Juiz não pode manter prisão preventiva se MP requisita liberdade

A juíza da Central Especializada das Garantias do Recife determinou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares — inclusive uso de tornozeleira eletrônica — em caso em que o Ministério Público manifestou expressamente pedido de liberdade do investigado. A decisão assenta-se na alteração promovida pelo chamado "pacote anticrime" (Lei 13.964/2019) ao artigo 311 do Código de Processo Penal e tem efeito imediato sobre a situação do preso, impondo limites à atuação de ofício do magistrado na manutenção da custódia cautelar.

Contexto

A controvérsia toca ponto central do processo penal contemporâneo: o alcance da proibição de atuação de ofício pelo juiz no sistema acusatório e a obrigatoriedade de que a prisão preventiva seja decretada mediante pedido das partes legitimadas. A Lei 13.964/2019 alterou o art. 311 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941), enfocando o caráter excepcional da prisão cautelar e alinhando a prática processual ao princípio da separação de funções entre acusação e julgamento. Antes da modificação legislativa havia debate sobre se o magistrado poderia — a título de conservação da ordem pública ou risco à instrução — decretar ou mesmo manter prisão sem petição do Ministério Público ou representação policial. A decisão em análise confronta essa questão ao reconhecer que, quando o MP pede a liberdade, manter a prisão equivaleria a um novo decreto prisional de ofício, vedado pela nova redação legal.

O que foi decidido

A magistrada concluiu que, diante da manifestação expressa do órgão acusador favorável à soltura, o juízo não pode manter a custódia preventiva por iniciativa própria. No caso concreto, o investigado foi preso em flagrante por lesão corporal grave e dano qualificado; a prisão foi mantida na audiência de custódia, mas o Ministério Público posteriormente pleiteou a liberdade. A juíza substituiu a prisão por medidas cautelares diversas — dentre elas a tornozeleira eletrônica — entendendo que os requisitos para a segregação cautelar eram frágeis e não subsistiam diante do pedido ministerial. O fundamento central é normativo: a redação atual do art. 311 CPP condiciona a decretação da preventiva a requerimento do MP, do querelante ou do assistente, ou a representação da autoridade policial; assim, a manutenção da prisão sem pedido acusatório equivaleria a decreto de ofício proibido.

Base normativa e precedentes

• Art. 311, CPP (Decreto-Lei 3.689/1941) — estabelece os legitimados a requerer prisão preventiva, atualmente vinculado ao sistema acusatório e à atuação das partes.
• Art. 319, CPP — enumera as medidas cautelares diversas da prisão, que podem e devem ser aplicadas quando suficientes para resguardar a instrução e a ordem pública.
• Lei 13.964/2019 ("pacote anticrime") — promoveu a alteração do art. 311 e teve como objetivo reforçar a excepcionalidade da prisão preventiva e a separação de funções no processo penal.
• Art. 5º, CF/88, incisos LIV e LV — garantias constitucionais do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa, que informam a interpretação restritiva de medidas que limitem a liberdade.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — orientações sobre aplicação preferencial de medidas cautelares menos gravosas quando elas se mostrarem suficientes para alcançar os fins do processo.

Impacto prático

• Para a defesa: reafirma ferramenta processual para pleitear substituição da prisão por medidas alternativas sempre que o órgão ministerial manifestar-se pela liberdade; fortalece pedidos de relaxamento ou liberdade provisória quando a acusação não vê necessidade de custódia.
• Para o Ministério Público: reforça o papel decisivo da manifestação ministerial na configuração de prisões preventivas. O pedido de soltura pelo MP passa a ter força vinculante prática diante da vedação à atuação de ofício do juiz na manutenção da prisão.
• Para o magistrado: limita a iniciativa jurisdicional de manter ou decretar custódia sem provocação das partes legitimadas, impondo cautela para não converter a inércia em ativismo inquisitorial que contrarie o sistema acusatório.
• Para procedimentos em curso: decisões que mantiverem prisões quando o MP requereu soltura ficam mais expostas a impugnação via habeas corpus ou recurso interno, com maiores chances de reforma.

O que observar

• Ponto de controvérsia remanescente: a lei alterou expressamente o mecanismo de decretação, mas não detalhou de forma explícita situações de "manutenção" da prisão; há dissidência doutrinária sobre se a inércia do MP poderia admitir atuação judicial de ofício em hipóteses excepcionais. A decisão adota interpretação teleológica e sistemática, privilegiando o princípio acusatório.
• Recursos e controle: decisões que mantenham prisão após pedido de liberdade do MP ficarão sujeitas a habeas corpus e eventual revisão em instância superior. A forma e amplitude da impugnação dependerão da fundamentação do juízo e da demonstração de motivos superlativos para a custódia.
• Modulação e aplicação futura: tribunais superiores poderão pacificar o tema, definindo limites objetivos para atuação judicial de ofício, inclusive sobre a necessidade de fundamentação forte para manutenção excepcional da prisão quando a acusação não a requer.
• Risco para operadores: juízes que insistirem em manter prisões nessa situação podem ter decisões cassadas; defensores e procuradores devem ajustar petições e manifestações para explicitar o entendimento pretendido.

Em síntese, a decisão reforça a orientação de que a prisão preventiva é remediada e dependente de provocação das partes legitimadas, colocando o pedido ministerial de soltura como elemento decisivo para a cessação da custódia e estimulando o uso efetivo de medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP.