Escassez hídrica e data centers: o nexo regulatório entre infraestrutura digital e saneamento

A alocação da água em situação de escassez constitui decisão fundamentalmente política, não econômica. Enquanto dois terços das bacias hidrográficas planetárias enfrentam esgotamento anômalo e 35 milhões de brasileiros carecem de acesso a água potável, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) declarou cinco grandes bacias brasileiras em situação crítica. O desafio não reside na carência absoluta de água, mas na fragmentação institucional que permite que burocracias isoladas tratem o recurso como mero insumo econômico, abafando os conflitos distributivos de sua alocação.

Contexto

A escassez hídrica revela-se quando diferentes usos entram em concorrência aberta. Características físicas e técnicas da água — sua mobilidade limitada, a incerteza dos fluxos, as externalidades de rede e a coexistência de demandas simultâneas e rivais — impedem que os mecanismos de preço único funcionem como instrumento de alocação. O preço da água raramente reflete seu valor real porque os mercados conseguem comensurar demandas na margem, mas colapsam ao comparar categorias quando interesses privados colidem com bens públicos ou quando o presente disputa recursos com o futuro.

O Brasil estruturou a resposta legislativa na Lei nº 9.433, de 1997, que consagra a dominialidade pública da água e submete a pluralidade de valores a uma regra de precedência. Nessa hierarquia, a prioridade recai sobre consumo humano e dessedentação de animais, independentemente de cálculos de retorno econômico. Sob a ótica do direito administrativo, a outorga de direito de uso configura ato administrativo precário e condicionado, desprovido da estabilidade característica de direitos reais de propriedade. O artigo 15 da Lei das Águas confere à administração a prerrogativa de suspender outorgas vigentes para atender aos usos prioritários, sem dever de indenizar o particular. Essa precedência legal atua como limite externo à exploração econômica, subordinando a utilidade privada à função social do recurso.

O que foi decidido

O debate público, catalisado pela audiência do Senado sobre o PL nº 3.018/2024 (que disciplina instalações de inteligência artificial), evidenciou uma lacuna regulatória crítica: a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) qualificou os data centers como infraestrutura essencial à economia digital e ressaltou pilares de segurança física, cibernética, sustentabilidade e eficiência energética. Entretanto, apresentou a água apenas como vantagem competitiva — citando que o Brasil detém 12% da água doce mundial,