EPM realiza III Semana Nacional dos Juizados Especiais com foco em gestão

A Escola Paulista da Magistratura (EPM) realizou, nos dias 18 e 19 de outubro, o curso intitulado "Estudos e discussões sobre o aprimoramento da prestação jurisdicional na III Semana Nacional dos Juizados Especiais", um evento de capacitação que congregou magistrados, servidores e profissionais vinculados ao segmento da justiça estadual. O encontro integra a iniciativa maior instituída pela Resolução nº 533/2023 do Conselho Nacional de Justiça, que visa fortalecer, valorizar e ampliar a visibilidade dos Juizados Especiais em todo o território nacional.

Contexto

Os Juizados Especiais ocupam papel estratégico na estrutura do Poder Judiciário como porta de entrada de demandas de milhões de brasileiros. No plano nacional, estimam-se mais de 11 milhões de processos em tramitação nesses órgãos, refletindo a massificação das disputas de baixa complexidade e a crescente demanda pela resolução célere de controvérsias. Em São Paulo especificamente, o volume é ainda mais expressivo: segundo informações divulgadas durante o evento, o Tribunal de Justiça de São Paulo registra acima de 1,3 milhão de feitos em andamento nos Juizados, com produção média de 75 mil novos processos mensais e cerca de 100 mil sentenças proferidas no mesmo período. Esses números demonstram que o volume processual dos Juizados Especiais paulistas ultrapassa o movimento total de muitos tribunais estaduais, realçando a importância da gestão adequada e do aperfeiçoamento contínuo das práticas jurisdicionais nessas unidades.

A Resolução CNJ que instituiu a III Semana Nacional reconhece que os Juizados Especiais funcionam não apenas como mecanismo de distribuição de carga processual, mas também como espaço de exercício da cidadania, em que o cidadão se posiciona como protagonista da solução de seu conflito, seja pela adesão voluntária a mecanismos consensuais (conciliação e mediação) ou pela tramitação simplificada do processo. Nesse contexto, discussões sobre uniformização jurisprudencial, combate à litigância abusiva, gestão operacional e implementação de ferramentas tecnológicas constituem pontos nevrálgicos para a sustentabilidade e efetividade do sistema.

O que foi decidido

Não se trata de uma decisão jurisdicional propriamente dita, mas de um espaço de diálogo institucional e capacitação. Durante o curso, realizaram-se debates temáticos estruturados em painéis, cada qual abordando aspectos específicos da administração e da prestação jurisdicional nos Juizados Especiais. Os temas debatidos incluíram: (i) Juizado Especial do Torcedor e de Grandes Eventos, com exposições técnicas sobre sua operacionalidade; (ii) Juizados Especiais da Fazenda Pública e suas particularidades procedimentais; (iii) direitos do consumidor, particularmente sob a ótica do princípio do duty to mitigate the loss (dever de mitigação do dano); (iv) impacto financeiro da litigância abusiva e mecanismos de contenção; (v) uniformização da jurisprudência como ferramenta de segurança jurídica; (vi) implementação de sistemas eletrônicos de processamento (eproc) em unidades cíveis; e (vii) importância da conciliação e mediação para redução da litigiosidade e satisfação das partes.

Os debates congregaram magistrados com experiência acumulada em jurisdições especializadas, incluindo desembargadores com atribuição supervisora e juízes de primeira instância atuando nas diversas especialidades dos Juizados. A formatação em painéis permitiu a circulação de boas práticas, o compartilhamento de desafios operacionais comuns e a identificação de soluções viáveis para problemas recorrentes.

Base normativa e precedentes

• Resolução nº 533/2023 do Conselho Nacional de Justiça — institui a Semana Nacional dos Juizados Especiais, com objetivo de fortalecer e divulgar essas unidades jurisdicionais.
• Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) — define a competência, a estrutura e os procedimentos simplificados dos Juizados, fundamentando a celeridade e acessibilidade.
• Lei nº 10.259/2001 (Juizados Especiais Federais) — estende o regime dos Juizados ao âmbito da Justiça Federal, aplicável a controvérsias envolvendo a Fazenda Pública federal.
• Lei Complementar nº 123/2006 (Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) — articula-se com os Juizados Especiais para acesso à justiça de pequenos negócios.
• Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) — frequentemente aplicada em demandas nos Juizados Especiais Cíveis, particularmente questões relacionadas ao dever de mitigação de dano e responsabilidade do consumidor.
• Resolução nº 65/2008 do Conselho Nacional de Justiça — disciplina a mediação e conciliação como políticas públicas de solução de litígios, intimamente vinculadas à operação dos Juizados.

Impacto prático

O evento não gera decisões vinculantes, mas produz impactos significativos no plano da gestão e da uniformização de práticas:

• Para magistrados: as experiências compartilhadas servem como referencial para aperfeiçoamento de rotinas processuais, implementação de filtros contra litigância abusiva e condução de sessões conciliatórias.
• Para gestores de unidades: as discussões sobre eproc, estruturação de equipes e segurança jurídica fornecem insumos para planejamento operacional e alocação de recursos.
• Para servidores e profissionais: o acesso a conteúdos atualizados sobre as especialidades dos Juizados (Torcedor, Fazenda Pública, Consumidor) contribui para qualificação técnica.
• Para o sistema de justiça paulista: a consolidação de entendimentos sobre uniformização jurisprudencial reduz dispersão de interpretações entre varas e contribui para previsibilidade.
• Para cidadãos e partes: indiretamente, a melhoria na gestão e na celeridade dos Juizados amplia a efetividade do acesso à justiça e reduz tempo de espera por decisões.

O que observar

Embora o evento seja de capacitação e diálogo, alguns pontos merecem acompanhamento:

• Implementação de recomendações: os debates geram recomendações informais, mas é necessário verificar quais delas ganharão formalização em enunciados, instruções normativas ou decisões plenárias do TJSP.
• Litigância abusiva: o combate a esse fenômeno foi reiterado como prioritário, sinalizando possível aprofundamento normativo (portarias, enunciados) sobre o tema nos próximos meses.
• Uniformização jurisprudencial: a discussão sobre esse tópico pode resultar em iniciativas de consolidação de jurisprudência ou até súmulas estaduais relativas aos Juizados.
• Transição para eproc: a apresentação de experiências de implementação do sistema eletrônico sugere que expansões em varas cíveis estão em curso; profissionais devem acompanhar cronogramas de migração.
• Mediação e conciliação: reforço da importância desses mecanismos pode indicar políticas futuras de incentivo a acordos e possível revisão de métricas de desempenho para magistrados.

A iniciativa reflete compromisso institucional do Judiciário paulista com a modernização e o aperfeiçoamento dos Juizados Especiais como instrumento de cidadania e efetividade do acesso à justiça.