Processo penal, execução, garantias e jurisprudência.
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A escalada de medidas dos EUA contra o Tribunal Penal Internacional pode comprometer a autonomia e a operação da corte; a disputa levanta questões jurídicas e políticas relevantes.
A 1ª Seção do TRF2 recebeu denúncia do MPF contra ex-deputado e cinco investigados por corrupção, tráfico e contrabando; análise foca repercussões penais e processuais.
Furto/roubo de armamento em clube de tiro na Mooca levanta questões sobre responsabilidade civil, obrigação de registro e investigação criminal.
Perícias complementares com luminol e reconstrução 3D podem reforçar provas materiais e influenciar rumo do inquérito; efeitos processuais e cuidados técnicos são centrais.
Dois policiais militares foram acusados de homicídio qualificado pela morte de médica durante perseguição urbana; caso traz questões sobre responsabilidade penal de agentes em operação.
Tribunal de Santa Catarina autorizou prisão domiciliar a mulher condenada por estelionato e falsa identidade; decisão levanta questões sobre critérios da execução penal.
Estudante registra boletim por comentário racista em rede social; análise aborda normas penais, civis e procedimentos investigatórios.
Decisão envia a júri popular acusado de tentar matar a namorada; análise aborda qualificação do crime, regras do Tribunal do Júri e repercussões processuais.
Tribunal de Santa Catarina admite depoimentos de policiais penais como prova idônea para reconhecer falta grave e revogar remição; decisão enfatiza conjunto probatório.
A proliferação de gangues que quebram vidros para furtar celulares eleva risco e exige rearticulação das respostas policiais, penais e administrativas.
Ministro do STJ revogou prisão preventiva por apreensão de 25,89 g de crack; decisão reforça necessidade de elementos do art. 312 do CPP além do tipo/quantidade da droga.
Lançamento em Brasília reúne artigos de doutrina e prática que problematizam temas centrais da Justiça Criminal e a trajetória do desembargador do TRF1.
Revisita ao pensamento de Cesare Beccaria mostra como seus princípios — presunção de inocência, proibição da tortura e proporcionalidade — permanecem centrais ao direito penal moderno.
Corpo de mulher achado enterrado em imóvel leva à prisão em flagrante do suspeito; análise dos requisitos legais do flagrante, perícia e medidas cautelares.
CNJ realiza seminário nacional para magistrados e servidores sobre práticas do Tribunal do Júri, gestão de unidades e resultados do Mapa Nacional do Júri.
Análise da extradição de Hernán Diego Dirisio: efeitos processuais no Brasil, requisitos de admissibilidade e implicações para investigação sobre tráfico internacional de armas.
STJ reconhece 24 infrações por apuração mensal do ICMS, afasta majorante por grave dano e aplica continuidade delitiva à multa, reduzindo pena.
Combater organizações transnacionais exige medidas financeiras coordenadas e céleres; a integração entre órgãos e limites jurídicos definem eficácia e riscos.
Ministro Flávio Dino determinou a remessa ao STF de investigação sobre contratos da Prefeitura de SP com ONGs ligadas à produtora de “Dark Horse”, por conexão probatória e participação parlamentar.
Homem de 54 anos foi preso em flagrante sob suspeita de manter e violentar adolescente de 14 anos por três dias; caso põe em relevo aplicação de normas penais e medidas de proteção previstas no CP, ECA e CPP.
Tribunal de Santa Catarina confirmou pena de cinco anos em regime semiaberto e fixou R$ 500 mil de indenização mínima por danos morais.
Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro concedeu HC e trancou ação penal por apropriação indébita eleitoral, entendendo que ausência de comprovantes não prova desvio para uso pessoal.
STJ reconhece que o trabalho fora do estabelecimento penal integra a natureza do semiaberto, não sendo benefício condicionado a arrependimento ou tempo remanescente.
A 6ª turma do STJ negou agravo regimental em HC cuja concessão buscava a suspensão de ação penal enquanto pendente exceção de suspeição no TJ/MG; corte reafirma dever de aguardar instâncias ordinárias.
Vara das Garantias do TJSP autorizou buscas, prisões temporárias e sequestro de bens em investigação sobre receptação, desbloqueio e venda de celulares furtados.
Caso em que advogada relata estupro durante entrevista de estágio e sete anos de impasse judicial — análise sobre tipificação, prescrição, provas e responsabilidades civil, administrativa e disciplinar.
Ministro do STF autorizou 49 mandados de busca contra suspeitos de desviar emendas para filme; investigação envolve peculato, lavagem e organização criminosa.
Investigação do Ministério Público de São Paulo aponta circuito de lojas, boxes e depósitos que desmontam, desbloqueiam e colocam smartphones furtados no mercado.
A Resolução 1.031/Contran institui teste de detecção de 12 psicoativos, mas conflita com exigência do CTB de influência sobre a capacidade psicomotora.
MP e polícias de São Paulo deflagraram operação contra organização que teria furtado, adulterado e vendido celulares; impacto processual e provas eletrônicas.
Gaeco do MP-SP executou operação para desarticular cadeia de roubo, desbloqueio e revenda de aparelhos; análise dos aspectos penais e processuais.
Tentativas de incêndio contra estabelecimentos religiosos no centro de Fortaleza reativam temas sobre crime de incêndio, intolerância religiosa e instrumentos de investigação penal.
Pris�o de um homem de 26 anos por suspeita de feminicídio no Guarapiranga levanta questões sobre qualificação do crime, medidas cautelares e a dinâmica investigatória policial.
Polícia Civil resgatou menina de 13 anos e prendeu suspeito; caso ilumina prova digital, tipificação penal e proteção prevista no ECA.
Familiares solicitam à Interpol inclusão de nomes de suspeitos em alerta internacional; medida visa ampliar busca após oito meses sem solução.
A 5ª turma do STJ, por maioria, negou restabelecer prisão preventiva de professor acusado de crimes sexuais, destacando necessidade de demonstrar imprescindibilidade da medida cautelar.
Ministro do STF homologou acordo de colaboração de operador financeiro ligado ao financiamento do filme; decisão valida prova e abre caminho a novas diligências.
Ministro do STF substitui prisão preventiva por tornozeleira e medidas cautelares, por entender que a custódia já não é indispensável na fase atual da investigação.
Rixa entre detentos no Iapen de Macapá deixou um morto e 14 feridos; caso evidencia lacunas na gestão prisional e riscos à integridade de custodiados.
Polícia Civil investiga tentativa de homicídio de jovem em Rio das Pedras; suspeita de envolvimento de miliciano eleva questões sobre organização criminosa e medidas investigatórias.
A 3ª seção do STJ analisa se o prazo para o Ministério Público recorrer do Júri começa com a ciência em plenário ou com a entrega dos autos ao órgão; decisão afeta segurança institucional e prazos recursais.
TRF-1 concedeu habeas corpus e extinguiu investigação contra um investigado por falta de justa causa, após investigação que se arrastou quase seis anos.
Investigações sugerem que o Banco Master atua como um nó central em uma rede criminosa; impactos alcançam responsabilização penal, medidas cautelares e demandas civis.
Homem foi detido após adolescente de 16 anos escapar pulando de carro em movimento; caso ressalta proteção especial ao menor e procedimentos criminais imediatos.
Palestra no TJSP contestou a redução da maioridade penal (PEC 32/15), defendendo o papel do ECA e dados sobre reincidência para refutar eficácia da medida.
Vereador e presidente da Câmara Municipal de Sumaré foi detido pela Ficco de Campinas sob suspeita de envolvimento com tráfico; caso acende questões processuais e eleitorais.
STJ mandou que Tribunal de Justiça do Amapá julgue ex-juiz por crime praticado no exercício da magistratura; definição afeta foro por prerrogativa.
Homem invade apartamento da ex-namorada e é atingido por tiros; caso levanta questões sobre violação de domicílio, violência doméstica e crimes conexos.
Promotoria aponta que empresário fez depósitos a empresas operadas por condenado por tráfico internacional ligado ao PCC; análise discute tipificação, provas e medidas cautelares.
Comissão de Direito Penal Econômico da OAB debateu modernização da Lei 7.492/1986 e encaminhará propostas ao Conselho Federal; medida mira reação à complexidade financeira contemporânea.
A 5ª turma do STJ abriu divergência sobre aplicar a agravante do art. 61, II, 'e', do Código Penal a vítimas em união estável; risco de analogia in malam partem e tensão com a Constituição.
A 6ª turma do STJ confirmou prisão preventiva em investigação sobre adulteração de combustíveis, pela presença de indícios individualizados e risco de continuidade da organização.
STJ converte prisão preventiva em medidas cautelares por demora de cinco anos até o júri; decisão reafirma limite da dignidade humana mesmo em crimes graves.
A Polícia Civil apura se desafio visto em celular teria levado à morte de criança; a análise aborda possíveis enquadramentos penais, responsabilidade das plataformas e deveres de proteção.
A 5ª turma do STJ invalidou busca pessoal em adolescente por ausência de elementos objetivos que justificassem a revista, determinando o trancamento da ação penal.
CNJ validou plano do TJRS com metas para reduzir acervo do Júri, priorizar processos antigos e ampliar sessões e audiências; impacto direto na tramitação criminal.
Furto de carro por menores em Florianópolis expõe aplicação do ECA, medidas socioeducativas, responsabilidade civil e lacunas de prevenção.
Turma do TRF3 entendeu que a menoridade relativa se aferem pela data da conduta (teoria da atividade), reduzindo pela metade o prazo prescricional em crimes tributários.
Viatura da Guarda Civil Municipal colidiu com uma moto em São José dos Campos; caso levanta questões sobre responsabilidade penal, administrativa e proteção de adolescentes.
Polícia Civil concluiu inquérito e indiciou 13 suspeitos pelo espancamento e morte do ciclista; decisão traz desdobramentos penais e processuais imediatos.
A prisão temporária do policial militar foi decretada após perícia sobre a trajetória do projétil, suscitando questões processuais sobre fundamentação, prova técnica e garantias constitucionais.
Desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio reconheceram estrutura para favorecer réu preso, com entrada irregular de bens, visitas fora de regras e falhas deliberadas no controle.
Investigação da Polícia Federal indica que corretora de câmbio na avenida Paulista teria movimentado recursos do Primeiro Comando da Capital em operações ligadas ao tráfico internacional.
Lançamento de obra organizada por membros da 3ª Seção do STJ abre debate técnico sobre o papel dos precedentes penais na uniformização e limites do poder punitivo.
TSE decide que agravante prevista no art. 61, II, 'f' do Código Penal alcança violência contra a mulher em contexto político, estendendo proteção além do vínculo doméstico.
Disparos em bar durante desfile de 7 de setembro em Candeias do Jamari resultaram em morte; análise dos enquadramentos penais, responsabilidades e da atuação policial.
Mulher de policial é encontrada morta com arma do marido sob o corpo em Embu; caso levanta questões sobre cadeia de custódia, perícia balística e apuração interna da polícia.
Estudante de 21 anos foi assassinada durante assalto em Imbuí; caso mobiliza investigação criminal e medidas de proteção processual.
Adolescente de 16 anos saltou de veículo em movimento e escapou; caso com imagens será investigado pela 23ª DP, com implicações penais e protetivas.
Quatro presos em Duque de Caxias por esquema que subtraiu veículos de luxo, inclusive blindados, e os entregava a facção para uso em favelas.
Os programas privilegiam caminhos distintos: controle institucional da polícia versus propostas punitivas como redução da maioridade e castração química.
Polícia Civil apura caso de adolescente arrastada por motorista de app em Taubaté; análise aborda tipificação, procedimentos investigatórios e proteção à vítima.
Desembargador do TJ-SP encaminha pedido ao juízo de execução e fixa prazo de 48 horas para análise do pedido de prisão domiciliar humanitária.
Prisão em flagrante por furto na residência de secretário municipal levanta questões sobre tipificação, flagrante, provas e medidas cautelares.
A 3ª Seção do STJ analisa se causas de aumento podem ser cumuladas sucessivamente (efeito cascata) e quais os limites jurídicos e matemáticos dessa técnica.
Violência letal contra mulher em apartamento motivou prisão em flagrante do companheiro; análise processual sobre prisão, custódia e enquadramento penal.
STM confirmou condenação de civil por apresentar documentos falsos ao Exército para obter Certificado de Registro (CAC); decisão esclarece alcance da jurisdição militar sobre atos que atingem a administração militar.
Caso de invasão no Campo Belo envolve violência e subtração de arma: análise das qualificadoras penais, crimes conexos e medidas processuais relevantes.
Lotes de munição da Polícia Militar de São Paulo aparecem em crimes há 14 anos; caso recente envolve morte de advogado, levantando questões sobre controle, responsabilidade e investigação.
A agressão relatada por Giullia Falcão levanta questões sobre tipificação criminal, medidas protetivas da Lei 11.340/2006 e critérios para prisão preventiva.
Operação do Ibama apreendeu 510 aves em feira de Caruaru e prendeu pessoas em flagrante; análise aborda enquadramento penal, sanções administrativas e riscos processuais.
Conselheiro fiscal de instituto associado a padre Júlio Lancellotti foi baleado e preso, suspeito de participação em tentativa de latrocínio; caso suscita questões penais e de responsabilidade institucional.
Ministro do STJ substitui prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP, ressaltando que a gravidade da imputação não autoriza, por si só, a prisão cautelar.
STF concede Habeas Corpus e impede internação em HCTP para preso semi-imputável por dependência química, reafirmando política antimanicomial e vedação legal.
Homem foi detido em flagrante após a companheira pedir socorro por bilhetes enviados pelo filho; análise das qualificadoras, medidas protetivas e consequências processuais.
Deputada federal registrou boletim por tentativa de homicídio ao investigar possível extração ilegal de minério; caso levanta questões sobre investigação, proteção a agentes públicos e persecução penal.
Morte por bala perdida levanta questões sobre tipificação penal, responsabilidade civil e papel do Estado na investigação e prevenção.
Operação conjunta do Brasil, Paraguai e agência antidrogas dos EUA prendeu homem apontado como liderança do Comando Vermelho em Mato Grosso; análise dos efeitos penais e procedimentos internacionais.
Comissão aprovou projeto que aumenta penas por homicídio e lesão contra agentes, membros do Judiciário e seguranças; apresenta questões constitucionais e práticas relevantes.
Tribunal do Rio de Janeiro valida horas de curso de Libras para remição de pena no regime semiaberto; medida combina execução penal e inclusão social.
A Vara de Violência Doméstica de Juazeiro promoveu mutirão com serviços multidisciplinares e a divulgação do app TJBA Zela; medida reforça acesso e prevenção.
STJ anulou julgamento do Tribunal do Júri por omissão da pergunta sobre excesso culposo, afirmando que jurados devem avaliar tese subsidiária quando rejeitam absolvição.
A Polícia Civil solicitou à Justiça prisão temporária de um suspeito pela morte de um ciclista; a medida levanta questões sobre tipificação, provas e limites da custódia cautelar.
O TRF-6 reformou parcialmente decisão federal e confirmou condenação da Samarco e de três ex-gerentes pela ruptura da barragem de Fundão, que causou 19 mortes; decisão reabre debates sobre responsabilização ambiental e penal de empresas e dirigentes.
Caso de policial militar morto por colegas dentro de quartel em São Paulo levanta questões sobre tipificação, responsabilidade estatal e apuração disciplinar.
Três agentes da Polícia Civil foram detidos sob suspeita de cobrar propina de empresários de sucata e reciclagem; análise dos crimes e das medidas processuais cabíveis.
Um homem foi preso sob suspeita de envolvimento na morte do policial Paulo Roberto de Lima Pereira; análise aborda fundamentos legais da prisão, medidas cautelares e impactos processuais.
Decisão italiana que impôs prisão perpétua a brasileira por matar o companheiro em simulação de atropelamento traz discussões sobre cooperação penal e garantias processuais internacionais.
Operação da Polícia Federal prendeu dez suspeitos por fraudar registros de armas destinados a CACs; caso levanta questões sobre controle administrativo e tipificação criminal.
MP-SP apresentou denúncia contra nove investigados por suposto esquema de 'compra de dinheiro' conectado a apostas clandestinas e ao PCC.
Operação da Seppen localizou 30 aparelhos com detentos ligados ao Terceiro Comando Puro; análise aborda implicações penais, disciplinares e segurança institucional.
Denúncia do Ministério Público do Rio aponta uso de casa de apostas estatal para ocultar R$ 5,2 milhões do jogo do bicho; questão põe em foco fiscalização e responsabilidade penal e administrativa.
Polícia Civil de Minas deflagrou a fase inicial da Operação Nêmesis em Belo Horizonte contra grupo suspeito de tráfico de 'drogas gourmet'. A ação abre questões sobre tipificação, provas periciais e medidas cautelares.
Ministro do STJ critica rotina de usar apenas iniciais sem fundamento; discussão afeta transparência e instrumentos de reconhecimento pessoal previstos no CPP.
A 5ª turma do STJ dividiu-se sobre se hora, local e vulnerabilidade justificam busca pessoal em adolescente; decisão tem efeitos sobre provas e ingresso domiciliar.
Laudo complementar anexado ao inquérito aponta elementos periciais no apartamento que incompatibilizam suicídio; repercussões processuais e probatórias são relevantes.
Painel do CNJ sistematiza processos sobre crime organizado no 1º semestre de 2026, permitindo diagnóstico de gargalos e orientando políticas judiciárias baseadas em evidências.
Com a ampliação do alcance da Lei Maria da Penha pelo STF, medidas protetivas começaram a ser aplicadas fora do convívio doméstico; caso em Cuiabá ilustra efeitos práticos.
Acidente com adolescente ao volante levanta questões sobre ato infracional, responsabilidade dos responsáveis e medidas administrativas e civis aplicáveis.
Polícia Civil cumpriu mandados em depósito e na Secretaria de Assistência Social; investigação trata de possível apropriação indevida de donativos a vítimas do tornado.
A 3ª Seção do STJ analisa se, quando há mais de uma majorante, cada fração incide sobre a pena já majorada (efeito cascata) ou sobre a pena-base; decisão afeta magnitude das condenações e execução penal.
STJ restabelece sentença que considerou ínfimo porte de 1,03 g de cocaína como uso pessoal, estendendo alcance prático do Tema 506 do STF.
TSE manteve sentença contra vereador por importunação sexual e violência política de gênero, com debate sobre aplicação da Lei Maria da Penha.
Comarca de Brotas recebe inscrições até 30/9 para voluntários ao Tribunal do Júri de 2027; decisão organiza formação do Conselho de Sentença e reforça regras de inalistabilidade.
O TJSP manteve condenação a 5 anos e 7 meses por furtos de fios de cobre em escolas; decisão reforça aplicação da pena fechada diante de multirreincidência e habitualidade.
Decisão de plantão estende medidas protetivas da Lei 11.340/2006 a agressões no ambiente profissional, fundamentada na tese vinculante do STF.
Polícia Civil de São Paulo deflagrou operação contra grupo suspeito de controlar quiosques em Praia Grande e de lavar recursos via compra e venda de imóveis.
Turma criminal do TJ-SP aumentou pena por estelionato e falsidade ideológica em caso de empréstimos contratados com dados de empregada doméstica, com substituição por pena restritiva de direitos.
A 3ª Seção do STJ negou agravo e manteve entendimento de que, via de regra, a alegação de excesso de prazo do inquérito fica prejudicada após o recebimento da denúncia.
Adolescente de 15 anos foi apreendido acusado de torturar mais de 200 filhotes em transmissões ao vivo; caso põe em foco ECA, lei de maus-tratos e acesso a dados de plataformas.
Operação aduaneira em terminal privado detectou 98,5 kg de cocaína em roletes metálicos; carga seguia para Durban e foi entregue à polícia judiciária.
A 5ª Turma do STJ rejeitou recurso que pedia o retorno de Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá à prisão; decisão consolida situação processual atual e delimita controvérsia sobre execução penal.
Mortes, roubos e prisões ao longo das marginais Tietê e Pinheiros expõem lacunas de policiamento, investigação e coordenação entre esferas de governo.
Prisão em flagrante de idoso por tentativa de estupro e lesão da neta envolve crimes previstos no Código Penal e medidas da Lei Maria da Penha; efeitos processuais imediatos e possíveis desdobramentos.
A 1ª Turma do TRF-6 reafirmou que habeas corpus é inadequado para permitir plantio doméstico de Cannabis para tratamento, por exigir análise técnica e controle sanitário.
PL 2.525/2024 institui protocolo nacional para atendimento em saúde e polícia, preservação de vestígios e prioridade pericial, buscando reduzir revitimização e fragmentação institucional.
Homem de 43 anos foi detido em Massachusetts sob acusação de estrangular mulher de 33 anos; caso levanta questões sobre provas, confissão e assistência consular.
A Corte Especial do STJ recebeu queixa-crime por injúria, reconheceu majorante por condição de sexo feminino e rejeitou difamação; dispensou conciliação.
Acusações de intervenção consular em saída de investigado dos EUA suscitam questões sobre assistência consular, cooperação internacional e limites legais.
Juiz federal de Porto Velho condena seis por plano de ataque com bombas para libertar líderes do PCC; caso reaviva aplicação da Lei Antiterrorismo e controles no sistema prisional federal.
Comitê do Senado aprovou substitutivo que eleva penas e cria sistema nacional de prevenção e cadastro; impacto penal, administrativo e de proteção de dados.
CCJ aprovou projeto que agrava penas para furto/roubo de petróleo, gás e biocombustíveis; texto segue ao Plenário em regime de urgência.
Bebê de 1 ano chega à UPA com lesões; investigação aponta agressão. Análise das tipificações, medidas cautelares e atuação do sistema de proteção.
Plenário do STM recebeu denúncia contra civis e militares por ofensas homofóbicas em formatura; decisão amplia alcance da Justiça Militar em atos solenes.
Operação da Polícia Federal e polícias civis prendeu 44 pessoas e resgatou duas vítimas; análise das implicações processuais e de proteção previstas no ECA e no Código Penal.
Operação mira suposto grupo paulista acusado de furtos em apartamentos de alto padrão em Cuiabá; análise aborda tipificação, medidas cautelares e cooperação interestadual.
Três suspeitos foram presos após invadirem condomínio no RJ para coagir moradores a contratar internet ilegal; análise das qualificações penais e desdobramentos processuais.
Análise das consequências jurídicas e de fiscalização da Operação Carbono Oculto: integração institucional, rastreamento financeiro e desafios regulatórios.
A defesa levou ao Comitê de Direitos Humanos da ONU argumentos sobre violação do devido processo e direitos políticos; decisão pode exigir revisão judicial na Argentina.
Ex-jogador Luiz Carlos Goulart é alvo de apuração da Polícia Civil de São Paulo por suposta violência doméstica; análise dos efeitos processuais e provas necessárias.
A 6ª turma do STJ identificou comando oculto em recurso destinado a induzir IA; decidiu encaminhar apurações à OAB/PB e ao MPF e negou provimento ao recurso.
Análise das implicações penais, administrativas e civis do avanço de sinal que terminou em colisão com viatura da PM na Faria Lima; orientações práticas para atuação jurídica.
Prisões por uso de drones pelo crime organizado trazem questões sobre tipificação penal, prova digital e medidas investigatórias.
Senador defende recrudescimento legislativo e aplicação rigorosa das leis para enfrentar facções; argumento fusiona modelos estrangeiros e críticas ao enfraquecimento do Estado.
Acusação pública contra o prefeito por agressões traz discussão sobre medidas protetivas, investigação criminal e prova digital no âmbito da Lei Maria da Penha.
Turma Criminal determina manutenção de ANPP mesmo com dificuldade de localização; decisão reforça finalidade despenalizadora do instituto.
Agressão contra estudante na UFRJ reabre debate sobre dever de proteção das universidades e caminhos judiciais para responsabilização criminal e civil.
A 6ª turma do STJ retomou debate sobre natureza penal de cobranças violentas: decisão terá impacto sobre alcance do habeas corpus e reexame de provas.
STJ determina que mero ato de retirar areia não basta para consumar usurpação de matéria-prima; decisão remete análise ao tribunal de origem e valida recusa do MPF ao ANPP.
A Polícia Civil do Paraná cumpriu mandado de busca na sede da operadora do Macuco Safari após morte de turista; risco de responsabilização penal, civil e administrativa.
Ministro do STJ reconheceu cerceamento de defesa por acesso tardio a processo administrativo do Ibama e determinou reabertura do prazo do art. 396-A do CPP.
Comissão do Senado aprovou aumento de pena para quem incita crimes, com agravante se a incitação ocorrer online ou resultar em delito efetivo.
PL amplia penas por homicídio e lesão contra agentes de segurança e familiares, e inclui homicídio funcional nos crimes hediondos — impacto direto no direito penal e na execução penal.
A 3ª Câmara Criminal do TJSP majorou pena por estelionato e falsidade ideológica após fraude com documentos de empregada doméstica; decisão reforça proteção a vítimas vulneráveis.
Assaltos cometidos por condutores de motos aquáticas impõem desafios penais e probatórios; análise aborda tipificação, agravantes e investigação.
Homem que se apresentou como magistrado foi detido com documento adulterado; constava mandado de prisão por estelionato — análise dos crimes e das consequências processuais.
A Polícia Federal analisa ouro apreendido no Instituto Nacional de Criminalística usando assinatura geológica e química para identificar origem e combater o comércio ilegal.
Ministro do STJ confirmou custódia de oficial da reserva acusado de feminicídio, por risco concreto à produção de provas e alteração da cena do crime.
Tribunal gaúcho autorizou prisão domiciliar por 90 dias a preso com enfermidades cardíacas sem atendimento especializado — decisão reforça tutela da integridade física.
Levantamento indica queda estadual e alta na capital nos primeiros cinco meses de 2026; análise discute implicações penais, investigatórias e para seguros e logística.
Júri popular de São Paulo condenou homem por matar a esposa em 2021, com expedição de prisão; decisão confirma aplicabilidade de qualificadoras do Código Penal.
Secretaria de Segurança Pública de SP registrou recuo em homicídios, roubos e furtos em julho, mas houve aumento de estupros — impacto direto em investigação, política criminal e proteção às vítimas.
Mandado de prisão emitido com base em processo inexistente foi inserido no BNMP; decisão do plantão reverteu a ordem e abriu investigação administrativa.
TSE decidiu que juiz eleitoral não julga crime comum quando delito eleitoral é declarado atípico, salvo exceções relevantes; decisão delimita aplicação da perpetuação da jurisdição.
Disparo acidental que atingiu um homem no peito em clube de tiro em Toledo levanta questões sobre responsabilidade penal, prova pericial e dever de segurança.
Declaração da Polícia Civil aponta que vítima teria tentado escapar de agressores; análise aborda possíveis qualificações penais, provas necessárias e próximos passos processuais.
Promotor é encontrado morto em residência; Polícia Civil conduz apuração. Análise técnica sobre procedimentos investigatórios e proteção institucional.
Em três fiscalizações no fim de agosto, a Alfândega de Foz do Iguaçu reteve mais de 500 kg de substância análoga à maconha; operação evidencia ofensiva integrada de controle aduaneiro.
A condenação por abandono de incapaz com resultado morte reativa debates sobre dever de cuidado, responsabilidade civil e a proteção constitucional da criança.
Homem de 53 anos foi detido suspeito de tentativa de estupro de vulnerável; caso levanta questões sobre prisão, prova digital e tutela dos direitos da criança.
Comarca de Cândido Mota recebe inscrições para voluntários que atuarão nos Tribunais do Júri em 2027; escolha e efeitos jurídicos têm implicações processuais e administrativas.
O Tribunal do Júri da Capital condenou homem por feminicídio com qualificadoras de meio cruel e aumento por presença dos filhos; análise da dosimetria.
Mulher foi morta a tiros dentro de casa em São Paulo; caso revela desafios investigatórios e a aplicação da qualificadora do crime contra a mulher.
Decisão da Justiça Militar determinou prisão preventiva de oficial acusado de estruturar apoio empresarial a PMs que prestavam segurança privada à Transwolff; caso levanta questões sobre criminalização de condutas funcionais.
Prisão e buscas em investigação por tráfico, armas e lavagem atingem atleta; análise dos aspectos processuais, garantias e impactos em esfera penal e esportiva.
Relatório do CNJ aponta progresso em 127 de 244 indicadores no primeiro ano do Plano Pena Justa, mas ressalta desafios orçamentários e de governança.
Lançamento audiovisual reacende buscas e debate sobre tratamento midiático de casos criminais, equilíbrio entre liberdade de expressão, dignidade humana e proteção de dados.
