Processo penal, execução, garantias e jurisprudência.
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Laudo do Instituto Médico Legal encontrou combinação de bebida e anestésico como causa da morte; conclusão orienta investigação sobre autoria e qualificadoras penais.
Duas irmãs foram mortas pelo pai em São Paulo; análise dos enquadramentos penais possíveis, fases processuais e proteções previstas para vítimas infantis.
Relatório aponta elevação de agressões e ameaças em dias de partidas em cinco capitais; impacto releva falhas de segurança pública e necessidade de medidas preventivas.
Diagnóstico de transtorno do espectro autista não afasta automaticamente a responsabilidade penal; destaca-se necessidade de perícia, medidas protetivas e avaliação de regime civil e administrativo.
Análise das consequências jurídicas da prisão em flagrante por importunação sexual e racismo — aspectos penais, processuais e direitos do estrangeiro.
A 12ª Câmara Criminal do TJSP confirmou condenação por injúria racial e ameaça contra homem que ofendeu e ameaçou porteiro; decisão afasta exclusão de dolo e consunção.
Projeto em análise no Senado prevê prescrição de 20 anos para crimes sexuais contra crianças e adolescentes, contada a partir dos 18 anos — mudança com impacto em investigações antigas e contencioso penal.
Corpo de jovem de 19 anos foi encontrado; polícia trata caso como feminicídio e prendeu o namorado. Análise das consequências penais, processuais e da qualificação legal.
Roubo registrado por câmera contra adolescente em Duque de Caxias aciona procedimentos penais, proteção do adolescente e questões probatórias sobre imagens.
Ônibus que se moveu sozinho e matou idoso levanta questões sobre tipificação penal, deveres do empregador, investigação pericial e reparação civil.
Primeira-dama solicitou avanço do PL da Misoginia em reunião com lideranças no Congresso; a iniciativa reabre debate sobre tipificação penal, constitucionalidade e aplicação prática.
TJSP abre cadastro para jurados voluntários na Comarca de Andradina; análise sobre requisitos, vedações legais e impactos práticos para processos penais locais.
Homicídio de companheira em Vila Mariana levanta questões sobre qualificação como feminicídio, investigação policial e aplicação da Lei Maria da Penha.
Defesa do desembargador no STF aponta inconsistências temporais e falhas na valoração de dados de localização; questão afeta admissibilidade e instrução.
TJ-SP entendeu que ausência justificada de defensor no júri não configura abandono nem autoriza multa, em razão da Lei 14.752/2023 e requisitos do art. 265 do CPP.
Juiz federal condenou homem por manter nove trabalhadores em condições análogas à escravidão; decisão discute vulnerabilidade, provas fiscais e substituição da pena.
A EC 125/2025 introduz filtro de relevância no STJ; controvérsia central é se a presunção de relevância das ações penais pode ser relativizada e que efeitos isso terá sobre recursos e habeas corpus.
A 4ª Câmara Criminal do TJSP manteve condenação por extorsão contra líder que exigia dinheiro sob pretexto de trabalhos espirituais; decisão reafirma uso do artigo 158 do CP.
Carro de luxo ligado à advogada investigada por lavagem foi apreendido; análise sobre fundamentos legais, proteção de terceiros e requisitos para restrição patrimonial.
Ministro do STJ converteu prisão preventiva em internação privada por atraso estatal na perícia psiquiátrica; decisão liminar impõe medidas digitais e proíbe contato com vítimas.
Defesa afirma que presidente da Voepass desconhecia problemas técnicos antes da colisão que deixou 62 mortos; questão reabre debate sobre responsabilização de administradores.
Tribunal de primeira instância em Natal manteve prisão preventiva após audiência de custódia; decisão levanta questões sobre fundamentação, medidas protetivas e prazo da custódia cautelar.
Decisões conflituosas entre tribunais sobre presença do fungo nas listas da Anvisa tensionam aplicação do tipo penal e a proteção constitucional da legalidade.
Desembargadora convocada do STJ negou HC e confirmou condenação a 87 anos por cinco homicídios; decisão reforça impossibilidade de usar HC como revisão de mérito.
Adolescente de 15 anos foi esfaqueada por colega de 17 em escola estadual; caso ativa regras do Estatuto da Criança e do Adolescente e responsabilidade civil e administrativa da unidade.
Caso de motorista embriagado que invadiu calçada e matou pedestre levanta questões sobre tipificação criminal, prova do estado de embriaguez e efeitos processuais imediatos.
Comissão especial da OAB inicia estudos com base em pesquisa da FGV para formular propostas legislativas visando maior proteção a empresas e segurança jurídica.
A 9ª Câmara Criminal do TJ/MG confirmou penas por lesão corporal no contexto de violência doméstica e por conduta discriminatória, com indenização por danos morais.
Polícia Federal, com apoio da CGU, cumpriu mandados para apurar aplicações de R$97 milhões do Regime Próprio de Maceió em letras financeiras do Banco Master.
Caso de mulher morta pelo companheiro em Osasco coloca em foco a tipificação de feminicídio, medidas protetivas e o curso da persecução penal.
Operação conjunta da Receita Federal e Polícia Militar Rodoviária/SC apreendeu 5.315,4 kg de camarão sem documentação; análise dos efeitos penais, administrativos e de vigilância sanitária.
Dados da administração penitenciária mostram que menos de 22% dos presos trabalham; a análise aponta entraves legais, estruturais e de mercado que dificultam a ressocialização.
Corte negou pedido do Alabama para validar protocolo de execução por nitrogênio; decisão mantém proibição por violação da proibição a punições cruéis.
A 6ª Turma do STJ debate se incentivar boicote a empresas ligadas a judeus configura justa causa para processo por discriminação religiosa.
Prisão do ex-marido de Maria da Penha por descumprir medidas protetivas ilustra aplicação prática da Lei 11.340/2006 e dos mecanismos penais e processuais para proteção das vítimas.
Ex-marido de Maria da Penha foi preso preventivamente por descumprir medidas protetivas; decisão reforça uso da prisão cautelar em casos de risco à integridade.
Localização da bebê no Paraguai após sequestro em Campo Grande mobiliza instrumentos penais, proteção da criança e cooperação policial internacional.
Preso em Jardim Shangrilá homem procurado por tentativa de feminicídio; caso reacende debate sobre medidas cautelares, proteção da vítima e atuação policial.
Duas meninas foram encontradas mortas em carro na zona sul de São Paulo; análise aborda enquadramentos penais possíveis, investigação policial e garantias processuais.
A 4ª Câmara Criminal do TJSP manteve pena de reclusão e indenização por 33 estelionatos praticados com uso de dados pessoais; decisão destaca trama planejada e maus antecedentes.
A 6ª Turma do STJ enfrenta a questão sobre a admissibilidade do voto de ministra convocada que não assistiu à sustentação oral presencial, com impacto em garantias constitucionais do réu.
Turma do TRF-1 entendeu que publicações que estigmatizam nordestinos configuram crime previsto na Lei 7.716/1989, preservando pena substitutiva e multa.
Polícia Civil apura denúncia de agressão sexual contra duas alunas de 14 anos; caso ativa normas sobre proteção à criança e procedimentos especiais de investigação.
Ministros da 5ª Turma do STJ denunciaram prática de advogados arguir 'questão de fato' para obter discussão oral em recursos que não a admitem.
Médico foi preso em flagrante por suspeita de estupro de vulnerável contra colega; análise do quadro probatório, medidas cautelares e direitos fundamentais em disputa.
Homem preso em flagrante ao prestar atendimento domiciliar a criança com tumor cerebral em Nova Iguaçu; questão envolve tipificação penal, Lei do Ato Médico e responsabilidades civis e administrativas.
Tribunal local converteu em preventiva a prisão de homem que atendia pacientes sem habilitação; decisão destaca risco à vida e habitualidade na prática.
Morre aos 90 anos o criminalista Paulo Sérgio Leite Fernandes; sua trajetória reforçou proteção às prerrogativas da advocacia e a resistência à repressão.
A 5ª Turma do STJ determinou que valores apreendidos em investigações criminais sejam atualizados pela remuneração da poupança (TR), não pela Selic.
Novas filmagens corporais revelam ângulos do episódio que culminou na morte de um jovem rendido; absolvição em júri levanta questões sobre prova, atuação policial e responsabilidade penal.
Plenário do STM declarou indigno para o oficialato 2º tenente condenado por transmitir intencionalmente HIV a duas mulheres; decisão afeta permanência no quadro de oficiais.
STJ absolveu réu condenado por falso testemunho ao reconhecer que mentir para evitar autoincriminação é exercício do direito ao silêncio.
Ministro do STJ revogou prisão preventiva após quase 200 dias sem perícia, determinando internação e medidas digitais; decisão ressalta ilegalidade do excesso temporal.
Pesquisa do CNJ mostra que medidas protetivas são concedidas com rapidez, mas em muitos casos não impedem a ocorrência de feminicídio; aponta também maior incidência em municípios pequenos.
Ministro do STJ reconsiderou concessão de liminar em Habeas Corpus após delegado enviar informações sobre liderança em organização criminosa e risco concreto.
Supremo admitiu desconto da pena pelo período de recolhimento domiciliar noturno, concluindo equivalência com regime aberto quando houver homogeneidade.
O comício pró-descriminalização em 1986 antecipou debates sobre política de drogas que migraram para a Constituinte e moldaram reformas legislativas e interpretação penal posteriores.
PL 306/2025 propõe categorias voluntária, involuntária e forçada, exigindo estratégias públicas diferenciadas; impacto em investigações e proteção de vítimas.
MPF firmou acordo de não persecução penal com investigado que entrou em área restrita de aeroporto; decisão evidencia uso do ANPP em crimes contra a aviação.
Projeto que fixa valores mínimos de reparação, originalmente voltado a crimes sexuais, ampliou alcance e chega ao Plenário do Senado; impacto prático em ações civis e políticas públicas.
O STJ pode exigir demonstração concreta da relevância federal em recursos criminais, mesmo nas hipóteses de presunção; impacto recursal e uniformização estarão em jogo.
Tribunal do Rio de Janeiro reverteu decisão e condenou o Estado a pagar danos morais a lutador que ficou preso seis anos por crime não cometido.
Ex-padre de Niterói recebeu pena total acima de 48 anos por estupro de vulnerável e incitação ao suicídio; decisão enfatiza dependência das vítimas e função de autoridade.
Tribunal manteve pena de mais de nove anos por extorsão a mulher vulnerável que sofreu esvaziamento patrimonial sob pretexto de trabalhos espirituais; decisão reforça critérios probatórios e distinção frente ao estelionato.
Decisão da 1ª Vara Criminal de Joinville considera insuficiente a posse automática de vídeos para condenação por ECA; decisão reforça exigência do elemento subjetivo.
Justiça grega decretou prisão preventiva de três investigados, entre eles um prefeito, sob suspeita de provocar incêndio que atingiu mais de 11 mil hectares; análise das implicações penais e processuais.
STJ analisa substituição da prisão preventiva por domiciliar diante de seis meses de espera por exame de sanidade mental; tema cruza direito penal, processo penal e políticas públicas.
Decisões de Nuremberg e Tóquio cristalizaram a responsabilização de autoridades por crimes de guerra e contra a humanidade, moldando o Direito Penal Internacional.
A OAB suspendeu temporariamente a inscrição do advogado preso em Palmas/TO sob suspeita de tortura e morte do próprio filho; decisão tem efeitos administrativos imediatos.
A 6ª Câmara Criminal do TJSC reconheceu que a progressão antecipada por superlotação implica acesso às prerrogativas do regime semiaberto, alinhando-se a ADPF 347/Tema 423 do STF.
Análise técnica sobre o emprego da perícia de solo em investigações criminais e seus reflexos probatórios e processuais.
A fundadora dá nome à Lei 11.340/2006 e vê o avanço da misoginia nas redes e de grupos 'red pill' como nova ameaça à proteção das mulheres.
Polícia Civil investiga possível hipótese de dopagem seguida de morte; análise destaca provas necessárias, medidas cautelares e riscos processuais.
Lei sancionada amplia atuação policial digital e eleva penas para pornografia infantil e aliciamento com deepfake, IA e perfis falsos.
Presidente sanciona norma que aumenta punições para delitos sexuais contra menores e tipifica uso de IA para simular participação de crianças.
Habeas corpus foi concedido e vereador Senival Moura foi colocado em liberdade; decisão reabre debate sobre fundamentos exigidos para prisão preventiva em investigações de organizações criminosas.
O relator votou pela recepção do art. 50 da Lei de Contravenções Penais; julgamento foi suspenso por vista e será unido a outras ações sobre apostas.
A 2ª Câmara Criminal do TJMS confirmou condenação de pastor por estelionato ao explorar a fé para obter vantagem patrimonial.
A Polícia Federal indiciou 16 pessoas pela queda do avião da Voepass em agosto de 2024; análise aborda natureza do indiciamento, provas e repercussões processuais.
TSE, por unanimidade, confirmou condenação de eleitor por perturbação durante votação em Nova Lima (MG), consolidando entendimento sobre o art. 296 do Código Eleitoral.
Análise técnica sobre como medidas legislativas recentes — PL da Dosimetria e Lei Antifacção — refletem incentivos políticos e podem agravar problemas de segurança, afetando garantias constitucionais.
Laudo da Polícia Federal localiza falhas no sistema de degelo em ao menos 16 voos da mesma aeronave; análise aborda repercussões penais e probatórias.
A 1ª Câmara Criminal do TJ-RJ elevou as penas dos ex-PMs no caso Marielle, reconhecendo planejamento, repercussão internacional e gravidade das circunstâncias.
A Lei 11.340/2006 completa duas décadas de aprimoramentos; análise dos efeitos práticos, bases normativas e próximos passos para efetividade.
Operação do Gaeco mira bingo clandestino na Tijuca como elo financeiro da nova liderança do jogo do bicho; análise dos fundamentos legais e efeitos práticos.
Fiscalização postal da Receita Federal, com apoio da Polícia Federal, localizou aproximadamente 2 kg de cocaína diluída em polpa de açaí; análise aborda implicações penais e administrativas.
A Lei 11.340/2006 completa duas décadas em um contexto de violência elevada; a análise discute falhas de implementação, instrumentos processuais e caminhos para efetividade.
Mulher fez sinal universal de socorro em via pública e foi retirada de agressor; caso revela procedimentos policiais, medidas protetivas e caminhos processuais imediatos.
Caso de mulher morta ao tentar impedir violência sexual contra a filha levanta questões sobre tipificação do femicídio, proteção à vítima criança e medidas processuais.
Sentença da Vara Criminal de Magé condena ex-prefeita por falsificação, uso e supressão de documentos; decisão afeta responsabilização por atropelos em ações civis públicas.
Homem com registro de CAC foi detido em Campinas em investigação por disparo contra veículo; caso envolve controle de armas e responsabilidades penais.
Corte Especial do STJ declarou extinta a punibilidade de ex-governador e ex-secretário após comprovação do pagamento integral de contribuições descontadas de servidores.
STJ recebeu denúncia por corrupção passiva contra desembargadora do TJ/BA, seu filho e terceiro; reconheceu prescrição quanto à violação de sigilo funcional.
Projeto em pauta no Senado pretende incluir pedofilia entre os crimes hediondos; medida altera regime de fiança, prescrição e progressão de regime previstos na Lei dos Crimes Hediondos.
A 1ª Turma do STF manteve a condenação de professor que recusou café para “não ficar da cor” de aluna; decisão reforça combate constitucional ao racismo e limita defesa baseada em suposta jocosa.
Plenário do STF discute constitucionalidade da tipificação de exploração de jogos de azar como contravenção pelo Decreto-Lei 3.688/1941; decisão afetará políticas penais e liberdade econômica.
A 2ª Câmara Criminal do TJ-MS manteve condenação por estelionato contra pastor que cobrou por supostas curas; decisão delimita alcance da liberdade religiosa.
Tribunal do Júri da Ceilândia condenou réu por homicídio qualificado com erro na execução; decisão reforça aplicação do art. 121 e agravação por circunstâncias pessoais.
Relatório jornalístico aponta migração de rotas do ouro ilegal para Venezuela e Guiana; análise aborda implicações penais e remedialidades administrativas.
Tribunal do Júri de Boituva condenou réu por feminicídio da esposa e da filha; decisão traz repercussões sobre dosimetria e cumprimento máximo da pena.
Curso da Escola Paulista da Magistratura analisa as inovações da Lei nº 15.358/26 e seus impactos processuais e cautelares no combate ao crime organizado.
Vara do Júri de São José do Rio Preto convoca voluntários até 30/08; análise dos requisitos, garantias e consequências processuais da inscrição.
Juiz da 1ª Vara Criminal de Limeira/MG condena a seis anos e oito meses autor de golpe com comprovantes falsos de Pix; decisão esclarece aplicação de continuidade delitiva e limites do estado de necessidade.
Decisão do ministro Alexandre de Moraes mantém prisão preventiva de desembargador do TRF-2 por suposto vazamento que teria comprometido operação policial; importância processual sobre requisitos da custódia cautelar.
A multiplicação de ataques com drones no Rio em 2026 eleva riscos à segurança pública e impõe desafios penais, processuais e de controle aéreo.
Simpósio da Comissão Especial da OAB discute alinhamento entre protocolos internacionais e respostas jurídicas e sociais para prevenção, responsabilização e proteção.
A Comissão Especial da OAB para o Tribunal do Júri decidiu envolver mais as seccionais em grupos de trabalho e lançar diagnóstico nacional para fortalecer a advocacia.
A Polícia Civil prendeu Rafael Maia Cardoso, acusado de induzir o suicídio de Sabine Coll Boghici; caso reabre debate sobre tipificação e prova em crimes contra a vida.
A 2ª Vara Federal Criminal do Rio condenou ex-militar por sequestro e estupros na ditadura; decisão reafirma dever permanente do Estado de punir.
A 5ª turma do STJ determinou aplicação da TR (sem juros remuneratórios) para atualizar valores apreendidos e depositados na Caixa em ação penal, afastando a Selic.
A 6ª turma do STJ manteve acordo de colaboração da Operação Testa de Ferro e entendeu que revogação da prisão decorreu de alteração do contexto cautelar, não de negociação.
Polícia Civil de MS deflagrou Operação Lávia após suicídio de adolescente; apura esquema de indução ao suicídio e violência psicológica online.
Estudante de medicina foi preso em flagrante por suspeita de importunação sexual em hospital de MG; análise aborda enquadramento penal, rito do flagrante e repercussões administrativas.
A 6ª Câmara Criminal do TJ-SC anulou provas digitais por ausência de cadeia de custódia, absolvendo réus em caso de roubo. Decisão reforça protocolos para evidências eletrônicas.
