Regulação da IA depende de inclusão digital para proteger vulneráveis

Decisão e efeito prático imediato: A discussão em torno do Marco Legal da Inteligência Artificial (PL 2338/2023) evidencia que as salvaguardas previstas para grupos vulneráveis dependem previamente de políticas eficazes de inclusão digital. Sem ampliar acesso à internet de qualidade e promover letramento digital, direitos e garantias pensados na regulação tendem a não se materializar para parcelas significativas da população.

Contexto

O debate legislativo sobre inteligência artificial no Brasil avança no Congresso com o PL 2338/2023, que propõe categorização de sistemas de IA por potencial de impacto sobre direitos fundamentais e dispositivos de proteção para populações vulneráveis. Ao mesmo tempo, pesquisas recentes sobre tecnologia e conectividade mostram níveis preocupantes de exclusão digital: baixa penetração de acesso de qualidade, percentuais reduzidos de habilidades digitais básicas e expressiva parcela da população sem uso habitual da internet.

A controvérsia central é técnica e política: regular o uso, a responsabilidade e a governança da IA sem garantir que os destinatários das proteções tenham condições básicas de acesso e compreensão pode transformar direitos em cláusulas formais sem efetividade. A questão intersecta políticas públicas em telecomunicações, educação digital e proteção de dados, além de tocar princípios constitucionais como igualdade material (art. 5º, CF/88) e dignidade da pessoa humana.

O que foi decidido

Embora não se trate de um acórdão, o encaminhamento do debate legislativo e as análises de especialistas deixam claro o seguinte entendimento prático: a eficácia das medidas de tutela previstas no projeto de lei depende da implementação concomitante de políticas de inclusão digital. Ou seja, a proteção normativa da IA deve ser concebida em conjunto com estratégia nacional de conectividade significativa e programas de letramento digital, sob pena de reproduzir desigualdades.

Os fundamentos que sustentam essa conclusão são:

• evidências empíricas de baixa disponibilidade de conexão de qualidade e de competências digitais básicas em parcela expressiva da população;
• reconhecimento de que grupos apontados como vulneráveis no projeto — por exemplo, idosos e pessoas com baixo nível de escolaridade — enfrentam barreiras concretas de acesso e uso que obstaculizam o exercício autônomo de direitos;
• limitação do texto legislativo atual, que prevê ensino de conceitos como "letramento algorítmico" mas não detalha mecanismos para mitigar déficits de infraestrutura e formação digital.

A implicação prática é que a regulamentação setorial da IA, isolada, tem alcance restrito: salvaguardas formais podem não traduzir em proteção real sem ações complementares em conectividade, dispositivos e educação digital.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — proteção de direitos e garantias individuais, princípio da igualdade, aplicável à proteção de grupos vulneráveis frente a novas tecnologias.
• LGPD (Lei 13.709/2018) — regras sobre tratamento de dados pessoais e responsabilidade que orientam como sistemas de IA devem respeitar direitos fundamentais; referência útil para requisitos de transparência e segurança.
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) — princípios da rede e tratamento de dados de usuários, conexão com políticas públicas de universalização do acesso.
• Plano Nacional de Internet/Políticas de conectividade (normas e programas setoriais) — relevantes para operacionalizar conectividade significativa, embora dependam de regulação e investimentos específicos.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais superiores sobre efetividade de direitos fundamentais — orienta modulação e exigências de medidas estruturantes para garantir proteção material.

Impacto prático

• Para advogados e operadores do direito: será necessário articular teses que conectem demandas por responsabilização em IA com pedidos estruturantes — medidas que imponham ao Estado e a provedores a adoção de políticas de inclusão digital como condição de efetividade dos direitos.
• Para legisladores e reguladores: o desenho final da norma precisa prever instrumentos de implementação (cronogramas, metas, fontes de financiamento) e coordenação interinstitucional entre setores de telecomunicações, educação e proteção de dados.
• Para empresas de tecnologia: obrigações de transparência e mitigação de riscos devem ser concebidas considerando perfis de usuários com baixa alfabetização digital; medidas de acessibilidade e interfaces simplificadas serão exigidas na prática.
• Para populações vulneráveis e movimentos sociais: há base técnica para reivindicar que a materialização de direitos previstos na lei inclua políticas públicas paliativas (dispositivos, pontos de acesso, capacitação) para efetivar o exercício de proteção.
• Para litigantes e autoridades regulatórias: decisões judiciais e normativas poderão reconhecer a necessidade de medidas estruturais, possibilitando ações civis públicas, mandados de segurança coletivos e políticas de controle para assegurar acesso e letramento.

O que observar

• Definição de "conectividade significativa": é crucial que a regulamentação do PL 2338/2023 — ou legislação complementar — incorpore parâmetros mensuráveis (velocidade, frequência, custo, disponibilidade de dispositivos) para evitar vaguidade que leve à inefetividade.
• Financiamento e governança: sem previsão orçamentária e responsabilidades claras entre União, estados, municípios e atores privados, iniciativas de inclusão tendem a ser fragmentadas.
• Interação com a LGPD: exigências de transparência e consentimento em sistemas de IA devem ser adaptadas ao contexto de baixa literacia digital, com formatos acessíveis e mecanismos alternativos de informação e reparação.
• Possibilidade de modular efeitos: caso a lei avance sem medidas de inclusão, o Judiciário poderá ser provocado a modular obrigações para compatibilizar proteções com a realidade fática, ou a Congresso/Executivo poderão editar normas complementares.
• Risco de dupla exclusão: sem ação coordenada, políticas de IA podem ampliar brechas socioeconômicas, transferindo benefícios para quem já tem infraestrutura e know-how.

Em resumo, a regulação da inteligência artificial no Brasil não é só uma questão técnica de regras para algoritmos: é também um tema de política pública distributiva. A proteção jurídica pretendida pelo PL 2338/2023 exigirá, para ser efetiva, um plano articulado de inclusão digital que garanta acesso, dispositivos e letramento — caso contrário, permanecerá em grande parte formal e incapaz de proteger os mais vulneráveis.