CJF orienta conciliação de casos de vítimas de hanseníase

O Conselho da Justiça Federal (CJF) apresentou Recomendação nº 3/2026 orientando os Tribunais Regionais Federais, Varas Comuns e Juizados Especiais Federais a encaminharem à conciliação, por meio dos Centros Judiciários de Conciliação (Cejuscs), os processos relacionados ao Plano Nacional de Negociação nº 33 (PNN 33), instrumento lançado pela Advocacia-Geral da União (AGU) para resolver consensualmente demandas de reparação propostas por pessoas que sofreram isolamento e internação compulsória por hanseníase até 1986.

Contexto

O Brasil manteve, entre as décadas de 1920 e 1980, política estatal de confinamento obrigatório de doentes com hanseníase em hospitais-colônias, seringais e domicílios. Dezenas de milhares de pessoas foram afastadas compulsoriamente de suas famílias e comunidades sob justificativa de saúde pública. A Lei nº 11.520/2007 reconheceu essa violação, instituindo pensão vitalícia e intransferível como mecanismo de reparação estatal. Posteriormente, a Lei nº 14.736/2023 expandiu o rol de beneficiários, incluindo filhos e filhas separados dos pais pelas práticas segregatórias.

O Sistema de Justiça Federal enfrenta pressão de multiplicação de demandas. Entre 2007 e outubro de 2024, a Comissão Interministerial de Avaliação (CIA Hanseníase) recebeu 12.635 pedidos administrativos de pensão especial, dos quais 9.034 foram aprovados. Contudo, após regulamentação das alterações legais de 2023 e ampliação do círculo de beneficiários, o volume cresceu exponencialmente: entre janeiro de 2025 e abril de 2026, foram protocolados 12.908 novos requerimentos, com 11.619 ainda em análise administrativa. Essa explosão de demandas justificou tanto a recomendação do CJF quanto o lançamento do PNN 33 pela AGU, visando concentrar esforços em solução negociada antes da judicialização em massa.

O que foi decidido

O CJF, na qualidade de órgão gestor da Justiça Federal, recomendou (não ordenou, mas direcionou fortemente) que todas as unidades judiciárias federais encaminhem aos Cejuscs os litígios que versem sobre pensão especial e indenizações relacionadas à hanseníase abrangidos pelo PNN 33. A recomendação dispensa a audiência conciliatória tradicional e privilegia contato direto com a Coordenação Regional de Negociação da Procuradoria-Geral da União (PGU/AGU) para apresentação célere de proposta de acordo.

A recomendação fundamenta-se em três pilares: (i) celeridade procedimental; (ii) eficiência na gestão de conflitos; e (iii) redução de riscos de litigância em massa. Implicitamente, reconhece que a forma tradicional de processamento tornaria o sistema inoperável diante do volume previsto de novas ações.

Base normativa e precedentes

• Lei nº 11.520/2007 — institui pensão especial mensal, vitalícia e intransferível para vítimas de isolamento e internação compulsória por hanseníase; atualmente no valor de R$ 2.190,53
• Lei nº 14.736/2023 — amplia o círculo de beneficiários, incluindo filhos e filhas separados dos pais pelas práticas segregatórias
• Constituição Federal, art. 37, § 6º — responsabilidade civil objetiva do Estado por atos da administração
• CPC/2015, arts. 165-175 — procedimentos de conciliação e mediação; competência dos centros judiciários especializados
• Resolução CNJ nº 65/2008 — estrutura dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs)
• Recomendação CJF nº 3/2026 — normatiza encaminhamento de casos de hanseníase para centros de conciliação

A jurisprudência consolidada reconhece a legitimidade e a conveniência da solução consensual em demandas de massa de natureza reparatória contra o Estado, especialmente quando há política pública coordenada (como o PNN 33) sustentando as negociações.

Impacto prático

Para as vítimas e familiares:

• Possibilidade de receber pensão especial sem aguardar julgamento de ação ordinária, reduzindo prazo de 3-5 anos para meses
• Eliminação de custas processuais e honorários advocatícios em caso de acordo
• Segurança jurídica aumentada pela intervenção coordenada da AGU, que reconhece a pretensão

Para a Justiça Federal:

• Redução de congestionamento em varas federais
• Deslocalização de conflitos de matéria cível tradicional para ambiente especializado em negociação
• Liberação de recursos processuais para questões contenciosamente mais complexas

Para a AGU e administração federal:

• Previsibilidade orçamentária (despesas reparatórias concentradas em período definido, conforme PNN 33)
• Redução de riscos de decisões judiciais desfavoráveis, que poderiam ampliar o rol de beneficiários ou expandir indenizações
• Manutenção de diálogo com o Poder Judiciário mediante instrumento não-coercitivo (recomendação, não obrigação)

Para advogados:

• Oportunidade de atuação em conciliações especializadas, com volume previsível de casos
• Redução de litigância tradicional em hanseníase significa menos honorários por sucumbência, mas aumento de demanda por assistência prévia (consultorias administrativas)

O que observar

Caráter vinculante da recomendação: Embora tecnicamente "recomendação", o instrumento do CJF carrega autoridade política e administrativa sobre tribunais federais. Espera-se adesão majoritária, mas não há sanção explícita para desobediência. Alguns juízos podem mantê-los em procedimento ordinário se considerarem a conciliação inadequada ao caso concreto.

Velocidade de regulamentação: O PNN 33 foi lançado em 12/6/2026 e a recomendação em 15/6/2026. Aguarda-se publicação de atos regulamentares da PGU/AGU detalhando critérios de análise, prazos de resposta e modelo de cálculo de indenizações por danos morais (a lei contempla pensão, mas indenizações adicionais não estão completamente disciplinadas).

Risco de sub-representação: Nem todas as vítimas e familiares dispõem de informação ou recursos para ingressar em processo administrativo ou judicial. A conciliação presume demanda já formalizada. Recomenda-se ação comunicativa estatal proativa.

Efeitos retroativos: A lei reconhece direitos retroativamente (desde 2007, ou antes para fins de cálculo). Dúvidas sobre períodos de isolamento anteriores a registros formais podem gerar contencioso residual mesmo com conciliação.

Próximos passos: Possível modulação de efeitos da recomendação (se some juízo discordar) ou busca de uniformização via tese administrativa ou súmula do STJ. Eventual necessidade de novo diploma legal se a demanda exceder previsões orçamentárias do PNN 33.