Relatório da UNODC aponta quase triplicação da produção de cocaína desde 2016; isso pressiona investigação, persecução e políticas criminais no Brasil.
Tribunal do Rio deferiu medidas para resguardar vítimas após denúncias de abusos em coral; análise aborda base legal, procedimentos e impactos para processos e entidades culturais.
Caso de homicídio envolvendo brasileiros no Paraguai levanta questões sobre competência, investigação local, assistência consular e cooperação jurídica internacional.
TSE examina se o dolo lascivo pode ser presumido em casos de importunação sexual, impacto em julgamentos eleitorais e criminalidade sexual.
A 7ª Câmara Criminal do TJSP confirmou condenações por estelionato e associação criminosa contra três acusados; decisão valida prova indiciária além do reconhecimento fotográfico.
Expressões de ódio e ofensa em eventos esportivos podem acarretar responsabilidade penal por injúria e obrigação civil por dano moral; entenda normas e riscos.
A PF prendeu suspeitos após denúncia anônima que indicou mergulhadores acoplando cocaína ao casco de navio; análise detalha validade probatória e riscos processuais.
Comarca de Ilhabela recebe inscrições até 2/10 para voluntários do Tribunal do Júri; decisão impacta seleção, critérios de elegibilidade e efeitos processuais.
A 10ª Câmara Criminal do TJSP manteve pena de mais de 8 anos por extorsão; decisão valoriza prova indireta e agrava pela condição de idoso e reincidência.
Assassinato de advogado após encontro com supostos clientes levanta questões sobre qualificação do crime, medidas investigativas e proteção da atividade profissional.
TJ-SP reconheceu constrangimento ilegal e determinou que interceptações mencionadas na denúncia sejam compartilhadas, reforçando o contraditório.
STJ concedeu liminar em habeas corpus afastando falta grave aplicada a preso por droga encontrada com visitante; decisão reforça princípio da intranscendência penal na execução.
Polícia Civil do Amazonas desarquiva inquérito e marca reconstituição sobre a morte de indígena de recente contato; análise dos direitos indígenas, dever investigatório e riscos processuais.
PM de folga é assassinado durante tentativa de roubo na Marginal Tietê; análise sobre tipificação, investigação e responsabilidades institucionais.
A descoberta de 49 aparelhos lacrados em sala trancada de delegacia levanta questões sobre cadeia de custódia, responsabilidade disciplinar e crimes funcionais.
Delegacia local consolida seis ocorrências de disparos contra veículos e moradia e busca confronto balístico para verificar vínculo entre episódios; medida é central para responsabilização penal.
A escalada de vigilantismo e linchamentos expõe falhas do Estado na prevenção e na responsabilização, com riscos à presunção de inocência e ao monopólio estatal da força.
Ministério Público aponta uso de viaturas e simulação de apreensões por policiais civis que teriam recebido propina para facilitar contrabando; caso traz questões penais e administrativas.
Tribunal do RJ permitiu que o Estado assuma temporariamente gestão de clube e pousada sequestrados, com foco em destinação social e proteção de terceiros.
Avaliação técnica da atuação do ministro Rogerio Schietti no STJ em matérias penais e seu significado para garantias, defesa e formação de jurisprudência.
Projeto em pauta na Comissão de Segurança Pública propõe reduzir idade mínima e permitir porte para mulheres com medida protetiva; impacto envolve Estatuto do Desarmamento e Lei Maria da Penha.
Apreensão de menor que atacou docente em escola particular levanta questões sobre aplicação do ECA, responsabilidade institucional e medidas socioeducativas.
Diagnóstico do CNJ mapeia fluxos dos tribunais para análise de medidas protetivas, revela velocidade média de decisão e indica soluções tecnológicas e organizacionais.
Motorista que furou sinal e causou morte na faixa pode responder por homicídio culposo na direção de veículo, omissão de socorro e responsabilidades administrativas e civis.
Levantamento com 21.641 mulheres revela variação regional na identificação de violência; resultados orientam formulação de políticas públicas e enfrentamento da subnotificação.
Juiz da 3ª Vara de Presidente Venceslau rejeita remessa à Justiça Federal por ausência de atos executórios fora do Brasil; transnacionalidade requer prova concreta.
Juíza da 2ª Vara Criminal de Cacoal/RO rejeita denúncia por crime tributário ao reconhecer que o débito, sem multas e correção, não ultrapassa parâmetro de 100 UPFs/RO.
Simpósio da OAB em Belém discutiu prevenção, proteção de vítimas e respostas adaptadas às particularidades territoriais da Amazônia.
Quatro policiais civis foram alvo de prisão preventiva na Operação Merx, do Gaeco-SP, em investigação sobre corrupção e lavagem de dinheiro; análise dos fundamentos legais e riscos processuais.
Polícia Civil identifica ciclo rápido de derretimento de alianças roubadas em São Paulo; tese afeta provas, prevenção e qualificações penais.
Corregedoria da Polícia Civil prendeu três agentes sob suspeita de extorsão contra motorista; caso evidencia interfaces entre apuração disciplinar e persecução penal.
No julgamento da Lei 12.830/2013, defesa enfatiza controles institucionais para evitar abusos; debate toca estrutura constitucional da segurança pública.
Ação da fiscalização aduaneira resultou na apreensão de 249,8 kg de substância análoga à maconha; análise aborda enquadramento penal, competência e procedimentos.
Menor de 14 anos foi apreendido após homicídio do irmão; caso aciona regras do Estatuto da Criança e do Adolescente e competência da Justiça da Infância.
Dois policiais militares foram detidos por suspeita de intermediarem venda de armas e munição a milicianos e ao Terceiro Comando Puro; caso levanta questões sobre controle de armas e investigação interna.
MP-SP denunciou quatro policiais militares por integrar esquema de segurança privada para dirigentes da Transwolff; tese criminaliza atuação de agentes públicos fora da função.
A Polícia Civil prendeu em Santos um condenado por tráfico apontado como ligado ao PCC e a André do Rap; decisão operacional gera questões sobre medidas cautelares e investigação de organizações criminosas.
PL 2.170/2023 prevê tipificação e majorante para quem induz ou incita crimes em ambientes coletivos, com foco em escolas e veiculação online.
STJ determinou que investigado não frequente ambiente de trabalho da subordinada, para evitar que a vítima tenha de alterar sua rotina profissional.
Promotoria paulista ofereceu denúncia por incitação ao crime após frase do ex-deputado em vídeo; caso põe em confronto liberdade de expressão e tipicidade penal.
Queda em homicídios convive com recorde de feminicídios e mortes por intervenção policial; tema tende a dominar a campanha de 2026.
A Corte Especial do STJ reconheceu aplicação do prazo em dobro a núcleos de prática jurídica de faculdades privadas no processo penal, ampliando proteção ao direito de defesa.
Polícia Federal indiciou o ex-delegado Rodrigo Teixeira por corrupção, lavagem de dinheiro e obstrução em inquérito ligado à mineração; análise dos efeitos processuais.
Decisão do TJSP aplica pena de mais de cinco anos por maus-tratos a adolescente, reconhecendo motivação homofóbica e trabalho excessivo na lanchonete da família.
Operação do BOPE na Cidade de Deus teve tiroteio e bloqueios com ônibus; análise dos limites legais do uso da força e responsabilidade estatal.
Receita Federal localiza 56 comprimidos de emagrecedores escondidos em tênis durante fiscalização; caso será remetido ao Ministério Público via Representação Fiscal para Fins Penais.
Análise técnica da Operação Peça‑Chave, que investiga importação irregular de autopeças e lavagem de valores, e as implicações processuais e probatórias.
Morte com sinais de violência de conselheira tutelar trans em área rural de MG levanta questões sobre tipificação do crime, investigação criminal e proteção institucional.
Dois óbitos por suspeita de envenenamento em Campos dos Goytacazes acendem questões sobre investigação, provas periciais e tipificação penal.
Ferramenta do CNJ consolida dados de processos do Tribunal do Júri para subsidiar governança, transparência e ações de gestão judicante.
CNJ e PUC-SP apresentam estudo sobre pessoas em situação de rua que passaram pelo sistema prisional; resultados orientam políticas de reintegração e atuação judicial.
Ex-policial civil detido por disparos aleatórios na zona leste de São Paulo: análise das tipificações possíveis, medidas cautelares e repercussões processuais.
Depoimentos à Polícia Civil indicam que seguranças contratados irregularmente por comércios participaram do espancamento; análise dos reflexos criminais e processuais.
Achado de três mortos em apartamento suscita investigação criminal, perícias, cadeia de custódia e atuação do Ministério Público para responsabilização.
Cooperação técnica dará ao TCU acesso a bases do CNJ (SEEU, BNMP 3.0) para auditar execução penal; reforça controle, compliance e proteção de dados.
Ônibus usados como barricadas em retaliação a ação policial elevam risco penal, administrativo e de responsabilização civil; análise das medidas e normas aplicáveis.
Decisão do STF sobre o envio de RIFs tem importância processual, mas não suprirá lacunas legislativas essenciais sobre proteção de dados e critérios de uso.
A Polícia Civil da Paraíba retirou câmeras instaladas por organizações criminosas em postes públicos; análise sobre legalidade, provas e proteção de dados.
Motorista de aplicativo foi preso em flagrante por suspeita de estupro; análise aborda tipificação penal, procedimentos de polícia, perícia e garantias constitucionais.
Magistrada liga para vítima ausente em audiência, esclarece direitos, efeitos de revogar ou manter medidas protetivas e faz alerta sobre ciclos de violência.
Quatro brasileiros detidos por ação contra caça de baleias na Islândia foram liberados e regressaram ao país; análise traz efeitos legais, hipóteses de imputação e papel da assistência consular.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou pena em regime fechado por furtos e tentativa, fundamentando-se na multirreincidência e no risco de reiteração.
Júri de São Paulo absolve réu acusado de homicídio doloso por disparo em suposta brincadeira; análise aborda pronúncia, dolo eventual e margem de avaliação do Conselho de Sentença.
Tribunal reafirma que o Habeas Corpus protege liberdade do paciente e não pode ser usado pela acusação ou vítima, evitando desequilíbrio processual.
Artefato explosivo encontrado em Parada de Lucas suspendeu trens da linha Saracuruna por duas horas; análise aborda responsabilização, procedimentos investigatórios e prevenção.
Juizado de Violência Doméstica de Porto Velho condena homem por omitir sorologia e transmitir HIV; decisão combina responsabilidade penal e indenização civil.
Juiz federal condena por invasão do PJe e uso de documento falso para tentar desviar R$ 286.272,47; decisão esclarece prova indiciária e aplicação da consunção.
Comarca de Tapurah lança grupo reflexivo para homens autores de violência doméstica; medida integra ações da rede local e visa responsabilização e prevenção.
Um homem foi morto ao reagir a um assalto na zona sul de São Paulo; o episódio põe em foco os contornos da legítima defesa, ônus da prova e consequências penais para autores e vítimas.
Júri popular absolve mulher acusada da morte do marido após quase dez anos; decisão ressalta ônus da prova, prova pericial e o princípio in dubio pro reo.
A Justiça Federal autorizou prisões preventivas, buscas e medidas patrimoniais na Operação Snooker 2, visando interromper esquema de corrupção, fraudes em importação e lavagem de dinheiro.
O Gaeco do Ministério Público do Rio denunciou quatro pessoas pela morte do advogado Rodrigo Crespo; o Tribunal de Justiça decretou prisão preventiva, com efeitos imediatos no processo criminal.
Homem de 40 anos morre após ser imobilizado e amarrado; investigação criminal aponta questões sobre possível homicídio, tortura e responsabilidades civis.
Dois policiais militares foram detidos sob suspeita de roubo e estupro de adolescente; análise dos enquadramentos penais, medidas cautelares e proteção da vítima.
Em audiência pública sobre a Lei 15.358/2026, a OAB defende enfrentamento vigoroso ao crime organizado, mas exige salvaguardas às garantias constitucionais e à comunicação advogado-cliente.
A apreensão de 1.200 ampolas de Tirzepatida ocultas em pneu estepe levanta questões sobre contrabando, cadeia de responsabilização e procedimentos de polícia judiciária.
Apreensão de cerca de 10 kg de substância análoga à maconha em ônibus internacional na Ponte da Integração — implicações processuais e competenciais.
A defesa afirma que a mordida foi lúdica; a análise detalha crimes possíveis, elementos probatórios e estratégias defensivas.
O STJ reconheceu nulidade de atos processuais após juíza direcionar perguntas em audiência, por violação do art. 212 do CPP e do sistema acusatório.
Juíza de Aparecida/SP absolve 13 agentes por ausência de prova do nexo causal e falta de individualização; decisão tem consequências práticas para instrução de crimes contra a integridade.
Tribunal manteve condenação de docente por agressões a crianças, com pena em regime inicial fechado; decisão reforça valoração de imagens e depoimentos.
Ataque de membros de torcida organizada em Salvador deixou um morto no dia do Ba-Vi; análise mostra como crimes, responsabilização do clube e investigação criminal devem prosseguir.
Segurança suspeito de participação em linchamento foi até a delegacia pedalando a bicicleta da vítima; caso levanta questões sobre cadeia de custódia, tipificação e presunção de inocência.
PL 1.229/2024 propõe tornar obrigatório exame para detecção de álcool ou drogas em condutores envolvidos em colisões; tema impacta direitos fundamentais e prática policial.
A EPM do TJSP organiza formação sobre terrorismo, violência extrema e antissemitismo, ligando temas à persecução penal e precedentes relevantes.
O fórum da 1ª Vara de Estrela D’Oeste recebe inscrições até 21/09 para jurados voluntários; decisão afeta composição do Conselho de Sentença em crimes dolosos contra a vida.
Relato de agressões e ameaças pela vítima aponta risco à integridade e exige atuação policial e medidas protetivas sob a Lei Maria da Penha.
Operação da Polícia Civil investiga grupo que roubava e derretia alianças de ouro em São Paulo; análise aborda ritos investigatórios, tipificação penal e medidas cautelares.
A atuação do BOPE em Vigário Geral e Parada de Lucas traz questões sobre legalidade, uso da força e controle jurisdicional; análise das normas e consequências práticas.
Quatro suspeitos foram detidos por furto em joalheria no centro de São Paulo; análise dos tipos penais, medidas cautelares e provas típicas do delito patrimonial.
Mulher encontrada amordaçada e acorrentada reabre questões sobre tipificação do cárcere privado, aplicação da Lei Maria da Penha e procedimentos policiais imediatos.
Comarca de Matão recebe inscrições para jurados voluntários que atuarão nos júris de 2027; decisão operacionaliza participação popular e impõe verificações legais sobre impedimentos e benefícios.
Linchamento em Copacabana expõe atuação de grupos vigilantes na zona sul do Rio; análise das implicações penais, constitucionais e de políticas públicas.
TRF-1 reconheceu responsabilidade objetiva do Estado e fixou R$500 mil por danos morais a homem absolvido em revisão criminal.
O TJMG negou mandado de busca e apreensão quando a investigação estava embrionária e as provas eram essencialmente declarações da vítima, reforçando a proteção domiciliar e o princípio da proporcionalidade.
A corregedoria da Polícia Civil de São Paulo efetuou prisão de policial sob suspeita de ligação com agressão e sequestro; análise dos efeitos processuais e disciplinares.
O TJ-MG reformou decisão que antecipou prescrição inexistente e determinou o início do cumprimento de pena por homicídio; a questão envolve marcos interruptivos da prescrição.
Após acusações de abuso, Prem Baba passou a dirigir discurso a CEOs e mencionou 'lavanderia cármica'; análise dos riscos processuais, civis e reputacionais.
Turma criminal do TJDFT manteve pena por extorsão quando vítima foi coagida, mesmo sem pagamento do resgate; decisão reforça teoria da consumação formal.
A 6ª Turma do STJ manteve condenação por gestão fraudulenta apesar de eventual superávit, por entender caráter formal e abstrato do delito e vedação à reavaliação de provas.
Repressão mais intensa em Santos tem deslocado operações de tráfico internacional para terminais menores; impacto exige ajuste na governança portuária e cooperação entre órgãos de segurança.
A 7ª Câmara de Direito Criminal do TJSP confirmou condenações por estelionato e associação criminosa, redimensionando penas e ressaltando organização e vulnerabilidade da vítima.
Ministro do STF ordena retirada do benefício previdenciário após condenação penal que impôs perda do cargo; decisão aplica entendimento sobre alcance da sanção a inativos.
Tribunal converteu flagrante em preventiva alegando reiteração delitiva, mesmo reconhecendo vulnerabilidade social do custodiado — decisão põe em choque tutela da ordem pública e proteção de hipossuficientes.
Tribunal de Justiça do Piauí converteu preventiva decretada sem pedido do Ministério Público em medidas cautelares, reafirmando vedação trazida pelo pacote anticrime e súmula do STJ.
Apuração da Polícia Civil sobre troca de fechaduras e impedimento de acesso leva à investigação por violência patrimonial; decisão tem efeitos na persecução penal e medidas protetivas.
STJ confirmou que tribunal não pode, de ofício, agravar pena além do pedido ministerial; decisão reafirma limites do efeito devolutivo e dever de motivação.
O STF realizará audiência pública para debater a Lei Antifacção (Lei 15.358/2026) em quatro ADIs; questão central é o impacto sobre garantias constitucionais e regime penal.
A 5ª Turma do STJ admitiu, de forma excepcional, sustentação oral do Ministério Público estadual em habeas corpus que discutia violação ao princípio do promotor natural.
Polícia Civil prendeu preventivamente tio suspeito da morte de criança de quatro anos em Porto Alegre; análise aborda enquadramentos penais e requisitos da custódia cautelar.
Suspeito ligado ao desaparecimento de duas primas é morto em confronto e ossadas são encontradas; caso levanta questões sobre investigação, uso da força e cadeia de custódia.
Dois suspeitos morreram após serem atropelados por vítima de roubo em Capão Redondo; análise aborda enquadramento penal e riscos processuais.
Aluno de 13 anos foi esfaqueado por colega durante o recreio; o episódio levanta questões sobre responsabilização penal juvenil, dever de vigilância da escola e eventual reparação civil.
Vereador foi morto no centro de Tanguá (RJ); a investigação da Polícia Civil desencadeia medidas processuais e políticas relevantes para a responsabilização.
Projeto na CCJ agrava penas por homicídio culposo e lesão grave quando condutor estiver sob efeito de álcool ou drogas; altera requisitos processuais e risco à liberdade.
Caso de professora que diz ter sido mordida e agarrada por instrutor em academia no Recife mobiliza investigação policial e questões sobre tipificação, prova por vídeo e medidas cautelares.
Operação policial na zona norte do Rio localizou barricadas com explosivos — análise das qualificações criminais, da investigação e dos riscos para operações policiais.
Obra clássica sobre defesa penal no regime militar ganha edição atualizada pelos netos; relançamento reabre debate sobre memória, direitos de defesa e ensino do direito penal.
O TJAM recebeu queixa-crime apresentada por advogada após ofensa em plenário; decisão permite continuidade da ação penal e reaponta conflito entre imunidades funcionais e proteção à honra.
MP-SP requereu manutenção da prisão preventiva de Deolane e outros acusados, alegando núcleo financeiro do esquema de lavagem vinculado ao PCC e risco à ordem pública.
Análise da publicação do Cadicrim sobre a Lei 15.425/26, que tipifica o exercício ilegal da medicina veterinária, e seus efeitos penais e administrativos.
TJSP confirmou pena por lesão corporal em contexto de violência doméstica; intoxicação voluntária não afasta culpabilidade e valoração das provas exige perspectiva de gênero.
Desembargadora do TJDF concedeu liminar com distância, proibição de compartilhamento e multa, reconhecendo aplicação da Lei Maria da Penha a relação afetiva sem coabitação.
Apreensão em ônibus de linha revela esconderijo em hoverboards; caso abre questões sobre contrabando, responsabilidade penal e controle aduaneiro.
Prisões temporárias foram decretadas contra dois entregadores filmados agredindo ciclista; análise aborda tipificação penal, medidas cautelares e riscos processuais.
Livro reúne artigos sobre garantias individuais, decisões judiciais e crises institucionais; traz crítica ao casuísmo e ao distanciamento de valores constitucionais.
A 3ª Seção do STJ decidiu que extorsão é formal, mas admite tentativa se a ameaça não produz qualquer submissão da vítima; impacto na dosimetria.
Advogado foi detido em flagrante após agredir a filha de seis anos em elevador; análise sobre tipificação, rito processual e medidas de proteção imediatas.
Tribunal do Ceará condena cinco policiais penais por episódios de tortura em unidade prisional; decisão reforça aplicação da Lei de Tortura e dever de proteção do Estado.
A Justiça de São Paulo revogou a determinação que permitia ao presidente da Trasmontano Saúde permanecer no cargo; decisão altera riscos societários e de responsabilidade penal.
Justiça do Rio de Janeiro condenou um homem a 24 anos por matar uma mulher trans em Copacabana; caso suscita temas sobre qualificadoras, reconhecimento de motivação transfóbica e proteção de minorias.
O STJ reafirma que a presença da Defensoria Pública não gera presunção de hipossuficiência para extinguir a multa; exige-se prova ou declaração do condenado.
A análise técnica mostra os fundamentos jurídicos e os efeitos práticos da permanência dos inquéritos sobre Fábio Luís Lula da Silva sob relatoria no STF.
Decisão do TJSC condena mulher que viveu 14 meses como suposta adolescente por estelionato e falsa identidade; pena em regime semiaberto e prisão preventiva mantida.
TJSP reafirma condenação de filho por agressão à mãe, destacando robustez probatória e aplicação da Lei Maria da Penha; efeito imediato sobre provas em casos semelhantes.
A 1ª Vara Criminal e do Júri de São Carlos recebe inscrições até 30/09 para voluntários que queiram integrar sessões do Tribunal do Júri; veja requisitos e efeitos jurídicos.
Fiscalização da Aduana da Ponte da Amizade resultou na apreensão de 248 kg de substância análoga à maconha; caso levanta questões sobre cadeia de custódia e competência entre Receita e Polícia Federal.
Turma do TJDF confirmou medidas protetivas e proibiu ex-companheiro de contatar chefia da vítima, reconhecendo violência psicológica e invasão do ambiente laboral.
A 3ª seção do STJ vai uniformizar se decreto presidencial de 2023 permite nova comutação mesmo quando já houve benefício anterior; definição afeta execuções e política criminal.
A 1ª Turma do STF recebeu denúncia contra deputado do PL por ofensas ao presidente; decisão delimita alcance da imunidade parlamentar e encaminha o caso à instrução.
Caso de homem morto após ser acusado de furto em Copacabana: análise das qualificações penais possíveis, do papel da investigação e dos riscos processuais para agentes e vítimas.
Tribunal de Santa Catarina reconheceu falsidade a partir do conjunto probatório, afastando necessidade de perícia; pena privativa foi substituída por restritivas de direitos.
Irmãos que presenciaram o feminicídio da mãe e foram alvejados lutaram por duas décadas por investigação, responsabilização e amparo — análise das lacunas processuais e sociais.
Decisão que transforma empresário em réu por lesão corporal e ameaça envolve medidas penais e protetivas; análise dos instrumentos processuais e riscos jurídicos.
Magistrada entendeu que medidas cautelares do art. 319 do CPP não seriam suficientes para proteger a vítima e converteu a prisão em flagrante em preventiva.
Turma do TRF-3 aplicou a minorante do tráfico privilegiado a duas rés presas com quase 30 kg de droga, reafirmando que volume isolado não comprova vínculo com organização criminosa.
Juiz da 2ª Vara Criminal de Limeira rejeitou a atipicidade material em furto de carnes de R$ 600, alegando impacto econômico e risco de estímulo a condutas reprováveis.
Ação integrada da Receita Federal e Polícia Federal mira comércio online de cigarros eletrônicos proibidos pela Anvisa; análise dos aspectos criminais, administrativos e de prova.
Colisão entre micro-ônibus e carreta em Imbituva (PR) deixou 22 mortos; análise dos enquadramentos penais, responsabilidade civil e medidas processuais imediatas.
Aumento nas apreensões de maconha vinda dos EUA eleva desafios de repressão, prova e política criminal; análise dos instrumentos penais, aduaneiros e processuais aplicáveis.
STJ remete ao STF recurso que questiona decisões que, em casos de proximidade etária e consentimento parental, afrouxam a presunção de vulnerabilidade prevista no art. 217‑A do CP.
Mudanças ampliam detecção de drogas e tornam exame obrigatório em colisões letais; fiscalização estadual aguarda regras do CONTRAN.
Caso de agressão em São Paulo reacende debate sobre obrigação de testemunhas e medidas imediatas; análise das consequências penais, civis e protetivas.
TSE confirmou condenação por crime previsto no art. 326-B do Código Eleitoral e cobrou Tribunais Regionais pela aplicação efetiva da Lei 14.192/2021.
Mulher presa em flagrante por sacudir cachorro no Recreio; tema reabre debates sobre tipicidade, flagrante e procedimentos penais nos crimes contra animais.
Caso de violência ligada a restaurante expõe como preconceitos podem contaminar inquéritos, com implicações penais, processuais e de responsabilização civil.
Incorporação de testes salivares à fiscalização de trânsito amplia a eficácia do combate ao uso de drogas, mas levanta questões constitucionais, probatórias e de proteção de dados.
A 5ª turma do STJ reconheceu direito do Ministério Público estadual a sustentar oralmente agravo regimental em habeas corpus; decisão pode alterar dinâmica recursal em causas penais complexas.
Obra coletiva coordenada por docentes da FDUSP analisa como normas e práticas penais reproduzem desigualdades sociais e diferenciações entre crimes patrimoniais e financeiros.
A 5ª turma do STJ manteve o trancamento da ação contra o fundador da Dolly ao reconhecer que investigação por grupo especializado violou o princípio do promotor natural.
Juiz de São Vicente revogou preventiva ao reconhecer que retomada da convivência suprimiu a urgência que justificou a restrição de contato.
A ação resultou em duas mortes após abordagem policial; a decisão sobre eventual ilegalidade dependerá de investigação e critérios de proporcionalidade e legítima defesa.
A 6ª turma do STJ manteve condenações por gestão fraudulenta e operação financeira sem autorização, entendendo que eventual ressarcimento não afasta o crime formal.
Decisão do Judiciário paulista determina júri popular para 12 policiais acusados de nove homicídios qualificados durante dispersão de baile funk; decisão reabre debate sobre uso da força e responsabilidade estatal.
TJDF negou liminar em habeas corpus e manteve prisão preventiva de influenciadora por injúria racial, por risco de reiteração e pluralidade de ocorrências.
Polícia Civil do Paraná prendeu pai e filho foragidos por um ano, suspeitos de matar quatro pessoas que cobravam dívida; veja implicações processuais.
Tribunal revoga preventiva fundamentando que ausência de fatos novos e conduta reabilitadora afastam contemporaneidade do perigo; decisão orienta execução tardia de mandados.
O STJ afastou a consunção e confirmou que armazenar e transmitir pornografia infantojuvenil são crimes autônomos, com efeitos práticos sobre condenações e dosimetria.
Buscas na nova fase da operação Vórnix alcançaram Lamborghini avaliada em mais de R$ 4 milhões ligada a Deolane; análise dos fundamentos jurídicos da apreensão.
Levantamento da Coordenadoria de Recursos Especiais aponta estruturas sobre vielas no Complexo do Alemão; polícia identifica ação de facção para dificultar vigilância aérea.
Denúncia aceita contra advogada no DF por quatro estelionatos e ameaça: análise das qualificadoras, prova e repercussões disciplinares e penais.
TJ/MG manteve condenação por lesão corporal gravíssima contra homem que tatuou duas adolescentes sem consentimento dos pais, reduzindo apenas a pena por bis in idem.
Motorista embriagado invade restaurante em Diadema, fere duas pessoas; análise aborda tipificação, medidas processuais e efeitos administrativos e cíveis.
Adolescente brasileiro confessou matar a mãe em Lisboa; o episódio levanta questões sobre responsabilidade penal juvenil, proteção da identidade, medidas socioeducativas e cooperação consular.
TJSP abre cadastro de voluntários para o Tribunal do Júri de Urânia; análise aborda requisitos, efeitos legais e impactos práticos para processos envolvendo crimes dolosos contra a vida.
Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou condenação por injúria racial, furto, desacato e ameaça; decisão discute embriaguez e maior reprovabilidade do crime.
