeley Law Visiting Scholars Program; iniciativa amplia formação, intercâmbio e redes acadêmicas no exterior.
TRE-RO lançou campanha esclarecendo a sequência de votação — destaque para dois votos ao Senado e uso de 'cola' para reduzir erros e acelerar a votação.
TSE programou atualização de sua infraestrutura de tecnologia da informação; medida visa segurança e disponibilidade, com efeitos temporários em serviços eletrônicos.
O TSE reiterou proibições do defeso eleitoral a partir de 4 de julho de 2026, detalhando vedações sobre atos de pessoal, transferências de verbas e publicidade institucional.
Análise das regras do TSE sobre substituição de candidaturas (Res. 23.609/2019): prazos, hipóteses, efeitos sobre urnas eletrônicas e preservação da cota de gênero.
A Vara Estadual do Meio Ambiente do TJCE iniciou visitas técnicas para subsidiar decisões com observação direta de ecossistemas, aproximando ciência e jurisdição.
Tribunal do Rio promove curso para gestores sobre prevenção ao assédio e discriminação; medida reforça dever de moralidade e eficiência na administração pública.
O TSE disponibilizou painel com séries históricas do eleitorado brasileiro no exterior, voltado ao planejamento de seções, urnas e mesários; impacto operacional e de governança de dados.
Pedido de ação federal visa corrigir gestão administrativa na Casa Legislativa do Rio de Janeiro diante de achados auditoria.
Nova lei reforça divulgação de sinais clínicos para diagnóstico precoce de câncer em crianças e adolescentes no Brasil.
Comissão de Educação do Senado aprova inclusão da educação financeira no currículo da educação básica e envia projeto ao Plenário.
Relatório apresenta desafios e oportunidades de integração aduaneira no eixo logístico entre Santos e Antofagasta.
A Comissão Nacional de Acesso à Justiça da OAB manifestou ressalvas ao PL 2.239/2022 e apoio ao PL 2.443/2023 em análise no Congresso.
Brasil estabelece certificação de Boas Práticas de Fabricação como requisito único para registro de medicamentos nacionais e importados.
Parlamentares protocolam requerimento de urgência para votar projeto de ensino domiciliar travado no Senado desde 2022.
Comissão de Educação do Senado aprova PL que proíbe venda e publicidade de ultraprocessados em escolas, impondo oferta de opções saudáveis.
Comissão de Segurança Pública aprova PL que tipifica corrupção privada e responsabiliza pessoas jurídicas por vantagens indevidas.
Nova lei sancionada exige conformidade em boas práticas para medicamentos nacionais e importados, impactando processamento regulatório e segurança farmacêutica.
Procurador-Regional Federal publiciza agenda em cumprimento aos deveres de transparência administrativa.
Procuradora Nacional da União da AGU participa de cerimônia de criação do Ministério da Defesa e reuniões de alinhamento entre procuradorias.
Derretimento do asfalto em Leipzig suspende circulação de bondes e expõe vulnerabilidades da infraestrutura urbana em extremos climáticos.
CNJ recebe inscrições até 20 de julho para reconhecer projetos que reduzem judicialização da saúde e fortalecem segurança jurídica no setor.
Ministério Público encerra investigação sobre prejuízo bilionário da estatal após não identificar dolo ou improbidade.
Tarcísio de Freitas reverte decisão de privatização e mantém gestão da linha 17-ouro sob responsabilidade direta do metrô estatal.
Ministério da Saúde apresenta ferramenta de monitoramento e previsão de temperaturas extremas para proteção da saúde pública.
Sistema busca padronizar nomenclatura de rubricas salariais da magistratura em todo o país.
Um ano após implementação, proibição de smartphones nas escolas públicas e privadas melhora participação, mas gestores enfrentam desafios operacionais.
Presidente do TJSP apresenta diretrizes sobre inteligência artificial, eproc e nova estrutura contra crimes organizados para juízes da 4ª RAJ.
Tribunal de Justiça de São Paulo reforça comunicação digital com mais de um milhão de seguidores distribuídos entre sete plataformas.
Tribunal Regional Federal da 1ª Região mantém validade do decreto que criou Estação Ecológica Serra Geral do Tocantins e rejeita alegação de proprietário rural.
Entendimentos consolidados do Superior Tribunal de Justiça oferecem previsibilidade regulatória para contratos de saneamento diante de incertezas tributárias.
Senado autoriza estado da Paraíba a captar US$ 10 milhões junto ao Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola com garantia da União para fortalecer agricultura familiar no semiárido.
Comissão de Educação aprova projeto que condiciona convênios com entidades culturais ao alinhamento pedagógico e proximidade comunitária.
Lei 15.443 oficializa dez celebrações religiosas de Juazeiro do Norte no calendário turístico nacional.
Norma institui corredor turístico abrangendo sete municípios alagoanos com reconhecimento Iphan, visando fomento ao turismo histórico e regional.
Tribunais nacionais movimentaram 18 mil ações ambientais em junho, reduzindo o estoque de processos para o menor nível histórico.
Corregedoria Nacional de Justiça disponibiliza ferramenta única que consolida listas de cartórios vagos de todos os tribunais do país.
AGU revoga acordo em Santa Catarina e assegura preservação de área protegida. Justiça de segundo grau mantém condenação de servidor por mais de 400 faltas injustificadas.
Nova legislação federal formaliza circuito turístico religioso cearense e integra políticas de desenvolvimento regional. Estruturação passa a receber apoio de programas oficiais.
CNJ apresenta resultados inéditos de inspeção em estabelecimentos prisionais e plano para garantir 60% com alvará de funcionamento até 2027.
Nova lei estabelece limite máximo de 90 PPM de chumbo em tintas de uso geral e 600 PPM para aplicações industriais e marítimas, com vigência em 12 meses.
Alto volume de processos ameaça prestação jurisdicional; alternativas consensuais e IA são apontadas como saídas.
Operação Miragem expõe lacuna regulatória entre presunção de inocência penal e requisitos de idoneidade para controlar banco.
Senado Federal realiza sessão solene para marcar século e meio de história do município catarinense.
Sessão solene reconhece papel essencial dos policiais legislativos na proteção do Congresso e garantia do exercício do mandato parlamentar
Receita Federal defende ajuste fiscal de 2% do PIB e medidas contra choques externos sem comprometer estabilidade macroeconômica no bloco.
Escritório obtém reconhecimento em General Business Law e Agribusiness no ranking internacional Chambers.
Moradores questionam construção do parque Monte de Oração em área de proteção ambiental historicamente usada por grupos religiosos.
Resolução 6.074/2025 da ANTT enfrenta críticas por violações ao processo regulatório e falta de participação social adequada.
Plataformas vendem objetos com suásticas e uniformes da Segunda Guerra sob argumento de preservação histórica, criando conflito com normas brasileiras.
Inauguração da estação marca conclusão de etapa crucial do projeto de expansão do metrô paulista com modelo de concessão.
Sabesp recebe autorização para aumentar a extração de água do sistema que abastece Rio de Janeiro e direcioná-la ao reservatório Cantareira em São Paulo.
Procuradora Nacional Federal de Cobrança Judicial agenda reuniões de cooperação técnica e alinhamento estratégico com órgãos da administração federal.
Subprocuradora Federal de Cobrança participa de alinhamento institucional e reunião técnica envolvendo Ministério Público Federal e Procuradoria da União.
A AGU publica portarias de racionalização de gastos e reduz seus limites de despesas em R$ 112 milhões, alinhada ao Decreto 12.846/2026 que bloqueou R$ 23,7 bilhões do Orçamento.
Tribunal suspende contagem de prazos de 2 a 31 de julho por férias forenses, mas mantém publicação de decisões e atendimento reduzido.
Chuvas intensas na zona da mata de Pernambuco desalojam mais de 3 mil pessoas; órgãos de proteção civil mobilizam ações de acolhimento e assistência.
Funerárias parisienses atingem capacidade máxima durante emergência climática que resultou em mil mortes na França.
Superior Tribunal de Justiça reorganiza mecanismos para responsabilizar pessoa jurídica por desvios administrativos internos.
Estado questiona edital de concessão do ICMBio para operação de serviço turístico em unidade de conservação federal.
Sistema nacional utiliza inteligência artificial para identificar padrões de uso indevido do Judiciário em diferentes tribunais.
Tribunal de Justiça de São Paulo e Conselho Nacional de Justiça organizam encontro para debater acesso à Justiça e direitos da população LGBTQIA+.
Governo Lula prepara novas restrições às apostas esportivas com multas, advertências obrigatórias e possível medida provisória após pressão popular durante Copa.
Advogado alerta que esperar aprovação do PL 5.122/23 para renegociar dívidas rurais é arriscado; existem mecanismos jurídicos imediatos.
Receita Federal convida servidores para participar de pesquisa anônima de integridade em parceria com organismo internacional, visando melhorias institucionais.
Judiciário bateu recorde com 44,7 milhões de processos julgados em 2025, reduzindo acervo para 75,5 milhões — mas enfrenta 40,9 milhões de novos casos.
Capital paulista apresenta fluxo veicular reduzido na manhã de segunda-feira durante partida da seleção brasileira contra o Japão pela Copa do Mundo.
Arquivo histórico de fotos documenta período de transição entre gestões da administração pública federal.
Judiciário ativa grupo de trabalho para implementar Juizados Especiais do Torcedor e Salas Lilás nos estádios da Copa 2027.
Tribunal Superior Eleitoral publica vídeo comparando eficiência da votação eletrônica ao desempenho esperado da seleção brasileira.
Tribunal de segundo grau mantém condenação de médico perito do INSS por abandono de cargo com mais de 400 ausências injustificadas.
Deputada estadual anuncia transferência de documentos produzidos durante presidência da Comissão de Direitos Humanos para a Procuradoria-Geral da República.
Câmara de São Paulo autoriza investimento em transmissões, palcos e atividades culturais para as primeiras partidas da seleção brasileira.
Comissão do Senado aprova substitutivo sobre reciclagem e logística reversa de baterias, criando framework para recuperação de lítio, cobalto e níquel.
Instituto realiza ação inédita de venda de rebanho confiscado em área desmatada para encerrar ciclo de fiscalização ambiental.
Equipamento municipal opera com equipes reduzidas e falha em metas contratuais de atendimento a crianças autistas.
Concentração de 83% das demandas em dez tribunais de justiça revela desafio estrutural no Judiciário para saúde privada.
Levantamento revela alto volume de demandas judiciais contra a administração federal em matéria sanitária, mas apenas pequena parcela gera decisões definitivas.
Falecimento de Cremildes Ferreira Bahr marca perda de guardiã do fandango paranaense e da cultura caiçara, tradições imateriais do sul
Fenômeno climático El Niño amplifica variabilidade meteorológica em São Paulo, combinando precipitação acima da média, períodos de seca e risco elevado de incêndios florestais.
Tribunal registra divergências entre turmas sobre alcance da proteção a áreas de preservação permanente em praias, impactando interdições de estabelecimentos.
Análise técnica sobre a crise financeira dos Correios e os caminhos para enfrentar o déficit estrutural da estatal.
Programas de compliance e due diligence emergem como defesa empresarial contra infiltração de capital ilícito em setores formais.
Após dez anos de operação, Belo Monte evidencia riscos ecológicos da expansão hidrelétrica amazônica, contrastando com agenda energética governamental.
Veículo pegou fogo no Complexo Viário Heróis de 1932, em São Paulo, gerando dúvidas sobre responsabilidade do fabricante.
Especialista aponta que combate à judicialização demanda mudança cultural rumo a mecanismos alternativos de resolução de conflitos.
Dona Tita, ativista respeitada por autoridades e comunidade, foi figura emblemática na defesa dos direitos e da identidade do quilombo mineiro.
Investigação revela possíveis irregularidades na administração pública do Rio, com impacto na gestão e na probidade administrativa.
Estatais ferroviárias deixaram patrimônio degradado e parcialmente não incorporado ao acervo da União, com processo de regularização estimado em três anos.
Plataforma unificada do TJSP centraliza cadastro de peritos, tradutores e auxiliares judiciários em banco de dados consultável por magistrados.
Professores da USP debatem se existe realmente pluralismo acadêmico ou se há temas interditados e autocensura na maior instituição de ensino superior do Brasil.
Inaugurada em 1891, a estação mineira preserva história e marca origem do município na Serra da Mantiqueira.
Análise do caso BRT-ABC revela deficiências estruturais na gestão pública e necessidade de fortalecimento de controles sobre contratações de grande impacto social.
Regulação do armazenamento em baterias avança, mas deixa abertos lacunas em tarifa de rede e licenciamento ambiental que impactam bancabilidade e viabilidade de projetos.
Goiás combina incentivos fiscais e demanda cativa para viabilizar cadeia de biometano no transporte público.
Como a escuta de comunidades e experiências sociais transforma a gestão pública de saúde em mecanismo genuíno de democracia e reconhecimento de desigualdades.
Pesquisa em arquivo climático paleoclimático mostra que eventos extremos do século 20 atingem patamar histórico e aponta influência de variabilidades climáticas antárticas e El Niño
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro cede frota para interior e Exército em demonstração de integração entre poderes e atendimento ao interesse público.
A Procuradoria-Geral Federal publica a agenda oficial da Subprocuradora Federal de Contencioso para o período de 2 de julho de 2026.
São Paulo recebeu volume de precipitações muito superior ao esperado em junho, mas acumulação em reservatórios permanece estagnada.
Tribunal fluminense aparece entre os melhores do país em relatório do CNJ 2026, com 49% de magistradas e 98,1% de juízos digitais.
Primeira universidade federal com maioria indígena e curriculo centrado em saberes tradicionais marca mudança estrutural na política educacional brasileira.
Recomendação nacionaliza protocolos de acesso a sistemas de busca de ativos e dados para cumprimento de mandados com garantias de rastreabilidade e LGPD.
Justiça do RJ caracteriza travessia fronteiriça sem recolhimento de tributos como ato de improbidade administrativa de servidor público.
Edital busca 30 profissionais da Justiça para intercâmbio de dez meses sobre gestão, com foco em diversidade e paridade.
Superintendência do Cade determina que Futebol Forte União remova obstáculos à migração de clubes para outras ligas, com multa de R$ 250 mil por dia.
Consultora jurídica do Banco do Brasil questiona estratégias de barreira ao Poder Judiciário como solução para contencioso corporativo.
Sessão solene reconhece papel essencial dos policiais legislativos na proteção das instituições democráticas e segurança do Congresso.
Diretórios nacionais, estaduais e municipais devem entregar prestação de contas anual de 2025 via SPCA até prazo rigoroso.
Parlamentar critica modelo de leilão de capacidade que pode elevar tarifas em R$ 500 bi e questiona priorização de termelétricas.
Audiência da CAE examina projetos que restringem plásticos e seus efeitos sobre empregos, com foco em economia circular e desenvolvimento regional.
Ex-governador do Pará ressalta importância do alinhamento institucional entre União, estados e municípios para executar políticas públicas eficientes.
TJRJ promove atividade educativa no Museu da Justiça para explorar memória do centro histórico carioca e patrimônio institucional.
Programa de impacto social de grande escritório jurídico ultrapassa marca de R$ 677 mil em doações a organizações sociais focadas em juventude.
Museu da Justiça do Rio realiza edição especial da ação 'Troca de Livros' com discussão sobre preservação ambiental e responsabilidade social corporativa.
TJRJ expande acesso à justiça com programa itinerante que oferece serviços diretos a presos em unidade de Bangu.
Procuradoria divulga compromisso oficial de Boni de Moraes Soares para reunião com coordenadores da PNAI em 30 de julho de 2026.
Instituto revela panorama de aprovação e evasão no Brasil; estados apresentam aprovações elevadas que podem mascarar abandono real.
Governo institui programa integral de saúde para população em situação de rua com atenção primária e redução de danos; projeto de estatuto tramita no Senado.
Projeto que obriga diagnóstico e encaminhamento para tratamento de lábio leporino em bebês é aprovado na Comissão de Direitos Humanos e segue para análise na CAS.
Senadores pedem apoio brasileiro às vítimas de terremoto na Venezuela e ressaltam compromisso com reconstrução.
Tribunal de Justiça fluminense confirma fechamento de templo religioso construído irregularmente, prevalecendo segurança coletiva sobre liberdade de crença.
Procuradoria-Geral Federal publica modelos de parecer para orientar gestores públicos na celebração de termos aditivos sob ambas as leis de licitações.
AGU disponibiliza pareceres parametrizados sobre contratação direta, cobrindo inexigibilidade por fornecedor exclusivo, emergência e credenciamento.
TSE publica Portaria 372/2026 suspendendo contagem de prazos durante recesso forense em julho, com retomada em 3 de agosto.
Discussão legislativa sobre medidas de proteção e regulação do tratamento de jumentos no Brasil ganha espaço no Senado Federal.
Judiciário avança em transparência com 20 órgãos em plena conformidade e 83 acima de 90% em 2026, superando resultados de 2025.
Mostra fotográfica no tribunal fluminense documenta um século de sistemas de distribuição hídrica e infraestrutura de abastecimento.
Iniciativa conjunta homologa acordos ambientais no Cejusc com força de título executivo e reduz contenciosidade.
Dois magistrados com mais de 35 anos de carreira judiciária paulista foram empossados no Tribunal Pleno do TJSP em cerimônia solene.
Tribunal implementa iniciativas de capacitação em liderança e saúde mental para 77 gestores da comarca.
Parceria entre instituições destina recursos para saúde mental e bem-estar de internos em unidades socioeducativas.
Escola de Mediação do TJRJ oferece cinco cursos de qualificação em julho focados em solução consensual de conflitos e desenvolvimento de habilidades.
Gilmar Mendes pede vista em ADPF que questiona decisões das Turmas Recursais sobre lei de progressão funcional estadual.
Conitec assessora incorporação de tecnologias no SUS com participação de sociedade civil desde 2025 e análise rigorosa de eficácia.
Portaria Cogea nº 324/2026 oficializa materiais didáticos alinhados à BNCC para integração da educação fiscal no currículo escolar e extensão universitária.
CNJ apresenta iniciativa inédita no TJPA para integrar e fortalecer políticas judiciárias nacionais com foco em inclusão, acessibilidade e eficiência jurisdicional.
Análise das bases institucionais do desenvolvimento chinês e sua arquitetura de coordenação entre níveis de governo.
Tribunal de Contas da União aposta em técnicas consensuais para destravar demandas entre órgãos públicos e empresas privadas.
Senado apresenta Mulheres em Pauta 2.0 para acompanhar tramitação de projetos prioritários e aumentar transparência legislativa.
Comissão de Direitos Humanos aprova projeto que autoriza sons suaves e alternativas de sinalização em espaços públicos e escolares para pessoas com sensibilidade auditiva.
Conselho Nacional de Justiça estabelece procedimentos administrativos para padronizar a coleta de informações de corpos não identificados
Piauí, Pará, Mato Grosso e Espírito Santo registram taxas de aprovação praticamente universais na rede estadual.
Censo Escolar 2025 registra queda histórica na evasão do ensino médio em escolas públicas. Taxa de 2,5% marca melhor resultado em 18 anos.
Inauguração da estação Washington Luís na linha 17-ouro exigirá transferência de passageiros pela estação Brooklin Paulista.
Análise crítica sobre a introdução do Método do Capital Recuperado pela ANP sem Análise de Impacto Regulatório prévia.
Análise técnica sobre como a falta de articulação entre Anvisa, ANS, CMED e Conitec cria ineficiência sistêmica e judicialização massiva.
Autoridades encontram grupo de venezuelanos em vulnerabilidade social caminhando pela BR-364 em Acrelândia
Análise sobre os riscos jurídicos de usar categorias nutricionais amplas como fundamento para restrições comerciais e tributárias.
Análise dos limites do exercício de competências normativas por entidades administrativas sem suporte legal expresso.
Primeiro trecho da Linha 6-laranja abre entre zonas norte e oeste com operação limitada de segunda a sexta, das 10h às 15h.
Polícia Militar desativa estruturas instaladas em favela paulista que impediam ações contra crime organizado.
Tribunal Superior Eleitoral apresenta novas plataformas 100% web para registro de candidaturas e prestação de contas, com automação de dados e autenticação em dois fatores.
Tribunal de Justiça do Rio funciona em regime de plantão na próxima segunda por decisão do governador sobre ponto facultativo.
Consultora da União ministra orientação sobre restrições legais a agentes públicos durante processo eleitoral.
A Procuradoria-Geral da União divulga publicamente a agenda de Clarice Costa Calixto, refletindo compromisso com acesso à informação.
Procuradoria-Geral Federal promove ciclo de formação em transações de dívida ativa de autarquias e fundações públicas federais.
Moraes critica instauração de inquéritos civis baseados em notícias plantadas pela imprensa pelo próprio MP.
Concessionária RioSP inaugura primeira fase de modernização do trecho crítico da BR-116 entre São Paulo e Rio de Janeiro.
Capital paulista registra 13,4°C como temperatura máxima em junho, marcando mínima histórica de três décadas segundo dados do INMET.
Presidente da Associação dos Magistrados do Brasil defende a remuneração de juízes como reflexo da sobrecarga de trabalho e produtividade.
Judiciário encerrou 2025 com 75,5 milhões de processos em tramitação. Taxa de congestionamento caiu para 62,6%, menor taxa líquida da série.
Sete adolescentes entre 12 e 16 anos sofreram mal-estar após inalar gás liberado durante exercício de policiais em São Paulo; questiona responsabilidade da corporação.
Escritório de advocacia especializado em Terceiro Setor recebe máxima classificação no ranking Chambers pelo terceiro ano consecutivo com quatro sócios destacados.
AGU e PGFN celebram acordo inovador que quitação débitos via adjudicação de imóveis rurais, beneficiando 5.792 famílias com 33 assentamentos.
