El Niño pressiona preparo do Brasil para incêndios e testa a PNMIF

Decisão e efeito prático imediato: O artigo analisa o cenário em que a retomada do fenômeno El Niño pode intensificar risco de incêndios florestais no Brasil e coloca a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo (PNMIF) como instrumento-chave cuja implementação e coordenação federativa serão testadas na prática. O efeito prático imediato é avaliar como as responsabilidades e instrumentos normativos previstos na Constituição e nas leis ambientais devem ser mobilizados para mitigação, resposta rápida e responsabilização.

Contexto

Nos últimos anos o país viveu oscilações importantes no território queimado: em 2024 foi registrada a maior área queimada desde 2012; em 2025 houve redução acentuada, alcançando um dos menores patamares da série histórica. A combinação de fatores climatológicos favoráveis em 2025 e o avanço da PNMIF explicam, na medida do que se conhece, essa retração. Agora, com a perspectiva de ocorrência do El Niño — fenômeno climático associado a secas e aumento da probabilidade de incêndios em diversas regiões do país — surge uma questão prática e jurídica central: até que ponto o quadro institucional e normativo federal, estadual e municipal está apto a prevenir, mitigar e responder a uma nova onda de incêndios?

A controvérsia não é meramente técnica: envolve distribuição de competências prevista na Constituição Federal, mecanismos de financiamento, planos de contingência, integração entre órgãos ambientais e forças de segurança, além de instrumentos administrativos e judiciais de imposição de responsabilidade e reparação de danos ambientais.

O que foi decidido

Trata-se de uma análise, não de uma decisão judicial. A conclusão técnica-jurídica é que o El Niño serve como um “teste de estresse” para a PNMIF e para a capacidade de articulação entre entes federativos. Do ponto de vista jurídico-administrativo, a efetividade da política dependerá de: planejamento operacional claro; alocação de recursos; fluxos de informação e monitoramento por satélite; normas de prevenção e de manejo; ações educativas e de engajamento de comunidades locais; e mecanismos sancionatórios efetivos contra condutas que contribuam para o início e propagação dos incêndios.

Em termos práticos, a análise destaca que sem consolidação desses elementos a redução observada em 2025 poderá ser precária, ficando vulnerável a reversões quando eventos climáticos adversos retornarem. A PNMIF, enquanto política pública, precisa traduzir diretrizes em protocolos regionais integrados e em instrumentos de financiamento e responsabilização que funcionem em cenário de crise.

Base normativa e precedentes

• Art. 225, CF/88 — impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente, incluindo medidas de prevenção e recuperação.
• Art. 23, CF/88 — estabelece competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, fundamento da necessária articulação federativa.
• Lei 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) — estrutura instrumentos da política ambiental nacional e o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), base para coordenação entre órgãos competente.
• Lei 12.651/2012 (Código Florestal) — prevê normas de proteção de vegetação nativa e pode ser invoked em medidas preventivas e punitivas relacionadas a práticas agropecuárias que favoreçam incêndios.
• Lei 9.605/1998 (Crime Ambiental) — tipifica condutas que causem incêndio e prevê sanções penais e administrativas, instrumento para responsabilização individual e coletiva.
• Lei 7.347/1985 (Ação Civil Pública) — meio processual para tutela coletiva do meio ambiente, frequentemente utilizado para exigir planos de contingência, reparação e medidas mitigadoras.
• PNMIF (Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo) — política pública focalizada no uso controlado do fogo e prevenção de incêndios; eficácia depende da regulamentação, dos planos estaduais/municipais e de financiamento.

Impacto prático

• Para administradores públicos: será necessário priorizar a implementação operacional da PNMIF, incluindo planos de contingência regionais, aquisição e manutenção de equipamentos, treinamentos e integração entre órgãos ambientais, defesa civil e forças de segurança. A articulação federativa prevista no art. 23 da CF/88 impõe cooperação técnica e partilha de custos.
• Para advogados e procuradores: aumento de litígios exigirá estratégias de tutela preventiva e repressiva, com uso da Ação Civil Pública e pedidos de tutela de urgência para planos de combate a incêndios e reparação de danos. Também haverá espaço para demandas por responsabilidade administrativa e criminal sob a Lei 9.605/1998.
• Para proprietários rurais e empresas: necessidade de conformidade com o Código Florestal e de adoção de práticas de manejo que reduzam risco de incêndio; exposição a sanções administrativas e criminais caso suas práticas contribuam para sinistros.
• Para comunidades locais e povos tradicionais: políticas de manejo do fogo devem incorporar saberes locais e garantir participação; ações de prevenção e resposta precisam considerar vulnerabilidades sociais.

O que observar

• Coordenação federativa: monitorar se a União promove repasses financeiros e suporte técnico suficientes para estados e municípios, e como são formalizados os acordos operacionais.
• Normatização e implementação da PNMIF: atenção à publicação de regulamentação executiva, cronogramas, e indicadores de desempenho que permitam aferir efetividade.
• Fiscalização e responsabilização: observar se as autuações administrativas e inquéritos criminais avançam de modo a criar efeito dissuasório; acompanhar decisões judiciais que delimitem responsabilidades em grandes eventos de queimadas.
• Transparência e dados: a utilização de monitoramento por satélite e divulgação pública de alertas e laudos é crucial; falhas no fluxo de informação podem comprometer resposta imediata.
• Recursos e modulação de efeitos: em casos de agravamento, gestores públicos poderão buscar medidas excepcionais (empréstimos, decretação de estado de emergência), o que terá consequências orçamentárias e jurídicas.

Conclusão sucinta: o risco associado ao El Niño realça o caráter estrutural da questão: não se trata apenas de medidas emergenciais, mas da consolidação de um arcabouço normativo-institucional que traduza a PNMIF em capacidade operacional efetiva, em conformidade com o dever constitucional de proteção ambiental e com os instrumentos punitivos e reparatórios já previstos em lei. A efetividade dependerá tanto da técnica de prevenção quanto da governança e da responsabilização jurídica quando houver omissão ou conduta negligente.