Juiz da 2ª Vara Criminal de Criciúma/SC aplicou pena de 1 ano e 10 meses por comercialização de Cytotec, absolvendo por consunção as imputações de falsidade ideológica.
O CNJ apresentou o programa Horizontes Culturais e debateu arte como ferramenta de reinserção social; medida aponta lacunas e metas concretas para ampliar atividades culturais nas prisões.
Cinco adolescentes foram apreendidos por suspeita de participação em estupro coletivo em escola de Pernambuco; análise das medidas, do procedimento investigatório e dos direitos envolvidos.
Decisão de comarca catarinense aplica art. 47 da Lei das Contravenções Penais por anúncio em redes sociais, mesmo sem prova de intermediação efetiva.
A morte atribuída a líder do Comando Vermelho durante ação estadual levanta questões sobre investigação, uso da força policial e controle externo pelo Ministério Público.
A 3ª Câmara Criminal do TJCE absolveu e reduziu pena com base na insuficiência de prova material e funcional, sinalizando limites probatórios das mídias sociais.
Ação integrada da Receita Federal, PF e MPF atingiu rede de extração e comercialização ilegal de ouro; impacto inclui bloqueios, apreensões e multas milionárias.
Obra reúne artigos sobre temas centrais do Direito Penal e Processual Penal e será lançada em 28/8 durante o 32º Seminário Internacional de Ciências Criminais.
A presunção absoluta de inimputabilidade dos menores de 18, prevista no ordenamento, está desconectada das transformações sociais e cognitivas; é preciso discutir um modelo biopsicológico.
Decisão penal envolve violência doméstica e episódio anterior em sinagoga; análise examina enquadramentos penais, medidas protetivas e consequências processuais.
Prisões por violência doméstica com emprego de fogo acionam regras penais e medidas protetivas; entenda qual é a tipificação, provas e medidas urgentes previstas em lei.
Decisão que libertou o influenciador após dez meses preso reacende controvérsia sobre requisitos da prisão preventiva e critérios para substituição por medidas cautelares.
Caso em Pinheiros em que vizinhos socorreram mulher que afirma ter sido agredida pelo marido: implicações penais e medidas de proteção imediatas.
Decisão que afastou docente investigada por humilhar criança invoca proteção integral e risco de reiteração; impacto em responsabilidade escolar e processo penal/administrativo.
A 7ª Câmara Criminal do TJ/RJ considerou incompetente o juízo do Tribunal do Júri para autorizar extração integral de dados de celular apreendido após julgamento; decisão preserva cadeia de custódia e limita acesso sem novo pedido fundamentado.
Acusação de estupro conjugal levanta questões sobre investigação policial, medidas protetivas e prova pericial; impacto prático para vítimas e operadores do direito.
A 5ª turma do STJ reafirmou que o crime de importunação sexual (art. 215-A, CP) pode se consumar via meios tecnológicos, quando há envio não consentido de material pornográfico.
Inspetor da Polícia Penal foi morto após troca de tiros com policial militar no Recreio; caso levanta questões sobre legítima defesa, apuração criminal e responsabilidade disciplinar.
Receita Federal apreendeu aves silvestres na Ponte Internacional da Amizade; caso articula crime ambiental, competência administrativa e medidas de proteção animal.
Operação conjunta identificou entorpecente oculto em carga declarada como sucata de plástico; decisão operacional terá efeitos na investigação e no processo penal.
A 2ª Câmara Criminal do TJSP entendeu ausência de dolo para crime de injúria contra o prefeito; decisão afasta imputação penal, mantendo possibilidade de responsabilização civil.
Análise técnica sobre debates promovidos pela EPM/TJSP sobre os 20 anos da Lei 11.340/2006: avanços jurisprudenciais, integração institucional e gaps operacionais.
Receita Federal localizou 16,5 kg de cocaína em contêiner refrigerado no porto de Paranaguá; análise dos efeitos penais, processuais e administrativos.
Decisão de 1º grau declarou nulidade de citação por WhatsApp por ausência de comprovação da identidade e ciência do réu, reafirmando garantias do contraditório.
Mulher de 40 anos foi morta pelo marido em supermercado; caso reabre debates sobre tipificação como feminicídio, prisão em flagrante e medidas protetivas.
A 3ª Seção do STJ estabeleceu critérios para valoração do testemunho indireto na pronúncia; a técnica aumenta salvaguardas, mas lacunas podem gerar arbitrariedade.
Análise das divergências organizacionais entre Comando Vermelho e PCC e as consequências para gestão prisional, investigação e política criminal.
Relançamento integra três leis de 2026 que mudam tipificação, dosimetria e repressão ao crime organizado; impacto direto na prática forense e na preparação para concursos.
Sequestro e sessões de tortura relatadas contra advogado expõem desafios de investigação, qualificação criminal e proteção aos profissionais do Direito.
A teoria do desamparo aprendido explica por que muitas mulheres não rompem relacionamentos abusivos, influenciando prova, medida protetiva e avaliação de risco.
Caso de agressão por marido empresário em São Paulo põe em relevo aplicação da Lei Maria da Penha, medidas protetivas e opções penais: implicações práticas para defesa e acusação.
Policiais militares de São Paulo têm registrado acionamento tardio de câmeras corporais em ocorrências com mortes; problema afeta prova, transparência e garantias processuais.
Apreensão de menor em Santos por suspeita de crimes a crianças em servidor do Discord levanta questões sobre prova digital, tutela especial do menor e proteção de dados.
Dois homens foram detidos acusados de vigiar autoridades para o PCC; tese central envolve organização criminosa, interceptações e proteção de prova.
Caso envolvendo policial civil cujo filho morreu em tentativa de roubo reabre questões sobre legítima defesa, apuração penal e responsabilidades civil e administrativa.
STJ decidiu que habeas corpus não é instrumento da acusação para reabrir ação contra absolvido; reafirma vedação ao 'habeas corpus pro societate'.
Acidente com ônibus turístico em Petrópolis gera investigação pela PRF; análise das possíveis responsabilidades criminal, civil e consumerista.
O Ministério Público Eleitoral orientou instauração imediata de apurações cíveis e criminais diante de indícios de assédio eleitoral, para proteger o voto livre.
Empresário preso em flagrante por agredir mulher com socos e taco de beisebol teve prisão convertida em preventiva após audiência de custódia; análise dos crimes possíveis e fundamentos legais.
Reação de policial civil a tentativa de roubo no trânsito suscitou questões sobre legítima defesa, prisão em flagrante e apuração interna; entenda os parâmetros legais.
Morte de homem após queda do 14º andar em Londrina investiga autoria e circunstâncias; análise aborda tipificação penal, medidas cautelares e provas necessárias.
Polícia Civil apura a morte de uma jovem encontrada às margens do Paraíba do Sul; análise aborda rito investigatório, provas, e hipóteses penais aplicáveis.
Relatos de coação sexual em áreas de garimpo expõem impunidade e desafios de proteção a mulheres, indígenas e migrantes; análise das respostas penais e administrativas.
Comarca de Taubaté recebe cadastros para jurados voluntários: quem pode se inscrever, efeitos jurídicos do sorteio e direitos dos selecionados.
A 3ª Seção do STJ assentou que condenação por associação ao tráfico não equivale a crime de organização criminosa, preservando progressão especial para grávidas e mães.
Decisão federal condena por racismo ofensas a povos indígenas em transmissão; combina pena criminal, medidas alternativas e reparação civil coletiva.
Ex-dirigente do São Paulo teve celular furtado em ataque da chamada gangue do 'quebra-vidros'; análise das consequências penais, processuais e civis.
Adolescente de 15 anos confessou matar a mãe em Oeiras (Portugal). Análise sobre responsabilização de menores, procedimentos policiais e papel do consulado.
Polícia Civil do RS cumpriu mandados em investigação de esquema de investimentos fraudulentos que resultou em perda de R$ 37 milhões; análise aborda aspectos penais e de recuperação de ativos.
Perseguição na avenida Engenheiro Luís Carlos Berrini terminou com um baleado e um preso; análise foca limites legais do uso da força e garantias processuais.
Análise técnica sobre se psicose pós-parto poderia afastar a responsabilidade penal no Brasil e quando o caso se enquadraria em homicídio, infanticídio ou inimputabilidade.
Base da Polícia Militar foi alvejada por fuzil; policial reagiu e autores fugiram — análise das qualificadoras, legitima defesa e providências investigatórias.
Ministro do STF autorizou buscas da PF no âmbito da ADPF 635; decisão operacionaliza investigação sobre fraudes ambientais e lavagem ligada à refinaria.
Vídeo de caminhão arrastando carro no Rio levanta questões sobre crimes de trânsito, responsabilidade civil e dever de investigação policial.
Afastamento do fundador do escritório após mandado da PF altera governança da banca; análise dos impactos penais, societários e de compliance.
Tribunal estadual determinou prisão preventiva de policial civil suspeito de envolvimento em sequestro e agressões; decisão tem efeitos sobre medidas cautelares e controle de atuação policial.
A ação do Bope que utilizou rapel para libertar casal de idosos em apartamento levanta questões sobre uso da força, tutela de vulneráveis e consequências criminais para autores.
Decisão paulista reconhece difamação praticada com contas falsas em Grindr e Instagram e aplica majorante por divulgação em redes sociais.
O Tribunal de Justiça do Rio manteve condenações por homicídio em julgamento de júri e rejeitou seguimento de recurso especial por implicar reexame de provas.
Juízo do Tribunal de Justiça do Rio manteve prisões preventivas e agendou continuação da instrução do júri sobre o triplo homicídio na Barra; decisão analisa provas digitais e medidas cautelares.
A OAB solicitou ao STF participação em investigação envolvendo buscas no escritório de Willer Tomaz, alegando violação de prerrogativas e risco ao sigilo de clientes.
Prisão preventiva de estudante acusada de simular loja virtual e não entregar celulares; análise sobre tipificação do estelionato eletrônico e uso de medidas cautelares.
A Vara do Júri de Campinas abriu cadastro de voluntários para atuação em julgamentos de crimes dolosos contra a vida; entenda requisitos, impedimentos e efeitos práticos.
Júri da Capital condena réu a 24 anos e 10 meses por feminicídio da própria filha; decisão destaca qualificadoras e agravante por crime contra descendente.
Juiz da 2ª Vara Criminal de Limeira manteve prisões preventivas por riscos à instrução e à ordem pública; audiência de instrução foi designada para setembro.
STJ revoga habeas corpus concedido a vítima que buscava reabrir recurso contra absolvição; decisão reafirma finalidade do HC e risco ao contraditório.
Juiz do Juizado de Violência Doméstica do Guará deferiu medidas de proteção após relatos da ex-companheira grávida; decisão destaca valor probatório da palavra da vítima.
Vara Criminal de Camboriú condenou radialista por incitar discriminação contra candidatos LGBTQIA+; decisão reafirma aplicação da Lei 7.716/1989 e contornos do proselitismo.
Quatro brasileiros foram detidos na Islândia após ação contra a caça comercial de baleias; análise dos direitos, assistência consular e riscos processuais no exterior.
Decisão que usou diálogo com IA para prisão levanta questões sobre cadeia de custódia, autenticidade e limites constitucionais das provas digitais.
Conselho Especial da 1ª Auditoria da Justiça Militar da União condenou coronel da reserva por crimes do Código Penal Militar; decisão afeta expressão pública de militares e controle judicial.
Homem condenado por roubo a igreja na Região dos Lagos foi detido pela polícia na Baixada; análise aborda aspectos penais e processuais da prisão pós-condenação.
Polícia recuperou oito das 13 obras subtraídas da Biblioteca Mário de Andrade; análise dos desdobramentos penais, processo de prova e proteção do patrimônio cultural.
Terceira Seção do STJ autorizou desembargadora convocada a votar sem presença física na sustentação; decisão discute identidade física do julgador e aplicabilidade regimental.
Justiça de Santos determinou julgamento popular de três policiais militares por tentativa de homicídio de motoboy em operação de 2023; análise das implicações penais e processuais.
A corregedoria da Polícia Civil requereu prisão temporária de um agente suspeito de agressão e sequestro na zona leste de São Paulo; tema acende debate sobre cautelares, prova e controle disciplinar.
Acusa��o afirma ter sido impedida de falar no Tribunal do J��ri; conflito entre defesa e MP levanta quest��es sobre audi��ncia, autodefesa e poss��veis crimes de falsidade.
Magistrada aplicou o inciso do artigo 33, §4º, da Lei de Drogas ao reduzir pena de réu primário por falta de provas de dedicação habitual; regime aberto foi fixado.
Placar apertado no STF sobre abatimento de pena por recolhimento noturno antecipa tese de repercussão geral e pode rever critérios de detração penal.
Nova obra analisa como desigualdades sociais moldam seletividade penal, aplicação da insignificância e bases para controle de constitucionalidade.
TSE condena vereador por usar ameaça e humilhação para silenciar parlamentar mulher; decisão aplica pela primeira vez o art. 326-B e cria precedente prático.
Projeto em exame na CCJ do Senado propõe internação de adolescentes que cometam maus-tratos a animais e amplia penas; debate traz implicações para ECA e garantias processuais.
A Polícia Federal apreendeu impressora 3D suspeita de fabricar armas em operação que desarticulou esquema de clonagem de cartões com prejuízo estimado em €30 milhões.
Condenado a 28 anos por homicídio qualificado e feminicídio, ex-policial foi julgado pelo Tribunal do Júri em Campos; decisão enfatiza contexto de violência doméstica.
O Fórum de Itanhaém recebeu inscrições para voluntários que queiram compor jurados no Tribunal do Júri; entenda requisitos, consequências e impactos processuais.
Imagens mostram policial mexendo em porta-malas de vítima morta; análise aborda nulidade probatória, cadeia de custódia e responsabilidades administrativas e penais.
MP/RJ investiga organização que operava sites de apostas sem autorização, com movimentação detectada de R$ 1,4 bilhão; foco em lavagem e fraudes a clientes.
A 3ª Seção do STJ entendeu que indícios concretos de transnacionalidade são suficientes para deslocar competência à Justiça Federal, sem exigir individualização de condutas.
Projeto que institui o Estatuto da Vítima (PL 3.890/2020) foi defendido por parlamentar; proposta promete ampliar assistência e medidas protetivas.
A Polícia Militar mobilizou 27 batalhões, COE e os oito CPAs para cumprir mandados e desarticular comandos; a operação levanta questões sobre legalidade, cadeia de custódia e controle jurisdicional.
Estagiária do TJ/SP foi morta com suspeita de autoria do ex-namorado; caso reacende questões sobre medidas protetivas, prova pericial e autuação em flagrante.
PF realiza busca e apreensão contra advogado em investigação sobre esquema de apostas; operação autorizou sequestro de até R$ 1,1 bilhão.
Justiça do Rio decretou prisão preventiva após prisão em flagrante por exercício ilegal da profissão; análise dos requisitos legais, alternativas e reflexos práticos.
Moto do ex-deputado foi atingida por carro na Lagoa; análise dos possíveis enquadramentos penais, responsabilidades civis e procedimentos investigatórios.
Júri popular absolve dois ex-policiais militares pela morte de um adolescente ocorrida há seis anos; decisão reabre debate sobre prova, presunção de inocência e responsabilidade estatal.
Passageira foi atingida dentro de ônibus durante confronto armado no RJ; caso acende discussões sobre responsabilidade do Estado, investigação criminal e reparação.
Juízo da 3ª Vara Especializada em Organização Criminosa do TJRJ acolheu denúncia contra 26 pessoas por esquema de anúncios falsos, com prisões preventivas e medidas cautelares.
O STF promoveu audiência pública para debater o marco legal do combate ao crime organizado, com potencial para influenciar entendimentos sobre colaboração, provas e medidas cautelares.
A 3ª seção do STJ definiu que 'organização criminosa' no art.112, §3º, V, da LEP remete à Lei 12.850/2013, afastando alcance sobre associação para o tráfico.
Ampliação das conexões do SEEU com PJe, Eproc, Projudi e outros reduz tarefas manuais e fortalece gestão nacional da execução penal.
Prorrogação autorizada após pedido da Polícia Civil em inquérito sobre tentativa de homicídio contra tenente da ROTA; decisão reacende debate sobre requisitos e limites da prisão temporária.
Professor de escola estadual é investigado por exigir imagens íntimas de aluna de 15 anos; caso reúne crimes, dever de proteção e riscos administrativos e civis.
Policial militar encontrada amarrada foi detida como suspeita da morte de um soldado carbonizado; caso levanta questões sobre investigação, cadeia de custódia e direitos fundamentais.
A 3ª seção do STJ decidiu que ouvir dizer é prova admissível, mas isolada não sustenta pronúncia; admite maior valor em contexto de intimidação ou criminalidade organizada.
A 3ª Seção do STJ fixou tese repetitiva autorizando penhora de até um quarto do pecúlio para multa criminal, preservando sustento do condenado.
Decisão de primeira instância reconheceu contexto doméstico entre irmãs e aplicou o §9º do art.129 do CP, mas negou incidência da Lei 11.340/2006 por ausência de motivação de gênero.
Especialistas apontam fragmentação entre esferas civil e penal: proteção é possível civilmente, mas penal enfrenta vazio legal para deepfakes contra adultos.
Entrega do suspeito, confissão e imagem de segurança elevam força probatória; análise aborda consequências penais, cautelares e garantias processuais.
Seis armas desapareceram de um batalhão da Polícia Militar em São Paulo; caso provoca investigação e levanta questões sobre responsabilidade disciplinar, criminal e cadeia de custódia.
Decisão da Justiça de Goiás para levar a júri acusado de envenenar enteados com chumbinho; análise dos aspectos processuais e de proteção integral.
TJMG negou exame de insanidade por ausência de prova mínima de dúvida sobre imputabilidade; decisão reforça caráter excepcional do incidente.
Comissão de Constituição e Justiça aprovou substitutivo que eleva penas, amplia alcance protetivo e cria sistema nacional de prevenção e detecção — medida amplia resposta penal e administrativa.
Investigações da Polícia Federal e do Ministério Público Federal apontam organização criminosa e operadores financeiros em esquema de financiamento do garimpo ilegal; análise dos enquadramentos penais e riscos processuais.
Decisões federais que, por ato do Departamento de Justiça, apagaram condenações dos invasores do Capitólio reabrem debate sobre discricionariedade punitiva e risco institucional.
Operação da Polícia Federal em Montes Claros mira esquema de venda e falsificação de diplomas para acesso a cursos de medicina; desdobramentos penais e administrativos são relevantes.
A Receita Federal localizou 36,5 kg de cocaína em contêiner refrigerado exportado a Antuérpia; a operação levanta questões sobre cadeia de custódia e responsabilização aduaneira.
Gaeco e Polícia Militar deflagraram operação contra suspeitos do PCC por sequestro, extorsão e tortura de um advogado na Baixada Santista; análise das implicações processuais e penais.
Comentário técnico sobre a atuação policial, riscos penais e responsabilidade civil em episódio de referência a explosivo em voo; impacto para operadores e passageiros.
TCC de estudante relaciona dois casos criminais para problematizar proteção estatal, julgamento moral e acesso à justiça para mulheres.
Reexame técnico da investigação, provas periciais e implicações processuais diante da adaptação ficcional lançada pela Netflix.
Denúncia de agressão sexual a paciente em coma induzido levanta questões sobre prova, responsabilidade institucional e atuação policial.
Busca e apreensão autorizada por ministro do STF mira ex‑secretário investigado como fonte de blogueiro acusado de extorsão; impacto toca prova, sigilo e responsabilidade jornalística.
Projeto aprovado por comissão da Câmara exige decisão em 24 horas sobre pedido de prisão preventiva ou monitoramento após violação de medida protetiva; medida visa acelerar proteção, mas impõe desafios processuais.
Laudo do Instituto Médico Legal encontrou combinação de bebida e anestésico como causa da morte; conclusão orienta investigação sobre autoria e qualificadoras penais.
Duas irmãs foram mortas pelo pai em São Paulo; análise dos enquadramentos penais possíveis, fases processuais e proteções previstas para vítimas infantis.
Relatório aponta elevação de agressões e ameaças em dias de partidas em cinco capitais; impacto releva falhas de segurança pública e necessidade de medidas preventivas.
Diagnóstico de transtorno do espectro autista não afasta automaticamente a responsabilidade penal; destaca-se necessidade de perícia, medidas protetivas e avaliação de regime civil e administrativo.
Análise das consequências jurídicas da prisão em flagrante por importunação sexual e racismo — aspectos penais, processuais e direitos do estrangeiro.
A 12ª Câmara Criminal do TJSP confirmou condenação por injúria racial e ameaça contra homem que ofendeu e ameaçou porteiro; decisão afasta exclusão de dolo e consunção.
Projeto em análise no Senado prevê prescrição de 20 anos para crimes sexuais contra crianças e adolescentes, contada a partir dos 18 anos — mudança com impacto em investigações antigas e contencioso penal.
Corpo de jovem de 19 anos foi encontrado; polícia trata caso como feminicídio e prendeu o namorado. Análise das consequências penais, processuais e da qualificação legal.
Roubo registrado por câmera contra adolescente em Duque de Caxias aciona procedimentos penais, proteção do adolescente e questões probatórias sobre imagens.
Ônibus que se moveu sozinho e matou idoso levanta questões sobre tipificação penal, deveres do empregador, investigação pericial e reparação civil.
Primeira-dama solicitou avanço do PL da Misoginia em reunião com lideranças no Congresso; a iniciativa reabre debate sobre tipificação penal, constitucionalidade e aplicação prática.
TJSP abre cadastro para jurados voluntários na Comarca de Andradina; análise sobre requisitos, vedações legais e impactos práticos para processos penais locais.
Homicídio de companheira em Vila Mariana levanta questões sobre qualificação como feminicídio, investigação policial e aplicação da Lei Maria da Penha.
Defesa do desembargador no STF aponta inconsistências temporais e falhas na valoração de dados de localização; questão afeta admissibilidade e instrução.
TJ-SP entendeu que ausência justificada de defensor no júri não configura abandono nem autoriza multa, em razão da Lei 14.752/2023 e requisitos do art. 265 do CPP.
Juiz federal condenou homem por manter nove trabalhadores em condições análogas à escravidão; decisão discute vulnerabilidade, provas fiscais e substituição da pena.
A EC 125/2025 introduz filtro de relevância no STJ; controvérsia central é se a presunção de relevância das ações penais pode ser relativizada e que efeitos isso terá sobre recursos e habeas corpus.
A 4ª Câmara Criminal do TJSP manteve condenação por extorsão contra líder que exigia dinheiro sob pretexto de trabalhos espirituais; decisão reafirma uso do artigo 158 do CP.
Carro de luxo ligado à advogada investigada por lavagem foi apreendido; análise sobre fundamentos legais, proteção de terceiros e requisitos para restrição patrimonial.
Ministro do STJ converteu prisão preventiva em internação privada por atraso estatal na perícia psiquiátrica; decisão liminar impõe medidas digitais e proíbe contato com vítimas.
Defesa afirma que presidente da Voepass desconhecia problemas técnicos antes da colisão que deixou 62 mortos; questão reabre debate sobre responsabilização de administradores.
Tribunal de primeira instância em Natal manteve prisão preventiva após audiência de custódia; decisão levanta questões sobre fundamentação, medidas protetivas e prazo da custódia cautelar.
Decisões conflituosas entre tribunais sobre presença do fungo nas listas da Anvisa tensionam aplicação do tipo penal e a proteção constitucional da legalidade.
Desembargadora convocada do STJ negou HC e confirmou condenação a 87 anos por cinco homicídios; decisão reforça impossibilidade de usar HC como revisão de mérito.
Adolescente de 15 anos foi esfaqueada por colega de 17 em escola estadual; caso ativa regras do Estatuto da Criança e do Adolescente e responsabilidade civil e administrativa da unidade.
Caso de motorista embriagado que invadiu calçada e matou pedestre levanta questões sobre tipificação criminal, prova do estado de embriaguez e efeitos processuais imediatos.
Comissão especial da OAB inicia estudos com base em pesquisa da FGV para formular propostas legislativas visando maior proteção a empresas e segurança jurídica.
A 9ª Câmara Criminal do TJ/MG confirmou penas por lesão corporal no contexto de violência doméstica e por conduta discriminatória, com indenização por danos morais.
Polícia Federal, com apoio da CGU, cumpriu mandados para apurar aplicações de R$97 milhões do Regime Próprio de Maceió em letras financeiras do Banco Master.
Caso de mulher morta pelo companheiro em Osasco coloca em foco a tipificação de feminicídio, medidas protetivas e o curso da persecução penal.
Operação conjunta da Receita Federal e Polícia Militar Rodoviária/SC apreendeu 5.315,4 kg de camarão sem documentação; análise dos efeitos penais, administrativos e de vigilância sanitária.
Dados da administração penitenciária mostram que menos de 22% dos presos trabalham; a análise aponta entraves legais, estruturais e de mercado que dificultam a ressocialização.
Corte negou pedido do Alabama para validar protocolo de execução por nitrogênio; decisão mantém proibição por violação da proibição a punições cruéis.
A 6ª Turma do STJ debate se incentivar boicote a empresas ligadas a judeus configura justa causa para processo por discriminação religiosa.
Prisão do ex-marido de Maria da Penha por descumprir medidas protetivas ilustra aplicação prática da Lei 11.340/2006 e dos mecanismos penais e processuais para proteção das vítimas.
Ex-marido de Maria da Penha foi preso preventivamente por descumprir medidas protetivas; decisão reforça uso da prisão cautelar em casos de risco à integridade.
Localização da bebê no Paraguai após sequestro em Campo Grande mobiliza instrumentos penais, proteção da criança e cooperação policial internacional.
Preso em Jardim Shangrilá homem procurado por tentativa de feminicídio; caso reacende debate sobre medidas cautelares, proteção da vítima e atuação policial.
Duas meninas foram encontradas mortas em carro na zona sul de São Paulo; análise aborda enquadramentos penais possíveis, investigação policial e garantias processuais.
A 4ª Câmara Criminal do TJSP manteve pena de reclusão e indenização por 33 estelionatos praticados com uso de dados pessoais; decisão destaca trama planejada e maus antecedentes.
A 6ª Turma do STJ enfrenta a questão sobre a admissibilidade do voto de ministra convocada que não assistiu à sustentação oral presencial, com impacto em garantias constitucionais do réu.
Turma do TRF-1 entendeu que publicações que estigmatizam nordestinos configuram crime previsto na Lei 7.716/1989, preservando pena substitutiva e multa.
Polícia Civil apura denúncia de agressão sexual contra duas alunas de 14 anos; caso ativa normas sobre proteção à criança e procedimentos especiais de investigação.
Ministros da 5ª Turma do STJ denunciaram prática de advogados arguir 'questão de fato' para obter discussão oral em recursos que não a admitem.
Médico foi preso em flagrante por suspeita de estupro de vulnerável contra colega; análise do quadro probatório, medidas cautelares e direitos fundamentais em disputa.
Homem preso em flagrante ao prestar atendimento domiciliar a criança com tumor cerebral em Nova Iguaçu; questão envolve tipificação penal, Lei do Ato Médico e responsabilidades civis e administrativas.
Tribunal local converteu em preventiva a prisão de homem que atendia pacientes sem habilitação; decisão destaca risco à vida e habitualidade na prática.
Morre aos 90 anos o criminalista Paulo Sérgio Leite Fernandes; sua trajetória reforçou proteção às prerrogativas da advocacia e a resistência à repressão.
A 5ª Turma do STJ determinou que valores apreendidos em investigações criminais sejam atualizados pela remuneração da poupança (TR), não pela Selic.
Novas filmagens corporais revelam ângulos do episódio que culminou na morte de um jovem rendido; absolvição em júri levanta questões sobre prova, atuação policial e responsabilidade penal.
Plenário do STM declarou indigno para o oficialato 2º tenente condenado por transmitir intencionalmente HIV a duas mulheres; decisão afeta permanência no quadro de oficiais.
STJ absolveu réu condenado por falso testemunho ao reconhecer que mentir para evitar autoincriminação é exercício do direito ao silêncio.
Ministro do STJ revogou prisão preventiva após quase 200 dias sem perícia, determinando internação e medidas digitais; decisão ressalta ilegalidade do excesso temporal.
Pesquisa do CNJ mostra que medidas protetivas são concedidas com rapidez, mas em muitos casos não impedem a ocorrência de feminicídio; aponta também maior incidência em municípios pequenos.
Ministro do STJ reconsiderou concessão de liminar em Habeas Corpus após delegado enviar informações sobre liderança em organização criminosa e risco concreto.
