Primeira competição brasileira de M&A voltada a estudantes de Direito

A iniciativa que lança a primeira competição universitária brasileira dedicada exclusivamente a fusões e aquisições (M&A) combina treinamentos práticos com desafios processuais e negociais típicos das transações corporativas. Organizada pelo Center for M&A Studies (CM&A) com o patrocínio do BTG Pactual e do escritório Mattos Filho, a competição oferece a estudantes de graduação em Direito a oportunidade de trabalhar sobre cases inspirados em operações reais, passando por fases classificatórias e uma etapa presencial em São Paulo. As inscrições são gratuitas e a premiação em dinheiro recompensa as equipes melhores avaliadas.

Contexto

O mercado de M&A no Brasil exige profissionais capazes de integrar conhecimento jurídico societário com entendimento financeiro, regulatório e de compliance. Transações de compra e venda de empresas envolvem, entre outros, questões previstas na Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/1976), no Código Civil (Lei 10.406/2002) quanto a contratos e responsabilidades, além de normas setoriais e de governança que podem incidir sobre confederações regulatórias e contratos de investimento. A preparação prática em negociação, redação contratual e due diligence tem sido apontada por escritórios, bancos de investimento e fundos como diferencial na contratação de jovens advogados.

Competições acadêmicas simuladas — presentes historicamente em áreas como litigância, arbitragem e Direito Processual — agora avançam para o ambiente transacional. A controvérsia implícita reside na melhor forma de aproximar formação jurídica à prática empresarial: treinar aspectos técnicos (cláusulas, garantias, estrutura societária) ou privilegiar habilidades comportamentais (negociação, estratégia, comunicação). A iniciativa do CM&A responde à demanda do mercado por profissionais híbridos, com fluência técnica e soft skills aplicadas a operações complexas.

O que foi decidido

A análise técnica não trata de uma decisão judicial, mas da implementação de um programa formativo com efeitos práticos sobre a qualificação de estudantes de Direito. A competição estruturou-se em pelo menos duas fases: uma etapa classificatória em que as equipes elaborarão e revisarão documentos negociais relacionados a um caso de M&A simulado; e uma etapa eliminatória presencial, na qual as equipes defenderão interesses das partes em uma negociação avaliada por profissionais do mercado jurídico e financeiro. A fase presencial ocorrerá em São Paulo nos dias 17 e 18 de outubro. As melhores colocações serão premiadas com valores em dinheiro: R$ 20 mil para a vencedora, R$ 6 mil para o segundo colocado e R$ 4 mil para o terceiro. As inscrições foram abertas com prazo até 10 de julho, sem custo.

Os fundamentos da competição privilegiam a aprendizagem baseada em problemas reais: elaboração de documentação, identificação de riscos societários e contratuais, e negociação de pontos estratégicos. Esse desenho curricular tem por objetivo reproduzir o fluxo de uma transação, desde a due diligence inicial até a negociação e redação final dos instrumentos jurídicos.

Base normativa e precedentes

• Lei 6.404/1976 (Lei das S.A.) — disciplina temas centrais em operações societárias, como transferência de controle, aprovações de assembleias e direitos de acionistas, fundamentais em M&A.
• Código Civil (Lei 10.406/2002) — normas sobre contratos, atos negocialmente vinculantes e responsabilidade civil aplicáveis a acordos de compra e venda e garantias contratuais.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — relevância na due diligence sobre tratamento de dados pessoais e necessidade de prever cláusulas de compliance e responsabilização em contratos de transação empresarial.
• Jurisprudência consolidada do mercado e práticas de governança — manuals e precedentes administrativos e arbitrais orientam cláusulas de resolução de conflitos e mecanismos de governança pós-fechamento.

Impacto prático

• Para estudantes e jovens advogados: aumento da empregabilidade ao demonstrar experiência prática em transações; desenvolvimento de habilidades tangíveis como redação de contratos, identificação de riscos e negociação coordenada; oportunidade de networking com bancos e escritórios participantes.
• Para escritórios e instituições financeiras: fonte de recrutamento mais qualificada, com candidatos já treinados em modelos negociais e linguagens do mercado; estímulo à padronização de práticas de mercado.
• Para o ensino jurídico: pressão para incorporar metodologias ativas e clínicas temáticas que aproximem teoria e prática, com ênfase em competências transversais exigidas por ambientes corporativos.
• Em processos seletivos: portfólios práticos e prêmios podem servir como critério diferencial em entrevistas e avaliações técnicas.

O que observar

• Conteúdo programático e critérios de avaliação: advoga-se atenção aos parâmetros avaliativos (peso dado à técnica jurídica vs. habilidade de negociação) e à transparência na correção; participantes devem requisitar rubricas e feedbacks.
• Proteção de informações e confidencialidade: cases baseados em operações reais impõem cuidado com dados sensíveis — cláusulas de confidencialidade e observância da LGPD serão pontos cruciais durante exercícios de due diligence.
• Limites éticos e de compliance: simulações que envolvam estratégias de mercado devem ser contextualizadas dentro de limites legais e regulatórios, evitando normalizar práticas de risco reputacional ou de conflitos de interesse.
• Continuidade e modulação do formato: se a competição se consolidar, pode influenciar gradualmente currículos e processos seletivos; importância de avaliar impacto pedagógico e possibilidade de expansão a estudantes de pós-graduação e outras carreiras jurídicas.

Conclusão prática: a competição representa um movimento institucional relevante para profissionalização de estudantes de Direito na área de M&A, aproximando formação acadêmica e demandas de mercado, ao mesmo tempo em que impõe atenção a questões de confidencialidade, LGPD e critérios de avaliação pedagógica.