AGU negocia transações com Viracopos e ANAC: implicações jurídicas da atuação da PGF

Lead de resposta direta A Subprocuradora Federal de Cobrança da Advocacia-Geral da União participou de reuniões sobre negociação de créditos envolvendo o Aeroporto de Viracopos e sobre "transação por interesse regulatório" com a ANAC. Essas tratativas evidenciam a prática administrativa de transacionar dívidas e ajustar regimes regulatórios, com efeitos imediatos sobre a condução de débitos e potenciais ajustes contratuais entre a administração pública e agentes aeroportuários.

Contexto

A agenda pública divulgada pela Procuradoria-Geral Federal mostra encontros técnicos e negociais entre a Subprocuradoria Federal de Cobrança e Recuperação de Créditos (SUBCOB), a Subprocuradoria Federal de Consultoria Jurídica (SUBCONSU), procuradores federais junto à ANAC, representantes do aeroporto Viracopos e advogados privados. O pano de fundo é a crescente utilização, pela administração pública, de instrumentos de composição de conflitos e de transação para solucionar pendências financeiras e regulatórias de entes contratados ou concessionários. No setor aeroportuário, questões sobre reequilíbrio econômico-financeiro, execução de garantias e responsabilidade por tributos e taxas têm alimentado negociações extrajudiciais. Paralelamente, a disciplina da transação administrativa — embora não esteja concentrada em uma única lei federal nova — exige observância de princípios constitucionais, regras de licitação e de controle interno e externo, motivo pelo qual a atuação da AGU e da PGF é decisiva.

O que foi decidido

Não se trata de decisão judicial, mas de agendas de negociação e de transação: a atuação registrada é essencialmente preparatória e executiva — continuidade de reunião sobre negociação com Viracopos e encontros para tratar de "transação por interesse regulatório" com a ANAC. Na prática, essas sessões visam definir parâmetros de acordo extrajudicial para recuperação de créditos estaduais da União e ajustar obrigações regulatórias do concessionário. A presença conjunta de unidades de cobrança e de consultoria jurídica indica tentativa de conciliar a efetividade da recuperação de valores com riscos jurídicos e impactos regulatórios. A participação de procuradores vinculados à ANAC demonstra coordenação interinstitucional quando o objeto da transação toca matéria regulatória, não apenas fiscal.

Base normativa e precedentes

• Art. 37, CF/88 — princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência aplicáveis ao ato administrativo e à negociação de contratos e débitos.
• Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) — exige cuidado quanto a atos que possam configurar favorecimento indevido ou lesão ao patrimônio público na celebração de transações e acordos.
• Lei nº 13.105/2015 (CPC) — embora regulue o processo judicial, contém regras sobre transação e acordo judicial que influenciam práticas de composição extrajudicial, especialmente no que tange à homologação e eficácia frente a terceiros.
• Código Civil, Lei nº 10.406/2002 — normas gerais sobre contrato e transação (arts. sobre negócio jurídico e pactos) aplicáveis supletivamente quando inexistir norma específica do setor público.
• Jurisprudência consolidada do tribunal e orientações de controle externo — exigem motivação expressa, demonstração de vantagem para a administração e transparência quando da celebração de instrumentos de transação envolvendo a Fazenda Pública.

Impacto prático

• Para procuradores e advogados públicos: reforça a necessidade de coordenação entre unidades de cobrança e consultoria para compatibilizar exigência de receita com riscos regulatórios; exige pareceres robustos que justifiquem a transação perante controladores e tribunais de contas.
• Para concessionárias e empresas (ex.: Viracopos): revela espaço para composição extrajudicial de passivos e negociação de termos regulatórios, o que pode reduzir litígios e permitir ajustes de contratos de concessão.
• Para órgãos reguladores (ANAC): demonstra a prática de transacionar matérias que impactam o regime regulatório, o que impõe cuidados quanto ao poder-dever de defender o interesse coletivo antes de acordos que alterem obrigações regulatórias.
• Para processos em curso: acordos celebrados podem implicar renúncia parcial a cobranças, estabelecimento de parcelamentos ou revisão de cláusulas contratuais, exigindo empenho em documentar garantias e cláusulas de salvaguarda.

O que observar

• Exigência de motivação e transparência: qualquer transação com repercussão patrimonial deve ostentar fundamentação técnica, avaliação de vantagens e conformidade com princípios constitucionais (art. 37, CF/88) e normas de controle.
• Competência e autorização: verificar prévia autorização normativa ou delegação para transacionar créditos da União, bem como se houve prévia consulta a órgãos de controle e manifestação de eventual órgão setorial (ANAC) sobre repercussões regulatórias.
• Riscos de responsabilização: acordos mal fundamentados podem ensejar controle pelo Tribunal de Contas ou responsabilização por improbidade (Lei nº 8.429/1992), especialmente se houver prejuízo ao erário ou favorecimento sem justificativa pública.
• Impacto regulatório e precedentes: transações que repercutam sobre o modelo de concessão podem criar precedentes para outros contratos; convém cláusulas que preservem o interesse público e previsão de modulação em caso de efeitos sistêmicos.
• Próximos passos processuais: em negociações complexas, prever mecanismos de homologação (judicial ou administrativa), registro e publicidade dos termos e eventual necessidade de alteração contratual formal ou de aditivos.

A agenda pública confirma a prática institucional de compor dívidas e ajustar obrigações regulatórias na via administrativa, mas impõe rigor técnico e prova documental robusta para resguardar o interesse público e mitigar riscos de controle ou litígio futuro.