Boa-fé processual além do prompt injection: a tolerância com a deslealdade

A recente identificação de tentativas de prompt injection no processo civil brasileiro — inserção de instruções ocultas em documentos para manipular análises por sistemas de inteligência artificial — trouxe à tona uma questão fundamental: por que essa conduta é socialmente reprovada quando outras formas igualmente sérias de deslealdade processual permanecem toleradas pelos tribunais?

Contexto

O prompt injection configura uma ofensa clara aos deveres de boa-fé e lealdade processual. Sua detecção recente despertou reações imediatas da comunidade jurídica, mobilizando consenso sobre sua rejeição. No entanto, essa unanimidade contrasta com a realidade das salas de julgamento brasileiras, onde condutas processualmente desleais — embora menos sofisticadas — frequentemente encontram espaço para se reproduzir.

A boa-fé processual está positivada em diversas dimensões do ordenamento brasileiro. O Código de Processo Civil de 2015 (Lei 13.105/2015) estrutura-se sobre princípios cooperativos e de lealdade. Ainda assim, a aplicação prática desses deveres permanece tímida nos tribunais, frequentemente obscurecida por uma leitura expandida das garantias processuais de ação e defesa.

O que foi decidido

O texto analisa uma posição jurisprudencial implícita: a de que o prompt injection merece rejeição severa. Mais além, sustenta que essa mesma reprovação deveria estender-se a outras condutas desleais corriqueiras no litigio contemporâneo — aquelas que distorcem fatos na petição inicial, que falsificam o conteúdo de precedentes em argumentação oral, ou que apresentam provas contraditórias sem qualquer constrangimento ético.

O raciocínio central é que todas essas condutas — independentemente de seu grau de sofisticação tecnológica — violam o mesmo fundamento: o dever de candura (lealdade genuína) perante os órgãos julgadores. A tolerância seletiva com deslealdade, assim, revela uma inconsistência valorativa no sistema.

Base normativa e precedentes

• Arts. 5º e 6º, CPC/2015 — Estabelecem o dever geral de boa-fé e lealdade nos atos processuais; qualquer litigante deve agir segundo esses princípios
• Art. 77, CPC/2015 — Determina que as partes e seus procuradores devem exercer direitos e faculdades processuais de forma compatível com a boa-fé
• Art. 80, CPC/2015 — Autoriza o juiz a condenar litigante de má-fé, incluindo por distorção dos fatos ou precedentes
• Art. 81, CPC/2015 — Prevê indenização por perdas e danos causados pela litigância de má-fé
• Jurisprudência do STJ — O tribunal consolidou a ideia de "dever de candura perante a Corte", rejeitando tentativas de induzir o Judiciário em erro, ainda que por meios convencionais
• Dever de lealdade processual — Princípio transnormativo que permeia o direito processual contemporâneo, encontrando eco em sistemas de tradição civil

Impacto prático

Para advogados e litigantes, a análise suscita questões concretas sobre estratégia processual:

• Apresentação de fatos e prova: Contestações apoiadas em falseamento de fatos são passíveis de condenação por litigância de má-fé (art. 80, CPC/2015), mas a aplicação dessa norma permanece inconsistente nos tribunais
• Sustentação oral em recursos: Distorção intencional de provas ou precedentes pode configurar deslealdade processual passível de sanção, embora a jurisprudência seja ainda heterogênea
• Estímulos à reiteração: Se a jurisprudência tolera condutas desleais, litigantes racionais podem ver nelas um caminho estratégico viável, incrementando a litigância obstrucional
• Externalidades sistêmicas: A tolerância com deslealdade processual desperdiça recursos públicos e privados, enfraquecendo a credibilidade do sistema de justiça

Exemplos práticos ilustram o problema: uma demanda de cobrança de R$ 500 mil em que a ré apresenta em contestação comprovação cabal de pagamento (extratos, mensagens) evidencia deslealdade inicial que deveria ser severamente reprovada. Igualmente, argumentações orais que distorcem severamente o teor de provas testemunhais tentam induzir o tribunal em erro por meios convencionais.

O que observar

A reflexão levanta pontos abertos essenciais:

• Aplicação coerente do CPC/2015: É necessário que os tribunais apliquem os arts. 77-81 (boa-fé e litigância de má-fé) com extensão suficiente para dissuadir ardis processuais, independentemente de sua sofisticação tecnológica
• Hierarquização de sanções: A diferença entre prompt injection (estratégia tecnológica oculta) e distorção de fatos (ardil convencional) não deve afastar a aplicação de sanções; deve apenas orientar sua dosimetria
• Garantias processuais vs. garantias de mentir: O direito de defesa e de ação não podem ser interpretados como licenças para falsear fatos ou precedentes. Essa leitura enfraquece fundamentos centrais do processo civil
• Próximos passos: Espera-se que a jurisprudência consolide a rejeição ao prompt injection como ponto de partida para revisão mais ampla da tolerância com deslealdade processual em suas diversas manifestações

O tema carrega importância para magistrados, que devem calibrar a aplicação de sanções à luz de uma boa-fé coerente; para advogados, que precisam internalizar que o dever de lealdade não é periférico ao exercício profissional; e para a administração da justiça como todo, que se beneficia de maior probidade e sério comprometimento com a verdade dos fatos.