Debate na CAS aponta gargalos no tratamento de hemofilia no Brasil e demanda universalização de terapias avançadas e distribuição equitativa de medicamentos.
Nova lei sancionada garante tratamento completo de dor crônica pelo SUS com informação obrigatória ao paciente e cria dia nacional de conscientização.
Tribunal de Justiça do Rio estende prazo para participação em evento de expressão artística vinculado a políticas de gênero e combate ao assédio.
Rio de Janeiro autoriza dispensa facultativa do trabalho em órgãos públicos estaduais e municipais no dia da partida.
Agenda oficial da Procuradora Nacional de Servidores e Militares da PGU para 26 de junho de 2026
Conciliação coordenada pela AGU encerra 61 ações de reintegração de posse com altos índices de acordo consensual em Porto Alegre.
Senado examina impactos da ludopatia no Brasil, onde gastos com apostas online ultrapassam R$ 30 bilhões mensais e alimentam inadimplência severa.
Senado institui data comemorativa para conscientização sobre ataxias, distúrbio neurológico que afeta equilíbrio e coordenação motora.
Senado discute regulamentação de instituições para idosos com foco em monitoramento, medicamentos e integração com o SUS.
Presidente Lula designa senadora do PT de Pernambuco para liderar articulação governamental no Senado após afastamento de Jaques Wagner.
Conselho Nacional de Justiça seleciona iniciativas que reduzem judicialização da saúde e fortalecem segurança jurídica até 20 de julho.
Conselho Nacional de Justiça reduz horário de trabalho na segunda-feira devido a partida da Seleção Brasileira pela Copa do Mundo.
Tribunal de Mato Grosso do Sul traduz protocolos e livros infantis para línguas indígenas e estrutura atendimento especializado.
Programa Apoio Direcionado do TJSP resulta em automatização de mais de 50 mil minutas e aumento significativo de eficiência nas unidades cíveis participantes.
TJSP estabelece diretrizes para transição de internações prolongadas para medidas terapêuticas em meio aberto, alinhado à Resolução CNJ nº 487/23.
Tribunal de Justiça de São Paulo adota trabalho remoto integral em 29 de junho de 2026, suspende prazos processuais físicos e estabelece compensação de horas.
Tribunal Pleno do TJSP escolhe integrantes do Órgão Especial com participação de 99,4% dos desembargadores em votação eletrônica.
Magistrado paulista encerra carreira de quase quatro décadas com reconhecimento unânime de colegas e instituição.
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará disponibiliza miniguia em Braille e fonte ampliada para candidatos com deficiência visual participarem plenamente das eleições 2026.
PL 3.252/2026 visa ampliar informações sobre doenças genéticas raras e melhorar acesso ao diagnóstico e tratamento.
Tribunal de Justiça do DF realiza iniciativa educativa sobre a rota dos resíduos e práticas sustentáveis com objetivo de engajar servidores e magistrados.
Tribunal de Justiça do Amapá amplia curso de autoproteção para servidoras e magistradas; inscrições abertas em Mazagão e Santana até agosto.
Projeto leva emissão de documentos e regularização civil a idosos institucionalizados, ampliando acesso a benefícios e direitos sociais.
Tribunal de Justiça de Roraima expande acesso à carteira de TEA em 26 de junho, com presença obrigatória da pessoa com autismo para coleta biométrica.
Morte do chefe do executivo municipal dispara procedimentos sucessórios definidos pela CF/88 e Lei Complementar 64/1990.
Comissão de Direitos Humanos do Senado realiza debate público sobre operação e regulação de casas de repouso e abrigos.
Instituição mapeia maturidade operacional das serventias sob oito eixos estratégicos e discute implicações do novo provimento do CNJ.
Projeto aprovado no Senado inclui hospitais do Rio e Ministério da Saúde em carreira de Ciência & Tecnologia, provocando embate entre entidades.
Senador do PT encerra mandato de líder governamental no Senado após acordo com Lula; sucessor ainda não foi anunciado.
Tribunal de Contas do Município identifica irregularidades na contabilização de despesas educacionais da Prefeitura de São Paulo.
Debate sobre exibição de Copa do Mundo em templos evangélicos evidencia tensão legal entre autonomia religiosa e preservação do caráter sagrado.
Agência reguladora determina multa contratual à concessionária por inadimplemento de cronograma de obras de transporte.
Câmara aprova projeto que estabelece diretrizes nacionais de diagnóstico, educação inclusiva e proteção para pessoas com TDAH e transtornos do neurodesenvolvimento.
Projeto equilibra segurança, regularização e expansão da conectividade ao disciplinar o uso compartilhado de postes de energia.
A Lei 14.133/2021 marca ruptura com o formalismo excessivo ao privilegiar eficiência sobre ritualismos vazios em licitações públicas.
Procurador Nacional da União de Gestão de Riscos Judiciais agenda reuniões com PNUs, PRUs, Módulo de Cálculos e autoridades fiscais.
Publicação de compromissos oficiais da Consultora Nacional da União conforme Lei de Acesso à Informação.
Procuradora-Regional da União da 4ª Região protocola agenda pública com atividades de monitoramento e gestão administrativa em junho.
Mudanças nas regras de voo definidas pela Aeronáutica limitam construção de edifícios e criam incerteza sobre expansão imobiliária prevista no Plano Diretor de São Paulo.
Moradores de Amazonas, Pará, Roraima e Amapá sentiram tremor originado na Venezuela; prédios foram evacuados.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região derruba decretos que condicionavam inscrição de despachantes aduaneiros a exame técnico, afirmando violação do princípio da reserva legal.
Líder indígena Raoni Metuktire recebe alta da unidade de terapia intensiva após desobstrução intestinal sem complicações.
Supremo reinterpreta Lei 14.230/2021 em julgamento de ADIs, consolidando exigência de comprovação de dolo e rejeitando inversão probatória contra réus.
Procuradora Nacional Federal de Cobrança Judicial participa de encontros na AGU sobre compensação financeira e gestão estratégica.
Gravação documental de policiais militares em estabelecimento escolar levanta questões sobre abuso de autoridade, direitos da criança e proporcionalidade da intervenção estatal.
Catarina Kunhã Nimbopárua, liderança do povo Tupi-Guarani no litoral paulista, ancestralizou-se. Referência feminina na educação e mobilização indígena.
Pesquisa da Climate Analytics revela impacto econômico silencioso do calor extremo nas famílias europeias entre 2004 e 2022.
Câmara Municipal de São Paulo adia pela segunda vez votação de projeto que altera normas do Programa Silêncio Urbano, adiando deliberação para pós-recesso parlamentar.
Tribunal eleitoral inicia disponibilização de votos de processos em julgamento, ampliando acesso público aos critérios decisórios de matérias eleitorais.
São Paulo enfrenta congestionamento histórico antes de partida da seleção brasileira.
Pesquisa identifica contaminantes desde a nascente do rio paulista até a região metropolitana, sinalizando colapso ambiental.
Audiência na CCT debate avanços e financiamento de imunizantes pesquisados e produzidos nacionalmente
Programa Língua Indígena Viva no Direito entrega traduções da CF/88 para Tikuna, Kaingang e Kaiowá com formação em direitos e cidadania.
Tribunal Regional Eleitoral capixaba apresenta sistema de votação eletrônico e atribuições da Justiça Eleitoral em escolas de três municípios.
CNJ promove seminário virtual sobre direitos LGBTQIA+ com apresentação de pesquisas sobre implementação de diretrizes e respostas judiciais.
Comissão de Direitos Humanos aprova PL que garante acesso a testes genéticos e aconselhamento para detecção de câncer de mama hereditário.
CDH aprova projeto que garante intérprete de Libras e recursos de acessibilidade em atendimentos de saúde para mulheres surdas.
CNJ abre inscrições para reconhecimento de projetos que simplificam a comunicação judicial e ampliam acesso à Justiça.
Tribunal Regional Federal da 4ª Região anulou homologação de acordo que dispensava infrator de recuperar área degradada, reconhecendo que legislação municipal posterior não pode afastar decisão judicial consolidada.
Agência busca contribuições do setor até 16 de julho para atualizar marco regulatório sobre monitoramento de eventos adversos em produtos para saúde.
Comissão de Direitos Humanos aprova PL que obriga escolas e comércios a reduzirem ruídos e estímulos para pessoas com TEA.
CNJ consulta sociedade até 14 de agosto sobre melhorias no Painel de Remuneração dos Magistrados, buscando ampliar transparência e compreensão dos vencimentos no Judiciário.
MEC libera resultado da etapa complementar do Sisu+ que ocupa vagas remanescentes após a lista de espera. Confira como acessar.
Santa Catarina vivenciou a menor temperatura do ano, com -9,2°C em Bom Jardim da Serra e 44 municípios em situação crítica de congelamento.
Modelos tradicionais de análise de políticas públicas enfrentam limites ante policrises, instabilidade institucional e transformações tecnológicas.
Tribunal de Justiça de São Paulo abre votação virtual para preencher três assentos no Órgão Especial, com mandatos até julho de 2028.
Magistrado deixa a toga com homenagens do Órgão Especial e da 21ª Câmara após quase cinco décadas de dedicação à Magistratura paulista.
Órgão Especial do TJSP encaminha tríplice à Presidência para preenchimento de vaga na magistratura eleitoral.
Supremo analisa constitucionalidade de dispositivos da Lei 14.230/2021 que alterou regras de improbidade administrativa para servidores públicos.
Comissão aprova 40 PDLs para concessões e renovações de serviços radiofônicos; maioria são rádios comunitárias sem fins lucrativos.
Comissão de Ciência e Tecnologia discute investimentos e progresso da produção nacional de imunobiológicos.
Presidente da estatal afirma que Brasil deve escolher entre receitas de petróleo e preservação ambiental, reavivando debate sobre desenvolvimento versus sustentabilidade.
AGU judicial reafirma atuação em três frentes: ambiental, assistencial e fundiária, com ações por R$ 1,3 bilhão e acordos que preservam direitos sociais
Governo ajusta nomenclatura de medida provisória que facilita empréstimos a transportadores autônomos e microempreendedores para aquisição de veículos.
Tribunal aponta que agências arrecadam bilhões mas perdem capacidade operacional por desvios orçamentários e falta de investimento em fiscalização.
Gestão Nunes adia abertura de área verde de 300 mil m² à margem da represa Billings por ocupações irregulares e serviços inacabados.
Senado Federal apresenta mostra artística que debate diversidade, identidade e direitos humanos com obras de artistas LGBTQIA+.
Representantes de feirantes solicitam que critérios socioeconômicos definam a ocupação de bancas em audiência sobre PL 117/2026 no Senado Federal.
Senado analisa projeto que define atribuições e vedações para técnicos em meio ambiente que atuam em licenciamento e auditoria.
Servidores de alto escalão enfrentam restrições legais em períodos eleitorais para preservar a imparcialidade e o uso adequado dos recursos públicos.
Conselho Nacional de Justiça amplia políticas de proteção aos idosos. Brasil tem 35,2 milhões de pessoas com 60+ anos.
Problema técnico na infraestrutura causa circulação em via única e aumento de intervalos entre composições.
Colapso parcial de estrutura em Cangaçaba provoca vítima fatal e ferimentos; questões de segurança estrutural e responsabilidade civil em foco.
ANTT suspende e reverte decisões sobre janela extraordinária; falta segurança jurídica para expansão de conectividade nacional.
Comissão Europeia atualiza política de Better Regulation com foco em simplicidade normativa, implementação eficaz e desintoxicação do acervo regulatório.
Procuradora Nacional Federal de Cobrança Judicial da AGU promove encontro executivo para discussão de mecanismos de resolução extrajudicial de créditos.
Procurador Nacional Federal de Cobrança Extrajudicial participa de reuniões sobre reformulação de processos de cobrança e conformidade com orientações de auditoria.
Subprocuradora Federal de Cobrança participa de encontro interministerial para implementação de recomendação do Tribunal de Contas.
Consultoria-Geral divulga cronograma de compromissos do titular com órgãos internos e setoriais da administração pública federal.
A Consultoria-Geral da União registra reunião oficial de Izabel Vinchon Nogueira de Andrade com o Ministério do Desenvolvimento Agrário.
Promotor encerra mandato no Conselho Nacional de Justiça destacando políticas de inclusão, proteção indígena e combate ao racismo estrutural.
Desembargador Ricardo Couto e outros magistrados recebem Comenda Defensor da Liberdade em reconhecimento à colaboração institucional.
TJRJ, TRF2, TRT1 e TRE-RJ discutem barreiras ao acesso à Justiça e aprovam novas medidas de cooperação interinstitucional.
Tribunal fluminense abriu espaço para discutir transformação de dados em decisões públicas e resiliência em desastres naturais.
Comissão Mista de Orçamento autoriza ciclo de audiências com ministros e debate sobre tarifa zero, educação e pesquisa científica.
Governo edita medida provisória alocando R$ 8 bilhões ao socorro de companhias aéreas e submete à Comissão Mista de Orçamento.
Autoridade do TCU reconhece que mecanismos de consenso resolvem grandes conflitos e que sanção isolada é insuficiente.
Órgão publica avaliações técnicas de acessibilidade em unidades de saúde de Minas Gerais
Advocacia-Geral da União divulga relatórios de avaliação de acessibilidade em imóveis públicos em cidades fluminenses.
Avaliação técnica sobre condições de acessibilidade em prédio da AGU na capital de Rondônia reafirma compromisso com inclusão.
Senado estende validade de seis medidas provisórias, incluindo o Novo Desenrola Brasil, que permite refinanciamento de dívidas para pessoas físicas até o fim da análise legislativa.
Controladora cria enunciados administrativos para orientar órgãos federais sobre integridade pública e conflitos de interesses, sem impor novas obrigações.
Especialistas defendem investimento em atividades físicas como ferramenta para reduzir gastos do SUS e promover inclusão social.
Resolução do CNJ condiciona enterro de corpos não identificados à coleta de dados biométricos e biológicos pela Polícia Científica.
Comissão de Esporte do Senado expressa pesar por morte de sete pessoas em acidente de transporte durante competição desportiva.
A AIR venceu sua batalha pela obrigatoriedade legal, mas enfrenta novo desafio: manter qualidade e volume após duas décadas de expansão.
Aprovado o PL 2.119/2019 que institui mecanismo de reconhecimento a municípios com políticas públicas de envelhecimento ativo e dignidade para idosos.
Plenário do CNJ aprova mudanças no Regimento Interno para reorganizar Políticas Judiciárias Nacionais Programáticas em torno de cinco eixos temáticos, buscando maior governança e eficiência.
Tribunal apresenta minuta de PLC que adequa estrutura judicial à Resolução 664/25 do CNJ, sem impacto orçamentário significativo.
Presidente do TJSP se reúne com executivos da Microsoft para discutir inteligência artificial e com lideranças de São Paulo sobre gestão judiciária.
O CNJ estabelece novo ciclo estratégico do Poder Judiciário com foco em direitos fundamentais, inovação e governança colaborativa até 2032.
Judiciário recebeu 40,9 milhões de casos novos em 2025 e baixou 45,2 milhões, reduzindo estoque processual pelo segundo ano consecutivo.
A Procuradoria-Geral Federal promove ciclo de formação continuada focado em negociação de débitos públicos federais.
Tribunal superior confirma sentença condenatória contra ex-dirigente por atos que causaram prejuízo aos cofres públicos do instituto.
Procurador Nacional Federal de Cobrança Extrajudicial participa de reunião técnica com a Agência Nacional de Saúde em 23 de junho de 2026.
Observatório da Integridade do CNJ apresenta avanços em ferramentas de transparência e define novas pautas para fortalecer confiança institucional.
Plataforma digital do CNJ integra serviços de registro público de diferentes estados em único ambiente, reduzindo burocracia e deslocamentos.
Expedição promovida pelo Conselho Nacional de Justiça oferece serviços jurídicos, eleitorais e de saúde direto ao território indígena Tekoha Laranjeira Nhãnderu.
Projeto de lei busca endurecer punições para crimes de vandalismo e exigir reparação financeira de danos ao patrimônio público.
Reformulação viária da rodovia Presidente Dutra tem primeira etapa concluída e aberta ao tráfego de veículos nesta semana.
Portaria do Gabinete de Segurança Institucional designa militares utilizando nomes genéricos 'Fulano de Tal' e 'Cicrano de Tal' no Diário Oficial da União.
Ministro do TSE integra delegação internacional que acompanha segundo turno eleitoral colombiano para fortalecer confiança democrática.
AGU avança na institucionalização da igualdade de gênero com plano executivo validado pelo PNUD para 12 meses de implementação.
Tribunal reconhece que decisão anterior extrapolou pedidos da ação civil e restabelece sentença que preserva projeto agroecológico com exigências ambientais.
Comissão de Direitos Humanos solicita prazo máximo para iniciar terapêutica em bebês com malformação congênita.
O STF cassou decisões de Turmas Recursais que ignoraram requisitos da LC 231/20 do Paraná sem fundamentação constitucional adequada.
Programa da AGU alcança 49 processos de responsabilização civil por ocupações irregulares, mineração ilegal e degradação ambiental, com destaque para casos na Amazônia.
AGU assume coordenação de novo GT de Gênero e Institucionalidade na ALAP para 2026-2028, promovendo igualdade nas advocacias públicas da região.
Programa pioneiro de contratação reserva vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade e evoluiu para lei federal de licitações.
Tribunal paulista reforma sentença e reconhece que irregularidades administrativas não configuram improbidade sem prova de dolo intencional.
Ministro Flávio Dino determina medidas de proteção ao Estado para atender população vulnerável.
Plenário do Senado analisa projeto que institui celebração dedicada à promoção da saúde preventiva e bem-estar.
Sancionada com veto parcial, nova lei define arteterapeuta e estabelece atribuições para profissional que utiliza artes visuais, dança, música e teatro em terapia.
Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu vício constitucional em dispositivo de lei que alterou normas sobre parcelamento de solo em áreas protegidas.
Tribunais Regionais Eleitorais proclamaram resultados em municípios de MG, SP e GO após revisão de votos.
Tribunal de Justiça de SP executou avaliações médicas e palestras preventivas em cinco comarcas da região, buscando reduzir afastamentos por problemas clínicos.
Encontro do COJUM discute consolidação das Ouvidorias da Mulher como estruturas permanentes dentro do Poder Judiciário.
Plenário do CNJ analisa na terça-feira (23/6) mudanças em normas disciplinares, regras de cartórios e regulamentação de crianças como influenciadores digitais.
Tribunal determina que empreendimentos edificados nas proximidades de patrimônio histórico necessitam de aval prévio do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
Corte decide que retenção de mercadoria sem fundamento legal durante paralisação gera direito a indenização
Comissão de Direitos Humanos do Senado debate modelo abrangente de atendimento para pacientes com fissura labiopalatina no Brasil.
Comissão do Senado discute diretrizes e financiamento para tratamento de hipertensão pulmonar no Brasil.
Primeira etapa da Ferrovia Estadual de Mato Grosso entra em fase de testes após inauguração. Ampliação de transporte de cargas prevista para segundo semestre.
Projeto veda morte de jumentos exceto por necessidade sanitária, protegendo espécie historicamente ligada ao Brasil.
CNJ lança plataforma que permite solicitar certidões de diferentes cartórios em um único sistema, reduzindo deslocamentos e etapas burocráticas.
CNJ estabelece diretrizes para cartórios detectarem e prevenirem violência patrimonial contra mulheres em vulnerabilidade.
Fiscalização experimental na BR-101 (ES) com medição de velocidade média detectou 10% dos motoristas acima do limite em trecho de 23 km.
Análise sobre por que maior sofisticação legislativa não garante efetividade de políticas públicas no Brasil.
Envio de alertas falsos do sistema de avisos da Defesa Civil expõe fragilidades normativas e questões de responsabilidade estatal ainda não plenamente resolvidas.
Incidente em shopping da zona sul de São Paulo levanta questões sobre dever de vigilância e segurança do estabelecimento frente aos frequentadores.
Dados do Portal da Transparência revelam concentração de recursos em eventos culturais e projetos esportivos nas emendas liberadas em 2025.
Capital paulista expande programa de mobilidade sustentável ao incorporar novo lote de transportes de zero emissão ao sistema municipal.
Sistema nacional de alertas da Defesa Civil foi comprometido, disparando mensagens falsas para milhões de celulares, desde conteúdos absurdos até comunicados com palavras aleatórias.
Contas de dois agentes foram exploradas para enviar mensagens fraudulentas a milhões de celulares em seis capitais e três estados.
Prefeitura do Rio formaliza homenagem ao escritor com decreto que oficializa 21 de junho como data comemorativa anual.
Tribunal do Rio afastou penalidade processual imposta a profissionais por não comparecimento a sessão, reconhecendo vício procedimental na aplicação da sanção.
Senado aprova fortalecimento das agências reguladoras com autonomia orçamentária para ampliar investimentos e segurança jurídica.
O hipercontrole administrativo induz gestores públicos à inação defensiva, congelando investimentos estratégicos. Análise da armadilha de incentivos na mineração brasileira.
Renata Maria Periquito Pontes Cunha, Subprocuradora Federal de Contencioso, tem agenda pública com audiência na PGF envolvendo empresa de mineração.
TSE sorteia urnas para testes de autenticidade e integridade na eleição suplementar de Roraima, reforçando segurança do pleito.
Plataforma atualiza informações após exibição de notificações extremas com conteúdo indevido enviadas por órgão público.
Juíza de São Paulo reserva vaga de candidata aprovada cuja posse foi negada por erro material em certidão de compatibilidade de horários.
Autoridades francesas adotam medidas de restrição parcial ao consumo de bebidas alcoólicas em resposta a ondas de calor recorde que afetam o continente europeu.
STJ consolidou que tarifa básica deve ser multiplicada por economia mesmo com hidrômetro único. Análise da aplicação ao setor hoteleiro.
