PL 1143/2026 e a infraestrutura do SUSP: da compra à interoperabilidade

O PL 1143/2026, de iniciativa do senador referido na matéria, focaliza a engrenagem técnica que pode efetivar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP): compras, padrões, certificação, financiamento e preferência industrial. A análise mostra que o projeto trata das ferramentas materiais da coordenação federativa prevista na Constituição, mas que sua eficácia depende de requisitos técnicos precisos e governança robusta para evitar fragmentação tecnológica e privilégios indevidos.

Contexto

A Constituição Federal de 1988 estabelece a segurança pública como função do Estado — atribuição construída de forma federativa, com papéis distintos para União, estados, Distrito Federal e municípios (art. 144, CF/88). A criação do SUSP busca articular essa pluralidade. Entretanto, o debate público costuma concentrar-se em competências e estrutura organizacional (exemplificada pela PEC da Segurança Pública), sem dar a mesma atenção à compatibilidade técnica dos instrumentos operacionais. Na prática, a interoperabilidade entre rádios, a preservação de metadados de câmeras corporais, a auditabilidade de bases biométricas e a governança de dados são pré-requisitos para coordenação efetiva. A Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações) traça o regime geral das contratações públicas, mas o PL em apreço propõe tratamento diferenciado para tecnologias estratégicas de segurança.

A controvérsia é relevante porque compras isoladas, ainda que regulares sob o ponto de vista contratual, podem produzir um parque tecnológico heterogêneo e disfuncional, comprometendo a capacidade investigativa, logística e de proteção de direitos fundamentais. Assim, a questão técnica assume contornos constitucionais, administrativos e de proteção de dados (eventualmente envolvendo a Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018), à medida que tecnologias de segurança afetam liberdade, privacidade e produção de prova.

O que foi decidido

Ainda que o PL esteja em tramitação, o mérito político-legislativo já é perceptível: reconhecer que a integração do SUSP não se alcança apenas por normas de competência, mas por arquitetura tecnológica e contratações estratégicas. O projeto institui a categoria de "Bens e Serviços Estratégicos de Segurança Pública" e a figura do "Fornecedor Estratégico de Segurança Pública Nacional", além de medidas conexas como selo de qualidade e preferência por soluções nacionais, associadas a mecanismos de financiamento federal. Em síntese, o texto busca deslocar parte do debate para como o Estado deve comprar, certificar e sustentar tecnologias críticas.

Os fundamentos centrais da proposta são: (i) tratar certas aquisições como estratégicas, com requisitos técnicos e certificados; (ii) criar instrumentos de padronização e qualidade capazes de garantir interoperabilidade e auditabilidade; (iii) alocar fontes de financiamento para manutenção e atualização tecnológica; e (iv) promover preferência por fornecedores que atendam padrões verificáveis de desempenho e segurança.

Base normativa e precedentes

• Art. 144, CF/88 — estabelece a segurança pública como função do Estado organizada em forma federativa; justifica a necessidade de articulação operacional entre entes.
• Lei nº 14.133/2021 — regula licitações e contratações públicas; ponto de partida para regimes diferenciados e exceções justificados por interesse estratégico.
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — relevante quando sistemas capturam, tratam e compartilham dados pessoais no âmbito de segurança pública, exigindo bases legais e garantias de direitos fundamentais.
• Princípios da Administração Pública (CF/88, art. 37) — licitações e compras estratégicas devem observar legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; diferenciação normativa exige justificativa técnica e transparência.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais — orienta a exigência de motivação e proporcionalidade em políticas públicas que favoreçam produção nacional ou fornecedores específicos.

Impacto prático

• Para gestores públicos: impõe necessidade de elaborar normas técnicas detalhadas, regimes de certificação, testes de interoperabilidade e planos de ciclo de vida dos ativos, sob pena de transformar preferência em ineficiência.
• Para procuradores e controle: cria novos vetores de atuação fiscalizadora sobre critérios técnicos de seleção, testagem e certificação, assim como sobre governança de dados e segurança da informação.
• Para fornecedores: abre possibilidade de mercado preferencial a quem comprove desempenho e conformidade; entretanto, obriga investimentos em auditoria, laboratórios e processos de garantia contínua.
• Para operadores e direitos fundamentais: pode aumentar a eficiência integrada das forças de segurança, ao mesmo tempo em que exige salvaguardas para privacidade, cadeia de custódia e produção de prova.
• Para ações em curso: teses contratuais baseadas apenas na legalidade formal da aquisição poderão ser reexaminadas à luz de requisitos técnicos e de interoperabilidade introduzidos posteriormente.

O que observar

• Classificação por criticidade: nem todos os bens tecnológicos devem receber o mesmo nível de exigência; medidas escalonadas por risco operacional e impacto sobre direitos fundamentais são necessárias.
• Independência da certificação: o Selo de Qualidade só terá eficácia se vinculado a ensaios técnicos independentes, laboratórios credenciados e testes de interoperabilidade, com transparência pública dos critérios.
• Modalidades de compra e Lei de Licitações: eventual tratamento diferenciado precisará compatibilizar-se com os princípios do art. 37 da CF/88 e com a Lei nº 14.133/2021, para resistir a impugnações administrativas e judiciais.
• Governança de dados e LGPD: regimes específicos de tratamento de dados em segurança exigirão regras claras sobre compartilhamento, accountability e auditoria.
• Risco de captura: preferência por fornecedores nacionais deve ser condicionada a requisitos técnicos objetivos, para evitar que beneficie oligopólios sem ganhos operacionais.

Conclusão: o PL 1143/2026 propõe instrumentos necessários para transformar normas federativas em capacidade operacional do SUSP, mas sua eficácia dependerá de precisão técnica, critérios de auditoria, governança e conformidade com princípios constitucionais e licitatórios. Sem esses elementos, corre-se o risco de modernizar aparelhos sem fortalecer a coordenação efetiva e a proteção de direitos fundamentais.