PF amplia presença em 34 países e rompe recorde na Interpol

A Polícia Federal brasileira expandiu sua atuação para 34 países nos cinco continentes, consolidando uma estratégia de internacionalização que reforça a cooperação contra o crime organizado sem comprometer a soberania nacional. O destaque da gestão do Diretor-Geral Andrei Rodrigues é a assunção, pela primeira vez em mais de um século, da liderança da Interpol por um integrante do sul global: o delegado Valdecy Urquiza, eleito para comandar a organização que reúne 196 países.

Contexto

A internacionalização da Polícia Federal insere-se no quadro mais amplo de combate ao crime organizado transnacional, que atravessa fronteiras e demanda coordenação multilateral. O Brasil, historicamente receptor de demandas de cooperação passiva (investigações solicitadas por agências estrangeiras), passa a assumir papel mais ativo em organismos globais de segurança. A presença em 34 nações materializa a necessidade de acompanhar criminosos, contrabandeadores e financiadores de facções que operam em rede internacional. Simultaneamente, cresce a pressão interna por clareza jurídica: como o Brasil coopera sem subordinar sua legislação a decisões unilaterais de potências estrangeiras? A controvérsia recente envolveu tentativas de equiparação entre facções criminosas domésticas e organizações terroristas, o que teria implicações para troca de informações e acesso a dados sensíveis.

O que foi decidido

Andrei Rodrigues confirmou que a Polícia Federal mantém sua estratégia de internacionalização independentemente de decisões políticas estrangeiras. A instituição funciona hoje em três eixos: (1) adidâncias — oficiais de ligação permanentes em embaixadas e consulados; (2) presença em organismos multilaterais: Interpol (onde, inédito, um brasileiro dirige a organização), Ameripol (Associação de Polícias das Américas) e Europol (Associação de Polícias da Europa); (3) centros regionais de cooperação, como o Centro de Cooperação Policial da Amazônia, inaugurado em 2025, que congrega nove países amazônicos (incluindo Equador, sem fronteira compartilhada com o Brasil) e os nove estados da Amazônia Legal Brasileira, além do Centro de Cooperação do Rio de Janeiro, orientado ao enfrentamento do tráfico de drogas.

No plano político-jurídico, o diretor enfatizou que toda cooperação internacional repousa sobre tratados, acordos bilaterais e canais específicos — distintos para crime organizado e terrorismo. Essa diferenciação técnica é crucial: facções criminosas possuem motivação lucrativamente, enquanto organizações terroristas perseguem fins ideológicos ou religiosos. Portanto, demandam legislação, investigação e compartilhamento de inteligência próprios e diferenciados.

Base normativa e precedentes

• Constituição Federal/1988, arts. 1º (soberania) e 4º (cooperação internacional) — o Brasil exerce soberania plena mas assume compromissos cooperativos em relação de igualdade.
• Lei 9.034/1995 — Lei de Combate ao Crime Organizado, que disciplina investigações de facções e criminalidade estruturada.
• Lei 13.260/2016 — Lei de Antiterrorismo, que define e criminaliza atos terroristas com motivação ideológica ou religiosa, distinto de crime organizado comum.
• Tratados internacionais de cooperação policial — Convenção da Interpol (1956), acordos bilaterais com EUA, União Europeia, vizinhança sul-americana e Ásia-Pacífico, todos negociados sob soberania brasileira.
• Estrutura das FICCOs — Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado, financiadas pela PF, integram polícias estaduais, municipais e guardas municipais em ação apartidária.
• Divisão de Antiterrorismo da PF — unidade com mais de 30 anos dedicada a ameaças terroristas, mesmo que o Brasil nunca tenha sofrido ataque terrorista de vulto.

Impacto prático

Para investigadores e operadores de segurança, a clarificação técnica entre crime organizado e terrorismo reorienta estratégias de investigação. Dados coletados em operações anti-tráfico não fluem pelos mesmos canais e protocolos que informações terroristas — implicando prazos, requisições formais e consentimento específico de órgãos distintos.

Para advogados de investigados, a distinção afeta direitos processuais: acusados em crimes terroistas submetem-se a legislação antiterrorismo (Lei 13.260/2016), enquanto integrantes de facções criminosas respondem sob Lei 9.034/1995 e direito comum, com garantias diferentes (ex.: sigilo telefônico, interceptação, prazo de prisão preventiva).

Para Estados e Municípios, a presença das FICCOs, financiadas pela PF, oferece estrutura de inteligência compartilhada e coordenação operacional contra facções que transcendem jurisdições locais. A integração federal-estadual-municipal amplia alcance investigativo.

Para o Executivo federal, a liderança de um brasileiro na Interpol — primeira vez em 106 anos que um representante do sul global comanda a organização — eleva influência diplomática em segurança pública global e facilita negociações bilaterais e multilaterais em prazos e termos mais favoráveis.

Para cidadãos, a mensagem é dupla: (a) decisões unilaterais de potências estrangeiras (como as mencionadas da administração Trump) não alteram legislação brasileira nem políticas de combate ao crime; (b) a cooperação internacional prosseguirá sob tratados, resguardando sigilo, legalidade e interesse nacional.

O que observar

Risco de pressão legislativa: A equiparação política entre facções e terrorismo, se incorporada em tratados ou ajustes legislativos, alteraria o escopo da Lei 13.260/2016 e abriria acesso estrangeiro a bancos de dados de crime organizado sob rígidos protocolos antiterrorismo — potencialmente violando sigilo investigativo.

Modulação de cooperação: Embora Andrei Rodrigues afirme que decisões americanas não alterarão cooperação brasileira, mudanças em legislação de terceiros (EUA, UE) sobre compartilhamento de dados podem forçar renegociação de acordos bilaterais ou redução prática de fluxos de inteligência.

Precedente Valdecy Urquiza: A eleição de um delegado federal à presidência da Interpol (biênio 2024-2026 ou similar) é precedente de peso para futuras lideranças sul-americanas em organismos multilaterais, reduzindo a hegemonia norte-atlântica em segurança global — implicando maior poder de barganha brasileira, mas também maior vigilância de potências tradicionais.

Regulamentação das FICCOs: A manutenção e financiamento das Forças Integradas dependerá de aprovação orçamentária contínua no Congresso Nacional; mudanças políticas ou cortes de crédito podem desarticular a integração federal-estadual-municipal.

LGPD e compartilhamento transfronteiriço: O Brasil ainda carece de regulamentação específica para troca de dados pessoais em investigações internacionais (Lei 13.709/2018 estabelece limites, mas protocolos com países terceiros ainda carecem de detalhamento).

Próximos passos: Acompanhar eventual modulação de acordos bilaterais com EUA e UE; monitorar pressões legislativas para ampliar tipificação terrorista; avaliar investimentos em centros regionais de cooperação (Amazônia, Rio); acompanhar eleições futuras na Interpol e influência brasileira em políticas multilaterais de segurança.