Sistemas de alertas de eventos extremos da Defesa Civil emitiram notificações equivocadas em massa, gerando questionamentos sobre responsabilidade estatal e falhas operacionais.
Elevação de temperaturas oceânicas no Pacífico equatorial indica formação do El Niño, com previsão de chuvas acima da média para o inverno.
A expansão dos data centers no Brasil tensiona a alocação de água escassa. Análise do marco legal e propostas regulatórias para evitar captura política no setor digital.
Decisão judicial reafirma que municípios não possuem obrigação de urgência em fornecer água a loteamentos clandestinos ou irregulares.
Programas de compliance precisam evoluir para monitorar cadeias de relacionamentos e detectar infiltração econômica de estruturas criminosas.
Fenômeno climático El Niño impulsiona elevação crítica de temperaturas na Europa, com possíveis recordes em países como França.
Moradores recebem mensagens falsas de evento extremo da Defesa Civil com conteúdo enigmático em várias regiões.
Procuradora Nacional Federal de Cobrança Judicial participa de reunião de validação de riscos fiscais com equipe multidisciplinar da AGU.
Subprocuradora Federal de Cobrança participará de encontro institucional na Procuradoria-Geral Federal focado em questões disciplinares e consultoria jurídica.
Publicação de agenda oficial de Alessandra Nascimento Moraes Ignacio no portal da AGU segue protocolos de transparência administrativa.
Procuradoria-Geral Federal publica agenda oficial de Renata Maria Periquito Pontes Cunha, Subprocuradora Federal de Contencioso, com alinhamentos e eventos institucionais.
AGU publica agenda de Alessandra Nascimento Moraes Ignacio com reunião de alinhamento entre procuradorias regionais em 23 de junho.
Emenda Constitucional nº 139/2026 formaliza essencialidade dos Tribunais de Contas como instituições fundamentais da democracia e do controle da administração pública.
Volume de veículos diminui nas ruas de São Paulo durante partida do Brasil contra o Haiti, refletindo deslocamento de torcedores para acompanhar seleção.
O TSE apresenta a versão web do CANDex com integrações ao cadastro eleitoral e SGIP para simplificar candidaturas nas eleições gerais de 2026.
AGU integra IV Congresso Latino-Americano de Advocacias de Estado em Costa Rica, debatendo estratégias regionais contra corrupção e fortalecimento institucional.
Vara de Execução de Penas do TJRJ promove ciclo de debates sobre invisibilidade feminina em pesquisas e design de políticas públicas, destacando ausência de dados sobre mulheres.
Medida provisória assinada por Lula torna obrigatória avaliação de competência em exame nacional para médicos.
A Advocacia-Geral da União disponibiliza conteúdo educativo em língua indígena Kaiowa, reafirmando compromisso com preservação cultural e acesso à informação jurídica para povos originários.
O Tribunal de Justiça do Rio celebra Dia do Cinema Brasileiro com sessão de 'Limite', filme de 1931 reconhecido como maior obra do cinema nacional.
Sanção presidencial consolida marco normativo do cooperativismo brasileiro como expressão cultural protegida pelo Estado.
Projeto garante remuneração pela patente imediatamente superior para policiais militares e bombeiros incapacitados no exercício da função.
Professores da educação básica ganham direito a licença remunerada para especialização, mestrado e doutorado, alterando a LDB.
Governo de São Paulo anuncia regras mais rigorosas para evitar desabastecimento na região metropolitana com base em novo critério.
Comissão aprova programa de detecção precoce e tratamento da adenomiose, doença pouco diagnosticada que afeta saúde reprodutiva feminina
Juiz Federal reconhece direito à nomeação de candidata em cadastro de reserva quando Administração abre novo concurso para o mesmo cargo durante validade do anterior.
Ministério Público requer ao TCU apuração de gastos e possível suspensão de campanha publicitária do governo sobre reforma da jornada de trabalho.
Senado marca votação em plenário para projeto que regulariza áreas rurais embargadas por infrações ambientais, após recurso de senadores contra decisão terminativa.
Após desabamento trágico em 2018, imóvel será substituído por projeto de habitação de interesse social no centro de São Paulo.
Senado avança na regulamentação da profissão de cuidador de pessoa com deficiência após parecer favorável da Comissão de Assuntos Sociais.
Consórcios públicos executam licitações coletivas integradas; contratos subsequentes não são adesão posterior, mas execução de procedimento planejado conjuntamente.
Inscrições para prêmio que reconhece ações de proteção a mulheres vítimas de violência doméstica foram prorrogadas. Prazo final: 11 de julho.
Divulgação da agenda oficial de Danielle Monteiro Prezia Aniceto, Procuradora-Regional Federal da 3ª Região da AGU, para 6 de agosto de 2026.
CNJ recebe inscrições de sistemas desenvolvidos por tribunais para integração nacional via plataforma digital do Judiciário.
Projeto aprovado na CDH assegura direito de contratação de profissional de apoio por estudante com deficiência em contexto escolar.
Levantamento mostra que motoristas são autuados em média 23 vezes por hora por dirigir sob influência de álcool ou recusa ao bafômetro.
O Fórum Desembargador Nelson Pinheiro Franco abriga exposição fotográfica que promove dignidade e empatia com pessoas vulneráveis até 31 de julho.
Presidente e corregedora do TJSP participam de reuniões administrativas e cerimônias de honraria com instituições e autoridades
Escola Paulista da Magistratura promove debates sobre aprimoramento jurisdicional nos Juizados Especiais, com presença de líderes do Judiciário paulista.
Tribunal fixa que débitos contratuais da administração não se submetem automaticamente ao sistema de precatórios, alterando precedente consolidado.
Audiência pública na CCT debate criação de data para ampliar diagnóstico e acesso a tratamentos de distúrbios neurológicos.
Aprovação de projeto que cria estrutura permanente para política industrial reconhece importância da continuidade institucional contra ciclos governamentais.
Tribunal de Justiça do Tocantins doa material reciclável a instituição oncológica, consolidando mobilização interna e externa.
Pesquisa do Conselho Nacional de Justiça mostra que 78% aprovam tramitação eletrônica, mas duração dos processos permanece como principal desafio.
Escritório publica relatório integrado sobre iniciativas ambientais, sociais e de governança, evidenciando alinhamento estratégico com agenda de sustentabilidade corporativa.
Sancionada Lei 15.437/2026 que reajusta piso de professores da educação básica para R$ 5.130,63 e estabelece novo critério de correção anual vinculado ao Fundeb.
Justiça paulista reformou sentença e garantiu Bilhete Único Especial a beneficiária com cegueira monocular e visão subnormal comprovadas por laudo oftalmológico.
Levantamento revela que defasagem idade-série supera patamares pré-pandemia, indicando falha nas políticas de recuperação educacional.
Dados oficiais de 2025 mostram persistência do analfabetismo no país, com concentração regional que evidencia disparidades educacionais estruturais.
Dados do IBGE revelam que 33% das crianças de 2 e 3 anos fora da creche não estudam por ausência de vagas disponíveis.
Tribunal declara inconstitucional maioria das mudanças ao Plano Diretor paulista de dezembro de 2024, preservando apenas artigos sobre expansão de aterro em São Mateus.
Senador recusa renúncia após operação da PF e coloca Lula em posição delicada com alas do partido divididas sobre permanência em cargo.
Projeto Visite Encena une apresentações teatrais com tour cívico no Palácio do Congresso para celebrar aniversário da instituição.
CNJ promove evento para disseminação de práticas judiciais sustentáveis com três iniciativas de tribunais regionais.
Funcionário do gabinete do ministro Paulo Sérgio Domingues foi detido sob suspeita de oferecer acesso antecipado a decisões judiciais, em operação realizada em menos de 24 horas.
O modelo de organizações sociais diferencia-se pela parceria institucional duradoura e compartilhamento de governança, mas muitos entes subnacionais o desviam para simples contratação de serviços.
Taxa de óbitos em acidentes viários associados ao consumo de álcool registra crescimento consistente pós-pandemia após período de estabilidade.
Diretora da AGU participa de encontro nacional sobre gestão de pessoas do setor público em junho de 2026.
PGU tem agenda de despachos internos na sede da AGU no dia 19 de junho de 2026, conforme divulgação oficial.
Tribunal mineiro firma tese de que decisões sobre promoção de policiais são atos discricionários administrativos imunes a revisão judicial.
Comissões de Soluções Fundiárias do CNJ trabalham na regularização de terras para corrigir exclusão estrutural causada por discriminação histórica contra negros e grupos vulneráveis.
Brasil enfrenta desafio estratégico de equilibrar exploração de minerais críticos com compromissos climáticos e segurança energética global.
Ferramenta digital do Tribunal de Justiça do Rio facilita propositura de ações nos Juizados Especiais com linguagem simples e processos automatizados.
CNJ e PNUD apresentam iniciativa ao TJMA com eixos em direitos humanos, gênero e equidade racial para ampliar acesso à justiça.
TJRJ e Seeduc-RJ renovam termo de cooperação com governo francês para ampliar ensino de francês na rede estadual
Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado promove audiência para debater instituição de data comemorativa dedicada às ataxias neurológicas.
Secretária-geral da OAB reafirma importância da advocacia como guardiã da legalidade na administração pública contemporânea.
Tribunal fluminense oferece programação gratuita com foco em patrimônio, sustentabilidade e educação para a próxima semana.
Comissão Nacional aprova profilaxia para hemofilia B grave; metotrexato e adalimumabe também incorporados para uveíte pediátrica.
TSE lança plataforma que moderniza processo de contas eleitorais com autenticação gov.br, autopreenchimento e análise preventiva em tempo real.
Comissão de Infraestrutura do Senado realiza diligência em MT e recomenda obras urgentes na BR-070 antes da conclusão de terminal ferroviário que movimentará 10 milhões de toneladas anuais.
Entra em vigor a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades, criando cadastro nacional e regulando atendimento especializado no sistema educacional.
TJRJ promove atividade sobre evolução das sedes judiciais e impacto urbano do edifício de 1926 no Centro do Rio
Entra em vigor a Lei 15.435/2026 que estabelece marcos legais e competências para a profissão de arteterapeuta no Brasil.
Empresa dos herdeiros apresenta novo recurso contra preservação do edifício de Higienópolis; Conpresp votará em junho.
Justiça Federal autoriza Tupaciguara a formalizar contrato de R$ 578 mil com comprovação de adimplência em precatórios judiciais.
Escritório abre nova sede na capital e contrata Gilvandro Araújo para fortalecer atuação em defesa da concorrência, regulação e relações com poder público.
Tribunal Superior Eleitoral confirma absolvição de denunciados por compartilhamento de mensagens em WhatsApp, reafirmando limite entre liberdade de expressão e propaganda irregular.
TNU consolida entendimento de que abono de permanência integra base de cálculo da gratificação natalina sem configurar bis in idem
Duas renomadas bancas fortalecem cooperação de quatro décadas para atender demandas complexas em tributário e reforma fiscal.
Presidente do Senado cancela sessão conjunta prevista e promete repauta enxuta com temas prioritários antes do recesso.
AGU coordena transferência da Capela de São Sebastião ao Incra para uso de paróquia em assentamento da reforma agrária na Paraíba
Governador de São Paulo admite que furtos de smartphones são o principal fator de insegurança no estado durante entrega de equipamentos às polícias.
Farmacêutica reapresenta pedido à Conitec restrito a cardíacos com obesidade grave; busca garantir fatia do mercado diante de genéricos.
Tribunal de Justiça de São Paulo participa de iniciativa nacional do CNJ para acelerar julgamentos de ações ambientais e consolidar o Judiciário como espaço de solução de problemas ecológicos.
Órgão Especial do TJSP anula dispositivos do Plano Diretor de São Paulo por emendas desvinculadas da proposta original.
Presidente do Senado cancela votação de 65 vetos e projetos orçamentários por falta de acordo entre lideranças. Nova sessão será marcada antes do recesso.
Exame técnico dos vetos ao PL 3.278/2021 que reforma o transporte público coletivo e seus impactos regulatórios.
Comissão do Senado Federal analisa ações de conscientização sobre ataxias, doença neurológica rara que afeta milhares de brasileiros.
Agências da ONU solicitam recursos adicionais visando mitigação de consequências climáticas do fenômeno El Niño.
Desembargador afastou restrição da Resolução 2.427/2025 do CFM e concedeu tutela de urgência para realização de terapia hormonal com base em acompanhamento clínico prolongado e risco psicológico concreto.
Ministro da CGU critica uso ideológico do discurso anticorrupção por potências estrangeiras e aponta paradoxo entre combate e percepção pública.
CNJ e Ministério da Saúde criam fluxo especializado no e-NatJus para casos de doenças raras, direcionando pedidos ao Hospital das Clínicas de Porto Alegre.
Blueprint Summit 2026 apresenta roadmap para modernizar regulação, financiamento e acesso equitativo à saúde no Brasil e suas implicações legais.
Escolas históricas construídas por Leonel Brizola entre 1959 e 1963 carecem de proteção legal e documentação adequada no Rio Grande do Sul.
Procuradoria-Geral da União move demandas de grande vulto contra grandes devedores ambientais, focando desmatamento e comércio ilegal de madeira.
Incêndio atinge comunidade na zona sul de São Paulo. Entenda obrigações do poder público e direitos dos desabrigados.
Problema na região da estação da Luz prejudica funcionamento da linha operada pela Motiva na quinta-feira.
Comunidade mobiliza-se por 20 anos para proteger área verde de 600 mil m² na zona norte de SP contra pressões urbanísticas.
Brasil enfrenta mudança estrutural no acesso ao mercado chinês: volume cede espaço a rastreabilidade, sustentabilidade e gestão de risco em cadeia global.
Município baiano com 23 mil moradores decreta situação de emergência após chuvas severas, tensionando acesso a recursos federais.
Procuradoria-Geral da União agenda encontro nacional para discutir gestão de riscos judiciais e políticas institucionais.
Subprocuradora Renata Cunha reúne-se com equipes de contencioso e INSS para alinhamentos estratégicos e discussão de enunciados previdenciários.
Ana Paula Passos Severo, Subprocuradora Federal de Consultoria Jurídica, integra reuniões internas, EARB e ELIC em junho de 2026.
Corregedor-auxiliar da AGU integra discussões da Comissão de Ética em Brasília.
Consultora Nacional da União da CCAF divulga agenda pública com reuniões institucionais e despachos internos conforme Lei de Acesso à Informação.
Procuradora-Regional da 4ª Região da AGU realiza encontros sobre alinhamento previdenciário e otimização de cobrança administrativa.
Agenda oficial de Sara Cordeiro Felismino, Procuradora Nacional Federal de Cobrança Judicial, revela reuniões sobre conversão de GRU e execução fiscal na AGU.
Procurador Nacional Federal de Cobrança Extrajudicial da AGU cumpre agenda pública com reuniões sobre conversão GRU e assuntos administrativos internos.
Procuradora Nacional Federal de Contencioso agenda reunião de alinhamento semanal na sede da AGU em Brasília.
Análise sobre a sobreposição entre vida privada e interesse público em casos de potencial corrupção envolvendo autoridades.
VIII Jornada de Direito da Saúde do CNJ aprova 29 novos enunciados e reforma 11 existentes para padronizar e qualificar decisões judiciais na área de saúde pública.
Judiciário de Mato Grosso apresenta OMNIA, assistente inteligente para gestão de produtividade que será nacionalizada pelo CNJ.
Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso realiza plantio simbólico e abre inscrições para servidores adotarem mudas em iniciativa de sustentabilidade ambiental.
Tribunal fluminense realiza evento para discutir equidade racial no Judiciário e sociedade, com foco em obstáculos enfrentados por jovens negros.
PGU destaca estratégia de solução consensual de conflitos e redução de precatórios como marcas da nova advocacia pública.
Tribunal fluminense realiza segunda edição de programa que oferece registro tardio, benefícios sociais e recolocação profissional para população idosa.
Tribunal promove diálogo com indígenas, quilombolas e caiçaras sobre regularização fundiária e preservação territorial na Comarca de Paraty.
CNJ divulga resultados de pesquisa com mais de 7 mil participantes sobre confiança, acesso e qualidade dos serviços judiciários.
Tribunal Superior Eleitoral inaugura novo espaço dedicado à interação com agremiações partidárias e aprimora relacionamento institucional.
Tribunal Regional Eleitoral do Amapá promove ação voltada à inclusão política de comunidades indígenas na região do Oiapoque.
Conselho Nacional de Justiça formaliza registro imobiliário definitivo de terras quilombolas no Maranhão, consolidando acordo que reconhece direitos coletivos.
Conselho Nacional de Justiça realiza curso de aperfeiçoamento com magistrados e servidores para fortalecer aplicação uniforme das normas na execução penal e medidas socioeducativas.
Mais de 750 juízes participam de capacitação sobre a Resolução 593/2024 e metodologia reformulada de inspeções em estabelecimentos prisionais.
Governo requer participação em processo contra ministro nos EUA; AGU garante posse de candidata negra; Justiça Federal aprova plano de acordos para vítimas.
Tribunal de Justiça do Piauí implementa sistema PreCalc que automatiza procedimentos complexos de precatórios, elevando capacidade de cálculos de 902 para 4.082 processos anuais.
Congresso reconhece contribuição histórica da imigração japonesa ao país em evento comemorativo.
Nova plataforma integra solicitações de certidões em múltiplos cartórios e estados em um único ambiente digital.
Pernambuco inicia implantação da Central de Regulação de Vagas para monitorar ocupação prisional e atender determinações da ADPF 347 do STF sobre crise penitenciária.
Análise dos limites constitucionais, transparência e governança na utilização de influenciadores digitais pela administração pública.
Designação americana de PCC e CV como terroristas globais impõe novos riscos de sanção secundária a empresas brasileiras com exposição ao sistema financeiro dos EUA.
Análise compara delegação em concessões públicas com uso de ferramentas de IA, destacando assimetrias informacionais e riscos à capacidade cognitiva.
Estudo identifica áreas de recifes capazes de sobreviver e recuperar-se frente à crise climática, abrindo novas estratégias de conservação.
Dissolução da Fepasa em 1998 deixou obras ferroviárias abandonadas em SP, gerando questões sobre responsabilidade e segurança pública.
Estabelecimento centenário pega fogo na zona sul do Rio; questões de responsabilidade civil e proteção patrimonial emergem.
Corregedor-Auxiliar 2 da AGU cumpre agenda com despacho interno e reuniões com CGU e estrutura interna.
AGU divulga agenda oficial de João Victor Macena de Figueiredo, Corregedor-Auxiliar 3, demonstrando compromisso com transparência administrativa.
Movimentação aérea de helicópteros no Rio atinge 81 mil operações em cinco meses, impulsionada por turismo e exploração de petróleo na costa.
Magistrados do TJRJ participam de evento do CNJ dedicado a padronizar decisões sobre saúde e apresentam ferramentas digitais para auxiliar julgamentos.
Projeto de atendimento virtual gratuito em Libras completa um ano, oferecendo acessibilidade a pessoas surdas na Justiça do Trabalho.
Diretores de agências reguladoras alertam que restrições orçamentárias de 2026 comprometem fiscalização em saneamento, transportes e energia. Senado aprova projeto para proteger despesas.
Tribunal de Justiça de Rondônia cria comitê interinstitucional para articular políticas de proteção contra violência a idosos com plano de ação até 2027.
Senado aprova PL 6.133/2025 que institui a Universidade Federal do Esporte, vinculada ao MEC, com sede em Brasília e possibilidade de expansão.
Comissão de Infraestrutura discute implementação da Lei 15.097/2025 e potencial da geração de energia eólica em alto-mar.
Senadores condenam reportagem contra presidente do Senado e pedem que autoridades se posicionem sobre acusações.
Procuradora Nacional de Cobrança Judicial participa de reunião técnica sobre controvérsia envolvendo multa antitruste.
Subprocuradora de Cobrança da AGU coordena encontros com Petrobras, CADE e Innovare para alinhar estratégias de recuperação de créditos e contencioso.
Audiência no Senado debate urgência de regulamentação para destravar 30+ GW em projetos de eólica marinha e atrair investimentos.
Senado aprova projeto que garante aos professores de educação básica da rede pública direito à licença remunerada para cursos de pós-graduação e pesquisa.
Presidente do Senado refuta documentos da PF sobre repasse de US$ 30 milhões, enquanto presidente da Câmara minimiza hotel custeado por Vorcaro.
Projeto de lei busca extinguir Reserva Nacional do Cobre para liberar mineração estratégica na região Norte, com potencial estimado em US$ 1 trilhão.
Servidoras do TST pioneiras como instrutoras em formação tática representam avanço em equidade de gênero nas estruturas de segurança do Poder Judiciário.
Presidente do Senado refuta matéria jornalística e anuncia ações legais contra calúnias relacionadas ao caso Master.
Presidente do Senado refuta matéria jornalística que o vinculava ao caso Master e promete ação legal contra calúnia.
Dados do Ministério dos Direitos Humanos revelam aumento expressivo em denúncias de abuso a idosos, predominantemente no ambiente familiar.
Senador alerta para riscos de repetição de erros fiscais da Copa 2014 e defende reaproveitamento de infraestrutura existente.
Parlamentar questiona legitimidade do Executivo em criticar propostas legislativas por aumentarem despesas públicas.
Ferramenta analisa dados clínicos e petições para fornecer evidências científicas a magistrados em causas de saúde.
Dois helicópteros colidiram no Rio de Janeiro deixando seis mortos. Entenda como funciona o controle aéreo e as possíveis causas do acidente.
Parlamentar aponta descompasso entre propostas de concessão e demandas econômicas do estado para infraestrutura viária.
Comissão Mista de Orçamento instalada define estrutura para análise de PPA, LDO, LOA e créditos adicionais em 2026.
STJ mantém afastamento de condenação por improbidade ao entender que não houve comprovação de dolo específico na nomeação de filhas para secretarias municipais.