Supremo admitiu desconto da pena pelo período de recolhimento domiciliar noturno, concluindo equivalência com regime aberto quando houver homogeneidade.
O comício pró-descriminalização em 1986 antecipou debates sobre política de drogas que migraram para a Constituinte e moldaram reformas legislativas e interpretação penal posteriores.
PL 306/2025 propõe categorias voluntária, involuntária e forçada, exigindo estratégias públicas diferenciadas; impacto em investigações e proteção de vítimas.
MPF firmou acordo de não persecução penal com investigado que entrou em área restrita de aeroporto; decisão evidencia uso do ANPP em crimes contra a aviação.
Projeto que fixa valores mínimos de reparação, originalmente voltado a crimes sexuais, ampliou alcance e chega ao Plenário do Senado; impacto prático em ações civis e políticas públicas.
O STJ pode exigir demonstração concreta da relevância federal em recursos criminais, mesmo nas hipóteses de presunção; impacto recursal e uniformização estarão em jogo.
Tribunal do Rio de Janeiro reverteu decisão e condenou o Estado a pagar danos morais a lutador que ficou preso seis anos por crime não cometido.
Ex-padre de Niterói recebeu pena total acima de 48 anos por estupro de vulnerável e incitação ao suicídio; decisão enfatiza dependência das vítimas e função de autoridade.
Tribunal manteve pena de mais de nove anos por extorsão a mulher vulnerável que sofreu esvaziamento patrimonial sob pretexto de trabalhos espirituais; decisão reforça critérios probatórios e distinção frente ao estelionato.
Decisão da 1ª Vara Criminal de Joinville considera insuficiente a posse automática de vídeos para condenação por ECA; decisão reforça exigência do elemento subjetivo.
Justiça grega decretou prisão preventiva de três investigados, entre eles um prefeito, sob suspeita de provocar incêndio que atingiu mais de 11 mil hectares; análise das implicações penais e processuais.
STJ analisa substituição da prisão preventiva por domiciliar diante de seis meses de espera por exame de sanidade mental; tema cruza direito penal, processo penal e políticas públicas.
Decisões de Nuremberg e Tóquio cristalizaram a responsabilização de autoridades por crimes de guerra e contra a humanidade, moldando o Direito Penal Internacional.
A OAB suspendeu temporariamente a inscrição do advogado preso em Palmas/TO sob suspeita de tortura e morte do próprio filho; decisão tem efeitos administrativos imediatos.
A 6ª Câmara Criminal do TJSC reconheceu que a progressão antecipada por superlotação implica acesso às prerrogativas do regime semiaberto, alinhando-se a ADPF 347/Tema 423 do STF.
Análise técnica sobre o emprego da perícia de solo em investigações criminais e seus reflexos probatórios e processuais.
A fundadora dá nome à Lei 11.340/2006 e vê o avanço da misoginia nas redes e de grupos 'red pill' como nova ameaça à proteção das mulheres.
Polícia Civil investiga possível hipótese de dopagem seguida de morte; análise destaca provas necessárias, medidas cautelares e riscos processuais.
Lei sancionada amplia atuação policial digital e eleva penas para pornografia infantil e aliciamento com deepfake, IA e perfis falsos.
Presidente sanciona norma que aumenta punições para delitos sexuais contra menores e tipifica uso de IA para simular participação de crianças.
Habeas corpus foi concedido e vereador Senival Moura foi colocado em liberdade; decisão reabre debate sobre fundamentos exigidos para prisão preventiva em investigações de organizações criminosas.
O relator votou pela recepção do art. 50 da Lei de Contravenções Penais; julgamento foi suspenso por vista e será unido a outras ações sobre apostas.
A 2ª Câmara Criminal do TJMS confirmou condenação de pastor por estelionato ao explorar a fé para obter vantagem patrimonial.
A Polícia Federal indiciou 16 pessoas pela queda do avião da Voepass em agosto de 2024; análise aborda natureza do indiciamento, provas e repercussões processuais.
TSE, por unanimidade, confirmou condenação de eleitor por perturbação durante votação em Nova Lima (MG), consolidando entendimento sobre o art. 296 do Código Eleitoral.
Análise técnica sobre como medidas legislativas recentes — PL da Dosimetria e Lei Antifacção — refletem incentivos políticos e podem agravar problemas de segurança, afetando garantias constitucionais.
Laudo da Polícia Federal localiza falhas no sistema de degelo em ao menos 16 voos da mesma aeronave; análise aborda repercussões penais e probatórias.
A 1ª Câmara Criminal do TJ-RJ elevou as penas dos ex-PMs no caso Marielle, reconhecendo planejamento, repercussão internacional e gravidade das circunstâncias.
A Lei 11.340/2006 completa duas décadas de aprimoramentos; análise dos efeitos práticos, bases normativas e próximos passos para efetividade.
Operação do Gaeco mira bingo clandestino na Tijuca como elo financeiro da nova liderança do jogo do bicho; análise dos fundamentos legais e efeitos práticos.
Fiscalização postal da Receita Federal, com apoio da Polícia Federal, localizou aproximadamente 2 kg de cocaína diluída em polpa de açaí; análise aborda implicações penais e administrativas.
A Lei 11.340/2006 completa duas décadas em um contexto de violência elevada; a análise discute falhas de implementação, instrumentos processuais e caminhos para efetividade.
Mulher fez sinal universal de socorro em via pública e foi retirada de agressor; caso revela procedimentos policiais, medidas protetivas e caminhos processuais imediatos.
Caso de mulher morta ao tentar impedir violência sexual contra a filha levanta questões sobre tipificação do femicídio, proteção à vítima criança e medidas processuais.
Sentença da Vara Criminal de Magé condena ex-prefeita por falsificação, uso e supressão de documentos; decisão afeta responsabilização por atropelos em ações civis públicas.
Homem com registro de CAC foi detido em Campinas em investigação por disparo contra veículo; caso envolve controle de armas e responsabilidades penais.
Corte Especial do STJ declarou extinta a punibilidade de ex-governador e ex-secretário após comprovação do pagamento integral de contribuições descontadas de servidores.
STJ recebeu denúncia por corrupção passiva contra desembargadora do TJ/BA, seu filho e terceiro; reconheceu prescrição quanto à violação de sigilo funcional.
Projeto em pauta no Senado pretende incluir pedofilia entre os crimes hediondos; medida altera regime de fiança, prescrição e progressão de regime previstos na Lei dos Crimes Hediondos.
A 1ª Turma do STF manteve a condenação de professor que recusou café para “não ficar da cor” de aluna; decisão reforça combate constitucional ao racismo e limita defesa baseada em suposta jocosa.
Plenário do STF discute constitucionalidade da tipificação de exploração de jogos de azar como contravenção pelo Decreto-Lei 3.688/1941; decisão afetará políticas penais e liberdade econômica.
A 2ª Câmara Criminal do TJ-MS manteve condenação por estelionato contra pastor que cobrou por supostas curas; decisão delimita alcance da liberdade religiosa.
Tribunal do Júri da Ceilândia condenou réu por homicídio qualificado com erro na execução; decisão reforça aplicação do art. 121 e agravação por circunstâncias pessoais.
Relatório jornalístico aponta migração de rotas do ouro ilegal para Venezuela e Guiana; análise aborda implicações penais e remedialidades administrativas.
Tribunal do Júri de Boituva condenou réu por feminicídio da esposa e da filha; decisão traz repercussões sobre dosimetria e cumprimento máximo da pena.
Curso da Escola Paulista da Magistratura analisa as inovações da Lei nº 15.358/26 e seus impactos processuais e cautelares no combate ao crime organizado.
Vara do Júri de São José do Rio Preto convoca voluntários até 30/08; análise dos requisitos, garantias e consequências processuais da inscrição.
Juiz da 1ª Vara Criminal de Limeira/MG condena a seis anos e oito meses autor de golpe com comprovantes falsos de Pix; decisão esclarece aplicação de continuidade delitiva e limites do estado de necessidade.
Decisão do ministro Alexandre de Moraes mantém prisão preventiva de desembargador do TRF-2 por suposto vazamento que teria comprometido operação policial; importância processual sobre requisitos da custódia cautelar.
A multiplicação de ataques com drones no Rio em 2026 eleva riscos à segurança pública e impõe desafios penais, processuais e de controle aéreo.
Simpósio da Comissão Especial da OAB discute alinhamento entre protocolos internacionais e respostas jurídicas e sociais para prevenção, responsabilização e proteção.
A Comissão Especial da OAB para o Tribunal do Júri decidiu envolver mais as seccionais em grupos de trabalho e lançar diagnóstico nacional para fortalecer a advocacia.
A Polícia Civil prendeu Rafael Maia Cardoso, acusado de induzir o suicídio de Sabine Coll Boghici; caso reabre debate sobre tipificação e prova em crimes contra a vida.
A 2ª Vara Federal Criminal do Rio condenou ex-militar por sequestro e estupros na ditadura; decisão reafirma dever permanente do Estado de punir.
A 5ª turma do STJ determinou aplicação da TR (sem juros remuneratórios) para atualizar valores apreendidos e depositados na Caixa em ação penal, afastando a Selic.
A 6ª turma do STJ manteve acordo de colaboração da Operação Testa de Ferro e entendeu que revogação da prisão decorreu de alteração do contexto cautelar, não de negociação.
Polícia Civil de MS deflagrou Operação Lávia após suicídio de adolescente; apura esquema de indução ao suicídio e violência psicológica online.
Estudante de medicina foi preso em flagrante por suspeita de importunação sexual em hospital de MG; análise aborda enquadramento penal, rito do flagrante e repercussões administrativas.
A 6ª Câmara Criminal do TJ-SC anulou provas digitais por ausência de cadeia de custódia, absolvendo réus em caso de roubo. Decisão reforça protocolos para evidências eletrônicas.
Corpo de advogado é achado em estrada; Polícia Civil investiga possível crime de ódio e apura perícias, cadeia de custódia e qualificadoras penais.
STJ decide que agravante do art. 61, II, "j" do CP exige prova de aproveitamento da calamidade, evitando incidência automática.
Análise das consequências criminais e processuais da prisão do jogador suspeito de atropelar e matar idoso em Barueri, com foco em normas aplicáveis e riscos probatórios.
A 16ª Câmara Criminal do TJSP confirmou sentença do júri que fixou 28 anos por homicídio qualificado; decisão examina qualificadoras e prova técnica.
A Quinta Turma do STJ definiu que quem funciona como 'olheiro' em venda de drogas participa diretamente do tráfico, afastando o enquadramento como colaborador eventual.
Ministro do STF autorizou buscas e apreensões em investigação sobre suposta lavagem de recursos vinculada a fraudes no INSS; alvos incluem advogado e parentes de senador.
PL propõe incluir suspensão de redes sociais no CPP, no Código Penal e na Lei de Execução Penal; medida suscita questões constitucionais e operacionais.
Audiência de instrução e julgamento foi adiada no processo por homicídio; decisão ressalta direitos do acusado, dever de produção probatória e impacto processual para defesa e Ministério Público.
A Lei 15.474/2026 autoriza spray de pimenta para mulheres e cria programa de capacitação; a eficácia prática e os riscos exigem avaliação técnica e articulação de políticas.
A Lei Maria da Penha ampliou mecanismos de proteção às mulheres, mas limites estruturais e cultural persistem; análise dos avanços normativos e desafios de implementação.
Prisão de influenciadora suspeita de roubo no Rio levanta questões sobre investigação, medidas cautelares e garantias constitucionais na apuração de crimes patrimoniais.
Ministério Público ofereceu denúncia contra empresário preso por atropelar e matar gari na Barra Funda; análise jurídica das qualificadoras e do procedimento.
Corregedoria da Polícia Militar determinou prisão do soldado réu no caso da morte de um estudante de medicina; medida tem efeitos disciplinares e penais relevantes.
Medidas protetivas cresceram 43% em Maceió em 2026; análise explica alcance jurídico, prevenção, cumprimento e riscos processuais.
Polícia Civil investiga óbito de menino de 11 anos após passar mal em escola municipal em Bertioga; análise das responsabilidades penais, civis e administrativas.
Decisão federal declarou improcedente uma das ações penais derivadas da Operação Ouvidos Moucos; análise técnica sobre provas, fundamentos legais e impactos processuais.
Reunião de supervisores dos GMFs debateu ampliação do trabalho prisional e fontes de financiamento do Plano Pena Justa, com enfoque orçamentário e governança.
A 6ª Câmara Criminal do TJ-PR reconheceu que coação e dependência anulam o dever de agir; decisão afeta critérios de tipicidade em omissão imprópria.
A 11ª Turma do TRF-3 restabeleceu homologação de ANPP, firmando que somente o descumprimento das condições permite sua rescisão.
Comarca de Eldorado abriu prazo para cadastro de interessados em compor o Tribunal do Júri; análise dos requisitos legais, efeitos práticos e riscos processuais.
Coletânea do Cadicrim/TJSP reúne 19 estudos sobre questões penais contemporâneas; utilidade prática para advogados, magistrados e pesquisadores.
Juíza da 3ª Vara Criminal do Rio desclassificou tentativa de homicídio para lesão corporal e revogou prisão preventiva, determinando medidas cautelares.
Comarca de Promissão abre cadastro até 31/8 para jurados voluntários; análise do procedimento, requisitos legais e efeitos práticos para candidatos e advogados.
CNJ e Santa Catarina implementam Central de Regulação de Vagas e Emprega Lab para integrar gestão de ocupação prisional e trabalho, reduzindo superlotação e ampliando reinserção.
O IV Fórum Fluminense aprovou 18 enunciados para uniformizar atuação das varas de violência doméstica; objetivo inclui reduzir prazos das medidas protetivas.
Defensoras públicas escritoras debatem na Flip como o exercício da alteridade, presente na ficção, é essencial para a defesa e para humanizar decisões penais.
Policial civil foi localizada morta dentro do carro; companheira e pais da parceira foram detidos, abrindo investigação criminal com implicações processuais imediatas.
Decisão da 12ª Vara Criminal de SP revogou preventiva diante de indícios frágeis de proveito econômico e comprovação de residência; reforça exigência probatória para custódia cautelar.
A Polícia Militar prendeu o segundo suspeito pela tentativa de latrocínio que deixou vítima baleada no Capão Redondo; análise dos efeitos penais e processuais.
Ministro da Justiça apresentou no TJRJ nova visão sobre lavagem de dinheiro: migração para mercados lícitos e necessidade de cortar o financiamento para desarticular organizações.
Especialista avalia que baixar a maioridade penal tende a aumentar a reincidência e a mão de obra do crime organizado, e defende medidas socioeducativas e formação.
Ministro do STF autorizou apuração pela Polícia Federal sobre menções a familiares de ministro do STJ; decisão afeta prerrogativas e trâmite penal.
Supremo condiciona entrega internacional à análise sobre imparcialidade do julgamento e legalidade da custódia no país; decisão agrava requisitos de controle judicial sobre pedidos de extradição.
Receita Federal localizou em transportadora carga com extratos de cannabis e cigarros eletrônicos; análise centra-se em tipificação penal, procedimento aduaneiro e ônus probatório.
PM apreendeu 34 carros suspeitos de participar de racha em São Paulo; análise aborda enquadramento penal, medidas administrativas e prova necessária para responsabilização.
A 3ª Vara do Júri da Capital do TJSP recebeu inscrições para jurados voluntários; decisão operacionaliza seleção e disciplina prerrogativas e isenções previstas em lei.
Decisão da 2ª Vara Criminal de Mogi das Cruzes condena servidor do Ministério Público e outros por divulgação de informações sigilosas; caso reabre debate sobre proteção de investigações e responsabilidade de agentes públicos.
Rondas da Rota prenderam esposa e enteado do investigado; medida coloca em foco permissividade do uso de medidas cautelares e risco de responsabilização por auxílio.
Decisão penal contra apresentador por vincular população LGBT a práticas criminosas: análise da tipificação, base constitucional e repercussões práticas.
Tribunal manteve sentença condenatória em crime sexual contra adolescente; decisão reafirma que depoimento da vítima pode ser suficiente quando há consistência e elementos corroboradores.
Tribunal do Rio de Janeiro julgou e condenou dois acusados pelo homicídio da influenciadora Aline Borel; decisão discute circunstâncias judiciais e repercussão social.
Estudo do CNJ identifica que reduzir ingressos no sistema prisional e criar orçamento específico para execução penal são medidas essenciais para viabilizar o Plano Pena Justa.
Assessor do governo italiano descreve o PCC como modelo transnacional; avaliação tem implicações para investigação, cooperação e políticas prisionais.
Tribunais vêm autorizando análise de pleitos de prisão domiciliar mesmo antes do recolhimento final; tema envolve execução penal, monitoramento eletrônico e segurança jurídica.
Análise técnica sobre como acordos de colaboração podem aumentar eficácia probatória e, simultaneamente, corroer a dissuasão penal, à luz do caso Youssef e da investigação Master.
Estudo da IDMJRacial mostra que mortes em operações se concentram em territórios ligados ao Comando Vermelho; implicações jurídicas atingem investigação, responsabilidade e políticas de segurança.
PF desarticula rede que enviou 6,5 t de cocaína em sacas de café e cimento; análise sobre tipificação, provas e medidas cautelares.
Acórdão do júri que absolveu réu por homicídio alegando legítima defesa imaginária reabre debate sobre prova, erro de tipo e livre convencimento do conselho.
Caso de balaço a mãe na frente do filho de 10 anos em São Paulo: análise da tipificação penal, medidas investigatórias e direitos da vítima e da criança.
Localização do corpo de empresário em rio na Grande São Paulo impõe medidas de investigação técnica, cadeia de custódia e tutela às vítimas; pauta repercute no inquérito policial.
Comissão do Senado aprovou projetos para endurecer o sistema penal e criminalizar novas condutas digitais; proposta de lei complementar reacende conflito federativo sobre competência legislativa.
Análise sobre a Chacina da Lapa: o que a data revela sobre responsabilidade penal, barreiras processuais e reparação às vítimas em razão da repressão política.
Decisão do STF inclui ministro do STJ em inquérito sobre suposto comércio de sentenças; medida abre investigação sobre possíveis indícios envolvendo autoridade com foro.
Ministro do STF autorizou investigação sobre doações ligadas ao filme Dark Horse; decisão ativa apuração sobre possível negociação de R$ 134 milhões.
Decisão da 3ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo fixa pena de 40 anos por lesões causadas em 21 pacientes, reconhecendo dolo eventual diante da repetição de condutas inseguras.
TJSP registra aumento das medidas protetivas e alerta para crescimento da violência psicológica; análise dos efeitos jurídicos e operacionais da tendência.
Decisão de plantão determinou prisão preventiva de turista por gesto racista em restaurante; caso levanta questões sobre tipificação, prova e medidas cautelares.
Juíza do TJRJ manteve autorização para extração de dados de celular apreendido, mas suspendeu efeitos até julgamento de habeas corpus; entenda as implicações.
MP do Paraná denunciou pai por tortura na modalidade castigo e lesões qualificadas contra filhos; análise aborda tipicidade, medidas cautelares e proteção da criança.
Tribunal do Júri do Rio condenou dois irmãos a mais de 31 anos por matar contraventor em 2020; decisão aponta violência excessiva e uso de técnica policial.
No debate na Flip, Pierpaolo Bottini defendeu que o Coaf tem função de inteligência financeira, não de produção probatória criminal; tese põe em foco limites legais e garantias.
Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública expõem proporção entre feminicídios e outras violências contra mulheres, sinalizando lacunas de prevenção e resposta estatal.
Relatório aponta que 20% das mortes violentas no Rio de Janeiro em 2025 decorreram de ação policial; análise trata de responsabilidade, investigação e padrões de uso da força.
Anuário registra 40.775 mortes violentas intencionais em 2025, redução relevante que sinaliza mudança estrutural na violência e impõe revisão de políticas públicas.
Relatório do Fórum Brasileiro de Segurança mostra predominância masculina entre autores e vítimas de homicídios; mulheres são menos de 5% dos autores, com implicações penais e de políticas públicas.
O Fórum Brasileiro de Segurança Pública aponta redução de 5,4% nos registros de estupro em 2025. A queda suscita questões sobre subnotificação, investigação e políticas públicas.
Relatório nacional aponta que as dez cidades maiores com mais homicídios em 2025 ficam no Nordeste; análise aborda causas estruturais e implicações para políticas públicas.
Registros de LGBTfobia cresceram 35,6% de 2024 para 2025, mas falhas na coleta e classificação estadual fragilizam diagnóstico e resposta criminal.
Anuário Brasileiro de Segurança Pública aponta São Luís (MA) como o município acima de 100 mil habitantes com maior número de roubos e furtos de celulares em 2025; implicações para políticas locais e investigação.
São Paulo registrou queda nas mortes violentas em 2025, enquanto os delitos de estelionato cresceram; impacto sobre investigação, responsabilização e prevenção.
A PEC da Segurança Pública propõe endurecer respostas penais e coordenar entes federativos, mas medidas podem agravar encarceramento sem atacar causas estruturais.
Operação em Vientiane prendeu 26 brasileiros por esquemas de fraudes online; análise sobre jurisdição, cooperação internacional e direitos em conflito.
Interceptação internacional identificou escritório que se passava por unidade da Polícia Federal em Essuatíni; caso expõe riscos à cooperação, à prova e à segurança de vítimas.
A Polícia Civil do Rio prendeu o suposto operador financeiro de TH Joias; análise examina enquadramentos criminais, medidas cautelares e consequências no inquérito.
MP denuncia pai por tortura e lesões contra filhas de 3 e 5 anos; caso reabre debate sobre proteção penal de crianças e medidas cautelares em violência doméstica.
A Polícia Civil apura a conduta de cinco funcionários após óbito de bebê em creche conveniada; análise dos enquadramentos penais, responsabilidades civis e proteção infantil.
Turma penal do Tribunal de Justiça de SC manteve regressão ao regime fechado por reiteradas violações às condições do monitoramento eletrônico.
Promotoria ofereceu denúncia contra mãe de adolescente suspeito por ataque; questão levanta debate sobre omissão penal e responsabilidade parental.
Polícia Civil do RS investigou denúncias de rinhas no estabelecimento de Alexandre Bertolucci; caso levanta questões sobre tipificação, provas e medidas cautelares.
Receita Federal apreendeu cerca de 5.820 ampolas de medicamentos em veículo na BR-277; análise sobre tipificação, competência e consequências processuais.
A 5ª Câmara Criminal do TJRJ entendeu que ausência de placa sem indícios de fraude é infração de trânsito, não crime, evitando persecução penal indevida.
A 14ª Câmara Criminal do TJSP manteve condenação por falsidade ideológica contra servidor que permitiu registro de ponto por terceiro; decisão reforça caráter probatório do controle eletrônico.
Prisão de mulher investigada por, supostamente, encomendar a morte de marido policial; análise dos tipos penais, das medidas cautelares e dos efeitos processuais.
Decisão recente firma que reconhecimento de atipicidade formal não basta para afastar condenação quando prova demonstra autoria e dano; repercussões atingem prova, modulação e responsabilidade de organizadores.
Houve redução de 2,5% nos feminicídios no primeiro semestre de 2026, mas a queda é pontual e revela fragilidades na prevenção, investigação e políticas públicas.
Decreto de prisão preventiva contra suspeito do 'golpe da maquininha' em turista na orla de Copacabana: questões sobre fundamentação cautelar e investigação internacional.
Sargento da Polícia Militar foi preso em flagrante após levar a esposa morta ao hospital; análise aborda tipificação, investigação, medidas cautelares e consequências disciplinares.
Relatórios do Ministério Público associam coronel da PM a grupo de mensagens com investigados do PCC; análise foca prova digital, competência e riscos processuais.
A apreensão de uma oficina que produzia placas em São Bernardo do Campo expõe crimes contra a ordem pública e o trânsito e exige integração entre Polícia Civil, Detran e Ministério Público.
Investigação localizou carga de R$ 575.675 com isca eletrônica; caso levanta questões sobre tipificação, cadeia de provas e responsabilidade de compradores públicos e privados.
CNJ implementa Central de Regulação de Vagas e Emprega Lab no RN para ordenar entrada e promover trabalho a presos e egressos, reduzindo reincidência.
Tenente da ROTA baleado segue em estado grave e sedação foi suspensa; o caso levanta questões sobre investigação criminal, tutela da integridade física e responsabilidade do Estado.
STJ uniformiza se prescrição de condenação anterior que impediu aplicação do tráfico privilegiado autoriza posterior reconhecimento da causa de diminuição de pena.
Comissão de Segurança do Senado aprovou projetos que elevam penas para furtos específicos e endurecem regime para menores; análise de constitucionalidade e efeitos práticos.
Polícia Militar resgatou mulher filipina mantida em cárcere privado; a decisão abre caminhos para prisão, medidas protetivas e apuração criminal e migratória.
Decisão encaminha três policiais militares ao Tribunal do Júri por mortes ocorridas em operação na Gamboa; análise aborda fundamentos processuais e efeitos práticos.
Decisão da 1ª Vara Criminal Especializada em Organização Criminosa do TJRJ decretou prisões preventivas e medidas patrimoniais em investigação sobre desvio e adulteração de remédios oncológicos.
O STJ reconheceu a possibilidade de aplicação analógica da apelação adesiva no processo penal, com efeitos práticos sobre estratégias recursais e preclusão.
A ameaça sofrida por professora revela lacunas penais e administrativas na proteção de docentes; análise das medidas judiciais e administrativas cabíveis.
Polícia Civil do Rio deflagra operação contra grupo que subtraía e revendera medicamentos oncológicos; tese traz questões penais, sanitárias e de responsabilidade civil.
Artigo do CNJ defende que o uso de IA no combate ao crime organizado seja limitado por garantias constitucionais e submetido a controle humano qualificado.
Gaeco do Ministério Público de São Paulo deflagra operação contra suspeitos de atuar como operadores financeiros do PCC; tese centra-se no financiamento e estruturação de tribunais do crime.
Polícia Civil do Paraná indiciou mulher que se fazia passar por adolescente; defesa anuncia pedido de novo laudo sobre sanidade mental e questão abre debate processual.
O aumento de assaltos a farmácias por produtos específicos eleva riscos criminais e traz questões de responsabilidade civil, dever de proteção e limites à atuação privada.
Goiás e Ceará passaram a monitorar conversas em parlatórios de presídios com base na Lei Raul Jungmann; governo federal anuncia ampliação da medida — impacto sobre prova, direitos e proteção de dados.
Decisão que decretou prisão preventiva de advogado por atropelar duas vezes e não socorrer tem fundamentos processuais e criminais relevantes para manutenção da custódia.
Perícia preliminar apontou edema de via aérea por exposição química; questão abre investigação criminal, civil e administrativa sobre dever de cuidado de escola.
TJSP iniciou uso do Saref, ferramenta de reconhecimento facial e geolocalização para apresentações na execução penal, com impacto no controle e operacionalização das fiscalizações.
O TJ/AL padronizou quatro níveis administrativos de risco para custodiados vinculados a organizações criminosas, visando inteligência prisional e gestão da execução penal.
O STJ reconheceu que investigação sem avanços por anos e com uso de provas ilícitas configura constrangimento ilegal e autoriza trancamento.
Encontrado sem vida em Hackney, o caso exige cooperação policial internacional, perícia estrangeira e atuação consular para repatriação e acompanhamento jurídico.
Tribunal do Rio rejeita seguimento de recurso especial e confirma penas por latrocínio; decisão reafirma limitação do reexame material fático em recurso extraordinário.
Durante busca e apreensão de veículo, representante bancário foi agredido com marreta e autor fugiu com o automóvel; prisão foi convertida em preventiva.
O Tribunal de Justiça de São Paulo abriu inscrições para jurados em Cotia; análise dos requisitos, consequências jurídicas e pontos de atenção processual.
O Senado aprovou em 2026 pacote que aumenta penas por crimes patrimoniais, endurece medidas socioeducativas e altera regras do CPP sobre revisão de prisões preventivas.
O TJ/SP negou, por unanimidade, pedido para transferir Deolane a sala de Estado‑Maior; decisão afirma que as acomodações já atendem à prerrogativa legal.
Artigo de magistrado do TJSP na e-Revista CNJ analisa a atuação transnacional do crime ambiental e defende coordenação internacional para proteção do meio ambiente.
Relato de ONG registra prática de 'finning' por atuneiro; análise aborda tipicidade penal, responsabilidade internacional e desafios de fiscalização.
No júri, Monique resumiu a defesa com a frase 'uma mãe não mata o seu filho'. A declaração ilumina estratégias probatórias e discussões sobre culpa, omissão e o papel do Tribunal do Júri.
