Judicialização em massa compromete qualidade das decisões judiciais

O aumento progressivo do volume de ações judiciais no Brasil coloca em risco direto a qualidade das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, conforme avaliação de especialista apresentada no Anuário da Justiça Brasil 2026. A pressão por produtividade, embora impulsione números, não garante fundamentação robusta nem segurança jurídica aos jurisdicionados — um dilema estrutural que exige reformas além da simples ampliação de recursos materiais e humanos.

Contexto

O congestionamento processual no Brasil é fenômeno histórico. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio de seus relatórios periódicos, documenta a persistência de acervo crescente em todas as instâncias. A demanda por prestação jurisdicional superou, há muitos anos, a capacidade de processamento eficiente — não por falta de esforço da magistratura, mas pela própria dinâmica de uma sociedade litigante sem cultura consolidada de resolução consensual de conflitos.

A digitalização dos tribunais e a ampliação do quadro de magistrados representaram ganhos reais em produtividade processual. Plataformas como o Processo Judicial Eletrônico (PJe) reduziram tempos de trâmite em algumas fases; sistemas de videoconferência universalizaram audiências mesmo em comarcas distantes. Ainda assim, esses avanços produzem efeito linear: mais processos julgados por ano, mas não necessariamente melhor julgados.

O risco identificado é de erosão qualitativa: decisões proferidas sob pressão de metas, com tempo insuficiente para reflexão profunda, estudo minucioso da jurisprudência ou fundamentação elaborada. Embora o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) exija motivação das decisões, a realidade das corregedorias estaduais revela alto índice de decisões cassadas ou reformadas — sintoma de julgamentos precipitados ou superficiais.

O que foi decidido

O diagnóstico apresentado não é propriamente uma decisão judicial, mas uma análise de política pública do sistema judiciário: o volume contínuo de litigiosidade compromete, necessariamente, a qualidade da resposta jurisdicional. A solução apontada não passa por mais juízes ou mais computadores, mas por mudança cultural profunda.

Dois eixos de resposta foram destacados. Primeiro, tecnologia — em particular, sistemas de inteligência artificial aplicados à triagem de demandas, identificação de teses repetidas e sugestão de fundamentação baseada em precedentes consolidados. Segundo, e mais crítico, fomento ativo da autocomposição: mediação, conciliação e arbitragem como instrumentos de desjudicialização.

A consolidação de precedentes nas cortes superiores — já parcialmente operacionalizada pela Lei 13.105/2015 (art. 927, que estabelece as súmulas vinculantes e decisões em recursos repetitivos) — funciona como filtro: reduz o número de litígios sobre mesma tese ao criar certeza sobre o entendimento predominante.

Base normativa e precedentes

• Art. 3º, § 2º, CPC — Reconhece a autocomposição como fim alternativo legítimo da tutela jurisdicional, não mera segunda opção.
• Art. 165 e ss., CPC — Institui obrigatoriedade de tentativa de conciliação ou mediação em primeira instância, com mediadores certificados.
• Art. 927, CPC — Estabelece efeito vinculante de decisões em recursos repetitivos (STJ e STF), reduzindo litígios idênticos.
• Lei 13.140/2015 (Lei de Mediação) — Regula mediação privada e pública; permite autocomposição até em casos de direitos disponíveis e indisponíveis (com restrições).
• Resolução CNJ 65/2008 — Estabelece parâmetros de mediação e conciliação nos tribunais.
• Jurisprudência consolidada — O STF e o STJ reconhecem que a judicialização excessiva sobrecarrega o sistema e prejudica todos os litigantes (direito ao julgamento célere); paradoxalmente, não há posição firme sobre como desestimular demandas manifestamente infundadas sem criar barreiras ao acesso à justiça.

Impacto prático

• Advogados e escritórios: Pressão crescente para dominar técnicas de mediação e ADR (resolução alternativa de disputas); maior retorno econômico em soluções consensuais bem estruturadas.
• Magistrados: Expectativa contradatória — aumentar produção sem comprometer qualidade — que pode resultar em adoecimento funcional e crescimento de apelações reformadoras.
• Empresas e operadores jurídicos: Litigiosidade acelerada, com decisões menos previsíveis por má fundamentação, eleva custos transacionais e faz seguro jurídico mais caro.
• Acesso à justiça para pobres: Paradoxo: mais vagas em tribunais não significa julgamentos mais rápidos se o acervo cresce proporcionalmente. Beneficiários de assistência jurídica enfrentam prazos ainda maiores.
• Segurança jurídica: Decisões inconsistentes ou mal fundamentadas, mesmo que tecnicamente válidas, reduzem previsibilidade e fomentam recurso contínuo (ciclo vicioso).

O que observar

O pano de fundo é de tensão não resolvida entre dois imperativos: acesso à justiça (abertura de portas) e qualidade da justiça (boa decisão). Apertá-los em paralelo, sem desjudicializar, é receita de falência.

Próximos passos: Espera-se maior esforço do CNJ em disseminação de boas práticas de mediação; pressão política para reformas estruturais (ampliação de investimento público em judiciário, redução de custas processuais para ADR). Lei de mediação pode ser aprofundada; arbitragem, ainda subutilizada em litígios familiares e sucessórios, pode ganhar escopo.

Risco para profissionais: Advogados que não internalizarem transição para modelo consensual podem ver demanda reduzida (menos processos, menos honorários); escritórios resistentes a mediação ficarão fora de mercado crescente de grandes corporações.

Incerteza jurídica: Sem politização da desjudicialização, o sistema não muda. A palavra-chave não é mais juiz ou mais agilidade — é mudança de mentalidade institucional e social sobre o papel do litígio.