Portaria MME 136/2026 abre mercado de baterias mas mantém riscos regulatórios

A Portaria Normativa MME 136/2026, publicada em 3 de junho de 2026, estabelece o marco regulatório para o armazenamento em baterias (BESS) como ativo regulado no Brasil. A norma consolida a tecnologia no centro da estratégia energética nacional, define parâmetros para leilões e contratos de longo prazo, e reconhece o papel do armazenamento para garantir segurança, confiabilidade e flexibilidade operacional da rede diante da crescente participação de fontes renováveis intermitentes.

Contexto

O cenário regulatório brasileiro enfrentava lacunas significativas no tratamento do armazenamento em baterias. Até a publicação da portaria, a tecnologia ocupava espaço ambíguo entre experimentos-piloto e soluções de mercado pleno, criando incertezas para investidores e desenvolvedores. O crescimento exponencial da geração solar e eólica, embora benéfico ambientalmente, ampliou a necessidade de mecanismos capazes de mitigar flutuações de oferta e responder a desequilíbrios operacionais com agilidade superior à das soluções tradicionais.

A integração de baterias ao desenho institucional do setor responde, assim, a demandas sistêmicas reais: resiliência operacional, flexibilidade de resposta a picos de demanda e, secundariamente, redução de custos de balanceamento do sistema. A portaria transforma essa necessidade em política regulatória explícita, sinalizando ao mercado que o armazenamento deixou de ser marginal e passa a integrar a matriz de segurança energética estatal.

O que foi decidido

A Portaria Normativa MME 136/2026 institucionalizou o armazenamento em baterias como ativo passível de contratação via leilões, contratos bilaterais e instrumentos de longo prazo, estabelecendo parâmetros técnicos e comerciais para habilitação de projetos. A norma define os produtos a serem licitados, requisitos mínimos de performance e as responsabilidades do empreendedor ao longo da cadeia de implantação e operação.

O desenho regulatório privilegia a entrada de projetos já integrados a infraestruturas existentes—particularmente parques eólicos e solares já conectados—, oferecendo acesso mais célere aos leilões quando o empreendedor demonstra viabilidade técnica inicial. A norma, ainda que sinalizar clareza sobre produtos e estrutura geral de contratação, reporta diversas questões técnicas às discussões em andamento na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), configurando um modelo de regulação em duas camadas: diretrizes gerais pelo Ministério de Minas e Energia (MME) e detalhamento operacional pela Aneel.

Base normativa e precedentes

• Portaria Normativa MME 136/2026 — Estabelece formalmente o mercado de armazenamento em baterias como ativo regulado, fixando produtos contratáveis e requisitos de habilitação para leilões e contratos.

• Regulação da Aneel (Resoluções e Procedimentos de Rede) — Continua em evolução; aspectos centrais como tarifa de uso da rede (TUST/TUSD), encargos setoriais e regras de conexão permanecem sob debate e ainda não integram a portaria.

• Decreto 10.165/2019 (Regulamenta a Lei 9.427/1996) — Define competências do MME e da Aneel sobre política energética; oferece marco geral de concessões e permissões de geração.

• Lei 9.478/1997 (Lei do Petróleo) — Não diretamente aplicável, mas estabelece princípios de política energética brasileira; armazenamento reforça segurança energética como vetor estratégico.

• Procedimentos de Rede do Operador Nacional do Sistema (ONS) — Investidores em BESS devem aderir às diretrizes operacionais do ONS, incluindo gestão de perdas, performance e segurança sistêmica.

• Jurisprudência consolidada em matéria de concessões de energia — Responsabilidades de empreendedor (conexão, performance, reinvestimento) espelham estrutura de concessões tradicionais, ainda que adaptadas ao armazenamento.

Impacto prático

Para investidores e desenvolvedoras:

• Clareza relativa sobre produtos, mas preço total regulatório indefinido: embora a portaria mostre o caminho geral, investidores não possuem visibilidade completa sobre tarifa de rede, encargos setoriais e liquidação de energia de carregamento ao longo da vida dos contratos. Isso impacta diretamente a precificação de risco, custo de capital e retorno esperado, criando cautela em leilões.

• Risco ambiental deslocado para fases posteriores: a dispensa de licenciamento prévio (LP), investigação (LI) e operação (LO) na habilitação técnica reduz barreiras de entrada, mas transfere o risco para momentos posteriores do projeto. Um projeto pode ser economicamente competitivo no leilão e, após vencimento, enfrentar dificuldades severas de aprovação ambiental—sobretudo em temas como fuga térmica de baterias, gestão de resíduos perigosos, planos de emergência e logística reversa.

• Concentração de oportunidades em projetos integrados: desenvolvedoras com portfólios solares e eólicos já operacionais ou em construção capturaro valor mais rapidamente, pois reduzem custos iniciais de conexão e mitigam riscos técnicos de integração à rede.

Para operadores de rede e órgãos ambientais:

• Maior pressão por definição de critérios técnicos e ambientais, simultaneamente à necessidade de acelerar aprovações para não frustrar expectativas de retorno dos investidores.

Para consumidores e setor elétrico geral:

• Potencial redução de custos de balanceamento operacional e maior resiliência diante de volatilidade de fontes renováveis, desde que projetos transitem com sucesso pelos estágios de licenciamento e operação.

O que observar

Pontos abertos e riscos principais:

1. Lacunas regulatórias na Aneel: tarifa de uso de rede, encargos setoriais e regras de liquidação de carga ainda sob discussão. Investidores devem monitorar consultas públicas e resoluções da agência; mudanças nesses parâmetros alterarão rentabilidade projetada.

2. Risco ambiental concentrado: a transferência de exigências de licenciamento para fases posteriores à contratação pode resultar em projetos bancados mas não-operacionalizáveis. Recomenda-se investimento prévio em estudos ambientais prospectivos e diálogos precoces com órgãos estaduais e municipais.

3. Governança e responsabilidades contratadas: a portaria aloca ao empreendedor responsabilidades por conexão, performance, reinvestimento, gestão de perdas, conformidade com ONS, descarte ambiental e eficiência sistêmica. Contratos devem especificar cláusulas de alocação de risco, seguros, garantias de performance e saídas em caso de impossibilidade técnica ou regulatória superveniente.

4. Próximas resoluções da Aneel: regulamentações complementares definirão critérios técnicos de conexão, padrões de segurança e proteção para materiais perigosos (baterias de lítio). A agência deverá também normatizar procedimentos de inspeção e validação operacional.

5. Modulação de efeitos ou reajustes contratuais: a experiência regulatória brasileira mostra que marcos iniciais frequentemente sofrem revisões. Investidores devem estruturar cláusulas de reequilíbrio econômico ou renegociação se mudanças regulatórias supervenientes impactarem viabilidade.

Estratégia recomendada:

A portaria abre oportunidade genuína, mas exige que interessados combinem competência tecnológica, apetite financeiro e maturidade regulatória. Sucesso dependerá não apenas de viabilidade técnica, mas de capacidade de estruturar projetos bancáveis, licensáveis e contratualmente protegidos contra os riscos ainda indefinidos em regulação complementar. Monitoramento de resoluções Aneel, engajamento precoce com órgãos ambientais e due diligence regulatória robusta são incontornáveis.