Dois policiais militares foram condenados por torturar adolescentes em 2025; prova pericial em câmera corporal e implicações penais e administrativas são centrais.
Decisão que autorizou a desinternação reacende debate sobre critérios clínicos, avaliação multiprofissional e a implementação da política antimanicomial no Judiciário.
Casal encontrado morto com disparos na Bahia. Análise dos procedimentos de investigação, implicações processuais e riscos probatórios relevantes.
Juiz absolveu pessoa identificada como 'laranja' por inexistência de poder decisório e fragilidade probatória do levantamento financeiro; decisão afeta teses sobre responsabilidade penal por sonegação.
Força-tarefa da Polícia Militar para localizar comerciante desaparecido em Carapicuíba destaca interface entre atuação ostensiva e investigação criminal e os instrumentos jurídicos disponíveis.
Duas mulheres foram encontradas mortas após nove dias desaparecidas; análise aborda rota investigatória, qualificações penais e garantias processuais relevantes.
Tribunal estadual rejeitou recurso que buscava anular veredito por alteração de quesito de júri; decisão reforça limite entre formalidade e nulidade quando não há prejuízo ao esclarecimento da verdade.
A 6ª Câmara Criminal do TJSP manteve condenação por homicídio qualificado com motivo torpe e recurso que impossibilitou defesa, reafirmando a soberania do veredicto.
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou o trancamento de ação contra advogado; decisão reaviva debate sobre justa causa e prerrogativas da advocacia no processo penal.
TJ/SP confirmou pena de 15 anos por homicídio qualificado; decisão reforça entendimento sobre motivo torpe e afasta tese de violenta emoção e embriaguez.
Decisão reconhece que fraudes envolvendo saques do FGTS podem pertencer à Justiça Federal; repercussões sobre investigação e produção de prova são imediatas.
Corpo de cozinheira encontrado em Angra; ex-patroa presa. Análise das consequências penais, competência investigativa e quadrantes probatórios relevantes.
Ataque em bar que deixou mortos e feridos envolve responsabilização criminal do autor adolescente, investigação policial e medidas socioeducativas previstas no ECA.
Sem acesso ao texto completo, analisamos como mudanças administrativas americanas em controle de armas podem favorecer o fluxo de fuzis e seus efeitos jurídicos no Brasil.
Condenação no 1º Tribunal do Júri do Rio impõe penas superiores a três décadas e acende debates sobre qualificadoras, prova em júri e consequências administrativas para policiais.
A Polícia Civil identificou o homem que estava na companhia do advogado encontrado morto em São Paulo; análise aborda repercussões investigatórias e garantias processuais.
Estudo aponta que o ordenamento brasileiro não pune imagens de sexo infantil criadas ex nihilo por IA; advoga-se tipificação autônoma para proteger direito difuso.
Ministro do STF suspende monitoramento eletrônico imposto a blogueiro bolsonarista; decisão reabre debate sobre critérios para medidas cautelares e proporcionalidade.
Gravação mostra sargento da PM de Goiás agredindo e ameaçando um jovem de 16 anos; caso abre investigação penal, disciplinar e de proteção do adolescente.
Óbitos de suspeitos em ações da Polícia Militar têm prejudicado coleta de provas e identificação de motivações, segundo a Polícia Civil; afeta apuração e controle institucional.
Suspeito envolvido no ataque ao tenente da ROTA se entregou ao DHPP; análise dos reflexos processuais e das garantias constitucionais.
Em ocorrência com morte, PM atribui ausência de imagem a falha da fabricante; caso reabre debate sobre responsabilidade probatória e controles internos.
O Tribunal de Justiça de São Paulo recebeu denúncia contra ex-prefeito que teria apropriado mais de 2.000 munições da guarda municipal; análise dos enquadramentos penais e efeitos processuais.
Projeto da Vepema do TJRJ usou a obra de bell hooks para discutir violência patriarcal, interseccionalidade e alternativas pedagógicas no contexto de penas restritivas.
No segundo dia do júri pelos homicídios relacionados ao contraventor Fernando Iggnácio, acusação e defesa apresentaram estratégias opostas; decisão dos jurados definirá responsabilidade dos réus.
Parecer do IAB apoia projeto que retira exposição do busto em praias do crime de ato obsceno e aponta inconstitucionalidade do artigo 233 do CP.
A morte de um aluno de 27 anos após ritual de 'banho de óleo' em Ponta Grossa levanta questões sobre culpa, responsabilização penal e civil e deveres de segurança.
Juíza do TJSC condena mulher por se passar por servidora e usar nome de advogado para obter R$ 86,9 mil; decisão fixa reparação e medidas alternativas à prisão.
Decisão restringe alcance de anulação de provas em processo sobre compra de respiradores, evitando reabertura ampla de investigações; impacto é direto sobre produção probatória e recursos.
Decisão reafirma que é imprescindível demonstrar a comercialização de entorpecentes; mera convivência com traficante não comprova associação.
Tribunal de primeira instância aplicou penas por injúria homofóbica e ameaça; decisão segue entendimento do STF que enquadra homofobia na Lei do Racismo.
TJSP iniciou piloto do Saref na 4ª Vara de Execuções Criminais; a tecnologia altera fiscalização das penas alternativas e levanta questões de privacidade e eficácia processual.
Com aprovação na Comissão de Segurança Pública, o PL 3.890/2020 segue ao Plenário em regime de urgência, prometendo estruturar direitos e serviços às vítimas.
Ministro do STF determinou oitiva de Flávio Bolsonaro pela Polícia Federal em investigação sobre possível crime de calúnia contra o presidente Lula; decisão reforça controle judicial sobre apuração de crimes por parlamentares.
O Ministério Público estadual denunciou quatro PMs e dois policiais civis pelas mortes de dois homens em ação policial; caso abre caminho para ação penal e apurações administrativas.
Polícia Civil de Roraima indiciou casal de pastores por suspeita de abuso de adolescentes; caso levanta questões sobre investigação em ambiente religioso e direitos das vítimas.
Tribunal paulista condenou o empresário por estupro, lesão e coação; análise técnica sobre fundamentos, provas e efeitos práticos da sentença.
Aplicativo do TJRJ recebeu 3.210 solicitações de medidas protetivas até julho de 2026; tendência sugere salto em relação a 2025, com implicações processuais e de proteção.
O I Tribunal do Júri do Rio iniciou julgamento de dois réus por homicídio em emboscada; análise sobre prova, procedimento do júri e riscos processuais.
Decisão reafirma inviolabilidade do domicílio prevista no art. 5º, XI, da CF/88; autorização do locador não substitui ordem judicial nem consentimento do morador.
O TJSP instalou varas estaduais dedicadas ao crime organizado e uma vara das garantias para fase investigativa, buscando celeridade e segurança.
Ministro do STF concedeu cumprimento de pena em regime aberto a ex-prefeito idoso, afirmando possibilidade de aplicação do critério humanitário diante da idade avançada.
Comissão de Segurança Pública aprovou proposta que veda liberdade provisória a presos em flagrante por crimes hediondos; texto segue à CCJ e suscita debate constitucional.
Juiz da 5ª Vara Criminal de João Pessoa condena ex-servidoras por discriminação religiosa ao recomendar que mãe evitasse levar filhos ao terreiro; decisão enfatiza neutralidade do Estado.
Operação da Polícia Federal mira esquema de aliciamento para trabalho em golpes no Sudeste Asiático; decisão reforça instrumentos penais e de cooperação internacional.
Professor registra ocorrência de agressão homofóbica na linha 5‑Lilás do metrô de São Paulo; análise aborda tipificação penal, rito processual e responsabilidade civil.
Senado aprovou projeto que tipifica como crime a divulgação não autorizada de imagens de vítimas e cadáveres; texto volta à Câmara com pena reduzida.
Polícia aponta R$ 47 milhões lavados por loja de capinhas no Rio; análise detalha enquadramentos penais, provas, medidas cautelares e riscos processuais.
O caso de janeiro em M'Boi Mirim evidencia responsabilidade penal, civil e administrativa do condutor que invade a contramão ao ultrapassar; análise das normas e efeitos práticos.
Morte de brasileira em ataque com facão na Bélgica suscita questões sobre competência, cooperação internacional e direitos da família; análise das medidas jurídicas pertinentes.
PL no Senado prevê aumento de pena (de 1/3 ao dobro) para estelionato praticado em contexto de violência doméstica ou relação íntima de afeto.
PL 4.915/2025 recebeu parecer favorável na Comissão de Direitos Humanos e segue à CCJ; a proposta traz questões de tipicidade, prova e compatibilidade com princípios constitucionais.
A 3ª Vara Especializada do TJRJ recebeu denúncia por lavagem de dinheiro contra 22 investigados; dez foram presos preventivamente e outros 12 respondem com medidas cautelares.
Polícia Civil e MP do RJ deflagram operação contra rede de lavagem que abasteceria facções; investigação apura vínculo com Al Qaeda e cooperação internacional.
Polícia Federal deflagra Operação Fugazi para apurar esquema que teria transformado cartão consignado em empréstimo; medidas miram bens e fluxo financeiro.
STJ anulou venda antecipada de bens por ausência de intimação aos réus; decisão reafirma primazia do contraditório e da ampla defesa mesmo diante do art.144-A do CPP.
Decisão determina que medidas cautelares devem ser revogadas se ausentes os requisitos legais ou se não previstas no ANPP, preservando princípios do processo penal.
Juiz da 3ª Vara Criminal de Diadema absolve acusados por falta de atos posteriores a 2013 que caracterizem organização criminosa; tese reforça princípio da não retroatividade da lei penal.
Investigação criminal e decisão judicial em São Paulo levaram o principal e‑commerce de cogumelos a interromper ofertas de Psilocybe cubensis; análise dos riscos penais e civis.
A Justiça Militar condenou ex-2º sargento preso na Espanha com 37 kg de cocaína a mais de três anos por associação criminosa; decisão levanta questões sobre competência, prova internacional e consequências administrativas.
Polícia do Rio Grande do Sul prendeu 16 pessoas em operação contra arrecadações online que usavam imagens geradas por IA; análise dos enquadramentos penais e das implicações regulatórias.
Suspeito detido em Porto Belo é apontado por participação na morte de turista em restaurante; análise aborda medidas cautelares e repercussões processuais.
O CNJ implantou no Piauí a Central de Regulação de Vagas e os Emprega Labs do Programa Pena Justa, visando gestão da ocupação e reinserção via trabalho.
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro implementou piloto de audiências concentradas para reavaliar medidas socioeducativas, buscando brevidade e atuação integrada das redes de proteção.
Diarista foi indiciada pela Polícia Civil de Minas Gerais por suspeita de latrocínio contra casal de idosos; análise dos efeitos do indiciamento e próximos passos processuais.
A juíza da 2ª Vara Criminal de Limeira recebeu denúncia do MP contra quatro investigados pela morte de jovem lançada de ponte; decisão abre ação penal.
Projeto aprovado na CSP altera o Código de Processo Penal para presumir negativa de liberdade provisória em crimes graves; segue à CCJ do Senado.
Homem foi morto por policiais militares em São Paulo; câmeras corporais só teriam sido ativadas após disparos, o que agrava controle e investigação do uso da força.
CSP aprovou substitutivo ao Estatuto da Vítima reunindo direitos e garantias para vítimas de crimes, desastres e epidemias; texto segue ao Plenário em regime de urgência.
Projeto aprovado na CSP agrava penas para subtração, roubo e receptação de câmeras e sistemas de videomonitoramento; impacto em investigação e segurança.
Fachin alertou que plataformas clandestinas de apostas servem à lavagem de dinheiro e crimes transnacionais; combate exige inteligência financeira e cooperação interinstitucional.
Decisão judicial afastou secretário municipal e suspendeu mandato de vereador em Salvador por suspeita de fraudes; medida produz efeitos cautelares imediatos sobre exercício de funções públicas.
Comissão de Segurança do Senado aprovou Parecer ao PL 1.482/2019 que agrava punições para furto e roubo de petróleo e derivados; proposta segue à CCJ, com foco em dissuasão e proteção de infraestrutura.
Comissão do Senado aprovou agravante para crimes praticados com participação de menores; proposta visa responsabilizar adultos que instrumentalizam crianças e adolescentes.
Homem morre após brincadeira que simulou assalto em concessionária; caso levanta questões sobre legítima defesa, excesso policial e instrução criminal.
Estudo mostra que metade dos brasileiros já deu tapas em crianças; análise discute enquadramento legal, lacunas normativas e impactos práticos para defesa e persecução.
Ministro do STF reconheceu o trânsito em julgado das condenações e determinou providências para o começo imediato da execução das penas; decisão tem efeitos sobre cumprimento, perda de cargos e inelegibilidade.
Presidente do STF apontou uso de plataformas de apostas e estruturas financeiras como nova estratégia do crime organizado, com efeitos sobre investigação e jurisdição.
Magistrado da 23ª Vara Federal de Curitiba absolveu o doleiro Raul Srour e outros cinco por insuficiência de provas e apontou que mudança de domicílio pode ser defesa lícita.
A Primeira Câmara Criminal do TJMA reformou absolvição e condenou por estupro de vulnerável com base em depoimento consistente da vítima corroborado por provas indiretas.
Detenção na Avenida Paulista de homem que se apresentou como neurocirurgião e foi encontrado com armas em viatura falsa levanta questões sobre porte de armas, exercício ilegal de profissão e medidas cautelares.
A Alfândega da Receita Federal reteve 600,5 kg de substância análoga à maconha na Ponte Internacional da Amizade; apreensão aciona investigação federal por tráfico e procedimentos aduaneiros.
A 2ª Câmara de Direito Criminal do TJSP absolveu empresário acusado de estupro; análise aborda padrão probatório, repercussões civis e possibilidades recursais.
A queda oficial de homicídios em São Paulo, de cerca de 6 mil anuais para 2,6 mil em 2024, exige análise técnica sobre registros, classificação e investigação.
Moradores de Heliópolis protestaram contra operações da ROTA após ameaça a policial; o episódio reaviva debates sobre uso da força, responsabilidade e controle institucional.
Polícia Civil busca homem apontado como suspeito de feminicídio de estudante no Centro do Rio; análise dos enquadramentos penais, medidas cautelares e impactos processuais.
Caso de mulher que se lançou de janela para fugir de marido com faca expõe lacunas na aplicação da Lei Maria da Penha e na proteção imediata às vítimas.
Prisões por inadimplemento de pensão ocorrem com base na previsão constitucional e no CPC; entenda fundamentos, limites e efeitos práticos dessa medida coercitiva.
Policial civil à paisana disparou contra dois homens após anúncio de assalto que seria uma brincadeira; caso levanta questões sobre abuso de autoridade, legítima defesa e investigação criminal.
Tribunal reafirma que habeas corpus é remédio constitucional autônomo e não pode ser condicionado pela existência de recursos ordinários pendentes; afeta estratégias defensivas.
Projeto já aprovado no Senado equipara misoginia ao racismo; análise discute alcance penal, riscos constitucionais e interfaces com Lei Maria da Penha.
PL 2.672/2025 propõe maior rigor penal contra agressões a profissionais da saúde e da educação; impacto recai sobre aplicação do Código Penal e critérios de tipificação.
O falecimento do ex-prefeito Alcides Bernal encerra a persecução penal em face de sua pessoa, mas não extingue automaticamente demandas civis ou a exigência de memória probatória.
Técnica de enfermagem foi detida ao ser flagrada tentando sair de maternidade com recém‑nascido na bolsa; o caso levanta pontos sobre tipificação criminal, responsabilidade profissional e medidas processuais.
Advogado foi preso em flagrante por resistência e lesão contra guardas municipais; pagou fiança e responderá em liberdade. Análise de enquadramento legal e consequências processuais.
Procuradoria-Geral Eleitoral instrui instauração imediata de apurações cíveis e criminais diante de indícios de coação de eleitores por empregadores ou autoridades.
STJ manteve ação penal na Justiça estadual por entender que o bilhete furtado pertencia à lotérica; decisão afasta competência federal e aplica teoria da amotio.
Juíza de Lages concluiu que prova documental e movimentação bancária vinculam titular de conta ao estelionato eletrônico; pena substituída por medidas alternativas.
Palestra no TJSP pela superintendente da Funap abordou programas educacionais, profissionalizantes e culturais como instrumentos concretos de reintegração social no sistema prisional paulista.
A 11ª Câmara Criminal do TJSP confirmou pena de 15 anos por homicídio com motivo torpe, rejeitando tese de violenta emoção e embriaguez; impacto para defesa e instrução do júri.
CNJ lança Rede Nacional de Magistrados para padronizar protocolos, trocar práticas e apoiar gestão de processos complexos sobre crime organizado.
Acidente com morte de motorista de Porsche na Imigrantes levanta questões sobre investigação criminal, responsabilidade civil e prova pericial.
Acidente envolvendo possível racha na avenida Sapopemba reacende debates sobre tipicidade penal, responsabilizações administrativas e reparação civil para vítimas e danos ao patrimônio público.
Decisão reafirma que, sem quantificação na peça acusatória, condenação criminal não pode condenar automaticamente ao pagamento de indenização; questão afeta efetividade da reparação e segurança jurídica.
Delegada afirma que irmãos do menino de 3 anos eram forçados a mentir ao serem levados a hospitais; análise dos crimes, medidas de proteção e efeitos processuais.
Sargento da Polícia Militar foi assassinado com mais de 20 disparos na porta do condomínio; análise sobre qualificação do crime, investigação e respostas institucionais.
Especialistas recomendam mudanças em procedimentos de reconhecimento e colheita de depoimentos para mitigar falsas memórias e reduzir risco de condenações injustas.
TJSP manteve prisão preventiva de acusado de tentativa de homicídio, reconhecendo que curatela cível não substitui exame pericial que comprove inimputabilidade.
Ministro Flávio Dino determinou indisponibilidade de bens e suspensão de emendas no âmbito da Operação Transparência, indicando indícios de peculato.
Superior Tribunal de Justiça absolve acusado por falta de prova da autoria, aplicando artigo 386, V, do CPP; decisão reafirma limites do habeas corpus e exceções probatórias.
Tribunal de Santa Catarina reafirma que prazo depurador de reincidência não afasta valoração de condenações anteriores na fase de dosimetria.
O Cadicrim do TJSP analisa as leis 15.383/26 e 15.384/26, que introduzem monitoração eletrônica autônoma e o crime de vicaricídio, impactando proteção a vítimas e execução penal.
Tribunal paulista entendeu que coabitação, isoladamente, não demonstra 'parceria estável' exigida para associação ao tráfico, reforçando exigência de prova do animus associandi.
Carro invadiu trilhos da Linha 7-Rubi e interrompeu circulação; análise aborda responsabilidade penal, prisão em flagrante e riscos administrativos e civis.
A ação da Rota que resultou na morte do sétimo suspeito envolve questões de uso da força, controle disciplinar e apuração criminal; afeta investigação e garantias fundamentais.
Prisões de três estrangeiros em Paris após apreensão de mais de uma tonelada de cocaína em embarcação no Oceano Índico trazem questões sobre cooperação internacional, competência e garantias processuais.
Registro policial aponta 66 alunas vítimas de ranking sexual; análise aborda tipificação penal, responsabilidades civis e medidas protetivas urgentes.
Pai e filho foram baleados em tentativa de roubo em Cidade Tiradentes; análise dos enquadramentos penais, medidas cautelares e consequências civis.
Três pessoas foram feridas em perseguição policial na zona oeste de São Paulo; análise dos limites legais do uso da força, responsabilidade civil e criminal e medidas de controle.
O Ministério Público do Rio Grande do Sul requisitou à Interpol informações sobre um pai estrangeiro que admitiu agredir o filho de três anos; a medida busca elementos para a investigação e eventuais medidas internacionais.
A Justiça manteve a prisão preventiva do homem filmado chutando o rosto da filha de três anos; decisão reflete critérios do CPP e proteção do ECA.
Ministro do STF determinou indisponibilidade de bens e suspensão de 21 emendas; decisão atua como medida cautelar para preservar provas e evitar dilapidação do patrimônio público.
Tribunal de Justiça do Rio manteve condenação imposta pelo Tribunal do Júri por homicídio qualificado; decisão reforça vedação ao reexame probatório em recursos especiais e extraordinários.
Queda fatal de brasileira em Dubai abre questões sobre investigação criminal estrangeira, cooperação consular e possíveis ações civis e de repatriação.
Comarca de Paulínia aceita inscrições de voluntários até 15/9 para compor listas de jurados; seleção respeita critérios legais e tem impacto em convocações e garantias previstas em lei.
Decisão de primeira instância aplicando a Lei 13.964/2019 limita a atuação de ofício do juiz sobre prisões preventivas quando o Ministério Público requer a soltura.
Migração de garimpeiros para o Amapá intensificou destruição ambiental; análise aborda enquadramento penal, normas aplicáveis e riscos à segurança pública.
Decisão da Justiça estadual confirma condenação por posse de armamento restrito e uso por adolescente; caso levanta questões sobre prova, foro e repercussão política.
O cientista político Alberto Vannucci afirmou que crime organizado e corrupção se alimentam mutuamente; a análise discute implicações para investigação, legislação e prova.
Decisão policial prendeu os pais após menino de três anos morrer; análise aborda tipificação penal, medidas cautelares e proteção prevista no ECA.
STF autorizou buscas contra empresário ligado a Daniel Vorcaro; decisão traz questões sobre fundamentação, prerrogativa e proteção de dados.
Polícia Civil realiza busca por suspeito de participação em estupro coletivo contra adolescente; caso levanta questões sobre prova digital, proteção da vítima e medidas cautelares.
PF atribui a publicitário atuação para obtenção e uso de dados privados contra alvos como CEO do Itaú e jornalista; decisão do STF autorizou buscas.
A operação da Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar em Heliópolis resultou em duas mortes; análise dos parâmetros legais e riscos de controle judicial e administrativo.
Juízo da 1ª Vara Criminal Especializada em Organização Criminosa decretou prisões preventivas e afastamentos administrativos em esquema que teria drenado até R$ 86,28 milhões do IRM.
O CNJ iniciou missões estaduais para implementar Centrais de Regulação de Vagas do programa Pena Justa, visando controlar fluxo prisional e ampliar trabalho remunerado para reduzir reincidência.
Estudo do CNJ aponta que desarticulação de estruturas e rastreamento financeiro são mais eficazes que mera repressão carcerária.
STF autorizou operação da PF que investiga desvio de emendas a ONGs no Rio; alvos incluem ex-deputado e prisões preventivas e bloqueio de R$100 milhões.
CDH votou favoravelmente ao PL que eleva penalidades por crimes praticados contra pessoas com deficiência; matéria segue à CCJ.
Tenente da ROTA segue em estado grave e deve ser submetido à traqueostomia; caso levanta questões sobre investigação, tipificação penal e proteção de agentes públicos.
A 5ª Turma do STJ preservou o trancamento de inquérito instaurado em 2020, por ausência de novas provas e demora injustificada, reafirmando a garantia constitucional da duração razoável do processo.
Homem foi filmado agredindo a filha na calçada em Francisco Beltrão; polícia investiga. Análise dos possíveis enquadramentos criminais, medidas protetivas e evidência do vídeo.
Condenado a 22 anos e nove meses, réu teve pena por homicídio qualificado, ocultação de cadáver e maus-tratos; decisão do júri impede recurso em liberdade.
Ministro do STF confirmou condenação de empresário a pagar R$ 15 mil por ofensa racista a pintor; decisão reafirma padrão probatório e efeitos práticos para litígios penais e civis.
Prisões de delegado, procurador e presidente de autarquia no RJ por suspeita de desvio de R$86 milhões trazem questões sobre tipificação, medidas cautelares e ressarcimento.
A Aduana da Ponte da Amizade retém quase 478 kg de substância análoga à maconha; análise sobre tipificação, competência e providências processuais.
Juíza da 2ª Vara Criminal de Limeira revogou prisões temporárias após polícia e MP entenderem ausentes fundamentos. Decisão traz pontos centrais sobre necessidade e proporcionalidade.
Morte de GCM em viatura após disparo acidental levanta questões sobre tipificação penal, responsabilidade administrativa e controle de armamento.
Análise técnica do julgamento no I Tribunal do Júri do Rio sobre acusados pela morte do ator Jeff Machado e as questões penais e processuais envolvidas.
TJ-SP institui varas para processar vínculos entre organizações criminosas e apostas ilegais; medida busca celeridade e especialização no combate a crimes financeiros e organizados.
Casos em que vítima persegue e atropela suspeito após roubo suscitam questões sobre legítima defesa, excesso e responsabilidade penal e civil.
Decisão da Justiça Federal em São Paulo determinou a soltura de investigada em operação da PF acusada de lavagem para o PCC e alvo de sanções dos EUA.
O TJ-DF afirmou que a participação em estudo sem autorização prévia não gera automaticamente remição; decisão reforça necessidade de comprovação formal e controle sobre cursos.
Promotoria de Limeira apresentou denúncia contra quatro investigados pela morte de estudante lançada em salto sem cordas; análise examina qualificações penais, prova e repercussões.
Tribunal do Rio lançou projeto-piloto que unifica reavaliações de medidas socioeducativas para reduzir demora e articular rede de proteção.
Proposta em análise quer transformar a misoginia em crime — tema envolve compatibilização com a CF/88, Lei Maria da Penha e Código Penal.
Projeto aprovado na CDH amplia agravante para lesão corporal dolosa e torna condição vulnerável motivo genérico para majorar penas.
Dois policiais civis foram baleados em viatura na Avenida Brasil; análise das qualificações penais, medidas investigatórias e reflexos para segurança pública.
Ministro do STF autorizou apreensão diante de discrepância nas informações sobre arma, mas diligência da PF não localizou material; implicações processuais e jurídicas.
Comissão de Direitos Humanos aprovou projeto que cria tipo penal específico para lesão contra mulher, altera prazos periciais e inclui modalidades como hediondas.
Promotoria de Joinville ofereceu denúncia por maus-tratos e corrupção de menores após cadela prenha ser soterrada; busca reparação civil e punição proporcional.
Promotoria de Limeira acusa três por homicídio doloso com dolo eventual e uma por omissão imprópria e fraude processual; questão traz debate sobre risco assumido e dever de garantidor.
Polícia paulista pediu alerta azul da Interpol contra jovem residente na França; caso expõe limites da cooperação internacional e proteções ao adolescente.
TJSP instalou varas estaduais voltadas a organizações criminosas e lavagem de bens; medida articula projetos do CNJ para centralizar investigação e atuação judicial.
Megaoperação coordenada pela Polícia Federal cumpriu 93 mandados de prisão e 180 de busca e apreensão em ações contra facções; análise dos efeitos processuais e das teses possíveis.
O CNJ reconheceu a possibilidade de participação do Ministério Público na gestão dos valores decorrentes de acordos penais, com implicações para execução, transparência e prestação de contas.
Relatório do Instituto Sou da Paz aponta correlação entre pobreza, armas de fogo e perfil jovem das vítimas com a baixa taxa de elucidação de homicídios no Brasil.
Envio de caixa com cachorro morto ao gabinete de vereadora em Novo Hamburgo abre investigação policial; análise das tipificações penais, prova pericial e medidas práticas.
TRF-1 anulou atos processuais após negativa definitiva do ANPP e determinou reabertura do prazo para resposta à acusação, por cerceamento de defesa.
A remoção da cabeça da estátua da personagem Milena em São Paulo aciona investigação criminal e repercussões civis e administrativas sobre proteção do patrimônio público.
A apreensão de um fuzil AK-47 em prédio usado para produção de drogas em Paraisópolis eleva a gravidade das imputações e exige observância estrita de cadeia de custódia e provas.
Suspeito preso em flagrante por estrangulamento da companheira em Cataguases; análise das qualificações penais, medidas de proteção ao bebê e trâmites processuais.
Projeto torna obrigatória divulgação de canais de denúncia em meios de comunicação e locais públicos; medida visa ampliar acesso a serviços e prevenir feminicídios.
O episódio prisional de Ronaldinho no Paraguai e os ataques racistas contra Mbappé trazem questões sobre prisão preventiva, uso de documentos e responsabilização por difamação agravada.
O Ministério Público de Paris abriu inquérito por difamação pública agravada contra senadora paraguaia; a investigação tem implicações penais e de direito internacional humanitário.
Tribunal de Justiça de São Paulo inaugura três novas varas especializadas para processar organizações criminosas e lavagem de dinheiro, resposta ao aumento de ações.
