AGU divulga laudos de acessibilidade em edificações públicas

A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou em junho de 2026 uma série de laudos técnicos referentes à acessibilidade em suas edificações, como parte das ações do Serviço de Acessibilidade e Desenho (SAD 6R). Os documentos compreendem avaliações realizadas em unidades de saúde localizadas em Minas Gerais, incluindo estabelecimentos em Divinópolis, Juiz de Fora, Montes Claros, Poços de Caldas e Uberaba.

Contexto

A acessibilidade em edificações públicas constitui obrigação legal decorrente da Constituição Federal de 1988, especialmente em seu artigo 227, que prevê a proteção de pessoas com deficiência. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência) reforça esse mandamento, exigindo que todas as edificações públicas sejam acessíveis. Além disso, a Norma Técnica ABNT NBR 9050 estabelece critérios técnicos específicos para acessibilidade em construções, circulação e sinalização.

A AGU, como órgão responsável pela gestão do patrimônio da União e pela conformidade normativa das edificações federais, desenvolveu o programa SAD 6R para sistematizar a avaliação de acessibilidade em seus imóveis. A realização de laudos técnicos visa identificar deficiências nas estruturas existentes, quantificar não conformidades e fundamentar planos de adequação progressiva.

Os laudos publicados referem-se especificamente a imóveis vinculados a unidades de saúde em Minas Gerais, sugerindo uma fase de diagnóstico regional do órgão para orientar investimentos em acessibilidade.

O que foi divulgado

A AGU publicou laudos técnicos de acessibilidade relativos às seguintes unidades mineiras:

• Posto de Saúde da Família (PSF) em Divinópolis;
• Posto de Saúde da Família e Posto de Saúde da Unidade (PSF/PSU) em Juiz de Fora;
• Posto de Saúde da Família e Posto de Saúde da Unidade (PSF/PSU) em Montes Claros;
• Posto de Saúde da Família (PSF) em Poços de Caldas;
• Posto de Saúde da Família (PSF) em Uberaba.

Esses laudos, parte do sistema SAD 6R, funcionam como instrumentos de diagnóstico que avaliam a conformidade de cada edificação com os padrões normativos de acessibilidade. Os documentos foram disponibilizados publicamente, em cumprimento ao direito de acesso à informação garantido pela Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

Base normativa e precedentes

• Art. 227, CF/88 — Assegura a proteção especial da pessoa com deficiência, proibindo qualquer discriminação e garantindo acessibilidade.
• Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) — Institui direito à acessibilidade integral em espaços, edificações e serviços públicos, com base no modelo social da deficiência.
• ABNT NBR 9050 — Norma técnica que estabelece critérios e parâmetros técnicos para projeto, construção e adequação de edificações para acessibilidade.
• Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) — Garante transparência administrativa e acesso público a dados e laudos técnicos mantidos por órgãos públicos.
• Decreto 5.296/2004 — Regulamenta leis de acessibilidade e estabelece prazos para adequação de edificações públicas federais.

Impacto prático

A publicação dos laudos pela AGU produz efeitos em distintos planos:

• Para gestores públicos: Os laudos constituem documentação técnica que fundamenta planejamento orçamentário e priorização de obras de adequação em edifícios federais. Permitem identificar quais unidades apresentam maiores defasagens de acessibilidade e necessitam intervenção urgente.

• Para pessoas com deficiência e seus representantes: A disponibilização pública dos laudos garante direito de conhecer o estado de acessibilidade das unidades de saúde que utilizam ou pretendem utilizar. Constitui informação relevante para exercer monitoramento e exigir cumprimento normativo.

• Para advogados e órgãos de controle: Os documentos servem como base factual em ações judiciais que discutam acessibilidade (mandados de segurança, ações civis públicas, mandados de injunção) e em fiscalizações do Ministério Público Federal e Tribunais de Contas.

• Para órgãos de acessibilidade: Dados consolidados permitem análise comparativa de deficiências entre unidades e orientação de políticas públicas de inclusão.

O que observar

Alguns pontos merecem atenção de profissionais e interessados:

• Natureza diagnóstica dos laudos: O fato de ter sido publicado um laudo não significa que já houve adequação da edificação. Os documentos identificam problemas; sua resolução depende de alocação orçamentária e execução de obras subsequentes.

• Prazo para conformidade: O Decreto 5.296/2004 estabeleceu prazo até 2014 para adequação de edificações federais. Laudos posteriores a essa data podem revelar descumprimento normativo e expor a União a responsabilidade civil e administrativa.

• Recurso administrativo e contencioso: Pessoas com deficiência e órgãos de controle podem utilizar esses laudos em requerimentos administrativos para exigir adequação e, se necessário, para fundamentar demandas judiciais.

• Monitoramento contínuo: A publicação em 2026 sugere que a AGU mantém programa sistemático de avaliação. Próximos passos podem incluir cronograma executivo de obras e relatórios de progresso.