PRD aciona STF contra decreto que regulamentou Marco Civil da Internet

O Partido Renovação Democrática protocolou ação direta de inconstitucionalidade (ADI 7981) perante o Supremo Tribunal Federal questionando dispositivos do Decreto 12.975/2026, que regulamentou o Marco Civil da Internet e instituiu novo regime de responsabilidade das plataformas digitais. A legenda sustenta que o decreto extrapolou os limites da regulamentação executiva, funcionando como verdadeira legislação em matéria reservada ao Congresso Nacional.

Contexto

A controvérsia insere-se no debate mais amplo sobre a responsabilidade civil dos provedores de aplicação de internet por conteúdos gerados por usuários. Desde a vigência do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a jurisprudência e a doutrina divergiam sobre o alcance dessa responsabilidade. O Supremo, após anos de discussão, consolidou tese no sentido de aumentar o grau de responsabilização das plataformas por conteúdos que infringem direitos alheios, particularmente aqueles relacionados à difamação, discurso de ódio e conteúdos criminosos.

Em junho de 2026, a Corte aprovou ajustes à tese anterior mediante embargos de declaração. A modificação crucial foi a inclusão de permissão expressa para que o Poder Executivo, e não apenas o Congresso Nacional, regulamentasse o tema. Essa abertura foi interpretada como legitimação tácita para edição de decretos presidenciais sobre a matéria. O Executivo, então, editou o decreto questionado, supostamente operacionalizando os comandos da decisão do Supremo.

Paralelamente, o Senado Federal havia recebido Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) da oposição visando a sustação do regulamento, mas essas iniciativas perderam força política após o julgamento do Supremo e deixaram de ser prioridade na Casa Legislativa.

O que foi decidido

A ação ainda aguarda julgamento, portanto não há decisão meritória. Contudo, o PRD requereu liminar ao Supremo para derrubar provisoriamente os dispositivos do decreto que considera inconstitucionais. O partido também solicitou que o ministro Dias Toffoli, relator de um dos recursos anteriores sobre responsabilidade de plataformas, assuma a relatoria da ADI 7981.

O cerne da argumentação do PRD é que o decreto converteu uma disciplina legal fundada em princípios, garantias, direitos e deveres — construída pelo Legislativo — em regime administrativo sancionatório que restringe liberdade de expressão e a atividade de provedores sem amparo em lei formal. A legenda identifica, no decreto, a instituição de poder de polícia pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autorização para que a Advocacia-Geral da União (AGU) notifique plataformas sobre remoção de conteúdos de terceiros, e imposição de deveres de monitoramento e custódia de dados — nenhum desses elementos com fundamento explícito em lei material.

Base normativa e precedentes

• Art. 84, IV, CF/88 — Competência do Presidente da República para expedir decretos para fiel execução da lei; princípio segundo o qual o decreto é ato infralegal, subordinado à lei.
• Art. 49, V, CF/88 — Competência privativa do Congresso Nacional para sustar atos do Poder Executivo que exorbitem seu poder de regulamentação.
• Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) — Lei que regulou os direitos e deveres dos usuários, provedores e governo na internet; estabeleceu responsabilidade civil condicionada para provedores de aplicação.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais; confere funções de regulação e fiscalização à ANPD, mas mediante procedimentos específicos.
• STF, julgamento de recursos sobre responsabilidade de plataformas (2025-2026) — Jurisprudência que ampliou responsabilidade de plataformas por conteúdos ilícitos; embargos de declaração que abriram a possibilidade de regulação executiva.
• Princípio da reserva de lei — Doutrina constitucional segundo a qual matérias que restrinjam direitos fundamentais (liberdade de expressão, privacidade) devem ser disciplinadas por lei, não por decreto.

Impacto prático

Para plataformas de internet: Bloqueio ou suspensão dos prazos de implementação fixados no decreto (60 dias) e da exigência de novos mecanismos de responsabilidade, caso o STF conceda liminar. Risco de limbo regulatório enquanto o mérito é julgado.

Para a ANPD: Possível impedimento temporário de exercer poderes de polícia (notificação, multa, bloqueio) contra plataformas com fundamento no decreto, caso a medida cautelar seja deferida. Reduz capacidade de enforcement da agência durante a ação.

Para provedores de aplicação: Segurança jurídica em risco; eventual nulidade retroativa de obrigações assumidas em cumprimento ao decreto.

Para o governo federal: Questionamento da legalidade de iniciativa regulatória que interpretou abertura concedida pelo STF; potencial anulação de estratégia política de ampliar responsabilidade de plataformas sem novo projeto de lei.

Para usuários e sociedade civil: Manutenção ou enfraquecimento de mecanismos de remoção de conteúdos ilícitos (discurso de ódio, desinformação) dependerá do resultado da ação.

O que observar

Viabilidade processual da ADI: O PRD possui legitimidade ativa para ajuizar ADI (partido político). A ação é ajuizável e o STF deverá apreciar, no prazo regimental, o pedido de liminar.

Análise do conflito entre tese jurisprudencial e texto regulamentar: Será necessário averiguar se o decreto, de fato, vai além da operacionalização da tese ou se permanece dentro de seu escopo. O Supremo terá de examinar se autorizou explicitamente a criação de regime sancionatório ou apenas recomendou regulação.

Possibilidade de modulação de efeitos: Se o STF reconhecer inconstitucionalidade parcial, poderá modular efeitos para preservar atos já praticados e em curso, evitando cassação completa.

Próximas fases: Após eventual decisão de mérito no STF, poderá haver pressão para que o Congresso Nacional edite lei complementar ou substitutiva, consolidando o regime de responsabilidade de forma legislativa.

Risco para profissionais: Advogados atuantes em direito digital devem acompanhar a decisão de liminar; recomendações contratuais com clientes-plataforma podem requerer ajuste conforme o resultado.