Campanha eleitoral: conceito, propaganda e horário gratuito explicados

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) esclarece que campanha eleitoral compreende todo o período em que um partido político, candidato ou interessado em candidatura dedica-se à promoção de sua legenda, da candidatura ou da postulação durante o pleito. Segundo o órgão, essa atividade é regulamentada por lei e somente pode ser iniciada após a formalização dos candidatos pelas convenções partidárias — para as Eleições de 2026, essas convenções ocorrerão entre 20 de julho e 5 de agosto.

Contexto

O conceito de campanha eleitoral está intrinsecamente ligado ao sistema eleitoral democrático brasileiro e à regulação estatal das atividades de promoção política. A Constituição Federal estabelece regras específicas para o processo eleitoral, enquanto leis complementares detalham os procedimentos, prazos e limites aplicáveis. A definição clara desses termos é essencial para que candidatos, partidos, coligações e profissionais do direito eleitoral operem dentro do marco legal estabelecido.

A distinção entre campanha eleitoral e propaganda eleitoral nem sempre é nítida para o cidadão comum, o que justifica a importância de ferramentas educativas como o Glossário Eleitoral do TSE. Essa plataforma funciona como instrumento de literacia cívica, permitindo que eleitores, candidatos e operadores jurídicos compreendam com precisão os termos técnicos utilizados na regulação das eleições.

O que foi decidido

O TSE reafirma e divulga definições centrais do direito eleitoral por meio de seu Glossário Eleitoral, uma plataforma on-line que congrega mais de 300 expressões e conceitos relacionados aos procedimentos eleitorais. A plataforma oferece verbetes dispostos em ordem alfabética, facilitando consulta rápida e acessível.

Segundo o tribunal, a campanha eleitoral engloba dois componentes principais: a propaganda eleitoral e o horário eleitoral gratuito. A propaganda eleitoral é conceituada como o instrumento através do qual partidos, coligações e candidatos buscam a captação de votos, utilizando-se de veículos publicitários permitidos pela lei para influenciar o processo decisório do eleitorado. Nesse contexto, são divulgados dados sobre curricula de candidatos, propostas de governo e mensagens políticas.

O horário eleitoral gratuito é apresentado como uma das principais plataformas de propaganda, consistindo no tempo concedido gratuitamente aos partidos políticos para veiculação de mensagens em emissoras de rádio e televisão aberta durante o período eleitoral. Essa concessão de tempo visa assegurar igualdade de oportunidades entre candidatos e agremiações políticas no acesso aos meios de comunicação de massa.

Base normativa e precedentes

• Art. 17, § 3º, CF/88 — Estabelece que lei regulará o funcionamento das organizações partidárias e garantirá sua autonomia interna, incluindo regras sobre campanhas eleitorais.
• Lei nº 9.096/1995 — Lei dos Partidos Políticos; disciplina a organização, funcionamento e financiamento de partidos políticos, estabelecendo critérios para distribuição do horário eleitoral gratuito.
• Lei nº 9.504/1997 — Lei Eleitoral; regula eleições e campanhas, fixando prazos, regras de propaganda, financiamento de campanha e distribuição do tempo de rádio e televisão conforme número de representantes de cada agremiação.
• Jurisprudência consolidada do TSE — O tribunal vem pacificando a interpretação de que a campanha eleitoral somente se inicia após a designação formal de candidatos em convenção partidária, vedando atividades de propaganda antes dessa data.

Impacto prático

Para candidatos, partidos e coligações, a clareza conceitual propiciada pelo Glossário Eleitoral é fundamental para conformação das atividades de campanha ao ordenamento jurídico eleitoral:

• Respeito ao período legal de campanha — Candidatos e agremiações devem restringir atividades de propaganda eleitoral ao período autorizado por lei, sob pena de sanções administrativas e possível cancelamento de registro de candidatura.
• Acesso igualitário ao horário gratuito — A distribuição do tempo em rádio e televisão segue critérios legais (número de representantes no Congresso Nacional), garantindo que pequenos partidos tenham espaço e que agremiações maiores não monopolizem a propaganda.
• Orientação para profissionais — Advogados que atuam em direito eleitoral utilizam essas definições para assessorar candidatos, evitar infrações e fundamentar recursos em contendas eleitorais.
• Educação cívica — A população em geral ganha clareza sobre o que constitui campanha lícita versus atividades vedadas ou irregulares.

O que observar

O Glossário Eleitoral do TSE cumpre função informativa e educativa, mas não substitui a análise jurídica específica de casos concretos. Definições podem evoluir com novas interpretações jurisprudenciais ou alterações legislativas. Profissionais que atuam em contencioso eleitoral devem acompanhar decisões do TSE, consultas jurídicas e resoluções que frequentemente detalham ou reinterpretam conceitos como campanha eleitoral e propaganda.

Além disso, a regulação sobre propaganda eleitoral apresenta pontos de tensão permanente entre liberdade de expressão política (protegida constitucionalmente) e necessidade de igualdade entre candidatos. Casos envolvendo propaganda eleitoral em redes sociais, vídeos compartilhados organicamente e conteúdo gerado espontaneamente por apoiadores continuam desafiando a aplicação das normas tradicionais às novas realidades do discurso político digital.