OAB debate proteção de comunidades atingidas por grandes empreendimentos

O Conselho Federal da OAB reuniu especialistas, representantes de movimentos sociais, integrantes da advocacia e do Ministério Público em encontro virtual para discutir os desafios jurídicos e sociais envolvidos na proteção de comunidades afetadas por barragens, projetos de mineração, obras de infraestrutura e outros empreendimentos de grande impacto ambiental. O evento, realizado sob coordenação das Comissões Nacional de Direitos Humanos e Nacional de Direito Ambiental, aprofundou o debate sobre responsabilização empresarial, reparação de danos e fortalecimento dos instrumentos normativos voltados à tutela dos direitos das populações atingidas.

Contexto

O Brasil enfrenta uma agenda crescente de conflitos envolvendo a colisão entre desenvolvimento econômico e proteção de direitos humanos fundamentais. A história recente marcou-se por desastres de repercussão nacional — como o rompimento da barragem de Mariana (2015) e os danos causados pela Braskem — que evidenciam a fragilidade dos mecanismos de proteção ex ante e reparação ex post para as comunidades vulneráveis. Neste contexto, a OAB intensifica sua atuação nas pautas relacionadas às mudanças climáticas, aos crimes ambientais e à defesa das populações atingidas, especialmente diante dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e da realização da COP30 em 2025.

O Brasil conta, desde 2023, com um marco normativo específico: a Lei 14.755/2023, que institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens. Fruto de décadas de mobilização do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), essa legislação é reconhecida como pioneira no direito comparado e constitui ferramenta jurídica essencial para enfrentar os desafios atuais, incluindo a crise climática. Simultaneamente, recorrem-se aos direitos previstos na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), especialmente o direito à consulta prévia, livre e informada — frequentemente violado em processos de licenciamento ambiental.

O que foi decidido

O encontro não resultou em uma decisão formal, mas consolidou posições institucionais da advocacia brasileira sobre o tema. A OAB, por meio de suas lideranças, reafirmou seu compromisso em intensificar a atuação na defesa das comunidades atingidas e ressaltou o papel central da advocacia na construção de soluções que equilibrem segurança jurídica para investimentos com proteção efetiva dos direitos humanos e ambientais.

Os participantes convergiram na avaliação de que a proteção das comunidades atingidas integra um debate de dimensão global, mas que o Brasil possui arcabouço normativo adequado — ainda que frequentemente subutilizado — para enfrentar essas violações. Enfatizou-se a necessidade de diálogo permanente entre instituições, especialistas e movimentos sociais, bem como a importância de maior participação da advocacia nos debates sobre destinação de recursos oriundos de grandes empreendimentos (royalties, compensações ambientais, etc.).

Base normativa e precedentes

• Lei 14.755/2023 — Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens; legislação pioneira que estabelece direitos, garantias e mecanismos de reparação para comunidades afetadas.
• Convenção 169 da OIT — Reconhece o direito dos povos indígenas e tribais à consulta prévia, livre e informada sobre projetos que os afetem; amplamente descumprida em processos de licenciamento.
• Constituição Federal — Artigos 225 e 5º estabelecem o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o direito à participação em decisões que afetem direitos fundamentais.
• Lei 6.938/1981 — Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e responsabilidade civil ambiental; base para ações de reparação de danos ambientais.
• Jurisprudência do STJ — Discussões em curso sobre responsabilidade objetiva de empreendedores por danos socioambientais podem estabelecer precedentes vinculativos em matéria de reparação integral.

Impacto prático

Para a advocacia geral: amplia-se o espectro de demandas em defesa de comunidades atingidas, exigindo domínio integrado de direito ambiental, direito administrativo (licenciamento), direito civil (responsabilidade e reparação) e direitos humanos. Advogados devem familiarizar-se com a Lei 14.755/2023 e seus mecanismos de operacionalização.

Para comunidades e movimentos sociais: reforça-se a necessidade de mobilização para exigir cumprimento da Convenção 169 (consulta prévia) e de acionamento de instrumentos como ação civil pública e demandas de reparação integral. A legislação sobre barragens oferece ferramentas concretas ainda pouco utilizadas.

Para empresas e empreendedores: evidencia-se o aprofundamento do escrutínio jurídico e institucional sobre impactos socioambientais. A segurança jurídica depende, cada vez mais, de observância rigorosa de direitos humanos e mecanismos de participação comunitária genuína.

Para instituições de Justiça (MP, Defensoria, STJ): reforça-se a demanda por decisões que consolidem responsabilidade objetiva e reparação integral, bem como atuação coordenada na tutela coletiva de direitos.

O que observar

A articulação entre instituições (OAB, Ministério Público, Defensoria Pública) e movimentos sociais é ainda incipiente em muitas regiões. A operacionalização da Lei 14.755/2023 ainda demanda regulamentação e orçamento adequados. O STJ, em discussões em curso, pode estabelecer novos parâmetros de responsabilização; profissionais devem acompanhar esses julgamentos. Igualmente relevante é o debate sobre destinação de royalties e compensações: a advocacia, conforme apontado no evento, deve participar ativamente dessa discussão tributária e orçamentária para garantir que recursos gerados por grandes empreendimentos financiem políticas estruturais (saneamento, infraestrutura). Por fim, a COP30 de 2025 pode impulsionar novas normas ou pactos que afetem a regulação de empreendimentos no Brasil.