CNJ lança IA EvidênciaJud para apoiar decisões em judicialização da saúde

O Conselho Nacional de Justiça apresentou um novo sistema de inteligência artificial, denominado EvidênciaJud, destinado a otimizar a fundamentação de decisões judiciais em casos de judicialização da saúde. A ferramenta, desenvolvida em parceria com a Universidade de São Paulo e o Núcleo de Inovação Tecnológica do Hospital das Clínicas, utiliza técnicas de ciência e engenharia de dados para extrair e sintetizar informações sobre patologias, medicamentos e evidências científicas contidas em documentos processuais e em bancos de dados especializados, fornecendo aos magistrados bases técnicas confiáveis e atualizadas para suas decisões.

Contexto

A judicialização da saúde representa um fenômeno estrutural no sistema de justiça brasileiro, caracterizado pelo crescimento exponencial de demandas que pleiteiam o fornecimento de medicamentos, insumos e tratamentos em face de União, estados e municípios. A complexidade técnica inerente a essas questões — que frequentemente envolvem avaliação de eficácia clínica, custo-benefício, registro regulatório e disponibilidade orçamentária — tem criado um descompasso entre a formação jurídica tradicional dos magistrados e as exigências científicas para decisão adequada. Nesse cenário, a jurisprudência consolidada (incluindo posicionamentos do Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 1234, relativo ao fornecimento de medicamentos de alto custo) passou a exigir que as decisões se fundamentem em evidências científicas robustas e não apenas em argumentos jurídicos abstratos. Os Núcleos de Apoio Técnico do Judiciário (NatJus), instituídos para mitigar essa lacuna, funcionam como estruturas de suporte com especialistas capazes de emitir pareceres técnicos sobre questões clínicas e administrativas. O EvidênciaJud surge como ferramenta complementar e escalável, permitindo que a síntese de evidências científicas seja realizada de forma sistemática e acessível a todos os magistrados.

O que foi decidido

O CNJ aprovou o desenvolvimento e apresentação pública do sistema EvidênciaJud durante a VIII Jornada de Direito da Saúde. A ferramenta está programada para ser incorporada à plataforma do NatJus e funcionará mediante análise automática de petições, manifestações processuais e dados clínicos fornecidos nas ações. Seu objetivo principal é extrair e compilar informações sobre patologias e medicamentos correlatos, consultando fontes como notas técnicas, pareceres técnicos e revisões sistemáticas disponíveis no portal e-NatJus, bem como documentos produzidos pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec). Conforme comunicado pela supervisora do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, a ferramenta foi concebida para oferecer aos magistrados acesso a informações técnicas confiáveis e atualizadas, reduzindo o tempo de pesquisa e aumentando a qualidade técnica fundamentação.

Base normativa e precedentes

• Constituição Federal, art. 196 — Direito à saúde como direito social garantido mediante políticas públicas; princípio que baliza toda análise de judicialização da saúde.
• Lei 8.080/1990 (Sistema Único de Saúde — SUS) — Define competências de União, estados e municípios na prestação de serviços de saúde; parâmetro essencial para decisões sobre responsabilidade em ações judiciais.
• STF, Tema 1234 — Precedente jurisprudencial sobre fornecimento de medicamentos de alto custo, incorporado em diversos acórdãos que exigem fundamentação em evidências científicas e análise de impacto orçamentário.
• Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD) — Aplicável ao tratamento de dados clínicos e pessoais contidos nas petições e análises do sistema, exigindo conformidade em coleta, armazenamento e processamento.
• Resolução CNJ 65/2008 — Estabelece diretrizes para organização estrutural e funcionamento dos NatJus, dos quais o EvidênciaJud será um componente de apoio tecnológico.

Impacto prático

O EvidênciaJud afeta múltiplos atores no ecossistema de judicialização da saúde:

• Para magistrados: redução de tempo despendido em pesquisa científica e acesso padronizado a evidências de qualidade, facilitando fundamentação técnicamente adequada e reduzindo riscos de decisões baseadas em informações desatualizadas ou incompletas.
• Para NatJus: ampliação da capacidade de processamento de demandas mediante automação de primeira filtragem de evidências, permitindo que especialistas se concentrem em análises mais complexas e customizadas.
• Para partes e advogados: previsibilidade aumentada no que diz respeito aos parâmetros técnicos que informarão as decisões judiciais, possibilitando argumentação mais fundamentada em evidências científicas consolidadas.
• Para Administração Pública (União, estados, DF, municípios): potencial para melhor definição de responsabilidades por ente federado, uma vez que a ferramenta será integrada também ao JudSaúde, plataforma que consolida dados sobre medicamentos solicitados em ações judiciais.
• Para o sistema de saúde suplementar: expansão futura para análise de causas envolvendo planos de saúde, mediante integração de dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

O que observar

O EvidênciaJud encontra-se em fase de testes e aguarda avaliação pelo Comitê de Inteligência Artificial do Poder Judiciário e pelo Departamento de Tecnologia da Informação do CNJ. Pontos críticos a acompanhar incluem:

• Viés algorítmico: a qualidade das evidências extraídas dependerá da representatividade e atualização dos bancos de dados de origem (e-NatJus, Conitec); falhas nesses repositórios serão propagadas pelo sistema.
• Interpretação judicial: embora a ferramenta sintetize evidências, a decisão final permanece responsabilidade do magistrado; o risco de delegação de juízo técnico para a máquina deve ser monitorado.
• Conformidade à LGPD: o processamento de dados clínicos e pessoais requer implementação robusta de privacidade, anonimização e controle de acesso.
• Integração com ANS: expansão para saúde suplementar demanda ajustes técnicos e regulatórios ainda não definidos publicamente.
• Modulação de efeitos: eventual reconhecimento de lacunas ou imprecisões na ferramenta pode ensejar modulação de seus efeitos em decisões futuras, similar ao que ocorre em teses consolidadas do STF.