Corpo de advogado é achado em estrada; Polícia Civil investiga possível crime de ódio e apura perícias, cadeia de custódia e qualificadoras penais.
STJ decide que agravante do art. 61, II, "j" do CP exige prova de aproveitamento da calamidade, evitando incidência automática.
Análise das consequências criminais e processuais da prisão do jogador suspeito de atropelar e matar idoso em Barueri, com foco em normas aplicáveis e riscos probatórios.
A 16ª Câmara Criminal do TJSP confirmou sentença do júri que fixou 28 anos por homicídio qualificado; decisão examina qualificadoras e prova técnica.
A Quinta Turma do STJ definiu que quem funciona como 'olheiro' em venda de drogas participa diretamente do tráfico, afastando o enquadramento como colaborador eventual.
Ministro do STF autorizou buscas e apreensões em investigação sobre suposta lavagem de recursos vinculada a fraudes no INSS; alvos incluem advogado e parentes de senador.
PL propõe incluir suspensão de redes sociais no CPP, no Código Penal e na Lei de Execução Penal; medida suscita questões constitucionais e operacionais.
Audiência de instrução e julgamento foi adiada no processo por homicídio; decisão ressalta direitos do acusado, dever de produção probatória e impacto processual para defesa e Ministério Público.
A Lei 15.474/2026 autoriza spray de pimenta para mulheres e cria programa de capacitação; a eficácia prática e os riscos exigem avaliação técnica e articulação de políticas.
A Lei Maria da Penha ampliou mecanismos de proteção às mulheres, mas limites estruturais e cultural persistem; análise dos avanços normativos e desafios de implementação.
Prisão de influenciadora suspeita de roubo no Rio levanta questões sobre investigação, medidas cautelares e garantias constitucionais na apuração de crimes patrimoniais.
Ministério Público ofereceu denúncia contra empresário preso por atropelar e matar gari na Barra Funda; análise jurídica das qualificadoras e do procedimento.
Corregedoria da Polícia Militar determinou prisão do soldado réu no caso da morte de um estudante de medicina; medida tem efeitos disciplinares e penais relevantes.
Medidas protetivas cresceram 43% em Maceió em 2026; análise explica alcance jurídico, prevenção, cumprimento e riscos processuais.
Polícia Civil investiga óbito de menino de 11 anos após passar mal em escola municipal em Bertioga; análise das responsabilidades penais, civis e administrativas.
Decisão federal declarou improcedente uma das ações penais derivadas da Operação Ouvidos Moucos; análise técnica sobre provas, fundamentos legais e impactos processuais.
Reunião de supervisores dos GMFs debateu ampliação do trabalho prisional e fontes de financiamento do Plano Pena Justa, com enfoque orçamentário e governança.
A 6ª Câmara Criminal do TJ-PR reconheceu que coação e dependência anulam o dever de agir; decisão afeta critérios de tipicidade em omissão imprópria.
A 11ª Turma do TRF-3 restabeleceu homologação de ANPP, firmando que somente o descumprimento das condições permite sua rescisão.
Comarca de Eldorado abriu prazo para cadastro de interessados em compor o Tribunal do Júri; análise dos requisitos legais, efeitos práticos e riscos processuais.
Coletânea do Cadicrim/TJSP reúne 19 estudos sobre questões penais contemporâneas; utilidade prática para advogados, magistrados e pesquisadores.
Juíza da 3ª Vara Criminal do Rio desclassificou tentativa de homicídio para lesão corporal e revogou prisão preventiva, determinando medidas cautelares.
Comarca de Promissão abre cadastro até 31/8 para jurados voluntários; análise do procedimento, requisitos legais e efeitos práticos para candidatos e advogados.
CNJ e Santa Catarina implementam Central de Regulação de Vagas e Emprega Lab para integrar gestão de ocupação prisional e trabalho, reduzindo superlotação e ampliando reinserção.
O IV Fórum Fluminense aprovou 18 enunciados para uniformizar atuação das varas de violência doméstica; objetivo inclui reduzir prazos das medidas protetivas.
Defensoras públicas escritoras debatem na Flip como o exercício da alteridade, presente na ficção, é essencial para a defesa e para humanizar decisões penais.
Policial civil foi localizada morta dentro do carro; companheira e pais da parceira foram detidos, abrindo investigação criminal com implicações processuais imediatas.
Decisão da 12ª Vara Criminal de SP revogou preventiva diante de indícios frágeis de proveito econômico e comprovação de residência; reforça exigência probatória para custódia cautelar.
A Polícia Militar prendeu o segundo suspeito pela tentativa de latrocínio que deixou vítima baleada no Capão Redondo; análise dos efeitos penais e processuais.
Ministro da Justiça apresentou no TJRJ nova visão sobre lavagem de dinheiro: migração para mercados lícitos e necessidade de cortar o financiamento para desarticular organizações.
Especialista avalia que baixar a maioridade penal tende a aumentar a reincidência e a mão de obra do crime organizado, e defende medidas socioeducativas e formação.
Ministro do STF autorizou apuração pela Polícia Federal sobre menções a familiares de ministro do STJ; decisão afeta prerrogativas e trâmite penal.
Supremo condiciona entrega internacional à análise sobre imparcialidade do julgamento e legalidade da custódia no país; decisão agrava requisitos de controle judicial sobre pedidos de extradição.
Receita Federal localizou em transportadora carga com extratos de cannabis e cigarros eletrônicos; análise centra-se em tipificação penal, procedimento aduaneiro e ônus probatório.
PM apreendeu 34 carros suspeitos de participar de racha em São Paulo; análise aborda enquadramento penal, medidas administrativas e prova necessária para responsabilização.
A 3ª Vara do Júri da Capital do TJSP recebeu inscrições para jurados voluntários; decisão operacionaliza seleção e disciplina prerrogativas e isenções previstas em lei.
Decisão da 2ª Vara Criminal de Mogi das Cruzes condena servidor do Ministério Público e outros por divulgação de informações sigilosas; caso reabre debate sobre proteção de investigações e responsabilidade de agentes públicos.
Rondas da Rota prenderam esposa e enteado do investigado; medida coloca em foco permissividade do uso de medidas cautelares e risco de responsabilização por auxílio.
Decisão penal contra apresentador por vincular população LGBT a práticas criminosas: análise da tipificação, base constitucional e repercussões práticas.
Tribunal manteve sentença condenatória em crime sexual contra adolescente; decisão reafirma que depoimento da vítima pode ser suficiente quando há consistência e elementos corroboradores.
Tribunal do Rio de Janeiro julgou e condenou dois acusados pelo homicídio da influenciadora Aline Borel; decisão discute circunstâncias judiciais e repercussão social.
Estudo do CNJ identifica que reduzir ingressos no sistema prisional e criar orçamento específico para execução penal são medidas essenciais para viabilizar o Plano Pena Justa.
Assessor do governo italiano descreve o PCC como modelo transnacional; avaliação tem implicações para investigação, cooperação e políticas prisionais.
Tribunais vêm autorizando análise de pleitos de prisão domiciliar mesmo antes do recolhimento final; tema envolve execução penal, monitoramento eletrônico e segurança jurídica.
Análise técnica sobre como acordos de colaboração podem aumentar eficácia probatória e, simultaneamente, corroer a dissuasão penal, à luz do caso Youssef e da investigação Master.
Estudo da IDMJRacial mostra que mortes em operações se concentram em territórios ligados ao Comando Vermelho; implicações jurídicas atingem investigação, responsabilidade e políticas de segurança.
PF desarticula rede que enviou 6,5 t de cocaína em sacas de café e cimento; análise sobre tipificação, provas e medidas cautelares.
Acórdão do júri que absolveu réu por homicídio alegando legítima defesa imaginária reabre debate sobre prova, erro de tipo e livre convencimento do conselho.
Caso de balaço a mãe na frente do filho de 10 anos em São Paulo: análise da tipificação penal, medidas investigatórias e direitos da vítima e da criança.
Localização do corpo de empresário em rio na Grande São Paulo impõe medidas de investigação técnica, cadeia de custódia e tutela às vítimas; pauta repercute no inquérito policial.
Comissão do Senado aprovou projetos para endurecer o sistema penal e criminalizar novas condutas digitais; proposta de lei complementar reacende conflito federativo sobre competência legislativa.
Análise sobre a Chacina da Lapa: o que a data revela sobre responsabilidade penal, barreiras processuais e reparação às vítimas em razão da repressão política.
Decisão do STF inclui ministro do STJ em inquérito sobre suposto comércio de sentenças; medida abre investigação sobre possíveis indícios envolvendo autoridade com foro.
Ministro do STF autorizou investigação sobre doações ligadas ao filme Dark Horse; decisão ativa apuração sobre possível negociação de R$ 134 milhões.
Decisão da 3ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo fixa pena de 40 anos por lesões causadas em 21 pacientes, reconhecendo dolo eventual diante da repetição de condutas inseguras.
TJSP registra aumento das medidas protetivas e alerta para crescimento da violência psicológica; análise dos efeitos jurídicos e operacionais da tendência.
Decisão de plantão determinou prisão preventiva de turista por gesto racista em restaurante; caso levanta questões sobre tipificação, prova e medidas cautelares.
Juíza do TJRJ manteve autorização para extração de dados de celular apreendido, mas suspendeu efeitos até julgamento de habeas corpus; entenda as implicações.
MP do Paraná denunciou pai por tortura na modalidade castigo e lesões qualificadas contra filhos; análise aborda tipicidade, medidas cautelares e proteção da criança.
Tribunal do Júri do Rio condenou dois irmãos a mais de 31 anos por matar contraventor em 2020; decisão aponta violência excessiva e uso de técnica policial.
No debate na Flip, Pierpaolo Bottini defendeu que o Coaf tem função de inteligência financeira, não de produção probatória criminal; tese põe em foco limites legais e garantias.
Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública expõem proporção entre feminicídios e outras violências contra mulheres, sinalizando lacunas de prevenção e resposta estatal.
Relatório aponta que 20% das mortes violentas no Rio de Janeiro em 2025 decorreram de ação policial; análise trata de responsabilidade, investigação e padrões de uso da força.
Anuário registra 40.775 mortes violentas intencionais em 2025, redução relevante que sinaliza mudança estrutural na violência e impõe revisão de políticas públicas.
Relatório do Fórum Brasileiro de Segurança mostra predominância masculina entre autores e vítimas de homicídios; mulheres são menos de 5% dos autores, com implicações penais e de políticas públicas.
O Fórum Brasileiro de Segurança Pública aponta redução de 5,4% nos registros de estupro em 2025. A queda suscita questões sobre subnotificação, investigação e políticas públicas.
Relatório nacional aponta que as dez cidades maiores com mais homicídios em 2025 ficam no Nordeste; análise aborda causas estruturais e implicações para políticas públicas.
Registros de LGBTfobia cresceram 35,6% de 2024 para 2025, mas falhas na coleta e classificação estadual fragilizam diagnóstico e resposta criminal.
Anuário Brasileiro de Segurança Pública aponta São Luís (MA) como o município acima de 100 mil habitantes com maior número de roubos e furtos de celulares em 2025; implicações para políticas locais e investigação.
São Paulo registrou queda nas mortes violentas em 2025, enquanto os delitos de estelionato cresceram; impacto sobre investigação, responsabilização e prevenção.
A PEC da Segurança Pública propõe endurecer respostas penais e coordenar entes federativos, mas medidas podem agravar encarceramento sem atacar causas estruturais.
Operação em Vientiane prendeu 26 brasileiros por esquemas de fraudes online; análise sobre jurisdição, cooperação internacional e direitos em conflito.
Interceptação internacional identificou escritório que se passava por unidade da Polícia Federal em Essuatíni; caso expõe riscos à cooperação, à prova e à segurança de vítimas.
A Polícia Civil do Rio prendeu o suposto operador financeiro de TH Joias; análise examina enquadramentos criminais, medidas cautelares e consequências no inquérito.
MP denuncia pai por tortura e lesões contra filhas de 3 e 5 anos; caso reabre debate sobre proteção penal de crianças e medidas cautelares em violência doméstica.
A Polícia Civil apura a conduta de cinco funcionários após óbito de bebê em creche conveniada; análise dos enquadramentos penais, responsabilidades civis e proteção infantil.
Turma penal do Tribunal de Justiça de SC manteve regressão ao regime fechado por reiteradas violações às condições do monitoramento eletrônico.
Promotoria ofereceu denúncia contra mãe de adolescente suspeito por ataque; questão levanta debate sobre omissão penal e responsabilidade parental.
Polícia Civil do RS investigou denúncias de rinhas no estabelecimento de Alexandre Bertolucci; caso levanta questões sobre tipificação, provas e medidas cautelares.
Receita Federal apreendeu cerca de 5.820 ampolas de medicamentos em veículo na BR-277; análise sobre tipificação, competência e consequências processuais.
A 5ª Câmara Criminal do TJRJ entendeu que ausência de placa sem indícios de fraude é infração de trânsito, não crime, evitando persecução penal indevida.
A 14ª Câmara Criminal do TJSP manteve condenação por falsidade ideológica contra servidor que permitiu registro de ponto por terceiro; decisão reforça caráter probatório do controle eletrônico.
Prisão de mulher investigada por, supostamente, encomendar a morte de marido policial; análise dos tipos penais, das medidas cautelares e dos efeitos processuais.
Decisão recente firma que reconhecimento de atipicidade formal não basta para afastar condenação quando prova demonstra autoria e dano; repercussões atingem prova, modulação e responsabilidade de organizadores.
Houve redução de 2,5% nos feminicídios no primeiro semestre de 2026, mas a queda é pontual e revela fragilidades na prevenção, investigação e políticas públicas.
Decreto de prisão preventiva contra suspeito do 'golpe da maquininha' em turista na orla de Copacabana: questões sobre fundamentação cautelar e investigação internacional.
Sargento da Polícia Militar foi preso em flagrante após levar a esposa morta ao hospital; análise aborda tipificação, investigação, medidas cautelares e consequências disciplinares.
Relatórios do Ministério Público associam coronel da PM a grupo de mensagens com investigados do PCC; análise foca prova digital, competência e riscos processuais.
A apreensão de uma oficina que produzia placas em São Bernardo do Campo expõe crimes contra a ordem pública e o trânsito e exige integração entre Polícia Civil, Detran e Ministério Público.
Investigação localizou carga de R$ 575.675 com isca eletrônica; caso levanta questões sobre tipificação, cadeia de provas e responsabilidade de compradores públicos e privados.
CNJ implementa Central de Regulação de Vagas e Emprega Lab no RN para ordenar entrada e promover trabalho a presos e egressos, reduzindo reincidência.
Tenente da ROTA baleado segue em estado grave e sedação foi suspensa; o caso levanta questões sobre investigação criminal, tutela da integridade física e responsabilidade do Estado.
STJ uniformiza se prescrição de condenação anterior que impediu aplicação do tráfico privilegiado autoriza posterior reconhecimento da causa de diminuição de pena.
Comissão de Segurança do Senado aprovou projetos que elevam penas para furtos específicos e endurecem regime para menores; análise de constitucionalidade e efeitos práticos.
Polícia Militar resgatou mulher filipina mantida em cárcere privado; a decisão abre caminhos para prisão, medidas protetivas e apuração criminal e migratória.
Decisão encaminha três policiais militares ao Tribunal do Júri por mortes ocorridas em operação na Gamboa; análise aborda fundamentos processuais e efeitos práticos.
Decisão da 1ª Vara Criminal Especializada em Organização Criminosa do TJRJ decretou prisões preventivas e medidas patrimoniais em investigação sobre desvio e adulteração de remédios oncológicos.
O STJ reconheceu a possibilidade de aplicação analógica da apelação adesiva no processo penal, com efeitos práticos sobre estratégias recursais e preclusão.
A ameaça sofrida por professora revela lacunas penais e administrativas na proteção de docentes; análise das medidas judiciais e administrativas cabíveis.
Polícia Civil do Rio deflagra operação contra grupo que subtraía e revendera medicamentos oncológicos; tese traz questões penais, sanitárias e de responsabilidade civil.
Artigo do CNJ defende que o uso de IA no combate ao crime organizado seja limitado por garantias constitucionais e submetido a controle humano qualificado.
Gaeco do Ministério Público de São Paulo deflagra operação contra suspeitos de atuar como operadores financeiros do PCC; tese centra-se no financiamento e estruturação de tribunais do crime.
Polícia Civil do Paraná indiciou mulher que se fazia passar por adolescente; defesa anuncia pedido de novo laudo sobre sanidade mental e questão abre debate processual.
O aumento de assaltos a farmácias por produtos específicos eleva riscos criminais e traz questões de responsabilidade civil, dever de proteção e limites à atuação privada.
Goiás e Ceará passaram a monitorar conversas em parlatórios de presídios com base na Lei Raul Jungmann; governo federal anuncia ampliação da medida — impacto sobre prova, direitos e proteção de dados.
Decisão que decretou prisão preventiva de advogado por atropelar duas vezes e não socorrer tem fundamentos processuais e criminais relevantes para manutenção da custódia.
Perícia preliminar apontou edema de via aérea por exposição química; questão abre investigação criminal, civil e administrativa sobre dever de cuidado de escola.
TJSP iniciou uso do Saref, ferramenta de reconhecimento facial e geolocalização para apresentações na execução penal, com impacto no controle e operacionalização das fiscalizações.
O TJ/AL padronizou quatro níveis administrativos de risco para custodiados vinculados a organizações criminosas, visando inteligência prisional e gestão da execução penal.
O STJ reconheceu que investigação sem avanços por anos e com uso de provas ilícitas configura constrangimento ilegal e autoriza trancamento.
Encontrado sem vida em Hackney, o caso exige cooperação policial internacional, perícia estrangeira e atuação consular para repatriação e acompanhamento jurídico.
Tribunal do Rio rejeita seguimento de recurso especial e confirma penas por latrocínio; decisão reafirma limitação do reexame material fático em recurso extraordinário.
Durante busca e apreensão de veículo, representante bancário foi agredido com marreta e autor fugiu com o automóvel; prisão foi convertida em preventiva.
O Tribunal de Justiça de São Paulo abriu inscrições para jurados em Cotia; análise dos requisitos, consequências jurídicas e pontos de atenção processual.
O Senado aprovou em 2026 pacote que aumenta penas por crimes patrimoniais, endurece medidas socioeducativas e altera regras do CPP sobre revisão de prisões preventivas.
O TJ/SP negou, por unanimidade, pedido para transferir Deolane a sala de Estado‑Maior; decisão afirma que as acomodações já atendem à prerrogativa legal.
