Brasil registra mais de 1 milhão de crianças com atraso escolar em 2025

Levantamento divulgado em 2026 aponta que o Brasil enfrentava, em 2025, um quadro de defasagem idade-série superior ao registrado no período pré-pandemia. Mais de 1 milhão de crianças e adolescentes entre 6 e 14 anos não estavam cursando a série correspondente à sua faixa etária, evidenciando a dificuldade do sistema educacional em recuperar-se dos impactos causados pelo isolamento sanitário iniciado em 2020.

Contexto

O isolamento social decorrente da pandemia de COVID-19 interrompeu o calendário escolar em todo o país entre março de 2020 e 2021, com retomadas graduais e inconsistentes conforme estados e municípios adotaram protocolos distintos. Esse período gerou impactos significativos na aprendizagem, progressão escolar e desenvolvimento socioemocional de alunos, particularmente os de menor renda, que enfrentaram limitações no acesso a educação remota. A defasagem idade-série — situação em que a criança ou adolescente está cursando série anterior àquela esperada para sua idade — é indicador consolidado de vulnerabilidade educacional e prediz maiores riscos de abandono escolar e dificuldades futuras de inserção no mercado de trabalho.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 205, consagra a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, com objetivo de "pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho". A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei 9.394/1996) estabelece, em seu artigo 32, que o ensino fundamental é obrigatório e gratuito, com duração de nove anos, iniciando-se aos 6 anos de idade. Essa estrutura normativa sustenta que o poder público deve garantir não apenas acesso, mas também permanência com qualidade e progressão regular.

O que foi identificado

O levantamento revelou que em 2025 havia mais de 1 milhão de crianças e adolescentes com atraso escolar (defasagem idade-série) entre 6 e 14 anos no Brasil, cifra superior à registrada em 2019, último ano anterior à pandemia. Esse dado significa que, transcorridos aproximadamente cinco a seis anos desde o início das medidas de isolamento, as políticas de recuperação educacional implementadas pelo Estado não foram suficientes para retomar o nível de regularidade que existia antes da crise sanitária. A estatística sugere não apenas falha em recuperar o atraso acumulado, mas possível piora em relação ao cenário pré-pandemia, refletindo tanto a persistência de lacunas de aprendizagem quanto possíveis novas evasões ocorridas durante ou após o período de transição para o ensino presencial.

Base normativa e precedentes

• Art. 205 e 208, CF/88 — Garantem educação como direito fundamental e estabelecem dever do Estado em oferecer educação obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade.
• Lei 9.394/1996 (LDB) — Regulamenta a educação nacional; artigos 24 e 32 tratam da organização do ensino fundamental em séries/anos e da progressão de alunos.
• Resolução CNE/CEB nº 3/2010 — Institui Diretrizes Operacionais para o Ciclo de Alfabetização com foco em fluidez de aprendizado.
• Lei 14.164/2021 — Alterou a LDB para incluir educação em saúde mental no currículo escolar, em resposta aos impactos emocionais da pandemia.
• Jurisprudência consolidada do STF — O tribunal reconhece educação como direito social exigível e o Estado como responsável por políticas que garantam seu exercício efetivo, inclusive quando negligências causam prejuízos mensuráveis a alunos (mandados de injunção e ações coletivas de inconstitucionalidade por omissão).

Impacto prático

O quadro de defasagem idade-série superior ao pré-pandemia gera consequências múltiplas:

• Para alunos e famílias: Maior risco de evasão escolar, redução de autoestima, limitação de oportunidades educacionais futuras e menor probabilidade de acesso ao ensino superior e mercado de trabalho qualificado.
• Para gestores públicos e secretarias de educação: Pressão para justificar resultados de políticas de recuperação que se mostraram insuficientes, além de demanda por alocação adicional de recursos para programas de reforço, aceleração e nivelamento.
• Para litigância educacional: O dado sustenta argumentos em mandados de injunção contra o poder público por omissão em políticas de garantia de direito à educação de qualidade, além de possíveis ações por improbidade administrativa caso comprovadas negligências graves.
• Para pesquisadores e formuladores de política: Evidência de que modelos de educação remota/híbrida adotados durante a pandemia não compensaram perdas de aprendizagem em populações vulneráveis, reforçando necessidade de investimento em metodologias presenciais e individualizadas.

O que observar

O cenário exige atenção a desenvolvimentos subsequentes:

• Políticas de aceleração escolar: É provável que secretarias de educação ampliem ou reformulem programas de progressão acelerada, reforço e ciclos de alfabetização estendidos. Advogados de educação devem acompanhar regulamentações e termos de compromisso (TACs) entre ministério público e gestores locais.
• Responsabilidade estatal e indenizações: Defensoria Pública e organizações de direitos humanos podem propor ações coletivas contra a União, estados ou municípios por falha na recuperação educacional, pleiteando indenizações por dano moral coletivo. O reconhecimento de culpa estatal ou negligência pode abrir precedentes importantes.
• Possível judicialização de políticas de repetência: Debates sobre retenção escolar versus progressão automática tendem a intensificar-se judicialmente, com argumentos sobre o direito à educação de qualidade versus direito à dignidade do aluno. Súmulas sobre o tema podem ser revisitadas.
• Financiamento educacional e vinculação orçamentária: A constatação pode fortalecer argumentos para revisão das metas de investimento em educação (mínimo de 6% do PIB, conforme PEC 26/2020 ainda em debate), com impactos em processos orçamentários e mandados de injunção.
• Variabilidade regional: É essencial monitorar se o atraso é concentrado em regiões específicas (Norte, Nordeste) ou democrático, pois isso define se o problema é sistêmico nacional ou localizado, alterando estratégias de responsabilização.