Tribunal superior determina que convocação posterior a homologação requer comunicação direta e eficaz ao candidato.
3ª Turma do STJ prestou tributo ao ministro Humberto Martins pelos duas décadas de atuação na magistratura de segundo grau.
Comissão do Senado Federal discute novas normas para exploração de energia offshore no Brasil e impactos regulatórios.
Bloqueio orçamentário de R$ 23,7 bi compromete capacidade de controle estatal; Senado debate PLP para blindar orçamento de órgãos reguladores.
Ferramenta automatizada unifica dados sobre judicialização da saúde e acelera definição de competência jurisdicional e cálculo de custos.
Comissão de Infraestrutura aprova projeto que insere 12 agências reguladoras no rol de despesas livres de contingenciamento da LRF.
Líder indígena Raoni Metuktire registra evolução no quadro de saúde em hospital de Sinop, confirmado pela equipe médica.
Tribunal derruba decisão que paralisava consulta pública sobre infração administrativa para coibir elevação abusiva de combustíveis.
Senado homenageia instituições e pessoas que trabalham em cuidado social e inclusão na segunda edição da Comenda Santa Dulce dos Pobres.
Rios e lagos da Amazônia aumentam 2,6% de superfície após dois anos de estiagem, mas perspectiva de longo prazo permanece crítica.
Tribunal de Justiça expande estrutura em Santos com segunda vara especializada e atendimento psicossocial para melhorar acesso e bem-estar institucional.
Tribunal de Justiça de São Paulo inaugura nova unidade cível em Praia Grande para acompanhar crescimento de 350 mil habitantes e reduzir litigiosidade excessiva no estado.
Desembargador Francisco Eduardo Loureiro reúne magistrados da 7ª RAJ para discutir migração tecnológica e diretrizes do projeto IA TJSP.
Sentença concede absolvição aos executivos da Valec acusados de improbidade, rejeitando pedidos do Ministério Público
Comissão de Assuntos Sociais realiza debate sobre proposta legislativa para instituir data comemorativa em homenagem à categoria dos panificadores.
Comissão do Senado discute consequências do contingenciamento de recursos para a autonomia e efetividade das agências reguladoras brasileiras.
Instituto Mulheres na Regulação lança iM&R, família de três indicadores para medir representatividade feminina em agências reguladoras federais.
Advocacia-Geral da União move ações contra fabricantes de cigarro pelos custos do SUS, regulamenta venda de precatórios e reafirma condenação de perito.
Daniela Ferro Affonso e Marcos Borba Caruggi são promovidos ao segundo grau na magistratura fluminense pelos critérios de merecimento e antiguidade.
Câmara Alta realiza solenidade de entrega da honraria que reconhece trabalhos voltados à assistência social e ação humanitária.
Linhas 1-azul, 2-verde e 15-prata operam com velocidade reduzida devido a falha no mecanismo de portas das composições.
O Conselho Nacional de Justiça agenda julgamentos entre 23 e 30 de junho de 2026, incluindo processos disciplinares contra magistrados por infrações como corrupção, nepotismo e assédio sexual.
Instalação de primeiro restaurante em 134 anos no Trianon abre disputa sobre modificação de normas do parque histórico na Avenida Paulista.
Brasil articula documento para orientar países na transição para energia limpa durante conferência do clima na Turquia em novembro.
Consultor-Geral da União cumpre agenda de audiências com órgãos-chave da administração em dia de intensa agenda institucional.
Publicação de agenda oficial do Subcorregedor-Geral da Corregedoria-Geral da Advocacia da União.
Kaline Santos Ferreira, Consultora Nacional da CCAF, mantém agenda de atividades institucionais na AGU no dia 16 de junho, incluindo despachos internos e reuniões com o Setor de Autarquias.
Publicação de agenda oficial da Procuradora-Regional Federal da 4ª Região para atividades administrativas e de gabinete em junho de 2026.
Waldemir Ferrarez da Cunha participa de evento sobre modernização da advocacia pública em Brasília.
Procurador Nacional de Patrimônio Público e Probidade participa de encontro presencial da Procuradoria-Geral da União.
Procurador-Geral da União publica compromissos institucionais para 16 de junho de 2026
Procuradoria-Geral Federal reúne lideranças para discussão de metas estratégicas, cobrança de créditos e processos críticos em pauta bilateral com ministério.
Faleceu o cacique Afukaka Kuikuro, uma das principais lideranças indígenas da região do Xingu, destacado pela defesa de territórios e direitos dos povos originários.
Relatório da UNICEF revela que três em cada dez crianças no Brasil enfrentam simultaneamente três ou mais riscos climáticos, evidenciando vulnerabilidade infantil à crise ambiental.
Companhia conclui apuração interna e aplica sanções a funcionários após incidente em obra da República.
Ministro do STJ presta depoimento à comissão que o investiga por denúncias de importunação sexual; julgamento pelos pares está agendado para agosto de 2026.
Acordo de cooperação técnica integra módulo de automatização ao SEI, reduzindo tempo de processamento e ampliando acesso remoto.
Tribunal firmou que acúmulo patrimonial desproporcionado à renda exige comprovação adicional de ilícito para condenar por improbidade administrativa.
Tribunal coordena mobilização nacional para acelerar 30 mil processos ambientais; acervo cai a 374 mil casos, menor da série histórica.
Solução consensual encerra disputa sobre procedimento de heteroidentificação e garante nomeação de candidata aprovada em concurso do Serviço Exterior Brasileiro.
Agência Nacional de Aviação Civil inicia revisão de todos os contratos de serviços aéreos firmados pela administração municipal carioca.
Tribunal de Justiça do Amapá abre 3ª Semana Nacional dos Juizados Especiais com mutirões de audiências concentradas e debate sobre acesso à justiça.
Debate no Senado expõe desafios de acesso ao uso compassivo regulamentado pela Anvisa para pacientes sem tratamentos aprovados.
Senado debate agilidade no acesso a medicamentos em fase de estudos para pacientes graves com doenças raras; debate expõe descompasso entre ritmo de regulação e progressão das doenças.
Programa do Conselho Nacional de Justiça chega à Paraíba em junho com seminários sobre judicialização da saúde e capacitação institucional
Sessão especial no Senado reafirma papel estratégico da irrigação no desenvolvimento agrícola e regional brasileiro.
Confira compromissos e reuniões administrativas de Renata Maria Periquito Pontes Cunha na Procuradoria-Geral Federal.
Procuradora-Regional da União da 4ª Região integra agenda do 3º Encontro Nacional da PGU em Brasília.
A Procuradoria-Geral da União promove evento em Brasília para apresentar publicação que documenta trajetórias de magistradas e advogadas da instituição.
Procuradoria-Geral Federal publica compromissos públicos de Verônica de Souza Ribeiro Chaves, Procuradora Nacional Federal de Contencioso.
A Procuradoria-Geral Federal reúne procuradores e consultores para debater modernização digital nos serviços jurídicos governamentais.
Subprocuradora Federal de Contencioso da AGU agenda reuniões bilaterais com ministério e direção da PGF em junho de 2026.
Procuradora-Regional da União da 4ª Região participa do 3º Encontro Nacional da PGU em Brasília.
Novo Plano Nacional de Educação exige atuação estratégica dos Tribunais de Contas para monitoramento de metas, com foco em territorialização, governança colaborativa e resultados educacionais.
Senador aponta que mais de 81% das famílias possuem dívidas e 83 milhões estão negativados devido a juros elevados.
Município lança programa de intervenção urbana na maior favela de SP e recebe sugestões da população antes do edital de licitação.
Senado avança votação de projeto que cria banco de dados centralizado sobre programas de prevenção e combate à violência contra a mulher.
Levantamento inédito do Anuário da Justiça mapeia o cenário atual da saúde suplementar brasileira e reforça o papel regulador da administração pública.
Comissão de Assuntos Sociais analisa PLP que permite uso de recursos de saúde para atendimentos por bombeiros militares.
Senado analisa projeto que reconhece trabalho de profissionais que prestam assistência a passageiros e tripulação durante viagens aéreas.
Tribunal de Justiça do Rio se integra a programa nacional que oferece formação em gestão e empreendedorismo a pessoas privadas de liberdade.
Confederação do Comércio questiona no STF normas que flexibilizaram exigências para obtenção de Carteira Nacional de Habilitação.
CNJ reúne tribunais de Justiça Militar em Porto Alegre para discussões sobre governance, inclusão feminina e integração institucional.
Exposição no TJRJ apresenta história e resistência de quilombos do Rio com foco em protagonismo feminino e educação jurídica para novas gerações.
Tribunal de Justiça do Rio convida sociedade a contribuir na formulação de prioridades estratégicas da Justiça Estadual até 6 de julho.
O CNJ institui o Iper e o Prêmio Equidade Racial 2026 para avaliar e premiar a promoção da igualdade racial no Judiciário brasileiro.
Recomendação do Conselho da Justiça Federal encaminha demandas de vítimas de hanseníase para centros de conciliação, baseada em plano de negociação da AGU que busca evitar massificação de litígios.
Rio de Janeiro registra seis em cada dez ocorrências envolvendo helicópteros segundo dados do Cenipa. Concentração disproporcional aponta desafios regulatórios.
Comissão de Educação aprecia projeto que exige autorização de juiz para participação de crianças em espetáculos online.
Agência Nacional de Aviação Civil abre investigação sobre possível operação irregular de um dos helicópteros que colidiram no Rio de Janeiro.
Ex-governador afirma que Mateus Simões privatizará a Cemig se reeleito. Decisão segue debate sobre modelos de gestão de empresas públicas.
Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal realiza audiência pública sobre acesso a tratamentos experimentais.
Senado apresenta trajetória de dois séculos de preservação arquivística e políticas de acesso à informação durante evento nacional que debate papel dos arquivos na democracia.
Projeto Meu Nome é Ancestral reconhece etnia de 20 pessoas indígenas privadas de liberdade, formalizando identidade nos registros civis.
Comissão de Esporte do Senado promove audiência pública sobre esporte, cidadania e combate à evasão escolar durante Semana Nacional do Esporte.
Comissão de Direitos Humanos do Senado promove audiência pública para fortalecer políticas de proteção ao idoso e analisar crescimento de violências contra esse grupo.
Brasil ganha marco regulatório para transporte urbano com fontes alternativas de custeio, desvinculação de tarifas e metas de qualidade obrigatórias.
Plenário do Senado analisa PL sobre qualificação de professores e criação de banco de dados para combate à violência contra mulher.
O Tribunal de Justiça de São Paulo realiza ação educativa sobre gestão financeira dirigida a magistrados em transição para aposentadoria.
Andrei Rodrigues anuncia internacionalização da Polícia Federal com atuação em cinco continentes e primeiro chefe do sul global na Interpol.
Governo Lula intensifica cronograma de inaugurações e lançamentos de políticas públicas nas duas semanas anteriores ao período de restrição de propaganda eleitoral.
Análise das bases institucionais necessárias para elevar investimentos em infraestrutura acima de 2% do PIB, com foco em autonomia das agências e previsibilidade regulatória.
Comissão de Direitos Humanos do Senado realiza audiência pública para discutir políticas de proteção e combate a abusos contra a população idosa.
Tribunal Superior adia julgamento de rescisão contratual em improbidade culposa aguardando posicionamento do Supremo.
Sessão especial do Senado Federal marca o Dia Nacional da Agricultura Irrigada, reafirmando compromisso institucional com o setor.
Tribunal determina que União remova instrutores irregulares do sistema de registro do programa de educação para motoristas.
Plenário do Senado analisa projeto que institui UFEsporte em Brasília, com possibilidade de expansão nacional e foco em pesquisa e inovação.
Governo federal autoriza crédito extraordinário para Ibama e ICMBio em resposta a decisões do STF sobre aumento de queimadas e desmatamento.
Tribunal de Justiça de São Paulo derruba norma que permitia maiores níveis sonoros em atividades de construção civil na capital.
Tribunais de todo o país realizam ações, capacitações e mutirões para fortalecer juizados especiais e acelerar processos.
Falha no sistema de energia causa operação com velocidade reduzida na linha 10-turquesa entre Santo André e São Caetano.
Designação do PCC como organização terrorista amplia responsabilidade de empresas por apoio material indireto a terceiros no Brasil.
Bianca de Freitas Mazur, Procuradora-Regional Federal da 4ª Região, marca agenda com reuniões sobre alinhamento institucional e benefícios previdenciários.
Incidente na linha 9-Esmeralda levanta questões sobre responsabilidade civil e segurança em infraestrutura ferroviária.
Procurador Nacional Federal participa de fórum de transformação digital e reuniões administrativas na Procuradoria-Geral Federal.
CNJ aplica terceira edição do Exame Nacional dos Cartórios simultaneamente nas 27 capitais; habilitação é pré-requisito para concursos públicos de serviços notariais.
Ecossistemas costeiros demonstram recuperação inesperada após proteção legal e políticas de conservação ambiental implementadas.
Presidente sanciona lei que reorganiza custos do transporte, mas veta dispositivos que forçavam Estados e municípios a financiar gratuidades.
1ª Seção do STJ afeta quadro de REsps para definir data de avaliação do imóvel em desapropriações diretas e indiretas.
Tribunal anuiu demissão de fiscal de trânsito por falta de sentença condenatória e condenou município a indenizar por danos morais.
Tribunal Regional Federal da 1ª Região reafirma que administração pública não pode negar acesso a processos administrativos apenas por serem investigativos, sem justificativa concreta de sigilo.
Diretor-geral Andrei Rodrigues confirma expansão de 17% no quadro da Polícia Federal através de concurso já em andamento com seleção de novos agentes.
Conselho Nacional de Justiça aplica terceira edição do Exame Nacional dos Cartórios com quase dez mil candidatos e monitoramento eletrônico em tempo real.
Colisão aérea na zona sudoeste do Rio de Janeiro resulta em múltiplas mortes e deve gerar investigações sobre responsabilidade civil e adequação de rotas.
Conselho Nacional de Justiça completa duas décadas consolidando transformações estruturais na gestão e modernização do sistema judicial brasileiro.
Oito cemitérios paulistanos funcionam como santuário para mais de 400 espécies animais, evidenciando o papel de espaços públicos na preservação da biodiversidade.
Desaparecimento e recuperação de estrutura de 140 anos gera procedimentos em esferas penal, civil e administrativa.
Ministério da Educação altera fluxo de pagamentos a universidades federais sem informar novo calendário de liberações.
Tribunal mantém condenação municipal por omissão em garantir instalações sanitárias adequadas a servidora; violação da dignidade e intimidade no trabalho.
Aneel homologou leilão de reserva de capacidade apesar de pressões judiciais. Análise dos fundamentos regulatórios, impactos tarifários e o dilema entre estabilidade energética e custos ao consumidor.
Resolução CVM nº 235/2025 expande infrações no rito simplificado do PAS. Análise do impacto na conformidade e na defesa dos participantes de mercado.
Maria Paula Cassone Rossi, juíza do TJ/SP desde 1999, assume cargo histórico de secretária-geral da Presidência do STJ sob gestão de Herman Benjamin.
O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza documento com 180 serviços organizados alfabeticamente, simplificando o acesso ao Judiciário para cidadãos.
Edifícios históricos cariocas atingem centenário com programação de visitação e resgate da história institucional brasileira.
Emissários de Lula prometem posições ministeriais a quem aceitar candidaturas em estados com baixa chance de vitória nas eleições de 2026.
Análise da investigação do CADE contra alinhamento tarifário no transporte aéreo revela novo desafio antitruste: coordenação facilitada por sistemas automatizados sem conluio formal.
Análise do potencial do biometano como solução estruturante para segurança energética, a partir da regulação ANP e marcos legais existentes.
Tribunal realiza segunda edição de programa com serviços integrados para garantir direitos e cidadania da população idosa.
Tribunal nega recurso da Prefeitura e mantém suspensão dos telões na Avenida Ipiranga. Instalação permanece impedida desde maio.
Subprocuradora Federal de Cobrança se reúne com Ministro da AGU para avaliar metas estratégicas e processos críticos.
Procuradora-Geral Federal e diretores da AGU participam de fórum sobre modernização digital na advocacia pública federal.
TSE firma acordo com defensorias públicas para assistência jurídica gratuita a candidatos e eleitores vulneráveis e cria grupos de trabalho para inclusão e segurança.
Tribunal Regional Eleitoral do Paraná promove projeto de educação midiática com jovens e idosos para fortalecer voto consciente e checagem de fake news.
Acidente com veículo de carga danifica estrutura de segurança do novo sistema eletrônico de pedágio na Via Anchieta.
Ministério Público recomenda paralisação de intervenções no Complexo Viário Sena Madureira até avaliação judicial do licenciamento ambiental.
O Brasil debate marco regulatório para exploração de terras raras, posicionando-se como potência mineral crítica em contexto de disputa geopolítica global.
Comissão Nacional da OAB estrutura participação na COP31 (2026) e revisa atuação em ação do MPF sobre financiamento de desastres.
Carlos Roberto da Silva assume presidência do colégio de presidentes dos TREs em contexto de eleições 2026
AGU cobra devedores do Ibama e ICMBio em lote com 106 execuções fiscais somando R$ 2,1 bilhões, priorizando grandes infratores ambientais da Amazônia Legal.
Esmape realiza primeira edição do FIAJ, reunindo magistrados e profissionais para debater aplicação de inteligência artificial na resolução de 80 milhões de processos em tramitação.
Ministro André de Paula será ouvido pela Comissão de Agricultura para expor programas prioritários da pasta.
CAE debate três projetos que ampliam benefícios a pesquisadores, veteranos da borracha e microempresários com acesso a crédito produtivo.
AGU cria PNN 33 para negociar indenizações com vítimas de segregação compulsória pela hanseníase no século XX, ampliando beneficiários após Lei 14.736/2023.
Programa Justiça Itinerante atende menores em cumprimento de medida socioeducativa para emissão de carteira de identidade e registro civil.
Tribunal de Justiça do Rio abre programação cultural com troca de livros, visita mediada e roda de conversa sobre história do Palácio da Justiça.
Assembleias decidem fim do movimento grevista que paralisou atividades na universidade estadual por quase um mês.
Conselho Nacional de Justiça reúne-se com OAB para debater mecanismos de desjudicialização e ampliar acesso a procedimentos extrajudiciais mais céleres.
Comissão de Meio Ambiente aprova proposta que permite infratores converteram sanções em investimentos em preservação com desconto de até 50%.
Audiência na CDH discute dificuldades de diagnóstico e acesso a tratamentos para doenças raras que afetam produção de heme.
Damares Alves reafirma importância da força naval além da defesa, com foco em operações na Região Norte e integração territorial.
Acordo entra em vigor em dezembro de 2025 e permite entrega de criminosos com base em requisitos de direito internacional, sob regime de dupla tipificação.
Tribunal Superior Eleitoral implementa análise de viabilidade para exigência de declaração antecipada de candidatos; mudança afeta prazos e requisitos eleitorais.
Corregedor instaurou procedimento para investigar designação de ex-assessor investigado no STF como perito em ação cível. Magistrada revogou a nomeação no mesmo dia.
Tribunal de Justiça de SP valida competência normativa federal em matéria ambiental, vedando municípios de estabelecer padrões mais restritivos que CONAMA.
Conselho Nacional de Justiça abre inscrições para reconhecer iniciativas de redução da judicialização em saúde pública, privada e suplementar.
Moradores interceptaram caminhões da autarquia ambiental e libertaram animais confiscados em operação de fiscalização.
Decisão impede licenciamento municipal exclusivo em área próxima a bem tombado e determina análise prévia federal.
Conheça os requisitos legais que tornam um candidato elegível ou inelegível nas eleições brasileiras e as principais restrições impostas pela Lei da Ficha Limpa.
Pesquisa da NTU mostra recuo de municípios na gratuidade do transporte público, revelando desafios financeiros e operacionais da política.
Comissão de Agricultura do Senado aprova projeto que reconhece Mara Rosa como Capital Nacional do Açafrão, respaldando produção de 30% da cúrcuma brasileira.
Comissão de Educação aprova PL que inscreve Frei Orlando, capelão da FEB na 2ª Guerra, em registro permanente de personalidades históricas.
Após fracasso da concessão do Anhangabaú, gestão Nunes aposta em modelo de exploração comercial e manutenção para praça no centro de São Paulo.
Município do RJ enfrenta conflitos com população e turistas sobre cobrança de taxa ambiental; questões sobre legalidade e proporcionalidade emergem
A internacionalização do enforcement torna o compliance uma imposição estrutural, não uma escolha. AMLA europeia e Ofac americano redefinemexigências para empresas brasileiras.
Levantamento do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais registra desmatamento próximo ao menor patamar em maio; cerrado mantém índices superiores.
Portaria da AGU divulga compromissos administrativos da Secretária-Geral de Administração conforme lei de transparência.
A Corregedoria-Geral da Advocacia da União publica agenda oficial do Subcorregedor-Geral Talius de Oliveira Vasconcelos com atividades administrativas.
Procuradora Clara Rachel Barros Nitão tem agenda pública em 12 de junho com lançamento de plano nacional sobre hanseníase e estratégia SUCRO.
Publicação da agenda oficial de Andre Augusto Dantas Motta Amaral, Consultor-Geral da União, conforme obrigações de transparência administrativa.
Publicação da agenda administrativa do Corregedor-Auxiliar 3 da Corregedoria-Geral da Advocacia da União para 12 de junho de 2026.
Chefe de Gabinete da AGU tem lançamento de plano nacional e despachos internos programados para 12 de junho.
Confirmação de El Niño reaquece debate sobre falta de planejamento municipal para enfrentar desastres hidrológicos no Brasil.
Levantamento revela que maioria dos municípios tem baixíssima capacidade adaptativa para eventos climáticos extremos
Presidente do TSE defende fortalecimento institucional e anuncia ferramentas contra desinformação para o pleito de outubro.
