AGU pede intervenção em ação contra Moraes na Flórida; defende imunidade

A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolará pedido de intervenção em ação judicial proposta nos Estados Unidos contra o ministro Alexandre de Moraes, com objetivo de defender a posição estatal brasileira no contencioso. A ação foi ajuizada pelas empresas Rumble Inc. e Trump Media & Technology Group Corp. na Flórida, questionando ordens de restrição e bloqueio de conteúdo emanadas pelo ministro no Brasil.

Contexto

O caso insere-se na longa discussão acerca da extraterritorialidade de decisões judiciais nacionais e da impermeabilidade da soberania estatal perante pretensões de controle por magistrados estrangeiros. As empresas reclamantes alegam que as medidas decretadas pelo magistrado brasileiro configuram censura e violam normas constitucionais norte-americanas, particularmente a First Amendment. Essa dinâmica coloca em tensão dois ordenamentos jurídicos: a garantia americana de liberdade de expressão e o exercício do poder jurisdicional soberano brasileiro pelo STF e seus membros.

O STF, por iniciativa do presidente Edson Fachin, instou a AGU a adotar providências defensivas após a Corte da Flórida autorizar a notificação de Moraes por correio eletrônico, contornando a negativa anterior do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação à carta rogatória norte-americana. Esse desbloqueio processual tornou necessária a estratégia interventiva ora adotada.

O que foi decidido

A AGU decidiu requerer ao tribunal estadual da Flórida a intervenção da União brasileira no processo, ainda que a ação tenha sido ajuizada unicamente contra Moraes. O fundamento é que o Estado, titular da soberania, possui interesse jurídico direto na defesa de decisões proferidas pelo seu Supremo Tribunal. A AGU pretende a extinção do feito sem apreciação do mérito das pretensões das empresas.

A estratégia reconhece a legitimidade da Corte norte-americana, mas nega sua competência para examinar atos do poder judiciário brasileiro. Não se trata de negação de acesso ao judiciário estrangeiro, mas de arguição de uma barreira processual prévia: a falta de jurisdição.

Base normativa e precedentes

• Princípio da imunidade de jurisdição — Consolidado no direito internacional público, reconhecido pela legislação americana, impede que atos soberanos de um Estado sejam submetidos, sem consentimento, ao controle de tribunais alheios.
• Artigos 1.º e 4.º, CF/88 — Consagram a soberania e a independência do Brasil como fundamentos da República, bem como a independência dos Poderes.
• Lei de Imunidades Soberanas (28 U.S.C. § 1602 et seq.) — Legislação norte-americana que reconhece a imunidade de Estados estrangeiros, com ressalvas limitadas, e serve de base argumentativa para a petição brasileira.
• Jurisprudência internacional — Cortes internacionais consolidaram que atos de poder judiciário, quando praticados em exercício legítimo da jurisdição estatal, gozam de proteção imunitária.

Impacto prático

• Para o Estado brasileiro: A intervenção objetiva blindar a soberania nacional e reforçar o princípio de que decisões do STF não se submetem a revisão estrangeira. Eventual êxito evitaria precedente perigoso de submissão do judiciário brasileiro a escrutínio externo.
• Para as empresas e plataformas: Rumble e Trump Media enfrentarão dificuldade processual prévia. Ainda que consigam contornar a alegação imunitária, a presença do Estado brasileiro como parte multiplicará complexidade e custo.
• Para o ministro Moraes: Deixa de figurar como únicos réus, com a União assumindo defesa material. Reduz exposição pessoal do magistrado, que passa a estar protegido pela imunidade estatal.
• Para advogados que atuam em contenciosos transnacionais: Sinaliza que o Brasil não apenas defenderá decisões judiciais nacionais, mas intervirá proativamente em processos estrangeiros que as questionem, alterando cálculos de risco em litígios internacionais.

O que observar

A receptividade do tribunal da Flórida à argumentação de imunidade é incerta. Cortes norte-americanas, embora reconheçam o princípio, aplicam ressalvas (exceções de comercialidade, violações graves de direitos humanos). O Brasil argumentará que nenhuma delas se aplica, mas precedentes jurisprudenciais americanos nem sempre acolhem essa postura em cenários de liberdade de expressão.

Além disso, a Rumble e a Trump Media poderão contra-argumentar que Moraes agiu ultra vires, isto é, além de seus poderes constitucionais, o que afastaria a proteção imunitária. Esse debate de atribuições constitucionais tenderá a se expandir durante a litigância.

O desfecho também dependerá da disposição política de juízes americanos em reconhecer imunidade de magistrado estrangeiro em matérias sensíveis (liberdade de expressão digital). Regulação futura do marco civil brasileiro sobre conteúdo, bem como negociação diplomática informal, podem influenciar a dinâmica processual.