Incorporação de bens ferroviários pela União segue pendente há 30 anos

A incorporação de bens e infraestrutura deixados pela rede ferroviária estatal brasileira permanece um processo inconcluso, acumulando mais de três décadas de atrasos. O legado patrimonial das antigas ferrovias públicas enfrenta deterioração generalizada e permanece parcialmente fora do controle direto da administração federal, gerando controvérsias sobre titularidade, responsabilidade e eventual aproveitamento econômico.

Contexto

O processo de privatização e reestruturação das ferrovias brasileiras, iniciado nos anos 1990, deixou um vasto acervo de bens imóveis e infraestrutura que deveria ser incorporado ao patrimônio da União. Passadas três décadas, grande parte dessa incorporação permanece incompleta. O caso exemplar é São Paulo, onde aproximadamente 3.600 quilômetros de ferrovias desativadas e obras inacabadas aguardam registro oficial junto à administração federal — um procedimento que o governo estima durar mais três anos a partir do período de divulgação da notícia (junho de 2026).

A questão insere-se no amplo contexto da administração de bens públicos dominicais (aqueles que não têm destinação específica de serviço público). A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 20, enumera os bens da União, incluindo terras devolutas e aquelas necessárias à defesa nacional. A incorporação formal desses bens, contudo, exige processos administrativos complexos: identificação cadastral, avaliação, registro em nome da União e, frequentemente, resolução de conflitos sobre titularidade e ocupação.

O que foi decidido

Não há uma decisão judicial ou administrativa específica única, mas sim um panorama de abandono e acumulação de problemas. Os bens ferroviários não incorporados sofrem degradação, invasões, grilagem (apropriação irregular de terras públicas), furtos de materiais e contaminação ambiental. A falta de incorporação formal impossibilita ações eficazes de proteção patrimonial e regularização da situação possessória.

O governo sinalizou estimativa de conclusão do processo em São Paulo para cerca de três anos — indicando que a incorporação desses bens ao patrimônio federal segue como meta administrativa ainda não concretizada, refletindo déficit de priorização ou capacidade institucional.

Base normativa e precedentes

• Art. 20, CF/88 — Define bens da União, incluindo terras devolutas e infraestrutura de relevância nacional; incorporação de bens exige registro formal e conformidade com Lei n.º 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos).
• Art. 1.º, Lei n.º 9.307/1996 — Norma que regulou o processo de concessão de ferrovias, transferindo parte significativa da infraestrutura para concessionárias privadas, deixando resíduos não-concedidos sem destinação clara.
• Direito Administrativo de Bens Públicos — Bens dominicais desprovidos de destinação específica carecem de atos de incorporação, avaliação e registro perante órgão competente (Secretaria do Patrimônio da União, antes, ou estruturas atuais de administração de bens federais).
• Lei n.º 9.636/1998 — Regulamenta a alienação de bens imóveis da União e estabelece procedimentos de regularização de ocupações irregulares, aplicável parcialmente à questão das invasões e grilagem em áreas ferroviárias.

Impacto prático

Para órgãos de controle e administração federal:

• Risco de responsabilização por negligência patrimonial (artigo 5.º, Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa).
• Dificuldade em combater invasões, grilagem e furtos sem propriedade registral clara.
• Impacto orçamentário: impossibilidade de alienação ou concessão econômica desses bens enquanto não incorporados; potencial despesa com demolição e remediação ambiental.

Para municípios e terceiros:

• Terras ferroviárias desocupadas funcionam como vazios urbanos, atraindo ocupações informais e atividades ilícitas.
• Impossibilidade de planejamento urbano e redevelopment de áreas estratégicas enquanto a titularidade permanecer incerta ou desorganizada.
• Potencial conflito entre União, estados, municípios e grileiros sobre quem possui ou deve regularizar determinada fração.

Para novos projetos de mobilidade:

• Infraestrutura ferroviária ociosa que poderia ser reaproveitada (corredores de ônibus, ciclovias, projetos de revitalização urbana) permanece indisponível pela falta de incorporação formal.

O que observar

A lentidão desse processo reflete um desafio estrutural na administração de bens públicos federais: falta de priorização, carência de recursos humanos e tecnologia para mapeamento cadastral, e complexidade nas negociações intergovernamentais (União, estado de São Paulo, municípios afetados).

Pontos críticos:

1. Regulamentação e prazos — A estimativa de três anos fornecida pelo governo carece de respaldo legal com prazo imperativo. Risco: novo atraso sem consequência clara.

2. Remediação ambiental — Muitos trechos ferroviários apresentam contaminação (trilhos, dormentes com creosoto). Incorporação formal trará obrigação de remediar passivos ambientais (Lei n.º 6.938/1981 — Política Nacional do Meio Ambiente).

3. Recursos cabíveis — Sociedade civil, órgãos como MP (Ministério Público) e tribunais de contas podem questionar inércia administrativa via ação civil pública ou acórdãos de auditoria.

4. Eventual aproveitamento econômico — Uma vez incorporados, bens ferroviários podem ser objeto de novos editais de concessão ou parcerias público-privadas (Lei n.º 11.079/2004), gerando receita. Atraso perpetua ociosidade e perda de valor econômico.