CNJ e TRF4 automatizam julgamentos administrativos com SEI Julgar

O Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região celebraram acordo de cooperação técnica focado no aperfeiçoamento da automatização de julgamentos administrativos em órgãos colegiados, mediante a incorporação do módulo SEI Julgar ao Sistema Eletrônico de Informações.

Contexto

A modernização administrativa e processual do Poder Judiciário brasileiro há décadas tem sido alvo de iniciativas para acelerar a tramitação de feitos e reduzir custos operacionais. O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) é ferramenta consolidada no ecossistema judiciário nacional, implementada em diversos tribunais, no CNJ e em entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil. O acordo em questão representa etapa evolutiva desse sistema, particularmente voltada para julgamentos administrativos em estruturas colegiadas — fóruns, comitês, grupos de trabalho — onde o volume de decisões e a complexidade processual demandam otimização significativa.

O SEI já dispunha de funcionalidades robustas para gestão processual; contudo, a automatização específica das etapas de julgamento permanecia como desafio operacional. A inclusão do módulo SEI Julgar endereça essa lacuna, dirigindo-se tanto à redução de tempos de tramitação quanto ao incremento de acessibilidade remota, tema central em contextos pós-pandêmicos e de transformação digital do Estado.

O que foi decidido

O termo de cooperação técnica, assinado no mês de junho, renova o direito de o CNJ utilizar o SEI e incorpora a funcionalidade do SEI Julgar como componente integrado. O módulo automatiza sequências de julgamento — análise de pauta, registro de voto, síntese de decisão, disponibilização de acórdão — reduzindo intervenções manuais e consequentemente encurtando o tempo decorrido entre a inclusão de caso em pauta e a publicação de decisão. Além disso, permite que magistrados e servidores participem de julgamentos de qualquer localidade com conexão à internet, suprimindo a necessidade de deslocamento físico e viabilizando sessões com maior flexibilidade temporal.

A iniciativa ocorre no contexto das comemorações de duas décadas de existência do CNJ, funcionando como marco de continuidade e aprimoramento das políticas de informatização do Poder Judiciário.

Base normativa e precedentes

• Lei 11.977/2009 (Lei de Criação do CNJ) — estabelece competência do Conselho para exercer atribuições administrativas e normatizadoras sobre o Judiciário, incluindo adoção de tecnologias de gestão.
• Resolução CNJ nº 65/2008 — disciplina o funcionamento do SEI como sistema oficial de processos e documentos eletrônicos no Poder Judiciário.
• Políticas de transformação digital do CNJ — iniciativas anteriores de informatização, como o Plano de Ação do Poder Judiciário para Transformação Digital (PADTD), que orientam a adoção de módulos tecnológicos voltados à celeridade.
• Princípio constitucional de acesso à justiça (Art. 5º, XXXV, CF/88) — ampliação de acesso remoto alinha-se a este preceito ao democratizar participação em julgamentos independentemente de mobilidade geográfica.

Impacto prático

• Para magistrados: substituição de etapas manuais de processamento de pauta, registro de voto e publicação por fluxos automatizados, liberando tempo para análise substantiva de questões jurídicas complexas.
• Para servidores: redução de tarefas repetitivas de digitação, organização processual e consolidação de dados, permitindo realocação para funções de maior valor agregado.
• Para órgãos colegiados: encurtamento do período entre pauta e decisão publicada, com previsibilidade maior sobre cronogramas de julgamento.
• Para jurisdicionados: aceleração potencial de decisões administrativas internas (processos disciplinares, pedidos de aposentadoria em comissões, recursos administrativos), com reflexo indireto em satisfação com celeridade da Justiça.
• Para o Sistema de Justiça: modelo replicável em outros tribunais regionais e superiores, estabelecendo padrão nacional de automatização de julgamentos administrativos.

O que observar

A adoção de sistemas de automatização de julgamentos suscita questionamentos quanto a aspectos como: (i) garantia de que decisões automatizadas preservem fundamentação jurídica robusta e evitem homogeneização superficial; (ii) transparência e auditoria dos algoritmos e critérios de segmentação processual; (iii) segurança cibernética dos servidores, particularmente em cenários de acesso remoto ampliado; (iv) capacitação adequada de magistrados e servidores para operação do módulo.

Outro ponto relevante é a governança de dados: o SEI Julgar coletará métricas de julgamento que, quando analisadas em escala, podem revelar padrões de decisão passíveis de análise qualitativa e auditorias de qualidade. Será necessário estabelecer diretrizes sobre acesso, uso e proteção dessa informação, alinhadas aos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei 13.709/2018).

Por fim, recomenda-se acompanhar estudos de impacto do SEI Julgar sobre celeridade real e qualidade de decisões administrativas — em especial comparação ex ante/ex post entre órgãos que usem e não usem o módulo — para validar eficácia da medida e eventual expansão para julgamentos em órgãos singulares.