CNJ e TJSP promovem II Encontro LGBTQIA+ Justiça em agosto

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Tribunal de Justiça de São Paulo, a Escola Paulista da Magistratura (EPM) e o programa Justiça Plural/PNUD, realiza nos dias 27 e 28 de agosto o II Encontro LGBTQIA+ Justiça, consolidando um espaço institucional de debate qualificado sobre acesso à Justiça e garantia de direitos da população LGBTQIA+ no âmbito do Poder Judiciário brasileiro.

Contexto

O evento emerge de um movimento estruturado de institucionalização das políticas públicas voltadas aos direitos das pessoas LGBTQIA+ no sistema de Justiça. A Resolução nº 582/24 do CNJ criou o Fórum Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, consolidando um eixo temático permanente de atuação coordenada entre tribunais, órgãos de segurança pública e sociedade civil. A realização do segundo encontro reflete o reconhecimento de que o acesso equitativo à Justiça e o respeito à diversidade no ambiente judiciário constituem desafios institucionais que demandam políticas sistemáticas, intercâmbio de boas práticas e articulação entre diferentes instâncias do Poder Judiciário, bem como entre a esfera estatal e a sociedade organizada.

A abertura de inscrições ocorre simbolicamente na semana do Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+ (28 de junho), reforçando a dimensão política e educativa do encontro como ferramenta de visibilidade e transformação institucional.

O que foi decidido

O CNJ e o TJSP definiram um evento de dois dias com estrutura dupla: a solenidade de abertura, nos dias 27 de agosto no Palácio da Justiça (14 às 17 horas), e as atividades técnicas nos dias 28 de agosto na EPM (8h30 às 18 horas). O encontro organiza-se em torno de eixos temáticos derivados diretamente das atribuições do Fórum Nacional, com ênfase em dois pilares: (a) acesso à Justiça e promoção de direitos; (b) respeito à diversidade no âmbito institucional do Judiciário.

As atividades compreendem painéis temáticos com especialistas, magistrados, defensores públicos, operadores de segurança pública e representantes de movimentos sociais organizados (Associação Nacional de Travestis e Transexuais — Antra; Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos — ABGLT; Antrajus), seguidos de oficinas paralelas de aprofundamento temático e um momento de solenidade dedicado à apresentação da Carta para a Regulamentação Nacional das Cotas Trans no Poder Judiciário, indicando a intencionalidade de produção de instrumentos normativos derivados do debate coletivo.

O evento oferece 250 vagas presenciais e 700 remotas, com participação gratuita e inscrição aberta até 25 de agosto.

Base normativa e precedentes

• Resolução nº 582/24 do CNJ — Institui o Fórum Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, estabelecendo marcos institucionais para articulação entre tribunais e órgãos públicos em matérias de acesso à Justiça e não discriminação.

• Constituição Federal, Art. 5º — Princípio da isonomia e vedação de discriminação por qualquer motivo, fundamento para as políticas de equidade e inclusão no acesso à Justiça.

• Lei nº 13.105/2015 (CPC) — Estabelece, em seus artigos iniciais, princípios de acesso à Justiça e garantia de direitos fundamentais.

• Jurisprudência do STF — Reconhecimento de direitos fundamentais e proteção contra discriminação por orientação sexual e identidade de gênero (ADCs e decisões recentes em matérias de reconhecimento de uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo, alteração de registro civil, entre outras).

• Tratados internacionais de Direitos Humanos — A Corte Interamericana de Direitos Humanos tem proferido decisões relevantes sobre não discriminação e acesso à Justiça, monitoradas pela Unidade de Monitoramento e Fiscalização (UMF/CNJ).

Impacto prático

O evento estrutura-se em torno de público-alvo múltiplo, com consequências institucionais e profissionais distintas:

• Para magistrados e servidores do Judiciário: O encontro funciona como espaço de educação continuada, permitindo compreensão aprofundada de protocolos antidiscriminatórios (como o Protocolo Antidiscriminatório, Interseccional e Inclusivo da Justiça do Trabalho), reforma de práticas administrativas e implementação de políticas de equidade de gênero, raça e diversidade em tribunais (modelo do Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial).

• Para profissionais do sistema de Justiça (advogados, defensores, promotores): Oferece atualização sobre jurisprudência em matérias de direitos LGBTQIA+, estratégias de litigância estratégica e acesso à Justiça, bem como intercâmbio de boas práticas na defesa de direitos dessa população.

• Para operadores de segurança pública: Participação de delegados e gestores de políticas públicas (Rede Nacional de Operadores de Segurança Pública LGBTI+ — Renosp) indica foco em redução de violência institucional e adoção de protocolos inclusivos nas atividades de policiamento e investigação.

• Para movimento social e sociedade civil: O diálogo estruturado com organizações como Antra, ABGLT e Antrajus posiciona o encontro como espaço de co-produção de agendas políticas, especialmente quanto à regulamentação de cotas trans no Poder Judiciário.

O que observar

Além da participação e dos temas em pauta, é relevante monitorar:

• Produtos normativos decorrentes: A Carta para a Regulamentação Nacional das Cotas Trans no Poder Judiciário será apresentada na solenidade de encerramento; seu conteúdo e eventual incorporação em políticas institucionais dos tribunais sinalizará o grau de vinculação e comprometimento institucional com as recomendações do Fórum.

• Harmonização jurisprudencial: O encontro pode servir como espaço de aproximação entre divergências internas ao Judiciário em matérias sensíveis (reconhecimento de identidade de gênero, proteção contra discriminação processual, acesso igualitário a serviços judiciários), favorecendo construção de entendimentos consolidados.

• Alcance de implementação: A participação de juízes das diversas regiões do país (Distrito Federal, Santa Catarina, Rondônia, Rio de Janeiro, São Paulo) aponta para ambição de descentralização de políticas; contudo, o impacto real dependerá da tradução dos aprendizados em modificações concretas de procedimentos e treinamento nos tribunais de origem.

• Eixo de segurança pública: A presença de operadores de segurança pública (delegados, gestores) reflete reconhecimento de que o acesso equitativo à Justiça começa na interface entre população e instituições de segurança; monitorar se esse eixo gera desdobramentos em protocolos específicos de atendimento.