Tribunal do Rio encerra Semana Nacional de Arquivos com visita guiada ao Edifício Desembargador Júlio Alberto Álvares e reconhece pioneira na organização documental.
Ministro Fachin discute o papel do Judiciário na defesa da concorrência sem diluir competências do CADE e ressalta desafios da economia digital.
Instituto confirma exposição de dois funcionários a isótopo radioativo durante manutenção de equipamento; órgão classifica como 'pequena magnitude'.
A Procuradoria-Geral da União, sob comando de Clarice Costa Calixto, apresenta estratégia nacional de negociação para hanseníase.
Procurador Nacional Federal de Cobrança Extrajudicial participa de evento no CNPq para discutir instrumentos de negociação fiscal e prazos prescriciais.
Tribunal de Justiça do Rio encerra primeira turma de programa de inclusão social voltado a jovens em vulnerabilidade, oferecendo desenvolvimento profissional e oportunidades de trabalho.
AGU rejeita ADPF da Rede Sustentabilidade sobre governança de terras raras, argumentando que existe arcabouço regulatório operante e que ADPF não é instrumento de auditoria contínua de políticas públicas.
Conselho Nacional de Justiça recebe candidaturas até 20 de julho para reconhecer boas práticas que reduzem judicialização na saúde. Dez iniciativas serão premiadas.
Brasil participa de conferência internacional sobre direitos das pessoas com deficiência na ONU, com foco em acessibilidade e políticas de cuidado.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região acolhe recurso da AGU e preserva operação da plataforma CNH, com ajustes na certificação de instrutores.
Senado sedia reunião anual de autoridades orçamentárias que discute reforma do sistema fiscal brasileiro com foco em IA e governança
Senado aprova projeto que proíbe implantes com materiais alergênicos ou inseguros, com novo marco regulatório para dispositivos médicos no Brasil.
CNJ publica manual de implementação da Resolução 634/2025 para uniformizar procedimentos judiciários em casos de desaparecimento.
Árvore caída bloqueou trânsito em Santa Cecília na terça-feira. Saiba sobre responsabilidade estatal e indenização por danos ambientais.
Projeto da Advocacia-Geral da União realizou sete edições em 2026, alcançando todas as regiões do país e disseminando boas práticas de inovação na advocacia pública.
Sancionada lei que institui política nacional para recuperação da vegetação da Caatinga, com diretrizes de combate à desertificação e participação governamental articulada.
Departamento de TI do CNJ informa parada programada no sistema e-Carta de 20h de 11 de junho até 2h de 12 de junho para melhorias de infraestrutura.
Fundo Amazônia recebe aportes de oito países e UE, aprovando investimentos em projetos de preservação após paralisação anterior.
Tecnologia brasileira de identificação rápida de tumores é debatida no Senado para integração ao sistema público de saúde.
Órgão publica programação de atividades internas do assessor da AGU conforme regras de transparência administrativa.
Assessor Especial de Comunicação da AGU divulga despacho interno na agenda pública conforme legislação de transparência.
Procuradoria-Geral da União divulga compromissos institucionais de procuradora responsável por assuntos do pessoal civil e militar.
Corregedoria Nacional anuló designação de Eduardo Tagliaferro como perito após identificar conflito ético grave.
Agência aprova mudanças na IN 292/2024 para acelerar análises de produtos de cannabis e insere Jordânia na lista de autoridades equivalentes.
Conselho Nacional de Justiça publica guia prático sobre resíduos para tribunais e profissionais do direito durante Semana da Pauta Verde.
Projeto aprovado na CMA segue para análise na CRA e busca regulamentar fomento a práticas agrícolas sustentáveis.
CNJ inicia revisão das Resoluções 303/2019 e 482/2022 com participação da OAB para acelerar pagamento de precatórios e padronizar critérios após nova emenda constitucional.
Pintor brasileiro de quadros históricos e paisagens, Benedito Calixto (1853-1927) deixou legado artístico que justifica homenagem em via pública de Pinheiros.
Senado reconhece iniciativa pioneira de formação intercultural de enfermeiros indígenas e busca replicação em outras regiões.
Senado aprova criação de banco de dados com boas práticas de prevenção e combate à violência contra mulher, com atualização anual.
Tribunal de Justiça de São Paulo institui comitê multidisciplinar para consolidar política de proteção e acesso à justiça para idosos.
Receita Federal esclarece que notícia sobre suposto vazamento é desinformação baseada em dados antigos de 2021, sem envolvimento de seus sistemas.
Anuário 2026 mostra 44,5 milhões de processos distribuídos e 75 milhões pendentes. Especialistas alertam: aumentar velocidade não resolve; é necessária mudança cultural.
Magistrados do TJSP visitam Comando-Geral de Apoio da FAB para conhecer estrutura logística e fortalecer relacionamento entre instituições.
Análise sobre o papel estruturante dos planos de saúde na universalização da cobertura sanitária e sustentabilidade do sistema.
Tribunal de Justiça de São Paulo reúne em documento único orientações essenciais sobre uso do eproc pela advocacia.
Análise do novo marco regulatório argentino de saneamento e a alocação de riscos entre setor público, privado e usuários.
Eduardo Leite nomeia Cláudia Lima Marques e Heloísa Zigliotto desembargadoras pelo quinto constitucional, primeira lista tríplice exclusivamente feminina da OAB/RS.
Tribunal do Rio condena inércia municipal e estadual frente a despejo irregular de resíduos, determinando plano integrado de remediação ambiental.
Análise do déficit normativo na aplicação do juiz natural ao processo administrativo disciplinar e riscos de arbitrariedade.
CNJ altera funcionamento para jogos do Brasil na Copa 2026 e suspende prazos processuais em julho com repercussão nos prazos forenses.
Presidente apresenta dados de queda no desmatamento amazônico e questiona argumento ambiental dos EUA em nova rodada de tarifas.
Wellington Fagundes questiona licitação e critérios de operação do novo sistema de transporte metropolitano.
Confirmação de El Niño pela Noaa demanda que municípios estruturem planos concretos de proteção contra chuvas extremas e ondas de calor.
Confirmação oficial do fenômeno climático dispara necessidade de planos de adaptação emergencial nas cidades brasileiras.
Tribunais determinam medidas de proteção ambiental contra petroleira e movem ação por danos ao ecossistema marinho em Santa Catarina.
Acordo mediado pelo TRF3 abre caminho para criação de reserva sustentável que protege direitos territoriais e ambientais da comunidade quilombola.
Comissão do Senado examina política de formação profissional voltada à população indígena em junho de 2026.
Senado aprovou PL que institui carência, reduz juros e estende prazo para quitação de débitos de agricultores; texto retorna à Câmara para nova análise.
Plenário do Senado aprova indicação de ministro do STJ para chefiar órgão de controle e disciplina do Poder Judiciário brasileiro.
Tribunal Superior Eleitoral atualiza banco de dados Oracle e aplicativos eleitorais para fortalecer segurança cibernética nas eleições 2026.
Administração municipal volta a discutir transferência do equipamento de Interlagos para iniciativa privada.
Análise sobre o marco legal de proteção às pessoas com deficiência e a importância de repensar abordagens institucionais.
Após 54 dias de paralisação, estudantes da USP votam pelo fim da greve, enquanto mobilização prossegue em outras universidades estaduais paulistas.
Aprovação do novo Marco Legal do Transporte Público cria mecanismos para diversificar fontes de financiamento e fortalecer integração metropolitana.
Ponte metálica desativada da Ferrovia Oeste de Minas foi localizada pela polícia em propriedade particular após sumiço na região de Prados.
AGU publica agenda oficial de Ana Karenina Silva Ramalho Andrade com compromissos institucionais e discussões sobre honorários advocatícios.
A Consultoria-Geral da União divulga compromissos institucionais da Consultora Nacional da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal.
Corregedoria-Geral da Advocacia da União publica agenda oficial de autoridade conforme exigências legais de acesso à informação.
Presidente edita decretos para criação e expansão de parques nacionais em comemoração ao Dia Mundial do Meio Ambiente.
Plenário do Senado autoriza celebração de 60 anos da Rede Matogrossense de Comunicação e 12 anos da Federação Brasileira de Fomento Comercial.
Pórticos eletrônicos nas rodovias Anchieta e dos Imigrantes começam simulações de cobrança sem parada de veículos
Plenário do Senado aprova PLC 121/2015 que define requisitos e atualização para ortesistas e protesistas.
Procuradora-Regional Federal da 4ª Região participa de reunião de governança da Procuradoria-Geral Federal no período 11 a 13 de junho.
Procurador Nacional Federal de Cobrança Extrajudicial coordena encontro híbrido com equipe técnica para discussões internas sobre operações da SUBCOB.
A Procuradoria Nacional da União de Gestão de Riscos Judiciais promove capacitação técnica sobre metodologias de valoração de passivos judiciais.
Procurador Nacional da União participa de capacitação sobre gestão de riscos fiscais, reforçando expertise da advocacia estatal.
Calendário oficial divulga atividades administrativas de Alessandra Nascimento Moraes Ignacio na Procuradoria-Regional da União da 4ª Região.
AGU divulga agenda oficial de Renata Silva Pires de Carvalho, subprocuradora federal de cobrança, para reuniões técnicas e conselho diretivo.
Senado Federal apresenta plataforma unificada de TV 3.0 que integra canais abertos e streaming. Tecnologia promete expandir alcance da comunicação legislativa em cidades sem sinal aberto.
Comissão de Educação reúne especialistas para discutir fortalecimento do direito educacional na comunidade lusófona.
Projeto autoriza redirecionamento de recursos do Fundo Penitenciário para formação continuada de policiais penais sem criar despesas novas.
Plenário do Senado aprova PLC 121/2015 que regulamenta profissões de protesista e ortesista ortopédico, com critérios de formação e atividades profissionais.
O Plenário do Senado confirmou a indicação do ministro do STJ para liderar a Corregedoria do CNJ entre 2026 e 2028, com 53 votos favoráveis.
Conselho Federal da OAB integra programa coordenado pelo CNJ para destravar aproximadamente 11 mil obras paralisadas no país.
Teresa Leitão questiona desvio de recursos pré-sal para renegociação de dívidas rurais e defende manutenção de investimentos em educação.
Clodoaldo Pelizzoni, 56, secretário municipal de Planejamento e Eficiência de São Paulo, faleceu durante prática de basquete.
Portaria Normativa AGU 225/2026 torna obrigatória a comunicação à União sobre transferências de precatórios, com efeito retroativo a cessões anteriores.
Senador destaca importância de proteger interesses econômicos nacionais e inovações tecnológicas como o Pix diante de pressões externas.
Senado aprova homenagem a Jaguaruna (SC) como Capital Nacional da Maior Onda, reconhecendo relevância esportiva e turística da Laje da Jagua.
OAB Federal organiza evento para discutir proteção, reparação integral e responsabilização em casos de barragens, mineração e infraestrutura.
Senador critica inconsistência nas regras de pesca artesanal após governo reconhecer estoque disponível dias após encerramento de modalidade.
Senado Federal concede reconhecimento oficial a município goiano que produz 30% do açafrão nacional, com selo de Indicação Geográfica já validado pelo INPI.
Procuradora Nacional Federal de Contencioso integra agenda de discussão sobre riscos fiscais e políticas de defesa da concorrência no âmbito da administração federal.
Procuradora Nacional Federal de Contencioso integra pauta de defesa da concorrência promovida por instituições federais e organismo internacional.
Raniere Rocha Lins, Procurador Nacional da União, participa de reunião sobre plano de trabalho conjunto entre CGU, AGU e MPF em junho.
Portaria RFB 690/2026 permite doação de mercadorias a estatais em anos de eleição, mas proíbe distribuição até janeiro seguinte.
Portaria da AGU disciplina obrigatoriedade de comunicação sobre venda de precatórios da União, autarquias e fundações, regulamentando o art. 100, § 14, da Constituição Federal.
Comissão de Assuntos Sociais aprova equiparação de portadores de Tourette às pessoas com deficiência, expandindo direitos assistenciais e acesso a concursos.
CDH aprova audiência com Dario Durigan sobre autorização, fiscalização e impactos das apostas de quota fixa em grupos vulneráveis.
Senado Federal realiza sessão deliberativa ordinária com votações de projetos e deliberações sobre a agenda legislativa do período.
Comissão de Esporte aprova PL que cria instituição federal de ensino dedicada ao esporte; projeto segue para votação em Plenário.
CCJ aprova projeto que exige aprovação prévia da Anvisa para implantes, proibindo materiais tóxicos e estabelecendo critérios rígidos de biocompatibilidade.
Campanha nacional dedicada ao mês de setembro visa alertar profissionais e gestores de saúde sobre diagnóstico precoce da doença genética.
Parlamentar alerta para deterioração das contas públicas e crescimento exponencial de despesas, projetando herança de R$ 2 trilhões em dívida adicional.
Especialistas defendem mecanismos permanentes de diálogo entre parlamentares e sociedade civil para ampliar acesso à educação em países de língua portuguesa.
Comissão de Soluções Fundiárias do TJMA homologa acordo que garante acesso a 510 hectares para 72 famílias rurais e encerra disputas judiciais pendentes.
Programa de combate ao sub-registro civil chega ao interior do Amazonas com atendimento prioritário a pessoas vulneráveis e indígenas yanomamis.
Receita Federal reteve aproximadamente 150 quilos de cocaína em terminal portuário de Santa Catarina, ocultados em sucata ferrosa destinada à Europa.
Escola Paulista da Magistratura oferece capacitação gratuita em processos ambientais estruturais para magistrados, advogados e servidores.
A 4ª Turma do STJ estendeu exigência de licença ambiental para importação de produtos oriundos de animais mortos ou dessecados, fechando interpretação regulatória.
Instituto Global ESG tem iniciativas priorizadas para debate nacional sobre sustentabilidade e governança na Conferência de Desenvolvimento Sustentável.
Grupo de Monitoramento do TJSP debate estratégias de transformação social através de aprendizado estruturado em unidades da Fundação Casa.
Advogado questiona falta de regras precisas sobre uso de relatórios de inteligência financeira por autoridades administrativas e comissões parlamentares.
Presidente do Tribunal participa de iniciativas ambientais no Tietê e palácio recebe visita diplomática do cônsul-geral israelense
Presidente da AMB destaca produtividade recorde do Judiciário brasileiro em evento de lançamento do Anuário da Justiça Brasil.
Comissão de Assuntos Sociais aprova projeto que obriga coleta biométrica de recém-nascidos e mães no parto para prevenir fraudes e erros de identificação.
CAS aprova projeto que define objetivos de campanhas no Dia Nacional da Diálise para ampliar acesso a terapias renais e capacitar profissionais.
Comissão de Assuntos Sociais aprova por unanimidade projeto que estabelece requisitos e define critérios para exercício profissional da atividade.
Senado confirma elevação do piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistas de R$ 3.636 para R$ 13.662. Proposta segue para Câmara dos Deputados.
Governo cria estrutura para concessões, Justiça ordena ação urbanística em SC e programa garante benefícios a população de rua.
Senado avança em projeto que prioriza alimentos in natura em hospitais e estabelece exceções apenas para casos justificados por profissionais de saúde.
Programa de educação jurídica do Tribunal de Justiça do Rio atinge 91 participantes na modalidade híbrida e reafirma compromisso de aproximação entre Judiciário e sociedade civil.
Senado Federal apresenta agenda legislativa focada em direitos e políticas para mulheres brasileiras em sessão solene.
Senado mapeou marcos legais do futebol brasileiro. Saiba quais leis estruturam clubes, infrações e obrigações.
Sancionada pelo Planalto, lei cria marco regulatório para exploração turística sustentável do sítio arqueológico de importância mundial no Piauí.
Médicos apoiam projeto de lei que institui política nacional para prevenção e controle de doenças do coração no Brasil.
Parlamentar questiona custo do resgate do Banco de Brasília e aponta transferência de prejuízos ao tesouro local por 15 anos.
Presidente do Senado pede cautela em votações de projetos de aumentos salariais com risco ao orçamento municipal e estadual.
Projeto de lei busca instituir política nacional de conscientização sobre LAM, doença rara que afeta mulheres e é frequentemente confundida com outras enfermidades respiratórias.
Exposição 'Soberania começa no mar' marca Dia da Marinha no Senado e destaca a importância estratégica do território aquático nacional.
Ministro da Fazenda busca freio em proposições que ampliam despesas obrigatórias; governo calcula impacto de R$ 364 bilhões caso todas sejam aprovadas.
CNJ reúne pesquisadores e magistrados para discutir o papel do Judiciário no enfrentamento da crise climática e na construção de políticas públicas ambientais.
Municipalidade adia licitação para sistema de controle de imóveis com indícios de desvirtuamento para famílias de maior renda após falha na implantação anterior.
Tribunal ordena que município retome medidas para remover mais de 360 imóveis irregulares em zona ambiental.
A Advocacia-Geral da União estruturou grupos de trabalho voltados a destravar o processo de concessões e parcerias com o setor privado, visando fortalecer a segurança jurídica de projetos de infraestrutura.
Sete municípios paulistas recebem pet containers para atendimento veterinário gratuito de cães e gatos, expandindo política de acesso à saúde animal.
Análise do impacto de barreiras tarifárias na competição estratégica entre potências e a posição brasileira em relações comerciais diversificadas.
Auditoria do TCU revela conquistas da ANS em conformidade e transparência, mas expõe limites orçamentários e desafios macroinstitucionais na regulação da saúde suplementar.
Redução de 75% nos casos de dengue contrasta com surtos severos em Goiás, Mato Grosso do Sul e Tocantins. Análise das disparidades regionais.
Universidade estrutura plano de recomposição do calendário letivo afetado por paralização estudantil; discussão segue em aberto.
Companhia Ambiental de SP implementa sistema de detecção remota para fortalecer fiscalização e ações ambientais.
Procuradora Nacional de Servidores e Militares da PGU cumpre agenda de despachos internos e sessão de monitoramento de riscos judiciais.
Nova epidemia de ebola sem vacina expõe falhas na vigilância e preparação sanitária brasileira pós-pandemia de COVID-19.
CNJ entrega prêmio anual voltado a boas práticas em regularização fundiária urbana, rural e governança, com nove projetos premiados de diferentes regiões.
CNJ intensifica esforços para destravar 11 mil obras públicas paralisadas, com foco em educação e saúde que representam 70% do total e envolvem R$ 50,7 bi.
A Advocacia-Geral da União divulga agenda do Diretor de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade durante período de férias, cumprindo obrigação de transparência.
Tribunal Superior Eleitoral institui oito portarias com grupos de trabalho para modernizar segurança digital, combater desinformação e fortalecer participação democrática
O Senado Federal aprovou operação de crédito externo com a CAF para financiar programa de infraestrutura urbana no Ceará.
Procuradoria-Geral Federal convoca reunião técnica com subprocuradores federais em 11 de junho de 2026 no Mato Grosso do Sul.
Diretor de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade da AGU encontra-se em férias de 08 a 12 de junho de 2026.
Dino determina multa diária a entes federados que não comprovaram uso de recursos em eventos; arrecadação financia auditoria das emendas.
CNJ, CADE e CNMP realizam seminário nos dias 11 e 12 de junho para debater desafios na aplicação do direito concorrencial em juízo.
Subprocuradora federal de Contencioso coordena evento sobre estratégias de defesa da concorrência em processos judiciais.
Publicação da agenda de Renata Maria Periquito Pontes Cunha, Subprocuradora Federal de Contencioso, inclui reuniões técnicas e iniciativas de transformação digital na AGU.
Procuradora Nacional de Cobrança Judicial participa de encontro estratégico envolvendo liderança da AGU.
Subprocuradora Federal de Cobrança participa de reunião técnica da PRF3 e sessão de coordenação interna da Procuradoria-Geral Federal.
Diretor de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade da AGU registra período de férias de 8 a 12 de junho de 2026 em agenda pública.
Secretária de Gestão Administrativa da AGU participa de encontro de dirigentes em Porto Alegre no dia 11 de junho de 2026.
Projeto de lei busca garantir políticas públicas e acesso a medicamentos para pacientes com linfangioleiomiomatose, doença pulmonar rara que afeta principalmente mulheres.
Conselho Nacional de Justiça iniciou investigação formal contra magistrado mineiro acusado de infrações funcionais graves; afastamento mantido.
Primeira edição do volume 10 da e-Revista CNJ reúne estudos sobre violência doméstica, crime organizado e proteção de menores com foco em respostas institucionais coordenadas.
Plenário autoriza título oficial ao município paranaense, que concentra 75% da produção nacional de louças para hotelaria e gastronomia.
Comissão de Educação do Senado aprova PL que reconhece pós-graduação como formação continuada, abrindo caminho para licenças remuneradas aos docentes.
Ministério Público de São Paulo iniciou investigação civil sobre efetividade de protocolos de segurança adotados pela Sabesp em construções subterrâneas na capital.
Comissão de Meio Ambiente do Senado favorece criação de marco regulatório para circularidade de baterias de veículos elétricos no Brasil.
Comissão mista começou análise da MP 1.343/2026 que reforça fiscalização do piso mínimo do frete rodoviário com novas penalidades.
Senado aprova instituição do Dia Nacional dos Congados e Reinados em 7 de outubro. Projeto segue para sanção presidencial.
Davi Alcolumbre completa a nomeação de todos os aprovados no certame de 2022, com 104 novos consultores, analistas e policiais legislativos.
Comissão de Assuntos Econômicos aprova operações de crédito externo com garantia da União para projetos de transformação digital e mobilidade urbana.
CNJ abre inscrições até junho para 6ª edição de prêmio que reconhece iniciativas de proteção a mulheres vítimas de violência doméstica.
O TJRJ consolida iniciativa nacional de simplificação da comunicação judicial para reduzir barreiras cognitivas e ampliar compreensão do sistema de justiça.
