Juiz do Trabalho condena município a pagar piso nacional proporcional a professora

A Primeira Vara do Trabalho de Itaperuna condenou um município a pagar diferenças salariais a uma professora da rede municipal de ensino, reconhecendo seu direito à jornada de 30 horas semanais e à aplicação proporcional do piso salarial nacional do magistério. A decisão implica o pagamento de passivo trabalhista com reflexos imediatos em horas extras, adicional por tempo de serviço e FGTS.

Contexto

A controvérsia envolve a aplicação conjunta de duas normas: a Lei Federal 11.738/2008, que estabelece o piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, e a Lei Municipal 111/77, que fixa em 30 horas semanais a jornada docente na municipalidade. A tensão entre o piso nacional e a jornada local é recorrente na jurisprudência trabalhista: a legislação federal define o mínimo salarial para uma jornada-padrão, mas nem sempre os municípios estruturam corretamente o pagamento quando a lei local prevê jornada diversa.

Neste caso, a professora reclamava que recebia remuneração inferior ao piso nacional, mesmo cumprindo jornada superior à legislação municipal. O município, por sua vez, arguiu estar em conformidade e levantou a exceção de coisa julgada em virtude de ação coletiva anterior proposta pelo sindicato da categoria — estratégia defensiva que buscava bloquear a ação individual.

O que foi decidido

O magistrado substituto Alessandro Fernandes Iannone rejeitou as preliminares da municipalidade. Quanto à alegação de coisa julgada, o juiz assentou não haver identidade entre as partes: a ação coletiva patrocinada pelo sindicato e a ação individual do trabalhador constituem demandas distintas, incapazes de gerar efeito impeditivo para litígios subsequentes do mesmo objeto entre sujeitos processuais diversos.

No mérito, a análise recaiu sobre os registros de ponto. O juiz constatou que a docente permanecia em atividade de sala de aula de 6h50 a 12h, correspondendo a aproximadamente 25 horas e 50 minutos semanais dedicadas exclusivamente ao magistério em sala. Essa carga horária, segundo a sentença, ultrapassa as 20 horas-aula mencionadas na norma municipal e evidencia o direito da professora à aplicação proporcional do piso nacional calculado sobre a jornada integral de 30 horas semanais fixada na Lei Municipal 111/77.

Em consequência, o magistrado condenou o ente público ao pagamento de diferenças salariais com reflexos em: (i) horas extras; (ii) adicional por tempo de serviço; (iii) férias acrescidas de um terço; (iv) décimo terceiro salário; e (v) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Ressalvou-se que as parcelas vencidas e vincendas (aquelas ainda a vencer) integram a condenação. Como o vínculo permanecia vigente ao tempo da sentença, o juiz determinou ainda a inclusão das diferenças em folha de pagamento regular, fixando o prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão para que o município implementasse a adequação.

Base normativa e precedentes

• Lei Federal 11.738/2008 — Institui o piso salarial profissional nacional para os docentes da educação básica pública, vinculado a uma jornada de referência. O piso deve ser observado por estados e municípios, sob pena de responsabilidade por complementação salarial.

• Lei Municipal 111/77 (Itaperuna) — Estabelece a jornada semanal de 30 horas para professores municipais. Conforme a jurisprudência consolidada, normas municipais sobre jornada devem ser compatibilizadas com o piso federal, sem reduzir direitos já conquistados.

• Artigos 6º e 7º, CF/88 — Reconhecem a educação como direito social e inserem o salário justo e a proteção do trabalho entre os direitos sociais fundamentais dos trabalhadores.

• Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT) — A aplicação do piso salarial, ainda que federal, é matéria de direito do trabalho comum, suscetível de execução em liquidação de sentença e com reflexos em todas as verbas trabalhistas correlatas.

• Jurisprudência consolidada do TST — O piso salarial nacional do magistério é direito indisponível e deve ser respeitado independentemente de lei complementar municipal ou estadual. Quando há divergência entre jornada local e piso federal, aplica-se a proporcionalidade.

Impacto prático

A decisão produz efeitos imediatos e de longo alcance:

• Para a professora: Reconhecimento do direito ao pagamento retroativo de todas as diferenças salariais acumuladas, com incidência de reflexos trabalhistas (horas extras calculadas sobre a diferença, adicional por tempo de serviço, 13º proporcional, FGTS retroativo). A integração das diferenças em folha de pagamento garante continuidade prospectiva do direito.

• Para o município de Itaperuna: Obrigação de arcar com passivo trabalhista que pode ser substancial, dependendo do tempo de serviço da professora e da amplitude da diferença entre o salário efetivamente pago e o piso proporcional. A execução ocorrerá após o trânsito em julgado, com possível impacto nas contas públicas municipais.

• Para a categoria docente municipal: A sentença funciona como precedente persuasivo interno, sinalizando ao município que ações similares de outras professoras em condições equivalentes tendem a prosperar, aumentando o risco de litigiosidade coletiva.

• Aspectos processuais: O afastamento da coisa julgada reafirma a jurisprudência consolidada segundo a qual ações coletivas do sindicato não obrigam associados individualmente quanto a pretensões pessoais. Cada trabalhador mantém autonomia para litigar seus direitos.

O que observar

Antes do trânsito em julgado, o município pode interpor recurso ordinário perante o TRT da 1ª Região, sustentando vicissitudes na comprovação da jornada ou divergências no cálculo da proporcionalidade. Eventual reforma reduzirá o passivo, mas a tese de fundo — direito à aplicação proporcional do piso — está solidamente ancorada na Lei 11.738/2008.

Advogados de municípios devem revisar registros de ponto e folhas de pagamento de docentes, especialmente em localidades cuja legislação municipal diverge da jornada padrão federal. A falta de compatibilização expõe o ente a múltiplas ações trabalhistas e execuções financeiras de difícil absorção orçamentária.

Outro ponto relevante: a sentença explicita que parcelas vincendas também são abrangidas pela condenação, o que significa continuidade indefinida do direito até eventual acordo ou recurso bem-sucedido. Municipalidades com folhas docentes numerosas enfrentarão demandas em cascata se não promoverem adequação proativa.

Final observação: embora a decisão seja de primeiro grau, seu raciocínio está em sintonia com a jurisprudência pacífica sobre piso nacional do magistério, reduzindo significativamente o risco de reforma em tribunal superior.