Senado aprova notificação de remoção de conteúdo sem ordem judicial em 24 horas

Os provedores de acesso e hospedagem passarão a ser obrigados a comunicar, em prazo de 24 horas, a retirada de qualquer conteúdo realizada sem fundamentação em decisão judicial. Esse é o núcleo da aprovação ocorrida em comissão temática do Senado Federal, que encaminhou o projeto para a próxima etapa legislativa com parecer favorável.

Contexto

A questão da remoção de conteúdo sem intervenção do Poder Judiciário tornou-se mais aguda com a expansão das redes sociais e plataformas digitais. No Brasil, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) estabelece princípios fundamentais de liberdade de expressão, neutralidade da rede e direitos do usuário, mas não previu mecanismos específicos de transparência quando provedores removem conteúdo por conta própria — seja por aplicação de seus termos de serviço, pressão extrajudicial ou critérios internos.

A aprovação deste projeto reflete preocupação legislativa com a chamada "censura privada" ou remoção extrajudicial de conteúdo. O Congresso Nacional, historicamente, é órgão responsável por análise de políticas públicas e legislação; o Conselho Nacional de Justiça monitora atividades do Judiciário; o Ministério Público fiscaliza legalidade de atos; e a OAB protege direitos de advogados e do acesso à Justiça. A inclusão desses órgãos nas notificações evidencia interesse em criar rede de vigilância sobre práticas de remoção extrajudicial.

O que foi decidido

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou o Projeto de Lei 3.283/2025, de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), com relatório favorável do senador Flavio Bolsonaro (PL-RJ). A matéria segue para votação final na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O projeto institui obrigação de comunicação estruturada: qualquer conteúdo removido sem ordem judicial deve ser notificado dentro de 24 horas aos seguintes órgãos em conjunto: Congresso Nacional, Conselho Nacional de Justiça, Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil. A redação aprovada não distingue entre tipos de provedores (acesso ou hospedagem) nem entre tipos de conteúdo — abrange qualquer remoção extrajudicial.

Base normativa e precedentes

• Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) — Estabelece princípios de liberdade de expressão, privacidade e responsabilidade civil de provedores, mas não regulava transparência em remoção sem ordem judicial.
• Art. 5º, IV e IX, CF/88 — Direitos à liberdade de expressão e de imprensa, que fundamentam a preocupação com remoções extrajudiciais de conteúdo.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Embora focada em proteção de dados pessoais, reforça obrigações de transparência de plataformas em relação a práticas que afetem usuários.
• Jurisprudência consolidada do STF — Entendimento de que restrição a liberdade de expressão deve ter fundamentação clara e prévia, não posterior remoção.

Impacto prático

Para provedores e plataformas digitais:

• Necessidade de implementar sistemas de notificação automática dentro de 24 horas (potencialmente complexo para grandes volumes).
• Obrigação de documentar, com precisão, cada remoção realizada sem ordem judicial, incluindo motivo e fundamentação interna.
• Criação de possível responsabilidade por inadimplemento (multa, sanções administrativas — ainda não detalhadas no projeto).

Para órgãos públicos:

• Congresso Nacional, CNJ, MP e OAB receberão fluxo contínuo de notificações, exigindo estrutura de recepção, análise e arquivo.
• Potencial criação de banco de dados sobre práticas de remoção, permitindo identificar padrões de censura privada.

Para usuários e advogados:

• Aumento de transparência sobre remoção de conteúdo, facilitando acionamento de direitos.
• Possibilidade de ação administrativa ou judicial contra provedores que removem arbitrariamente.

Para a advocacia:

• A OAB terá informação em tempo real sobre remoção de conteúdo, podendo defender liberdade de expressão de associados.

O que observar

1. Definição de "remoção sem ordem judicial" — O projeto não esclarece se inclui pedidos informais do MP, do CNJ ou de órgãos públicos (que não resultam em processo formal). Essa ambiguidade pode gerar litígios sobre o que precisa ser notificado.

2. Prazo de 24 horas — Tecnicamente viável para grandes plataformas, mas pode ser desafiador para provedores menores. Eventual regulamentação deverá estabelecer critérios de proporcionalidade.

3. Ausência de sanções definidas — O projeto não detalha consequências de não cumprimento. Lei complementar ou regulamentação futura deverá especificar multas, bloqueio de plataforma ou outras medidas.

4. Próximos passos — Votação na CCJ (constitucionalmente relevante, pois toca liberdade de expressão) e possível votação em plenário do Senado. Após aprovação no Senado, segue para a Câmara dos Deputados.

5. Compatibilidade com legislações estrangeiras — Plataformas globais (Google, Meta, X/Twitter) já operam sob legislações análogas na Europa (Digital Services Act) e outros países. Este projeto alinha-se a tendência de regulação, mas exigirá coordenação com TIs locais.

6. Risco de judicialização — Provedores podem questionar constitucionalidade da obrigação de notificação aos quatro órgãos, alegando custo desproporcional ou violação de direitos empresariais, levando o assunto ao STF.