MP 1.348/2026 destina arrecadação de bets ao Funapol e muda uso de recursos

O Plenário do Senado aprovou a Medida Provisória 1.348/2026 que desloca parcela da arrecadação proveniente de apostas de quota fixa — as chamadas bets — para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol). Na prática imediata, a alteração cria fonte específica para custear, em especial, despesas de saúde dos servidores da Polícia Federal, com repasses graduais de 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028, além da autorização para transferência de até R$ 200 milhões do Tesouro ao Funapol ainda em 2026. Como a MP foi alterada no Congresso, segue para sanção presidencial.

Contexto

A controvérsia nasce da crescente institucionalização das apostas regulamentadas e da vinculação de suas receitas. Desde a edição da Lei Complementar 224/2025, parte da arrecadação dessas apostas foi destinada à seguridade social e a um conjunto de órgãos e programas. O Funapol, criado pela Lei Complementar 89/1997 para financiar atividades da Polícia Federal, já recebia parcela ínfima desse bolo. Em 2022, a Lei 14.369/2022 ampliou o leque de despesas do fundo e elevou o teto de gastos com diárias. A MP aprovada representa uma nova etapa: ela realoca um fluxo de recursos antes voltado à seguridade social para despesas internas de força policial federal, alterando prioridades orçamentárias e o destino de receitas vinculadas.

A matéria é sensível por combinar temas orçamentários (vinculação e destinação de receitas), proteção social (seguridade social x custeio de saúde de servidores) e segurança pública. Além disso, a utilização de recursos resultantes de atividade econômica regulada (apostas) para financiar despesas de apararelho estatal suscitou debate sobre princípios constitucionais de vinculação de receitas e destinação de tributos.

O que foi decidido

A decisão do Senado aprovou o texto da MP que: (i) fixa um cronograma de repasses das bets ao Funapol (1%/2026; 2%/2027; 3%/2028 em diante); (ii) prevê que tais recursos poderão financiar despesas relacionadas à saúde dos servidores da Polícia Federal, além de retribuições por atividade extraordinária e ressarcimento de gastos com saúde; (iii) suprime o limite máximo previamente estipulado para parcelas indenizatórias e de saúde no âmbito do fundo, ampliando a flexibilidade de uso; (iv) autoriza o Executivo a transferir até R$ 200 milhões do Tesouro ao Funapol ainda em 2026; e (v) abre a possibilidade de extensão do custeio de saúde aos servidores da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal, mediante ato do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e de criação de retribuição por atividade extraordinária para esses quadros por meio de lei.

Os repasses serão graduais, o que atenúa choque fiscal imediato sobre a seguridade social, mas constitui um deslocamento estrutural de receitas já vinculadas anteriormente.

Base normativa e precedentes

• Medida Provisória 1.348/2026 — instrumento legislativo que altera a destinação de parcela da arrecadação com apostas de quota fixa.
• Lei Complementar 89/1997 — instituiu o Funapol e suas finalidades de financiamento das atividades da Polícia Federal.
• Lei 14.369/2022 — ampliou o rol de despesas do Funapol e elevou o limite destinado a diárias e parcelas indenizatórias.
• Lei Complementar 224/2025 — havia direcionado parcela das receitas das bets à seguridade social e redistribuído percentuais entre órgãos; a MP modifica a destinação dessa arrecadação.
• CF/88, arts. 194-204 — disciplina a seguridade social e o regime de financiamento, relevante para avaliar deslocamentos de receitas vinculadas.

Além das normas, a prática legislativa recente tem mostrado tendência de criação de fundos vinculados para custear políticas públicas específicas, exigindo análise quanto à compatibilidade com o regime constitucional de vinculação de receitas.

Impacto prático

• Para servidores da Polícia Federal: aumento previsível de disponibilidade de recursos para despesas de saúde, potencialmente reduzindo dependência de outras rubricas orçamentárias.
• Para a seguridade social: perda gradual de receitas oriundas das bets, o que pode implicar necessidade de recomposição por outras fontes ou ajuste atuarial em programas dependentes dessas verbas.
• Para a gestão orçamentária do Executivo: novo compromisso de curto e médio prazo com repasses ao Funapol, além da autorização para transferir até R$ 200 milhões em 2026, que afeta o planejamento fiscal.
• Para ações judiciais ou administrativas em curso: mudança de destino das receitas pode motivar contestações sobre a legalidade da alteração por MP, ou alimentar discussões sobre lesão à seguridade social e direito líquido e certo de terceiros beneficiários.
• Para órgãos de controle (TCU, CGU): aumento da necessidade de fiscalização sobre a correta aplicação das verbas vinculadas ao Funapol e sobre a compatibilidade dos gastos com limites constitucionais.

O que observar

• A modulação dos efeitos e eventual exame de constitucionalidade: medidas provisórias que alteram destino de receitas vinculadas podem ser objeto de ações diretas ou ADIs, especialmente se apontarem ofensa ao regime constitucional da seguridade social.
• Recomposição de receitas da seguridade: gestores públicos e advogados tributaristas devem acompanhar medidas complementares que compensem a perda de arrecadação originalmente prevista à seguridade social.
• Regras de transparência e controle: recomenda-se atenção a decretos regulamentadores, relatórios de execução do Funapol e eventuais normas complementares que delimitem categorias de despesas passíveis de custeio com recursos das bets.
• Impacto em contratos e políticas de saúde ocupacional: operadores do direito administrativo e trabalhista devem avaliar efeitos sobre benefícios e políticas de saúde dos servidores, inclusive quanto a critérios para concessão de reembolsos e retribuições por atividade extraordinária.
• Recursos e tramitação final: após sanção, é preciso verificar vetos presidenciais, regulamentação ministerial e possibilidade de questionamentos judiciais quanto à competência e aos limites materiais da MP.

Em suma, a MP altera a geografia das receitas derivadas das apostas reguladas, privilegiando o financiamento interno das polícias federais e impondo desafios de recomposição orçamentária à seguridade social e de conformidade normativa e de controle administrativo para a correta aplicação dos recursos.