Senado aprova 40 concessões e renovações para emissoras de rádio em 14 estados

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática do Senado Federal aprovou, em reunião da comissão realizada em junho de 2026, quarenta pedidos de concessão e renovação de outorga para emissoras de rádio operando em catorze estados da federação. O material aprovado compreende projetos de decreto legislativo encaminhados à promulgação pela Presidência do Senado, consolidando uma onda de regularização e ampliação do parque radiofônico nacional.

Contexto

O regime de outorga de frequências de radiodifusão no Brasil repousa em três modalidades distintas, cada qual com consequências legais e operacionais específicas. As rádios comunitárias — emissoras sem fins lucrativos voltadas à integração comunitária e disseminação de informações locais — historicamente acumulam pedidos de renovação e autorização inicial no Congresso Nacional. As estações comerciais em frequência modulada e onda média, por sua vez, submetem-se a regimes de permissão e concessão que demandam procedimentos licitatórios mais rigorosos. A aprovação em lote de quarenta pedidos reflete a necessidade de o Legislativo processar demandas acumuladas e formalizar situações já consolidadas operacionalmente.

O que foi decidido

A comissão aprovou a seguinte distribuição: vinte pedidos referem-se a rádios comunitárias operando sob autorização; quinze incidem sobre radiodifusão sonora em frequência modulada (FM) nas modalidades de permissão; e cinco concernem a serviços em onda média (AM) posteriormente adaptados para FM, operando sob regime de concessão. O critério de agrupamento revela uma estratégia de processamento: rádios comunitárias, por dispensarem licitação, são objeto de autorização revogável sem indenização; estações FM comerciais requerem permissão também revogável, porém dependendo de processo licitatório; por fim, as antigas concessões em AM convertidas para FM mantêm a modalidade de concessão, dotada de prazo determinado e rescindível apenas nas hipóteses legais previstas.

Base normativa e precedentes

• Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998 — Lei das Rádios Comunitárias. Define autorização como a modalidade de outorga para emissoras sem fins lucrativos, revogável a qualquer tempo e sem direito a indenização, dispensando licitação.

• Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998 — Regem o regime de permissão para radiodifusão sonora, exigindo licitação pública e permitindo revogação sem indenização, ainda que a outorga tenha prazo determinado.

• Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995 — Disciplina os serviços de radiodifusão, incluindo os requisitos procedimentais para concessões em onda média, modalidade que exige licitação, possui prazo fixo (hoje de dez anos, renováveis) e só é rescindida nas hipóteses legais (interesse público comprovado, não cumprimento de obrigações contratuais, caducidade).

• Constituição Federal, art. 223 — Dispõe que a exploração de serviço de radiodifusão sonora é delegada pela União mediante concessão, permissão ou autorização, incumbindo ao Poder Executivo outorgá-las e ao Legislativo (via decreto legislativo) ratificá-las quando necessário.

Impacto prático

Para operadores e requerentes: A aprovação desses quarenta PDLs consolida direitos de exploração de frequências já ocupadas operacionalmente. Rádios comunitárias obtêm segurança administrativa para continuidade, embora sob regime precário (revogação sem indenização). Operadores de FM em permissão ganham certeza de outorga renovada, ainda que igualmente sujeitos a revogação. Titulares de concessões em AM/FM obtêm o bem mais valioso: prazo determinado e proteção contra extinção arbitrária, ressalvados descumprimentos legais.

Para o setor radiofônico: A aprovação massiva sinaliza ao mercado estabilização regulatória. Emissoras que aguardavam renovação há anos podem agora investir em infraestrutura e conteúdo com maior previsibilidade. Permite também que a Anatel e o Ministério das Comunicações priorizem novos editais e modernização da infraestrutura.

Para municipalidades: Rádios comunitárias são ferramentas de informação local e integração social. A renovação de vinte outorgas comunitárias reforça a capilaridade comunicativa em pequenas cidades e bairros, com impacto na disseminação de alertas de saúde pública, informações culturais e avisos de interesse coletivo.

Para radioescuta e programadores: A renovação de estações já consolidadas garante continuidade de programação conhecida e audiência estabelecida, impede