Sabesp anuncia início de obras de usina que transformará água do mar em potável, a terceira do país a operacionalizar essa tecnologia.
Senador destaca resultados de programa federal lançado em maio com investimento de R$ 30 milhões contra organizações criminosas e defende aprovação da PEC de Segurança Pública.
Senador questiona decisão do MPA de encerrar temporada de pesca com base em limitação de cota que carece de fundamento técnico.
Senador denuncia irregularidades em contratação de 300 respiradores sem licitação durante pandemia; TCU determina ressarcimento.
Instalada comissão para analisar medida que reduz prazo do regime de drawback para cacau importado de dois anos para seis meses.
Senadores cobram transparência sobre situação financeira do Banco de Brasília após STF homologar acordo de reestruturação antes da divulgação do balanço de 2025.
São Paulo estrutura modelo de parceria público-privada para construção de arena multiuso com capacidade entre 7 e 20 mil espectadores em terreno disputado há décadas.
MEC divulga segunda fase do Sisu para preenchimento de vagas ociosas em instituições de educação superior.
Espaço público municipal sedia apresentação de pastora gospel com plateia lotada, levantando questões sobre concessão de uso e políticas de agendamento.
Tribunal de Justiça do Rio distribui mudas de árvores e sensibiliza servidores sobre pegada de carbono na Semana do Meio Ambiente
Comissão de Assuntos Sociais do Senado promove debate sobre políticas públicas de prevenção cardiovascular no Brasil.
OSB realiza apresentação dedicada às cordas no Auditório do Tribunal de Justiça do Rio em ação do programa Justiça em Concerto.
CNJ elaborará proposta de sistema remuneratório para juízes com uniformização e transparência, consolidando decisão do STF sobre supressão de penduricalhos.
PL 4.786/2024 recebe parecer favorável da CMA e segue para análise na Comissão de Agricultura, visando política nacional de diversificação econômica.
Senado Federal realiza sessão deliberativa ordinária com transmissão ao vivo para acompanhamento do processo legislativo e votações de projetos.
Senado aprova protocolo de atendimento para casos de racismo, misoginia e discriminação de gênero nas escolas.
Sanção presidencial estabelece penalidades para prática não autorizada de medicina veterinária, reforçando proteção ao consumidor e regulação profissional.
CNJ aprova investigação disciplinar contra magistrado acusado de estupro e importunação sexual contra sete vítimas.
Comissão de Infraestrutura autoriza Contran a definir padrões técnicos para painéis eletrônicos nas cidades visando reduzir acidentes de trânsito.
Comissão de Educação aprova PL 4.403/2024 que obriga escolas a registrar e encaminhar casos de preconceito a órgãos competentes.
Conselho Nacional de Justiça aprova processo disciplinar contra magistrada baiana por conduta irregular em julgamento ligado à investigação de venda de decisões judiciais em disputas de terras.
Comissão de Educação aprovou PLS 359/2017 para criar UFX a partir do campus de Altamira, atendendo 430 mil habitantes na região da Transamazônica.
AGU abre programa de transação para micro e pequenas empresas com débitos ambientais do Ibama, oferecendo descontos de até 50% e parcelamento em até 60 meses.
Comissão de Educação do Senado aprova projeto que define quais atividades contam como formação continuada de professores da educação básica pública.
Comissão de Meio Ambiente aprova PL que obriga coordenação entre reguladores e órgãos ambientais em atividades de risco ambiental.
Senado autoriza financiamento da CAF ao município para infraestrutura urbana e mobilidade em áreas vulneráveis.
O MDIC implementa agenda com 44 projetos estruturais visando reduzir custos sistêmicos e melhorar o ambiente de negócios brasileiro no cenário internacional.
Tribunal mineiro reconhece direito de servidor público se afastar para curso fora do estado.
Ministro Flávio Dino libera continuidade de atendimento em unidades de MG após avaliar falta de estrutura da rede de atenção psicossocial.
O Tribunal de Justiça de São Paulo expande seu projeto IA TJSP com ferramentas de automação de documentos e anonimização de dados pessoais, sob regulação do CNJ.
Publicação reúne estatísticas do sistema judiciário brasileiro e será apresentada no Salão Branco do Supremo Tribunal Federal.
Conselho Nacional de Justiça apresenta proposta de resolução que estabelece critérios e salvaguardas para autorização judicial de crianças em conteúdos monetizados.
Decisão judicial paralisa homologação de leilão de reserva de energia operacionalizado pela ANEEL, gerando impasses regulatórios.
Plenário do CNJ autoriza processo administrativo disciplinar e afastamento cautelar de magistrado acusado de investidas sexuais contra servidoras.
CNJ amplia proteção à dignidade de vítimas em processos administrativos; norma proíbe exposição de vida privada desconectada dos fatos investigados.
A Lei 14.133/2021 introduz mecanismos modernos para viabilizar contratos de infraestrutura de saneamento, simplificando processos licitatórios e reduzindo riscos regulatórios.
Segunda Turma do STJ mantém rejeição a pedido cautelar formulado há 18 anos em apuração sobre suposto cartel no mercado de farinha de trigo no Nordeste.
Desembargador Francisco Eduardo Loureiro consolida agenda institucional do TJSP com encontros estratégicos e participações em fóruns nacionais.
Ministro Flávio Dino determina prestação de contas sobre emendas PIX com prazo de 90 dias e cominação de multa para entes federativos inadimplentes.
CMA aprova projeto que institui marco jurídico para práticas regenerativas e projeta impacto de US$ 100 bilhões no PIB
Comissão de Meio Ambiente aprova projeto que autoriza presídios a desenvolver atividades de triagem e reciclagem como instrumento de ressocialização.
Comissão de Meio Ambiente aprova projeto que permite compensar infrações ambientais em serviços de preservação com redução da penalidade.
Senado aprova financiamento externo com garantia federal para programa de cidade inteligente em município gaúcho.
CNJ institui grupo colaborativo para estudar legislação sobre remuneração de juízes, buscando soluções duradouras e transparência no sistema remuneratório do Judiciário.
Comissão de Educação e Cultura aprova PL que inscreve Frei Orlando no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, prestigiando militar-capelão da Segunda Guerra.
Comissão do Senado Federal realiza audiência pública com presidente do Banco de Brasília para esclarecimentos sobre operações envolvendo aplicações no fundo Master.
Comissão de Meio Ambiente do Senado aprova PNRDSA, que visa revitalizar seringais nativos e integrar conservação ambiental com desenvolvimento socioeconômico na Amazônia.
A AGU intensifica ações de recuperação de crédito contra desmatadores e amplia cooperação internacional para coibir crimes ambientais.
Levantamento da CB Global Data mostra equilíbrio entre aprovação e desaprovação do presidente; Brasil permanece dividido.
Senado avança em propostas ambientais: proibição de exportação de animais vivos e obrigatoriedade de papel reciclado em campanhas eleitorais.
Mostra inédita reúne fotografias e relatos de famílias alagoanas dez anos após crise sanitária, refletindo sobre cuidado, memória e acesso a direitos.
Programa da AGU obtém R$ 600 milhões em pedidos de reparação contra desmatadores desde 2023 e acumula quase R$ 5 bilhões em ações.
Grupo de alunos ocupou blocos administrativos da Universidade de São Paulo em protesto sobre refeitório, auxílio estudantil e diálogo com gestão.
Consórcio responsável pela obra prevê demolições parciais a partir de novembro para evitar reocupação de imóveis desapropriados.
Diagnóstico e propostas para transformar gestão de pessoas em pilar estratégico da administração pública federal até 2030.
Organizações sociais e lideranças políticas manifestam-se contra redução de investimento em incentivo à prática de esportes para população idosa no município.
Procurador Nacional Federal de Cobrança Extrajudicial participa de abertura de oficina jurídica do CNPq focada em mecanismos transacionais.
Reunião técnica da PRF3 em junho reúne subprocuradora federal de cobrança e liderança da AGU em São Paulo.
Procurador de Patrimônio Público e Probidade integra força-tarefa de combate à corrupção e sessão de monitoramento de riscos judiciais.
Luciana Bahia Iorio Ribeiro, Procuradora-Regional Federal da 2ª Região, integra reunião ordinária do Conselho Diretivo da Procuradoria-Geral Federal em junho de 2026.
Procuradoria-Geral Federal divulga compromissos oficiais de Luciana Bahia Iorio Ribeiro para cumprimento de lei de acesso a informações públicas.
Agenda pública do Procurador Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade para junho de 2026.
Assembleia de estudantes da USP aprova encerramento de greve de mais de um mês e retorno às atividades acadêmicas.
TJBA integra mobilização nacional do CNJ para priorizar 30 mil processos ambientais com foco em resíduos sólidos e celeridade processual.
Audiência na CAS discute projeto que permite aos Corpos de Bombeiros acessar emendas de saúde para atendimento pré-hospitalar; tensão entre apoiadores e críticos quanto ao impacto orçamentário.
Pesquisa revela que 66% dos municípios brasileiros estão em estágios iniciais de planejamento contra calor extremo, apesar de 93% reconhecerem o risco.
Sessão especial no Senado reúne especialistas e cobrava ações legislativas urgentes para proteger oceanos brasileiros contra poluição e mineração.
Tribunal de Justiça do Rio integra II Semana da Pauta Verde com foco em gestão de resíduos sólidos, lixões e aterros sanitários
Relatório da ONU revela aceleração do aquecimento marítimo, elevação do nível dos mares e colapso de ecossistemas, demandando resposta normativa imediata.
Rio de Janeiro e Goiás firmam parceria inédita de troca de magistrados, regulamentada pelo CNJ em 2024.
Parlamentar levanta críticas sobre independência de ministro do STJ indicado para dirigir corregedoria do Conselho Nacional de Justiça.
Lei que institui política nacional integral para pessoas com Alzheimer e demências completa dois anos com enfoque em prevenção, pesquisa e apoio familiar.
Presidente do Banco de Brasília comparece a audiência pública para detalhar operações com Master e governança da instituição.
AGU propõe ação civil pública contra pesca ilegal que causou morte de 37 aves marinhas e destruição de ecossistema em Santa Catarina.
Poder Judiciário centraliza julgamento de controvérsias ambientais e climáticas em mobilização nacional coordenada pelo CNJ entre 8 e 12 de junho.
Procuradoria Federal apura irregularidades em aplicação de recursos de educação em Campo Grande e Olho D'Água.
Lei sancionada cria direito a tratamento integral pelo SUS para pacientes com dor crônica e institui dia nacional de conscientização em 5 de julho.
Conselho municipal autoriza projeto da concessionária para instalação de academia de musculação em edificação patrimonial do parque.
Imunização contra dengue foi interrompida após investigação de casos graves e óbitos; farmacovigilância identificou 42 reações severas em 501 mil doses aplicadas.
Incêndio devastador destruiu complexamente a Estação da Luz em novembro de 1946, interrompendo operações do principal entroncamento ferroviário e metropolitano de São Paulo.
Ônibus da Justiça do TJPE realiza ação de cidadania em Conceição das Crioulas com atendimentos jurídicos, sociais e de saúde.
Comissão de Assuntos Sociais analisa propostas legislativas sobre regulamentação do serviço pré-hospitalar prestado por corpos de bombeiros militares.
Sancionada lei que permite certificação privada de armazéns agropecuários, derrubando obrigatoriedade do sistema estatal.
Tribunal Regional Federal da 6ª Região restaura deveres de remediação ambiental da Petra Energia em 24 poços abandonados na Bacia do São Francisco.
Capacitação online autoinstrucional prepara magistrados e servidores para automação de processos previdenciários entre Justiça e INSS.
Plataforma digital permite busca de médicos, clínicas e hospitais credenciados ao programa de saúde do TST com filtros por especialidade e localização.
Senado aprecia projetos sobre acolhimento de vítimas de trabalho forçado e renegociação de dívidas agrícolas com recursos do Pré-Sal.
Senado avalia projeto que estende benefício de indenização a agentes de segurança incapacitados ou mortos durante atividades na pandemia de COVID-19.
Premiação do CNJ reconhece 13 iniciativas que avançam segurança jurídica e governança fundiária urbana e rural no país.
Análise sobre a contribuição do Bolsa Família para o avanço do IDH brasileiro e os mecanismos que garantem transição, não dependência.
Órgãos de regulação econômica reafirmam competências e diretrizes já consolidadas em jurisprudência para fortalecer políticas de proteção concorrencial.
Tribunal de São Paulo expande funcionalidade de intimação por WhatsApp no sistema eproc, elevando rapidez e segurança na comunicação com partes em processos de competência menor.
Nunes Marques bloqueia decisão do CNJ que determinava redução progressiva de atribuições em cartórios fluminenses durante titularidade dos atuais servidores.
Tribunal rejeita alegação de limitação financeira como justificativa para deixar de cumprir obrigações com população vulnerável.
Receita Federal realiza leilão eletrônico em 18 de junho de 2026 em Minas Gerais com 41 lotes de veículos, eletrônicos e produtos apreendidos.
Supremo consolida entendimento de que improbidade administrativa exige dolo, deixando em aberto efeitos sobre condenações passadas.
Tribunal mantém obrigação de devolução por falta de comprovação da digitalização do Pasquim conforme contrato de patrocínio.
Tribunal paulista fixa indenização de R$ 10 mil a servidora por omissão administrativa em oferecer instalações adequadas e dignas no ambiente de trabalho.
Estudo da FGV Direito SP identifica oito lacunas críticas na governança de desastres climáticos no Brasil, revelando que leis existem, mas falta execução integrada.
Alfândega da Receita Federal apreende medicamentos emagrecedores avaliados em R$ 330 mil ocultados em fundo falso na Ponte Internacional da Amizade
Defensora pública-geral reeleita para biênio 2026/2028 estabelece cinco compromissos estratégicos para ampliar acesso à justiça no estado.
Órgão ministerial argumenta que benefício fiscal não afasta obrigações de igualdade; tribunal analisa aplicação de políticas afirmativas.
Tribunal de Justiça de São Paulo participa de iniciativa do CNJ para julgar 26 mil processos ambientais entre 8 e 12 de junho.
Tribunal paulista condena prefeitura a indenizar motorista pública por ausência de sanitário feminino, independentemente de assédio direto.
Plenário do CNJ aprova normativas sobre ECA Digital e racionalização de execuções fiscais antigas em pauta de 13 itens.
PL 5.122/2023 cria linha especial de crédito para produtores rurais quitarem débitos com taxas diferenciadas por perfil e sem multas por inadimplência.
Novo marco legal cria campanha nacional anual para conscientização sobre avaliação ortodôntica em crianças de 6 a 12 anos.
Entra em vigor renovação automática da CNH sem burocracia para motoristas sem infrações, mas exige exames médicos com teto de preços nacional.
Presidente do Senado marca reunião de líderes para debater PEC que extingue escala 6×1 e sinaliza resistência à mudança de turno de trabalho.
Medida provisória autoriza crédito extraordinário de R$ 1 bilhão para financiamento de capital de giro de prestadores de serviços aéreos regulares.
Frente parlamentar do Congresso propõe fortalecer legislação e investimentos em educação técnica como estratégia de redução da criminalidade juvenil.
CNJ promove segunda edição de iniciativa para acelerar julgamento de casos ambientais complexos com impacto coletivo em todo país.
Brasil acumula combustível nuclear usado sem estratégia moderna enquanto França, Rússia e EUA transformam resíduos em ativos. O desafio é político, não técnico.
Divulgação da agenda oficial de Clara Rachel Barros Nitão, Procuradora Nacional da União de Negociação, em cumprimento ao dever de transparência administrativa.
Agenda funcional do procurador responsável pela cobrança extrajudicial federal publ icada pela AGU em 8 de junho de 2026.
Consultoria-Geral divulga compromissos institucionais de André Augusto Dantas Motta Amaral em transparência
Delegado Felipe Curi expandiu mecanismo de promoções por bravura na Polícia Civil fluminense e se beneficiou da própria decisão quando comandava a pasta.
Precipitações intensas desde maio isolam comunidades e acionam protocolos de proteção civil em 60% dos municípios roraimenses.
Fogo atingiu prédio da Polícia Civil em Guarulhos no domingo. Impactos na operacionalidade das atividades policiais.
CNJ ordena padronização de folha de pagamento da magistratura com adoção de contracheque único em 60 dias.
Fachin institui força-tarefa para mapear e regulamentar verbas indenizatórias pagas a juízes em seis meses
A Lei das Estatais cumpre uma década com regime de licitações que se tornou paradoxalmente mais restritivo que o da administração direta, demandando revisão.
Tribunal fluminense valida pacto entre MP, governo e Inea para reforçar fiscalização de sedimentos com plataforma pública de monitoramento.
Tribunal de Ceará reconhece direito subjetivo de candidata e invalida desistência por falta de comunicação pessoal efetiva.
Projeto de conservação recuperou população da ave de 50 para 2.548 em três décadas, mas infraestrutura elétrica regional impõe risco crescente à espécie em perigo de extinção.
A 30ª edição da Parada LGBT+ de São Paulo ocorre neste domingo com previsão de céu limpo e temperatura máxima de 22°C.
A 30ª edição da Parada LGBT+ altera circulação na Avenida Paulista. Confira interdições e desvios.
Ministro Edson Fachin cria comissão multidisciplinar com prazo de 6 meses para propor soluções legislativas sobre subsídios, teto remuneratório e parcelas indenizatórias do Judiciário.
Conselho Nacional de Justiça institui grupo de trabalho para estudar propostas legislativas sobre subsídios e verbas de juízes em seis meses.
País tem 20 projetos em execução nas principais regiões metropolitanas para ampliar mobilidade urbana nos próximos dois anos.
Divergência entre turmas do STJ reacende debate sobre cabimento de condenação por dano moral coletivo após reforma da Lei de Improbidade.
Desabamento de ponte recém-inaugurada causa feridos graves e abre questões de responsabilidade civil e administrativa sobre qualidade da obra.
MP/SP denuncia prefeito por nomeações sucessivas a cargos estratégicos de servidora com quem mantém relação amorosa.
Ministério Público acusa prefeito de São José dos Campos de nepotismo afetivo ao nomear servidora para cargos estratégicos, violando dever de impessoalidade.
Tribunal de Contas catarinense atualiza jurisprudência sobre MROSC e desloca foco para resultados sociais das parcerias, reforçando segurança jurídica.
Estrutura inaugurada em 2023 colapsa em Sena Madureira deixando feridos; questões de responsabilidade civil do ente público e construtora em foco.
Análise crítica: o problema dos super-salários não é jurídico, mas estrutural — ausência de modelo racional que diferencie remuneração conforme responsabilidades e hierarquia.
O CNJ exerce influência institucional mediante padronização, reputação e dados, não apenas por mecanismos disciplinares tradicionais.
Fogo em estabelecimento comercial na região metropolitana de São Paulo levanta questões de responsabilidade civil e obrigações regulatórias.
Aeronave militar saiu da pista e forçou encerramento de operações por horas; incidente reacende debate sobre responsabilidade e regulação.
Ministério do Meio Ambiente anuncia incremento no monitoramento e mobilização recorde de brigadistas para enfrentar possível fenômeno climático extremo.
Lei sancionada permite renovação automática da CNH e facilita primeira habilitação para motos e carros de passeio.
Metrô de São Paulo inicia projeto-piloto de certificação ambiental na estação Anália Franco, marco histórico em seus 50 anos de operação.
Judiciário implanta plataforma obrigatória que centraliza ordens de penhora, arresto e sequestro em ambiente digital integrado.
Comissão da Câmara aprova projeto que autoriza agentes de segurança a usar precatórios para quitar financiamentos imobiliários, sinalizando mudança na visão do Estado sobre circulação desses créditos.
Corregedor rejeita denúncia da Construtora Zoller que apontava troca de sentença por quadriciclo, considerando acusações insuficientes.
Tribunal de Justiça de São Paulo instala painéis fotovoltaicos em oito fóruns com economia de R$ 250 mil e compensação energética acima de 100% em algumas unidades.
Plenário do STF julgou constitucional a criação de microrregião única de saneamento em Sergipe, reafirmando competência estadual.
Decisão em Piracicaba impede desvio de verbas do fundo de educação para contas gerais do município e pagamento de servidores não docentes.
Mesa de Diálogos do PPI debate estrutura, remuneração e imparcialidade de verificadores independentes em contratos de concessão e parcerias.
Judiciário implementa políticas de reciclagem que beneficiam associações de catadores e reforçam sustentabilidade ambiental nas unidades.
Tribunal do RS autoriza sargento dos Bombeiros a portar véu islâmico durante serviço, reconhecendo liberdade religiosa.
Pressão por fechamento de Instituições de Longa Permanência em São Paulo revela lacuna entre direito e prática na proteção da velhice.
Entenda a classificação legal do papel de figurinha segundo normas de resíduos sólidos e como descartar corretamente.
Obra da companhia de saneamento atinge rede de gás dias após divulgação de novos protocolos de segurança em São Paulo.
Copiloto da Azul precisou pousar aeronave em Campinas após comandante passar mal. Saiba as regras legais sobre sucessão de comando e responsabilidades.
Tribunal determina realocação de elefanta asiática do parque temático para santuário especializado em até 60 dias.
Auditoria coordenada revela fragmentação e lacunas em 2 mil programas de transferência de renda; TC passam de papel fiscal para indutor de efetividade.
Tribunal de Justiça de São Paulo determina que gestão municipal implemente medidas preventivas em depósito de resíduos vegetais para evitar incêndios.
Tribunal paulista declara nula exclusão de professora aprovada em concurso por disfonia leve, entendendo desproporcional prognóstico genérico de agravamento.
Pesquisa de 2026 mostra mudança na percepção pública: enchentes e alagamentos ultrapassam poluição do ar como preocupação ambiental dominante.