Artigo de magistrado do TJSP na e-Revista CNJ analisa a atuação transnacional do crime ambiental e defende coordenação internacional para proteção do meio ambiente.
Relato de ONG registra prática de 'finning' por atuneiro; análise aborda tipicidade penal, responsabilidade internacional e desafios de fiscalização.
No júri, Monique resumiu a defesa com a frase 'uma mãe não mata o seu filho'. A declaração ilumina estratégias probatórias e discussões sobre culpa, omissão e o papel do Tribunal do Júri.
Dois policiais militares foram condenados por torturar adolescentes em 2025; prova pericial em câmera corporal e implicações penais e administrativas são centrais.
Decisão que autorizou a desinternação reacende debate sobre critérios clínicos, avaliação multiprofissional e a implementação da política antimanicomial no Judiciário.
Casal encontrado morto com disparos na Bahia. Análise dos procedimentos de investigação, implicações processuais e riscos probatórios relevantes.
Juiz absolveu pessoa identificada como 'laranja' por inexistência de poder decisório e fragilidade probatória do levantamento financeiro; decisão afeta teses sobre responsabilidade penal por sonegação.
Força-tarefa da Polícia Militar para localizar comerciante desaparecido em Carapicuíba destaca interface entre atuação ostensiva e investigação criminal e os instrumentos jurídicos disponíveis.
Duas mulheres foram encontradas mortas após nove dias desaparecidas; análise aborda rota investigatória, qualificações penais e garantias processuais relevantes.
Tribunal estadual rejeitou recurso que buscava anular veredito por alteração de quesito de júri; decisão reforça limite entre formalidade e nulidade quando não há prejuízo ao esclarecimento da verdade.
A 6ª Câmara Criminal do TJSP manteve condenação por homicídio qualificado com motivo torpe e recurso que impossibilitou defesa, reafirmando a soberania do veredicto.
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou o trancamento de ação contra advogado; decisão reaviva debate sobre justa causa e prerrogativas da advocacia no processo penal.
TJ/SP confirmou pena de 15 anos por homicídio qualificado; decisão reforça entendimento sobre motivo torpe e afasta tese de violenta emoção e embriaguez.
Decisão reconhece que fraudes envolvendo saques do FGTS podem pertencer à Justiça Federal; repercussões sobre investigação e produção de prova são imediatas.
Corpo de cozinheira encontrado em Angra; ex-patroa presa. Análise das consequências penais, competência investigativa e quadrantes probatórios relevantes.
Ataque em bar que deixou mortos e feridos envolve responsabilização criminal do autor adolescente, investigação policial e medidas socioeducativas previstas no ECA.
Sem acesso ao texto completo, analisamos como mudanças administrativas americanas em controle de armas podem favorecer o fluxo de fuzis e seus efeitos jurídicos no Brasil.
Condenação no 1º Tribunal do Júri do Rio impõe penas superiores a três décadas e acende debates sobre qualificadoras, prova em júri e consequências administrativas para policiais.
A Polícia Civil identificou o homem que estava na companhia do advogado encontrado morto em São Paulo; análise aborda repercussões investigatórias e garantias processuais.
Estudo aponta que o ordenamento brasileiro não pune imagens de sexo infantil criadas ex nihilo por IA; advoga-se tipificação autônoma para proteger direito difuso.
Ministro do STF suspende monitoramento eletrônico imposto a blogueiro bolsonarista; decisão reabre debate sobre critérios para medidas cautelares e proporcionalidade.
Gravação mostra sargento da PM de Goiás agredindo e ameaçando um jovem de 16 anos; caso abre investigação penal, disciplinar e de proteção do adolescente.
Óbitos de suspeitos em ações da Polícia Militar têm prejudicado coleta de provas e identificação de motivações, segundo a Polícia Civil; afeta apuração e controle institucional.
Suspeito envolvido no ataque ao tenente da ROTA se entregou ao DHPP; análise dos reflexos processuais e das garantias constitucionais.
Em ocorrência com morte, PM atribui ausência de imagem a falha da fabricante; caso reabre debate sobre responsabilidade probatória e controles internos.
O Tribunal de Justiça de São Paulo recebeu denúncia contra ex-prefeito que teria apropriado mais de 2.000 munições da guarda municipal; análise dos enquadramentos penais e efeitos processuais.
Projeto da Vepema do TJRJ usou a obra de bell hooks para discutir violência patriarcal, interseccionalidade e alternativas pedagógicas no contexto de penas restritivas.
No segundo dia do júri pelos homicídios relacionados ao contraventor Fernando Iggnácio, acusação e defesa apresentaram estratégias opostas; decisão dos jurados definirá responsabilidade dos réus.
Parecer do IAB apoia projeto que retira exposição do busto em praias do crime de ato obsceno e aponta inconstitucionalidade do artigo 233 do CP.
A morte de um aluno de 27 anos após ritual de 'banho de óleo' em Ponta Grossa levanta questões sobre culpa, responsabilização penal e civil e deveres de segurança.
Juíza do TJSC condena mulher por se passar por servidora e usar nome de advogado para obter R$ 86,9 mil; decisão fixa reparação e medidas alternativas à prisão.
Decisão restringe alcance de anulação de provas em processo sobre compra de respiradores, evitando reabertura ampla de investigações; impacto é direto sobre produção probatória e recursos.
Decisão reafirma que é imprescindível demonstrar a comercialização de entorpecentes; mera convivência com traficante não comprova associação.
Tribunal de primeira instância aplicou penas por injúria homofóbica e ameaça; decisão segue entendimento do STF que enquadra homofobia na Lei do Racismo.
TJSP iniciou piloto do Saref na 4ª Vara de Execuções Criminais; a tecnologia altera fiscalização das penas alternativas e levanta questões de privacidade e eficácia processual.
Com aprovação na Comissão de Segurança Pública, o PL 3.890/2020 segue ao Plenário em regime de urgência, prometendo estruturar direitos e serviços às vítimas.
Ministro do STF determinou oitiva de Flávio Bolsonaro pela Polícia Federal em investigação sobre possível crime de calúnia contra o presidente Lula; decisão reforça controle judicial sobre apuração de crimes por parlamentares.
O Ministério Público estadual denunciou quatro PMs e dois policiais civis pelas mortes de dois homens em ação policial; caso abre caminho para ação penal e apurações administrativas.
Polícia Civil de Roraima indiciou casal de pastores por suspeita de abuso de adolescentes; caso levanta questões sobre investigação em ambiente religioso e direitos das vítimas.
Tribunal paulista condenou o empresário por estupro, lesão e coação; análise técnica sobre fundamentos, provas e efeitos práticos da sentença.
Aplicativo do TJRJ recebeu 3.210 solicitações de medidas protetivas até julho de 2026; tendência sugere salto em relação a 2025, com implicações processuais e de proteção.
O I Tribunal do Júri do Rio iniciou julgamento de dois réus por homicídio em emboscada; análise sobre prova, procedimento do júri e riscos processuais.
Decisão reafirma inviolabilidade do domicílio prevista no art. 5º, XI, da CF/88; autorização do locador não substitui ordem judicial nem consentimento do morador.
O TJSP instalou varas estaduais dedicadas ao crime organizado e uma vara das garantias para fase investigativa, buscando celeridade e segurança.
Ministro do STF concedeu cumprimento de pena em regime aberto a ex-prefeito idoso, afirmando possibilidade de aplicação do critério humanitário diante da idade avançada.
Comissão de Segurança Pública aprovou proposta que veda liberdade provisória a presos em flagrante por crimes hediondos; texto segue à CCJ e suscita debate constitucional.
Juiz da 5ª Vara Criminal de João Pessoa condena ex-servidoras por discriminação religiosa ao recomendar que mãe evitasse levar filhos ao terreiro; decisão enfatiza neutralidade do Estado.
Operação da Polícia Federal mira esquema de aliciamento para trabalho em golpes no Sudeste Asiático; decisão reforça instrumentos penais e de cooperação internacional.
Professor registra ocorrência de agressão homofóbica na linha 5‑Lilás do metrô de São Paulo; análise aborda tipificação penal, rito processual e responsabilidade civil.
Senado aprovou projeto que tipifica como crime a divulgação não autorizada de imagens de vítimas e cadáveres; texto volta à Câmara com pena reduzida.
Polícia aponta R$ 47 milhões lavados por loja de capinhas no Rio; análise detalha enquadramentos penais, provas, medidas cautelares e riscos processuais.
O caso de janeiro em M'Boi Mirim evidencia responsabilidade penal, civil e administrativa do condutor que invade a contramão ao ultrapassar; análise das normas e efeitos práticos.
Morte de brasileira em ataque com facão na Bélgica suscita questões sobre competência, cooperação internacional e direitos da família; análise das medidas jurídicas pertinentes.
PL no Senado prevê aumento de pena (de 1/3 ao dobro) para estelionato praticado em contexto de violência doméstica ou relação íntima de afeto.
PL 4.915/2025 recebeu parecer favorável na Comissão de Direitos Humanos e segue à CCJ; a proposta traz questões de tipicidade, prova e compatibilidade com princípios constitucionais.
A 3ª Vara Especializada do TJRJ recebeu denúncia por lavagem de dinheiro contra 22 investigados; dez foram presos preventivamente e outros 12 respondem com medidas cautelares.
Polícia Civil e MP do RJ deflagram operação contra rede de lavagem que abasteceria facções; investigação apura vínculo com Al Qaeda e cooperação internacional.
Polícia Federal deflagra Operação Fugazi para apurar esquema que teria transformado cartão consignado em empréstimo; medidas miram bens e fluxo financeiro.
STJ anulou venda antecipada de bens por ausência de intimação aos réus; decisão reafirma primazia do contraditório e da ampla defesa mesmo diante do art.144-A do CPP.
Decisão determina que medidas cautelares devem ser revogadas se ausentes os requisitos legais ou se não previstas no ANPP, preservando princípios do processo penal.
Juiz da 3ª Vara Criminal de Diadema absolve acusados por falta de atos posteriores a 2013 que caracterizem organização criminosa; tese reforça princípio da não retroatividade da lei penal.
Investigação criminal e decisão judicial em São Paulo levaram o principal e‑commerce de cogumelos a interromper ofertas de Psilocybe cubensis; análise dos riscos penais e civis.
A Justiça Militar condenou ex-2º sargento preso na Espanha com 37 kg de cocaína a mais de três anos por associação criminosa; decisão levanta questões sobre competência, prova internacional e consequências administrativas.
Polícia do Rio Grande do Sul prendeu 16 pessoas em operação contra arrecadações online que usavam imagens geradas por IA; análise dos enquadramentos penais e das implicações regulatórias.
Suspeito detido em Porto Belo é apontado por participação na morte de turista em restaurante; análise aborda medidas cautelares e repercussões processuais.
O CNJ implantou no Piauí a Central de Regulação de Vagas e os Emprega Labs do Programa Pena Justa, visando gestão da ocupação e reinserção via trabalho.
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro implementou piloto de audiências concentradas para reavaliar medidas socioeducativas, buscando brevidade e atuação integrada das redes de proteção.
Diarista foi indiciada pela Polícia Civil de Minas Gerais por suspeita de latrocínio contra casal de idosos; análise dos efeitos do indiciamento e próximos passos processuais.
A juíza da 2ª Vara Criminal de Limeira recebeu denúncia do MP contra quatro investigados pela morte de jovem lançada de ponte; decisão abre ação penal.
Projeto aprovado na CSP altera o Código de Processo Penal para presumir negativa de liberdade provisória em crimes graves; segue à CCJ do Senado.
Homem foi morto por policiais militares em São Paulo; câmeras corporais só teriam sido ativadas após disparos, o que agrava controle e investigação do uso da força.
CSP aprovou substitutivo ao Estatuto da Vítima reunindo direitos e garantias para vítimas de crimes, desastres e epidemias; texto segue ao Plenário em regime de urgência.
Projeto aprovado na CSP agrava penas para subtração, roubo e receptação de câmeras e sistemas de videomonitoramento; impacto em investigação e segurança.
Fachin alertou que plataformas clandestinas de apostas servem à lavagem de dinheiro e crimes transnacionais; combate exige inteligência financeira e cooperação interinstitucional.
Decisão judicial afastou secretário municipal e suspendeu mandato de vereador em Salvador por suspeita de fraudes; medida produz efeitos cautelares imediatos sobre exercício de funções públicas.
Comissão de Segurança do Senado aprovou Parecer ao PL 1.482/2019 que agrava punições para furto e roubo de petróleo e derivados; proposta segue à CCJ, com foco em dissuasão e proteção de infraestrutura.
Comissão do Senado aprovou agravante para crimes praticados com participação de menores; proposta visa responsabilizar adultos que instrumentalizam crianças e adolescentes.
Homem morre após brincadeira que simulou assalto em concessionária; caso levanta questões sobre legítima defesa, excesso policial e instrução criminal.
Estudo mostra que metade dos brasileiros já deu tapas em crianças; análise discute enquadramento legal, lacunas normativas e impactos práticos para defesa e persecução.
Ministro do STF reconheceu o trânsito em julgado das condenações e determinou providências para o começo imediato da execução das penas; decisão tem efeitos sobre cumprimento, perda de cargos e inelegibilidade.
Presidente do STF apontou uso de plataformas de apostas e estruturas financeiras como nova estratégia do crime organizado, com efeitos sobre investigação e jurisdição.
Magistrado da 23ª Vara Federal de Curitiba absolveu o doleiro Raul Srour e outros cinco por insuficiência de provas e apontou que mudança de domicílio pode ser defesa lícita.
A Primeira Câmara Criminal do TJMA reformou absolvição e condenou por estupro de vulnerável com base em depoimento consistente da vítima corroborado por provas indiretas.
Detenção na Avenida Paulista de homem que se apresentou como neurocirurgião e foi encontrado com armas em viatura falsa levanta questões sobre porte de armas, exercício ilegal de profissão e medidas cautelares.
A Alfândega da Receita Federal reteve 600,5 kg de substância análoga à maconha na Ponte Internacional da Amizade; apreensão aciona investigação federal por tráfico e procedimentos aduaneiros.
A 2ª Câmara de Direito Criminal do TJSP absolveu empresário acusado de estupro; análise aborda padrão probatório, repercussões civis e possibilidades recursais.
A queda oficial de homicídios em São Paulo, de cerca de 6 mil anuais para 2,6 mil em 2024, exige análise técnica sobre registros, classificação e investigação.
Moradores de Heliópolis protestaram contra operações da ROTA após ameaça a policial; o episódio reaviva debates sobre uso da força, responsabilidade e controle institucional.
Polícia Civil busca homem apontado como suspeito de feminicídio de estudante no Centro do Rio; análise dos enquadramentos penais, medidas cautelares e impactos processuais.
Caso de mulher que se lançou de janela para fugir de marido com faca expõe lacunas na aplicação da Lei Maria da Penha e na proteção imediata às vítimas.
Prisões por inadimplemento de pensão ocorrem com base na previsão constitucional e no CPC; entenda fundamentos, limites e efeitos práticos dessa medida coercitiva.
Policial civil à paisana disparou contra dois homens após anúncio de assalto que seria uma brincadeira; caso levanta questões sobre abuso de autoridade, legítima defesa e investigação criminal.
Tribunal reafirma que habeas corpus é remédio constitucional autônomo e não pode ser condicionado pela existência de recursos ordinários pendentes; afeta estratégias defensivas.
Projeto já aprovado no Senado equipara misoginia ao racismo; análise discute alcance penal, riscos constitucionais e interfaces com Lei Maria da Penha.
PL 2.672/2025 propõe maior rigor penal contra agressões a profissionais da saúde e da educação; impacto recai sobre aplicação do Código Penal e critérios de tipificação.
O falecimento do ex-prefeito Alcides Bernal encerra a persecução penal em face de sua pessoa, mas não extingue automaticamente demandas civis ou a exigência de memória probatória.
Técnica de enfermagem foi detida ao ser flagrada tentando sair de maternidade com recém‑nascido na bolsa; o caso levanta pontos sobre tipificação criminal, responsabilidade profissional e medidas processuais.
Advogado foi preso em flagrante por resistência e lesão contra guardas municipais; pagou fiança e responderá em liberdade. Análise de enquadramento legal e consequências processuais.
Procuradoria-Geral Eleitoral instrui instauração imediata de apurações cíveis e criminais diante de indícios de coação de eleitores por empregadores ou autoridades.
STJ manteve ação penal na Justiça estadual por entender que o bilhete furtado pertencia à lotérica; decisão afasta competência federal e aplica teoria da amotio.
Juíza de Lages concluiu que prova documental e movimentação bancária vinculam titular de conta ao estelionato eletrônico; pena substituída por medidas alternativas.
Palestra no TJSP pela superintendente da Funap abordou programas educacionais, profissionalizantes e culturais como instrumentos concretos de reintegração social no sistema prisional paulista.
A 11ª Câmara Criminal do TJSP confirmou pena de 15 anos por homicídio com motivo torpe, rejeitando tese de violenta emoção e embriaguez; impacto para defesa e instrução do júri.
CNJ lança Rede Nacional de Magistrados para padronizar protocolos, trocar práticas e apoiar gestão de processos complexos sobre crime organizado.
Acidente com morte de motorista de Porsche na Imigrantes levanta questões sobre investigação criminal, responsabilidade civil e prova pericial.
Acidente envolvendo possível racha na avenida Sapopemba reacende debates sobre tipicidade penal, responsabilizações administrativas e reparação civil para vítimas e danos ao patrimônio público.
Decisão reafirma que, sem quantificação na peça acusatória, condenação criminal não pode condenar automaticamente ao pagamento de indenização; questão afeta efetividade da reparação e segurança jurídica.
Delegada afirma que irmãos do menino de 3 anos eram forçados a mentir ao serem levados a hospitais; análise dos crimes, medidas de proteção e efeitos processuais.
Sargento da Polícia Militar foi assassinado com mais de 20 disparos na porta do condomínio; análise sobre qualificação do crime, investigação e respostas institucionais.
Especialistas recomendam mudanças em procedimentos de reconhecimento e colheita de depoimentos para mitigar falsas memórias e reduzir risco de condenações injustas.
TJSP manteve prisão preventiva de acusado de tentativa de homicídio, reconhecendo que curatela cível não substitui exame pericial que comprove inimputabilidade.
Ministro Flávio Dino determinou indisponibilidade de bens e suspensão de emendas no âmbito da Operação Transparência, indicando indícios de peculato.
Superior Tribunal de Justiça absolve acusado por falta de prova da autoria, aplicando artigo 386, V, do CPP; decisão reafirma limites do habeas corpus e exceções probatórias.
