Crédito presumido de ICMS afasta IRPJ e CSLL, decide TRF6

Decisão e efeito imediato: O juiz da 11ª Vara Federal Cível do Tribunal Regional Federal da 6ª Região acolheu pedido de uma empresa para excluir créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, determinando também a compensação dos valores pagos indevidamente com atualização pelos juros legais. A sentença se apoia na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece que o crédito presumido de ICMS não constitui renda tributável, preservando o pacto federativo entre União e entes subnacionais.

Contexto

O tema envolve a caracterização dos incentivos fiscais estaduais — notadamente o crédito presumido de ICMS — para fins de tributação federal sobre o lucro. Historicamente, a controvérsia reside em saber se o benefício fiscal representa vantagem patrimonial assimilável a receita ou lucro da pessoa jurídica, que poderia, portanto, integrar as bases do IRPJ e da CSLL. A Lei nº 12.973/2014, em seu artigo 30, tratou da exclusão de certos incentivos da base tributável, mas sofreu alterações posteriores. A Lei Complementar nº 160/2017 acrescentou parágrafos ao mesmo artigo, e, mais recentemente, a Lei nº 14.789/2023 alterou a redação, reconhecendo situações em que benefícios federais poderiam ser tratados como receita, desde que atendidos requisitos probatórios.

A discussão ganha relevo prático e federativo porque envolve a competência tributária e o equilíbrio entre a autonomia dos estados para conceder incentivos econômicos e a tributação federal sobre o resultado das empresas. O Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento relevante no Recurso Especial 1.517.492, que orienta o entendimento adotado pelo juízo de primeiro grau no caso concreto.

O que foi decidido

A decisão do juiz federal determinou que, no período anterior à vigência da Lei nº 14.789/2023, os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O fundamento central é que o crédito presumido, como benefício estatal, não constitui acréscimo patrimonial ou receita da pessoa jurídica que justifique tributação federal, hipótese que, segundo a jurisprudência do STJ, ofenderia o pacto federativo ao permitir que a União tributasse um estímulo concedido por estado.

O magistrado também afastou a exigência de prova de que o incentivo tenha sido utilizado para ampliação da atividade econômica como condição para excluir o benefício da base tributável. Reconheceu, porém, que o Estado pode, em processo de fiscalização, cobrar tributo caso se comprove que o benefício foi empregado para fins estranhos à finalidade do incentivo — isto é, usado de modo fraudulento ou desvinculado do estímulo econômico que justificou sua concessão.

Por fim, foi determinada a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de IRPJ e CSLL, atualizados pelos encargos legais aplicáveis.

Base normativa e precedentes

• Art. 150, CF/88 — vedações ao poder de tributar que preservam competências e o pacto federativo; relevância para a proteção de incentivos estaduais.
• Lei nº 12.973/2014, art. 30 — disciplina sobre exclusão de incentivos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (texto originalmente vigente no período discutido).
• Lei Complementar nº 160/2017 — incluiu os parágrafos 4º e 5º ao art. 30 da Lei nº 12.973/2014, estabelecendo parâmetros probatórios sobre a fruição dos incentivos.
• Lei nº 14.789/2023 — modificou o tratamento legal dos benefícios fiscais federais, reconhecendo hipóteses de tributação quando preenchidos requisitos específicos.
• Recurso Especial 1.517.492 (STJ) — consolida a tese de que crédito presumido de ICMS não integra base do IRPJ/CSLL, servindo de baliza jurisprudencial adotada pelo juízo.

Impacto prático

• Para contribuintes: empresas que usufruíram de crédito presumido de ICMS no período anterior à Lei 14.789/2023 podem pleitear recuperação de valores pagos a título de IRPJ e CSLL ou oposição a lançamentos semelhantes, à luz da orientação do STJ e da decisão do TRF6.
• Para advogados tributários: a decisão reforça a estratégia de arguição do vício material decorrente de tributação de incentivos estaduais, com pedido concomitante de compensação ou repetição de indébito. Importante instruir demandas com demonstração do regime fiscal aplicável no período e dos créditos registrados.
• Para a administração tributária federal: decisão impõe necessidade de cautela em autuações que alcancem créditos estaduais; a cobrança poderá ser rechaçada se não houver demonstração robusta de que o benefício constituiu fato gerador de receita tributável.
• Para entes subnacionais: confirma-se a relevância econômica dos programas de incentivo, cuja eficácia depende também de segurança jurídica quanto ao tratamento tributário federal.

O que observar

• Período temporal: a exclusão decidida incide no lapso anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.789/2023; casos posteriores exigem análise da nova redação legal e de eventual comprovação dos requisitos previstos.
• Prova em fiscalização: embora a tese afaste a tributação em regra, o Estado pode tentar demonstrar uso indevido do incentivo; cabe aos contribuintes preparar defesa documentada sobre destinação e enquadramento do crédito.
• Recursos e modulação: a decisão de primeira instância aplica entendimento do STJ; eventuais recursos podem suscitar discussão sobre modulação de efeitos e alcance erga omnes, sobretudo se houver conflito de jurisprudência entre turmas ou tribunais.
• Risco de repercussões fiscais integradas: alívios tributários locais com consequente não incidência federal podem gerar conflitos federativos que podem ser objeto de controle em sede de Supremo Tribunal Federal, especialmente em casos que envolvam imunidades ou violação do pacto federativo.

Em suma, a sentença do TRF6 reafirma a proteção do regime de incentivos estaduais contra tributação federal automática, alinhando-se à jurisprudência do STJ e sinalizando que a tributação de créditos presumidos de ICMS depende de prova efetiva de que o benefício se transformou em receita ou foi desvirtuado, não bastando a mera fruição do incentivo para compor a base do IRPJ e da CSLL.