Perdão judicial em homicídio culposo: sofrimento pela vítima, não pela sociedade

O perdão judicial no homicídio culposo constitui instituto de política criminal de aplicação excepcional, cuja fundamentação jurídica repousa em premissa dogmática clara: a dispensa da pena penal somente se justifica quando as consequências diretas da infração atingem o agente de forma tão severa que a sanção estatal se torna desnecessária. Essa compreensão, consolidada na doutrina penal brasileira, foi novamente colocada em questão pela decisão que concedeu perdão judicial a Monique Medeiros após a desclassificação do tipo para homicídio culposo no caso da morte de Henry Borel.

Contexto

O Código Penal, em seu artigo 121, §5º, estabelece o perdão judicial como modalidade de extinção da punibilidade quando preenchidos requisitos específicos. Diferentemente do perdão da vítima, que é discricionário, o perdão judicial opera segundo critério objetivo: a verificação de que consequências do delito já produziram sofrimento equivalente ou superior à pena que seria aplicada. Este conceito, denominado poena naturalis pela doutrina, diferencia-se radicalmente de qualquer avaliação genérica acerca do trajeto de hostilização do acusado ao longo do processo ou da vida pública.

A divergência que emerge da decisão em análise centra-se justamente nessa distinção fundamental. Enquanto doutrinadores como Claus Roxin, Luiz Regis Prado e Rogerio Greco consolidaram historicamente o conceito de poena naturalis como ligado exclusivamente aos danos decorrentes da morte da vítima, a fundamentação publicizada no caso Henry Borel parece ter incorporado elementos de análise que extrapolam esse núcleo dogmático.

O que foi decidido

O tribunal reconheceu que a conduta de Monique Medeiros, embora omissa perante agressões e torturas sofridas pela vítima, configurava homicídio culposo e não o tipo mais grave. Constatado esse quadro factual específico — em que a ré permaneceu inerte diante de episódios de violência contra a criança — o magistrado concedeu perdão judicial. A fundamentação divulgada, contudo, não se limitou aos danos psicológicos e emocionais decorrentes diretos da morte de Henry Borel. Incorporou argumentações relativas a questões de gênero, expectativas patriarcais sobre a maternidade, misoginia estrutural e exposição midiática abusiva.

Tal incorporação, embora legitimamente relevante em análises criminológicas, vitimológicas e de perspectiva de gênero, não encontra respaldo normativo direto no artigo 121, §5º do Código Penal. O dispositivo não autoriza uma avaliação genérica da trajetória de sofrimento do acusado, não questiona se foi hostilizado, humilhado ou submetido a julgamento público. Indaga exclusivamente se as consequências da infração — compreendidas como ligadas ao próprio resultado morte — atingiram o agente a ponto de tornar a sanção penal desnecessária.

Base normativa e precedentes

• Art. 121, §5º, Código Penal — Estabelece o perdão judicial como causa de extinção da punibilidade no homicídio culposo, condicionado à verificação de que consequências da infração já atingiram gravemente o agente.
• Poena naturalis — Conceito doutrinário consolidado que designa o sofrimento natural decorrente do resultado criminoso, servindo como fundamento jurídico para dispensa da pena estatal.
• Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (CNJ) — Instrumento destinado a impedir que decisões judiciárias reproduzam preconceitos contra mulheres, exigindo atenção a desigualdades estruturais, sem, contudo, alterar requisitos legais de extinção de punibilidade.
• Jurisprudência consolidada — Casos paradigmáticos de perdão judicial tradicionamente envolvem: pai que culposamente mata filho, mãe que causa morte de criança em acidente doméstico, motorista que provoca óbito de pessoa com quem possuía vínculo afetivo intenso. Em todos, o fundamento reside na dor íntima decorrente da perda, não em fatores sociais.

Impacto prático

A distinção entre a poena naturalis (sofrimento direto pela perda) e os sofrimentos posteriores de natureza social, midiática ou simbólica produz efeitos concretos na aplicação do instituto:

• Para magistrados: Estabelece que julgamentos com perspectiva de gênero — embora obrigatórios e louváveis — não modificam o núcleo dogmático do perdão judicial. A perspectiva de gênero deve informar como se julga, mas não quais são os requisitos legais de extinção de punibilidade.
• Para defesa técnica: Demonstra que argumentações sobre misoginia estrutural, patriarcado ou exposição midiática, ainda que relevantes em outros planos de análise, não constituem, isoladamente, fundamento legal suficiente para perdão no homicídio culposo.
• Para estudos vitimológicos e criminológicos: Destaca que existe diferença entre reconhecer harms sociais (danos sociais genuínos causados por estruturas patriarcais) e aplicar institutos de extinção de punibilidade. O primeiro é análise válida; o segundo exige ancoragem normativa específica.
• Para contendentes em lides envolvendo armas de gênero: Evita que a incorporação legítima de perspectiva de gênero no processo penal resulte em flexibilização descontrolada de requisitos legais, o que poderia desacreditar justamente o esforço de julgamento equitativo.

O que observar

Alguns pontos permanecem em aberto ou exigem atenção especial:

1. Possibilidade de recurso: A decisão pode ser objeto de apelação, momento em que tribunal ad quem reavaliará se os requisitos da poena naturalis foram satisfeitos conforme o paradigma tradicional.

2. Distinção entre análise e fundamento: Reconhecer que componentes de gênero, misoginia ou expectativas patriarcais explicam sociologicamente parte do fenômeno não equivale a dizer que esses fatores justificam juridicamente a dispensa da pena. A análise pode ser verdadeira; o fundamento legal, não.

3. Risco de precedente expansivo: Se mantida sem ressalvas, a decisão poderia sugerir que perspectiva de gênero autoriza afastar requisitos convencionais de institutos processuais penais, criando incerteza documental e jurisprudencial.

4. Necessidade de demonstração concreta: A poena naturalis não depende de parentesco ou vínculo afetivo automático com a vítima. Exige-se demonstração concreta de que a perda produziu consequências pessoais extraordinárias sobre o agente — circunstância que deve ser efetivamente provada, não presumida.

5. Observação sobre a reação social: Parte substantiva da reprovação pública observada no caso parece decorrer não exclusivamente da condição de mulher da acusada, mas de seu papel de omissão perante agressões reconhecidas judicialmente. Essa distinção também importa para avaliar se a reação social, mesmo que tenhamos componentes misóginos, foi principalmente dirigida ao gênero ou à conduta.

A clareza dogmática sobre o perdão judicial no homicídio culposo reafirma que a poena naturalis permanece fenômeno vinculado ao resultado morte e suas consequências diretas sobre o agente, não ao clima social ou à violência simbólica externamente experimentados.