Tribunal de Santa Catarina reafirma que prazo depurador de reincidência não afasta valoração de condenações anteriores na fase de dosimetria.
O Cadicrim do TJSP analisa as leis 15.383/26 e 15.384/26, que introduzem monitoração eletrônica autônoma e o crime de vicaricídio, impactando proteção a vítimas e execução penal.
Tribunal paulista entendeu que coabitação, isoladamente, não demonstra 'parceria estável' exigida para associação ao tráfico, reforçando exigência de prova do animus associandi.
Carro invadiu trilhos da Linha 7-Rubi e interrompeu circulação; análise aborda responsabilidade penal, prisão em flagrante e riscos administrativos e civis.
A ação da Rota que resultou na morte do sétimo suspeito envolve questões de uso da força, controle disciplinar e apuração criminal; afeta investigação e garantias fundamentais.
Prisões de três estrangeiros em Paris após apreensão de mais de uma tonelada de cocaína em embarcação no Oceano Índico trazem questões sobre cooperação internacional, competência e garantias processuais.
Registro policial aponta 66 alunas vítimas de ranking sexual; análise aborda tipificação penal, responsabilidades civis e medidas protetivas urgentes.
Pai e filho foram baleados em tentativa de roubo em Cidade Tiradentes; análise dos enquadramentos penais, medidas cautelares e consequências civis.
Três pessoas foram feridas em perseguição policial na zona oeste de São Paulo; análise dos limites legais do uso da força, responsabilidade civil e criminal e medidas de controle.
O Ministério Público do Rio Grande do Sul requisitou à Interpol informações sobre um pai estrangeiro que admitiu agredir o filho de três anos; a medida busca elementos para a investigação e eventuais medidas internacionais.
A Justiça manteve a prisão preventiva do homem filmado chutando o rosto da filha de três anos; decisão reflete critérios do CPP e proteção do ECA.
Ministro do STF determinou indisponibilidade de bens e suspensão de 21 emendas; decisão atua como medida cautelar para preservar provas e evitar dilapidação do patrimônio público.
Tribunal de Justiça do Rio manteve condenação imposta pelo Tribunal do Júri por homicídio qualificado; decisão reforça vedação ao reexame probatório em recursos especiais e extraordinários.
Queda fatal de brasileira em Dubai abre questões sobre investigação criminal estrangeira, cooperação consular e possíveis ações civis e de repatriação.
Comarca de Paulínia aceita inscrições de voluntários até 15/9 para compor listas de jurados; seleção respeita critérios legais e tem impacto em convocações e garantias previstas em lei.
Decisão de primeira instância aplicando a Lei 13.964/2019 limita a atuação de ofício do juiz sobre prisões preventivas quando o Ministério Público requer a soltura.
Migração de garimpeiros para o Amapá intensificou destruição ambiental; análise aborda enquadramento penal, normas aplicáveis e riscos à segurança pública.
Decisão da Justiça estadual confirma condenação por posse de armamento restrito e uso por adolescente; caso levanta questões sobre prova, foro e repercussão política.
O cientista político Alberto Vannucci afirmou que crime organizado e corrupção se alimentam mutuamente; a análise discute implicações para investigação, legislação e prova.
Decisão policial prendeu os pais após menino de três anos morrer; análise aborda tipificação penal, medidas cautelares e proteção prevista no ECA.
STF autorizou buscas contra empresário ligado a Daniel Vorcaro; decisão traz questões sobre fundamentação, prerrogativa e proteção de dados.
Polícia Civil realiza busca por suspeito de participação em estupro coletivo contra adolescente; caso levanta questões sobre prova digital, proteção da vítima e medidas cautelares.
PF atribui a publicitário atuação para obtenção e uso de dados privados contra alvos como CEO do Itaú e jornalista; decisão do STF autorizou buscas.
A operação da Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar em Heliópolis resultou em duas mortes; análise dos parâmetros legais e riscos de controle judicial e administrativo.
Juízo da 1ª Vara Criminal Especializada em Organização Criminosa decretou prisões preventivas e afastamentos administrativos em esquema que teria drenado até R$ 86,28 milhões do IRM.
O CNJ iniciou missões estaduais para implementar Centrais de Regulação de Vagas do programa Pena Justa, visando controlar fluxo prisional e ampliar trabalho remunerado para reduzir reincidência.
Estudo do CNJ aponta que desarticulação de estruturas e rastreamento financeiro são mais eficazes que mera repressão carcerária.
STF autorizou operação da PF que investiga desvio de emendas a ONGs no Rio; alvos incluem ex-deputado e prisões preventivas e bloqueio de R$100 milhões.
CDH votou favoravelmente ao PL que eleva penalidades por crimes praticados contra pessoas com deficiência; matéria segue à CCJ.
Tenente da ROTA segue em estado grave e deve ser submetido à traqueostomia; caso levanta questões sobre investigação, tipificação penal e proteção de agentes públicos.
A 5ª Turma do STJ preservou o trancamento de inquérito instaurado em 2020, por ausência de novas provas e demora injustificada, reafirmando a garantia constitucional da duração razoável do processo.
Homem foi filmado agredindo a filha na calçada em Francisco Beltrão; polícia investiga. Análise dos possíveis enquadramentos criminais, medidas protetivas e evidência do vídeo.
Condenado a 22 anos e nove meses, réu teve pena por homicídio qualificado, ocultação de cadáver e maus-tratos; decisão do júri impede recurso em liberdade.
Ministro do STF confirmou condenação de empresário a pagar R$ 15 mil por ofensa racista a pintor; decisão reafirma padrão probatório e efeitos práticos para litígios penais e civis.
Prisões de delegado, procurador e presidente de autarquia no RJ por suspeita de desvio de R$86 milhões trazem questões sobre tipificação, medidas cautelares e ressarcimento.
A Aduana da Ponte da Amizade retém quase 478 kg de substância análoga à maconha; análise sobre tipificação, competência e providências processuais.
Juíza da 2ª Vara Criminal de Limeira revogou prisões temporárias após polícia e MP entenderem ausentes fundamentos. Decisão traz pontos centrais sobre necessidade e proporcionalidade.
Morte de GCM em viatura após disparo acidental levanta questões sobre tipificação penal, responsabilidade administrativa e controle de armamento.
Análise técnica do julgamento no I Tribunal do Júri do Rio sobre acusados pela morte do ator Jeff Machado e as questões penais e processuais envolvidas.
TJ-SP institui varas para processar vínculos entre organizações criminosas e apostas ilegais; medida busca celeridade e especialização no combate a crimes financeiros e organizados.
Casos em que vítima persegue e atropela suspeito após roubo suscitam questões sobre legítima defesa, excesso e responsabilidade penal e civil.
Decisão da Justiça Federal em São Paulo determinou a soltura de investigada em operação da PF acusada de lavagem para o PCC e alvo de sanções dos EUA.
O TJ-DF afirmou que a participação em estudo sem autorização prévia não gera automaticamente remição; decisão reforça necessidade de comprovação formal e controle sobre cursos.
Promotoria de Limeira apresentou denúncia contra quatro investigados pela morte de estudante lançada em salto sem cordas; análise examina qualificações penais, prova e repercussões.
Tribunal do Rio lançou projeto-piloto que unifica reavaliações de medidas socioeducativas para reduzir demora e articular rede de proteção.
Proposta em análise quer transformar a misoginia em crime — tema envolve compatibilização com a CF/88, Lei Maria da Penha e Código Penal.
Projeto aprovado na CDH amplia agravante para lesão corporal dolosa e torna condição vulnerável motivo genérico para majorar penas.
Dois policiais civis foram baleados em viatura na Avenida Brasil; análise das qualificações penais, medidas investigatórias e reflexos para segurança pública.
Ministro do STF autorizou apreensão diante de discrepância nas informações sobre arma, mas diligência da PF não localizou material; implicações processuais e jurídicas.
Comissão de Direitos Humanos aprovou projeto que cria tipo penal específico para lesão contra mulher, altera prazos periciais e inclui modalidades como hediondas.
Promotoria de Joinville ofereceu denúncia por maus-tratos e corrupção de menores após cadela prenha ser soterrada; busca reparação civil e punição proporcional.
Promotoria de Limeira acusa três por homicídio doloso com dolo eventual e uma por omissão imprópria e fraude processual; questão traz debate sobre risco assumido e dever de garantidor.
Polícia paulista pediu alerta azul da Interpol contra jovem residente na França; caso expõe limites da cooperação internacional e proteções ao adolescente.
TJSP instalou varas estaduais voltadas a organizações criminosas e lavagem de bens; medida articula projetos do CNJ para centralizar investigação e atuação judicial.
Megaoperação coordenada pela Polícia Federal cumpriu 93 mandados de prisão e 180 de busca e apreensão em ações contra facções; análise dos efeitos processuais e das teses possíveis.
O CNJ reconheceu a possibilidade de participação do Ministério Público na gestão dos valores decorrentes de acordos penais, com implicações para execução, transparência e prestação de contas.
Relatório do Instituto Sou da Paz aponta correlação entre pobreza, armas de fogo e perfil jovem das vítimas com a baixa taxa de elucidação de homicídios no Brasil.
Envio de caixa com cachorro morto ao gabinete de vereadora em Novo Hamburgo abre investigação policial; análise das tipificações penais, prova pericial e medidas práticas.
TRF-1 anulou atos processuais após negativa definitiva do ANPP e determinou reabertura do prazo para resposta à acusação, por cerceamento de defesa.
A remoção da cabeça da estátua da personagem Milena em São Paulo aciona investigação criminal e repercussões civis e administrativas sobre proteção do patrimônio público.
A apreensão de um fuzil AK-47 em prédio usado para produção de drogas em Paraisópolis eleva a gravidade das imputações e exige observância estrita de cadeia de custódia e provas.
Suspeito preso em flagrante por estrangulamento da companheira em Cataguases; análise das qualificações penais, medidas de proteção ao bebê e trâmites processuais.
Projeto torna obrigatória divulgação de canais de denúncia em meios de comunicação e locais públicos; medida visa ampliar acesso a serviços e prevenir feminicídios.
O episódio prisional de Ronaldinho no Paraguai e os ataques racistas contra Mbappé trazem questões sobre prisão preventiva, uso de documentos e responsabilização por difamação agravada.
O Ministério Público de Paris abriu inquérito por difamação pública agravada contra senadora paraguaia; a investigação tem implicações penais e de direito internacional humanitário.
Tribunal de Justiça de São Paulo inaugura três novas varas especializadas para processar organizações criminosas e lavagem de dinheiro, resposta ao aumento de ações.
Senado aprovou projeto que aumenta penas e tipifica uso de inteligência artificial para simular crianças em cenas de abuso; medida tem impacto processual e investigativo imediato.
Audiência realizada em 7/7/26 avaliou o programa de proteção a vítimas; análise discute normas aplicáveis, lacunas práticas e efeitos para políticas públicas e litígios.
Projeto aprovado na CSP inclui partidos e fundações na Lei de Lavagem de Dinheiro, intensificando fiscalização sobre doações e receitas partidárias.
Juiz de Manaus absolve réu por ausência de dolo em suposta violação de medida protetiva; decisão delimita contornos penais da convivência inevitável.
PF deflagrou 6ª fase da Operação Unha e Carne por suspeita de lavagem em rede de postos no RJ; análise dos enquadramentos penais e processuais.
Decisão recente apontada pela imprensa determina que o pagamento por bens importados sem recolhimento tributário não basta para configurar lavagem de capitais; impacto atinge investigações e qualificação de condutas.
Inclusão na lista vermelha da Interpol autoriza busca e detenção internacional provisória; efeito prático exige cooperação estatal e tramitação para eventual extradição.
A Polícia Federal cumpriu mandados contra Márcio Canella em apuração sobre lavagem de ativos em postos no RJ; análise detalha fundamentos legais e efeitos práticos.
Levantamento indica que duas em cada três mulheres atendidas após violência doméstica relataram agressões anteriores; dado reúne desafios probatórios, proteção e políticas públicas.
STJ autoriza transporte de planta e inflorescência para vaporização quando prescrita, reforçando autonomia médica e eficácia terapêutica.
MP-BA cumpriu 22 prisões, incluindo advogados; análise foca abuso de prerrogativas, investigação financeira e riscos processuais.
A PGR recomendou ao STF que a Polícia Federal ouça Flávio Bolsonaro no inquérito que apura possível crime de calúnia contra Lula; argumento central é a possibilidade de retratação que pode afastar pena.
Condenação por lesão culposa no trânsito, majorada por invasão de calçada e omissão de socorro; pena convertida em restritivas e indenização de 10 salários mínimos.
Vepema do TJRJ aplicou palestra educativa em parceria com o Detran-RJ para integrar medidas alternativas a processos por infrações de menor potencial ofensivo.
Tribunal fluminense confirmou sentenças contra organização que anunciava imóveis falsos; penas mantidas em regime inicial fechado e provas não foram reavaliadas.
Segunda Turma do STF rejeita redução de pena em caso de descaminho praticado com múltiplas empresas, mantendo elevação da pena-base justificada pelo grau de profissionalismo.
Suspeito de 28 anos detido após espancar companheira em apartamento na região metropolitana de Florianópolis.
Decisão estabelece que segurança pública não pode submeter vítima a contato com agressor durante investigação ou transporte.
Suspeito de 25 anos foi detido pela morte da namorada a facadas no interior de Minas Gerais. Crime enquadrado como feminicídio agrava pena.
Ministro do STJ propõe que condenação por dano moral coletivo em tráfico seja absolutamente excepcional e exija prova concreta de lesão transindividual.
Corregedoria determina afastamento cautelar de juiz piauiense investigado por supostos atos para favorecer organizados da Operação Carbono Oculto.
Tribunal paulista mantém condenação por mutilar orelhas de cães em operação ilegal de reprodução, com pena de 2 anos e 6 meses.
Tribunal de Justiça de São Paulo estrutura unidades especializadas para julgar crimes de organizações criminosas e lavagem de ativos, com vara de garantias integrada.
Levantamento do CNJ revela que 66,7% dos presídios funcionam acima da capacidade; 28% atingem patamar crítico de 137,5% de ocupação.
Magistrado federal aplica Temas 1.154 e 1.241 do STJ e nega redução de pena a chefe de terminal que facilitou contaminação de contêiner com cocaína destinada à Europa.
Autoridades francesas prenderam os genitores de meninas que faleceram por desidratação em contexto de temperatura extrema.
Titular do Poder Legislativo municipal é alvo de apuração do MP-PR sobre prática de desvio de recursos e comercialização irregular de postos públicos.
Tribunal superior esclarece que embriaguez e velocidade excessiva, ainda que presentes simultaneamente, não geram automaticamente dolo eventual em acidentes de trânsito.
Tribunal máximo consolida vedação ao agravamento de sanção penal quando réu recorre; troca entre penas restritivas não ofende garantia constitucional.
Relatório internacional expõe práticas questionáveis em prisões preventivas no Japão, onde suspeitos enfrentam longos períodos de custódia, interrogatórios sem advogado e pressão por confissão.
Novo § 4º-A do art. 217-A reforça presunção de vulnerabilidade, mas não enfrenta os mecanismos reais de absolvição em crimes sexuais contra menores.
Servidor público é detido após agressão à companheira durante conflito conjugal; lesão corporal caracteriza crime de abuso doméstico.
Operação internacional no Atlântico resulta em prisão de dois nacionais por tráfico de drogas em embarcação.
Tribunal federal absolve acusado de sonegação previdenciária ao concluir que reconhecimento civil de sociedade de fato não gera responsabilidade penal automática sem participação comprovada.
Câmara Criminal do TJSP confirma condenação por estelionato afetivo após descoberta de relacionamento paralelo e não devolução de valores.
TJSP lança material técnico compilando a Lei 15.358/26, que criou crimes de domínio social estruturado e alterou marco legal do combate ao crime organizado.
Ministra do STJ sugere criação de pacto com metas de dez anos para acelerar julgamentos de crimes sexuais contra crianças e adolescentes.
Desembargador do TJ-SP concede habeas corpus e substitui prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas em caso de peculato-furto praticado por servidor público.
Análise da transição legislativa que transformou o Brasil de exportador legalizado de maconha para criminalizador do produto e seus derivados.
Réu que atropelou e matou 19 foliões no Carnaval de Natal em 1984 foi capturado em Cuiabá vivendo com identidade falsa.
Ministro do STJ critica ressocialização nas prisões e compara à natação em elevador, mas vota a favor de remição mediante aprovação em exames educacionais.
Decisão substitui cárcere por medidas cautelares diversas após avaliar redução de risco de fuga em caso de tráfico internacional.
Militar da Polícia Militar sofre disparo na cabeça em via pública. Caso levanta questões sobre segurança de agentes de segurança.
Semear atinge 87% das unidades prisionais de SP com R$ 10 mi investidos em reintegração social e inovação em conselhos comunitários.
Dois jovens foram presos em flagrante pela Polícia Militar durante assalto em Guarulhos, encerrando série de roubos de alianças e celulares.
Execução deixa vítimas fatais na zona oeste do Rio; investigação em curso.
Homem preso no ES por planejar morte do filho na IA levanta questões sobre iter criminis, validade de provas digitais e obrigações de plataformas.
Juiz condena mulher por injúria racial após enviar áudios discriminando origem nordestina da atual esposa do ex-marido.
Integrante de grupo que arremessou jovem de ponte em Limeira afirma não ter percebido falha de equipamento antes do acidente fatal.
Polícia Civil prende suspeitos de integrar quadrilha especializada em roubos residenciais em múltiplos estados.
Projeto que aumenta pena para falsificação de medicamentos oncológicos e tipifica crimes contra saúde pública segue para votação no Senado Federal.
Magistrado paulista mantém prisão cautelar do vereador petista em audiência realizada na sexta-feira (26 de junho).
Amanda Souza, presa por fingir ser criança e aplicar golpes, será submetida a avaliação forense para fins penais.
Tribunal anula primeiro julgamento e agenda novo júri popular para 22 a 26 de fevereiro de 2027 contra três policiais militares acusados do homicídio
Presidente do STF atribui investigação sobre doações de Vorcaro a Flávio Bolsonaro ao ministro André Mendonça por razões de prevenção.
Polícia Civil prende condenado a 50 anos que estava foragido há seis anos por ataque a banco, carro-forte e invasão de condomínio.
Debate jurídico moderno prioriza autonomia do paciente como fundamento para legitimar intervenções médicas e afastar crimes como lesão corporal e constrangimento.
Homem de 40 anos é preso suspeito de chefiar grupo que oferecia falsas viagens e cobrava valores abusivos de passageiros mediante intimidação.