Senado aprovou projeto que aumenta penas e tipifica uso de inteligência artificial para simular crianças em cenas de abuso; medida tem impacto processual e investigativo imediato.
Audiência realizada em 7/7/26 avaliou o programa de proteção a vítimas; análise discute normas aplicáveis, lacunas práticas e efeitos para políticas públicas e litígios.
Projeto aprovado na CSP inclui partidos e fundações na Lei de Lavagem de Dinheiro, intensificando fiscalização sobre doações e receitas partidárias.
Juiz de Manaus absolve réu por ausência de dolo em suposta violação de medida protetiva; decisão delimita contornos penais da convivência inevitável.
PF deflagrou 6ª fase da Operação Unha e Carne por suspeita de lavagem em rede de postos no RJ; análise dos enquadramentos penais e processuais.
Decisão recente apontada pela imprensa determina que o pagamento por bens importados sem recolhimento tributário não basta para configurar lavagem de capitais; impacto atinge investigações e qualificação de condutas.
Inclusão na lista vermelha da Interpol autoriza busca e detenção internacional provisória; efeito prático exige cooperação estatal e tramitação para eventual extradição.
A Polícia Federal cumpriu mandados contra Márcio Canella em apuração sobre lavagem de ativos em postos no RJ; análise detalha fundamentos legais e efeitos práticos.
Levantamento indica que duas em cada três mulheres atendidas após violência doméstica relataram agressões anteriores; dado reúne desafios probatórios, proteção e políticas públicas.
STJ autoriza transporte de planta e inflorescência para vaporização quando prescrita, reforçando autonomia médica e eficácia terapêutica.
MP-BA cumpriu 22 prisões, incluindo advogados; análise foca abuso de prerrogativas, investigação financeira e riscos processuais.
A PGR recomendou ao STF que a Polícia Federal ouça Flávio Bolsonaro no inquérito que apura possível crime de calúnia contra Lula; argumento central é a possibilidade de retratação que pode afastar pena.
Condenação por lesão culposa no trânsito, majorada por invasão de calçada e omissão de socorro; pena convertida em restritivas e indenização de 10 salários mínimos.
Vepema do TJRJ aplicou palestra educativa em parceria com o Detran-RJ para integrar medidas alternativas a processos por infrações de menor potencial ofensivo.
Tribunal fluminense confirmou sentenças contra organização que anunciava imóveis falsos; penas mantidas em regime inicial fechado e provas não foram reavaliadas.
Segunda Turma do STF rejeita redução de pena em caso de descaminho praticado com múltiplas empresas, mantendo elevação da pena-base justificada pelo grau de profissionalismo.
Suspeito de 28 anos detido após espancar companheira em apartamento na região metropolitana de Florianópolis.
Decisão estabelece que segurança pública não pode submeter vítima a contato com agressor durante investigação ou transporte.
Suspeito de 25 anos foi detido pela morte da namorada a facadas no interior de Minas Gerais. Crime enquadrado como feminicídio agrava pena.
Ministro do STJ propõe que condenação por dano moral coletivo em tráfico seja absolutamente excepcional e exija prova concreta de lesão transindividual.
Corregedoria determina afastamento cautelar de juiz piauiense investigado por supostos atos para favorecer organizados da Operação Carbono Oculto.
Tribunal paulista mantém condenação por mutilar orelhas de cães em operação ilegal de reprodução, com pena de 2 anos e 6 meses.
Tribunal de Justiça de São Paulo estrutura unidades especializadas para julgar crimes de organizações criminosas e lavagem de ativos, com vara de garantias integrada.
Levantamento do CNJ revela que 66,7% dos presídios funcionam acima da capacidade; 28% atingem patamar crítico de 137,5% de ocupação.
Magistrado federal aplica Temas 1.154 e 1.241 do STJ e nega redução de pena a chefe de terminal que facilitou contaminação de contêiner com cocaína destinada à Europa.
Autoridades francesas prenderam os genitores de meninas que faleceram por desidratação em contexto de temperatura extrema.
Titular do Poder Legislativo municipal é alvo de apuração do MP-PR sobre prática de desvio de recursos e comercialização irregular de postos públicos.
Tribunal superior esclarece que embriaguez e velocidade excessiva, ainda que presentes simultaneamente, não geram automaticamente dolo eventual em acidentes de trânsito.
Tribunal máximo consolida vedação ao agravamento de sanção penal quando réu recorre; troca entre penas restritivas não ofende garantia constitucional.
Relatório internacional expõe práticas questionáveis em prisões preventivas no Japão, onde suspeitos enfrentam longos períodos de custódia, interrogatórios sem advogado e pressão por confissão.
Novo § 4º-A do art. 217-A reforça presunção de vulnerabilidade, mas não enfrenta os mecanismos reais de absolvição em crimes sexuais contra menores.
Servidor público é detido após agressão à companheira durante conflito conjugal; lesão corporal caracteriza crime de abuso doméstico.
Operação internacional no Atlântico resulta em prisão de dois nacionais por tráfico de drogas em embarcação.
Tribunal federal absolve acusado de sonegação previdenciária ao concluir que reconhecimento civil de sociedade de fato não gera responsabilidade penal automática sem participação comprovada.
Câmara Criminal do TJSP confirma condenação por estelionato afetivo após descoberta de relacionamento paralelo e não devolução de valores.
TJSP lança material técnico compilando a Lei 15.358/26, que criou crimes de domínio social estruturado e alterou marco legal do combate ao crime organizado.
Ministra do STJ sugere criação de pacto com metas de dez anos para acelerar julgamentos de crimes sexuais contra crianças e adolescentes.
Desembargador do TJ-SP concede habeas corpus e substitui prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas em caso de peculato-furto praticado por servidor público.
Análise da transição legislativa que transformou o Brasil de exportador legalizado de maconha para criminalizador do produto e seus derivados.
Réu que atropelou e matou 19 foliões no Carnaval de Natal em 1984 foi capturado em Cuiabá vivendo com identidade falsa.
Ministro do STJ critica ressocialização nas prisões e compara à natação em elevador, mas vota a favor de remição mediante aprovação em exames educacionais.
Decisão substitui cárcere por medidas cautelares diversas após avaliar redução de risco de fuga em caso de tráfico internacional.
Militar da Polícia Militar sofre disparo na cabeça em via pública. Caso levanta questões sobre segurança de agentes de segurança.
Semear atinge 87% das unidades prisionais de SP com R$ 10 mi investidos em reintegração social e inovação em conselhos comunitários.
Dois jovens foram presos em flagrante pela Polícia Militar durante assalto em Guarulhos, encerrando série de roubos de alianças e celulares.
Execução deixa vítimas fatais na zona oeste do Rio; investigação em curso.
Homem preso no ES por planejar morte do filho na IA levanta questões sobre iter criminis, validade de provas digitais e obrigações de plataformas.
Juiz condena mulher por injúria racial após enviar áudios discriminando origem nordestina da atual esposa do ex-marido.
Integrante de grupo que arremessou jovem de ponte em Limeira afirma não ter percebido falha de equipamento antes do acidente fatal.
Polícia Civil prende suspeitos de integrar quadrilha especializada em roubos residenciais em múltiplos estados.
Projeto que aumenta pena para falsificação de medicamentos oncológicos e tipifica crimes contra saúde pública segue para votação no Senado Federal.
Magistrado paulista mantém prisão cautelar do vereador petista em audiência realizada na sexta-feira (26 de junho).
Amanda Souza, presa por fingir ser criança e aplicar golpes, será submetida a avaliação forense para fins penais.
Tribunal anula primeiro julgamento e agenda novo júri popular para 22 a 26 de fevereiro de 2027 contra três policiais militares acusados do homicídio
Presidente do STF atribui investigação sobre doações de Vorcaro a Flávio Bolsonaro ao ministro André Mendonça por razões de prevenção.
Polícia Civil prende condenado a 50 anos que estava foragido há seis anos por ataque a banco, carro-forte e invasão de condomínio.
Debate jurídico moderno prioriza autonomia do paciente como fundamento para legitimar intervenções médicas e afastar crimes como lesão corporal e constrangimento.
Homem de 40 anos é preso suspeito de chefiar grupo que oferecia falsas viagens e cobrava valores abusivos de passageiros mediante intimidação.
Dirigente do Ceará Sporting Club relata recebimento de artefato explosivo disfarçado em chocolates com mensagem ameaçadora direcionada à sua permanência no clube.
Supremo examina a extensão e aplicabilidade dos embargos infringentes como mecanismo de proteção de direitos no processo penal.
Autoridades identificam os cadáveres localizados em mata na zona leste como vítima e um dos investigados no caso de tentativa de sequestro de criança.
Policiais militares são detidos após tentativa de possibilitar evasão de miliciano em blitz na zona oeste do Rio.
Supremo discute se embargos infringentes cabem contra decisão que não conhece revisão criminal com divergência relevante.
Ministro André Mendonça nega liberdade do banqueiro Daniel Vorcaro e o transfere da PF para batalhão da PM do DF por questões de segurança.
Pesquisa Datafolha de junho de 2026 aponta que 79% da população apoia a redução da maioridade penal, o menor índice da série histórica.
Agente foi localizado em casa de presidente de empresa de ônibus durante operação de busca e apreensão em Mogi das Cruzes.
AGU apresenta argumentação à Corte Suprema de Cassação italiana para viabilizar extradição de brasileira condenada pelo STF.
Tribunal confronta regras do Estatuto da Advocacia com garantias constitucionais em caso sobre presença de investigado na extração de dados.
12ª Câmara Criminal do TJ-SP absolveu réu acusado de fornecer arma para assalto por insuficiência de provas, aplicando o princípio in dubio pro reo.
Caso de violência coletiva contra aluna por motivo religioso dispara investigação da Polícia Civil no Rio de Janeiro.
Polícia Civil de São Paulo identifica indícios de que cúpula da Transunião foi executada por integrantes do PCC após desvios financeiros descobertos.
Segunda fase da Operação Disclosure mira acionistas e conselheiros da Americanas e executivos do Itaú, Santander e Bradesco.
Rodrigo Pantaleão, que repercutiu ao concordar com condenação do cliente em audiência, foi encontrado morto em Florianópolis.
Homicídio na madrugada de quinta-feira na marginal Pinheiros reacende debate sobre violência em conflitos de trânsito
Magistrada nega prisão preventiva em caso de tentativa de homicídio qualificado por falta de relatório final policial, aplicando medidas cautelares restritivas como alternativa.
Comissão do Senado analisa PL que endurece punições para condutor embriagado que causa morte ou lesão. Entenda o impacto legal.
STJ afasta competência da Justiça Militar para crimes de feminicídio, determinando julgamento perante Tribunal do Júri comum.
Operação Afluente cumpre 18 mandados contra deputado sócio de empresa contratada com recursos públicos desviados
Polícia Federal realiza operação coordenada em múltiplos estados para apurar crimes de exploração sexual de menores na internet.
Juíza converte prisão em flagrante em preventiva de suspeito de furtar residência de luxo ligada a investigações do banco Master.
Superior Tribunal de Justiça decide que ordem de busca domiciliar não pode se fundar exclusivamente em denúncia de investigados.
Vereador do PT é preso em operação que investiga esquema de lavagem de dinheiro através de empresa de transporte coletivo ligada ao PCC.
Auxiliar de enfermagem permaneceu flutuando no mar por mais de um dia após naufrágio de moto aquática em SP.
Supremo Tribunal Federal firma entendimento sobre proteção processual de vítimas em crimes de violência sexual e acesso à justiça.
Vítima de 47 anos falece após impacto de artefato pirotécnico em festejo junino em Sapeaçu.
TSE propõe limitar aplicação da teoria do juízo aparente até agosto de 2019, data em que STF definiu competência para crimes conexos eleitorais.
Policial militar de folga dispara e mata homem durante desentendimento viário na zona norte paulista. Polícia investiga as circunstâncias.
Estrangeira é detida em flagrante na madrugada por ofensas raciais a funcionários de companhia aérea em São Paulo.
Juiz de Santos reconhece nulidade do cumprimento de mandado após as 21h, com base em precedente da 3ª Seção do STJ sobre marcos temporais da Lei de Abuso de Autoridade.
STJ encaminha ao STF discussão sobre possibilidade de afastar vulnerabilidade em caso de menor de 14 anos com consentimento dos pais.
Magistrado em Limeira aplica teoria econômica do crime de Nobel para justificar flexibilização de requisitos procedimentais em apreensão de drogas.
Ministro do STF determina parecer da PGR sobre posse de pistola durante cumprimento de prisão domiciliar humanitária.
Superior Tribunal de Justiça fixou que presos com formação prévia podem alcançar remição por aprovação em exames nacionais durante cumprimento de pena.
Suspeito de 31 anos confessa série de homicídios em Visconde do Rio Branco; investigação apura motivações e tipificação dos crimes.
Criança de 3 anos relata ter sido ameaçada de morte em instituição de educação infantil; caso levanta questões sobre segurança e fiscalização de escolas militares.
Ação da Polícia Civil do Rio visou desmantelar grupo responsável por extorsão e ações armadas vinculado ao Terceiro Comando Puro.
Livro propõe atualização legislativa da Lei Maria da Penha com foco em conciliar proteção da mulher e garantias processuais do acusado.
Mulher documenta agressão por namorado em São Paulo e caso de violência doméstica que quase terminou em morte.
Investigação da PF contra o banco Digimais revela padrão de fraude similar ao de outros casos; disputa com Yards Capital já apontava atuação irregular.
Ministro do STJ firma que defesa pode impugnar preventiva diretamente em segunda instância sem exaurir recursos em primeiro grau.
Segunda Turma do STF ratificou prisões de familiares de Daniel Vorcaro em investigação sobre fraude no Banco Master.
Desembargadores rejeitam embargos de declaração e confirmam 29 anos de cadeia por homicídio qualificado em disputa de controle do jogo do bicho.
Primeiro dia de julgamento do homicídio no aeroporto marca-se por tensão processual entre acusação e defesa.
Thiago Brennand, condenado por crimes contra mulheres, contrai matrimônio com sua defensora Karina Kufa em cerimônia por procuração.
Polícia Federal captura suspeito de abastecer facção com fuzis AK-47 e movimentar R$ 150 milhões do exterior.
Tribunal do DF decidiu preservar equipamentos apreendidos em crime ambiental mesmo após perícia, aplicando Lei 9.605/1998.
Operação conjunta interceptou insumo para cocaína em Corumbá; estimativa indica possibilidade de produção de 40 toneladas de cloridrato de cocaína.
Decisão do Supremo estabelece que humilhação ou desrespeito em audiência contra vítimas de crimes sexuais gera nulidade processual e reforça direitos fundamentais.
Chefe de segurança do metrô paulista classifica episódios de agressão como isolados, apesar de três incidentes graves no transporte em curto período.
Advogados dos policiais militares denunciam fabricação de provas na investigação do assassinato de Antonio Gritzbach.
Começou julgamento de três policiais militares acusados de assassinar delator do PCC no Aeroporto de Guarulhos com segurança extraordinária.
Tribunal paulista confirma pena de 7 anos e 8 meses contra homem que extorquiu candidata a emprego com promessas de contratação.
Especialistas apontam que reações em rede social replicam estrutura de desvalorização feminina; análise jurídica de responsabilidades na internet.
Vítima de fraude online sofre sequestro, ameaças e lesões corporais graves em Osasco; caso exemplifica riscos crescentes de golpes de romance.
Tribunal paulista confirma pena por injúria qualificada e ameaça contra pais; reduz pena por reconhecer confissão espontânea.
Defesa contesta prova digital com laudo pericial apontando impossibilidades físicas e falhas na cadeia de custódia de registros de ERB.
Turma do STJ declara nula representação da Polícia Militar para busca e apreensão domiciliar, reforçando vedação ao procedimento sem intermediação do Ministério Público.
Operação aduaneira retém oito caminhões e 260 toneladas de madeira com cocaína dissimulada em domingo.
Sequestro-relâmpago de mulher de 49 anos na zona sul de São Paulo reacende debate sobre tipificação penal e segurança urbana.
Receita Federal e Polícia Federal retêm 260 toneladas de madeira com cocaína oculta em maior operação contra narcotráfico nas fronteiras brasileiras.
Segunda prisão relacionada ao homicídio de policial reformado durante assalto em ciclovia na zona leste paulista.
16ª Câmara Criminal do TJSP confirmou condenação de homem por injuriar mãe com referências depreciativas à religião evangélica e ameaçar pai.
Escola Paulista da Magistratura oferece curso de extensão focado em crimes econômicos, lavagem de dinheiro e fraudes de agosto a dezembro.
Autoridades apreendem dispositivos de familiares de criança morta sob suspeita de envenenamento para análise forense e investigação criminal.
Análise sobre a permanência da ilicitude do uso de maconha em ambiente penitenciário mesmo em contexto de descriminalização.
Três policiais militares vão a júri por morte de empresário delator do PCC em aeroporto; caso envolve acusações de execução com participação ativa.
Análise técnica sobre a incompatibilidade entre o poder geral de cautela do juiz civil e as garantias fundamentais do processo penal brasileiro.
Ministro do STJ estabelece que GAECO não pode absorver investigações criminais que excedem sua competência constitucional.
Policial militar assume autoria de tiros que causaram um morte e um ferimento em Campo Grande durante transmissão de partida Brasil x Haiti.
Tribunal paulista revoga condenação de 29 anos por insuficiência probatória. Oscilações na narrativa da vítima impedem decreto condenatório em crime sexual de vulnerável.
Comarca de Santos recruta cidadãos para integrar conselhos de sentença em julgamentos de crimes dolosos contra a vida até 31 de agosto.
Promotor cita canção natalina em argüição contra assassino de ex-sogros; tribunal condena a mais de 89 anos.
3ª Seção do STJ estabelece que apreensão expressiva de drogas justifica afastamento da minorante, desde que juiz fundamenter concretamente a decisão.
Tribunal reverte decisão de juiz que recusou reabertura de prazo processual, assegurando garantia fundamental do acusado.
Alexandre de Moraes determina oitiva presencial do ex-presidente em investigação sobre pistola registrada em seu nome.
Análise técnica sobre por que a redução da maioridade penal para 16 anos ignora a ciência do desenvolvimento cerebral e reproduz equívocos já testados.
Análise sobre como a auditabilidade do raciocínio artificial compromete a integridade investigativa e desafia a cadeia de custódia além do aspecto material.
STJ afirma que feminicídio praticado por militar deve ir ao Júri, não à Justiça Militar. Análise da tensão entre prerrogativas institucionais e proteção de direitos fundamentais.
Magistrado na Bahia condena réu a 30 anos por feminicídio de companheira e registra poesia de autoria própria em homenagem aos filhos órfãos da vítima.
STF anula caso Mariana Ferrer e estabelece parâmetro de repercussão geral sobre proteção de direitos fundamentais da vítima na produção de provas em crimes sexuais.
Operação da Polícia Civil desmantelou célula da quadrilha dos arrastadores, grupo especializado em golpes contra passageiros em terminal aéreo.
Guarda Civil Metropolitana Ambiental localiza cadáveres em Jardim Bonifácio; polícia investiga autoria e circunstâncias das mortes.
Investigado por crime sexual contra adolescente na zona leste de São Paulo confessa participação após reconhecimento da vítima.
Tribunal paulista afasta tipificação de crime contra honra em post que relata vivência de abuso psicológico, reconhecendo proteção à liberdade de expressão.
Segundo dia de tiroteios em Rio das Pedras coloca em risco serviços públicos essenciais.
Tribunal de Justiça de São Paulo nega soltura provisória de dois acusados pela morte de jovem arremessada de ponte em prática de salto sem equipamento de segurança.
Mulheres vítimas de violência doméstica agora têm até 12 meses para apresentar queixa, dobro do prazo anterior, contado do momento em que identificarem o agressor.
Órgãos federais reúnem-se para discutir andamento processual do caso Brumadinho, desafios na participação das vítimas e medidas de acolhimento implementadas.
Tribunal mantém absolvição de dois homens acusados do roubo de medalha da Copa de 70 por falta de evidências conclusivas
Instituto dos Advogados de São Paulo questiona viabilidade jurídica e eficácia de reduzir imputabilidade penal, citando barreiras constitucionais e inefetividade comprovada.
Mendonça incorpora relatório da PF ao voto minutos antes do julgamento, impedindo contestação. Debate sobre respeito ao contraditório e presunção de inocência.
Tribunal de Justiça de São Paulo retoma debate superado sobre a natureza jurídica da remição de pena, contrariando Lei 12.433/2011 e jurisprudência pacífica do STJ.
Executores de homicídios em disputa agrária no Amazonas identificaram integrantes da família Coelho Diniz como mandantes do crime que resultou em três mortes, incluindo adolescente.
Supremo firma tese com repercussão geral: provas colhidas com violação da dignidade da vítima são nulas em processos de crimes sexuais.
Supremo examina nulidade de atos processuais quando vítima sofre constrangimento em audiência de instrução penal.
Procurador-Geral da República se opõe ao pedido de suspensão imediata da Lei 15.402/2026 e sinaliza defesa da validade constitucional da norma.
Superior Tribunal de Justiça derruba medida cautelar contra advogado e docente denunciado por dez mulheres; decisão se baseia em reavaliação de requisitos da custódia.
Ministra Cármen Lúcia critica persistência de preconceitos contra mulheres em julgamentos de crimes sexuais e aponta descompasso entre avanços legais e transformação cultural.
Amaerj promove lançamento de obras que exploram aplicação de institutos processuais contemporâneos e tecnologia no sistema criminal.
Unidade especializada da Polícia Civil identifica movimentação criminosa em contas bancárias. Detecção reforça capacidade investigativa contra crimes financeiros.
Preso suspeito de envolvimento na morte de policial militar reformado durante roubo de bicicleta na zona leste de São Paulo.
STJ firma que Lei 13.964/19 aplica-se retroativamente a cada condenação em execução unificada para progressão de regime.
Ministro Alexandre de Moraes vota pela nulidade da sentença, apontando humilhação da vítima e comprometimento do processo.
Moraes aponta herança machista no Direito brasileiro e STF analisa se provas podem ser ilícitas em contextos de revitimização.
Terceira Seção do STJ define que apreensão com dimensão incompatível com traficante eventual pode desclassificar crime para regime ordinário.
Moraes aponta que segurança pública e Judiciário ainda representam ambientes pouco acolhedores para vítimas de violência sexual, afetando denúncias.
Câmera corporal documenta declaração de intenção homicida de policial militar contra vítima que se rendia durante ocorrência na zona norte de São Paulo.
Polícia Civil de Minas Gerais apura denúncia de violência sexual coletiva contra menor de idade em região metropolitana de Belo Horizonte.
Tribunal esclarece que magistrado mantém distância na fase prévia de acordos de colaboração premiada.
Homem de 18 anos preso por matar adolescente de 14 anos em Foz do Iguaçu. Investigação sobre circunstâncias e motivação do crime em andamento.
Plenário do STF avalia se provas colhidas em audiências com violação de direitos fundamentais da vítima devem ser consideradas ilícitas em crimes sexuais.
Supremo fixa tese que inadmite provas colhidas com violação de direitos fundamentais da vítima em audiências de crimes sexuais
Justiça de São Paulo denuncia advogada, influenciadora e líderes do PCC em esquema de ocultação de recursos através de empresa de transportes entre 2018 e 2025.
3ª seção do Superior Tribunal de Justiça aprova proposta de pacto multissetorial para enfrentar epidemia de abuso sexual contra crianças, com metas até 2036.
Tribunal define requisitos rigorosos para indenização coletiva em crimes de tráfico, rejeitando presunção automática e protegendo população vulnerável.
Programa de execução penal do TJSP reduz reincidência em 82% e é replicado em MT como referência nacional.
Tribunal de São Paulo recebe denúncia contra advogada e influenciadora Deolane Bezerra por alegada participação em esquema de lavagem de dinheiro vinculado ao PCC.
Polícia Civil e MP do Rio executam 14 mandados contra agentes públicos suspeitos de envolvimento com organização criminosa.
Polícia Federal acusa senador de receber imóveis e viagens em troca de atuação congressual favorável ao banco de Vorcaro.
Operação da Polícia Rodoviária Federal resulta em apreensão de arsenal escondido em carga de ração animal em Santa Terezinha do Itaipu.
AGU sustenta que atos processuais contaminados por violência de gênero devem ser anulados e provas declaradas ilícitas no julgamento do caso Mariana Ferrer.
Juíza Tula Côrrea continua instrução contra rapper acusado de agredir policiais; defesa opta pelo direito ao silêncio.
Tribunal de Pirassununga condena homem por lesão corporal, furto, cárcere privado e ameaça contra ex-namorada, com indenização de R$ 20 mil por danos morais.
TJSP abre cadastro de jurados voluntários em Louveira para participar de julgamentos de crimes contra a vida no Tribunal do Júri.
Embate entre Gilmar Mendes e André Mendonça no Supremo acerca de prisões de parentes de ex-banqueiro reaviva tensões processuais e atinge cúpula do Congresso.
Três décadas após morte da esposa, condenação é proferida mas cumprimento ocorre em regime domiciliar.
Ministro do STF reafirma legalidade nas decisões sobre prisão no caso Master e rebate críticas sobre sua atuação.
Operação contra narcotráfico em Belford Roxo revela estrutura clandestina de criação de répteis, levantando questões sobre crimes conexos e aplicação da Lei de Proteção à Fauna.
Polícia Civil do Rio indicia dois dos cinco suspeitos por novo crime sexual contra adolescente; caso aprofunda investigação sobre possível padrão de violência.
Homem detido pela imigração norte-americana possui antecedentes criminais brasileiros, mas processos não mencionam vínculos com facções.
A 2ª Turma do STF confirmou as prisões de pai e primo de banqueiro em investigação de fraude, com divergência sobre cautelas processuais.
Análise sobre a revitimização e exploração comercial de casos de morte em plataformas digitais
Ministra Cármen Lúcia afirma que independência judicial é elemento essencial ao Estado democrático e que ameaças a magistrados não podem moldar julgamentos.
Ministro reforça que acesso a dados financeiros depende de decisão judicial e não de requisição administrativa direta da Receita Federal.
Mourão analisa classificação de facções como terroristas pelos EUA e critica debate político que ignora raiz do problema de segurança.
A 2ª Turma do STF confirmou as prisões preventivas de parentes de Daniel Vorcaro em investigação sobre fraude financeira e crime organizado ligado ao Banco Master.
A 1ª Turma do STF condenou por unanimidade o ex-deputado por pressionar autoridades e ministros durante julgamento do pai.
A 1ª Turma do STF condenou o ex-deputado por pressionar o tribunal via contatos nos EUA durante julgamentos sobre a tentativa de golpe.
Vereador Deyvison Talles sofre disparo durante live em frente a UPA; assessor morre no incidente que aponta violência contra agentes públicos.
Tribunal rejeita trancamento de ações e mantém processamento de engenheiros da Vale e TÜV SÜD pelo rompimento que matou 272 pessoas.
Jovem é atacada na estação Parada Inglesa da linha 1-azul e sofre lesão corporal grave; caso levanta questões sobre segurança no transporte público.
Ministro Gilmar Mendes identifica práticas censuradas na Lava Jato e alerta sobre violação do direito de defesa em investigação da Operação Compliance Zero.
STJ nega habeas corpus de influenciador acusado de lavagem de dinheiro em operação sobre rifas ilegais, mas recomenda reavaliação periódica da prisão.
PF documenta que ex-banqueiro Daniel Vorcaro bancou viagens internacionais e refeições milionárias para senador Ciro Nogueira em Paris, Nova York e Lisboa
Moraes determina esclarecimentos em 24h sobre pistola achada em veículo oficial durante execução penal do ex-presidente.
6ª Turma do STJ empata em HC sobre se ação policial pode ir além do escopo autorizado pelo morador
Moraes determina esclarecimentos sobre pistola apreendida e reparos solicitados às vésperas do encerramento da medida humanitária.
Morte em rope jump não autoriza automaticamente imputação dolosa; análise técnica separa gravidade do resultado do elemento subjetivo da conduta.
Comissão de Segurança Pública aprova PL 4.904/2020 para eliminar liberação automática de presos quando Justiça atrasa revisão periódica da preventiva.
Suspeito de 46 anos detido em flagrante após agredir ex-companheira e transportá-la desacordada; vítima tinha ordem judicial de proteção.
STJ define que competência para apurar falsidade ideológica e descaminho em importação fraudulenta observa a sede fiscal da empresa que inseriu dados falsos no Siscomex, não o local do desembaraço.
