DataSenado revela 56% de mulheres trans sofrem violência em 12 meses

A 11ª edição da Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher, conduzida pelo DataSenado entre maio e julho de 2025 em parceria com o Observatório da Mulher contra a Violência, documentou pela primeira vez dados estatísticos específicos sobre violência sofrida por mulheres transexuais e travestis no Brasil. O levantamento aponta que 56% das 43 mulheres trans e travestis entrevistadas vivenciaram situações de violência nos doze meses anteriores à coleta, sendo 40% vítimas de agressões verbais diretamente associadas à identidade de gênero, 17% agredidas fisicamente e 12% submetidas a violência sexual.

Contexto

O reconhecimento da violência contra mulheres trans e travestis como objeto específico de pesquisa nacional representa inflexão importante na produção de evidências sobre direitos fundamentais no Brasil. Historicamente, políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero não diferenciavam as experiências de mulheres cisgênero e pessoas trans, resultando em invisibilidade institucional de padrões discriminatórios e violentos particulares enfrentados por travestis e mulheres transexuais.

A questão intersecciona direitos consagrados na Constituição Federal de 1988, especialmente dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III), direito à segurança (artigo 5º, caput), e vedação expressa de discriminação (artigo 3º, inciso IV). O marco regulatório da proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar — Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) — não tipifica explicitamente a violência de gênero contra pessoas trans, criando lacunas na aplicação prática das garantias legais. Complementarmente, a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) ganham relevância quando se observam relatos de constrangimentos e agressões em espaços coletivos e digitais.

A pesquisa evidencia que 56% das entrevistadas afirmaram sofrer violência apenas quando questionadas sobre situações específicas, enquanto apenas 4% identificaram-se inicialmente como vítimas. Este fenômeno de naturalização da violência reflete mecanismo de exclusão estrutural — as mulheres trans internalizam discriminação cotidiana como parte inevitável da experiência de transição, não a nomeando como violação de direitos.

O que foi decidido

O levantamento não se constitui em decisão judicial, mas em mapeamento empírico de dados que informarão políticas públicas e debates legislativos. Os dados revelam padrão sistemático: 47% das entrevistadas experimentaram violência doméstica; para 70% das vítimas, a violência afetou convívio social; para 55%, impactou rotina diária; 45% relataram prejuízos à vida profissional e 35% aos estudos. A maior incidência refere-se a violência psicológica.

No mercado de trabalho, 26% das entrevistadas não conseguem sustentar-se financeiramente. Entre as ocupadas (51%), 56% recebem menos de dois salários mínimos mensais; 19% ganham entre dois e seis salários; 14% acima de seis; 12% não informaram renda. Fora da força de trabalho encontram-se 42%, e desocupadas, 7%. Esses números indicam que a exclusão do mercado formal de trabalho não decorre de qualificação insuficiente (as entrevistadas relatam possuir formações específicas), mas de discriminação fundada em identidade de gênero.

O fenômeno ocorre também em espaços públicos e instituições. Mulheres trans relatam recusa de atendimento em órgãos de saúde quando identificam-se por nomes sociais; constrangimentos em banheiros públicos (levando alguns indivíduos a evitar completamente esses espaços); e tratamento diferenciado em processos de recrutamento após revelação de condição de transição.

Base normativa e precedentes

• Constituição Federal, art. 1º, inciso III — Dignidade da pessoa humana como fundamento da república; qualquer restrição a direito fundamental exige fundamentação proporcional, nunca discriminação arbitrária.

• Constituição Federal, art. 3º, inciso IV — Vedação expressa de discriminação; direito de igualdade perante a lei.

• Constituição Federal, art. 5º, caput — Direito à segurança, implícito direito ao acesso igualitário a espaços e serviços públicos sem constrangimento ou coerção.

• Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) — Proteção a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar; jurisprudência consolidada discute aplicabilidade a mulheres trans, com precedentes favoráveis em cortes estaduais (ex.: TJSP).

• Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — Proteção de dados pessoais e consentimento informado; relevante quando dados sensíveis (identidade de gênero) são coletados em processos de atendimento público ou privado sem garantias de sigilo.

• Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) — Proteção contra agressões e violência em ambiente digital, campo não capturado pela pesquisa mas implícito em relatos de constrangimento.

• Decreto nº 8.727/2016 — Reconhecimento do direito ao nome social e identidade de gênero de pessoas trans em órgãos federais; ausência de mecanismos similares em esferas estaduais e privadas cria lacunas de proteção.

• Jurisprudência do STF — Decisões como ADO nº 26 (2019) reconhecem omissão legislativa na tipificação de crimes de ódio contra LGBTs; consequentemente, discriminação de gênero contra pessoas trans permanece muitas vezes sem tipificação penal específica, dependendo de enquadramento em lesão corporal, injúria ou difamação.

Impacto prático

Para legisladores: A pesquisa evidencia demanda urgente por regulamentação explícita protegendo mulheres trans em contextos de violência doméstica, acesso a serviços de saúde, e educação. Projetos de lei em tramitação no Senado sobre tipificação de transfobia criminal e proteção ocupacional ganham fundamentação empírica robusta.

Para operadores de direito: Advogados em causas de discriminação trabalhista ou violência familiar envolvendo mulheres trans poderão citar estes dados estatísticos para fundamentar pleitos de indenização por dano moral, assélio moral ou discriminação. O fenômeno de naturalização da violência (apenas 4% identificando-se inicialmente como vítimas) reforça necessidade de abordagem proativa por defensores públicos e assistentes sociais.

Para órgãos públicos (saúde, segurança, assistência): A documentação de mau atendimento específico (recusa de usar nome social em unidades de saúde) cria responsabilidade administrativa. Secretarias de Saúde podem enfrentar processos por violação de direitos e necessitam implementar protocolos de atendimento inclusive.

Para empresas e recrutadores: Discriminação demonstrada no mercado de trabalho (mudança de comportamento de recrutadores após revelação de condição trans) expõe organizações a ações por discriminação fundamentada em identidade de gênero, potencialmente configurando assédio moral ou violação de direitos da personalidade (artigos 11 a 21 do Código Civil).

Para segurados/beneficiários: Mulheres trans vítimas de violência doméstica podem acessar redes de proteção (casas abrigo, auxílio-emergencial) se identificarem-se adequadamente; a pesquisa demonstra que muitas não o fazem por medo de constrangimento, indicando necessidade de campanhas de informação direcionadas.

O que observar

A pesquisa abre espaço para debates sobre regulamentação específica da identidade de gênero em contextos de proteção social e acesso a direitos. Espera-se que o mapeamento, conduzido por instituições legislativas, resulte em propostas de lei nos próximos ciclos parlamentares. Questões abertas incluem:

Tipificação penal: Conversa sobre criar tipo específico de crime de violência psicológica contra pessoas trans, diferenciado de injúria ou difamação, permitindo penas mais severas e reconhecimento explícito do dano.

Acesso à justiça: Mulheres trans desconhecem canais de denúncia ou receiam represálias em contextos institucionais (delegacias, órgãos de saúde); necessidade de campanhas de informação e proteção de denunciantes.

Regulamentação administrativa: Decreto que estabeleça protocolos obrigatórios em serviços públicos (uso de nome social, banheiros inclusivos) e responsabilizações por descumprimento.

Coleta de dados contínua: A ausência de dados populacionais oficiais sobre população trans limita precisão estatística; censo ou surveys periódicos da PNAD/IBGE poderiam monitorar progressos.

Privacidade e dados: Risco de que dados coletados em pesquisas sejam utilizados para rastreamento ou constrangimento; protocolos de anonimização e destruição de registros devem ser rigorosos conforme LGPD.