CNJ: acervo processual reduz a patamares de 2016 com 44,7 mi julgados

O Conselho Nacional de Justiça divulgou dados que reafirmam a recuperação estrutural do acervo processual brasileiro: em 2025, o Judiciário julgou 44,7 milhões de processos — desempenho recorde na série histórica analisada — e reduziu o acervo a 75,5 milhões de causas pendentes, retornando aos patamares observados em 2016. O número reflete expansão de vagas na magistratura (de 18.748 para 19.094 juízes) e crescimento do quadro de servidores (278.826 para 281.252), segundo o relatório Justiça em Números 2026, que consolida dados do ano anterior.

Contexto

O acervo processual brasileiro havia crescido consistentemente ao longo da década de 2010 e início dos anos 2020, reflexo tanto da litigiosidade estrutural quanto da capacidade finita do sistema de absorver demandas. Em 2016, o patamar era de aproximadamente 75,5 milhões de processos — número que, uma década depois, havia se expandido significativamente. A retomada a este nível em 2025 marca uma inflexão importante na gestão judiciária, ainda que dentro de um contexto de pressões contínuas. A redução do acervo foi impulsionada, em parte, pela extinção em massa de execuções fiscais — política iniciada pelo próprio CNJ e validada pelo Supremo Tribunal Federal, que resultou em 4,4 milhões de cancelamentos em 2025 exclusivamente.

O que foi decidido

Os dados compilados pelo CNJ demonstram que a maior parte da redução do acervo foi alcançada através da aceleração na taxa de julgamentos. Dos 75,5 milhões de processos remanescentes ao final de 2025, 16,4 milhões (21,7%) encontravam-se suspensos, sobrestados ou arquivados provisoriamente — situação que reduz a contagem de casos "efetivamente tramitando" para 59 milhões. Assim, a análise revela que embora o acervo total tenha diminuído em 3,4 milhões de casos, cerca de um quinto dessa massa processual encontra-se fora de movimento processual ativo, caracterizando uma redução parcial da litigiosidade funcional. O presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, ministro Luiz Edson Fachin, qualificou o resultado como demonstração de "produtividade incomparável" na sessão de apresentação dos dados.

Base normativa e precedentes

• Resolução CNJ nº 65/2008 — Estabelece as diretrizes gerais para a política de gestão de acervo processual e metas de desempenho judiciário nacional.
• Política de extinção de execuções fiscais — Iniciativa do CNJ referendada pelo STF para cancelamento de execuções fiscais quando preenchem requisitos de inatividade e eficácia duvidosa, a exemplo de débitos de pequeno valor ou de devedores falecidos.
• Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980) — Marco regulatório que estrutura a execução de créditos públicos, objeto direto da política de desjudicialização.
• Jurisprudência consolidada do STF e dos tribunais superiores reconhecem a legitimidade de políticas de gerenciamento de acervo que equilibrem eficiência processual com direitos procedimentais das partes.

Impacto prático

Para o sistema de justiça:

• A redução do acervo melhora os prazos médios de julgamento e facilita o acesso a informações processuais, diminuindo gargalos administrativos.
• A eliminação de 4,4 milhões de execuções fiscais reduz a pressão sobre varas especializadas em execução, mas pode impactar a arrecadação de créditos públicos em casos de débitos legítimos.
• O aumento de 19,8% nos processos federais (impulsionado por 700 mil ações previdenciárias e 178 mil execuções fiscais novas) indica que, apesar da redução geral, há migração de litigiosidade para segmentos específicos.

Para advogados e profissionais jurídicos:

• Acervos menores tendem a resultar em maior celeridade processual, potencialmente reduzindo custos de gestão de demandas em primeira instância.
• A volatilidade nos números de execução fiscal (crescimento de 90,9% em novos casos, mas extinção massiva de existentes) exige repositionamento estratégico em litígios tributários.
• A manutenção de 59 milhões de causas "efetivamente tramitando" continua representando demanda significativa para o mercado jurídico.

Para contribuintes e administração pública:

• A política de extinção de execuções fiscais resulta em desjudicialização de créditos, com impacto na capacidade de cobrança estatal, especialmente em casos de pequenos devedores ou situações de prescrição parcial.
• O crescimento em processos previdenciários (700 mil) sinaliza tendência de litigiosidade vinculada a benefícios, refletindo pressões sobre o sistema de seguridade social.

O que observar

O relatório CNJ levanta pontos estruturais que permanem críticos: (a) o contínuo crescimento da litigiosidade (40,9 milhões de novos processos em 2025, recorde histórico, com acréscimo de 1,5 milhão em relação a 2024) indica que a redução do acervo foi alcançada majoritariamente por aumento de esforço, não por diminuição de demanda; (b) a elevada percentagem de processos suspensos (21,7%) sugere que parte do "alívio" contábil não reflete movimento processual efetivo; (c) gargalos permanentes na fase de execução — inclusive com reconfiguração de políticas de execução fiscal — requerem monitoramento quanto a sua eficácia em garantir cumprimento de direitos; (d) a questão mencionada pelo ministro Fachin sobre representatividade racial e de gênero na magistratura permanece desconectada das métricas de desempenho numérico, sinalizando agenda paralela de diversidade sem impacto direto nos dados de produtividade.

O crescimento de 90% na Justiça Eleitoral em 2024 (em anos eleitorais) versus redução de 90% em 2025 ilustra a natureza cíclica de segmentos processuais, exigindo planejamento adaptativo de recursos. Profissionais devem acompanhar próximas publicações do CNJ para identificar estabilização ou novas tendências de litigiosidade por ramo.