Justiça derruba alterações do Plano Diretor de SP; exceção para aterro sanitário

O Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional, em decisão proferida na quarta-feira 17 de junho de 2026, a maior parte das modificações introduzidas ao Plano Diretor da capital paulista por alteração legislativa ocorrida em dezembro de 2024. A sentença preservou apenas quatro artigos pertinentes à ampliação do aterro sanitário de São Mateus, localizado na zona leste da capital. As demais disposições da lei foram invalidadas e restauradas ao estado anterior à reforma.

A reforma do Plano Diretor, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB), havia significativamente ampliado o escopo original do projeto legislativo. Enquanto a proposição inicial circunscrevia-se especificamente à viabilização de operações relacionadas ao aterro sanitário de São Mateus, o texto alterado em plenário incorporou inovações regulatórias de alcance muito mais extenso, incluindo permissões para implantação de estruturas prediais privadas sobrepostas a terminais de transporte coletivo e estações de mobilidade urbana.

Contexto

O Plano Diretor, instrumento fundamental de política urbana previsto na Constituição Federal e na Lei Federal n. 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), estabelece diretrizes e mecanismos para o desenvolvimento territorial ordenado dos municípios. Modificações em suas disposições envolvem questões de alta complexidade jurídica, particularmente quando alteram o regime de ocupação do solo, permissões de uso misto e autorização de empreendimentos de grande impacto na infraestrutura urbana.

A prática de ampliar significativamente o escopo de um projeto de lei em trâmite legislativo, inserindo-se dispositivos não relacionados ao objeto central originário, configura operação conhecida como "contaminação" ou "desvio de objeto" legislativo. Tal prática frequentemente gera questionamentos quanto à observância de requisitos procedimentais e de legitimidade do processo legislativo municipal, especialmente quando envolve matéria de relevância urbanística e ambiental.

O que foi decidido

O tribunal paulista declarou a inconstitucionalidade das alterações ao Plano Diretor aprovadas em dezembro de 2024, com exceção dos artigos que tratam especificamente da expansão do aterro sanitário de São Mateus. A invalidação abrange, portanto, a autorização para construção de edifícios privados sobre terminais de transporte público e estações, bem como outras modificações introduzidas durante o processo legislativo municipal.

A decisão implica que as disposições anteriores do Plano Diretor voltam a vigorar integralmente, exceto naquele ponto específico do aterro. A Corte restaurou assim o regime urbanístico que vigia antes da reforma controvertida, mantendo as restrições e condicionantes que protegiam o uso predominantemente público de terminais e estações.

Base normativa e precedentes

• Art. 182 e 183, CF/88 — Estabelecem a política urbana como competência municipal e exigem que o Plano Diretor seja aprovado pela Câmara Municipal, obrigando observância de requisitos procedimentais rigorosos.

• Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) — Define diretrizes para participação comunitária e fundamenta requisitos de transparência e legitimidade em alterações de instrumentos de política urbana como o Plano Diretor.

• Lei Orgânica do Município de São Paulo — Estabelece procedimentos específicos para aprovação e modificação do Plano Diretor, incluindo participação de atores da administração e sociedade civil.

• Jurisprudência do TJSP — Consolidou entendimento de que mudanças em planos diretores municipais devem respeitar o objeto declarado na ementa do projeto de lei e não podem ser desvinculadas de processo participativo adequado quando afetam o interesse público em infraestrutura urbana.

Impacto prático

A decisão produz efeitos imediatos e múltiplos:

• Para o Município de São Paulo — Restaura o regime anterior de ocupação do solo em terminais e estações, impedindo que projetos privados já em desenvolvimento prossigam sob a autorização da lei derrubada. Pode necessitar de revogação de atos administrativos já praticados com base na norma invalidada.

• Para empreendedores — Invalida eventual concessão ou autorização para construção de edifícios privados sobre estruturas públicas de mobilidade. Projetos em fase de licitação ou contratação precisam ser reanalisados à luz da restauração do regime anterior.

• Para a infraestrutura de transporte — Preserva o regime que subordina terminais e estações ao interesse público de mobilidade urbana, evitando sobreposição de usos privados que poderiam comprometer a função social desses equipamentos.

• Para o aterro sanitário de São Mateus — Mantém vigentes as disposições que autorizam sua expansão, permitindo que o projeto essencial de gestão de resíduos prossiga conforme aprovado.

• Para a sociedade civil — Reafirma o direito da população a processos legislativos transparentes e previsíveis, bloqueando a prática de inserção de temas não relacionados em projetos de lei durante a votação.

O que observar

A decisão deixa abertos alguns pontos de desenvolvimento:

• Possível recurso — A Prefeitura ou interessados poderão interpor recursos cabíveis, como agravo ou apelação, caso a decisão tenha sido de tribunal singular. A controvérsia pode chegar ao Superior Tribunal de Justiça se envolver matéria de direito administrativo municipal de repercussão estadual.

• Novo projeto legislativo — O Município pode elaborar nova proposição de lei, desta vez circunscrita às modificações que pretenda, observando rigorosamente a separação entre o objeto referente ao aterro sanitário (já autorizado) e eventuais outras inovações urbanísticas. Qualquer novo texto deverá passar por processo legislativo conforme a Lei Orgânica Municipal.

• Atos administrativos intermediários — Será necessário verificar quais autorizações, licenças ou concessões foram expedidas com fundamento na lei derrubada. Tais atos podem ser questionados ou reexaminados por órgãos da administração municipal.

• Interesse de terceiros — Proprietários de terrenos, empresas de transporte coletivo ou concessionárias de infraestrutura poderão pleitear indenizações ou compensações se investiram recursos confiando na validade da norma anulada, dependendo das circunstâncias específicas de cada situação.

A decisão ilustra a importância de rigor procedimental em matérias de ordenação urbana e reafirma o papel do Poder Judiciário em controlar a legalidade de processos legislativos municipais que desrespeitam princípios fundamentais de transparência e delimitação de objeto.