Dirigente do Ceará Sporting Club relata recebimento de artefato explosivo disfarçado em chocolates com mensagem ameaçadora direcionada à sua permanência no clube.
Supremo examina a extensão e aplicabilidade dos embargos infringentes como mecanismo de proteção de direitos no processo penal.
Autoridades identificam os cadáveres localizados em mata na zona leste como vítima e um dos investigados no caso de tentativa de sequestro de criança.
Policiais militares são detidos após tentativa de possibilitar evasão de miliciano em blitz na zona oeste do Rio.
Supremo discute se embargos infringentes cabem contra decisão que não conhece revisão criminal com divergência relevante.
Ministro André Mendonça nega liberdade do banqueiro Daniel Vorcaro e o transfere da PF para batalhão da PM do DF por questões de segurança.
Pesquisa Datafolha de junho de 2026 aponta que 79% da população apoia a redução da maioridade penal, o menor índice da série histórica.
Agente foi localizado em casa de presidente de empresa de ônibus durante operação de busca e apreensão em Mogi das Cruzes.
AGU apresenta argumentação à Corte Suprema de Cassação italiana para viabilizar extradição de brasileira condenada pelo STF.
Tribunal confronta regras do Estatuto da Advocacia com garantias constitucionais em caso sobre presença de investigado na extração de dados.
12ª Câmara Criminal do TJ-SP absolveu réu acusado de fornecer arma para assalto por insuficiência de provas, aplicando o princípio in dubio pro reo.
Caso de violência coletiva contra aluna por motivo religioso dispara investigação da Polícia Civil no Rio de Janeiro.
Polícia Civil de São Paulo identifica indícios de que cúpula da Transunião foi executada por integrantes do PCC após desvios financeiros descobertos.
Segunda fase da Operação Disclosure mira acionistas e conselheiros da Americanas e executivos do Itaú, Santander e Bradesco.
Rodrigo Pantaleão, que repercutiu ao concordar com condenação do cliente em audiência, foi encontrado morto em Florianópolis.
Homicídio na madrugada de quinta-feira na marginal Pinheiros reacende debate sobre violência em conflitos de trânsito
Magistrada nega prisão preventiva em caso de tentativa de homicídio qualificado por falta de relatório final policial, aplicando medidas cautelares restritivas como alternativa.
Comissão do Senado analisa PL que endurece punições para condutor embriagado que causa morte ou lesão. Entenda o impacto legal.
STJ afasta competência da Justiça Militar para crimes de feminicídio, determinando julgamento perante Tribunal do Júri comum.
Operação Afluente cumpre 18 mandados contra deputado sócio de empresa contratada com recursos públicos desviados
Polícia Federal realiza operação coordenada em múltiplos estados para apurar crimes de exploração sexual de menores na internet.
Juíza converte prisão em flagrante em preventiva de suspeito de furtar residência de luxo ligada a investigações do banco Master.
Superior Tribunal de Justiça decide que ordem de busca domiciliar não pode se fundar exclusivamente em denúncia de investigados.
Vereador do PT é preso em operação que investiga esquema de lavagem de dinheiro através de empresa de transporte coletivo ligada ao PCC.
Auxiliar de enfermagem permaneceu flutuando no mar por mais de um dia após naufrágio de moto aquática em SP.
Supremo Tribunal Federal firma entendimento sobre proteção processual de vítimas em crimes de violência sexual e acesso à justiça.
Vítima de 47 anos falece após impacto de artefato pirotécnico em festejo junino em Sapeaçu.
TSE propõe limitar aplicação da teoria do juízo aparente até agosto de 2019, data em que STF definiu competência para crimes conexos eleitorais.
Policial militar de folga dispara e mata homem durante desentendimento viário na zona norte paulista. Polícia investiga as circunstâncias.
Estrangeira é detida em flagrante na madrugada por ofensas raciais a funcionários de companhia aérea em São Paulo.
Juiz de Santos reconhece nulidade do cumprimento de mandado após as 21h, com base em precedente da 3ª Seção do STJ sobre marcos temporais da Lei de Abuso de Autoridade.
STJ encaminha ao STF discussão sobre possibilidade de afastar vulnerabilidade em caso de menor de 14 anos com consentimento dos pais.
Magistrado em Limeira aplica teoria econômica do crime de Nobel para justificar flexibilização de requisitos procedimentais em apreensão de drogas.
Ministro do STF determina parecer da PGR sobre posse de pistola durante cumprimento de prisão domiciliar humanitária.
Superior Tribunal de Justiça fixou que presos com formação prévia podem alcançar remição por aprovação em exames nacionais durante cumprimento de pena.
Suspeito de 31 anos confessa série de homicídios em Visconde do Rio Branco; investigação apura motivações e tipificação dos crimes.
Criança de 3 anos relata ter sido ameaçada de morte em instituição de educação infantil; caso levanta questões sobre segurança e fiscalização de escolas militares.
Ação da Polícia Civil do Rio visou desmantelar grupo responsável por extorsão e ações armadas vinculado ao Terceiro Comando Puro.
Livro propõe atualização legislativa da Lei Maria da Penha com foco em conciliar proteção da mulher e garantias processuais do acusado.
Mulher documenta agressão por namorado em São Paulo e caso de violência doméstica que quase terminou em morte.
Investigação da PF contra o banco Digimais revela padrão de fraude similar ao de outros casos; disputa com Yards Capital já apontava atuação irregular.
Ministro do STJ firma que defesa pode impugnar preventiva diretamente em segunda instância sem exaurir recursos em primeiro grau.
Segunda Turma do STF ratificou prisões de familiares de Daniel Vorcaro em investigação sobre fraude no Banco Master.
Desembargadores rejeitam embargos de declaração e confirmam 29 anos de cadeia por homicídio qualificado em disputa de controle do jogo do bicho.
Primeiro dia de julgamento do homicídio no aeroporto marca-se por tensão processual entre acusação e defesa.
Thiago Brennand, condenado por crimes contra mulheres, contrai matrimônio com sua defensora Karina Kufa em cerimônia por procuração.
Polícia Federal captura suspeito de abastecer facção com fuzis AK-47 e movimentar R$ 150 milhões do exterior.
Tribunal do DF decidiu preservar equipamentos apreendidos em crime ambiental mesmo após perícia, aplicando Lei 9.605/1998.
Operação conjunta interceptou insumo para cocaína em Corumbá; estimativa indica possibilidade de produção de 40 toneladas de cloridrato de cocaína.
Decisão do Supremo estabelece que humilhação ou desrespeito em audiência contra vítimas de crimes sexuais gera nulidade processual e reforça direitos fundamentais.
Chefe de segurança do metrô paulista classifica episódios de agressão como isolados, apesar de três incidentes graves no transporte em curto período.
Advogados dos policiais militares denunciam fabricação de provas na investigação do assassinato de Antonio Gritzbach.
Começou julgamento de três policiais militares acusados de assassinar delator do PCC no Aeroporto de Guarulhos com segurança extraordinária.
Tribunal paulista confirma pena de 7 anos e 8 meses contra homem que extorquiu candidata a emprego com promessas de contratação.
Especialistas apontam que reações em rede social replicam estrutura de desvalorização feminina; análise jurídica de responsabilidades na internet.
Vítima de fraude online sofre sequestro, ameaças e lesões corporais graves em Osasco; caso exemplifica riscos crescentes de golpes de romance.
Tribunal paulista confirma pena por injúria qualificada e ameaça contra pais; reduz pena por reconhecer confissão espontânea.
Defesa contesta prova digital com laudo pericial apontando impossibilidades físicas e falhas na cadeia de custódia de registros de ERB.
Turma do STJ declara nula representação da Polícia Militar para busca e apreensão domiciliar, reforçando vedação ao procedimento sem intermediação do Ministério Público.
Operação aduaneira retém oito caminhões e 260 toneladas de madeira com cocaína dissimulada em domingo.
Sequestro-relâmpago de mulher de 49 anos na zona sul de São Paulo reacende debate sobre tipificação penal e segurança urbana.
Receita Federal e Polícia Federal retêm 260 toneladas de madeira com cocaína oculta em maior operação contra narcotráfico nas fronteiras brasileiras.
Segunda prisão relacionada ao homicídio de policial reformado durante assalto em ciclovia na zona leste paulista.
16ª Câmara Criminal do TJSP confirmou condenação de homem por injuriar mãe com referências depreciativas à religião evangélica e ameaçar pai.
Escola Paulista da Magistratura oferece curso de extensão focado em crimes econômicos, lavagem de dinheiro e fraudes de agosto a dezembro.
Autoridades apreendem dispositivos de familiares de criança morta sob suspeita de envenenamento para análise forense e investigação criminal.
Análise sobre a permanência da ilicitude do uso de maconha em ambiente penitenciário mesmo em contexto de descriminalização.
Três policiais militares vão a júri por morte de empresário delator do PCC em aeroporto; caso envolve acusações de execução com participação ativa.
Análise técnica sobre a incompatibilidade entre o poder geral de cautela do juiz civil e as garantias fundamentais do processo penal brasileiro.
Ministro do STJ estabelece que GAECO não pode absorver investigações criminais que excedem sua competência constitucional.
Policial militar assume autoria de tiros que causaram um morte e um ferimento em Campo Grande durante transmissão de partida Brasil x Haiti.
Tribunal paulista revoga condenação de 29 anos por insuficiência probatória. Oscilações na narrativa da vítima impedem decreto condenatório em crime sexual de vulnerável.
Comarca de Santos recruta cidadãos para integrar conselhos de sentença em julgamentos de crimes dolosos contra a vida até 31 de agosto.
Promotor cita canção natalina em argüição contra assassino de ex-sogros; tribunal condena a mais de 89 anos.
3ª Seção do STJ estabelece que apreensão expressiva de drogas justifica afastamento da minorante, desde que juiz fundamenter concretamente a decisão.
Tribunal reverte decisão de juiz que recusou reabertura de prazo processual, assegurando garantia fundamental do acusado.
Alexandre de Moraes determina oitiva presencial do ex-presidente em investigação sobre pistola registrada em seu nome.
Análise técnica sobre por que a redução da maioridade penal para 16 anos ignora a ciência do desenvolvimento cerebral e reproduz equívocos já testados.
Análise sobre como a auditabilidade do raciocínio artificial compromete a integridade investigativa e desafia a cadeia de custódia além do aspecto material.
STJ afirma que feminicídio praticado por militar deve ir ao Júri, não à Justiça Militar. Análise da tensão entre prerrogativas institucionais e proteção de direitos fundamentais.
Magistrado na Bahia condena réu a 30 anos por feminicídio de companheira e registra poesia de autoria própria em homenagem aos filhos órfãos da vítima.
STF anula caso Mariana Ferrer e estabelece parâmetro de repercussão geral sobre proteção de direitos fundamentais da vítima na produção de provas em crimes sexuais.
Operação da Polícia Civil desmantelou célula da quadrilha dos arrastadores, grupo especializado em golpes contra passageiros em terminal aéreo.
Guarda Civil Metropolitana Ambiental localiza cadáveres em Jardim Bonifácio; polícia investiga autoria e circunstâncias das mortes.
Investigado por crime sexual contra adolescente na zona leste de São Paulo confessa participação após reconhecimento da vítima.
Tribunal paulista afasta tipificação de crime contra honra em post que relata vivência de abuso psicológico, reconhecendo proteção à liberdade de expressão.
Segundo dia de tiroteios em Rio das Pedras coloca em risco serviços públicos essenciais.
Tribunal de Justiça de São Paulo nega soltura provisória de dois acusados pela morte de jovem arremessada de ponte em prática de salto sem equipamento de segurança.
Mulheres vítimas de violência doméstica agora têm até 12 meses para apresentar queixa, dobro do prazo anterior, contado do momento em que identificarem o agressor.
Órgãos federais reúnem-se para discutir andamento processual do caso Brumadinho, desafios na participação das vítimas e medidas de acolhimento implementadas.
Tribunal mantém absolvição de dois homens acusados do roubo de medalha da Copa de 70 por falta de evidências conclusivas
Instituto dos Advogados de São Paulo questiona viabilidade jurídica e eficácia de reduzir imputabilidade penal, citando barreiras constitucionais e inefetividade comprovada.
Mendonça incorpora relatório da PF ao voto minutos antes do julgamento, impedindo contestação. Debate sobre respeito ao contraditório e presunção de inocência.
Tribunal de Justiça de São Paulo retoma debate superado sobre a natureza jurídica da remição de pena, contrariando Lei 12.433/2011 e jurisprudência pacífica do STJ.
Executores de homicídios em disputa agrária no Amazonas identificaram integrantes da família Coelho Diniz como mandantes do crime que resultou em três mortes, incluindo adolescente.
Supremo firma tese com repercussão geral: provas colhidas com violação da dignidade da vítima são nulas em processos de crimes sexuais.
Supremo examina nulidade de atos processuais quando vítima sofre constrangimento em audiência de instrução penal.
Procurador-Geral da República se opõe ao pedido de suspensão imediata da Lei 15.402/2026 e sinaliza defesa da validade constitucional da norma.
Superior Tribunal de Justiça derruba medida cautelar contra advogado e docente denunciado por dez mulheres; decisão se baseia em reavaliação de requisitos da custódia.
Ministra Cármen Lúcia critica persistência de preconceitos contra mulheres em julgamentos de crimes sexuais e aponta descompasso entre avanços legais e transformação cultural.
Amaerj promove lançamento de obras que exploram aplicação de institutos processuais contemporâneos e tecnologia no sistema criminal.
Unidade especializada da Polícia Civil identifica movimentação criminosa em contas bancárias. Detecção reforça capacidade investigativa contra crimes financeiros.
Preso suspeito de envolvimento na morte de policial militar reformado durante roubo de bicicleta na zona leste de São Paulo.
STJ firma que Lei 13.964/19 aplica-se retroativamente a cada condenação em execução unificada para progressão de regime.
Ministro Alexandre de Moraes vota pela nulidade da sentença, apontando humilhação da vítima e comprometimento do processo.
Moraes aponta herança machista no Direito brasileiro e STF analisa se provas podem ser ilícitas em contextos de revitimização.
Terceira Seção do STJ define que apreensão com dimensão incompatível com traficante eventual pode desclassificar crime para regime ordinário.
Moraes aponta que segurança pública e Judiciário ainda representam ambientes pouco acolhedores para vítimas de violência sexual, afetando denúncias.
Câmera corporal documenta declaração de intenção homicida de policial militar contra vítima que se rendia durante ocorrência na zona norte de São Paulo.
Polícia Civil de Minas Gerais apura denúncia de violência sexual coletiva contra menor de idade em região metropolitana de Belo Horizonte.
Tribunal esclarece que magistrado mantém distância na fase prévia de acordos de colaboração premiada.
Homem de 18 anos preso por matar adolescente de 14 anos em Foz do Iguaçu. Investigação sobre circunstâncias e motivação do crime em andamento.
Plenário do STF avalia se provas colhidas em audiências com violação de direitos fundamentais da vítima devem ser consideradas ilícitas em crimes sexuais.
Supremo fixa tese que inadmite provas colhidas com violação de direitos fundamentais da vítima em audiências de crimes sexuais
Justiça de São Paulo denuncia advogada, influenciadora e líderes do PCC em esquema de ocultação de recursos através de empresa de transportes entre 2018 e 2025.
3ª seção do Superior Tribunal de Justiça aprova proposta de pacto multissetorial para enfrentar epidemia de abuso sexual contra crianças, com metas até 2036.
Tribunal define requisitos rigorosos para indenização coletiva em crimes de tráfico, rejeitando presunção automática e protegendo população vulnerável.
Programa de execução penal do TJSP reduz reincidência em 82% e é replicado em MT como referência nacional.
Tribunal de São Paulo recebe denúncia contra advogada e influenciadora Deolane Bezerra por alegada participação em esquema de lavagem de dinheiro vinculado ao PCC.
Polícia Civil e MP do Rio executam 14 mandados contra agentes públicos suspeitos de envolvimento com organização criminosa.
Polícia Federal acusa senador de receber imóveis e viagens em troca de atuação congressual favorável ao banco de Vorcaro.
Operação da Polícia Rodoviária Federal resulta em apreensão de arsenal escondido em carga de ração animal em Santa Terezinha do Itaipu.
AGU sustenta que atos processuais contaminados por violência de gênero devem ser anulados e provas declaradas ilícitas no julgamento do caso Mariana Ferrer.
Juíza Tula Côrrea continua instrução contra rapper acusado de agredir policiais; defesa opta pelo direito ao silêncio.
Tribunal de Pirassununga condena homem por lesão corporal, furto, cárcere privado e ameaça contra ex-namorada, com indenização de R$ 20 mil por danos morais.
TJSP abre cadastro de jurados voluntários em Louveira para participar de julgamentos de crimes contra a vida no Tribunal do Júri.
Embate entre Gilmar Mendes e André Mendonça no Supremo acerca de prisões de parentes de ex-banqueiro reaviva tensões processuais e atinge cúpula do Congresso.
Três décadas após morte da esposa, condenação é proferida mas cumprimento ocorre em regime domiciliar.
Ministro do STF reafirma legalidade nas decisões sobre prisão no caso Master e rebate críticas sobre sua atuação.
Operação contra narcotráfico em Belford Roxo revela estrutura clandestina de criação de répteis, levantando questões sobre crimes conexos e aplicação da Lei de Proteção à Fauna.
Polícia Civil do Rio indicia dois dos cinco suspeitos por novo crime sexual contra adolescente; caso aprofunda investigação sobre possível padrão de violência.
Homem detido pela imigração norte-americana possui antecedentes criminais brasileiros, mas processos não mencionam vínculos com facções.
A 2ª Turma do STF confirmou as prisões de pai e primo de banqueiro em investigação de fraude, com divergência sobre cautelas processuais.
Análise sobre a revitimização e exploração comercial de casos de morte em plataformas digitais
Ministra Cármen Lúcia afirma que independência judicial é elemento essencial ao Estado democrático e que ameaças a magistrados não podem moldar julgamentos.
Ministro reforça que acesso a dados financeiros depende de decisão judicial e não de requisição administrativa direta da Receita Federal.
Mourão analisa classificação de facções como terroristas pelos EUA e critica debate político que ignora raiz do problema de segurança.
A 2ª Turma do STF confirmou as prisões preventivas de parentes de Daniel Vorcaro em investigação sobre fraude financeira e crime organizado ligado ao Banco Master.
A 1ª Turma do STF condenou por unanimidade o ex-deputado por pressionar autoridades e ministros durante julgamento do pai.
