JEC de Brasília obriga Apple a substituir AirPods Pro por vício oculto

A decisão do 5º Juizado Especial Cível de Brasília determinou que a fabricante substitua um par de fones AirPods Pro que apresentou defeitos depois do término da garantia contratual, reconhecendo vício oculto e fixando prazo para substituição ou, em caso de descumprimento, indenização do valor do produto.

Contexto

A controvérsia insere-se no núcleo clássico do direito do consumidor: a responsabilidade do fornecedor por vícios em produtos duráveis que se manifestam após o prazo de garantia contratual. O Código de Defesa do Consumidor — Lei 8.078/1990 (CDC) — disciplina tanto a obrigação de reparar ou substituir bens com vício (art. 18) quanto os prazos decadenciais para reclamar (art. 26). Embora o prazo de garantia contratual seja relevante, a jurisprudência e a doutrina reconhecem que, havendo vício oculto — defeito que não se manifesta de imediato e que só é detectado com o uso — a proteção consumerista persiste, especialmente quando a vida útil esperada do produto é superior ao período de garantia oferecido. Esse tema tem grande impacto prático: determina até que ponto o fornecedor responde por imperfeições surgidas fora da cobertura contratual e qual o ônus probatório aplicável nas demandas consumeristas.

O que foi decidido

A turma judicial concluiu que os problemas técnicos relatados — chiados, ruídos estáticos e falhas no sistema de cancelamento de ruído — configuraram vício oculto do produto. A autora comprovou os defeitos por meio de ordem de serviço emitida pela assistência técnica autorizada, e ainda juntou informação sobre um programa de substituição promovido pela própria fabricante para unidades do mesmo modelo. Considerando que o AirPods Pro é equipamento durável cuja expectativa de funcionamento supera o prazo de garantia contratual, o juízo entendeu que o término da garantia não afasta automaticamente a responsabilidade da fabricante. Ausente prova robusta de mau uso ou desgaste anormal apresentada pela empresa, o magistrado determinou a substituição do aparelho por outro da mesma espécie ou equivalente em 15 dias, sob pena de pagamento do valor do bem (R$ 2.699). O pedido por danos morais foi rejeitado por não ter sido demonstrado abalo extrapatrimonial além dos transtornos ordinários da relação de consumo.

Base normativa e precedentes

• Art. 18, CDC (Lei 8.078/1990) — responsabilidade do fornecedor por vícios de qualidade ou quantidade que tornem o produto impróprio ou diminuam seu valor, com obrigação de reparação, substituição, restituição ou abatimento.
• Art. 26, CDC — prazos decadenciais para reclamação por vício aparente ou de fácil constatação (prescrevem em 30 ou 90 dias conforme a natureza do bem), e reconhecimento tácito de que vícios ocultos têm regime próprio.
• Art. 6º, CDC — direitos básicos do consumidor, incluindo a proteção contra riscos e a facilitação da defesa de seus direitos.
• Art. 373, CPC (Lei 13.105/2015) — ônus da prova; aplicável subsidiariamente, mas no processo consumerista admite-se flexibilização em favor do consumidor, notadamente quando o fornecedor detém mais fácil acesso às informações técnicas.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais superiores e dos juizados especiais que admite responsabilização por vício oculto em produtos duráveis mesmo após garantia contratual, salvo prova em contrário de culpa do consumidor ou desgaste anômalo.

Impacto prático

• Para consumidores: reforça a possibilidade de obter substituição ou ressarcimento quando defeitos ocultos surgem após o fim da garantia, desde que comprovados por perícia, ordem de serviço ou outros meios idôneos.
• Para fornecedores e fabricantes: exige atenção redobrada à conservação de registros de assistência técnica e à produção de prova do uso adequado do produto; a simples invocação do término da garantia não é argumento suficiente para afastar responsabilidade.
• Para advogados de defesa do consumidor: fortalece teses baseadas em ordem de serviço, programas de recall/substituição do próprio fabricante e na expectativa de vida útil do bem para caracterizar vício oculto.
• Para a atuação em juizados especiais: mostra que provas documentais simples (ordem de serviço, comunicação com assistência) podem ser suficientes para reversão de posições quando não há demonstração do mau uso pelo fornecedor.

O que observar

• Prova técnica: embora a ordem de serviço tenha pesado na decisão, casos mais complexos podem exigir prova pericial para aferir origem do defeito; advogados devem solicitar perícia quando necessário.
• Ônus probatório do fornecedor: empresas devem documentar inspeções, laudos e histórico de uso para rebater alegações de vício oculto; a ausência dessa prova facilita a procedência da demanda.
• Prazo e modulação de efeitos: a decisão aplica-se ao caso concreto e não cria senso uniforme; eventuais recursos podem discutir a extensão dos efeitos e eventual modulação em ações coletivas ou políticas de recall.
• Danos morais: o juízo enfatizou limite probatório para o reconhecimento de dano extrapatrimonial. Para sucesso nessa vertente, é preciso demonstrar repercussão pessoal intensa além do mero aborrecimento.
• Relevância para recall e programas de substituição: a existência de programa próprio da fabricante foi elemento persuasivo; autoridades administrativas e litígios coletivos podem aproveitar esse tipo de prova para expandir obrigações de fornecedor.

Conclusivamente, a decisão reafirma a proteção prevista no CDC para consumidores de bens duráveis: o término da garantia contratual não é carta branca para o fornecedor quando o defeito é oculto e a expectativa de vida do produto excede o período de cobertura. A falta de demonstração do uso indevido ou de desgaste excepcional pelo fabricante tende a inclinar o juízo em favor do consumidor, alinhando-se à orientação protecionista do ordenamento consumerista.