Análise sobre a incapacidade institucional de transformar dados em decisões públicas estratégicas ante a crise climática e ciclos políticos curtos.
A 34ª edição da Marcha para Jesus em São Paulo ocorre nesta quinta-feira com concentração matinal na Avenida Tiradentes. Participantes devem se agasalhar devido ao frio esperado.
Feriado nacional modifica funcionamento de serviços públicos em São Paulo na quinta e sexta-feira.
OAB Nacional e TRF-1 discutem normalização de serviços afetados por instabilidade de sistemas que prejudicam beneficiários e advocacia.
Arquivo do Senado promove palestras, oficinas e visitas guiadas sobre gestão documental e função social dos arquivos.
O Tribunal Superior do Trabalho informa interrupção do expediente entre 4 e 7 de junho de 2026, conforme ato administrativo oficial.
Restaurante inaugurado em agosto no Trianon reafirma modelo de concessão iniciado em 2022 pela gestão municipal de São Paulo
Tribunal Superior Eleitoral implementa nova versão do Processo Judicial Eletrônico com melhorias de desempenho e sincronização com padrões do CNJ.
Legislação avança para criar marco regulatório de roteiros turísticos brasileiros e impulsionar economia local.
TJRJ inaugura exposições sobre tecnologia jurídica e sustentabilidade, além de recital de piano no Museu da Justiça com entrada franca.
AGU defende limites à jurisdição das ações estruturais e destaca o papel do diálogo institucional na implementação de decisões judiciais complexas.
Comissão Nacional de Soluções Fundiárias executa oitiva qualificada em comunidade para subsidiar solução consensual de sobreposição de terras.
Tribunal de Contas muda posicionamento e permite que particulares recorram ao controle externo sem esgotar instâncias administrativas em contratações.
Tribunal Superior Eleitoral convida mercado a contribuir com propostas técnicas para definir especificações da próxima geração de urnas.
Tribunal Superior Eleitoral fecha em 4 e 5 de junho e prorroga automaticamente prazos para 8 de junho conforme Portaria nº 533/2025.
Senado realiza sessão para receber propostas de políticas públicas voltadas a mulheres, envolvendo combate à violência, autonomia econômica e inclusão produtiva.
Senado aprova PL que obriga campanhas de conscientização a detalhar sintomas do câncer infantojuvenil e capacita profissionais de saúde.
Pesquisa revela que maioria das estradas brasileiras não oferece proteção adequada em caso de acidentes de trânsito.
AGU cria equipes jurídicas estratégicas para acompanhar projetos de concessões e parcerias público-privadas do Programa de Parcerias de Investimentos federal.
Administração Nunes planeja ceder gestão e exploração comercial da Praça Roosevelt a parceiro privado através de concessão administrativa de duas décadas.
Senado analisa projeto que torna obrigatória a triagem do desenvolvimento infantil em hospitais públicos e conveniados para identificação precoce de transtorno do espectro autista.
O Plenário do Senado Federal aprovou criação de grupo parlamentar para aprofundar relações legislativas e diplomáticas entre Brasil e Estônia.
Lei 15.421/2026 regulamenta a realização da Copa do Mundo Feminina no Brasil em 2027, incluindo compensação financeira para jogadoras de edições anteriores.
Comissão temática da Escola de Mediação discute alternativas à judicialização com especialistas nacionais e internacionais.
Tribunal de Goiás promove discussão institucional sobre inclusão e práticas de equidade dentro do sistema de Justiça estadual.
Executivo prepara medidas preventivas contra fenômeno climático e mapeia riscos de propagação de queimadas durante período eleitoral.
Tribunal de Justiça do Ceará conclui etapa de regularização fundiária urbana com titulação de imóveis para 60 famílias em ação integrada do CNJ.
Comissão de Educação discute projeto que institui Dia Nacional do Gestor de Frotas e busca valorizar profissionais de administração de transporte.
Senado e Câmara reconhecem trajetória do Comitê Olímpico Brasileiro e papel de mudanças legais no fortalecimento do esporte.
Alfândega do Galeão executou procedimentos de controle migratório e fiscal para delegação de futebol com eficiência e agilidade operacional.
Pesquisa aponta que Lei 13.874/2019 está mudando o padrão argumentativo em decisões judiciais através da presunção de boa-fé.
Centro de Direitos Humanos e Empresas da FGV Direito SP apresenta estudo inédito sobre lacunas e diretrizes de governança para gestão de desastres climáticos.
Centro de Apoio ao Direito Público do TJSP disponibiliza compilação organizada de legislação federal, estadual e municipal.
CADE estabelece cinco pilares de compliance para precificação algorítmica após TCC com software de combustíveis e investigação no setor aéreo.
Campinas inaugura a primeira escola de justiça municipal brasileira, ampliando capacitação de servidores e acesso à instituição judiciária.
A Constituição diferencia estatais por atividade econômica (com regime mais privado) das que prestam serviços públicos (com regime mais público). Entenda as implicações práticas.
Tribunal de Justiça de São Paulo realiza eleição em 25 de junho para três vagas no colegiado. Inscrições encerradas com seis candidatos.
Escola Paulista da Magistratura oferece formação gratuita com 300 vagas sobre tutela ambiental, mercado de carbono e desafios climáticos em junho.
Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza ferramenta online para advogados e partes consultarem informações sobre funcionamento de comarcas.
Lei 14.133/2021 autoriza indicação de marcas para especificar melhor o objeto licitado, mas órgãos de controle exigem fundamentação técnica rigorosa.
Tribunal do Rio realiza oficinas de comunicação não violenta e círculos de diálogo em quatro unidades para fortalecer cultura de respeito.
Corpus Christi é feriado nacional com efeitos variáveis conforme a legislação trabalhista e municipal. Conheça a origem e como funciona no ordenamento jurídico brasileiro.
Criança de 1 ano e 4 meses faleceu após desnutrição severa em Betim. Caso evidencia lacunas no acesso à saúde e alimentação de populações vulneráveis.
Procuradoria Federal intermediou 22 acordos em processos previdenciários e assistenciais durante Pop Rua Jud 2026, levando acesso à Justiça a vulneráveis no interior do Acre.
Projeto exige oferta gratuita e contínua de álcool 70% em estabelecimentos e transporte coletivo, com sanções a quem descumprir.
Tribunal mineiro lança edital para escolher substituto ou escrevente que assumirá a interinidade do RCPN de Cristália, na comarca de Grão Mogol.
AGU e SPU implementam procedimento integrado para agilizar ações de defesa patrimonial; Justiça valida embargos do Ibama e AGU oferece serviços em terra indígena.
Comissão de Educação discute reconhecimento da profissão e função social do gestor responsável pela frota empresarial.
Senado Federal promove sessão solene em homenagem ao Comitê Olímpico do Brasil, reafirmando importância institucional do esporte no país.
Comissão de Infraestrutura discute gestão de trechos federais em Santa Catarina e identifica insegurança viária causada pelo excesso de tráfego.
Plenário do Senado aprova projeto que reduz limites de chumbo em tintas e materiais de revestimento, aproximando legislação brasileira a standards globais de proteção à saúde.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais inicia transferência dos planos anuais de pagamento de entes devedores ao eproc 2G.
Audiência na CRE reúne apoio a projetos que criam Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos no Brasil.
Organizações de mobilidade alegam que dispositivos aprovados pelo Congresso fragilizam tarifa zero a idosos, estudantes e mulheres vítimas de violência.
Edição especial da RDA analisa em profundidade os artigos centrais da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB) e suas implicações para decisões e negociações públicas.
Desativação de sistema de US$ 368 milhões nos EUA gera lacuna de dados que impacta políticas climáticas e ambientais no Brasil.
Análise sobre como o avanço do crime organizado moldou a agenda de segurança pública nas eleições, com dados sobre percepção de risco e expectativas por classe social.
Feriado prolongado de Corpus Christi em São Paulo terá sol parcial e temperaturas moderadas, com variação maior na faixa leste da região.
PGF e CNJ alinham aplicação da Resolução 547/2024, que muda critérios de ajuizamento e arquivamento de execuções fiscais de baixo valor.
Procuradora Federal divulga compromissos de alinhamento institucional e parametrização de prazos processuais na AGU.
Norma do CNJ impõe filtros administrativos antes do ajuizamento de execuções fiscais e força PGF e Fazendas a revisar rotinas de cobrança.
Agenda da Subprocuradoria Federal de Contencioso reúne coordenação semanal, capacitação no Google Workspace e tratativas sobre demandas do INSS.
Portal da Advocacia-Geral da União divulga compromissos públicos de Flávio Tenório para junho de 2026.
Publicação de agenda oficial da Secretária-Geral de Administração da AGU para cumprimento de transparência administrativa.
Confira a agenda da Procuradora Nacional da União de Servidores e Militares Ana Karenina Silva Ramalho Andrade para junho de 2026.
Publicação de agenda oficial do Corregedor-Auxiliar 5 da Corregedoria-Geral da Advocacia da União para gestão e transparência administrativa.
Procuradoria-Geral da União divulga compromissos públicos da Procuradora Nacional de Negociação no âmbito da administração federal.
Publicação de compromissos administrativos internos da Subcorregedora-Geral da Corregedoria-Geral da Advocacia da União para cumprimento de pautas institucionais.
AGU divulga agenda oficial do Consultor-Geral da União para 03 de junho, incluindo despachos internos e reunião intersetorial.
Após acidente no Jaguaré, Sabesp adota protocolos de segurança em obras — medida tem efeitos jurídicos sobre responsabilidade objetiva e dever de fiscalização.
Autoridade municipal cumpre prisão decretada após recuperação de acidente de trânsito sofrido semanas antes da detenção.
Projeto exige que campanhas oficiais detalhem sintomas e sinais clínicos do câncer em crianças e adolescentes para acelerar o diagnóstico.
Senador apresenta projeto de lei para fortalecer prevenção contra eventos climáticos extremos como El Niño através de sistema integrado de monitoramento.
Dra. Eudócia protocola pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar relações entre instituições financeiras envolvidas em operações de crédito consignado.
Conselho Nacional de Educação discute regras de presencialidade em cursos de formação de professores enquanto debate a qualidade das licenciaturas no Brasil.
Corregedoria-Geral de Justiça fiscalizará a vara única da comarca entre 8 e 12 de junho de 2026, conforme Portaria 8.823/CGJ/2026.
Corregedoria-Geral de Justiça fiscalizará a Vara de Execuções Penais e Inquéritos Policiais da Comarca de Patrocínio entre 8 e 12 de junho de 2026.
Projeto reduz teor máximo de chumbo de 600 ppm para 90 ppm em tintas imobiliárias, infantis e escolares e fixa multas a fabricantes.
Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais fiscaliza serviços notariais e de registro da comarca entre 8 e 12 de junho de 2026.
Corregedoria-Geral de Justiça realizará fiscalização de regularidade e apuração de denúncias em cartórios da comarca entre 8 e 12 de junho de 2026.
Estado atinge quatro incidentes em cinco meses de 2026, igualando picos históricos de 1998 e 2006.
Corte regional preserva Licença de Instalação do TUP Alemoa e reafirma limites do controle judicial sobre mérito técnico ambiental.
Operação do Ministério Público paulista apura esquema de corrupção e desvio de recursos públicos em contratos municipais.
Senado Federal aprova requerimento para celebrar cinco décadas da Universidade Estadual Paulista, instituição multicampi presente em 24 municípios de São Paulo.
Audiência na Comissão de Educação discute PL que institui Dia Nacional do Gestor de Frotas e reivindicações por formalização profissional.
Presidente do Senado convoca esforço concentrado para votação da indicação de ministro do STJ ao cargo de corregedor do CNJ até 2028.
Tribunal de Justiça do RJ realiza palestra online sobre TEA com médica, servidora autista e advogada da OAB.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro participará de discussão virtual conjunta para definir metas de desempenho do Poder Judiciário, com abertura para manifestações de magistrados e sociedade.
Novo lote do programa da Pronaclima mira 35,5 mil hectares, pede indisponibilidade de bens e bloqueio de crédito a degradadores.
Reitor da USP argumenta que greve estudantil desde abril possui motivações eleitorais e transcende pautas acadêmicas tradicionais.
Tribunal do Rio incorpora sistema eletrônico ao plantão judiciário cível, consolidando transformação digital na Justiça estadual
Operação conjunta apura esquema de desvio de recursos e fraudes em licitações envolvendo terceirizada contratada pela gestão municipal.
TJRS inaugura a primeira Sala Lilás do Sul do país na Arena do Grêmio para acolher vítimas de violência durante eventos esportivos.
Agência federal extingue cobrança de reembolso para pesquisadores que descontinuam formação stricto sensu, flexibilizando política de bolsas.
1ª Turma do STJ permite ação de improbidade administrativa contra servidor reintegrado, afastando proteção da coisa julgada do mandado de segurança
Provimento nº 38/21 regulamenta emissão eletrônica de autorização de viagem para crianças e adolescentes via e-Notariado, mantendo exigência de autorização judicial em casos específicos.
Receita Federal e Polícia Rodoviária Federal assinam acordo para fortalecer compartilhamento de dados, tecnologias e estratégias no combate a ilícitos.
Expedição técnica da Receita Federal avalia infraestrutura e controles nas rotas Brasil-Paraguai-Argentina-Chile para operacionalizar futuro corredor comercial.
2ª Turma divide-se sobre aplicar tese que exige dolo na improbidade a condenações já cobertas pela coisa julgada; pedido de vista suspende o caso.
Operação conjunta apura irregularidades de servidor e intervenientes aduaneiros com prejuízos superiores a R$ 10 milhões.
Corregedoria Nacional avaliou 176 unidades judiciais, administrativas e extrajudiciais do Judiciário fluminense em ação com 75 integrantes.
Tribunais estaduais promovem consulta pública para definir objetivos estratégicos do Poder Judiciário em 2027, com participação de magistrados, servidores e sociedade civil.
Corregedoria do TJMG fiscaliza cartórios da Comarca de Ibiraci entre 1º e 3 de junho, com base na Portaria 8.819/CGJ/2026.
Tribunal mineiro divulga 2º Inventário de Gases de Efeito Estufa e reforça meta alinhada ao CNJ de zerar emissões até 2030.
Governo planeja continuar com Concurso Nacional Unificado e aprofunda reestruturação de carreiras federais
Tribunal de Justiça do Pará inicia implantação piloto de sistema de gestão com inteligência artificial para otimizar atividades de gabinetes judiciais.
Ferramenta de autenticação cadastral será expandida às 27 unidades da Federação em 2026 e cruzará dados com a base do TSE.
Publicação da rotina da Subcorregedora-Geral reforça o regime de transparência ativa imposto pela LAI às autoridades federais.
Publicação de agenda administrativa de autoridade da Corregedoria-Geral da Advocacia da União em 02 de junho de 2026.
Secretaria de Gestão Administrativa da AGU divulga compromissos de Elisa Monteiro Malafaia em cumprimento à lei de acesso à informação.
Publicação de agenda oficial de Luciana Bahia Iorio Ribeiro, Procuradora-Regional Federal da 2ª Região, com reuniões administrativas.
Contingenciamento previsto no Decreto 12.990/2026 paralisa exames de pilotos e reduz inspeções de companhias aéreas pela agência reguladora.
Governo de SP antecipa abertura da Linha 6-Laranja; entenda os reflexos jurídicos no contrato de PPP e na fiscalização do serviço.
Primeira Turma fixa que substituição da sanção exige serviço de preservação ou recuperação ambiental, não doação administrativa.
Encontro da Procuradoria-Geral Federal articula diretrizes de pessoas, inovação e atos normativos ligados à cobrança extrajudicial da União.
Reuniões internas do Procurador Nacional Federal de Cobrança expõem como a AGU organiza governança e recuperação de créditos públicos.
Agenda do procurador nacional reabre debate sobre a atuação da AGU na defesa do Estado brasileiro em foros internacionais.
Publicação da agenda de Boni de Moraes Soares para 29/06/2026 ilustra dever de transparência ativa imposto à administração pública.
Agenda pública de Boni de Moraes Soares para 26/06/2026 registra despachos internos e reforça política de transparência ativa da AGU.
Plenário deve apreciar PL 3.995/2024, que institui política de governança na administração federal, e PL 1.986/2024, sobre câncer infantil.
Chico Rodrigues (PSB-RR) cobra do Congresso marco legal para a atividade garimpeira, citando vácuo normativo e pressão sobre trabalhadores em Roraima.
Senador questiona portaria de SC que reduz limite de gordura de produto com indicação geográfica concedida pelo INPI em 2024.
Comissão de Relações Exteriores discute regulação da mineração de terras-raras, ativo crítico para indústria eletrônica e disputa geopolítica.
Tribunal alagoano destaca coleta seletiva, reflorestamento e usina fotovoltaica em programação alinhada à Resolução CNJ 400/2021.
Ferramenta em RPA com IA integrada faz triagem, etiqueta e junta minutas em processos previdenciários dos JEFs da 1ª Região.
Encontro em Lisboa entre AGU e Procuradoria-Geral de Portugal mira protocolo da UNTOC contra crimes ambientais e troca institucional.
Mostra 'Acervo Palácio das Artes: como se a casa fosse' ocupa o hall do TJMG entre 2 de junho e 6 de julho de 2026.
Comissão especial do Conselho Federal reúne presidentes estaduais para discutir saúde mental, PLD e operações contra plataformas de apostas.
Obras espalhadas pelo centro de SP reacendem o debate sobre proteção de bens integrados e os limites do dever de conservação.
Projeto que institui política de governança para os três Poderes, TCU, MPU e DPU entra na pauta do Plenário e redesenha deveres da alta administração.
Dados do Nemoc mostram que TJPR pagou R$ 13,2 bi em precatórios e cortou prazo médio de alvarás de 300 para 70 dias.
Projeto fixa 30 de abril como data oficial e busca valorizar profissionais da porta de entrada do SUS, com foco em prevenção e custeio.
Por acordo de cooperação técnica, o CNJ passa a integrar rede que articula órgãos públicos em políticas de inclusão de pessoas com deficiência.
Novo choque no mercado de petróleo e gás reacende debates sobre subsídios, transição energética e segurança de abastecimento no país.
Três consultas públicas reorganizam o processo sancionatório, a fiscalização responsiva e o SNVS, com impactos diretos no setor regulado.
Servidora há 20 anos no TJSP atua na Seção de Acessibilidade e Inclusão e é voluntária como guia de corredores com deficiência.
João Otávio de Noronha sustenta legalização de cassinos e jogos controlados no país, mas afirma que bets não deveriam ser autorizadas.
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente impõe medidas técnicas e multa diária de R$ 1 mil por descumprimento, limitada a R$ 500 mil.
Aula magna do ministro André Mendonça marca abertura da nova escola, voltada à capacitação de agentes públicos e redução de litígios.
Primeiro encontro do Fojudi-SP discute inclusão, pautas LGBTQIAPN+ e formação de magistrados; Corte paulista prepara coordenadoria específica.
Sentença da 7ª Vara Federal de Brasília aplica Temas 424 e 1.233 do STJ e reconhece natureza remuneratória do abono de permanência.
Concessão administrativa de 25 anos prevê R$ 3 bi em investimentos e leva esgotamento sanitário a 85 municípios paraibanos.
Nova lei institui assistência técnica, incentivos comerciais e campanhas de valorização do artesanato feminino no Brasil.
Projeto-piloto avança em 1º de junho de 2026 e conclui a transição cível na capital mineira, com conferência manual a cargo de unidades e partes.
Sentença reforça que candidato não pode ser excluído por conduta alheia e exige prova concreta de má-fé na investigação social.
Modelo articula litígio, regulação e negociação institucional para influenciar decisões públicas em todo o ciclo decisório do Estado.
Medida provisória autoriza repasse a produtores e importadores até 31 de dezembro e impõe adesão e fiscalização pela ANP.
Alta de 195% no preço das turbinas e fila de seis anos contextualizam o preço-teto do LRCap homologado pela Aneel.
Projeto transforma Cefets de Minas e Rio em universidades tecnológicas federais, com autonomia plena prevista no art. 207 da CF/88.
Sessão especial reuniu lideranças de vários estados e destacou o papel jurídico-político do líder comunitário como elo entre cidadão e poder público.
7ª Câmara Cível majora danos estéticos para R$ 25 mil e morais para R$ 20 mil após ataque de adolescente em ocorrência policial.
Reunião do GT do CNJ sobre processos estruturais reforça agenda da AGU para padronizar atuação da União em litígios de políticas públicas.
Análise mostra por que centrar a regulação do setor elétrico na oferta ignora a demanda e gera distorções no marco normativo brasileiro.
Medida Provisória dispensa qualificação obrigatória de motofretistas e mototaxistas, em rota de colisão com o CTB e com a política nacional de segurança viária.
Pesquisa da FGV expõe contradição na jurisprudência do STF e ineficácia do controle das contas do TCU pela Comissão Mista de Orçamento.
Publicação da agenda da Procuradora-Regional da União da 4ª Região reforça dever de transparência ativa imposto pela LAI.
Decisão do Juizado da Fazenda Pública de Curitiba reintegra policial militar excluído por não conseguir entregar exame no prazo do edital.
Presença do Tribunal de Justiça de São Paulo em plataformas digitais materializa o princípio da publicidade e amplia o acesso à informação.
Corte mineira divulgou nota de pesar; velório e cremação ocorrem em Belo Horizonte na segunda-feira, 1º de junho de 2026.
Publicação da agenda do diretor da Procuradoria Nacional de Cobrança Extrajudicial reforça obrigação de transparência ativa imposta à administração federal.
Publicação de compromissos de procuradores e dirigentes virou padrão de transparência ativa — e tem base normativa rastreável.
Publicação da agenda institucional reforça dever de transparência ativa previsto na LAI e nas normas de integridade do Executivo federal.