A 1ª Turma do STF condenou o ex-deputado por pressionar o tribunal via contatos nos EUA durante julgamentos sobre a tentativa de golpe.
Vereador Deyvison Talles sofre disparo durante live em frente a UPA; assessor morre no incidente que aponta violência contra agentes públicos.
Tribunal rejeita trancamento de ações e mantém processamento de engenheiros da Vale e TÜV SÜD pelo rompimento que matou 272 pessoas.
Jovem é atacada na estação Parada Inglesa da linha 1-azul e sofre lesão corporal grave; caso levanta questões sobre segurança no transporte público.
Ministro Gilmar Mendes identifica práticas censuradas na Lava Jato e alerta sobre violação do direito de defesa em investigação da Operação Compliance Zero.
STJ nega habeas corpus de influenciador acusado de lavagem de dinheiro em operação sobre rifas ilegais, mas recomenda reavaliação periódica da prisão.
PF documenta que ex-banqueiro Daniel Vorcaro bancou viagens internacionais e refeições milionárias para senador Ciro Nogueira em Paris, Nova York e Lisboa
Moraes determina esclarecimentos em 24h sobre pistola achada em veículo oficial durante execução penal do ex-presidente.
6ª Turma do STJ empata em HC sobre se ação policial pode ir além do escopo autorizado pelo morador
Moraes determina esclarecimentos sobre pistola apreendida e reparos solicitados às vésperas do encerramento da medida humanitária.
Morte em rope jump não autoriza automaticamente imputação dolosa; análise técnica separa gravidade do resultado do elemento subjetivo da conduta.
Comissão de Segurança Pública aprova PL 4.904/2020 para eliminar liberação automática de presos quando Justiça atrasa revisão periódica da preventiva.
Suspeito de 46 anos detido em flagrante após agredir ex-companheira e transportá-la desacordada; vítima tinha ordem judicial de proteção.
STJ define que competência para apurar falsidade ideológica e descaminho em importação fraudulenta observa a sede fiscal da empresa que inseriu dados falsos no Siscomex, não o local do desembaraço.
Admissões de Vorcaro revelam contrato fictício e pagamento para aproximação de magistrado, configuram lavagem e corrupção mesmo sem ato específico.
Primeira Turma do STF determina explicações sobre apreensão de arma. Decisão envolve investigação de coação e possível uso de patrimônio para ocultação.
Primeira Turma do STF analisa acusação de coação contra ex-deputado que mobilizou sanções externas contra decisões de Moraes.
Tribunal da Bahia mantém condenação por fraude de servidor que mutilou a si mesmo para obter indenização de seguradoras.
A 6ª Turma do STJ rejeita erro de tipo quando réu alega desconhecer a idade da vítima menor de 14 anos.
Receita Federal, PF e PRF desmantelam rede com estrutura em cinco estados, R$ 76 mi movimentados e 1 mi de maços apreendidos.
Diretor-geral da Polícia Federal detalha modernização institucional, redução de inquéritos e confisco de mais de 10 bilhões em ativos criminosos.
Autoridades americanas prenderam suposto ex-comandante de duas das maiores facções criminosas brasileiras; caso envolve procedimentos de extradição.
STJ reconhece confissão qualificada e desistência voluntária como causas de diminuição de pena em crimes contra vida.
Polícia Civil de Roraima deflagra operação contra facção venezuelana acusada de tráfico, lavagem de dinheiro e armamento para Comando Vermelho.
Magistrado entende que investigados não adotaram medidas mínimas de segurança em atividade intrinsecamente perigosa que resultou em morte.
Após morte de jovem em atividade de rope jump sem equipamento, governo federal estuda demolir estrutura na divisa de Limeira e Cordeirópolis.
Justiça Federal pronuncia Braskem e ex-dirigentes em ação penal por catástrofe ambiental e deslocamento de 40 mil moradores em Alagoas.
Procuradoria rejeita negociação de Vorcaro por falta de elementos novos e comprometimento insuficiente com restituição de valores.
Amanda Maria Souza de Oliveira, detida após enganar família por 14 meses, é reconhecida como autora de golpes semelhantes em cidades da região metropolitana de Curitiba.
Andrei Rodrigues, diretor-geral da Polícia Federal, defende que legislação brasileira é adequada e que atualizações institucionais acompanham evolução da criminalidade.
Polícia migratória dos EUA anuncia captura de ex-líder de facções criminosas brasileiras após perseguição em solo norte-americano.
Jovem morre após ser lançada de ponte sem equipamentos de segurança; caso abre questionamentos sobre responsabilidade civil e penal.
Tribunal do Rio reconhece ausência de amparo legal para penalidade financeira contra advogados que abandonam sessão de júri.
Decisão judicial reafirma que estupro consumado não exige penetração: subjugação à contemplação lasciva e menoscabo à dignidade sexual bastam.
Velório de vítima de acidente aéreo no Rio marca o início de possível contencioso sobre responsabilidade e compensação.
Tribunal fluminense decide que progressão de regime independe de confissão ou remorso do condenado.
Comissão de Segurança Pública analisa projeto que endurece regime para reincidentes ao limitar acesso a benefícios da execução penal.
Investigação em Limeira identifica falta de experiência e ausência de equipamentos de proteção como causas de morte durante prática de salto sem cordas.
Comissão de Segurança Pública vota PL que endurece punição para incitação de crimes em ambientes coletivos via internet.
Ministro Alexandre de Moraes pediu vista em caso de repercussão geral que decide se tempo em recolhimento domiciliar desconta da pena.
Jurista rejeita tese de dolo eventual em morte durante rope jump, argumentando que gravidade do resultado não autoriza reclassificação de crime culposo para doloso.
Juiz de Aracaju absolve sumariamente acusado ao comprovar que foi vítima de fraude e não cometeu a infração penal.
3ª Seção do STJ julga qual juiz tem competência para rescindir acordo de não persecução penal por descumprimento.
Morte em rope jump reacende debate sobre distinção entre culpa e dolo eventual em acidentes em atividades de risco.
Nova lei brasileira altera regras de competência em casos de crime organizado; análise crítica de impactos processuais e garantias fundamentais.
Mudança na formulação de pergunta ao júri após respostas dos jurados viola princípio da soberania e pode levar à anulação da condenação de Monique Medeiros.
Dois homens presos em flagrante pela morte de jovem em salto sem corda afirmam não lembrar responsáveis pela checagem de equipamentos.
Tribunal de Limeira mantém sem prazo a prisão de três homens detidos após morte de mulher em atividade de salto com corda.
Autoridades confirmam que pilotos dos dois helicópteros que caíram na zona sudoeste carioca tinham alta experiência e atuavam como instrutores de voo.
Vítima de 59 anos faleceu após ser atropelada por veículo da PM que perdeu o controle durante operação de perseguição.
Análise sobre a tipificação penal correta da nomeação de assessores fantasmas que repassam salário a parlamentares.
Jurisprudência consolida que a falta de dolo ou intenção na aproximação afasta a tipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência.
Supremo debruça-se sobre configuração e prova do crime de redução à condição análoga à escravidão, com impactos diretos em compliance corporativo e gestão de risco.
Análise técnica sobre os requisitos dogmáticos do perdão judicial no homicídio culposo e a distinção entre a dor pela perda e o sofrimento social.
Tribunal de Justiça de São Paulo mantém condenação de correspondente bancária por fraude contra cliente idosa com prejuízo de R$ 15 mil.
Nova tipificação penal torna crime o exercício não autorizado de medicina veterinária. Entenda o escopo da lei e impactos para profissionais e setor.
Três homens permanecem presos após morte de jovem em salto de rope jump. Corda não foi conectada; juiz converteu prisão em preventiva.
Polícia Civil prende homem suspeito de participar de tentativa de roubo que resultou em tiroteio na estação São Bento em maio. Caso envolve segurança pública e investigação de crime violento.
Tribunal estabelece que apropriação indébita e sonegação de contribuição são crimes autônomos, sem elemento de continuidade entre eles.
Relatórios do Coaf indicam transferências de dinheiro para sobrinho do líder do PCC com origem em suspeitos de crimes graves.
Magistrada de SC considera réu indefeso e remove defensor que concordou com MP em alegações finais de caso de tráfico.
Menor faleceu após dez dias internado com suspeita de consumo de raticida proibido; investigação criminal em andamento.
Mulher de Uberaba foi detida ao desembarcar de voo de Londres após constar na difusão vermelha internacional
Tribunal fluminense inova com mutirão de júri em maio, registrando 177 sessões e elevando índice de julgamentos de crimes dolosos.
Profissional abandona representação após conflitos internos e pressões, evidenciando dilemas éticos na defesa técnica.
Corte italiana reverte decisão de extradição ao apontar violação da imparcialidade objetiva do magistrado que atuou em múltiplas etapas do processo.
Tribunal consolida que regime fechado sem justificativa expressa viola proporcionalidade quando pena-base é mínima.
Magistrada discute segurança processual na divulgação de relatórios de inteligência financeira à persecução penal.
Operação coordenada intercepta insumo para produção de cocaína na fronteira com a Bolívia; material poderia gerar 40 toneladas de cloridrato de cocaína.
Tribunal de Justiça do Rio determina restituição de patrimônio após questionamento sobre legalidade da apreensão.
Ministro Zanin vota pela detração do período de recolhimento domiciliar cautelar, com critérios diferentes conforme regime de pena.
Supremo divulga nota em defesa de sua atuação após tribunal italiano negar extradição da ex-deputada
Turma do STJ sinaliza que Lei 15.353/2026 não proíbe distinção em estupro de vulnerável quando circunstâncias concretas justificam afastamento da condenação.
Análise sobre como a privatização de cuidados médicos no sistema prisional do Rio agrava desigualdades e configura morte prematura.
Comissão de Direitos Humanos aprova projeto que tipifica aporofobia e aumenta penas por discriminação motivada pela condição econômica.
CCJ aprova PL que criminaliza registro e divulgação de imagens de vítimas de crimes e cadáveres sem autorização ou finalidade comercial.
Agência investiga venda de mais de 100 milhões de litros de nafta a empresa envolvida em fraude conectada ao PCC.
Bairro homenageia local onde 65 corpos foram expostos na ação mais letal da história do Brasil, em outubro de 2025.
Operação de resgate no rio Xingu, em Altamira, busca localizar indígenas após acidente em embarcação na quarta-feira.
Investigação apura suposto crime sexual contra menina de 4 anos em dependências de clube desportivo.
Polícia Civil prende suspeito de matar vizinho em resposta a advertência sobre velocidade da motocicleta.
Amanda Maria Souza de Oliveira, acusada de se passar por criança de 12 anos, cumpre pena por estelionato e falsificação de documentos em Joinville.
Comissão de Meio Ambiente do Senado aprova projeto que permite presos em regime fechado ou semiaberto trabalhar em reciclagem, avançando para análise constitucional.
CNJ discute impactos da Lei 15.358/2026 e a ampliação do conceito de domínio social estruturado no enfrentamento ao crime organizado.
Áudios, mensagens e transferências bancárias da advogada e influenciadora aparecem em investigação que apura suposta ligação com o Primeiro Comando da Capital
Homem preso em flagrante após perseguir e agredir sexualmente menor de 17 anos próximo à estação Tatuapé do metrô.
Classificação do PCC e CV como terroristas pelos EUA expõe cadeias produtivas legítimas a responsabilização por apoio material, replicando precedente Chiquita Brands.
TJ-CE entende que acusação anônima isolada é insuficiente para receber denúncia de crime organizado sem investigação policial aprofundada.
Advogado questiona falta de regras para equilibrar o peso dos relatórios de inteligência financeira nas acusações criminais
Mendonça anula prisão por disparos em via pública, consolidando tese de que preventiva é última ratio em delitos sem violência.
Terceira Seção do STJ analisa se normas mais benéficas da Lei 13.964/19 devem ser aplicadas individualmente a cada condenação em execução unificada para fins de progressão de regime.
Cadicrim lança edições de março e abril com julgados selecionados sobre temas relevantes do direito penal
Escritório amplia atuação em investigações corporativas, crimes econômicos e gestão de crises com nova parceria.
Ministro Abboud alerta que dispensa de aval para requisição de RIFs por autoridades administrativas compromete o juiz das garantias e a segurança jurídica processual penal.
Análise técnica sobre vício de quesitação quando o juiz presidente mascara quesito de desclassificação para lesão corporal sob redação de tentativa de homicídio.
Secretária-executiva do COAF esclarece que órgão de inteligência financeira não integra persecução penal direta, reforçando crítica à industrialização de mecanismos penais.
3ª Seção do STJ concedeu liminar para soltura de condenado, suspendendo mérito de revisão criminal em caso de estupro de vulnerável.
Análise técnica sobre a legalidade dos relatórios do NCMEC no processo penal brasileiro e os desafios à cooperação privada transnacional.
Terceira Seção do STJ concede liminarmente liberdade a condenado por estupro de vulnerável, apontando insuficiência probatória quando palavra da vítima não é corroborada por outros elementos.
Criadora da Lei Maria da Penha questiona legitimidade jurídica do perdão a Monique Medeiros, apontando desalinhamento com princípios de proteção feminina.
Análise crítica da desclassificação de Monique Medeiros para homicídio culposo e do perdão judicial concedido, questionando a aplicação indevida do instituto e seus fundamentos de combate à violência institucional de gênero.
Debate sobre redução da maioridade penal contrapõe prisão convencional versus internação socioeducativa com base em dados de reincidência.
Promotoria de Santos requer fim de investigação sobre mortes de criança e adolescente em operação policial sem indiciamentos.
Polícia investiga morte de Jingwey Su, 35, no centro de São Paulo, como resultado de disputa no mercado ilícito de drogas.
Homem da aldeia Amambai sofreu espancamento coletivo por suspeita de furto de gado; governo acionou Ministério Público Federal.
Polícia Civil de São Paulo prende integrante de quadrilha que utilizava gaiola de Faraday para impedir rastreamento de celulares roubados.
Grupo de trabalho propõe alterações ao projeto aprovado pelo Senado que inclui misoginia na Lei do Racismo com punições mais rigorosas.
Ministério Público de São Paulo oferece denúncia contra influenciadora, líder do PCC e 4 outros por organização criminosa e ocultação de ativos ilícitos.
Decisão do Senado suspendeu resolução administrativa, não legalizou estupro. Lei penal permanece intacta com penas de 10 a 40 anos.
Comissão de Direitos Humanos aprova projeto que qualifica homicídio e agrava lesão corporal quando motivados pela pobreza da vítima.
Comissão de Constituição e Justiça aprova proposta de emenda que reduz a idade penal. Medida avança para análise de comissão especial sobre o mérito.
Comissão do Senado aprova classificação de pedofilia e crimes sexuais contra vulneráveis como hediondos e inafiançáveis.
Comissão de Constituição e Justiça aprova PL que criminaliza registro e divulgação de imagens de vítimas de crimes e acidentes. Matéria segue para o Plenário.
Senado aprova projeto que duplica penas para crimes sexuais contra crianças e adolescentes, com destaque para produção de material pornográfico infantil.
Secretário de Segurança Pública de São Paulo confirma prosseguimento de operações para localizar responsável por disparo contra policial em tentativa de assalto na zona oeste.
Acidente com pequeno avião em São Paulo deixa duas vítimas fatais e um ferido; autoridades investigam circunstâncias.
Forças de segurança do Rio realizam operação no Complexo da Maré visando desarticular esquema financeiro do crime organizado.
Duas mulheres são investigadas por homicídio culposo após morte de ciclista durante gravação de vídeos em ciclovia no RS.
Polícia de Roraima descobre cemitério clandestino com nove corpos ligados à organização criminosa venezuelana Tren de Aragua.
Ministro Cristiano Zanin restabelece condenação por injúria racial ao avaliar que o elemento subjetivo pode ser depreendido das expressões utilizadas e contexto da ofensa.
Especialistas apontam ausência de marco normativo que regule o uso e alcance dos relatórios de inteligência financeira para evitar desvios políticos e pesca probatória.
Juiz nega liberdade de estrangeiro denunciado por comentários racistas contra menino de 7 anos em trem turístico em Minas Gerais.
Tribunal mineiro condena pai por deixar filho de 4 anos desacompanhado durante madrugada, reconhecendo dolo eventual no crime de abandono de incapaz.
Terceira Turma do STJ mantém condenação por injúria racial contra homem que praticou racismo recreativo, reafirmando rigidez da jurisprudência.
Acusada de fingir ser adolescente de 12 anos e viver como filha adotiva por 14 meses, Amanda Maria enfrenta ação penal por fraude e falsidade ideológica.
5ª Turma do STJ mantém absolvição ao aplicar distinguishing em estupro de vulnerável por excepcionalidade do caso concreto.
Novo tipo penal sobre cessão de contas bancárias representa expansão simbólica do Direito Penal ou carência dogmática já coberta pela Lei de Lavagem de Dinheiro?
3ª Seção do STJ fixou tese em recursos repetitivos: apropriação indébita e sonegação previdenciária são espécies diversas que não permitem crime continuado.
Juiz condena administrador por divulgar unidades sem registro prévio da incorporação; decisão protege consumidores e ordem concorrencial.
Nova lei sobre proteção de vítimas insere sanções na execução penal sem definição de tipo e sem processo, configurando potencial bis in idem e desvio funcional.
STJ decide que condenados por associação ao tráfico devem cumprir dois terços da pena para obter livramento condicional.
Terceira Seção do STJ modifica entendimento sobre requisitos para concessão da comutação de pena no indulto natalino, incorporando critério de eficiência estatal.
O STJ consolida barreira jurisprudencial contra tentativas de legitimação de prisões ilegais através de consentimentos coagidos e autorizações judiciais posteriores.
Funcionário do necrotório transferiu valor usando aplicativo bancário do falecido; caso ilustra riscos de acesso a dados de pessoas mortas em instituições públicas.
Desembargadora mantém condenação de 72 anos por morte de pais de ex-namorado e rejeita argumentos de cerceamento de defesa.
Motociclista e acompanhante sofrem disparos durante roubo de aliança em assalto à mão armada na zona norte paulista.
Ação da Polícia Militar em São Paulo gera dois confrontos em comunidade, com vítima baleada e danos a transporte público.
Suspeito ligado ao PCC frequentou hospital municipal sob nome fictício após participar de ataque a carro-forte.
Ocorrência de violência doméstica envolveu ameaça a criança de tenra idade; caso revela riscos de vulnerabilidade de menores em contextos de conflito familiar.
Estados Unidos designa PCC e Comando Vermelho como organizações terroristas, facilitando persecução internacional e confisco de ativos criminosos.