Admissões de Vorcaro revelam contrato fictício e pagamento para aproximação de magistrado, configuram lavagem e corrupção mesmo sem ato específico.
Primeira Turma do STF determina explicações sobre apreensão de arma. Decisão envolve investigação de coação e possível uso de patrimônio para ocultação.
Primeira Turma do STF analisa acusação de coação contra ex-deputado que mobilizou sanções externas contra decisões de Moraes.
Tribunal da Bahia mantém condenação por fraude de servidor que mutilou a si mesmo para obter indenização de seguradoras.
A 6ª Turma do STJ rejeita erro de tipo quando réu alega desconhecer a idade da vítima menor de 14 anos.
Receita Federal, PF e PRF desmantelam rede com estrutura em cinco estados, R$ 76 mi movimentados e 1 mi de maços apreendidos.
Diretor-geral da Polícia Federal detalha modernização institucional, redução de inquéritos e confisco de mais de 10 bilhões em ativos criminosos.
Autoridades americanas prenderam suposto ex-comandante de duas das maiores facções criminosas brasileiras; caso envolve procedimentos de extradição.
STJ reconhece confissão qualificada e desistência voluntária como causas de diminuição de pena em crimes contra vida.
Polícia Civil de Roraima deflagra operação contra facção venezuelana acusada de tráfico, lavagem de dinheiro e armamento para Comando Vermelho.
Magistrado entende que investigados não adotaram medidas mínimas de segurança em atividade intrinsecamente perigosa que resultou em morte.
Após morte de jovem em atividade de rope jump sem equipamento, governo federal estuda demolir estrutura na divisa de Limeira e Cordeirópolis.
Justiça Federal pronuncia Braskem e ex-dirigentes em ação penal por catástrofe ambiental e deslocamento de 40 mil moradores em Alagoas.
Procuradoria rejeita negociação de Vorcaro por falta de elementos novos e comprometimento insuficiente com restituição de valores.
Amanda Maria Souza de Oliveira, detida após enganar família por 14 meses, é reconhecida como autora de golpes semelhantes em cidades da região metropolitana de Curitiba.
Andrei Rodrigues, diretor-geral da Polícia Federal, defende que legislação brasileira é adequada e que atualizações institucionais acompanham evolução da criminalidade.
Polícia migratória dos EUA anuncia captura de ex-líder de facções criminosas brasileiras após perseguição em solo norte-americano.
Jovem morre após ser lançada de ponte sem equipamentos de segurança; caso abre questionamentos sobre responsabilidade civil e penal.
Tribunal do Rio reconhece ausência de amparo legal para penalidade financeira contra advogados que abandonam sessão de júri.
Decisão judicial reafirma que estupro consumado não exige penetração: subjugação à contemplação lasciva e menoscabo à dignidade sexual bastam.
Velório de vítima de acidente aéreo no Rio marca o início de possível contencioso sobre responsabilidade e compensação.
Tribunal fluminense decide que progressão de regime independe de confissão ou remorso do condenado.
Comissão de Segurança Pública analisa projeto que endurece regime para reincidentes ao limitar acesso a benefícios da execução penal.
Investigação em Limeira identifica falta de experiência e ausência de equipamentos de proteção como causas de morte durante prática de salto sem cordas.
Comissão de Segurança Pública vota PL que endurece punição para incitação de crimes em ambientes coletivos via internet.
Ministro Alexandre de Moraes pediu vista em caso de repercussão geral que decide se tempo em recolhimento domiciliar desconta da pena.
Jurista rejeita tese de dolo eventual em morte durante rope jump, argumentando que gravidade do resultado não autoriza reclassificação de crime culposo para doloso.
Juiz de Aracaju absolve sumariamente acusado ao comprovar que foi vítima de fraude e não cometeu a infração penal.
3ª Seção do STJ julga qual juiz tem competência para rescindir acordo de não persecução penal por descumprimento.
Morte em rope jump reacende debate sobre distinção entre culpa e dolo eventual em acidentes em atividades de risco.
Nova lei brasileira altera regras de competência em casos de crime organizado; análise crítica de impactos processuais e garantias fundamentais.
Mudança na formulação de pergunta ao júri após respostas dos jurados viola princípio da soberania e pode levar à anulação da condenação de Monique Medeiros.
Dois homens presos em flagrante pela morte de jovem em salto sem corda afirmam não lembrar responsáveis pela checagem de equipamentos.
Tribunal de Limeira mantém sem prazo a prisão de três homens detidos após morte de mulher em atividade de salto com corda.
Autoridades confirmam que pilotos dos dois helicópteros que caíram na zona sudoeste carioca tinham alta experiência e atuavam como instrutores de voo.
Vítima de 59 anos faleceu após ser atropelada por veículo da PM que perdeu o controle durante operação de perseguição.
Análise sobre a tipificação penal correta da nomeação de assessores fantasmas que repassam salário a parlamentares.
Jurisprudência consolida que a falta de dolo ou intenção na aproximação afasta a tipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência.
Supremo debruça-se sobre configuração e prova do crime de redução à condição análoga à escravidão, com impactos diretos em compliance corporativo e gestão de risco.
Análise técnica sobre os requisitos dogmáticos do perdão judicial no homicídio culposo e a distinção entre a dor pela perda e o sofrimento social.
Tribunal de Justiça de São Paulo mantém condenação de correspondente bancária por fraude contra cliente idosa com prejuízo de R$ 15 mil.
Nova tipificação penal torna crime o exercício não autorizado de medicina veterinária. Entenda o escopo da lei e impactos para profissionais e setor.
Três homens permanecem presos após morte de jovem em salto de rope jump. Corda não foi conectada; juiz converteu prisão em preventiva.
Polícia Civil prende homem suspeito de participar de tentativa de roubo que resultou em tiroteio na estação São Bento em maio. Caso envolve segurança pública e investigação de crime violento.
Tribunal estabelece que apropriação indébita e sonegação de contribuição são crimes autônomos, sem elemento de continuidade entre eles.
Relatórios do Coaf indicam transferências de dinheiro para sobrinho do líder do PCC com origem em suspeitos de crimes graves.
Magistrada de SC considera réu indefeso e remove defensor que concordou com MP em alegações finais de caso de tráfico.
Menor faleceu após dez dias internado com suspeita de consumo de raticida proibido; investigação criminal em andamento.
Mulher de Uberaba foi detida ao desembarcar de voo de Londres após constar na difusão vermelha internacional
Tribunal fluminense inova com mutirão de júri em maio, registrando 177 sessões e elevando índice de julgamentos de crimes dolosos.
Profissional abandona representação após conflitos internos e pressões, evidenciando dilemas éticos na defesa técnica.
Corte italiana reverte decisão de extradição ao apontar violação da imparcialidade objetiva do magistrado que atuou em múltiplas etapas do processo.
Tribunal consolida que regime fechado sem justificativa expressa viola proporcionalidade quando pena-base é mínima.
Magistrada discute segurança processual na divulgação de relatórios de inteligência financeira à persecução penal.
Operação coordenada intercepta insumo para produção de cocaína na fronteira com a Bolívia; material poderia gerar 40 toneladas de cloridrato de cocaína.
Tribunal de Justiça do Rio determina restituição de patrimônio após questionamento sobre legalidade da apreensão.
Ministro Zanin vota pela detração do período de recolhimento domiciliar cautelar, com critérios diferentes conforme regime de pena.
Supremo divulga nota em defesa de sua atuação após tribunal italiano negar extradição da ex-deputada
Turma do STJ sinaliza que Lei 15.353/2026 não proíbe distinção em estupro de vulnerável quando circunstâncias concretas justificam afastamento da condenação.
Análise sobre como a privatização de cuidados médicos no sistema prisional do Rio agrava desigualdades e configura morte prematura.
Comissão de Direitos Humanos aprova projeto que tipifica aporofobia e aumenta penas por discriminação motivada pela condição econômica.
CCJ aprova PL que criminaliza registro e divulgação de imagens de vítimas de crimes e cadáveres sem autorização ou finalidade comercial.
Agência investiga venda de mais de 100 milhões de litros de nafta a empresa envolvida em fraude conectada ao PCC.
Bairro homenageia local onde 65 corpos foram expostos na ação mais letal da história do Brasil, em outubro de 2025.
Operação de resgate no rio Xingu, em Altamira, busca localizar indígenas após acidente em embarcação na quarta-feira.
Investigação apura suposto crime sexual contra menina de 4 anos em dependências de clube desportivo.
Polícia Civil prende suspeito de matar vizinho em resposta a advertência sobre velocidade da motocicleta.
Amanda Maria Souza de Oliveira, acusada de se passar por criança de 12 anos, cumpre pena por estelionato e falsificação de documentos em Joinville.
Comissão de Meio Ambiente do Senado aprova projeto que permite presos em regime fechado ou semiaberto trabalhar em reciclagem, avançando para análise constitucional.
CNJ discute impactos da Lei 15.358/2026 e a ampliação do conceito de domínio social estruturado no enfrentamento ao crime organizado.
Áudios, mensagens e transferências bancárias da advogada e influenciadora aparecem em investigação que apura suposta ligação com o Primeiro Comando da Capital
Homem preso em flagrante após perseguir e agredir sexualmente menor de 17 anos próximo à estação Tatuapé do metrô.
Classificação do PCC e CV como terroristas pelos EUA expõe cadeias produtivas legítimas a responsabilização por apoio material, replicando precedente Chiquita Brands.
TJ-CE entende que acusação anônima isolada é insuficiente para receber denúncia de crime organizado sem investigação policial aprofundada.
Advogado questiona falta de regras para equilibrar o peso dos relatórios de inteligência financeira nas acusações criminais
Mendonça anula prisão por disparos em via pública, consolidando tese de que preventiva é última ratio em delitos sem violência.
Terceira Seção do STJ analisa se normas mais benéficas da Lei 13.964/19 devem ser aplicadas individualmente a cada condenação em execução unificada para fins de progressão de regime.
Cadicrim lança edições de março e abril com julgados selecionados sobre temas relevantes do direito penal
Escritório amplia atuação em investigações corporativas, crimes econômicos e gestão de crises com nova parceria.
Ministro Abboud alerta que dispensa de aval para requisição de RIFs por autoridades administrativas compromete o juiz das garantias e a segurança jurídica processual penal.
Análise técnica sobre vício de quesitação quando o juiz presidente mascara quesito de desclassificação para lesão corporal sob redação de tentativa de homicídio.
Secretária-executiva do COAF esclarece que órgão de inteligência financeira não integra persecução penal direta, reforçando crítica à industrialização de mecanismos penais.
3ª Seção do STJ concedeu liminar para soltura de condenado, suspendendo mérito de revisão criminal em caso de estupro de vulnerável.
Análise técnica sobre a legalidade dos relatórios do NCMEC no processo penal brasileiro e os desafios à cooperação privada transnacional.
Terceira Seção do STJ concede liminarmente liberdade a condenado por estupro de vulnerável, apontando insuficiência probatória quando palavra da vítima não é corroborada por outros elementos.
Criadora da Lei Maria da Penha questiona legitimidade jurídica do perdão a Monique Medeiros, apontando desalinhamento com princípios de proteção feminina.
Análise crítica da desclassificação de Monique Medeiros para homicídio culposo e do perdão judicial concedido, questionando a aplicação indevida do instituto e seus fundamentos de combate à violência institucional de gênero.
Debate sobre redução da maioridade penal contrapõe prisão convencional versus internação socioeducativa com base em dados de reincidência.
Promotoria de Santos requer fim de investigação sobre mortes de criança e adolescente em operação policial sem indiciamentos.
Polícia investiga morte de Jingwey Su, 35, no centro de São Paulo, como resultado de disputa no mercado ilícito de drogas.
Homem da aldeia Amambai sofreu espancamento coletivo por suspeita de furto de gado; governo acionou Ministério Público Federal.
Polícia Civil de São Paulo prende integrante de quadrilha que utilizava gaiola de Faraday para impedir rastreamento de celulares roubados.
Grupo de trabalho propõe alterações ao projeto aprovado pelo Senado que inclui misoginia na Lei do Racismo com punições mais rigorosas.
Ministério Público de São Paulo oferece denúncia contra influenciadora, líder do PCC e 4 outros por organização criminosa e ocultação de ativos ilícitos.
Decisão do Senado suspendeu resolução administrativa, não legalizou estupro. Lei penal permanece intacta com penas de 10 a 40 anos.
Comissão de Direitos Humanos aprova projeto que qualifica homicídio e agrava lesão corporal quando motivados pela pobreza da vítima.
Comissão de Constituição e Justiça aprova proposta de emenda que reduz a idade penal. Medida avança para análise de comissão especial sobre o mérito.
Comissão do Senado aprova classificação de pedofilia e crimes sexuais contra vulneráveis como hediondos e inafiançáveis.
Comissão de Constituição e Justiça aprova PL que criminaliza registro e divulgação de imagens de vítimas de crimes e acidentes. Matéria segue para o Plenário.
Senado aprova projeto que duplica penas para crimes sexuais contra crianças e adolescentes, com destaque para produção de material pornográfico infantil.
Secretário de Segurança Pública de São Paulo confirma prosseguimento de operações para localizar responsável por disparo contra policial em tentativa de assalto na zona oeste.
Acidente com pequeno avião em São Paulo deixa duas vítimas fatais e um ferido; autoridades investigam circunstâncias.
Forças de segurança do Rio realizam operação no Complexo da Maré visando desarticular esquema financeiro do crime organizado.
Duas mulheres são investigadas por homicídio culposo após morte de ciclista durante gravação de vídeos em ciclovia no RS.
Polícia de Roraima descobre cemitério clandestino com nove corpos ligados à organização criminosa venezuelana Tren de Aragua.
Ministro Cristiano Zanin restabelece condenação por injúria racial ao avaliar que o elemento subjetivo pode ser depreendido das expressões utilizadas e contexto da ofensa.
Especialistas apontam ausência de marco normativo que regule o uso e alcance dos relatórios de inteligência financeira para evitar desvios políticos e pesca probatória.
Juiz nega liberdade de estrangeiro denunciado por comentários racistas contra menino de 7 anos em trem turístico em Minas Gerais.
Tribunal mineiro condena pai por deixar filho de 4 anos desacompanhado durante madrugada, reconhecendo dolo eventual no crime de abandono de incapaz.
Terceira Turma do STJ mantém condenação por injúria racial contra homem que praticou racismo recreativo, reafirmando rigidez da jurisprudência.
Acusada de fingir ser adolescente de 12 anos e viver como filha adotiva por 14 meses, Amanda Maria enfrenta ação penal por fraude e falsidade ideológica.
5ª Turma do STJ mantém absolvição ao aplicar distinguishing em estupro de vulnerável por excepcionalidade do caso concreto.
Novo tipo penal sobre cessão de contas bancárias representa expansão simbólica do Direito Penal ou carência dogmática já coberta pela Lei de Lavagem de Dinheiro?
3ª Seção do STJ fixou tese em recursos repetitivos: apropriação indébita e sonegação previdenciária são espécies diversas que não permitem crime continuado.
Juiz condena administrador por divulgar unidades sem registro prévio da incorporação; decisão protege consumidores e ordem concorrencial.
Nova lei sobre proteção de vítimas insere sanções na execução penal sem definição de tipo e sem processo, configurando potencial bis in idem e desvio funcional.
STJ decide que condenados por associação ao tráfico devem cumprir dois terços da pena para obter livramento condicional.
Terceira Seção do STJ modifica entendimento sobre requisitos para concessão da comutação de pena no indulto natalino, incorporando critério de eficiência estatal.
O STJ consolida barreira jurisprudencial contra tentativas de legitimação de prisões ilegais através de consentimentos coagidos e autorizações judiciais posteriores.
Funcionário do necrotório transferiu valor usando aplicativo bancário do falecido; caso ilustra riscos de acesso a dados de pessoas mortas em instituições públicas.
Desembargadora mantém condenação de 72 anos por morte de pais de ex-namorado e rejeita argumentos de cerceamento de defesa.
Motociclista e acompanhante sofrem disparos durante roubo de aliança em assalto à mão armada na zona norte paulista.
Ação da Polícia Militar em São Paulo gera dois confrontos em comunidade, com vítima baleada e danos a transporte público.
Suspeito ligado ao PCC frequentou hospital municipal sob nome fictício após participar de ataque a carro-forte.
Ocorrência de violência doméstica envolveu ameaça a criança de tenra idade; caso revela riscos de vulnerabilidade de menores em contextos de conflito familiar.
Estados Unidos designa PCC e Comando Vermelho como organizações terroristas, facilitando persecução internacional e confisco de ativos criminosos.
Jovem foi atingido por tiro na cabeça durante perseguição iniciada em São Caetano do Sul; imagens registram momento posterior com arma próxima a companheiro
Competidor de vaquejada é assassinado horas após vitória em Quixeramobim; polícia investiga motivações do crime.
Tribunal rejeita pleito de liberdade para influenciadora detida desde maio em penitenciária paulista
Executivo avalia transformação massiva do sistema penitenciário para aumentar isolamento de presos. Plano afeta infraestrutura prisional e regime disciplinar.
Amanda Maria Souza de Oliveira foi descoberta após mais de um ano convivendo com família que acreditava acolher uma criança de 12 anos em Joinville.
Seis estudantes foram detidos após invadir prédio da administração central da USP em protesto dissidente; três agentes de segurança sofreram lesões.
Promotoria de Santa Catarina denunciou mulher de 37 anos acusada de se passar por criança de 12 anos em Joinville, configurando estelionato e falsa identidade.
Projeto que aumenta pena para furto e roubo de combustíveis foi aprovado pela Comissão de Infraestrutura e segue para análise na CSP.
Senado aprova projeto que amplia período de internação de adolescentes autores de crimes violentos para até dez anos.
Comissão de Segurança Pública aprova projeto que condiciona reconhecimento de ilegalidade da prisão preventiva a pedido da defesa.
Comissão de Segurança Pública aprova projeto que aumenta prazo máximo de internação de adolescentes autores de atos infracionais graves
Nova legislação reconhece a violência estrutural e sistemática contra LGBTQIA+ como forma específica de tortura, alterando tipificação penal.
Tribunal do Rio concede HC e anula ação de roubo fundamentada apenas em identificação por foto sem formalidades e corroboração.
Tribunal de Justiça de São Paulo mantém condenação por abandono de incapaz: mãe deixou filha com 16 dias sozinha em casa para voltar a bar, causando exposição a risco concreto.
Receita Federal e Polícia Federal desarticulam organização transnacional de contrabando com 62 buscas e 44 prisões preventivas.
Ministro do Superior Tribunal de Justiça reconhece retroatividade do Acordo de Não Persecução Penal a ações iniciadas antes de 2019.
Fiscalização encontrou 52 mulheres mantidas presas e agredidas em instituição que alegava oferecer tratamento para dependência química.
Em Florianópolis, magistrada interrompe alegações finais e garante direito à defesa técnica adequada ao constatar concordância da defesa com a acusação.
Quinta Turma do STJ firma que cassação de progressão exige fundamentação idônea, não bastando gravidade abstrata ou longa pena.
Ministra Cármen Lúcia crítica falta de clareza na concessão de perdão a Monique Medeiros e reafirma que gênero não afasta responsabilidade penal.
Turma do STJ rejeita transferência para Justiça Federal de ação penal sobre fabricação e comercialização de anabolizantes sem registro. Decisão enfatiza que origem estrangeira dos insumos não transfere competência sem prova de internacionalidade.
Segunda Câmara Criminal do TJSP mantém condenação de motorista que ofereceu suborno a policiais durante abordagem por infrações de trânsito.
Advogada aponta distorção no uso de RIFs por delegacias; STF discute filtro judicial e limites do acesso a dados financeiros em investigações.
Quinta Turma do STJ rejeita habeas corpus e sustenta legítimidade da custódia em operação contra lavagem de dinheiro.
5ª Turma afeta ao plenário especializado a controvérsia sobre qual juízo rescinde acordo de não persecução penal em caso de descumprimento.
Análise sobre o vício silencioso da aplicação de medidas cautelares sem fundamentação adequada nos tribunais brasileiros.
Comissão de Infraestrutura aprova projeto que aumenta reclusão para crimes de combustível de 4 a 10 anos no furto e altera regime de receptação.
Investigação do Gaeco aponta que jovem ingressou no Ministério Público de Campinas com intenção deliberada de cometer crimes para organização criminosa.
Análise jurídica sobre inconstitucionalidade de PEC que reduz maioridade penal de 18 para 16 anos e ineficácia para combater criminalidade.
Decisão que concedeu perdão judicial no caso Henry Borel mobiliza discussão sobre gênero, culpabilidade e limites da clemência processual.
Gaeco cumpre mandados contra chefe de investigadores, ex-policial civil e ex-estagiário do MP suspeitos de atuar para organização criminosa.
Polícia Federal constata redução do uso de contêineres e ampliação do emprego de embarcações pesqueiras no escoamento de cocaína para Europa e África.
Dois suspeitos foram detidos após aplicarem golpe contra comerciante usando cédulas falsificadas na zona sul paulista.
Iniciativa no Centro de Detenção de Cáceres atinge 220 presos, diminui conflitos e oferece remição de pena através da leitura.
Assistência de acusação questiona sentença que condenou Monique por omissão e desclassificou homicídio doloso para culposo na morte da criança.
Análise técnica sobre como o tempo de custódia cautelar se reflete na execução penal e reduz pena em caso de condenação
Senado vota PEC da autonomia do Banco Central e dois projetos sobre competência em crimes contra menores e prescrição civil.
Polícia Militar realiza operação em Paraisópolis após policial de folga ser baleado ao intervir em roubo no Real Parque.
Promotoria de SP formalizou denúncia contra docente investigado por crimes sexuais contra sete vítimas. Caso envolve abuso de posição hierárquica em ambiente acadêmico.
Comissão de Infraestrutura do Senado analisa projeto que endurece punição para delitos contra combustíveis; debate envolve política criminal e proteção patrimonial.
Ministro do STJ defende reformulação de conceitos clássicos do Direito Penal para enfrentar a transnacionalidade dos crimes digitais e a vulnerabilidade de menores.
Alexandre de Moraes homologa acordo de não persecução penal com deputado que incitou militares contra ordem democrática. Caso suspende ação penal mediante cumpro de condições.
Nova lei sanciona exercício ilegal da medicina veterinária e estabelece penas de até 2 anos, com agravantes por lesão, morte de pessoas e danos a animais.
Ministro do STJ questiona competências do Coaf e defende clareza normativa para evitar esvaziamento institucional.
Operação integrada na fronteira do Paraguai flagra transportadores com cocaína escondida em tanque; droga segue para polícia judiciária.
Alfândega de Foz do Iguaçu retém droga análoga em fundo falso de veículo paraguaio; condutor preso em flagrante.
Ministra do STM defende que magistrado exerça controle sobre relatórios de inteligência financeira para evitar abuso processual.
Tribunal Superior anula condenação após juiz negar uso de vestes civis ao acusado preso, reafirmando que restrição imotivada viola plenitude de defesa.
Análise da tensão entre a proteção de crianças vítimas de violência e as garantias de defesa do acusado no depoimento especial.
Análise técnica sobre o crime de importunação sexual, diferenças entre condutas inconvenientes e perseguição penal, e o papel do contexto na tipificação.
Profissional de segurança foi descoberto com sinais de violência dentro de dependência municipal na zona leste paulista
Investigação da Polícia Civil apura envolvimento de mãe e irmãs de Deolane em esquema de lavagem de dinheiro ligado ao crime organizado.
União Europeia busca ampliar cooperação com Brasil no combate ao PCC e Comando Vermelho, principais fornecedores de drogas ao continente.
Registro policial indica que veículo estava em velocidade excessiva no momento do sinistro em São Paulo.
Homem foi detido na capital fluminense por atuar irregularmente em clínica e realizar procedimentos abortivos sem habilitação profissional.
Resgate de Charles Gorri em área rochosa de difícil acesso reabre investigação de desaparecimento em Florianópolis.
Policial militar de folga foi ferido por disparo ao tentar impedir tentativa de roubo na zona oeste de São Paulo.
Homem de 31 anos preso e adolescente apreendido em operação contra esquema de furtos de celulares na zona oeste de São Paulo.
Defesa de Jairo Souza Santos Júnior identifica mais de 20 vícios processuais na condenação pelo homicídio de Henry Borel e planeja recursos.
Superior Tribunal Militar agenda análise de recurso relacionado a direitos políticos do ex-presidente. Decisão pode impactar status militar.
Tribunal superior firma que titular de conta usada para desvio de valores obtidos fraudulentamente responde solidariamente pelo crime.
Conselho Nacional de Justiça fixa parâmetros técnicos para contabilização de capacidade prisional, impactando progressões antecipadas e gestão penitenciária.
Falha normativa na Lei Antifação pode conceder benefícios penais a integrantes de organizações criminosas antes de réus por crimes menos graves.
Nações de diferentes continentes emitiram alertas oficiais a viajantes sobre riscos de crimes, roubos e atuação de facções no país.
Suspeita de estelionato e fraude identária usava táticas de manipulação psicológica para enganar família em Joinville.
Polícia Federal inaugura unidades no Amazonas e Pará para enfrentar expansão de facções e delitos ambientais na região.
Como países europeus enfrentam o aliciamento de adolescentes por redes criminosas e qual o marco legal de responsabilidade penal.
Ministério Público fluminense recorre da sentença que concedeu perdão judicial a Monique Medeiros na morte de Henry Borel e contesta desclassificação de homicídio.
A 5ª Câmara Criminal do TJSP manteve condenação de mulher que deixou filha de 16 dias sozinha em casa para retornar a bar. Pena: 3 anos, 1 mês e 10 dias.
Advogados argumentam que aplicação da Lei de Crimes Hediondos brasileira ao caso viola limites da homologação da sentença italiana.
Corte superior firma que apreensão mínima de entorpecentes, sem indícios de tráfico, autoriza trancamento da ação por falta de justa causa processual.
Mulher de 39 anos é morta pelo marido que se suicida após avisar familiares do crime na zona sul paulista.
Polícia Civil de Santa Catarina conclui inquérito e indica Amanda Maria Souza de Oliveira por crime de estelionato após enganar família em Joinville.
Nutricionista do Rio foi vítima de criminosa que simulou ser adolescente com deficiência durante um mês em 2023.
Morte de menor em disparo acidental dentro de residência em Minas Gerais coloca em foco crimes de posse ilegal de arma e responsabilidade penal de adolescente.
Três membros de mesma família morrem em colisão na GO-206; autoridades abrem investigação sobre as causas do sinistro.
Facções brasileiras consolidam papel central na logística do narcotráfico sul-americano através de parcerias com cartéis e organizações designadas como terroristas.
Juíza concede perdão a mãe condenada por omissão enquanto ex-vereador recebe 43 anos; decisão gera debate sobre critérios objetivos na concessão de clemência.
Decisões internacionais transferem responsabilidade de rastreamento de operações ilícitas para instituições financeiras, ampliando deveres de compliance.
EUA designam PCC e Comando Vermelho como Organizações Terroristas Estrangeiras, ampliando sanções financeiras e restrições ao financiamento das facções.
Jornalista perseguido por deputada é preso por não pagar reparação decorrente de condenação por difamação, acendendo debate sobre limites entre crítica jornalística e discurso ofensivo.
Superior Tribunal de Justiça firma entendimento de que magistrado pode controlar legalidade das obrigações contratuais em ACPCs firmados com o Ministério Público Federal.
Superior tribunal firma entendimento sobre quando e como o descumprimento de prestação pecuniária autoriza conversão em pena privativa de liberdade.
Decisão do Poder Judiciário reafirma que o magistrado não pode condenar se o próprio órgão acusador requer a absolvição do denunciado.
Estados Unidos oficializam designação de PCC e Comando Vermelho como entidades terroristas. Decisão afeta cooperação internacional e combate ao crime organizado.
Advogados apresentam material gravado pela acusada para reforçar relação afetiva durante julgamento no Rio.
Romilson Veloso e Silva matou Icicléia Alves Veloso em escritório de advocacia em Ourialândia do Norte enquanto discutiam términos do divórcio.
Chefe da Polícia Federal ressalta que cooperação EUA-Brasil contra organizações criminosas deve ser recíproca com prisões e sequestro de patrimônio.
Magistrado reafirma desligamento funcional apesar de decisão que concedeu remissão de pena à mãe de Henry Borel.
Homem invade apartamento em condomínio e tenta estuprar moradora que consegue se defender e fugir em Barueri, SP.
Dois agentes foram afastados após flagrante de violência contra população em situação de rua. Caso reacende debate sobre abuso de autoridade.
