ANP terá acesso a notas fiscais eletrônicas para fiscalizar combustíveis

A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) aprovou o PLP 109/2025, que confere à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) acesso contínuo a dados de notas fiscais eletrônicas — NF-e, NFC-e e conhecimentos de transporte eletrônicos — como condição para concessão, autorização e manutenção de outorgas no setor de combustíveis. A proposta visa aprimorar a fiscalização, permitindo cruzamentos entre volumes produzidos, comercializados e tributados, e identificar sinais de adulteração, sonegação ou outras irregularidades.

Contexto

A pressão por maior transparência e eficácia na fiscalização do mercado de combustíveis tem crescido diante da recorrência de fraudes e da complexidade das cadeias logísticas do setor. Agências reguladoras buscam instrumentos de monitoramento mais integrados, enquanto o Parlamento debate limites e garantias para o uso de dados por entes públicos. A proposta aprovada na CTFC insere-se nesse movimento: ela torna obrigatório o consentimento permanente para que a ANP acesse documentos fiscais eletrônicos, vinculado à outorga administrativa.

A controvérsia zentrale envolve o choque entre duas demandas legítimas: a necessidade estatal de obter informação detalhada para proteger consumidores, mercado e arrecadação; e a proteção a direitos individuais e empresariais — sigilo fiscal, segredo de negócios e dados pessoais — especialmente após a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018). Há também questões processuais-administrativas sobre limites de atuação da agência e garantias de devido processo para os fiscalizados.

O que foi decidido

A CTFC aprovou o texto-base do PLP 109/2025, determinando que a obtenção de concessão, autorização ou manutenção de outorga pela ANP dependa da autorização permanente para acesso a notas fiscais eletrônicas, notas de consumidor eletrônicas e conhecimentos de transporte eletrônicos. A exigência será aplicada também às empresas que já dispõem de outorga, segundo regulamentação futura.

O parecer que acompanhou a aprovação realçou que os dados poderão ser cruzados para confrontar informação sobre produção, comercialização e tributação — com finalidade de identificar inconsistências que possam indicar adulteração de combustíveis, evasão fiscal ou outras práticas ilícitas. O texto assegura que as informações permanecerão sujeitas a sigilo fiscal, e prevê que os custos de implantação do sistema serão arcados pela ANP.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — protege direitos fundamentais à intimidade, à vida privada e ao sigilo de comunicações, que compõem o núcleo de discussão sobre acesso a dados por autoridades públicas.
• Art. 37, CF/88 — princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública, fundamento para a atuação das agências reguladoras.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — disciplina tratamento de dados pessoais, definindo bases legais, princípios (minimização, finalidade, necessidade) e direitos dos titulares, relevante para acesso e tratamento de dados constantes em documentos fiscais eletrônicos.
• Lei 9.784/1999 — regula o processo administrativo federal, aplicável aos procedimentos de fiscalização, imposição de sanções e garantias do administrado.
• PLP 109/2025 — instrumento que cria obrigação normativa de autorização para o acesso pela ANP a documentos eletrônicos como condição de outorga (aprovado na CTFC, sujeito à CCJ).
• Jurisprudência consolidada de tribunais administrativos e judiciais — sobre limites ao uso de dados fiscais e necessidade de motivação e proporcionalidade em medidas de acesso à informação sigilosa.

Impacto prático

• Para operadores do setor (distribuidoras, postos, transportadoras): a exigência de autorização permanente para o acesso da ANP implica adaptar políticas internas de compliance e TI para garantir integração segura com os sistemas da agência. Haverá custos de conformidade operacionais, embora o texto diga que a ANP arcará com a implantação do sistema de cruzamento.

• Para advogados e consultores tributários e regulatórios: surge um novo campo de atuação em consultoria de proteção de dados, defesa administrativa e contestação de autuações baseadas em cruzamentos eletrônicos. A necessidade de auditar critérios, filtros e tratamentos estatísticos usados pela agência será recorrente.

• Para fiscalização e controle: a medida amplia a capacidade técnica da ANP de detectar indícios de adulteração ou fraude com base em discrepâncias entre volumes fiscais e operacionais, acelerando atuações e possibilitando ações prospectivas.

• Para consumidores e concorrência: potencial benefício na defesa do consumidor e da livre concorrência, se o instrumento reduzir concorrência desleal e práticas ilícitas; porém, o benefício depende da correta implementação técnica e das salvaguardas legais.

• Para o Poder Legislativo e Judiciário: a proposta pode ensejar debates sobre constitucionalidade — especialmente quanto a proteção de dados e sigilo fiscal — e provocar ações judiciais que discutam limites, amparo legal estrito e eventual necessidade de controle judicial prévio em situações específicas.

O que observar

• Abrangência temporal e retroatividade: o texto aprovado não especifica se o acesso alcançará períodos pretéritos; essa delimitação é essencial para evitar discussões sobre retroatividade e segurança jurídica.

• Base legal suficiente e motivação administrativa: a eficácia da autorização permanente dependerá de regulamentação clara que delimite escopo, finalidade, período de retenção e critérios de acesso para garantir proporcionalidade e evitar uso secundário indevido dos dados.

• Conformidade com a LGPD: embora o PLP mencione sigilo fiscal, será preciso explicitar a base legal invocada para o tratamento de dados pessoais constantes nas notas (por exemplo, cumprimento de obrigação legal ou exercício regular de atribuição), bem como mecanismos para respeito aos princípios da LGPD (minimização, adequação, limitação de acesso).

• Segurança da informação e governança de dados: a ANP deverá demonstrar políticas robustas de segurança, controle de registros de acesso, anonimização ou pseudonimização quando possível, além de plano de resposta a incidentes.

• Controle jurisdicional e administrativo: ações futuras podem pleitear tutela de urgência para suspender acessos em casos concretos; a CCJ e o Plenário do Senado poderão alterar o texto, e eventual judicialização poderá modular efeitos.

Em síntese, a aprovação na CTFC sinaliza avanço na capacidade regulatória da ANP, mas abre campo para debates técnicos e jurídicos essenciais sobre limites ao acesso a dados fiscais e pessoais. A chave para ganhos efetivos será a regulamentação que vier a detalhar escopo, garantias e mecanismos de proteção alinhados à Constituição e à LGPD.