Jovem foi atingido por tiro na cabeça durante perseguição iniciada em São Caetano do Sul; imagens registram momento posterior com arma próxima a companheiro
Competidor de vaquejada é assassinado horas após vitória em Quixeramobim; polícia investiga motivações do crime.
Tribunal rejeita pleito de liberdade para influenciadora detida desde maio em penitenciária paulista
Executivo avalia transformação massiva do sistema penitenciário para aumentar isolamento de presos. Plano afeta infraestrutura prisional e regime disciplinar.
Amanda Maria Souza de Oliveira foi descoberta após mais de um ano convivendo com família que acreditava acolher uma criança de 12 anos em Joinville.
Seis estudantes foram detidos após invadir prédio da administração central da USP em protesto dissidente; três agentes de segurança sofreram lesões.
Promotoria de Santa Catarina denunciou mulher de 37 anos acusada de se passar por criança de 12 anos em Joinville, configurando estelionato e falsa identidade.
Projeto que aumenta pena para furto e roubo de combustíveis foi aprovado pela Comissão de Infraestrutura e segue para análise na CSP.
Senado aprova projeto que amplia período de internação de adolescentes autores de crimes violentos para até dez anos.
Comissão de Segurança Pública aprova projeto que condiciona reconhecimento de ilegalidade da prisão preventiva a pedido da defesa.
Comissão de Segurança Pública aprova projeto que aumenta prazo máximo de internação de adolescentes autores de atos infracionais graves
Nova legislação reconhece a violência estrutural e sistemática contra LGBTQIA+ como forma específica de tortura, alterando tipificação penal.
Tribunal do Rio concede HC e anula ação de roubo fundamentada apenas em identificação por foto sem formalidades e corroboração.
Tribunal de Justiça de São Paulo mantém condenação por abandono de incapaz: mãe deixou filha com 16 dias sozinha em casa para voltar a bar, causando exposição a risco concreto.
Receita Federal e Polícia Federal desarticulam organização transnacional de contrabando com 62 buscas e 44 prisões preventivas.
Ministro do Superior Tribunal de Justiça reconhece retroatividade do Acordo de Não Persecução Penal a ações iniciadas antes de 2019.
Fiscalização encontrou 52 mulheres mantidas presas e agredidas em instituição que alegava oferecer tratamento para dependência química.
Em Florianópolis, magistrada interrompe alegações finais e garante direito à defesa técnica adequada ao constatar concordância da defesa com a acusação.
Quinta Turma do STJ firma que cassação de progressão exige fundamentação idônea, não bastando gravidade abstrata ou longa pena.
Ministra Cármen Lúcia crítica falta de clareza na concessão de perdão a Monique Medeiros e reafirma que gênero não afasta responsabilidade penal.
Turma do STJ rejeita transferência para Justiça Federal de ação penal sobre fabricação e comercialização de anabolizantes sem registro. Decisão enfatiza que origem estrangeira dos insumos não transfere competência sem prova de internacionalidade.
Segunda Câmara Criminal do TJSP mantém condenação de motorista que ofereceu suborno a policiais durante abordagem por infrações de trânsito.
Advogada aponta distorção no uso de RIFs por delegacias; STF discute filtro judicial e limites do acesso a dados financeiros em investigações.
Quinta Turma do STJ rejeita habeas corpus e sustenta legítimidade da custódia em operação contra lavagem de dinheiro.
5ª Turma afeta ao plenário especializado a controvérsia sobre qual juízo rescinde acordo de não persecução penal em caso de descumprimento.
Análise sobre o vício silencioso da aplicação de medidas cautelares sem fundamentação adequada nos tribunais brasileiros.
Comissão de Infraestrutura aprova projeto que aumenta reclusão para crimes de combustível de 4 a 10 anos no furto e altera regime de receptação.
Investigação do Gaeco aponta que jovem ingressou no Ministério Público de Campinas com intenção deliberada de cometer crimes para organização criminosa.
Análise jurídica sobre inconstitucionalidade de PEC que reduz maioridade penal de 18 para 16 anos e ineficácia para combater criminalidade.
Decisão que concedeu perdão judicial no caso Henry Borel mobiliza discussão sobre gênero, culpabilidade e limites da clemência processual.
Gaeco cumpre mandados contra chefe de investigadores, ex-policial civil e ex-estagiário do MP suspeitos de atuar para organização criminosa.
Polícia Federal constata redução do uso de contêineres e ampliação do emprego de embarcações pesqueiras no escoamento de cocaína para Europa e África.
Dois suspeitos foram detidos após aplicarem golpe contra comerciante usando cédulas falsificadas na zona sul paulista.
Iniciativa no Centro de Detenção de Cáceres atinge 220 presos, diminui conflitos e oferece remição de pena através da leitura.
Assistência de acusação questiona sentença que condenou Monique por omissão e desclassificou homicídio doloso para culposo na morte da criança.
Análise técnica sobre como o tempo de custódia cautelar se reflete na execução penal e reduz pena em caso de condenação
Senado vota PEC da autonomia do Banco Central e dois projetos sobre competência em crimes contra menores e prescrição civil.
Polícia Militar realiza operação em Paraisópolis após policial de folga ser baleado ao intervir em roubo no Real Parque.
Promotoria de SP formalizou denúncia contra docente investigado por crimes sexuais contra sete vítimas. Caso envolve abuso de posição hierárquica em ambiente acadêmico.
Comissão de Infraestrutura do Senado analisa projeto que endurece punição para delitos contra combustíveis; debate envolve política criminal e proteção patrimonial.
Ministro do STJ defende reformulação de conceitos clássicos do Direito Penal para enfrentar a transnacionalidade dos crimes digitais e a vulnerabilidade de menores.
Alexandre de Moraes homologa acordo de não persecução penal com deputado que incitou militares contra ordem democrática. Caso suspende ação penal mediante cumpro de condições.
Nova lei sanciona exercício ilegal da medicina veterinária e estabelece penas de até 2 anos, com agravantes por lesão, morte de pessoas e danos a animais.
Ministro do STJ questiona competências do Coaf e defende clareza normativa para evitar esvaziamento institucional.
Operação integrada na fronteira do Paraguai flagra transportadores com cocaína escondida em tanque; droga segue para polícia judiciária.
Alfândega de Foz do Iguaçu retém droga análoga em fundo falso de veículo paraguaio; condutor preso em flagrante.
Ministra do STM defende que magistrado exerça controle sobre relatórios de inteligência financeira para evitar abuso processual.
Tribunal Superior anula condenação após juiz negar uso de vestes civis ao acusado preso, reafirmando que restrição imotivada viola plenitude de defesa.
Análise da tensão entre a proteção de crianças vítimas de violência e as garantias de defesa do acusado no depoimento especial.
Análise técnica sobre o crime de importunação sexual, diferenças entre condutas inconvenientes e perseguição penal, e o papel do contexto na tipificação.
Profissional de segurança foi descoberto com sinais de violência dentro de dependência municipal na zona leste paulista
Investigação da Polícia Civil apura envolvimento de mãe e irmãs de Deolane em esquema de lavagem de dinheiro ligado ao crime organizado.
União Europeia busca ampliar cooperação com Brasil no combate ao PCC e Comando Vermelho, principais fornecedores de drogas ao continente.
Registro policial indica que veículo estava em velocidade excessiva no momento do sinistro em São Paulo.
Homem foi detido na capital fluminense por atuar irregularmente em clínica e realizar procedimentos abortivos sem habilitação profissional.
Resgate de Charles Gorri em área rochosa de difícil acesso reabre investigação de desaparecimento em Florianópolis.
Policial militar de folga foi ferido por disparo ao tentar impedir tentativa de roubo na zona oeste de São Paulo.
Homem de 31 anos preso e adolescente apreendido em operação contra esquema de furtos de celulares na zona oeste de São Paulo.
Defesa de Jairo Souza Santos Júnior identifica mais de 20 vícios processuais na condenação pelo homicídio de Henry Borel e planeja recursos.
Superior Tribunal Militar agenda análise de recurso relacionado a direitos políticos do ex-presidente. Decisão pode impactar status militar.
Tribunal superior firma que titular de conta usada para desvio de valores obtidos fraudulentamente responde solidariamente pelo crime.
Conselho Nacional de Justiça fixa parâmetros técnicos para contabilização de capacidade prisional, impactando progressões antecipadas e gestão penitenciária.
Falha normativa na Lei Antifação pode conceder benefícios penais a integrantes de organizações criminosas antes de réus por crimes menos graves.
Nações de diferentes continentes emitiram alertas oficiais a viajantes sobre riscos de crimes, roubos e atuação de facções no país.
Suspeita de estelionato e fraude identária usava táticas de manipulação psicológica para enganar família em Joinville.
Polícia Federal inaugura unidades no Amazonas e Pará para enfrentar expansão de facções e delitos ambientais na região.
Como países europeus enfrentam o aliciamento de adolescentes por redes criminosas e qual o marco legal de responsabilidade penal.
Ministério Público fluminense recorre da sentença que concedeu perdão judicial a Monique Medeiros na morte de Henry Borel e contesta desclassificação de homicídio.
A 5ª Câmara Criminal do TJSP manteve condenação de mulher que deixou filha de 16 dias sozinha em casa para retornar a bar. Pena: 3 anos, 1 mês e 10 dias.
Advogados argumentam que aplicação da Lei de Crimes Hediondos brasileira ao caso viola limites da homologação da sentença italiana.
Corte superior firma que apreensão mínima de entorpecentes, sem indícios de tráfico, autoriza trancamento da ação por falta de justa causa processual.
Mulher de 39 anos é morta pelo marido que se suicida após avisar familiares do crime na zona sul paulista.
Polícia Civil de Santa Catarina conclui inquérito e indica Amanda Maria Souza de Oliveira por crime de estelionato após enganar família em Joinville.
Nutricionista do Rio foi vítima de criminosa que simulou ser adolescente com deficiência durante um mês em 2023.
Morte de menor em disparo acidental dentro de residência em Minas Gerais coloca em foco crimes de posse ilegal de arma e responsabilidade penal de adolescente.
Três membros de mesma família morrem em colisão na GO-206; autoridades abrem investigação sobre as causas do sinistro.
Facções brasileiras consolidam papel central na logística do narcotráfico sul-americano através de parcerias com cartéis e organizações designadas como terroristas.
Juíza concede perdão a mãe condenada por omissão enquanto ex-vereador recebe 43 anos; decisão gera debate sobre critérios objetivos na concessão de clemência.
Decisões internacionais transferem responsabilidade de rastreamento de operações ilícitas para instituições financeiras, ampliando deveres de compliance.
EUA designam PCC e Comando Vermelho como Organizações Terroristas Estrangeiras, ampliando sanções financeiras e restrições ao financiamento das facções.
Jornalista perseguido por deputada é preso por não pagar reparação decorrente de condenação por difamação, acendendo debate sobre limites entre crítica jornalística e discurso ofensivo.
Superior Tribunal de Justiça firma entendimento de que magistrado pode controlar legalidade das obrigações contratuais em ACPCs firmados com o Ministério Público Federal.
Superior tribunal firma entendimento sobre quando e como o descumprimento de prestação pecuniária autoriza conversão em pena privativa de liberdade.
Decisão do Poder Judiciário reafirma que o magistrado não pode condenar se o próprio órgão acusador requer a absolvição do denunciado.
Estados Unidos oficializam designação de PCC e Comando Vermelho como entidades terroristas. Decisão afeta cooperação internacional e combate ao crime organizado.
Advogados apresentam material gravado pela acusada para reforçar relação afetiva durante julgamento no Rio.
Romilson Veloso e Silva matou Icicléia Alves Veloso em escritório de advocacia em Ourialândia do Norte enquanto discutiam términos do divórcio.
Chefe da Polícia Federal ressalta que cooperação EUA-Brasil contra organizações criminosas deve ser recíproca com prisões e sequestro de patrimônio.
Magistrado reafirma desligamento funcional apesar de decisão que concedeu remissão de pena à mãe de Henry Borel.
Homem invade apartamento em condomínio e tenta estuprar moradora que consegue se defender e fugir em Barueri, SP.
Dois agentes foram afastados após flagrante de violência contra população em situação de rua. Caso reacende debate sobre abuso de autoridade.
Mãe de Henry Borel deixa presídio após receber perdão judicial no julgamento da morte do filho no Rio de Janeiro.
Após 11 dias de julgamento, o tribunal do júri do Rio condena Jairinho e concede perdão judicial a Monique na morte do menino Henry Borel.
Polícia Militar localiza estrutura para processamento de entorpecentes em imóvel na zona sul do Rio após incêndio.
Investigada por fingir ser criança para obter ajuda financeira, acusada enfrenta processos simultâneos em São Paulo, Rio, Goiás e Santa Catarina.
EUA designam PCC e Comando Vermelho como terroristas. Análise dos efeitos jurídicos, limites constitucionais e impacto na cooperação internacional.
Superior Tribunal de Justiça fixa parâmetros sobre quando nervosismo, comportamento suspeito e denúncia anônima justificam abordagem policial.
Superior Tribunal de Justiça delimita controle judicial sobre recusa de Acordo de Não Persecução Penal: juiz não pode negar remessa ao MP superior se negativa se basear em critérios subjetivos.
Análise crítica sobre como restrições à sustentação oral afetam a presunção de inocência e o contraditório no processo penal.
Tribunal Superior analisa quando práticas reiteradas de perseguição e intimidação em cobrança de crédito autorizam imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
Tribunal paulista entendeu que não há prova material suficiente para condenação de médico acusado de abusos contra paciente durante procedimento obstétrico.
Influenciador digital é detido em operação que investiga tentativa de organização criminosa obter influência política no estado.
STJ julga se execuções extrajudiciais de 2006 em SP prescrevem; jurisprudência interamericana aponta para imprescritibilidade de graves violações.
Tribunal paulista condena homem por injúria racial contra mulher indígena, aplicando Lei 14.532/2023 e reafirmando jurisprudência estrutural contra o racismo.
Magistrada fundamenta decisão em reação social desproporcional e marcada por preconceitos contra mulher acusada na morte de criança.
Tribunal concede perdão judicial à mãe de Henry Borel, assassinado aos 4 anos; pai rejeita decisão.
Conselho de Sentença do TJRJ condenou ex-vereador a 43 anos por homicídio qualificado e tortura; Monique Medeiros teve crime desclassificado e ganhou perdão judicial.
Júri popular condena Jairinho a mais de 43 anos de prisão pela morte do menino Henry Borel, com reconhecimento de homicídio duplamente qualificado e tortura.
Vítima foi executada em casa no Campo Limpo. Suspeito capturado três horas depois tentando fugir para município vizinho.
Em novo depoimento, defesa do ex-vereador sugere que menino já estava ferido ao chegar à mãe; Monique acusa manipulação de provas.
Caso em Joinville (SC) revela fraude elaborada: adulta enganava família ao simular ter 12 anos; festa de aniversário marcou momento simbólico do golpe.
Gravações da vigilância do metrô capturaram tentativa de roubo contra agente de polícia civil que terminou em disparos
A 1ª Turma do STF julga ex-deputado acusado de usar contatos no governo dos EUA para constranger a corte em investigação sobre golpe.
Ministério Público conclui acusação pedindo condenação dos réus por homicídio qualificado, tortura e coação, com análise de perfil psicológico dos acusados.
Decisão do Senado em sessão de 100 segundos dificulta acesso de menores ao direito de interrupção de gravidez após violência sexual.
Ministério Público reafirma tese de homicídio com caracterização psicológica dos acusados em alegações finais do julgamento.
Polícia desmantelou núcleo da facção investigado por roubos violentos de medicamentos em farmácias soteropolitanas.
Policial militar dispara contra suspeito que resiste a abordagem na zona leste. Caso levanta questões sobre proporcionalidade do uso da força.
Suspeita é de retaliação por parte vencida em processo; OAB invoca art. 133 da CF e cobra apuração rigorosa.
Ministro do STF suspende inquérito por violação do dever de sigilo profissional, reconhecendo prova ilícita em acusação de aborto.
Superior Tribunal de Justiça anula prova de reconhecimento fotográfico realizada fora do procedimento legal e ordena extinção de processo de roubo.
Tribunal catarinense firma que natureza hedionda do crime para fins de indulto deve ser aferida conforme lei vigente no decreto, não na data do fato.
Tribunal Superior de Justiça reafirma que vítima de violência doméstica pode questionar judicialmente negativa de proteção, independentemente de assistência de acusação.
Análise sobre a classificação do PCC e Comando Vermelho como organizações terroristas pelos EUA e suas implicações legais no sistema jurídico-penal brasileiro.
Quadrilha se passou por agentes da Polícia Civil para invadir residência na zona sul paulistana; caso reacende debate sobre roubo majorado.
Comissão de Segurança Pública inicia série de audiências para avaliar funcionamento e propor melhorias ao Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas.
Senado aprova cooperação bilateral para combate ao crime com troca de informações e registros criminais entre Brasil e Índia.
Análise discute até onde o tribunal pode rever fundamentação em recurso exclusivo da defesa sem agravar a situação do réu.
Quando o colaborador age com má-fé, a blindagem dos elementos autoincriminatórios cede ao dever de veracidade previsto na Lei 12.850/2013.
Investigação revela estelionato sofisticado envolvendo ocultação de idade para obter amparo de família
Morte de artista americana em hotel de luxo de São Paulo gera investigação e aguarda laudos periciais.
Operação da Polícia Civil do Rio cumpre mandados contra integrantes do Comando Vermelho investigados por tortura de duas mulheres sob ordens do tribunal do tráfico.
Generalização das audiências penais online, herdada da pandemia, esbarra em princípios constitucionais e exige reavaliação técnica.
Ex-vereador reconhece castigos físicos leves ao enteado, mas refuta acusações de tortura e morte em depoimento
Operação policial em São Paulo combate organização criminosa especializada em roubo de veículos de colecionadores e de alto valor.
Audiência na CSP discute adequação do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas às ameaças contemporâneas, especialmente reconhecimento facial.
Ex-vereador e mãe são interrogados em julgamento que dura mais de uma semana no Tribunal do Júri do Rio de Janeiro.
Adolescente relata ter sido forçado a se desvestir durante busca por cigarro eletrônico; investigação em andamento na Polícia Civil.
Jovem desaparecido no mar de Ilhabela é encontrado após acidente com embarcação; investigação apura circunstâncias do óbito.
Senado ratifica tratado que permite troca de provas, investigações conjuntas e confisco de bens em casos criminosos entre Brasil e Índia.
Presidente do STF anuncia que Judiciário aguarda comunicação diplomática sobre designação de facções como grupos terroristas pelos EUA para definir ações processuais.