Publicação da agenda oficial da subprocuradora reforça o dever de transparência ativa imposto à Advocacia-Geral da União pela LAI.
Mutirão coordenado pelo CNJ prioriza, entre 1º e 12 de junho, processos estruturais sobre lixões e aterros sanitários.
Projeto aprovado na Câmara veda embargo cautelar fundado apenas em detecção remota e reabre debate sobre devido processo na fiscalização ambiental.
Decisão reafirma natureza objetiva e propter rem da responsabilidade ambiental por loteamentos em zona de proteção, atingindo posseiros e proprietários atuais.
Faculdade de Direito da USP revisa regramento de concursos docentes e reabre debate sobre critérios, autonomia universitária e controle judicial.
Análise mostra por que ampliar o acesso a tecnologias médicas é condição jurídica e regulatória para cumprir o ODS 3 da Agenda 2030.
Concentração chinesa, pressão dos EUA e transição energética colocam o Brasil no centro do debate regulatório sobre minerais estratégicos.
Magistrados de vários países debatem no Rio a revisão dos Princípios de Bangalore diante de IA, redes sociais e novos dilemas éticos.
ConJur lança enquete sobre reforma administrativa em meio à retomada da pauta no Congresso; entenda os pontos jurídicos sensíveis.
Acordo com a Advocacia-Geral da União viabiliza recebimento de multa antitruste imposta pelo Cade à Intercement, em recuperação judicial.
Sessão especial discutiu PL 427/2026, que cria Fundo Nacional de Apoio ao Terceiro Setor, e pleiteia condecoração e feriado nacional.
Procuradoria confirma sanção a fazendeiro autuado por suprimir vegetação nativa em APP na Amazônia, reforçando a responsabilização administrativa ambiental.
Mutirão do TRF-3 na Terra Indígena Taunay/Ipegue firmou 33 acordos previdenciários e R$ 107 mil em RPVs sob a Resolução 460 do CNJ.
Projeto aprovado na Câmara amplia poder de compra da Conab e cria venda direta a pequenas indústrias e cooperativas.
Tribunal mineiro mescla julgamentos presenciais, por videoconferência e virtuais e antecipa feriado prolongado nos dias 4 e 5 de junho.
Plenário converte MP em projeto de lei, eleva piso do magistério em 5,4% e altera fórmula de reajuste anual da Lei 11.738/2008.
Tribunal Superior do Trabalho organiza normas internas de pessoal em ferramenta temática para facilitar consulta de servidores e gestores.
Levantamento do CNJ mostra como tribunais usam a auditoria interna para reforçar governança, integridade e gestão de riscos.
Projeto que reforma o seguro rural volta ao Senado após mudanças da Câmara e pode redesenhar a subvenção ao prêmio agrícola.
Terceira edição do Exame Nacional dos Cartórios reúne 9.326 inscritos e será aplicada em todas as capitais sob fiscalização da Corregedoria Nacional.
Presidente do CNJ e do STF propõe rede de juízes criminais no Norte e alerta para riscos da transformação digital sem inclusão.
Senador defende inclusão de conteúdos antitabagismo na educação básica diante do avanço dos cigarros eletrônicos entre adolescentes.
Tribunal Superior Eleitoral institui comissão permanente sobre inteligência artificial e abre inspeção do código-fonte das urnas.
Portaria 8.814/CGJ/2026 paralisa expediente forense e prazos da 1ª e 2ª VECCA de Belo Horizonte entre 9 e 12 de junho de 2026.
CDR aprova projeto que inscreve as romarias de Juazeiro do Norte (CE) no calendário turístico oficial; texto segue à sanção presidencial.
7º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte suspende expediente externo em 5 de junho de 2026, mantendo atendimento para recebimento de títulos.
Norma inclui municípios piauienses em programas federais de turismo e reforça proteção do maior sítio arqueológico das Américas.
Norma sancionada cria políticas de fomento, altera a Lei 13.180/2015 e renomeia data nacional para incluir a artesã.
Advocacia-Geral da União obtém bloqueio de R$ 15 mi por fraude ambiental, ressarcimento de R$ 27 mi por mineração ilegal e acordo no Paraná.
Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG executará inspeção nas varas cíveis e criminais de Diamantina para fiscalizar regularidade administrativa e processual.
Mutirão nacional do Judiciário prioriza litígios climáticos, lixões, saneamento e desastres estruturais entre 8 e 12 de junho.
Tribunal de Justiça do Amapá participa de iniciativa cultural para adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, alinhada à Diretriz Nacional do CNJ.
CNJ apresenta estratégias de inovação e cooperação técnica para fortalecer Juizados Especiais e ampliar acesso à Justiça consensual.
Divulgação da agenda da Subcorregedoria-Geral da AGU ilustra dever de transparência ativa imposto pelo Decreto 10.889/2021 e pela LAI.
Publicação de compromissos de corregedor auxiliar reacende debate sobre transparência ativa e dever de divulgação na Administração Pública.
Divulgação de compromissos de autoridade da AGU reacende debate sobre transparência ativa, LAI e prevenção de conflitos de interesse no Executivo federal.
Até 20 de julho de 2026, tribunais, magistrados e órgãos do sistema de justiça podem inscrever projetos que aprimorem soluções de conflitos envolvendo saúde.
CNJ avaliará integração de sistemas para tratamento de dúvidas registrais entre tribunais e cartórios.
Corte confirma condenação de prefeito e vice de Baixo Guandu (ES) por pintar obras públicas com a cor símbolo da chapa em 2024.
Alfândega do Porto de Itaguaí recebe 40 crianças em iniciativa de aproximação entre setor público e sociedade
Operação da Receita Federal retém mais de meio milhão de camisas falsificadas e produtos contrabandeados no Porto de Santos em três meses.
Comarca de Medina terá expediente suspenso de 15 a 19 de junho por transferência para novo fórum; prazos processuais serão prorrogados.
Provimento 162/2026 do CNJ estabelece novos procedimentos para registro imobiliário, incluindo comprovação de residência para estrangeiros e regras sobre bens indisponíveis.
Tribunal de Minas Gerais segue com processamento de acordos diretos sobre precatórios com deságios de 27% e 29,99%, conforme Edital 1/2025.
Ministro Fachin defende comunicação judicial como ferramenta essencial para transparência, combate à desinformação e fortalecimento da confiança na Justiça brasileira.
Comissão Especial do Conselho Federal questiona modalidade incompatível com a natureza técnica dos serviços jurídicos e prepara coletânea sobre o tema.
Operação conjunta resulta na apreensão de 3.120 ampolas de tirzepatida ocultadas em fundo falso de veículo em Rolândia.
Corregedoria mineira regulamenta procedimentos para escrituras públicas, inventários e dissoluções extrajudiciais em serviços notariais.
Tribunal de Minas Gerais disponibiliza dados sobre orçamento, licitações, pessoal e gestão em plataforma unificada para cidadãos e órgãos de controle.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais admitiu IRDR que debate se táxis municipais podem atuar em transporte intermunicipal conforme Lei Federal 12.468/2011.
Operação conjunta identifica componentes de armas em encomendas no Aeroporto de Viracopos com cooperação do U.S. Customs and Border Protection.
Desembargadores eleitos do Tribunal de Justiça do Maranhão são empossados para mandato de dois anos.
Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprova unanimemente eleição para Ouvidoria, reforçando mecanismo de controle interno do Judiciário.
Portaria CARF/MF nº 3.226/2025 exige prévia consulta à Presidência para recebimento de hospitalidades, reforçando transparência e ética.
Nova edição da Revista de Direito Administrativo reúne debates sobre redes sociais, poder punitivo estatal e compras públicas verdes.
Cedae ignora novo marco legal do saneamento e reacende debate sobre governança estatal A recente decisão do governo estadual do Rio de Janeiro ao renovar, sem processo licitatório, os contratos da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Ceda
TCU assume protagonismo na Reforma Administrativa e redefine limites institucionais O Tribunal de Contas da União (TCU) tem ganhado centralidade inédita no debate em torno da Reforma Administrativa do Estado brasileiro. Com base nas reflexõ
STJ limita alcance da Lei de Improbidade Administrativa e fortalece garantias processuais Em decisão unânime proferida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta quarta-feira (13/11), ficou consolidado o entendimento de
Criação de cargos fantasmas pode cassar mandato de Castro Em recente decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), tomou forma uma das mais controversas discussões jurídicas da atualidade política: a suposta utilização
Decisão do STJ Reforça Dever do Estado em Garantir Medicamentos pelo SUS Em decisão de significativa relevância jurídico-social, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou em 25 de outubro de 2023 o entendimento de que o forn
STJ reconhece possibilidade de matrícula individual em unidades de condomínios irregulares O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou acórdão em que reconhece a possibilidade de abertura de matrículas individualizadas para unidades autôn
Licença-maternidade conta para o estágio probatório, decide TRF-1 Em importante decisão proferida pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), restou consolidado o entendimento de que o período de licença-maternidade goz
Garantia de Proposta na Nova Lei de Licitações: Limites Legais e Controle da Isonomia Com a vigência da Lei nº 14.133/2021, a chamada Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, um dos temas que têm suscitado debates jurídicos é a f
Motivo de saúde pode justificar remoção de servidor público, reafirma jurisprudência A jurisprudência administrativa e judicial reiteradamente afirma que a remoção de servidor público, a pedido ou de ofício, pode ser admitida quando devidam
Servidor Público Não Está Acima da Lei: Condenação por Atividade Paralela em Licença Médica Gera Precedente Em decisão paradigmática proferida recentemente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, uma servidora pública municipal foi condenada
Abuso de Poder: Justiça Condena Ex-Diretor da PRF por Atos em Favor de Bolsonaro Em decisão de significativa repercussão institucional, a Justiça Federal condenou, no último dia 15 de agosto de 2025, o ex-diretor da Polícia Rodoviária Feder
Protetores do Estado em Xeque: A Crise da Imunidade dos Agentes Públicos Nos últimos tempos, o debate acerca da responsabilização de agentes públicos ganhou contornos dramáticos com a aplicação extensiva da teoria do domínio do fato, transf
STJ consolida limites da autorregulação no setor elétrico Em recente análise jurisdicional, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou os contornos do poder de polícia administrativa e da atuação de entidades privadas sob regime de auto
CNJ afirma: Presidente de TJ não pode anular precatório Em importante decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi fixado o entendimento de que a presidência de um Tribunal de Justiça não tem competência para cancelar prec
STJ firma teses sobre ressarcimento ao erário prescrito por improbidade Em decisão paradigmática, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu critérios jurídicos claros ao apreciar os limites da ação de ressarcimento ao erá
Reforma Administrativa Pode Mudar Remuneração do Servidor Uma proposta de mudança que pode significar uma das maiores transições na Administração Pública brasileira das últimas décadas está sendo discutida no âmbito da Reforma Administrativ
Funcionária Pública é Condenada por Concessão Indevida de Isenção de IPTU ao Próprio Cônjuge Tribunal de Justiça Paulista impõe penalidade à servidora municipal por ato de improbidade administrativa O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP
A falácia da inclusão nas licitações públicas Licitações como instrumentos de desigualdade mitigada Em um país profundamente marcado pelas desigualdades sociais e econômicas, o Poder Público, por meio das licitações, tem tentado se transfor
MPF questiona limites da independência entre instâncias na nova LIA Em meio à reinterpretação dos limites da atuação judicial na seara da improbidade administrativa, o Ministério Público Federal (MPF) volta ao centro do debate jurídico ao p
O Julgamento da Ministra Vera Lúcia: Crise, Direito e Institucionalidade O recente julgamento administrativo da Ministra Vera Lúcia reacendeu debates sobre os limites do controle disciplinar sobre membros do Poder Judiciário e os mecanismos
Prescrição Intercorrente: Uma Nova Fronteira na Administração Pública A discussão jurídica sobre a interrupção da prescrição intercorrente nos processos administrativos tem ganhado contornos cruciais na administração pública contemporânea,
Nova LIA não retroage e reforça segurança jurídica sobre reexame necessário A decisão recente do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma a prevalência da segurança jurídica ao estabelecer que a revogação do reexame necessári
Contradições em Licitações: Justiça Alerta Órgãos Públicos Um tema que tem gerado crescente preocupação no cenário jurídico-administrativo é a vedação ao comportamento contraditório nas licitações e contratações públicas. Recentemente, juri
O Legado Jurídico de Curt Trennepohl no Direito Ambiental Brasileiro Na tessitura dos grandes nomes do Direito brasileiro, desponta, com marcante relevância, o jurista Curt Trennepohl, cuja trajetória se entrelaça à formação e consolidação
Cade analisa poder de mercado do Google sobre conteúdo jornalístico Autoridade antitruste investiga conduta da Big Tech no uso de notícias de terceiros Nesta terça-feira (11/6), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) inicia ju
Morosidade no Controle das Contas de Governo Pode Ferir Princípios Constitucionais O Brasil enfrenta um sério problema institucional: a excessiva demora no julgamento das contas anuais de governo, especialmente nos âmbitos estadual e munici
Desembargadora é Aposentada Compulsoriamente por Manobras Paralelas no Judiciário O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em sessão plenária realizada no dia 10 de junho de 2025, decidiu por unanimidade aposentar compulsoriamente a desembarga
Judiciário é o único competente para sancionar menores, afirma ministro do STJ Durante importante sessão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro Luis Felipe Salomão Prieto proferiu voto determinante para reafirmar o mo
Três Anos de Ausência: Servidora Deverá Ressarcir o Erário Em decisão que reforça os princípios da moralidade e da responsabilidade administrativa, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre decidiu manter a condenação de uma servidor
TCU só reconhece uma interrupção possível da prescrição Em decisão de importância ímpar para a seara administrativa e para os operadores do Direito Público, o Tribunal de Contas da União (TCU) firmou entendimento de que o prazo prescriciona
Investigação Externa no INSS: Entre Retaliações e o Combate Institucional às Fraudes O mais recente movimento protagonizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) levanta preocupações fundamentais sobre corrupção interna, instituci
Burocracia Estatal e os Atos Arbitrários Contra CNPJs Uma recente análise editorial publicada pelo site ConJur levanta um ponto crítico na intersecção entre o Direito Administrativo e o regime de Pessoa Jurídica: a excessiva e, por vezes, a
Nova Etapa do Enem dos Concursos Será Organizada pela FGV: Implicações Jurídicas e Administrativas A Fundação Getulio Vargas (FGV Conhecimento) foi oficialmente selecionada para organizar a nova edição do Concurso Nacional Unificado (CNU),
Irregularidade Administrativa Pode Configurar Crime: Especialistas Discutem Artigo 337-E do Código Penal Uma recente análise jurídica vem ganhando destaque entre operadores do Direito, ao apontar como a contratação direta irregular na Admin
Cláusula de Retomada Revoluciona Obras Públicas no Paraná Uma nova era nas contratações públicas parece ter começado no estado do Paraná. A introdução da cláusula de retomada em contratos administrativos de obras públicas, amparada pela nov
Fusão entre gigantes do mercado pet é aprovada pelo Cade sem restrições O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, sem quaisquer restrições, a operação de fusão entre as empresas Petz S.A. e Cobasi S.A., duas das maiores
Condenação de Bretas no CNJ Reacende Debate sobre Abusos de Autoridade Na mais recente deliberação administrativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o juiz federal Marcelo Bretas, outrora símbolo combativo da Operação Lava-Jato na seara
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Reserva Legal para Pessoas com Deficiência em Licitações Exige Observância Rigorosa Em recente artigo publicado pelo site Consultor Jurídico, o professor e jurista Anderson Pedra lança luz sobre uma questão frequentemente negligenciada na p
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Mulheres Agricultoras ganham prioridade legal nas licitações do PNAE Foi publicada recente notícia no site Consultor Jurídico detalhando relevante modificação na operacionalização do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), e que te
Licitações massificadas: ameaça à eficiência e legalidade do setor público O fenômeno da massificação das licitações públicas, exacerbado pela centralização da contratação de bens e serviços por órgãos e entidades administrativas, tem susci
Colaboração Premiada e Improbidade: Conflito entre Esferas Judiciais Ganha Destaque Jurídico A aplicação da colaboração premiada em processos penais e sua influência em ações de improbidade administrativa tem gerado forte debate na doutrina
Negligência Administrativa: Autarquia é Condenada por Desrespeito à Readaptação Funcional O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) proferiu sentença determinando a condenação do Conselho Regional de Farmácia de Goiás (CRF-GO) ao paga
Tribunal Decreta Ilegalidade de Critérios Genéricos em Concursos Públicos Em decisão de significativa repercussão jurisprudencial, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) proferiu acórdão julgando ilegal a redução de nota
Reforma da Previdência: A Urgente Necessidade de Avaliação Atuarial nos Regimes Próprios de Previdência Social A recente discussão em torno da reforma do regime próprio de previdência social no município destaca-se como um tema de extrema r
Judicialização dos Concursos Públicos: Um Debate Necessário para a Advocacia Os concursos públicos têm se tornado, nas últimas décadas, uma das principais formas de ingresso na administração pública, garantindo um espaço de oportunidade e d
STJ Confirma a Legitimação da CCEE para Aplicação de Multas às Usinas de Energia Em uma decisão que pode ter profundas implicações para o setor de energia no Brasil, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou, nesta quarta-feira, 3 de a
Cade Arquiva Processo Sobre Notificação do Codeshare: Uma Análise Jurídica O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu pelo arquivamento do processo que tratava da notificação sobre o codeshare entre as companhias aéreas Az
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A Negligência: Limites e Implicações na Improbidade Administrativa Recentemente, uma decisão proferida pela Justiça trouxe à tona importantes reflexões sobre a caracterização da improbidade administrativa à luz da negligência. Em um context
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STF Afirma a Necessidade de Formação Superior para Candidatos ao Cargo de Técnico Judiciário Em uma decisão que pode reverberar profundamente no âmbito jurídico e administrativo, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou a exigência de forma
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CNJ Inicia Processo Disciplinar: Uma Reflexão Sobre a Ética Judicial Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu um processo disciplinar envolvendo o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) sob a grave acusaçã
Reflexões Jurídicas sobre a Metodologia do Índice de Corrupção e sua Relevância para o Advogado Recentemente, o debates acerca do Índice de Corrupção do Brasil ganharam destaque com as afirmações de Bruno Dantas, presidente do Tribunal de C
Redefinindo Práticas: As Inovações no Direito Administrativo Negocial em São Paulo No atual cenário jurídico, a prática do Direito Administrativo Negocial vem passando por transformações significativas, especialmente no estado de São Paulo.
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Suspensão do Processo de Indicação: Implicações Jurídicas e Reflexões para a Advocacia No contexto jurídico contemporâneo, a recente decisão do secretário de estado da Fazenda do Maranhão, Felipe de Almeida Dino, de suspender o processo de
A Nova Lei de Licitações: Perspectivas e Desafios Jurídicos Introdução: Contexto Normativo A nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, entrou em vigor visando modernizar e simplificar os processos licitatórios no Brasil. O novo arcabouço
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Implicações Jurídicas da Nova Lei de Licitações: Um Olhar Crítico A recente promulgação da Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe uma série de mudanças relevantes que impactam diretam
Os Impactos do Novo Marco Legal das Licitações: Análise e Implicações Práticas O novo marco legal das licitações, trazido pela Lei nº 14.133/2021, representa um divisor de águas no ordenamento jurídico brasileiro. Adotando inovações que vis
Nova edição da Revista de Direito Administrativo da FGV enfrenta prescrição no TCU, leniência anticorrupção, PAD e o papel das agências.
Nova edição da RDA reacende discussão sobre o alcance do controle exercido pelos Tribunais de Contas e os limites do enunciado de 1963.
Edição da Revista de Direito Administrativo reúne estudos sobre Lei 14.133/2021, precatórios, dispute boards e concessões — temas que reorganizam o contencioso público.
Edição da RDA reúne debates sobre silêncio positivo, responsabilidade por IA, improbidade e reforma do processo administrativo federal.
Parecer de Barroso defende veto a atividade profissional paralela em agências reguladoras como blindagem contra captura.
Parecer revisita o art. 175 da CF/88 e expõe a fronteira entre serviço público e atividade econômica autorizada no transporte.
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Parecer publicado na RDA destaca por que assentos parlamentares em colegiados reguladores ferem o desenho constitucional brasileiro.
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Edição 281 (2022) mapeia evolução da regulação administrativa brasileira com foco em AIR, licitações e federalismo em saneamento
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Edição especial da RDA analisa transformações no direito administrativo, licitações e segurança jurídica nas contratações públicas.
Edição 280 da RDA examina os três patamares do controle judicial sobre decisões administrativas, reformulando o arcabouço técnico de deferência.
Revista da FGV analisa qualificação de concessões públicas, transferências intergovernamentais e conflitos entre TCU e CNJ no controle administrativo
Revista FGV analisa transformações do direito administrativo: governo digital, fake news, improbidade e objetivação de atos administrativos.
Análise de como a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro amplia parâmetros de revisão de decisões administrativas discricionárias.
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Edição de 2019 reúne estudos sobre abuso de poder, LINDB e administração pública consensual com foco em decisões judiciais e administrativas.
Análise dos avanços na tutela administrativa sancionadora, controle de serviços públicos e revisão judicial de atos discricionários no Brasil.
Estudo FGV analisa mecanismos de controle externo sobre agências e impacto da reputação institucional na efetividade regulatória brasileira.
Edição 2018 da RDA traz estudos sobre leniência, administração dialógica e nova interpretação de normas de direito público.
Análise de 30 anos de administração pública constitucional: princípio da eficiência, improbidade por dispensa indevida e conflitos regulatórios.
Edição 2018 da RDA reúne estudos sobre eficiência administrativa, TAC, compliance público e governança em empresas estatais.
Edição especial da RDA analisa consensualidade administrativa, regulação bancária e aplicação da doutrina Chevron no Brasil.
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