Relator propõe reduzir maioridade penal a 16 só para crimes hediondos e referendo

O que foi decidido (resposta direta)

O relator da PEC que prevê a redução da maioridade penal para 16 anos, deputado Mendonça Filho (PL-PE), manifestou disposição para negociar a alteração de forma a restringi-la a crimes hediondos e sugeriu que a matéria seja submetida a referendo popular nas eleições municipais de 2028 — proposta com impacto político e jurídico imediato sobre o desenho final da emenda constitucional e sobre o calendário de deliberação pública.

Contexto

A controvérsia sobre a maioridade penal toca um ponto sensível da Constituição de 1988: o princípio da proteção integral da criança e do adolescente consagrado no artigo 228 e nos dispositivos correlatos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990). Desde a promulgação da Constituição, qualquer alteração desse regime exige emenda constitucional, com o rito exigido pelo artigo 60 da Constituição Federal — incluindo votação em dois turnos nas duas Casas do Congresso Nacional, quórum qualificado e vedação a certas matérias.

Politicamente, a proposta de reduzir a maioridade tem presença periódica no debate legislativo e costuma intensificar-se em momentos de forte comoção por crimes violentos. Há tensão entre visões punitivistas, que defendem a responsabilização penal mais precoce, e correntes que ressaltam o enfoque socioeducativo e a eficácia das medidas previstas no ECA. A proposta do relator se insere nesse embate, tentando conciliar viabilidade política (maior chance de aprovações se delimitada a crimes gravíssimos) com um mecanismo de legitimação popular (referendo).

Além do mérito material, a proposição de submeter a mudança a referendo suscita questões formais e procedimentais: referendos e plebiscitos são instrumentos de democracia direta previstos na Constituição, mas sua combinação com o processo de emenda constitucional e a compatibilidade com o calendário eleitoral exigem análise técnica e política.

O que foi decidido

Trata-se de uma manifestação do relator informando que está aberto a negociar a amplitude da alteração constitucional proposta na PEC: em vez de reduzir a maioridade penal de modo amplo para 16 anos, a alternativa seria restringir a redução aos chamados crimes hediondos. Simultaneamente, o relator propõe submeter a questão a um referendo popular concomitante às eleições municipais de 2028, como forma de conferir legitimidade direta à mudança.

O posicionamento é estratégico: ao limitar o escopo material da emenda, aumenta-se a possibilidade de coalizões necessárias no Congresso para aprovar a PEC; ao incluir referendo, busca-se transferir ao eleitorado a decisão política final, o que pode mitigar resistências internas e oferecer base política para a tramitação. Não há, na nota de imprensa citada, alteração legislativa aprovada — trata‑se de disposição do relator para negociação e de proposta de encaminhamento democrático direto.

Base normativa e precedentes

• Art. 228, CF/88 — trata da proteção integral dos menores de 18 anos e da competência para aplicação de medidas socioeducativas, fundamento central para avaliar compatibilidade de qualquer redução da maioridade.
• Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) — regula o tratamento jurídico do adolescente autor de ato infracional e estabelece medidas socioeducativas, essenciais para aferir resposta estatal adequada.
• Art. 60, CF/88 — disciplina o processo de emenda constitucional, com quórum qualificado e procedimentos que a PEC sobressai; qualquer proposta de alteração da maioridade penal deve respeitar esse rito.
• Precedentes jurisprudenciais do STF — jurisprudência que destaca a proteção integral e os limites à responsabilização penal de menores, bem como o papel do controle de constitucionalidade na conformação de políticas penais (referência genérica à consolidação do entendimento do Supremo sobre a matéria).
• Normas sobre democracia direta na CF/88 — a Carta prevê instrumentos de participação popular (plebiscito e referendo), cujo emprego combinado com processo de emenda requer cuidado quanto à competência e aos limites constitucionais.

Impacto prático

• Para operadores do direito penal e da infância: a limitação a crimes hediondos mudaria o perfil das hipóteses em que o adolescente poderia ser processado na Justiça comum, exigindo readequação de teses de defesa, da imputação e da própria estratégia processual.
• Para o legislador e para as bancadas: abre-se espaço de negociação para construir maioria qualificada necessária à PEC; proposta mais restritiva tende a angariar votos moderados que rejeitam redução ampla.
• Para políticas públicas de infância: caso a PEC avance, haverá necessidade de revisar sistemas socioeducativos, protocolos de apuração e remanejamento de recursos entre políticas de segurança e de assistência socioeducativa.
• Para a agenda eleitoral e mobilização social: a proposta de referendo implica realização de campanha pública dirigida a eleitores em 2028, com custos políticos e eleitorais para partidos e lideranças; uma vitória ou derrota no referendo terá efeitos legitimadores para a nova regra.

O que observar

• Procedimento constitucional: é preciso acompanhar como será articulada a tramitação da PEC frente às exigências do artigo 60 da CF/88 — em especial, se haverá proposta de modulação dos efeitos e como serão preservados direitos fundamentais assegurados pelo ECA.
• Compatibilidade com o tratamento socioeducativo: a redução parcial para crimes hediondos exigirá definição legislativa precisa do alcance temporal e das consequências para a execução das penas e medidas, além de avaliar risco de violações de princípios como o da proteção integral e do melhor interesse do menor.
• Questões de justiciabilidade e controle: é plausível que eventual emenda que reduza a maioridade, mesmo que restrita, suscite ações diretas de inconstitucionalidade e outras medidas perante o Supremo, especialmente se houver retrocessos em padrões mínimos de proteção.
• Referendo: é necessário avaliar a viabilidade jurídica e logística de submeter emenda constitucional a referendo nas eleições municipais de 2028, bem como os efeitos de um resultado popular sobre a continuidade do processo legislativo e sobre a modulação temporal dos efeitos.

Em síntese, a proposta do relator é um movimento político que visa tornar a PEC mais palatável no Congresso e ao mesmo tempo transferir parte da decisão ao eleitorado. Do ponto de vista jurídico-constitucional, permanece central a necessidade de observância estrita do processo de emenda, da proteção integral prevista na Constituição e no ECA, e da previsibilidade de controle judicial sobre eventuais retrocessos nos direitos da infância e adolescência.