Mãe de Henry Borel depõe no júri do Rio e aponta ex-vereador como responsável pela morte, alegando ter sido dopada.
15ª Câmara Criminal confirma pena de seis anos por estelionato qualificado e impõe ressarcimento de R$ 301 mil à vítima idosa.
5ª Turma do STJ decidiu que troca de pena restritiva de direitos por prestação comunitária não prejudica réu em recurso exclusivo da defesa.
Receita Federal e Força Nacional retêm grande quantidade de droga sintética em compartimento falso na Ponte da Amizade; motorista paraguaio encaminhado à PF.
Caso envolvendo torcedores de Paysandu e Remo reabre debate sobre dolo eventual e responsabilização agravada pelo Estatuto do Torcedor.
Caso envolvendo agressão de adulto treinado em lutas contra menor após jogo de futebol levanta debate sobre dolo e qualificadoras.
Debate sobre algoritmos, metadados e extrações forenses tensiona o devido processo legal e pode impactar tribunais no Brasil.
Pesquisa mostra que apenas 17% das mulheres confiam muito na Justiça em casos de violência de gênero, expondo falhas na rede de proteção.
Após oitiva das últimas testemunhas, julgamento de Jairinho e Monique avança para os interrogatórios, etapa decisiva no rito do Tribunal do Júri.
Edição especial da Revista Direito GV reúne pesquisas sobre respostas jurídicas à corrupção, leniência transnacional e os limites do uso do direito penal.
Classificação americana de facções como organizações terroristas reacende discussão sobre enquadramento penal e cooperação internacional no Brasil.
Ação reúne participantes do Começar de Novo e Justiça pelos Jovens e reforça política institucional de reintegração social.
Acusada de matar mulher com doces contaminados por substância tóxica enfrentará Tribunal do Júri em 2 de dezembro, no Rio.
Júri de Jairinho e Monique já é o mais longo da história do TJRJ; perito detalha laudo que aponta laceração hepática como causa da morte.
Motociclista morto e mulher ferida em operação no RJ expõem limites jurídicos do uso da força letal por agentes estatais.
Corte Especial decidirá se governador de Minas vira réu por suposta calúnia contra ministro do STF em vídeos sobre o caso Banco Master.
Vara Criminal de Caraguatatuba aplica art. 171 do Código Penal a homem que obteve vantagem indevida de ex-namorada.
Comissão de sindicância do STJ marca para 11 de junho a oitiva das duas vítimas e de cerca de 20 testemunhas em apuração de importunação sexual.
Caso na Vila Clementino reabre discussão sobre furto mediante fraude, golpe do encontro e responsabilidade do condomínio.
Entidade sustenta que facções brasileiras não preenchem requisitos legais do terrorismo e alerta para risco à soberania nacional.
Ministro Schietti aponta uso de mulheres pelo tráfico e defende rever jurisprudência que trata pedido de entrega de droga como ato impunível.
Comissão de Segurança Pública alerta para risco de interferência estrangeira e fragilização das estratégias domésticas de combate ao crime organizado.
Busca aduaneira em contêiner refrigerado com destino ao Marrocos resulta na sétima apreensão do ano no complexo santista.
Juiz nega aplicação retroativa de sanção disciplinar referente a execução já extinta, invocando segurança jurídica e tempestividade.
Análise discute o fenômeno do testilying e por que o relato isolado de agentes públicos não pode sustentar, sozinho, uma condenação penal.
Decisão americana de rotular facções brasileiras como terroristas reacende debate sobre soberania, cooperação penal e congelamento de ativos.
3ª Seção decide que pena por delito cometido durante livramento condicional só começa após o término do período de prova.
Sexta Turma despronuncia acusado de homicídio e reforça que indícios do inquérito sem judicialização não sustentam júri.
Análise discute o retorno do exame criminológico à progressão de regime e os parâmetros técnicos exigidos para sua validade.
No sétimo dia de julgamento no II Tribunal do Júri do RJ, babá retifica versões anteriores e narra três episódios no quarto com Jairinho.
Sexto dia do julgamento no II Tribunal do Júri tem depoimento do irmão da ré e de testemunhas abonatórias até a madrugada.
Tribunal consolida exigência de grau elevado de prova para condenação criminal e reforça controle epistêmico das decisões.
Classificação americana de facções brasileiras como terroristas pode atingir advogados, bancos e empresas, com efeitos sobre o direito de defesa.
Médico-legista afasta tese de acidente doméstico. Julgamento no TJRJ avança com depoimentos técnicos e testemunhas.
Classificação americana de facções como organizações terroristas reabre debate sobre soberania, cooperação penal internacional e Lei Antiterrorismo brasileira.
Receita Federal flagra fundo falso em caminhonete paraguaia; motorista preso responderá por tráfico internacional perante a Justiça Federal.
Operação conjunta com cães farejadores localizou droga oculta em umidificador e prendeu suspeito; ação reforça cooperação contra o tráfico.
Designação americana ativa regime de sanções e apoio material, mas esbarra na definição restrita de terrorismo da Lei 13.260/2016.
Designação americana de facções como organizações terroristas globais cria efeitos extraterritoriais e tensiona conceito de soberania penal brasileira.
Conselho Nacional de Justiça abre prêmio inédito para reconhecer reportagens que qualifiquem debate público sobre sistema penal brasileiro
TV Justiça exibe documentário sobre condenação injusta e tortura de irmãos nos anos 1930, um dos maiores erros da Justiça penal brasileira.
Termo de Cooperação amplia troca de dados fiscais e patrimoniais para desarticular esquemas de lavagem de dinheiro e empresas de fachada.
Pesquisador propõe que notícias falsas sejam criminalizadas conforme o bem jurídico lesado, com penas escalonadas e respeito à liberdade de expressão.
Operação integrada na Aduana da Ponte Internacional da Amizade resulta em apreensão de substância análoga à maconha ocultada em compartimento secreto.
Documento consolida números das ações penais e inquéritos relacionados aos ataques de 8 de janeiro de 2023 conduzidos no Supremo.
Jurisprudência em Foco: Juiz Anula Multas por Erro no Enquadramento Legal Em decisão judicial recente, um magistrado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferiu sentença que anulou diversas autuações de trânsito sob o fundamento
Infidelidade patrimonial no direito penal: um novo olhar sobre a traição conjugal Na seara do Direito Penal moderno, emerge com crescente relevância a discussão sobre a infidelidade patrimonial dentro das relações conjugais e seus desdobram
Juízes Devem Fundamentar Recebimento de Denúncia ou Ação é Nula O dever de fundamentação das decisões judiciais é um dos pilares do Estado Democrático de Direito e um corolário do princípio do devido processo legal, expresso no artigo 93, i
STF Forma Maioria para Tornar Eduardo Bolsonaro Réu Em um marco jurídico que reforça os limites do discurso parlamentar, o Supremo Tribunal Federal formou maioria para aceitar a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR
STJ reafirma limites da jurisprudência em casos prescritos O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em importante decisão proferida pela 3ª Seção, fixou entendimento no sentido de que não é possível a formulação de tese jurídica vinculante no
Prints de WhatsApp perdem força como prova sem verificação técnica Em recente decisão com repercussão jurídica significativa, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reafirmou a necessidade de comprovaç
Reconstrução Dogmática do CPP gera debates sobre nulidades processuais A recente publicação do jurista Aury Lopes Jr. no site Consultor Jurídico, abordando a reconstrução dogmática do artigo 563 do Código de Processo Penal (CPP), tem instig
Comportamento Discriminatório em Lives: TJ-MS Consolida Condenação de Personal por Ofensas a Nordestinos O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) decidiu, no âmbito da 2ª Câmara Criminal, manter a condenação imposta a personal tr
TJ-PB reafirma impossibilidade de rediscussão da tese da sucessão penal tributária Em julgamento recente, a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) posicionou-se sobre a impossibilidade da rediscussão da tese da su
Estado Letal: Intervenção Penal e Necrogovernança no Rio de Janeiro Após mais uma tragédia de dimensão humanitária ocorrida no estado do Rio de Janeiro, a discussão sobre os limites do uso legítimo da força pelo Estado ressurge com intensid
Avanços e entraves na partilha de bens criminais no Mercosul Em meio aos crescentes desafios do enfrentamento ao crime transnacional, o novo acordo de cooperação jurídica em matéria penal firmado entre os países do Mercosul lança luz sobre
Interrogatório Anulado no TJ-RS Por Violação ao Direito ao Silêncio O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS) reafirmou, em recente decisão, a importância do devido processo legal e da proteção das garantias fundamentais
Perdas Bilionárias com Furto de Energia em Áreas Dominadas pelo Crime Organizado Levantam Debate Jurídico O Brasil enfrenta um cenário alarmante: a escalada do furto de energia elétrica em áreas urbanas dominadas por facções criminosas tem
TRF2 Suspende Decisão Que Reabriu Presídio de Manguinhos Por Ameaça à Ordem Pública Em uma reviravolta com profundas implicações jurídicas e de segurança pública, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) suspendeu liminarmente a deci
STJ Reafirma Limites Legais para Medidas Cautelares Sem Justificativa O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, em recente decisão, que o agravamento de medidas cautelares alternativas à prisão – a exemplo de monitoração eletrônica ou
STJ decide: Prazo para alegações finais pode ser contado em dobro na Justiça Militar Em importante posicionamento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, em decisão recente, que o prazo para apresentação das alegações f
Anistia Política: Uma Linha do Tempo Jurídica entre 1979 e 2025 Ao longo de quatro décadas, o Brasil percorreu uma extensa e tortuosa estrada na construção de sua memória política. A anistia, objeto de intensos debates desde o fim do regime
Extradição Mal Exequida: Brasileiro é Liberto por Lapsos do Brasil na Justiça Espanhola Em uma decisão que evidencia a relevância do estrito cumprimento dos prazos legais em processos de cooperação jurídica internacional, a Justiça espanhol
Contas Próprias e Lavagem de Dinheiro: Nova Interpretação Jurídica Ganha Força Uma decisão recente reacende o debate sobre os limites entre a administração de recursos em contas próprias e a caracterização da lavagem de dinheiro. Em julgame
STJ reconhece direito ao acesso à saúde pública pela via judicial O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento jurisprudencial que assegura o direito fundamental de acesso à saúde como dever do Estado e, portanto, passível
Projeto Antifacção: Solução ou Mais um Simbolismo Penal? Com a crescente pressão pública sobre o combate ao crime organizado, o Congresso Nacional aprovou, com ampla maioria, o chamado “Projeto Antifacção”. No entanto, especialistas do Dire
STJ amplia alcance da receptação qualificada para não sócios: novo paradigma penal Em decisão paradigmática, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu acórdão que amplia o entendimento jurisprudencial quanto à aplicação do c
A Supressão do Saber na Urgência Punitiva: um alerta necessário O processo penal brasileiro, outrora alicerçado na conformidade com os princípios constitucionais do devido processo legal, atualmente encontra-se saturado por um cenário de em
Nova Lei de Licitações: O Risco Penal Silencioso A promulgação da Lei nº 14.133/2021 — a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos — representou um marco importante no aperfeiçoamento das contratações públicas no Brasil. Contudo, p
Quando o Direito Dá Lugar à Moral Pública: Um Olhar Jurídico sobre a 'Medida por Medida' Ao analisarmos o clássico “Medida por Medida”, de William Shakespeare, sob uma lente jurídico-literária, observamos não apenas um drama moral, mas uma
Primeira Turma analisa em cinco sessões a ação penal contra Bolsonaro e mais sete réus apontados pela PGR como núcleo central da trama golpista.
STF Redefine Alcance da Prisão Imediata Após Júri O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento realizado no mês de agosto de 2025, impor novos limites à aplicação da prisão imediata após decisão do Tribunal do Júri. A Corte enten
Juíza Determina o Rastreio Judicial de Golpistas Virtuais Decisão judicial impõe ônus às operadoras contra o golpe do falso advogado Em decisão judicial de repercussão, a juíza Renata Mota Maciel, da 9ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, d
Suprema Corte dos EUA Decide Destinos em Casos de Libertação Compassiva Em uma decisão com potencial de provocar efeitos jurisprudenciais amplamente debatidos no sistema penal norte-americano, a Suprema Corte dos Estados Unidos agendou para
Pedido Inusitado: MP Requer Liberdade de Réu Confesso por Feminicídio Em um movimento que surpreende setores da advocacia criminal e do Ministério Público, o MP do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) peticionou a soltura de um reincident
Estado Brasileiro Ainda Supera Facções Criminosas, Diz Sarrubbo Chefe do Ministério Público de SP rebate alarmismo sobre domínio do crime organizado Em recente entrevista concedida ao portal Conjur, o procurador-geral de Justiça do Estado d
STJ consolida critérios probatórios e redefine estratégias processuais Em meio à crescente judicialização e complexidade dos processos judiciais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem, silenciosamente, estabelecendo parâmetros objetivos
Modelos Europeus Inspiram Novas Frentes Jurídicas Contra a Erotização Infantil no Brasil A erotização precoce de crianças é um fenômeno que vem ganhando contornos preocupantes e exigindo atenção multidisciplinar, principalmente no campo do
COAF e a Nova Era do Combate ao Crime Organizado: Desafios e Protagonismos Em um momento de crescente articulação institucional no combate aos macrodelitos econômicos, a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) foi palco, no
Decisão de Toffoli reacende debates sobre nulidades da Lava Jato Ministro anula todos os atos processuais contra João Vaccari Neto Em um marco jurídico de repercussões profundas no cenário nacional, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribu
STF Reafirma Nulidade de Processos da Lava Jato Contra Palocci Em um novo capítulo da já controversa narrativa da Operação Lava Jato, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, manter a anulação dos atos processuais realizados contra
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Julgamento de Bolsonaro e aliados reacende debate sobre limites constitucionais Foi oficialmente agendado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento que envolve o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete réus, imputados por sua supo
STJ Reforça Impossibilidade Técnica de Interceptar o WhatsApp Em uma decisão de impacto jurídico significativo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento técnico-jurídico sobre a inviabilidade de interceptações no aplicat
STJ Determina: Redução de Pena Por Leitura Requer Avaliação Imparcial Em decisão de grande repercussão jurídica e impacto social, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a remição de pena por meio da leitura de obras literárias
Assédio Sexual no Âmbito das Forças Armadas Passa a Integrar o Código Penal Militar Em marco histórico para a legislação penal castrense, a Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 14 de agosto de 2025, o Projeto de Lei nº 4.398/2021, qu
TJ-SP Reduz Multa Ambiental Após Réu Reparar Danos Ecológicos Em decisão paradigmática, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), mais precisamente a 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, reduziu substancialmente uma multa ambiental impos
Superconfinamento e Choque Psicológico: A Realidade Jurídica de Florence ADX A penitenciária federal de segurança máxima conhecida como ADX Florence, localizada no Colorado (Estados Unidos), tem sido objeto de intensa controvérsia internaci
STJ reafirma: Quantidade ínfima de droga impede majoração da pena-base Em mais uma decisão importante para a balança da justiça criminal brasileira, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve entendimento consolidado de que
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Condução coercitiva midiática gera condenação do Estado da Bahia Judiciário reconhece abuso e afronta a garantias fundamentais Em um marco jurisprudencial relevante para a tutela dos direitos fundamentais no contexto da persecução penal, o
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Juiz Ignora Confissão e Complica Defesa: O Direito à Atenuante em Xeque Numa análise minuciosa e contundente da doutrina penal brasileira, observa-se uma crescente divergência jurisprudencial quanto à aplicação da atenuante da confissão esp
Prisões e Reviravoltas: Avança Investigação Sobre Homicídio de Conselheiro da OAB-CE Em um desdobramento que surpreendeu a comunidade jurídica cearense, foi preso sob mandado preventivo o advogado José Bonifácio Costa Júnior, investigado po
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Prisão de Jornalista em Ato Contra Trump Gera Reações de Juristas A recente prisão do jornalista Sam Parker durante a cobertura de um protesto contra o ex-presidente Donald Trump está causando forte mobilização entre entidades internacionai
STF Reforça Garantias Processuais ao Criticar Decisão Genérica em Caso de Tráfico Em julgamento recente, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal voltou a enfatizar a necessidade da devida fundamentação judicial ao analisar medidas cautelares
Judiciário Reage: Jornalista É Alvo de Queixa-Crime por Ataques a Site Jurídico Em um caso que reacende o debate sobre os limites da liberdade de expressão e os direitos da personalidade, o Judiciário paulista acolheu queixa-crime apresenta
STJ reafirma exigência de prova nova e eficaz para revisão criminal Em decisão unânime, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou que gravações realizadas sem o conhecimento prévio da parte não têm validade como prova nova p
Erro Judicial e Sensacionalismo: TJ condena emissora por exposição indevida de suspeito O Poder Judiciário reafirmou recentemente a supremacia do direito à honra e à imagem diante do abuso midiático. A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribu
Ministro Alexandre mantém liberdade de Bolsonaro ao negar prisão preventiva Em despacho proferido nesta quarta-feira (24/07/2025), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o pedido de prisão preventiva do
Bagatela em Debate: STF e o Princípio da Igualdade Penal No coração do debate jurídico contemporâneo, uma antiga figura do Direito ganha nova luz com as recentes manifestações do Supremo Tribunal Federal: o chamado "crime de bagatela", tamb
Brasil Reforça Compromisso Jurídico Internacional ao Ratificar Protocolo Contra o Trabalho Forçado Em uma movimentação de elevada relevância para o ordenamento jurídico brasileiro, o Senado Federal concluiu, em 23 de julho de 2025, a ratifi
STJ sediará lançamento de obra magistral em homenagem ao Ministro Reynaldo Fonseca O Superior Tribunal de Justiça (STJ) será palco, no dia 12 de agosto de 2025, às 18h30, do lançamento da obra coletiva intitulada “Direito Penal, Processual
Bruno Henrique será julgado por fraude no Distrito Federal, decide STJ Em acórdão recente, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a competência da Justiça Federal do Distrito Federal para julgar Bruno Henrique Pinto, a
Coação torna ilícita a entrada policial autorizada pelo morador O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a ilegalidade da entrada de agentes policiais em domicílio, ainda que com a autorização do morador, sempre que houver indícios de
TJ-SP reconhece insignificância em caso de furto por fraude rudimentar O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reafirmou a aplicabilidade do princípio da insignificância em casos de furto qualificado por fraude quando esta se revela de n
Fronteiras da Sonegação Fiscal: Quando a Ilícitude Exige Pena Em meio à crescente judicialização das relações tributárias, o Direito Penal Econômico tem ganhado centralidade na atuação de advogados tributaristas e criminalistas. A linha tên