TRF-1 anula exclusividade do Pilates a educador físico

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O Tribunal Regional Federal da 1ª Região declarou nulas disposições de resoluções do Conselho Federal de Educação Física (CONFEF) que atribuíram exclusividade aos educadores físicos para ministrar Pilates e serviços de ginástica laboral, afirmando que tal reserva de atividade não encontra respaldo legal e afastando a possibilidade de fiscalização do CONFEF sobre fisioterapeutas.

Contexto

A controvérsia nasce da tensão entre a liberdade do exercício profissional e o poder normativo dos conselhos de fiscalização profissional. Conselhos federais, como o CONFEF, editam resoluções para regulamentar o exercício da profissão e zelar pela qualificação técnica e ética; contudo, esses atos normativos não podem criar monopólios profissionais que não estejam previstos em lei formal. De um lado estava o CREFITO-11 (conselho regional de fisioterapia), que ajuizou ação civil pública arguindo que as normas do CONFEF extrapolavam sua competência ao declarar privativas funções relacionadas ao método Pilates e à ginástica laboral. Do outro, o CONFEF sustentou que Pilates seria modalidade de ginástica e, portanto, inerente às atribuições do educador físico. A questão é relevante para profissionais da saúde e do exercício físico porque define o alcance do mercado de trabalho, os limites da fiscalização disciplinar e a compatibilidade entre atribuições de duas profissões regulamentadas.

O que foi decidido

A 13ª turma do TRF-1, por unanimidade, confirmou decisão de primeiro grau e declarou inexistente respaldo legal para a exclusividade pretendida pelo CONFEF. O tribunal entendeu que a lei que disciplina a profissão de educador físico (Lei nº 9.696/1998) descreve competências e atribuições, mas não concede preferência exclusiva sobre a condução de aulas de Pilates ou a coordenação de ginástica laboral. Em linha com princípios constitucionais, o colegiado ressaltou que só a lei formal pode impor restrições ao exercício profissional; normas infralegais dos conselhos não podem inovar a ordem jurídica para criar reservas de mercado. Em consequência direta, o acórdão também afastou a possibilidade de o CONFEF fiscalizar e autuar fisioterapeutas regularmente inscritos em seus conselhos, por extrapolação de atribuições.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, XIII, CF/88 — Consagra a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, condicionada às qualificações profissionais que a lei estabelecer; limita a imposição de restrições por normas infralegais.
• Lei nº 9.696/1998 — Regulamenta o exercício das atividades do educador físico; relevante para delimitar se há exclusividade legal sobre modalidades como Pilates e ginástica laboral.
• Resoluções CONFEF 73/04 e 201/10 — Atos normativos objeto da ação; a decisão judicial declarou nulas as disposições que atribuíam exclusividade.
• Princípio da legalidade administrativa (CF/88, art. 37) — Fundamenta a limitação do poder normativo dos conselhos profissionais, que devem atuar dentro dos limites estabelecidos por lei.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais — Orienta no sentido de que conselhos profissionais possuem atuação normativa e fiscalizatória, porém não podem criar restrições de exercício sem previsão legal expressa.

Impacto prático

• Para fisioterapeutas: Confirma a possibilidade de ministrar aulas de Pilates e participar de programas de ginástica laboral sem sujeição à fiscalização disciplinar do CONFEF, devendo responder apenas perante seus respectivos conselhos profissionais (CREFITO). A decisão protege a atuação clínica e preventiva desses profissionais quando compatível com sua formação.
• Para educadores físicos: Mantém a legitimidade da atuação na área, mas elimina a exclusividade administrativa. A disputa de mercado terá que se dar em bases contratuais, técnicas e de qualificação, não por imposição normativa de reserva.
• Para empregadores e empresas de saúde/fitness: Reduz riscos de autuações por contratação de fisioterapeutas para Pilates ou ginástica laboral; necessidade de revisar contratos e políticas internas acerca de qualificação, responsabilidade técnica e seguro profissional.
• Para os conselhos profissionais: Limita o alcance da fiscalização interprofissional e reforça a necessidade de fundamentação legal explícita para criação de exclusividades ou reservas de mercado.
• Em ações em curso: A eficácia nacional reconhecida pelo colegiado sugere que decisões análogas poderão ser apoiadas no mesmo fundamento, servindo de paradigma em demandas envolvendo atuação concorrente entre profissões regulamentadas.

O que observar

• Modalidade de controle: Cabe discutir eventuais recursos que o CONFEF venha a interpor e a possibilidade de sustentação em instância superior, o que afetaria a estabilidade do entendimento.
• Modulação de efeitos: Embora o tribunal tenha assegurado eficácia nacional à decisão, poderá haver pedidos de modulação em recurso, especialmente quanto a atos sancionatórios pretéritos e à segurança jurídica de contratações anteriores.
• Critérios técnicos e de responsabilidade: A decisão não elimina a importância de exigências técnicas e de qualificação para atuação em Pilates e ginástica laboral; contratos, protocolos clínicos e normas de responsabilidade civil e profissional deverão ser aprimorados para reduzir riscos de infração ética e responsabilidade civil.
• Risco de litígios locais: Tribunais trabalhistas, civis ou administrativos poderão receber demandas sobre responsabilidade técnica, danos por atuação inadequada e conflito de competência entre conselhos; advogados devem articular provas de qualificação e integridade técnica.

Em síntese, a decisão do TRF-1 reafirma o princípio constitucional da liberdade profissional e adverte que os conselhos fiscais têm poder normativo secundário, sem margem para criar privilégios não previstos em lei. O resultado reequilibra a concorrência entre áreas profissionais regulamentadas e redesenha o campo da fiscalização disciplinar interprofissional, impondo aos conselhos a necessidade de ação alinhada à lei formal e à exigência de justificativa técnica e legal para reservas de mercado.