CMO elege presidente e define relatorias para 2026; senadores assumem análise orçamentária

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) elegeu em sua instalação, realizada em 16 de junho, o deputado Domingos Neto (PSD-CE) para a presidência da colegiada pelo período de 2026, mediante votação por aclamação. Conforme calendário legislativo constitucionalmente previsto, as funções de relator-geral da Lei Orçamentária Anual (LOA) e relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) serão distribuídas entre senadores neste exercício, obedecendo ao sistema de alternância bienal que equilibra as atribuições entre os ramos do Congresso Nacional.

Contexto

A Comissão Mista de Orçamento funciona como órgão colegiado permanente do Congresso Nacional, tendo por competência institucional a apreciação de três instrumentos centrais de planejamento e execução financeira da União: o Plano Plurianual (PPA), com vigência de quatro anos e diretrizes para investimentos estratégicos; a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece metas e prioridades fiscais para o exercício seguinte; e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que desdobra as receitas e despesas efetivas do governo federal. Integram ainda o rol de atribuições da CMO a análise de créditos adicionais (suplementares, especiais e extraordinários) e fiscalização das contas públicas, conferindo-lhe caráter tanto deliberativo quanto fiscalizatório.

O mecanismo de alternância de funções entre senadores e deputados (biênio a biênio) reflete estrutura de poder equilibrado entre as casas legislativas, garantindo que ambas as esferas da representação exercer influência significativa sobre o ciclo orçamentário federal. Esta prática consolida-se há décadas e assegura continuidade nas deliberações mesmo com mudanças na composição do Congresso.

O que foi decidido

A eleição do presidente da CMO ocorreu por aclamação, dispensando votação formal. O presidente eleito reafirmou, em declaração após sua escolha, o compromisso institucional com a "cultura de deliberar por acordo" nas matérias que admitam consenso legislativo, sinalizando disposição para negociação entre blocos parlamentares e construção de maioria qualificada quando necessário.

Anunciou ainda que as relatorias pendentes serão designadas na reunião subsequente, mediante indicações formalizadas pelas lideranças partidárias. Este procedimento segue protocolo parlamentar usual, onde as bancadas indicam seus membros para função de relator conforme coligações e distribuição de poder interno.

No tocante ao conteúdo material, a comissão receberá do Executivo, para análise e votação, a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 (PLN 2/2026), já entregue ao Congresso em abril do corrente ano. A LDO em questão estabelece como parâmetro um salário mínimo de R$ 1.717 para o próximo exercício, cifra que reflete pressões inflacionárias acumuladas e cálculos de custeio de despesas previdenciárias e assistenciais.

Base normativa e precedentes

• Constituição Federal/1988, Art. 165 — Disciplina a elaboração e envio ao Congresso Nacional dos orçamentos de natureza plurianual (PPA), anual (LOA) e a lei que orienta sua formulação (LDO).
• Resolução do Congresso Nacional nº 1/2006 — Institui o Regimento Interno do Congresso Nacional, incluindo normas sobre composição, competência e funcionamento da Comissão Mista de Orçamento.
• Prática parlamentar consolidada — A alternância de funções de presidente e relatorias entre senadores e deputados observa tradição de poder equilibrado entre as casas, renovada bienalmente.
• Lei nº 12.465/2011 e posteriores — Dispõem sobre lei complementar de diretrizes e créditos adicionais, integrando o escopo de análise da CMO.

Impacto prático

Para o Congresso Nacional e processo legislativo:

• A designação de relatorias a senadores em 2026 concentra influência orçamentária naquela casa; senadores, eleitos estadualmente e com mandato de oito anos, tendem a privilegiar projetos regionais e de médio prazo em suas relatórias.
• Prazos institucionais tornam-se críticos: a LDO de 2027 deve ser votada antes que diretrizes vinculantes expirem; a LOA precisa chegar ao Congresso até 31 de agosto para análise no segundo semestre.

Para o Poder Executivo:

• O novo presidente da CMO sinalizou disposição à negociação, reduzindo riscos de travamento orçamentário. Contudo, a cultura de "acordo" não isenta o governo de pressões por emendas parlamentares e redirecionamento de recursos para bases eleitorais.
• O parâmetro de salário mínimo de R$ 1.717 já integra estimativas de impacto sobre INSS, abono salarial e despesas vinculadas, exigindo compatibilidade com outras rubricas orçamentárias.

Para a execução orçamentária 2026-2027:

• Congestionamento de créditos adicionais aguardando votação pode acelerar aprovações ou gerar atrasos em projetos estratégicos.
• Senadores indicados para relatoria deverão responder, por sua vez, à dinâmica de seus líderes bancários e ao jogo de forças federativo.

O que observar

1. Indicações formalizadas: A próxima reunião da CMO será momento crítico para conhecer quem ocupará as relatorias, sinalizando qual senador (e consequentemente qual estado e coligação) exercerá maior influência sobre a proposta de salário mínimo e alocação de recursos federais.

2. Calendário crítico: A entrega da LOA ao Congresso até 31 de agosto é limite constitucional. Atrasos nas relatorias de LDO podem comprometer essa agenda, gerando pressão para votações apressadas ou edição de medida provisória substitutiva.

3. Veto e modulação: Embora a CMO não exerça controle concentrado de constitucionalidade, discussões sobre vinculações orçamentárias podem resultar em sugestões de lei complementar que, se sancionadas, alteram estrutura fiscal de médio prazo.

4. Dinâmica federativa: Relatorias entregues a senadores tradicionalmente amplificam demandas estaduais e municipais. Observar se a composição da comissão reflete maioria favorável ou crítica às políticas de transferências para estados.

5. Regulamentação de créditos: A votação de créditos adicionais aguardando parecer pode, caso aprovados em lote, impor surpresas orçamentárias ao longo do exercício. Acompanhar pareceres técnicos da Secretaria de Orçamento Federal (SOF) e do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre admissibilidade desses créditos.