AGU requer extinção de ação da Rumble nos EUA contra Moraes pela imunidade estatal

A Advocacia-Geral da União protocolou petição em tribunal federal da Flórida requerendo a extinção da ação judicial movida pela Rumble Inc. e Trump Media & Technology Group Corp. contra o ministro Alexandre de Moraes, sustentando que atos jurisdicionais da Suprema Corte Brasileira gozam de imunidade de jurisdição e não podem ser apreciados por cortes estrangeiras.

Contexto

O caso emerge de controvérsia internacional envolvendo a aplicação de decisões do STF em relação a plataformas digitais e personalidades políticas. A Rumble, plataforma de vídeos que expandiu operações no Brasil, e a Trump Media buscaram questionamento judicial das determinações proferidas pelo Supremo Tribunal Federal — especificamente associadas ao ministro Alexandre de Moraes — perante jurisdição norte-americana, criando conflito de soberania. Este episódio reflete tensão crescente entre a proteção de direitos fundamentais e a defesa da integridade institucional do Poder Judiciário brasileiro em contexto de alcance transnacional de ordens judiciais.

O fundamento da defesa brasileira repousa em princípios consolidados de direito internacional público, particularmente a imunidade de jurisdição estatal e a impossibilidade de questionamento de atos soberanos perante cortes estrangeiras sem consentimento do Estado afetado.

O que foi decidido

Ainda não há decisão de mérito. O Estado brasileiro apresentou, através da AGU, petição inicial objetivando: (1) a extinção do processo por falta de jurisdição do tribunal norte-americano; (2) a admissão do Brasil como parte interessada na demanda, já que a real questão subjacente diz respeito a decisão proferida pelo STF no exercício de suas atribuições constitucionais; (3) a não apreciação de qualquer pedido de revelia do ministro Moraes antes do pronunciamento sobre os argumentos de imunidade estatal.

A tese central sustentada pela AGU é que atos jurisdicionais emanados de órgão de cúpula do Poder Judiciário brasileiro constituem expressão de soberania estatal e, portanto, estão protegidos pela imunidade de jurisdição consubstanciada na Foreign Sovereign Immunity Act (FSIA), lei federal dos EUA que reconhece tal imunidade como princípio geral do direito internacional.

Base normativa e precedentes

• Foreign Sovereign Immunity Act (FSIA, 1976) — Lei federal norte-americana que reconhece a imunidade de jurisdição de Estados soberanos perante cortes dos EUA, com exceções limitadas (comercial, tortura extrajudicial, terrorismo). Aplica-se a atos iure imperii (atos de soberania) diferentemente de atos iure gestionis (atos de gestão comercial).

• Imunidade de Jurisdição — Princípio consagrado em direito internacional público, codificado na Convenção das Nações Unidas sobre Imunidades de Estados e de seus Bens (1972), reconhecendo que Estados estrangeiros não estão sujeitos à jurisdição de tribunais internos de outro Estado sem consentimento.

• Foreign Official Immunity (Regra de Common Law) — Doutrina anglossaxônica que protege agentes públicos estrangeiros que atuam em exercício regular de funções públicas contra ações em cortes estrangeiras, particularmente quando o ato questionado integra o núcleo duro de soberania (funções legislativas, judiciárias, executivas essenciais).

• Act of State Doctrine — Princípio do direito internacional que proíbe aos tribunais nacionais de um Estado apreciar a validade ou legalidade de atos oficiais praticados por um Estado soberano reconhecido dentro de seu próprio território. Reconhecida pela jurisprudência norte-americana (casos como Underhill v. Hernandez, 168 U.S. 250, 1897).

• Comity (Cortesia Internacional) — Princípio de deferência entre nações que orienta cortes nacionais a respeitar a soberania, leis e legítimos interesses de Estados estrangeiros, evitando conflito desnecessário e interferência judicial transnacional indevida.

• Constituição Federal de 1988 (CF/88) — Artigos 1º (fundamentos: soberania) e 102 (competência do STF), que estabelecem o STF como órgão de cúpula do Poder Judiciário e guardião da ordem constitucional brasileira.

Impacto prático

Para operadores do direito e partes interessadas, a petição da AGU produz efeitos potenciais em diversas frentes:

• Defesa institucional do STF: Reafirma publicamente que decisões da Suprema Corte Brasileira — especialmente em matéria de direitos fundamentais, ordem pública, segurança eleitoral ou proteção da democracia — não podem ser revistas ou questionadas por tribunais estrangeiros, blindando a instituição contra ações vexatórias.

• Representação estatal internacional: A AGU, ao ingressar no processo norte-americano, assume a defesa de interesse nacional, distinguindo a defesa pessoal do ministro Moraes da defesa institucional do Estado, o que reposiciona argumentos de imunidade em nível estatal e não apenas pessoal.

• Precedente para futuras litígios transnacionais: Caso a tese prospere, criará jurisprudência favorável em cortes norte-americanas no sentido de que atos do STF, como expressão de soberania, não integram matéria passível de apreciação por tribunais dos EUA, com potencial efeito dissuasório sobre ações similares.

• Plataformas digitais e regulação: Reforça a autonomia do Brasil em regular e enforcement de normas contra plataformas estrangeiras (questões de moderação de conteúdo, derrubada de perfis, restrição de funcionalidades) sem risco de contestação por cortes externas.

O que observar

Alguns pontos críticos permanecem em aberto e exigem acompanhamento:

• Decisão do tribunal da Flórida: O reconhecimento da imunidade estatal não é automático. Cortes norte-americanas, embora orientadas pela FSIA, interpretam as exceções à imunidade de forma variada. A jurisprudência federal dos EUA oscila entre aplicações restritivas e expansivas, especialmente em casos envolvendo direitos humanos ou liberdade de expressão.

• Eventual defesa da Rumble/Trump Media: As empresas argumentarão provável exceção de "ato comercial" (commercial activity exception) ou alegações de violação de direitos fundamentais, desafiando a qualificação de "ato de soberania" atribuída à decisão do STF, o que pode complexificar o julgamento.

• Modulação temporal e efeitos: Caso prospere, a decisão norte-americana não terá aplicação retroativa a atos praticados antes do julgamento, mas poderá vincular futuras ações similares e consolidar orientação para outras cortes federais dos EUA.

• Recursos cabíveis: Ambas as partes poderão recorrer em segunda instância (Corte de Apelações do 11º Circuito) e, potencialmente, requerer revisão pela Suprema Corte dos EUA, estendendo o contencioso por anos.

• Legitimidade internacional do STF: Embora a defesa de soberania seja adequada, a fundamentação deve evitar sugerir que o STF está blindado contra accountability internacional, distinguindo claramente entre imunidade processual (não estar sujeito a julgamento em corte estrangeira) e imunidade material (isenção de responsabilidade).

A representação do Brasil é conduzida pelo escritório Foley Hoag LLP, firma norte-americana de experiência em litígios internacionais, contratada pela AGU desde 2019 para atuação em processos judiciais nos EUA, reforçando que a estratégia combina expertise jurídica com capacidade de interface com sistema legal anglo-americano.