Mãe de Henry Borel deixa presídio após receber perdão judicial no julgamento da morte do filho no Rio de Janeiro.
Após 11 dias de julgamento, o tribunal do júri do Rio condena Jairinho e concede perdão judicial a Monique na morte do menino Henry Borel.
Polícia Militar localiza estrutura para processamento de entorpecentes em imóvel na zona sul do Rio após incêndio.
Investigada por fingir ser criança para obter ajuda financeira, acusada enfrenta processos simultâneos em São Paulo, Rio, Goiás e Santa Catarina.
EUA designam PCC e Comando Vermelho como terroristas. Análise dos efeitos jurídicos, limites constitucionais e impacto na cooperação internacional.
Superior Tribunal de Justiça fixa parâmetros sobre quando nervosismo, comportamento suspeito e denúncia anônima justificam abordagem policial.
Superior Tribunal de Justiça delimita controle judicial sobre recusa de Acordo de Não Persecução Penal: juiz não pode negar remessa ao MP superior se negativa se basear em critérios subjetivos.
Análise crítica sobre como restrições à sustentação oral afetam a presunção de inocência e o contraditório no processo penal.
Tribunal Superior analisa quando práticas reiteradas de perseguição e intimidação em cobrança de crédito autorizam imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
Tribunal paulista entendeu que não há prova material suficiente para condenação de médico acusado de abusos contra paciente durante procedimento obstétrico.
Influenciador digital é detido em operação que investiga tentativa de organização criminosa obter influência política no estado.
STJ julga se execuções extrajudiciais de 2006 em SP prescrevem; jurisprudência interamericana aponta para imprescritibilidade de graves violações.
Tribunal paulista condena homem por injúria racial contra mulher indígena, aplicando Lei 14.532/2023 e reafirmando jurisprudência estrutural contra o racismo.
Magistrada fundamenta decisão em reação social desproporcional e marcada por preconceitos contra mulher acusada na morte de criança.
Tribunal concede perdão judicial à mãe de Henry Borel, assassinado aos 4 anos; pai rejeita decisão.
Conselho de Sentença do TJRJ condenou ex-vereador a 43 anos por homicídio qualificado e tortura; Monique Medeiros teve crime desclassificado e ganhou perdão judicial.
Júri popular condena Jairinho a mais de 43 anos de prisão pela morte do menino Henry Borel, com reconhecimento de homicídio duplamente qualificado e tortura.
Vítima foi executada em casa no Campo Limpo. Suspeito capturado três horas depois tentando fugir para município vizinho.
Em novo depoimento, defesa do ex-vereador sugere que menino já estava ferido ao chegar à mãe; Monique acusa manipulação de provas.
Caso em Joinville (SC) revela fraude elaborada: adulta enganava família ao simular ter 12 anos; festa de aniversário marcou momento simbólico do golpe.
Gravações da vigilância do metrô capturaram tentativa de roubo contra agente de polícia civil que terminou em disparos
A 1ª Turma do STF julga ex-deputado acusado de usar contatos no governo dos EUA para constranger a corte em investigação sobre golpe.
Ministério Público conclui acusação pedindo condenação dos réus por homicídio qualificado, tortura e coação, com análise de perfil psicológico dos acusados.
Decisão do Senado em sessão de 100 segundos dificulta acesso de menores ao direito de interrupção de gravidez após violência sexual.
Ministério Público reafirma tese de homicídio com caracterização psicológica dos acusados em alegações finais do julgamento.
Polícia desmantelou núcleo da facção investigado por roubos violentos de medicamentos em farmácias soteropolitanas.
Policial militar dispara contra suspeito que resiste a abordagem na zona leste. Caso levanta questões sobre proporcionalidade do uso da força.
Suspeita é de retaliação por parte vencida em processo; OAB invoca art. 133 da CF e cobra apuração rigorosa.
Ministro do STF suspende inquérito por violação do dever de sigilo profissional, reconhecendo prova ilícita em acusação de aborto.
Superior Tribunal de Justiça anula prova de reconhecimento fotográfico realizada fora do procedimento legal e ordena extinção de processo de roubo.
Tribunal catarinense firma que natureza hedionda do crime para fins de indulto deve ser aferida conforme lei vigente no decreto, não na data do fato.
Tribunal Superior de Justiça reafirma que vítima de violência doméstica pode questionar judicialmente negativa de proteção, independentemente de assistência de acusação.
Análise sobre a classificação do PCC e Comando Vermelho como organizações terroristas pelos EUA e suas implicações legais no sistema jurídico-penal brasileiro.
Quadrilha se passou por agentes da Polícia Civil para invadir residência na zona sul paulistana; caso reacende debate sobre roubo majorado.
Comissão de Segurança Pública inicia série de audiências para avaliar funcionamento e propor melhorias ao Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas.
Senado aprova cooperação bilateral para combate ao crime com troca de informações e registros criminais entre Brasil e Índia.
Análise discute até onde o tribunal pode rever fundamentação em recurso exclusivo da defesa sem agravar a situação do réu.
Quando o colaborador age com má-fé, a blindagem dos elementos autoincriminatórios cede ao dever de veracidade previsto na Lei 12.850/2013.
Investigação revela estelionato sofisticado envolvendo ocultação de idade para obter amparo de família
Morte de artista americana em hotel de luxo de São Paulo gera investigação e aguarda laudos periciais.
Operação da Polícia Civil do Rio cumpre mandados contra integrantes do Comando Vermelho investigados por tortura de duas mulheres sob ordens do tribunal do tráfico.
Generalização das audiências penais online, herdada da pandemia, esbarra em princípios constitucionais e exige reavaliação técnica.
Ex-vereador reconhece castigos físicos leves ao enteado, mas refuta acusações de tortura e morte em depoimento
Operação policial em São Paulo combate organização criminosa especializada em roubo de veículos de colecionadores e de alto valor.
Audiência na CSP discute adequação do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas às ameaças contemporâneas, especialmente reconhecimento facial.
Ex-vereador e mãe são interrogados em julgamento que dura mais de uma semana no Tribunal do Júri do Rio de Janeiro.
Adolescente relata ter sido forçado a se desvestir durante busca por cigarro eletrônico; investigação em andamento na Polícia Civil.
Jovem desaparecido no mar de Ilhabela é encontrado após acidente com embarcação; investigação apura circunstâncias do óbito.
Senado ratifica tratado que permite troca de provas, investigações conjuntas e confisco de bens em casos criminosos entre Brasil e Índia.
Presidente do STF anuncia que Judiciário aguarda comunicação diplomática sobre designação de facções como grupos terroristas pelos EUA para definir ações processuais.
Mãe de Henry Borel depõe no júri do Rio e aponta ex-vereador como responsável pela morte, alegando ter sido dopada.
15ª Câmara Criminal confirma pena de seis anos por estelionato qualificado e impõe ressarcimento de R$ 301 mil à vítima idosa.
5ª Turma do STJ decidiu que troca de pena restritiva de direitos por prestação comunitária não prejudica réu em recurso exclusivo da defesa.
Receita Federal e Força Nacional retêm grande quantidade de droga sintética em compartimento falso na Ponte da Amizade; motorista paraguaio encaminhado à PF.
Caso envolvendo torcedores de Paysandu e Remo reabre debate sobre dolo eventual e responsabilização agravada pelo Estatuto do Torcedor.
Caso envolvendo agressão de adulto treinado em lutas contra menor após jogo de futebol levanta debate sobre dolo e qualificadoras.
Debate sobre algoritmos, metadados e extrações forenses tensiona o devido processo legal e pode impactar tribunais no Brasil.
Pesquisa mostra que apenas 17% das mulheres confiam muito na Justiça em casos de violência de gênero, expondo falhas na rede de proteção.
Após oitiva das últimas testemunhas, julgamento de Jairinho e Monique avança para os interrogatórios, etapa decisiva no rito do Tribunal do Júri.
Edição especial da Revista Direito GV reúne pesquisas sobre respostas jurídicas à corrupção, leniência transnacional e os limites do uso do direito penal.
Classificação americana de facções como organizações terroristas reacende discussão sobre enquadramento penal e cooperação internacional no Brasil.
Ação reúne participantes do Começar de Novo e Justiça pelos Jovens e reforça política institucional de reintegração social.
Acusada de matar mulher com doces contaminados por substância tóxica enfrentará Tribunal do Júri em 2 de dezembro, no Rio.
Júri de Jairinho e Monique já é o mais longo da história do TJRJ; perito detalha laudo que aponta laceração hepática como causa da morte.
Motociclista morto e mulher ferida em operação no RJ expõem limites jurídicos do uso da força letal por agentes estatais.
Corte Especial decidirá se governador de Minas vira réu por suposta calúnia contra ministro do STF em vídeos sobre o caso Banco Master.
Vara Criminal de Caraguatatuba aplica art. 171 do Código Penal a homem que obteve vantagem indevida de ex-namorada.
Comissão de sindicância do STJ marca para 11 de junho a oitiva das duas vítimas e de cerca de 20 testemunhas em apuração de importunação sexual.
Caso na Vila Clementino reabre discussão sobre furto mediante fraude, golpe do encontro e responsabilidade do condomínio.
Entidade sustenta que facções brasileiras não preenchem requisitos legais do terrorismo e alerta para risco à soberania nacional.
Ministro Schietti aponta uso de mulheres pelo tráfico e defende rever jurisprudência que trata pedido de entrega de droga como ato impunível.
Comissão de Segurança Pública alerta para risco de interferência estrangeira e fragilização das estratégias domésticas de combate ao crime organizado.
Busca aduaneira em contêiner refrigerado com destino ao Marrocos resulta na sétima apreensão do ano no complexo santista.
Juiz nega aplicação retroativa de sanção disciplinar referente a execução já extinta, invocando segurança jurídica e tempestividade.
Análise discute o fenômeno do testilying e por que o relato isolado de agentes públicos não pode sustentar, sozinho, uma condenação penal.
Decisão americana de rotular facções brasileiras como terroristas reacende debate sobre soberania, cooperação penal e congelamento de ativos.
3ª Seção decide que pena por delito cometido durante livramento condicional só começa após o término do período de prova.
Sexta Turma despronuncia acusado de homicídio e reforça que indícios do inquérito sem judicialização não sustentam júri.
Análise discute o retorno do exame criminológico à progressão de regime e os parâmetros técnicos exigidos para sua validade.
No sétimo dia de julgamento no II Tribunal do Júri do RJ, babá retifica versões anteriores e narra três episódios no quarto com Jairinho.
Sexto dia do julgamento no II Tribunal do Júri tem depoimento do irmão da ré e de testemunhas abonatórias até a madrugada.
Tribunal consolida exigência de grau elevado de prova para condenação criminal e reforça controle epistêmico das decisões.
Classificação americana de facções brasileiras como terroristas pode atingir advogados, bancos e empresas, com efeitos sobre o direito de defesa.
Médico-legista afasta tese de acidente doméstico. Julgamento no TJRJ avança com depoimentos técnicos e testemunhas.
Classificação americana de facções como organizações terroristas reabre debate sobre soberania, cooperação penal internacional e Lei Antiterrorismo brasileira.
Receita Federal flagra fundo falso em caminhonete paraguaia; motorista preso responderá por tráfico internacional perante a Justiça Federal.
Operação conjunta com cães farejadores localizou droga oculta em umidificador e prendeu suspeito; ação reforça cooperação contra o tráfico.
Designação americana ativa regime de sanções e apoio material, mas esbarra na definição restrita de terrorismo da Lei 13.260/2016.
Designação americana de facções como organizações terroristas globais cria efeitos extraterritoriais e tensiona conceito de soberania penal brasileira.
Conselho Nacional de Justiça abre prêmio inédito para reconhecer reportagens que qualifiquem debate público sobre sistema penal brasileiro
TV Justiça exibe documentário sobre condenação injusta e tortura de irmãos nos anos 1930, um dos maiores erros da Justiça penal brasileira.
Termo de Cooperação amplia troca de dados fiscais e patrimoniais para desarticular esquemas de lavagem de dinheiro e empresas de fachada.
Pesquisador propõe que notícias falsas sejam criminalizadas conforme o bem jurídico lesado, com penas escalonadas e respeito à liberdade de expressão.
Operação integrada na Aduana da Ponte Internacional da Amizade resulta em apreensão de substância análoga à maconha ocultada em compartimento secreto.
Documento consolida números das ações penais e inquéritos relacionados aos ataques de 8 de janeiro de 2023 conduzidos no Supremo.
Jurisprudência em Foco: Juiz Anula Multas por Erro no Enquadramento Legal Em decisão judicial recente, um magistrado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferiu sentença que anulou diversas autuações de trânsito sob o fundamento
Infidelidade patrimonial no direito penal: um novo olhar sobre a traição conjugal Na seara do Direito Penal moderno, emerge com crescente relevância a discussão sobre a infidelidade patrimonial dentro das relações conjugais e seus desdobram
Juízes Devem Fundamentar Recebimento de Denúncia ou Ação é Nula O dever de fundamentação das decisões judiciais é um dos pilares do Estado Democrático de Direito e um corolário do princípio do devido processo legal, expresso no artigo 93, i
STF Forma Maioria para Tornar Eduardo Bolsonaro Réu Em um marco jurídico que reforça os limites do discurso parlamentar, o Supremo Tribunal Federal formou maioria para aceitar a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR
STJ reafirma limites da jurisprudência em casos prescritos O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em importante decisão proferida pela 3ª Seção, fixou entendimento no sentido de que não é possível a formulação de tese jurídica vinculante no
Prints de WhatsApp perdem força como prova sem verificação técnica Em recente decisão com repercussão jurídica significativa, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reafirmou a necessidade de comprovaç
Reconstrução Dogmática do CPP gera debates sobre nulidades processuais A recente publicação do jurista Aury Lopes Jr. no site Consultor Jurídico, abordando a reconstrução dogmática do artigo 563 do Código de Processo Penal (CPP), tem instig
Comportamento Discriminatório em Lives: TJ-MS Consolida Condenação de Personal por Ofensas a Nordestinos O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) decidiu, no âmbito da 2ª Câmara Criminal, manter a condenação imposta a personal tr
TJ-PB reafirma impossibilidade de rediscussão da tese da sucessão penal tributária Em julgamento recente, a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) posicionou-se sobre a impossibilidade da rediscussão da tese da su
Estado Letal: Intervenção Penal e Necrogovernança no Rio de Janeiro Após mais uma tragédia de dimensão humanitária ocorrida no estado do Rio de Janeiro, a discussão sobre os limites do uso legítimo da força pelo Estado ressurge com intensid
Avanços e entraves na partilha de bens criminais no Mercosul Em meio aos crescentes desafios do enfrentamento ao crime transnacional, o novo acordo de cooperação jurídica em matéria penal firmado entre os países do Mercosul lança luz sobre
Interrogatório Anulado no TJ-RS Por Violação ao Direito ao Silêncio O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS) reafirmou, em recente decisão, a importância do devido processo legal e da proteção das garantias fundamentais
Perdas Bilionárias com Furto de Energia em Áreas Dominadas pelo Crime Organizado Levantam Debate Jurídico O Brasil enfrenta um cenário alarmante: a escalada do furto de energia elétrica em áreas urbanas dominadas por facções criminosas tem
TRF2 Suspende Decisão Que Reabriu Presídio de Manguinhos Por Ameaça à Ordem Pública Em uma reviravolta com profundas implicações jurídicas e de segurança pública, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) suspendeu liminarmente a deci
STJ Reafirma Limites Legais para Medidas Cautelares Sem Justificativa O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, em recente decisão, que o agravamento de medidas cautelares alternativas à prisão – a exemplo de monitoração eletrônica ou
STJ decide: Prazo para alegações finais pode ser contado em dobro na Justiça Militar Em importante posicionamento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, em decisão recente, que o prazo para apresentação das alegações f
Anistia Política: Uma Linha do Tempo Jurídica entre 1979 e 2025 Ao longo de quatro décadas, o Brasil percorreu uma extensa e tortuosa estrada na construção de sua memória política. A anistia, objeto de intensos debates desde o fim do regime
Extradição Mal Exequida: Brasileiro é Liberto por Lapsos do Brasil na Justiça Espanhola Em uma decisão que evidencia a relevância do estrito cumprimento dos prazos legais em processos de cooperação jurídica internacional, a Justiça espanhol
Contas Próprias e Lavagem de Dinheiro: Nova Interpretação Jurídica Ganha Força Uma decisão recente reacende o debate sobre os limites entre a administração de recursos em contas próprias e a caracterização da lavagem de dinheiro. Em julgame
STJ reconhece direito ao acesso à saúde pública pela via judicial O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento jurisprudencial que assegura o direito fundamental de acesso à saúde como dever do Estado e, portanto, passível
Projeto Antifacção: Solução ou Mais um Simbolismo Penal? Com a crescente pressão pública sobre o combate ao crime organizado, o Congresso Nacional aprovou, com ampla maioria, o chamado “Projeto Antifacção”. No entanto, especialistas do Dire
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Nova Lei de Licitações: O Risco Penal Silencioso A promulgação da Lei nº 14.133/2021 — a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos — representou um marco importante no aperfeiçoamento das contratações públicas no Brasil. Contudo, p
Quando o Direito Dá Lugar à Moral Pública: Um Olhar Jurídico sobre a 'Medida por Medida' Ao analisarmos o clássico “Medida por Medida”, de William Shakespeare, sob uma lente jurídico-literária, observamos não apenas um drama moral, mas uma
Primeira Turma analisa em cinco sessões a ação penal contra Bolsonaro e mais sete réus apontados pela PGR como núcleo central da trama golpista.
STF Redefine Alcance da Prisão Imediata Após Júri O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento realizado no mês de agosto de 2025, impor novos limites à aplicação da prisão imediata após decisão do Tribunal do Júri. A Corte enten
Juíza Determina o Rastreio Judicial de Golpistas Virtuais Decisão judicial impõe ônus às operadoras contra o golpe do falso advogado Em decisão judicial de repercussão, a juíza Renata Mota Maciel, da 9ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, d
Suprema Corte dos EUA Decide Destinos em Casos de Libertação Compassiva Em uma decisão com potencial de provocar efeitos jurisprudenciais amplamente debatidos no sistema penal norte-americano, a Suprema Corte dos Estados Unidos agendou para
Pedido Inusitado: MP Requer Liberdade de Réu Confesso por Feminicídio Em um movimento que surpreende setores da advocacia criminal e do Ministério Público, o MP do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) peticionou a soltura de um reincident
Estado Brasileiro Ainda Supera Facções Criminosas, Diz Sarrubbo Chefe do Ministério Público de SP rebate alarmismo sobre domínio do crime organizado Em recente entrevista concedida ao portal Conjur, o procurador-geral de Justiça do Estado d
STJ consolida critérios probatórios e redefine estratégias processuais Em meio à crescente judicialização e complexidade dos processos judiciais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem, silenciosamente, estabelecendo parâmetros objetivos
Modelos Europeus Inspiram Novas Frentes Jurídicas Contra a Erotização Infantil no Brasil A erotização precoce de crianças é um fenômeno que vem ganhando contornos preocupantes e exigindo atenção multidisciplinar, principalmente no campo do
COAF e a Nova Era do Combate ao Crime Organizado: Desafios e Protagonismos Em um momento de crescente articulação institucional no combate aos macrodelitos econômicos, a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) foi palco, no
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Juiz Ignora Confissão e Complica Defesa: O Direito à Atenuante em Xeque Numa análise minuciosa e contundente da doutrina penal brasileira, observa-se uma crescente divergência jurisprudencial quanto à aplicação da atenuante da confissão esp
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Prisão de Jornalista em Ato Contra Trump Gera Reações de Juristas A recente prisão do jornalista Sam Parker durante a cobertura de um protesto contra o ex-presidente Donald Trump está causando forte mobilização entre entidades internacionai
STF Reforça Garantias Processuais ao Criticar Decisão Genérica em Caso de Tráfico Em julgamento recente, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal voltou a enfatizar a necessidade da devida fundamentação judicial ao analisar medidas cautelares
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STJ reafirma exigência de prova nova e eficaz para revisão criminal Em decisão unânime, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou que gravações realizadas sem o conhecimento prévio da parte não têm validade como prova nova p
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Brasil Reforça Compromisso Jurídico Internacional ao Ratificar Protocolo Contra o Trabalho Forçado Em uma movimentação de elevada relevância para o ordenamento jurídico brasileiro, o Senado Federal concluiu, em 23 de julho de 2025, a ratifi
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Juízes e advogados na mira: PF deflagra operação contra venda de sentenças Na última quinta-feira, a Polícia Federal desencadeou uma ampla operação de repressão à suposta prática criminosa de corrupção judicial, com foco na apuração de um e
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STJ reconhece insignificância e absolve homem acusado por manter aves silvestres após recebê-las como pagamento Em recente julgado, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afastou a condenação de um homem acusado de crime ambiental previ
CNJ impõe prazo de 24 horas ao TJ-CE para cumprimento de alvarás de soltura Em deliberação recente que pode repercutir significativamente no cenário jurídico nacional, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que o Tribunal de Justiç
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Despenalização do Porte de Maconha: Um Ano Depois, Avanços e Impasses Jurídicos Em 26 de junho de 2024, consolidou-se um marco na jurisprudência brasileira com a conclusão do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que descriminalizou
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Confissão Qualificada Garante Atenuante a Réu Em uma decisão de notável importância para o exercício da advocacia criminal, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do ministro Joel Ilan Paciornik, firmou entendimen
Delegado é Absolvido Após Polêmica com Celular de Aras Foi absolvido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) o delegado da Polícia Federal que, no curso de um procedimento investigatório, solicitou — e teve deferido — um mandado
STJ Delibera Limites da Abordagem Pessoal Sem Mandado O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão recente, trouxe importantes contornos à legalidade das abordagens pessoais realizadas pela autoridade policial com base em denúncias anôn
A Crise do Modelo Presidencialista nos Interrogatórios Criminais No atual cenário jurídico-penal brasileiro, os interrogatórios criminais têm sido palco intenso de debates doutrinários e práticos quanto à sua condução e configuração estrutu
O Julgamento Por Dados: A Nova Era da Justiça Penal A utilização estratégica e técnica da análise de dados no processo penal ganhou novo destaque nos debates jurídicos contemporâneos. Recentemente, o advogado criminalista Pierpaolo Bottini,
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Discussão Judicial do Débito Tributário Pode Suspender Ação Penal, Decide TJ-SP O Tribunal de Justiça de São Paulo emitiu recentemente uma decisão contundente e de relevante impacto no campo do Direito Penal Tributário: é possível a suspens
Decisão Inédita Reafirma Limites nas Ações Policiais contra Membros do MPF O Tribunal de Justiça Federal publicou, nesta terça-feira (18/06), decisão emblemática que absolve o delegado da Polícia Federal responsável por representar judicial
STJ Critica Acomodação do MP em se Basear Só em Depoimentos Policiais O Superior Tribunal de Justiça (STJ) enviou uma clara e contundente mensagem ao Ministério Público (MP): o órgão acusador deve superar a inércia prática e a excessiva dep
STJ estabelece novo critério para conversão da prisão em liberdade Em decisão paradigmática publicada no último dia 18 de junho de 2025, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que a substituição d
Crise Política e Jurídica: STF Ordena Prisão de Ex-Assessor de Bolsonaro O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta terça-feira a prisão preventiva de um ex-assessor do ex-presidente Jair Bolsonaro, bem co
Desafios e Perspectivas na Reabilitação Penal No âmbito do Direito Penal contemporâneo, a reabilitação do indivíduo infrator assume papel central na construção de um sistema penal mais humano, eficaz e restaurativo. É nesse contexto que se
Competência do Juiz de Custódia para Reavaliar Prisão Preventiva gera controvérsia jurídica Em um cenário cada vez mais sensível à legalidade e às garantias processuais penais, ganha destaque o debate sobre os poderes decisórios do juiz de
STM Reafirma Princípio Constitucional da Ampla Defesa em Caso de Militar Em mais um episódio emblemático que destaca a importância dos direitos fundamentais no processo penal militar, o advogado criminalista Antônio Nélio Machado protagoniz
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Minirreforma Penal Urgente: Ribeiro Dantas adverte sobre entraves no sistema Durante evento de relevância nacional ocorrido em 18 de junho de 2025, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Rogério Schietti Cruz, ladeado por figuras eminen
Magistrado é Acusado de Praticar Corrupção Sistêmica O Poder Judiciário encara mais um episódio emblemático de enfrentamento à criminalidade institucional. O Desembargador Ivo de Almeida, em atuação no Tribunal de Justiça do Estado de Minas
20 anos da queda da anistia: julgamento histórico ainda ecoa na Argentina No ano de 2005, a Corte Suprema da Argentina protagonizou um dos julgamentos mais emblemáticos de sua história constitucional ao declarar a inconstitucionalidade das
Stablecoins e a Evasão de Divisas: Nova Fronteira de Risco Penal À sombra da revolução digital no campo das finanças, as stablecoins tornam-se uma peça central no tabuleiro da regulação penal brasileira. Este novo instrumento de valor lastr
Congresso Agrava Penas por Abandono de Idosos e PCDs Foi aprovado pelo Congresso Nacional, no dia 17 de junho de 2025, projeto de lei que altera substancialmente o tratamento penal conferido ao delito de abandono de pessoa idosa ou com defi
Destruição de Cela Não é Insignificante, Decide STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento relevante para operadores do Direito Penal ao decidir que a conduta de danificar instalações carcerárias não pode ser considerada co
STJD sob holofotes: citações irregulares podem anular julgamentos no futebol brasileiro O Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) vem enfrentando sérias preocupações quanto aos procedimentos de citação e intimação no âmbito da Justiç
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STF fortalece soberania judicial ao enfrentar extremismo e desafiar big techs Julgamento de atos antidemocráticos reafirma o papel institucional da Suprema Corte Em decisão de enorme repercussão, o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou
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Justiça Penal em Xeque: A Omissão do Brasil diante da Jurisprudência da Corte IDH A execução penal no Brasil enfrenta graves desafios jurídicos e estruturais. Em cenário marcado por superlotação carcerária, violações sistemáticas a direitos
Possível cassação de advogado de Marcelo Bretas evidencia peso da ética na atuação pós-magistratura A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deu início a um dos processos disciplinares mais simbólicos dos últimos anos: a análise da conduta pro
Confissão Informal Reduz Pena: STJ Alinha Jurisprudência Penal Em decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmou-se o entendimento de que a confissão informal prestada pelo réu pode, sim, fundamentar a aten
Juíza Rejeita Acusação Baseada Apenas em Prova Indireta Em uma decisão que reforça a busca pela rigorosa observância ao devido processo legal, a juíza Débora Faitarone, da 1ª Vara do Júri de São Paulo, negou a pronúncia de um réu acusado de
Juíza Federal Reconhece Incompetência Territorial para Julgamento de Doleiro Em decisão proferida nesta semana, a juíza Gabriela Hardt, da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR), declinou da competência para julgar o investigado Enrico Del Casti
STJ condena empresários e políticos capixabas por corrupção sistêmica Em decisão histórica, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu acórdão que condena dez réus, entre eles empresários e ex-agentes políticos do Espír
STJ Reconhece Irregularidade como Situação de Vulnerabilidade e Absolve Imigrantes Em um julgamento de natureza sensível e com forte repercussão jurídica e social, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pro
Instabilidade Processual Penal: Jurisprudência em Xeque Em um cenário jurídico cada vez mais volátil, a recente publicação do texto "Os inseguros caminhos do Direito Penal e do seu processo", originalmente veiculado na ConJur em 15 de junho
Reforma do Judiciário: 20 Anos de Impacto na Efetividade Processual Brasileira Em 15 de junho de 2025, a Emenda Constitucional nº 45/2004 — conhecida como a Reforma do Judiciário — completou duas décadas desde sua promulgação. Trata-se de u
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Prisão preventiva é revogada por excesso de fatiamento probatório Decisão do juízo federal de São Paulo enfatiza ilegalidade no desmembramento abusivo de provas Na esteira da constante vigilância sobre a legalidade das medidas cautelares no
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STJ propõe limites de horário para operações de busca e apreensão Em julgamento que poderá marcar um novo entendimento jurisprudencial sobre garantias individuais em procedimentos de persecução penal, o Ministro Sebastião Reis Júnior, do Su
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STJ Reforça Garantias e Anula Condenação Baseada Apenas em Reconhecimento Fotográfico Em importante decisão que reforça os pilares do devido processo legal e a presunção de inocência, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um réu cuj
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