ENEM 2025: nenhuma escola estadual de SP entre as 100 melhores

Nenhuma escola da rede estadual de São Paulo figurou entre as 100 unidades paulistas com as maiores médias no ENEM 2025, segundo levantamento jornalístico. A constatação, por si só, traduz não apenas um dado estatístico sobre desempenho, mas um indicador relevante para avaliação de políticas públicas, financiamento, gestão escolar e obrigações constitucionais do Estado.

Contexto

A discussão sobre desempenho escolar no Brasil costuma ser orientada por resultados de avaliações externas, entre as quais o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e avaliações censitárias aplicadas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP). Esses instrumentos servem tanto para aferir aprendizagens quanto para subsidiar políticas e alocação de recursos. Em São Paulo, rede estadual, municipal e escolas privadas competem num mesmo universo de resultados, e o recorte por unidades com melhores médias frequentemente revela desigualdades internas: concentração de melhores notas em escolas privadas ou em redes municipais de determinadas regiões.

No plano normativo, a Constituição Federal de 1988 consagra a educação como direito de todos e dever do Estado (arts. 205 a 214), impondo ao poder público a obrigação de garantir padrão mínimo de qualidade e políticas de equalização de oportunidades. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394/1996) disciplina a organização da educação, destacando responsabilidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na oferta do ensino médio e na promoção da formação escolar.

A ausência de escolas estaduais no topo regional do ENEM remete a debates sobre financiamento (recursos do fundo estadual, programas de valorização e financiamento direto), gestão e políticas pedagógicas (projeto político-pedagógico, formação continuada de professores, currículo, carga horária) e seleção/segregação escolar (fluxos de matrícula, profissionalizante vs. preparatório para exames). Também suscita questões sobre indicadores: média do ENEM reflete resultados de pouco mais de uma prova e de uma população específica (estudantes que realizaram o exame), não devendo ser interpretada isoladamente como medida única de qualidade.

O que foi decidido

Trata-se de apuração jornalística, não de decisão judicial. O fato é que, conforme levantamento da fonte, nenhuma escola estadual paulista se classificou entre as 100 instituições do estado com maior média no ENEM 2025. A leitura jurídica do fenômeno aponta para a necessidade de ações públicas orientadas por direito à educação, responsabilização administrativa e revisão de políticas públicas quando indícios objetivos de desigualdade e ineficiência persistem.

Os fundamentos centrais para interpretação desse quadro são: (i) a obrigação constitucional de promoção da educação de qualidade por parte do Estado; (ii) a importância de indicadores padronizados para diagnóstico; (iii) a limitação de interpretá-los isoladamente; e (iv) a correlação possível entre resultados e fatores estruturais como financiamento, gestão, formação docente e segregação socioespacial.

Base normativa e precedentes

• Art. 205, CF/88 — educação como direito de todos e dever do Estado, fundamento para intervenções e políticas de melhoria.
• Arts. 206-214, CF/88 — princípios e diretrizes do ensino, incluindo oferta de ensino público e gratuidade para o ensino público em estabelecimentos oficiais.
• Lei n. 9.394/1996 (LDB) — organização da educação nacional, competências concorrentes e papel dos entes federativos; base para programas estaduais e currículos.
• Portarias e normativas do INEP/MEC — instrumentos que regulamentam o ENEM e a divulgação de estatísticas educacionais; úteis para avaliar metodologias e comparabilidade de resultados.
• Jurisprudência administrativa e do Poder Judiciário — a jurisprudência consolidada reconhece a possibilidade de responsabilização do Estado por omissão administrativa em educação quando demonstrada violação efetiva de direitos fundamentais, com medidas de remediação a serem ordenadas pelo Judiciário em casos concretos.

Impacto prático

• Para gestores estaduais: pressão política e técnica para reavaliar programas de ensino médio, projetos pedagógicos, formação docente e distribuição de recursos; possíveis revisões orçamentárias e programas de melhoria de aprendizagem.
• Para secretarias municipais e escolas privadas: reafirma a competição por estudantes e por indicadores; pode impulsionar iniciativas colaborativas ou de benchmark entre redes.
• Para advogados e atores litigiosos: o dado pode embasar ações civis públicas ou mandados de segurança focados em medidas concretas de melhoria, especialmente se houver prova de omissão inconstitucional ou violação de políticas públicas definidas na LDB e na CF/88.
• Para pesquisadores e avaliadores: necessidade de estudos aprofundados sobre determinantes do desempenho (condições socioeconômicas, taxa de professores por aluno, infraestrutura, índices de pobreza, programas de reforço) antes de conclusões normativas.
• Para estudantes e famílias: reforça a importância de políticas de orientação vocacional e acesso a materiais/ensinos preparatórios, além de demandas por equidade no financiamento.

O que observar

• Indicadores complementares: não interpretar o ENEM como único indicador de qualidade. Acompanhar avaliações sistêmicas, taxas de conclusão, taxa de aprovados no ensino superior e desempenho por componentes curriculares.
• Responsabilização e remediação: em hipóteses de omissão estatal identificável, cabe a análise jurídica sobre cabimento de ações coletivas ou medidas judiciais para compelir políticas públicas, observando a necessidade de prova robusta e proposição de medidas concretas.
• Modulação de políticas: eventuais decisões judiciais podem ordenar reformas estruturais; avaliar efeitos orçamentários e necessidade de planejamento para cumprimento gradual.
• Risco de estigmatização: evitar políticas que aprofundem a segregação escolar ao movimentar estudantes para redes privadas; priorizar intervenções que ampliem equidade.
• Fiscalização e transparência: acompanhar publicações do INEP e do Poder Executivo estadual sobre uso de recursos e metas de melhoria; políticas públicas escolares devem ter monitoramento e metas mensuráveis.

Em conclusão, o dado jornalístico exige tratamento além da surpresa estatística: impõe deveres de análise técnica e política pública. A resposta estatal deve articular base constitucional (CF/88), a LDB e instrumentos de avaliação do INEP, traduzindo diagnóstico em medidas de curto, médio e longo prazo, sempre guiadas pelo princípio da efetividade do direito à educação e pela necessidade de combater desigualdades estruturais.